{
    "2009-06-30": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "794643": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para atuar junto à 121ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Ramos, Comarca da Capital, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Patricia Hauer Duncan.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para atuar junto à 33ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santa Maria Madalena, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, o Promotor de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ para atuar junto à 78ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do afastamento do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça MARTHA PIRES ROCHA HISSE para atuar junto à 114ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo da investidura temporária da Promotora de Justiça Christiane Figueiredo Menescal Braga.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuar junto à 148ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Piabetá/Magé, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a Promotora de Justiça JACQUELINE ESTHER ABECASSIS para atuar junto à 200ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosana Rosses Petro.\r\n\r\nDesigna a servidora VALERIA BRAUNS MATTOS, Técnico Processual, matrícula nº 3047, para responder pelo expediente da supervisão do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, durante o período de 20 de abril a 30 de maio de 2009, em razão de licença da titular Ana Christina Aragão Costa (Processo nº MP-2009.00129073).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, AMANDA VIEIRA DA SILVA ROSAS, Técnico Administrativo, matrícula nº 4465, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de junho de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, JULIANA MARQUES TAVARES DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 4463, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual.\r\n\r\nId: 794643"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "794644": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor R.F.J.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00135065).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de maio de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2009, que designou GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula 4075, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\nDesigna o servidor FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE NOGUEIRA, matrícula 4548, para participar, como representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias dos Condomínios relativos aos imóveis próprios, cedidos ou locados à Instituição.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00051380 (Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo) - Determino a instauração de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 794644"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "794645": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00071007 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00082443 (Interessado: Sonia Silva Duarte) - Aprovo o parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00095110 (Origem: Notícia de Crime anônima) - Aprovo o parecer para determinar sejam estes autos arquivados, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nId: 794645"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "794646": [
                        "IA - Atas",
                        "CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 9ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 18 de junho de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, ISRAEL STOLIAR, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por motivo de estar em gozo de férias)\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 04 de junho de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início à Ordem do Dia. 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Maria Claudia de Medeiros Castro, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por motivo de estar prejudicado o único pedido existente. 2. Processo nº 2009.00107447 - Comissão do XXXI Concurso. Proposta de alteração da Cláusula 8.4 do Edital do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Inicialmente, os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Dirce Ribeiro de Abreu se declararam impedidos para apreciar a matéria. O Sr. Presidente informou que o expediente foi iniciado pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público informando decisão liminar proferida em reclamação relativa à prática da advocacia, no sentido de que pela Lei Federal nº 8.906/94 o período de comprovação deve ser de cinco peças processuais por ano. O Conselho deliberou, por unanimidade, pela incompetência do Colegiado para alterar o edital do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a atribuição do Conselho Superior era de somente aprovar o seu Regulamento, sendo deliberado pela remessa do expediente ao Presidente da Comissão do Concurso. A seguir, o Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2008.00181000 - Substituição de membros da Comissão de Concurso e da Banca Examinadora do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente em exercício da Comissão do XXXI Concurso, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, prestou os esclarecimentos necessários sobre as substituições apresentadas. A seguir, o Conselho, por unanimidade, aprovou a indicação da Dra. Fátima Maria Ferreira Melo para integrar a Comissão do XXXI Concurso em substituição à Dra. Sumaya Therezinha Helayel, e os Drs. Adolfo Borges Filho, Anna Carolina Mattoso Soares e Danielle Cavalcante de Barros para integrarem as Bancas Examinadoras de Direito Eleitoral, Direito Civil e Direito Administrativo, em substituição aos Drs. Silvana Battini Cesar Goes, Maria Cristina Kubitschek Cançado da Rocha Vianna e Paulo Wunder de Alencar, respectivamente. O Colegiado deliberou, ainda, que a presidência da Banca de Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral será exercida pelo Dr. Adolfo Borges Filho, tendo em vista ser o mais antigo na classe. Os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu e José Maria Leoni Lopes de Oliveira, não votaram, por motivo de impedimento. Às 12:50 horas, os trabalhos foram suspensos. Reabertos os trabalhos, às 14 horas, o Sr. Presidente informou que no julgamento do item 1 constatou-se o erro material na pauta, consoante certidão expedida pela secretaria e, consequentemente, no julgamento das promoções, submetendo novamente o referido item, para retificação do julgamento, conforme a seguir: 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA: 1.1 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude da remoção da Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CRISTIANE CAVALCANTE BENITES, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta; 1.2 - Cargo de Promotor de Justiça, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 1.411, de 27 de fevereiro de 2008, para lotação na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Maria Claudia de Medeiros Castro, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE, tendo o Sr. Presidente anunciado a promoção desta. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselheiro Israel Stoliar se retirou às 15:15 horas, justificadamente, tendo votado somente até o Processo nº 2008.00180965, da Relatoria da Conselheira Denise Muniz de Tarin. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.00082188 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 25.04.06 (Parte (s): Câmara Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2008.00015006 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 634 de 21.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2008.00151423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 080 de 10.10.08 (Parte(s): ZAP S/A Internet), Processo nº 2008.00200412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 024 de 22.07.08 (Parte (s): Luís Mário Machado dos Santos), Processo nº 2008.00200421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 074 de 22.08.08 (Parte (s): Denir Fernandes de Castro), Processo nº 2008.00200686 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 758 de 17.07.08 (Parte(s): Ronaldo Nobre Ribeiro), Processo nº 2009.00011545 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 06.10.08 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Recanto do Sabiá Alimentos Ltda), Processo nº 2009.00036698 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10430 de 15.09.2008 (Parte(s): policiais do 2º Batalhão de Polícia Militar do RJ e restaurante Brasileirinho), Processo nº 2009.00089016 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8691 de 11.01.2008 (Parte(s): Emerson Goulart Casanova, Gilson Nogueira, empresa G. Camargo, José Angeli da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro - COMLURB), Processo nº 2009.00089134 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6807 de 22.04.2007 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas, Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras e CEMUSA), Processo nº 2009.00090532 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 005 de 03.03.09 (Partes(s): Marinete Fernandes Dias), Processo nº 2009.00090830 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 64342 de 20.02.2009 (Parte(s): Alessandra de Souza e Escola Municipal Mestra Fininha), Processo nº 2009.00091172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1034 de 14.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Petrópolis), Processo nº 2009.00094026 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PI nº 06 de 07.01.2008 (Parte(s): Luiz Carlos da Silva), Processo nº 2009.00094481 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 10.09.07 (Parte(s): Eliane Vieira Bento da S. Abreu), Processo nº 2009.00094611 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 100 de 06.05.08 (Assunto: realização de festas na Rua da Abolição com a presença de menores consumindo bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00095984 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 05 de 17.03.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e João Batista Silva), Processo nº 2009.00095985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 07 de 05.01.2007 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e José Dutra da Silva), Processo nº 2009.00095997 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep. nº 71 de 25.06.2008 (Parte(s): 11º Batalhão da Polícia Militar e Município de Cantagalo), Processo nº 2009.00099289 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11864 de 24.03.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2009.00099293 (um volume e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5652 de 29.09.06 (Parte(s): Maurício Rajão Ribeiro); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.09647.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.978 de 17.12.02 (Parte(s): Maternidades Herculano Pinheiro e Carmela Dutra), Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO), Processo nº 2007.00154835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 105 de 10.09.07 (Partes(s): SPL Construtora e Pavimentadora Ltda e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00048151(um volume e um apenso nº 2008.00168083) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 11.04.2008 (Parte(s): Lar Pedro Richard 2), Processo nº 2008.00071784 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte(s): Marlene da Silva Santos), Processo nº 2008.00135815 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 17.09.2008 (Parte(s): Pedro Joaquim Martins), Processo nº 2008.00168164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 414 de 10.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00000968 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2891 de 18.08.05 (Assunto: vazamento de óleo na Baía de Guanabara, em frente ao Cais do Porto), Processo nº 2009.00007018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 002 de 17.01.2008 (Parte(s): Hospital São Vicente de Paula), Processo nº 2009.00019536 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 28.10.2008 (Parte(s): Alexandre Portella Lemos Leal e Sião Centro de Educação e Pesquisa), Processo nº 2009.00032567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 16.02.07 (Parte(s): Thoquino Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2009.00032568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 128 de 20.04.07 (Parte(s): Loteamento Jardim Paraíso 02), Processo nº 2009.00033908 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 08.07.2004 (Parte(s): Antônio da Silva Valle e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2009.00033945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 373 de 12.11.2008 (Parte(s): CEDAE), nº 2009.00034953 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11754 de 06.03.2009 e PP nº 11702 de 02/03/2009 (Assunto: Apura denúncia contra supostas irregularidades em imagens expostas em templo de seita Hare Khrisna), Processo nº 2009.00036552 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 09.08.05 (Parte(s): Maria da Glória Ferreira Viana), Processo nº 2009.00038651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 244 de 05.11.08 (Parte(s): Chris Barnard X. Caldeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido conhecido e negado o provimento ao Recurso, com a consequente homologação da promoção de arquivamento e com a remessa de cópia de peças dos autos à Central de Inquéritos, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00043651 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.05.2008 (Parte(s): Associação dos Ex-Alunos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha - ADEFOMM); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00030244 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 130 de 10.11.2005 (Parte(s) Jânio dos Santos Mendes e Instituto de Nefrologia da Região dos Lagos), Processo nº 2009.00086147 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA nº 019 de 04.09.08 (Parte(s): Hamilton dos Santos Galdêncio), Processo nº 2009.00088227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1180 de 25.01.08 (Parte(s): “Bar do Anésio”), Processo nº 2009.00088240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 937 de 17.05.07 (Assunto: risco decorrente de obra irregular na Rua 24 de maio, n° 168, Casa 34, Centro), Processo nº 2009.00088250 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 575 de 07.05.04 (Parte(s): Ana e Luiz Antonio), Processo nº 2009.00095469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4308 de 17.11.08 (Parte(s): Romualdo Inácio Silveira Boaventura); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.012.54930.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 15.10.08 (Assunto: acompanhamento e controle da evasão escolar), Processo nº 2007.00111766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 134 de 18.09.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00071795 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 29.07.08 (Parte(s): Néri Maria da Costa Silva), Processo nº 2008.00075689 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11039 de 12.11.2008 (Parte(s): Grupamento Especial de Policiamento em Estádios da PMERJ - GEPE), Processo nº 2008.00161368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2457 de 29.10.2008 (Parte(s): José Antônio Barbosa Lemos e Roberto Paes Teixeira), Processo nº 2008.00174112 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 001 de 18.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2008.00174236 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 264 de 24.11.2008 (Parte(s): SUESC e Grupo Kroton/Pitágoras), Processo nº 2008.00185911 (Apenso - Recurso nº 2008.00185912 - Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 11313 de 12.12.2008 (Assunto: Apuração da implementação do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00045245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 28.03.2008 (Parte(s): Maurício Paiva), Processo nº 2009.00048971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 137 de 26.01.2009 (Parte(s): Carlos Alberto Pessanha Arêas), Processo nº 2009.00048972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2167 de 01.10.2008 (Parte(s): Cássio Morigut), com remessa de cópias de peças à Promotoria de Justiça Criminal com atribuição, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00048974 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2413 de 06.11.2008 (Parte(s): Município de Campos), Processo nº 2009.00050729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 029 de 21.02.2005 (Parte(s): Cia. Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA), Processo nº 2009.00052243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 329 de 10.07.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro), Processo nº 2009.00054479 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9550 de 13.05.2008 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo nº 2009.00054933 (um volume e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4072 de 11.03.2008 (Parte(s): Kellen Vieira), Processo nº 2009.00055803 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11031 de 11.11.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2008.00196935 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 75 de 12.09.2006 (Parte(s): Apuração de notícia de supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no município de Pinheiral), Processo nº 2009.00035485 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 19.01.06 (Parte(s): Instituição “Toca o bonde - Usina de Gente”), Processo nº 2009.00039663 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 23.06.08 (Parte(s): Comunidade do Marrocos), Processo nº 2009.00093908 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 826 de 28.04.09 (Parte(s): Anselmo Batista) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00153441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 157 de 30.05.07 (Assunto: utilização e implementação da energia solar em áreas urbanas do Município de Niterói), Processo nº 2008.00131842 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 375 de 23.10.08 (Assunto: apuração de suposto dano ambiental e risco a moradores e transeuntes com a instalação de equipamento de GLP em área de condomínio situado em Icaraí, Niterói), Processo nº 2008.00199837 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1906 de 14.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2009.00071728 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 26.03.08 (Assunto: Acompanhamento e implementação do Módulo da Criança e do Adolescente - MCA em Itaperuna), Processo nº 2009.00075333 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 954 de 13.04.2009 (Parte(s): Leila da Silva Costa), Processo nº 2009.00075992 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 009 de 13.10.08 (Assunto: verificação da questão da matrícula de crianças e adolescentes na rede pública de ensino); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2001.001.27715.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2855 de 20.11.2001 (Parte(s): Ricardo Cidade Baptista e Rede Globo de Televisão Ltda.), Processo nº 2004.00000671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 29.04.04 (Assunto: Acidente provocado por deslizamento de terras, no Vale dos Pinheiros, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2004.00000684 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 085 de 01.06.04 (Assunto: Denúncia acerca da distribuição nas farmácias de medicamentos pela Fundação Municipal de Saúde fora das caixas, sem possibilidade de averiguação dos prazos de validade e fabricação), Processo nº 2006.00080526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1247 de 01.11.06 (Parte(s): Robson Gaspar Soares e Auto Viação Reginas), Processo nº 2007.00155739 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 106 de 26.06.07 (Assunto: Suposta irregularidades no cálculo dos impostos cobrados pela CENF, concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica), Processo nº 2007.00155772 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 012 de 11.07.07 (Parte(s): Cristiane Gonçalves), Processo nº 2008.00138435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.09.2008 (Parte(s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2008.00167939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 800 de 22.02.2006 (Parte(s): Silvane Nenderoscky e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2008.00196083 - 2ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1603 de 17.12.2008 (Parte(s): Sonia Regina de Carvalho e Maria Eliza de Carvalho), Processo nº 2008.00200681 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1883 de 15.09.08 (Assunto: Necessidade de se apurar se a quantidade de compra de combustível adquirida é proporcional à frota municipal e alto valor estimado), Processo nº 2009.00016207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 070 de 29.01.09 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira e Prefeitura Municipal de Italva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00057315 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 003 de 16.02.07 (Parte(s): Dilma Resende e emissora de televisão “MTV”), Processo nº 2009.00058110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1993 de 18.12.08 (Assunto: Suposta omissão da prefeitura Municipal de Nova Friburgo em adotar medidas de trânsito para impedir a circulação de veículos com excesso de velocidade na Rua João Heringer, Braunes), Processo nº 2009.00059656 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 309 de 24.03.09 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna e Máximo José Dehon Nuss) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00060816 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2089 de 13.03.09 (Parte(s): Luiz Carlos Faria), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00097382 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 220 de 02.12.08 (Parte(s): Danielle Henrique Côrrea), Processo nº 2009.00098953 - 1ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1036 de 12.05.2009 (Parte(s): Vanda Ribeiro de Oliveira), Processo nº 2009.00100276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 746 de 16.12.2005 (Parte(s): Maria Luiza Winter da Silva e Milton Catrinck). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00044501 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 25.04.2007 (Parte(s): Maria Fernandes Dutra), Processo nº 2007.00150559 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3008 de 18.12.2007 (Parte(s): Iracema Mendonça Costa), Processo nº 2007.00155579 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 087 de 18.12.07 (Parte(s): Mario Ferreira), Processo nº 2009.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 678 de 10.03.2009 (Parte(s): Esperança Carlos Nunes); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.39276.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1120 de 06.07.2006 (Parte(s): Lúcia Maracini), Processo nº 2007.00112080 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1859 de 29.10.2007 (Parte(s): Jaime Martinho), Processo nº 2008.00012157 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 20.07.06 (Parte(s): Severina Lourdes Cavalcante), Processo nº 2008.00066385 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 988 de 20.05.2008 (Parte(s): Severino Camelo da Silva Filho), Processo nº 2008.00106118 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 12.08.08 (Parte(s): Ludovina Augusta Vila Verde), Processo nº 2008.00131892 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 29.09.2008 (Parte(s): Antonio Gonçalves da Silva), Processo nº 2008.00138410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217 de 24.09.2008 (Parte(s): Maria Gertrudes do Rosário), Processo nº 2008.00159623 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 07.11.08 (Parte(s): Zélia Santos Rodrigues), Processo nº 2008.00179772 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 05.12.08 (Parte(s): Joviana Antunes do Nascimento), Processo nº 2008.00186926 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1378 de 16.12.2008 (Parte(s): Cândida de Jesus), Processo nº 2008.00192022 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 421 de 12.12.08 (Parte(s): João Bosco Rodrigues), Processo nº 2008.00192191 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 07.01.2009 (Parte(s): Gildete Noya Soares), Processo nº 2008.00196330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -- CRAAI Campos - PA nº 132 de 29.07.2008 (Parte(s): Maria do Carmo Mendonça Silveira), Processo nº 2009.00038771 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 20.01.09 (Parte(s): Manoel Passos), Processo nº 2009.00052016 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 11.12.08 (Parte(s): Helena Maria Stan Moore), Processo nº 2009.00057453 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios -- CRAAI Petrópolis - IC nº 033 de 25.10.2007 (Parte(s): Marlene Pinho da Costa Resende e Ascendino de Ramos), Processo nº 2009.00058802 - 2ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - REP nº 043 de 28.10.08 (Parte(s): Aristides Pereira de Carvalho); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00070253 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 10.06.2008 (Parte(s): Maciste Camargos), Processo nº 2008.00129480 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 05.09.2008 (Parte(s): Lucy Ramos), Processo nº 2008.00167357 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1144 de 14.11.2008 (Parte(s): Nilza da Costa Araújo), Processo nº 2008.00167372 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1132 de 14.11.2008 (Parte(s): Ronald Pinto Maia), Processo nº 2008.00179773 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 05.12.2008 (Parte(s): Julia Ferreira de Oliveira), Processo nº 2008.00183015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1304 de 05.12.2008 (Parte(s): Alzira Francisco Santos), Processo nº 2008.00197435 (um volume e um apenso de nº 2009.00001397) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 14.01.2009 (Parte(s): Benedita Maria da Conceição e Lar da Tia Léo), Processo nº 2009.00037926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 054 de 02.03.09 (Parte(s): José Celestino Gabriel), Processo nº 2009.00070411 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001 de 02.02.09 (Parte(s): Maria Carmen da Silva Rocha), Processo nº 2009.00070413 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 22.11.07 (Parte(s): Maria Stela Morgado), Processo nº 2009.00090068 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 05.02.09 (Parte(s): Efigênio Maia do Espírito Santo); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00066099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 017 de 01.04.09 (Parte(s): Wilson de Oliveira Santos); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.28270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.24088.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 554 de 04.07.05 (Parte(s): Maria do Rosário do Nascimento Coelho e João Coelho), Processo nº 2007.00020457 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.02.07 (Parte(s): Lea Baesse de Souza), Pro cesso nº 2007.00107038 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1831 de 19.10.07 (Parte(s): Ercília Correia da Conceição), Processo nº 2007.00114830 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2128 de 30.11.2007 (Parte(s): Occidéia Pereira de Oliveira), Processo nº 2007.00130749 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2547 de 05.12.07 (Parte(s): José Carvalho de Freitas), Processo nº 2007.00155536 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 17.10.07 (Parte(s): Amaro de Vasconcelos), Processo nº 2008.00015578 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.02.07 (Parte(s): Amara Celestina da Silva), Processo nº 2008.00017548 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 21.02.2008 (Parte(s): Elíoda Delba Sayão de Oliveira), Processo nº 2008.00054567 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 07.05.08 (Parte(s): Lourenço Alexandre da Silva), Processo nº 2008.00100690 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 08.09.2008 (Parte(s): Sérvulo Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00104476 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 18.08.2008 (Parte(s): Etelvina de Jesus Santos), Processo nº 2008.00115500 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 09.09.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Dias), Processo nº 2008.00136608 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 10.10.2008 (Parte(s): Abgail de Oliveira), Processo nº 2008.00145985 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 13.11.2008 (Parte(s): Ivan Ferreira Lima), Processo nº 2008.00152898 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267 de 09.01.2009 (Parte(s): Maria Pompéia Pessoa Cavalcante), Processo nº 2008.00196320 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 16.07.08 (Parte(s): Salvador Francisco dos Santos), Processo nº 2009.00044254 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 011 de 03.03.09 (Parte(s): Édson Custódio); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00145442 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2869 de 19.12.07 (Parte(s): Zeni Manhães da Silva), Processo nº 2008.00037891 - 1ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 685 de 27.03.2008 (Parte(s): Mariza Ferreira de Oliveira), Processo nº 2008.00180211 (anexo PA nº 218) - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 152 de 10.09.2008 (Parte(s): Maria Célia dos Santos Ribeiro), Processo nº 2008.00183017 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1318 de 15.12.08 (Parte(s): Antonio Soares de Oliveira), Processo nº 2008.00184200 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 414 de 03.12.2008 (Parte(s): Saturnino Clemente), Processo nº 2008.00191594 (apenso PA nº 391) - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 08.01.2009 (Parte(s): Jorge Arruda), Processo nº 2008.00196306 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 105 de 28.05.08 (Parte(s): Orídio Belto Teixeira), Processo nº 2008.00197428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1576 de 29.12.08 (Parte(s): Ítalo Brasileiro de Melo), Processo nº 2009.00004502 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.01.09 (Parte(s): Nilza Cunha Correia Lima), Processo nº 2009.00050944 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 021 de 12.03.2009 (Parte(s): Eugênia Gasparazzo). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00091174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1093 de 23.10.2007 (Parte(s): Luís Henrique Ferreira), Processo nº 2009.00091178 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1109 de 30.11.2007 (Parte(s): Cristiano Machado Vidal), Processo nº 2009.00091182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1154 de 18.01.2008 (Parte(s): Maria de Fátima O. Ferreira), Processo nº 2009.00091184 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1240 de 08.05.2008 (Parte(s): Joice Aparecida da Silva e Alberto Xavier), Processo nº 2009.00091186 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 904 de 08.03.2007 (Parte(s): Luiz Carlos do Nascimento e Jorge de Assis Marinho), Processo nº 2009.00091282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1025 de 02.08.2007 (Parte(s): Alexandre Zanetti de Mendonça); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00200151 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1999 de 14.04.08 (Parte(s): Rosemar Bastos Ferreira), Processo nº 2009.00036426 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 231 de 06.06.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Novo Sabor e Boate Bosque Open), Processo nº 2009.00041029 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 22.01.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes), Processo nº 2009.00045071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1730 de 19.10.2007 (Parte(s): Salão de Festas Belíssima); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00077810 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 54101 de 14.04.09 (Parte(s): Construtora Norberto Odebrecht), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02 e 10/2007, Processo nº 2009.00088225 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1264 de 08.08.08 (Assunto: poluição sonora provocada por obra realizada na Praça Paulo Carneiro), Processo nº 2009.00088226 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1291 de 08.09.08 (Parte(s): “Trailler do Bruno”), Processo nº 2009.00088233 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1200 de 14.02.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades de estabelecimento situado à Rua Fernandes Vieira, s/nº, em frente ao nº 1012 - B, Bairro Retiro), Processo nº 2009.00088243 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1131 de 21.12.07 (Parte(s): Bar “Fla-Flu”), Processo nº 2009.00088245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1153 de 16.01.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades a casa de festas situada à Est. Philuvio Cerqueira Rodrigues, altura do nº 2.185, B, Benfica, Itaipava), Processo nº 2009.00088246 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 410 de 06.04.06 (Parte(s): “Bar da Neuza e João”), Processo nº 2009.00088247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 455 de 26.07.06 (Parte(s): Fernando Antonio de Farias), Processo nº 2009.00091919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 038 de 23.05.07 (Parte (s): Viação Líder); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00100240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 077 de 14.04.08 (Parte(s): Bar “Sob Nova Direção”), Processo nº 2005.00000563 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 898 (antigo IC nº 1170) de 08.04.05 (Parte(s): Churrascaria Vila Grill, Padaria e Confeitaria Santa Leocádia LTDA e outra), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02 e 16/2007; Processo nº 2008.00034090 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - ICP nº 010 de 03.04.2008 (Parte(s): Edna Pereira dos Santos Wigand), Processo nº 2008.00126808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 340 de 23.09.08 (Partes(s): Beco Sem Saída); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.00000594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 176 de 12.09.05 (Parte(s): moradores da localidade conhecida como “Porteira”, no bairro Paraíso e Bar “Ponto Certo”), Processo nº 2007.00156815 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 517 de 12.12.07 (Parte(s): Djalma Bocafoli, Tem Tudo's Bar e outros), Processo nº 2008.00111034 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 288 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Ângela Sobral Rodrigues Baptista e Casa de Festas Night House), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02/2007 e 20/2008, Processo nº 2008.00127727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 635 de 20.09.05 (Parte(s): Jorge Luiz Furtado Lisboa e 2ª Igreja Batista em Nova Iguaçu), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02 e 16/2007; f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00001333 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 058 de 05.07.05 (Assunto: Poluição sonora causada por Centro Espírita situado na Rua Joaquim da Rosa Pinheiro, nº 386 Município de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155722 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 21.06.07 (Assunto: Poluição Sonora causada por atividades do Bar do Vinícius, localizado no bairro de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155723 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 091 de 21.06.07 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por festas em residência particular), Processo nº 2008.00187155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 019 de 21.05.08 (Parte(s): Grupo de Moradores da Rua Moisés Amélio), Processo nº 2009.00097419 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 152 de 13.08.08 (Parte(s): Álvaro César Faria), Processo nº 2009.00100278 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 888 de 17.01.2007 (Parte(s): moradores da Rua Treze de Maio e Igreja Renascer em Cristo na mesma rua), Processo nº 2009.00100286 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 986 de 28.06.2007 (Parte(s): Evandro Silva Alves), Processo nº 2009.00100289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1016 de 27.07.2007 (Parte(s): Fernanda Gisele dos Anjos Barbosa), Processo nº 2009.00100292 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 322 de 14.09.2007 (Parte(s): Bazone Faria), Processo nº 2009.00102330 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 186 de 01.07.2008 (Parte(s): Luiz Gonzaga da Costa Freitas e moradores da Rua Justo Brito Sanches, na Trindade), Processo nº 2009.00102340 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1503 de 16.11.2006 (Parte(s): Manoel Pires Araújo). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00041045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 13.04.08 (Assunto: prática de queimada irregular, de autoria ignorada, em pastagem da Fazenda dos Órfãos, Zona Rural de São Sebastião do Alto), Processo nº 2009.00041058 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 653 de 25.07.06 (Parte(s): Cristina S. M. da Conceição); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00000511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 343 (antigo IC nº 1266) de 15.09.05 (Assunto: Atividade de Extração Mineral aparentemente clandestina); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: \r\n\r\nProcesso nº 2006.00081776 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 832 de 06.07.06 (Parte(s): Centro Esportivo Global Foot). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.39905.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1278 de 15.09.2005 (Parte(s): Carlos Vinícius Martins de Oliveira), Processo nº 2009.00088970 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 06.11.2006 (Parte(s): Hugo Miguel Ferreira Paiva), Processo nº 2009.00088971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 24.03.2006 (Parte(s): Larissa Andora Aquino de Paiva, José Ferreira de Paiva e Lúcia Helena Rocha de Aquino), Processo nº 2009.00099352 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1204 de 12.08.2005 (Parte(s): Rosilaine Alves da Silva), Processo nº 2009.00099354 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1304 de 23.09.2005 (Parte(s): Neil Bruce Victoria Goodman); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00058214 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 625 de 11.11.2008 (Parte(s): Jéssica Moraes de Santana), Processo nº 2009.00066244 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2212 de 26.10.06 (Parte(s): Centro de Acolhimento Dom Helder Câmara); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00088968 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 05.02.2009 (Parte(s): Fábio Luiz Ferreira Paulino); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00032728 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055/05 de 18.02.2005 (Parte (s): Wagmar de Souza), Processo nº 2009.00100229 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 139 de 14.08.08 (Parte(s): Diego Vieira Leal); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00071429 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 045 de 13.10.05 (Parte(s): Natália Basaglia Silva), Processo nº 2009.00073348 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 17.01.08 (Parte(s): Mariana Teixeira Veiga), Processo nº 2009.00076471 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 17.06.08 (Parte(s): Eduardo Bispo dos Santos), Processo nº 2009.00077309 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 181 de 23.10.08 (Parte(s): Rodrigo dos Santos); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00185750 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 08.11.05 (Parte(s): Jackson Luis Carlos Cesar), Processo nº 2009.00011896 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 006 de 10.03.09 (Parte(s): Eliane Souto Colbert), Processo nº 2009.00097721 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 19.10.2005 (Parte(s): Júlio César Guimarães Leôncio Junior e outro). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00082646 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 28.02.02 (Parte(s): Carlos Alberto Sodré Figueiredo); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00088739 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2146 de 28.05.08 (Parte(s): Palatare 2010 Alimentos Ltda), Processo nº 2008.00197432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 300 de 11.07.2005 (Parte(s): Lagoa Barra Clube), Processo nº 2008.00199438 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1961.01 de 07.04.2008 (Parte(s): Eco Ind. e Com. de Compositos Ltda.), Processo nº 2008.00199516 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.641.01 de 25.05.06 (Assunto: Eventual ausência de serviço público de coleta de resíduos sólidos urbanos (lixo) no Loteamento Vila Urussaí em Duque de Caxias), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 05/2007 e 23/2008; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.00081850 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 852 de 09.03.09 (Parte(s): Fernando Máximo da Silva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00153338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 318 de 02.09.2008 (Assunto: possível poluição sonora gerada por bar situado na Favela da Cutia, em Icaraí), Processo nº 2007.00155737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 26.06.07 (Assunto: Notícia de dano ambiental provocado pela colocação de fios nos eucaliptos da Praça Getúlio Vargas, todos objeto de tombamento). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00019672 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 28.02.2008 (Parte(s): Ladislau Pereira Filho), Processo nº 2008.00170414 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 318 de 11.12.2008 (Parte(s): Angelina Ferreira de Andrade Costa), Processo nº 2008.00196086 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 289 de 17.12.08 (Parte(s): Maria Laureano Santiago), Processo nº 2009.00090562 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 19.02.09 (Partes(s): Edite Rosa da Conceição); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155590 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 21.08.07 (Parte(s): Ecy Monteiro da Costa), Processo nº 2008.00196336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 27.08.08 (Parte(s): Maria Berenice Samary), Processo nº 2009.00036508 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Leandro José Vianna); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00140756 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2636 de 14.12.2007 (Parte(s): Osmarina Amélia da Silva), Processo nº 2008.00127888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 17.09.2008 (Parte(s): Glória Esteves Francisco), Processo nº 2008.00183034 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1322 de 10.12.2008 (Parte(s): Alayde Ribeiro Fernandes), Processo nº 2008.00198990 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1663 de 13.01.2009 (Parte(s): Marisa Novaes Nicodemus Souza), Processo nº 2009.00065075 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 26.03.2009 (Parte(s): Clarinda Simões Martins), Processo nº 2009.00080410 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 012 de 19.03.08 (Parte(s): Hélio Roberto Campos), Processo nº 2009.00096338 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 30.04.2009 (Parte(s): Maria do Amparo Santos Alves e Irene Lurdes de Oliveria); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.42423.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1280 de 26.09.2006 (Parte(s): Maria José Honorio), Processo nº 2008.00007783 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 31.01.2008 (Parte(s): Erice Costa Cardoso), Processo nº 2008.00015576 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 28.02.08 (Parte(s): Altayr Teixeira de Freitas), Processo nº 2008.00029876 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 19.03.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos), Processo nº 2008.00054536 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 07.05.08 (Parte(s): Nadir Emiliano Alves), Processo nº 2008.00066103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 982 de 05.06.08 (Parte(s): Guiomar Soares), Processo nº 2008.00079382 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Howes Goulart), Processo nº 2008.00100695 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 08.08.08 (Parte(s): Venina Azevedo Martins), Processo nº 2008.00101890 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 11.09.2008 (Parte(s): Maria Teixeira de Souza), Processo nº 2008.00104487 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 01.08.2008 (Parte(s): Orlando Soares), Processo nº 2008.00115505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 26.08.08 (Parte(s): Jurema da Fonseca Leite), Processo nº 2008.00129818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 22.09.08 (Parte(s): Maria Araújo dos Santos), Processo nº 2008.00135743 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 03.10.08 (Parte(s): Doralice Barbosa de Moraes), Processo nº 2008.00142888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 13.10.08 (Parte(s): Beatriz Joaquina Mathias); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00056093 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1106 de 14.06.07 (Parte(s): Altina Mendes Gonçalves), Processo nº 2007.00084778 - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1434 de 13.08.2007 (Parte(s): Célia Augusta da Silva), Processo nº 2008.00098796 (apenso MPRJ nº 2008.00103069) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 24.07.08 (Parte(s): Mário Vianna da Cunha), Processo nº 2008.00127455 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 180 de 04.07.08 (Parte(s): Beatriz Ludovina Gomes Barreirinhas), Processo nº 2008.00131363 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 596 de 29.09.08 (Parte(s): Dino Aurélio Condeça Afonso Rosa), Processo nº 2008.00142178 (apenso PA nº 261) - 4ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 07.10.2008 (Parte(s): Delson Carvalho dos Santos), Processo nº 2009.00062018 - 2ª Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826 de 01.04.2009 (Parte(s): Zilda da Silva), Processo nº 2008.00180322 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 263 de 03.11.2008 (Parte(s): Irene de Oliveira Lima). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00058162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 078 de 18.03.06 (Parte(s): Colégio Comary), Processo nº 2009.00091920 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 147 de 13.05.2003 (Parte(s): CIN Engenharia Civil LTDA); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00036410 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 060 de 01.10.2005 (Parte(s): Hospital São Vicente de Paula); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00039658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 15.02.08 (Parte(s): Carina Pineschi). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00045863 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 18.05.2007 (Parte(s): Arlindo de Moraes), Processo nº 2008.00125188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 213 de 16.09.08 (Parte(s): Helio Freire); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 08.11.06 (Parte(s): Abrigo Meu Sonho Pensionato para Idosos), Processo nº 2008.00063497 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 927 de 15.05.2008 (Parte(s): Rozinete de Paula Bezerra), Processo nº 2008.00196271 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA s/nº de 07.08.07 (Parte(s): Jorge de Almeida); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00086989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 399 de 30.07.08 (Parte(s): Léia Moreira Ramos); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00097663 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 25.11.08 (Parte (s): Maria Suely Ramos); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00012113 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 006 de 16.01.2009 (Parte(s): Maria do Carmo Ribeiro da Silva e Maria Ribeiro da Silva). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00046501 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 023 de 13.03.09 (Parte(s): Jorge Luiz Soares da Silva), Processo nº 2009.00088959 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 48 de 18.11.2008 (Parte(s): Paulo Antônio Basílio e Viação Fortaleza), Processo nº 2009.00089911 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 723 de 11.03.09 (Parte(s): Alexandre Almeida Silva), Processo nº 2009.00094487 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 26.01.05 (Parte(s): Joelma Lima Nascimento Almeida), Processo nº 2009.00094488 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 26.10.06 (Parte(s): Maria Aparecida Vieira Bittencourt), Processo nº 2009.00094525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 11.02.2008 (Parte(s): Marcos Aurélio de Souza Leite e Patrícia da Silva), Processo nº 2009.00094533 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 21.02.05 (Parte(s): Emanuele Alves de Souza e Creche Escola Templo do Aprendiz), Processo nº 2009.00094547 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 12.09.05 (Parte(s): Valéria de Lima Goulart), Processo nº 2009.00094608 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 23.03.05 (Parte(s): Diógenes Lima da Silva e Rosilene Abdon de Aguiar da Silva), Processo nº 2009.00094609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 19.07.08 (Parte(s): Educandário Santos Anjos Custódio e Maria da Conceição Maximiano); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.40850.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 19.07.06 (Parte(s): Erlan Teixeira Moutinho), Processo nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00102307 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 017 de 06.09.07 (Parte(s): Merian Frias de Oliveira), Processo nº 2008.00197779 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 03.09.2008 (Parte(s): Márcia Maria Cosmo da Silva e RioCard), Processo nº 2008.00197800 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 132 de 18.09.2008 (Parte(s): Ivone de Macedo Pequeno Ferreira), Processo nº 2008.00197840 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 010 de 18.01.2008 (Parte(s): Antônio Eduarda de Lima), Processo nº 2008.00197879 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 052 de 15.02.2008 (Parte(s): José M. Borges e Maria Patrícia da Silva), Processo nº 2009.00039584 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 207 de 05.06.08 (Parte(s): Ivani da Conceição Manoel), Processo nº 2009.00097562 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 19.09.2007 (Parte(s): Escola Municipal Elmira Figueira); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00043952 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 15.01.08 (Parte(s): Iolanda Rodrigues Carvalho), Processo nº 2008.00198404 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 008 de 19.02.09 (Parte(s): Carlos Alberto), Processo nº 2009.00002073 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1158 de 04.02.09 (Parte(s): Adriana Caetano Manhães), Processo nº 2009.00071415 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 072 de 23.08.06 (Parte(s): Elcio Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00073832 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 020 de 03.03.09 (Parte(s): Adriano Generoso de Sá), Processo nº 2009.00077852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 104 de 18.12.07 (Parte(s): Sílvia Letícia), Processo nº 2009.00077865 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 056 de 09.12.08 (Parte(s): Celina Paula Oliveira), Processo nº 2009.00077866 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 03.02.09 (Parte(s): Kátia Adriana de Abreu Cabral e Allan Pires Ibrahim Junior), Processo nº 2009.00078521 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 18.08.08 (Parte(s): CIEP 132 Municipalizado São João Bosco), Processo nº 2009.00081896 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 04.03.08 (Parte(s): Marcio Alexandre Elias Lopes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 09 e 18/2007; e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00082330 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 30.05.2008 (Parte(s): Josefa de Souza Crispim e Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio), Processo nº 2009.00043639 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 04.07.2008 (Parte(s): Flaviane Barbosa), Processo nº 2009.00097727 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 28.04.2009 (Parte(s): Andréia Carla da Silva), Processo nº 2009.00105772 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 07.04.2008 (Parte(s): Simone Oliveira do Nascimento e Escola Municipal Mal. Estevão Leitão), Processo nº 2009.00107065 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 01.09.2006 (Parte(s): José Antônio Pereira de Oliveira dos Santos e Maria Edith de Oliveira Silva). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00000537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 222 de 08.12.2005 (Parte(s): Maria de Lourdes Leite da Fonseca e Natura Cosméticos S/A), Processo nº 2009.00091950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 839 de 30.05.2008 (Parte(s): Transurb S/A), Processo nº 2009.00094545 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 29.08.2005 (Parte(s): Centro de Acolhimento Ayrton Senna); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00084070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 238 de 25.06.2008 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes e Município de Niterói), Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198553 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 475 de 24.07.2007 (Parte(s): Mellita do Brasil); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00097707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 870 de 03.07.2008 (Parte(s): Edilene Stori dos Reis e Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00041030 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 29.04.04 (Parte(s): Omair Cunha Diniz e Eduardo Galil), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12/2007 e 21/2008, Processo nº 2009.00041053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 30.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.001.36311.00 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 144 de 28.01.2008 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00199261 (dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 30.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Hélson Sally e Nilo Guzzo), Processo nº 2008.00199303 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 19.09.02 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Caudas Vieitas, Jocilda da Silva Teixeira e Sérgio Luiz Daflon Monnerat). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos for necedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00041024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 26.12.05 (Parte(s): Germana de Araújo Dias e “Pop's 1,99 Presentes”); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.000068499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 556 de 04.09.07 (Parte(s): PRO TESTE e TVA); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00151116 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 034 de 04.11.2008 (Parte(s): UNIMED Cabo Frio), Processo nº 2008.00199264 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 26.10.05 (Parte(s): Ministério Público Federal e Evanbrás Comercial Ltda). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00000538 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 004 de 18.01.07 (Parte(s): Lúcia Maria Pereira), Processo nº 2007.00016366 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 014 de 26.02.07 (Parte(s): Iraque's Vídeo Locadora), Processo nº 2007.00139803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 073 de 29.11.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00088967 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1038 de 15.06.2005 (Parte(s): Solange Cerqueira da Silva e José Firmo da Silva Filho), Processo nº 2009.00088969 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 14.08.2006 (Parte(s): Andrea dos Santos e Eliezer de Almeida), Processo nº 2009.00089006 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1093 de 01.07.2005 (Parte(s): Lar Memorial da PROMAI), Processo nº 2009.00089972 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 914 de 04.05.09 (Parte(s): Sandra da Silva Souza), Processo nº 2009.00092158 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 07.06.2006 (Parte(s): Vânia Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00092159 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445 de 08.10.2008 (Parte(s): Alessandra Cristiane Pacheco de Souza), Processo nº 2009.00094480 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 26.02.07 (Parte(s): Jussara Mendes Pereira), Processo nº 2009.00094484 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 19.05.08 (Parte(s): Marcilene Dias dos Santos), Processo nº 2009.00094486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2428 de 05.11.2001 (Parte(s): Paulo Teodoro Braga e Vera Lúcia da Silva), Processo nº 2009.00094511 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 23.01.08 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Valdete Francisco da Silva), Processo nº 2009.00094527 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 02.02.06 (Parte(s): Hospital do Andaraí e Edneidy Cunha de Oliveira), Processo nº 2009.00094536 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 16.04.2009 (Parte(s): Alcimar Marques da Silva e Ana Carla Habkouk Speck), Processo nº 2009.00094544 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 21.07.06 (Parte(s): Jaqueline Fonseca Cardoso), Processo nº 2009.00094587 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 24.10.08 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Eliane de Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00094615 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 29.04.2009 (Parte(s): Miguel dos Santos Medeiros e Vânia Lúcia Campos Medeiros), Processo nº 2009.00094617 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 28.11.08 (Parte(s): Luciano Ferreira Chaves e Sheila Maria Magalhães Boteiro), Processo nº 2009.00094648 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 07.10.2004 (Parte(s): Júlio César da Silva e Janaína Soares Santos), Processo nº 2009.00099473 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 225 de 18.09.2008 (Parte(s): Jaqueline Resende de Oliveira), Processo nº 2009.00099479 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 13.09.2001 (Parte(s): Renata Felipe de Almeida); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.06663.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 13.02.06 (Parte(s): Rosângela Cristina Siqueira da Silva), Processo nº 2006.001.14861.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 07.04.06 (Parte(s): Paula de Tal), Processo nº 2008.00015837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 236 de 15.07.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00045201 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 076 de 17.06.08 (Parte(s): Rosilda Barbosa), Processo nº 2008.00154162 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 197 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Georgete da Rocha Vianna); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.21533.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 13.06.2005 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2005.001.55206.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 09.11.2005 (Parte(s): Clínica Pediátrica da Região dos Lagos - CLIPEL), Processo nº 2008.00054890 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 20.05.2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00150630 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 28.10.2008 (Parte(s): Odete Soares Natale e Silvio Natale), Processo nº 2008.00157983 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 056 de 04.11.08 (Parte(s): Francisco Rocha Filho), Processo nº 2008.00199649 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 18.12.07 (Parte(s): Verônica da Silva Zanardi), Processo nº 2009.00031469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 21.10.2004 (Assunto: Aplicação de medidas em Representação Policial com busca e apreensão de menor), Processo nº 2009.00035765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197/06 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00035781 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 306 de 22.10.2007 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00037482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 016 de 02.04.08 (Parte(s): Luciana Rosa Genoveva), Processo nº 2009.00094181 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 084 de 27.12.2006 (Parte(s): Alessandra de França Pereira e Maria José de França Pereira), Processo nº 2009.00100230 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 033 de 12.03.09 (Parte(s): Bar e Lanchonete Jope's), Processo nº 2009.00100231 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 012 de 31.03.08 (Parte(s): Colégio São Judas Tadeu), Processo nº 2009.00100232 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.02.07 (Assunto: Apurar notícia de drogas, por menores, no interior do bar no bairro Nogueira em Petrópolis); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00081741 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 12.02.09 (Parte(s): Creche Garatuja), Processo nº 2009.00086627 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 050 de 28.11.2008 (Parte(s): Ronaldo José Fonseca Abreu); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.45246.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1082 de 08.08.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00170360 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 28.11.2008 (Parte(s): Renata de Souza Fernandes e Alessandro de Moraes dos Santos). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00024379 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4080 de 11.03.08 (Parte(s): Bar e Restaurante Urca); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00062255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 09.08.05 (Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem - DER/Rota 116), Processo nº 2009.00088224 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1262 de 29.07.08 (Parte(s): Serviço Social do Comércio - SESC), Processo nº 2009.00088237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1227 de 10.04.08 (Assunto: poluição sonora provocada pelas atividades do evento “Axé Itaipava”), Processo nº 2009.00089138 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - ICP nº 2975 de 19.12.05 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Universo da Cerveja”); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00196407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 047 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes Ltda); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2002.00000114 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 10.05.99 (Assunto: Valas negras e esgoto a céu aberto em Jurujuba). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00069675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 036 de 22.06.07 (Parte(s): Ana Cláudia Lourenço Filho), Processo nº 2008.00078723 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 410 de 14.07.08 (Partes(s): Tatiane de Jesus Santos), Processo nº 2009.00089888 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 852 de 23.03.09 (Assunto: suposto abuso sexual sofrido por adolescente), Processo nº 2009.00089918 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 608 de 10.11.08 (Assunto: suposta violência cometida por mãe contra seus quatro filhos), Processo nº 2009.00094479 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 30.06.08 (Parte(s): Abrigo Lar Santa Bárbara e Renata dos Santos Pereira), Processo nº 2009.00094482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 14.01.09 (Assunto: notícia de que um bebê de um ano de idade estaria sendo vítima de agressão), Processo nº 2009.00094483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 15.07.04 (Parte(s): Tânia Maria Dias de Carvalho e Fátima Regina dos Santos), Processo nº 2009.00094530 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 21.02.05 (Parte(s): Márcio Gaspar de Araújo), Processo nº 2009.00094546 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 04.08.2004 (Parte(s): Denise de Carvalho Dias e Cleber Márcio Ferreira Estrela), Processo nº 2009.00094589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 23.08.05 (Assunto: possíveis maus-tratos sofridos e negligência paterna sofridos por criança), Processo nº 2009.00094612 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 23.08.05 (Assunto: possíveis maus-tratos sofridos e negligência materna sofridos por criança), Processo nº 2009.00094621 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 17.04.06 (Parte(s): Pitágoras Peterson Artresian); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.42824.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 12.11.04 (Parte(s): Clube Malagueta), Processo nº 2005.001.25423.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 846 de 16.05.2005 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00110311 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 664 de 23.10.07 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00143920 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 08.01.08 (Parte(s): Maria Rosa da Silva), Processo nº 2008.00002186 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -- CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00086988 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 433 de 05.08.08 (Parte(s): Maria e Salvador); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00138293 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 27.11.2007(Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00145532 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 07.11.2008(Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2007.00060487 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 10.07.2007 (Parte(s): Patrícia de Araújo Nascimento), Processo nº 2009.00067954 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 01.12.2008 (Parte(s): Paulo César de Moraes); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00026033 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 872 de 03.02.04 (Parte(s): 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital e Eliomar Ferreira Lima), Processo nº 2009.00073283 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 26.03.09 (Assunto: supostos maus tratos e negligência sofridos por criança), Processo nº 2009.00081613 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 020 de 09.06.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00086630 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 099 de 29.01.2009 (Assunto: menor em situação de risco); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00132108 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 21.01.2008 (Assunto: possível presença de menores em Lan House, na Rua Gequirissa, 700 - Penha), Processo nº 2008.00177482 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 003 de 19.01.09 (Assunto: notícia de crianças que estariam sendo vítimas de exploração sexual). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00053329 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11.122 de 02.12.2008 (Parte(s): Antônio Pereira e Nilton Pereira); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 1998.001.15220.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1570 de 17.12.1998 (Parte (s): Associação Personal House e BCP S/A - Claro), Processo nº 2006.001.18677.00 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 14.10.2008 (Parte(s): Riocard), Processo nº 2009.00006526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/MA nº 4175 de 18.07.2008 (Parte (s): Afonso Eurico Kuenerz), Processo nº 2009.00006536 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 228 de 23.09.2004 (Parte (s): Rodrigo Bethlem), Processo nº 2009.00006542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP/BARRA nº 160 de 24.11.2003 (Parte (s): Lucy Maria Cajueiro de Souza), Processo nº 2009.00044908 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1988 de 08.04.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro e CEDAE); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00028692 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 10.02.2009 (Parte(s): Mario Marques); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00196405 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 045 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa São Salvador), Processo nº 2008.00199709 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1986 de 08.04.2008 (Assunto: eventual desvio de recursos na execução das obras de Despoluição da Baía de Guanabara, pertinente ao Reservatório de Água 25 de Agosto, em Duque de Caxias); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00157362 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 966 de 22.10.2008 (Parte(s): Viação Rubanil), Processo nº 2009.00063428 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2050 de 08.07.08 (Parte(s): Diogo Cabral da Silva), Processo nº 2009.00082151 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 916 de 09.07.08 (Parte(s): Simone Pacheco Fortes); XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00200465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 108 de 24.11.08 (Parte (s): Paulo Sérgio de Souza); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.007.41572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 682 de 19.06.2006 (Parte(s): José Maria Gonçalves); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00135516 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 337 de 15.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Josias Rodrigues da Costa); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00155694 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1221 de 16.04.07 (Parte(s): Rogério da Silva Dauti, Genivaldo Goulart Machado e Manoel Francisco de Andrade), Processo nº 2009.00110470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 213 de 22.04.2009 (Parte(s):George Alberto Pinto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00012576 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 573 de 22.05.2006 (Parte(s): Denis de Souza Macedo), Processo nº 2007.00046119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 308 de 12.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2009.00007025 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 064 de 04.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna), Processo nº 2009.00032549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 226 de 04.12.08 (Parte(s): José Carlos de Oliveira Machado), Processo nº 2009.00038232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 051 de 16.06.08 (Assunto: suposta exploração de mão-de-obra e emissão de notas fiscais superfaturadas na construção de casas populares pela Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2009.00038301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 21.11.06 (Parte(s): Cosme Inácio Clei de Jesus), Processo nº 2009.00041051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 10.04.08 (Parte(s): Município de Macuco), Processo nº 2009.00041052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 955 de 29.04.08 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de Paraty); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00008703 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1013 de 19.01.09 (Parte(s): Câmara Municipal de Paraíba de Sul), Processo nº 2009.00094761 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 001 de 14.01.09 (Assunto: Supostas irregularidades na contratação do Jornal Tribuna do Interior, pelo Município de Mendes); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.00080554 (apenso PP 1192/06)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1235 de 22.12.06 (Parte(s): Ágabo Comércio e Serviços Ltda e Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2006.00080614 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1025 de 07.03.08 (Parte(s): Souza e Rocha Comércio e Serviço Ltda), Processo nº 2007.00154072 (dois volumes e três anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 772 de 23.08.2007 (Parte(s): Prefeitura de Mesquita e Panflor Indústria Alimentícia Ltda.), Processo nº 2007.00155927 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 055 de 30.05.07 (Assunto: Relatório do TCE que aponta atraso nas obras de pavimentação da Estrada Friburgo-São Lourenço, com suposta violação aos princípios da economicidade e eficiência), Processo nº 2008.00192362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 414 de 04.12.2008 (Parte(s): Geni de Araújo Euphrásio e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2009.00097596- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10669 de 06.10.2008 (Parte(s): Solange Amaral), Processo nº 2009.00097597- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10661 de 06.08.2008 (Assunto: Possível irregularidade na validade do concurso para o Conselho Regional de Contabilidade do RJ), Processo nº 2009.00097604 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8829 de 15.01.2009 (Assunto: Supostos atos de nepotismo praticado na Cia Estadual de Engenharia e Logística - CENTRAL LOGÌSTICA, além de ocupação irregular de cargos e funções comissionadas). XX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto do Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00097422 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 050 de 12.03.09 (Parte(s): Greisson Água e Gás). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00051519 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4091 de 16.04.2008 (Parte(s): Alceir Gomes Carvalho e empresa Rioáguas), Processo nº 2009.00052203 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1314 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Belford Roxo e Wilson Dorneles da Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00199849 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1789 de 27.12.07 (Parte(s): Martins José de Moura e outros), Processo nº 2009.00038316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00088686 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 023 de 08.03.06 (Parte (s): Ailton de Carvalho e AMPLA); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00048976 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 192 de 20.10.2008 (Parte(s): Empresa Águas do Paraíba); e. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz), Processo nº 2009.00039369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 20.12.07 (Parte(s): Telemar); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00155773 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 013 de 11.07.07 (Assunto: Risco de transeuntes de via pública de trânsito intenso, no Município de Nova Friburgo, devido à falta de mureta de proteção). XXII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 24/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a inexistência de prejuízos ao bem ou ao conjunto de bens protegidos por atos administrativos, por legislação específica e/ou por decisão judicial, devido ao seu valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico, nos termos do voto do Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00007005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 088 de 26.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Cardoso Moreira). XXIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo), Processo nº 2009.00035873 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 25.05.04 (Parte(s): Fabiana Ferreira Furtado), Processo nº 2009.00036494 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 11.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Ipiabas), Processo nº 2009.00038079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.01.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR), Processo nº 2009.00045072 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1719 de 08.10.2007 (Parte(s): Vessada Construção e Terraplanagem Ltda.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho), Processo nº 2002.00000176 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 034 de 05.02.2009 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2003.001.43517.00 (um volume e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1644 de 11.06.2003 (Parte(s): Empresa Transticket Serviços), Processo nº 2006.001.59225.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2669 de 18.10.2004 (Parte(s): Jota Bar), Processo nº 2006.00079605 (um volume e sete apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 495 (antigo 1718) de 05.07.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2008.00031288 (dois volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Azerigolan Comércio do Brasil Ltda.), Processo nº 2008.00062932 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 11.04.06 (Parte (s): Sandra Simões), Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00111581 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 17.07.07 (Parte(s): C&A), Processo nº 2008.00126441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5974 de 30.10.2006 (Parte (s): Carlos Correia e Ricardo Meirelles Gaspar), Processo nº 2008.00176205 (dois volumes do IC 40, um volume do IC 106 e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 040 e 106 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores do Vale dos Pinheiros, Conselho Municipal de Associações de Moradores de Nova Friburgo e CAENF), Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra), Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA), Processo nº 2009.00047066 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 032 de 25.03.2008 (Parte(s): Jayme Filho), Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault), Processo nº 2009.00053318 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9671 de 02.06.2008 (Parte(s): Rioluz), Processo nº 2009.00053321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5239 de 10.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do AR - AMMAR), Processo nº 2009.00054470 (um volume e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4342 de 01.06.2006 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ), Processo nº 2009.00054483 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11578 de 04.02.2009 (Parte(s): Márcio Henrique Moreira de Luna e Banco do Brasil S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.53276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2006.012.17377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 22.07.2003 (Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2008.00034203 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 023 de 10.09.2002 (Parte(s): Convém Mineração Ltda.), Processo nº 2008.00172763 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz), Processo nº 2008.00197239 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 051/2006 de 27.11.06 (Parte (s): Inspetoria do ICMS no Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2008.00198524 (dois volumes e um anexo contendo uma fita de vídeo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 194 de 2006 (Parte(s): Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. e Fundação DER/RJ), Processo nº 2008.00199047 (Recurso Processo nº 2008.199047) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 9500 de 06.05.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro, Escola Municipal Orsina da Fonseca e Churrascaria Ongaratto Ltda.), Processo nº 2008.00199341 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.501.01 de 03.05.06 (Parte (s): Saibreira Vila Nova LTDA), Processo nº 2009.00043254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 121 de 22.11.07 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00045854 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10531 de 22.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Camilo Castelo Branco), Processo nº 2009.00061725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 11.08.1993 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2009.00100256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 28.02.05 (Parte(s): Imagine Bar); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00155961 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 28.05.2008 (Parte(s): Prefeitura de Maricá e Telefone Celular TIM S.A.). XXIV - PEDIDO DE VISTA: Iniciado o julgamento do Processo nº 2004.001.30383.00, o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos votou no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.30383.00(três volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2459 de 09.11.2006 (Parte(s): Cláudia Monteiro Alonso e Átila Nunes Pereira Filho). XXV - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00047274 - Dra. Paula Marques da Silva, Processo nº 2009.00047285 - Dr. Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00047227 - Dr. Leonardo Canônico Neto, Processo nº 2009.00047233 - Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00047325 - Dr. Vinícius Ribeiro; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00106585 - Dra. Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira. XXVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros), Processo nº 2008.00071779 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Eugênia Xavier dos Santos), Processo nº 2009.00036441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 124 de 29.05.2003 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus, na Av. José Cerqueira Garcia, 803, Itaperuna), Processo nº 2009.00038338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 28.05.08 (Parte(s): Auto Posto Beira Rio Ltda); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00153993 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 845 (antigo 2429) de 31.08.2007 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ), Processo nº 2008.00004879 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7999 de 21.09.2007 (Parte(s): Marco Aurélio Cantuária Madeira de Lei), Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA), Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00079775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 524 (antigo IC nº 1876) de 05.10.06 (Parte(s): Casa de Festas Arte Pura), sendo deliberado que a Conselheira Relatora apresentará na próxima reunião proposta de alteração do Enunciado CSMP nº 20/2008; Processo nº 2007.00154162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 733 (antigo IC nº 2385) de 27.09.07 (Assunto: Poluição Sonora), Processo nº 2008.00151245 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1346 de 26.05.08 (Assunto: Poluição Sonora); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00106911 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 349 de 09.07.2004 (Assunto: poluição sonora gerada por bar na Rua Antônio Pinhão, Colubandê). XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.25566.00 (cinco volumes e um anexo com três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 21.05.2002 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Empresa Vigo Central de Serviços Ltda), Processo nº 2009.00096313 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 17.07.2002 (Assunto: implantação de UTI neonatal no município de Teresópolis); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00111005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 235 (antigo PP 188) de 30.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto da Costa), Processo nº 2008.00117661 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8063 de 26.09.2007 (Assunto: Investigar a regularidade no patrulhamento dos depósitos públicos de veículos apreendidos, o qual seria realizado por policiais militares). XXVIII - NÃO CONHECIDOS: O Conselho deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00189219 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1393 de 10.12.2008 (Parte(s): Dinaldo Felipe de Almeida), Processo nº 2009.00011689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 055 de 22.01.09 (Parte(s): Simone de Assis Ribeiro Pontes, Prefeitura Municipal de Natividade e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00033894 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 835 de 29.08.2005 (Parte(s): Associação Centro Social Comunitário dos Moradores do Edifício Vila Real) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00035865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 412 de 03.10.08 (Parte(s): Márcio Antônio de Lacerda); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00054482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11462 de 14.01.2009 (Parte(s): Deise José da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00053279 (apenso Processo nº 2009.00055714) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11537 de 29.01.09 (Parte(s): Cid Ferreira Valentim e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00177600 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 26.11.2008 (Parte(s): Atamir José da Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00066549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 015 de 18.02.09 (Parte(s): Iranildo Campos) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00067403 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 054 de 24.03.09 (Parte(s): Sandro Eduardo M. Pereira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00094083 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 90394 de 16.04.04 (Parte(s): Oscar Magalhães) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00100241 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 105 de 29.04.09 (Parte(s): Espaço de Vida Saudável); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00019726 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 18.02.07 (Parte(s): Jorge Rosal do Nascimento), 2009.00086508 - Pedido de devolução dos autos), não tendo sido conhecida a promoção de arquivamento e deferido o pedido de devolução dos autos, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Orlando Carlos Belém não votou, por motivo de impedimento. XXIX - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução do Processo a seguir mencionado à Promotoria de Justiça oficiante, para intimação do noticiante e, caso não seja interposto o recurso, pelo arquivamento do feito: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00093888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 809 de 27.04.09 (Parte(s): Jorge Medina Fernandes Pessoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXX - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 04 de junho de 2009, o Conselho retificou a decisão do processo a seguir, tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base no Enunciado CSMP nº 17/2007: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00082033 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 892 de 24.06.2008 (Assunto: menor em situação de risco). 4. ASSUNTOS GERAIS. 4.1 - O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel apresentou proposta de novo Enunciados do Conselho Superior, tendo sido aprovado, por unanimidade, com a seguinte redação: “ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE OU IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO SUPERIOR. DESNECESSIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NO PRÓPRIO ÂMBITO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO GPGJ 1.066/02 E 5º § 4º DA RESOLUÇÃO Nº 23 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO. Não merece ser conhecida pelo Conselho Superior do Ministério Público promoção de indeferimento de representação para a instauração de inquérito Civil, Procedimento Preparatório ou Procedimento Administrativo, quando a notícia apresentada não vier acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não fornecer qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório por parte dos Promotores de Justiça de Tutela Coletiva, do Idoso e da Infância e da Juventude, desde que, notificado, o Representante deixe de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrar impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público.”; 4.2 - A Conselheira Denise Muniz de Tarin solicitou que fosse convocado seu suplente para a reunião do Colegiado marcada para o dia 29 de junho do corrente, somente a partir das 13 horas, tendo em vista compromisso agendado na referida data. Os Conselheiros Orlando Carlos Neves Belém e José Maria Leoni Lopes de Oliveira também fizeram o mesmo pedido, justificadamente, solicitando que seus suplentes fossem convocados a partir das 15 horas; 4.3 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém propôs que fosse oficiado ao 6º Centro de Apoio Operacional, a fim de que fossem realizadas diligências, no sentido de pesquisa dos valores cobrados por concessionárias que exploram a coleta de lixo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de verificar a média de preços praticados, sendo deferido o pleito pela presidência e determinando à secretaria que fosse expedido o respectivo ofício. Foram designados os dias 09 e 22 para as reuniões do mês de julho do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 16:20 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 29.06.2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 794646"
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                    "794647": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2008.00155724\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA.- ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) cafeteiras elétricas semi-industrial (4 litros) para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE:\r\n\r\nLOTE 6: R$ 348,50\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2008.00155724\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) fornos de microondas para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE:\r\n\r\nLOTE 7:R$ 261,76\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2008.00155724\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) cafeteiras elétricas semi-industriais (2 litros) para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE:\r\n\r\nLOTE 4: R$ 334,11\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2008.00155724\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COMERCIAL POLITAN LTDA.- ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) bebedouros com suporte para garrafão de 20 litros para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE:\r\n\r\nLOTE 3: R$ 329,66\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2008.00155724\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DRN COMERCIAL LTDA.- ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 30 (trinta) refrigeradores-frigobar e 30 (trinta) cafeteiras domésticas para 12 xícaras, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações do Pregão Eletrônico nº. 004/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: \r\n\r\nLOTE 1 R$ 626,66\r\n\r\nLOTE 5 R$ 58,25\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 26.06.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ-2009.00013537\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOPELSA COMÉRCIO DE ENVELOPES LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4 do tipo sulfite convencional ou do tipo ecológico, na cor branca, com gramatura de 75gr/m², em resmas de 500 folhas, acondicionadas em caixas de papelão com 5 resmas cada, conforme especificação do edital do Pregão Eletrônico nº 024/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO DO LOTE 2: R$ 9,10\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 17.06.2009\r\n\r\nId: 794647"
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                    "794648": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 01 de julho de 2009, às 11 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nCHRISTIANE PIMENTEL DE OLIVEIRA COSTA - 180º lugar\r\n\r\nALBA CRISTINA MACHARETT ALARCAO REIS - 181º lugar\r\n\r\nId: 794648"
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                    "794649": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 030/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2009.00033666\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13.07.2009 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: a aquisição e instalação de climatizadores de ar do tipo Split System.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 01 e 10 de julho de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LEILÃO n° 001/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2009.00023067\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17.07.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: alienação onerosa de 27 (vinte e sete) veículos automotores de propriedade do MPRJ, conforme especificado no Anexo I do Edital.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Estrada dos Bandeirantes, nº 10.639, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os interessados em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seu Anexo no período compreendido entre os dias 02 e 16 de julho de 2009, no endereço eletrônico http://www.joaoemilio.com.br, do Leiloeiro, ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seu Anexo. Os veículos estarão disponíveis para vistoria, das 9h às 13h, do dia 17.07.2009.\r\n\r\nId: 794649"
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                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "794650": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, Advogados e Psicólogos, para participarem da segunda parte da Mesa Redonda sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se no 03 de julho de 2009, das 09h30 às 18h00, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Abordagem Psicológica de Crianças e Adolescentes Envolvidos com a Justiça e o Ministério Público”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h30 às 10h00\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 12h30\r\n\r\nMesa 1\r\n\r\n“A atuação do psicólogo face às demandas do Sistema de Defesa e Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes”\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Leila Torraca de Brito - Psicóloga e Professora da UERJ\r\n\r\nDra. Esther Arantes - Psicóloga e Professora da PUC/RJ\r\n\r\nDra. Lygia Ayres - Psicóloga e Presidente da Comissão Ética do Conselho Federal de Psicologia-CPF\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nDra. Beatrice Paulo Marinho - Psicóloga do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público-GATE\r\n\r\nDra. Desirée Machado Teixeira - Psicóloga do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n12h30 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nMesa 2\r\n\r\n“A importância da prova técnica na atuação do Ministério Público”\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Andréa Rodrigues Amin - Promotora de Justiça, Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nDr. Décio Luiz Alonso Gomes - Promotor de Justiça e Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial\r\n\r\nDebatedor:\r\n\r\nDr. Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior - Promotor de Justiça, Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n15h30 às 17h30\r\n\r\nMesa 3\r\n\r\n“A escuta de crianças pelo Sistema de Justiça”\r\n\r\nExpositores: \r\n\r\nDr. José Antônio Daltoé Cezar - Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre \r\n\r\nDra. Betina Tabajaski - Psicóloga da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nExibição do Filme “Morte Inventada”\r\n\r\n18h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas, por ordem de solicitação, junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 794650"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "794426": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/07/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.375-3/2009 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.296-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.579-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO RAMOS LOBO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.992-2/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA e por OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.199-3/2006 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.196-1/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO T. M. TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ILSAN MARIA VIANA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.819-7/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.292-2/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Embargos de Declaração interposto por FERNANDO PONTES MOREIRA.\r\n\r\nId: 794426"
                    ],
                    "794077": [
                        "IB - Aviso",
                        "O PROCESSO TCE/RJ 227.825-7/05 (CONVÊNIO - EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO MÉDICO FAMÍLIA) RETIRADO DA PAUTA ORDINÁRIA DE 16/06/2009 SERÁ REINCLUÍDO NA PAUTA ORDINÁRIA DA SESSÃO DE 14/07/2009.\r\n\r\nJurisdicionados/interessados:\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MATAPACA E ADJACÊNCIAS \r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO\r\n\r\n· CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO BAIRRO CARAMUJO\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MORRO DOS MARÍTIMOS\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MARAVISTA\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MARUÍ GRANDE\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA BRASÍLIA \r\n\r\n· CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA LIONS CLUBE MORRO DA SOUZA SOARES, TRAVESSA SILVIO PINTO MAGALDI E PAULO ANTUNES\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO ENGENHO DO MATO\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE PESCADORES DE JURUJUBA\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CAVALÃO\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO VITAL BRAZIL\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA LEOPOLDINA \r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MOREDORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CAFUBÁ\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA BRASÍLIA \r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALBINO PEREIRA\r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n· ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS CANTAGALO E PARQUE DA COLINA\r\n\r\n· FABIO MARCHISIELLO (ADVOGADO - OAB/RJ 102637)\r\n\r\nId: 794077"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "794423": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2009\r\n\r\nParte I - B Págs. 01/02 - 1ª-2ª-3ª Cols e 1ª Col.\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAtos Executivos nºs 16.941 a 16.990 - ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAtos Executiuvo nºs 16.941 a 16.990 - ..., com validade a partir de 16.06.2009 .\r\n\r\nId: 794423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "794393": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.952-1/2009 - Márcia Cristina Pires Cotta, proc. TCE nº 302.557-4/2009 - Douglas Santos Araújo, matr. 02/4027/0-0. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.452-7/2007 - Carlos Alberto Rodrigues Ferreira, matr. 02/1939/0-8. AUTORIZO a manutenção do pagamento do auxílio-educação.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.789-9/2009 - Andréa Vivyane de Paula Meschke da Silva, matr. 02/2524/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 20.07.2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.137-0/2009 - Raquel Manuela Gomes Barbosa. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 794393"
                    ],
                    "793884": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 29/06/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.214-4/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no inciso I, do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação da assinatura anual da Revista Téchne, a favor da BP S/A, no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.56, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 793884"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "794319": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 29/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.212-6/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MOTORREDUTOR HELICOIDAL (AGREGADO) DE VELOCIDADE, NOVO E ORIGINAL, DA TORRE DE ARREFECIMENTO DA CENTRAL DE ÁGUA GELADA QUE ATENDE AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE/RJ\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 794319"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "794412": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003765/0-1\r\n\r\nROBSON CORREIA DE MORAIS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\nCAROLINA DURÃO MIRANDA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003768/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO COSTA VASCONCELOS \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003771/0-6\r\n\r\nMARCO HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003772/0-8\r\n\r\nWALDYR OLIVEIRA LIMA NETO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003773/0-0\r\n\r\nTHALES SOLER BRAGANÇA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003774/0-2\r\n\r\nJOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003775/0-4\r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003776/0-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOBNER PITTIGLIANI \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003778/0-0\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\nId: 794412"
                    ],
                    "794408": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002509/0-8\r\n\r\nJULIO RICARDO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n03/06/2009\r\n\r\n02/003020/0-1\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA SANT'ANNA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/003021/0-3\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIPE DA SILVA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n1900\r\n\r\n2\r\n\r\n10/06/2009\r\n\r\n02/002487/0-4\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n11/06/2009\r\n\r\n02/002825/0-8\r\n\r\nASTRIEL CORREIA MOREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1700\r\n\r\n2\r\n\r\n24/06/2009\r\n\r\n02/001980/0-5\r\n\r\nVERA LUCIA SERRADO BRAGA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n02/001993/0-4\r\n\r\nRENATA FRANÇA DE ANDRADE PRATA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n02/001997/0-2\r\n\r\nMARIA LUCIA MACHADO LUIZ \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n02/001998/0-4\r\n\r\nCARMELINA MARQUES DA CRUZ SILVA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n02/001999/0-6\r\n\r\nOSMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2800\r\n\r\n1\r\n\r\n25/06/2009\r\n\r\n02/001995/0-8\r\n\r\nSONIA REGINA AUGUSTO ERMIDA \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2200\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\n02/002028/0-2\r\n\r\nPAULO INACIO PEREIRA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n2000\r\n\r\n1\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nId: 794408"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "794639": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2410/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 29/06/2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Constituição da República e legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º. O Magistrado é agente político essencial ao Estado Democrático de Direito, guardião da Constituição e das leis, sendo-lhe asseguradas as prerrogativas inerentes ao cargo e, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.\r\n\r\n§ 1º. A representação contra decisão judicial será liminarmente arquivada. \r\n\r\n§ 2º. No procedimento administrativo-disciplinar contra magistrado não intervirá o Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal de Justiça é o órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a ele se vinculando os Magistrados, servidores e auxiliares da Justiça, incumbindo-lhe a organização dos serviços jurisdicionais e administrativos, inclusive a efetivação dos direitos, garantias e deveres dos Magistrados e servidores ativos e inativos e respectivos dependentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROVIMENTOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 4º. Os cargos de Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto serão providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, na forma e nos casos estabelecidos nas Constituições da República e do Estado.\r\n\r\nArt. 5º. O edital para oferta de vaga deverá ser numerado, apontando o critério de preenchimento pela alternância da antiguidade e merecimento considerando o edital anterior e ordem de vacância nos cargos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo provimento inicial\r\n\r\nArt. 6º. A carreira da Magistratura, em primeiro grau, é composta por Juízes Substitutos, Juízes de Entrância Comum e Juízes de Entrância Especial. \r\n\r\n§ 1º. Os Juízes Substitutos terão exercício pleno nas comarcas, ressalvada a Capital, na qual somente poderão exercer funções de auxílio.\r\n\r\n§ 2º. Os Juízes de Entrância Comum serão titulares dos Juízos de Comarcas de Primeira e Segunda Entrância e de cargos de Juízes Regionais.\r\n\r\nArt. 7º. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Tribunal de Justiça com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da Constituição da República e da legislação específica, devendo o candidato atender, entre outras condições:\r\n\r\nI - ser brasileiro e estar no exercício dos direitos civis e políticos, bem como quite ou isento do serviço militar;\r\n\r\nII - possuir o título de bacharel em Direito registrado no País;\r\n\r\nIII - contar com um mínimo de três anos de atividade jurídica como Juiz, Advogado, Procurador, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegado de Polícia, serventuário ou servidor da Justiça ou de outras funções da área jurídica; e\r\n\r\nIV - gozar de idoneidade moral e social.\r\n\r\n§ 1º. No cômputo de atividade jurídica observar-se-á o período: \r\n\r\nI - de até três anos dos cursos de formação ministrados pelas entidades oficiais da Magistratura e de funções essenciais à Administração da Justiça;\r\n\r\nII - de até três anos no exercício da função oficial de assessoria a órgão julgador do Tribunal de Justiça ou outro órgão vinculado à atividade jurídica; e\r\n\r\nIII - de até dois anos de exercício na função de conciliador ou juiz leigo, restrito a bacharel em Direito.\r\n\r\n§ 2º. Às pessoas portadoras de deficiência física serão reservados cinco por cento dos cargos.\r\n\r\nArt. 8º. O vitaliciamento será regulado em ato do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 9º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. \r\n\r\nParágrafo único. Recebidas as indicações, o Pleno do Tribunal de Justiça, formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 10. Para preenchimento dos cargos vinculados ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal informará a existência do cargo vago ao órgão competente da classe de origem, objetivando a elaboração e comunicação da lista sêxtupla, cujos membros indicados deverão preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro;\r\n\r\nII - estar no pleno exercício dos direitos civis e políticos, possuindo quitação ou isenção do serviço militar;\r\n\r\nIII - não possuir anotações penais comprometedoras da idoneidade moral;\r\n\r\nIV - comprovar estado de sanidade física e mental;\r\n\r\nV - apresentar o currículo profissional; e\r\n\r\nVI - possuir dez anos, no mínimo, de efetiva atividade jurídica, tendo como termo final deste cômputo a data da vacância do cargo no Tribunal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nArt. 11. Ocorrendo vaga expedir-se-á, nos trinta dias subseqüentes, edital com prazo de cinco dias, indicando o critério a ser observado para o seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 12. As promoções na carreira far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, nos termos da Constituição da República e da legislação específica. \r\n\r\nArt. 13. O acesso ao Tribunal de Justiça, mediante promoção de Magistrados de carreira, dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na Entrância Especial.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Remoções e Permutas\r\n\r\nArt. 14. O oferecimento de vagas para a remoção voluntária de Juízes de primeiro grau precederá ao provimento inicial e ao oferecimento à promoção e será feita, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e de merecimento. \r\n\r\nArt. 15. Os pedidos de remoção serão formulados no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital que noticiar a vacância, e necessariamente submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da votação pelo Órgão Especial.\r\n\r\nArt. 16. Os pedidos de permuta serão submetidos à apreciação do Conselho da Magistratura antes da deliberação do Órgão Especial.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a permuta se um dos Juízes não tiver cumprido o interstício de dois anos, estiver em via de aposentação ou integrando a primeira quinta parte dos mais antigos na respectiva entrância.\r\n\r\nArt. 17. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público somente ocorrerá por decisão da maioria absoluta do Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INVESTIDURA\r\n\r\nArt. 18. Os Magistrados tomarão posse dentro de trinta dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial, salvo prorrogação por igual prazo, concedida pelo Presidente do Tribunal, à vista de impedimento devidamente comprovado.\r\n\r\n§ 1º. A posse será precedida de compromisso solene devendo o empossado assumir imediatamente o exercício.\r\n\r\n§ 2º. A inobservância do prazo tornará insubsistente o ato respectivo.\r\n\r\nArt. 19. A posse do Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça e dos Vice-Presidentes será tomada perante o Tribunal Pleno; a dos Desembargadores perante o Órgão Especial e a dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos perante o Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 20. A lista de antigüidade dos Magistrados será revista e publicada, anualmente, pelo Conselho da Magistratura.\r\n\r\nArt. 21. Na apuração da antigüidade serão levados em consideração, de forma sucessiva, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - a data da posse;\r\n\r\nII - a data da nomeação;\r\n\r\nIII - a colocação anterior na entrância de onde se deu a promoção; e\r\n\r\nIV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Garantias e Prerrogativas\r\n\r\nArt. 22. Os Magistrados são membros de Poder da República e gozam de garantias, prerrogativas e deveres que decorrem da Constituição da República e da legislação específica.\r\n\r\nArt. 23. A aposentadoria do Magistrado atenderá ao que está estabelecido na Constituição da República.\r\n\r\nArt. 24. O tempo de serviço público, para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, obedecerá aos critérios estabelecidos na Constituição da República.\r\n\r\nArt. 25. Em caso de extinção da comarca ou mudança da respectiva sede, é facultado ao Juiz, no prazo de trinta dias, remover-se para a nova sede ou pleitear o seu aproveitamento em comarca de igual entrância. \r\n\r\nParágrafo único. O Juiz titular de vara ou juízo de comarca elevada de entrância, poderá optar, no momento de sua promoção, por permanecer na sua titularidade.\r\n\r\nArt. 26. O direito de opção cabe ao Juiz titular sempre que houver desdobramento ou transformação de varas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Remuneração\r\n\r\nArt. 27. Os subsídios dos Desembargadores são equivalentes e limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nParágrafo único. Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório ou de natureza transitória.\r\n\r\nArt. 28. É defeso tomar a remuneração ou os subsídios dos Magistrados como base, parâmetro ou paradigma dos estipêndios de qualquer classe ou categoria funcional estranha aos seus quadros.\r\n\r\nArt. 29. Os subsídios dos Juízes da mais elevada entrância serão fixados com diferença de cinco por cento dos subsídios dos Desembargadores e dentre os dos demais Juízes, impondo-se igual diferença de entrância para entrância.\r\n\r\nArt. 30. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da nonagésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar da sede de seu juízo ou região e do local de sua residência, para ter exercício em outra comarca, como dispuser ato normativo do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único. Perceberá diária, com caráter indenizatório, no valor da trigésima parte de seu subsídio, por dia útil de serviço, o Magistrado que se deslocar fora do Estado a serviço nas hipóteses definidas em ato do Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 31. Aos Magistrados, quando no exercício cumulativo de suas funções com as de outro órgão jurisdicional, será paga indenização equivalente a um terço de seu subsídio.\r\n\r\nParágrafo único. A indenização corresponderá a um sexto do subsídio do magistrado, no exercício pleno de um dos cargos da carreira, quando acumular outro, em função de auxílio.\r\n\r\nArt. 32. Constitui verba mensal indenizatória, incidente sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função:\r\n\r\nI - de Presidente do Tribunal de Justiça, em quinze por cento;\r\n\r\nII - de Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, em dez por cento; \r\n\r\nIII - de Diretor-Geral da Escola da Magistratura, em dez por cento;\r\n\r\nIV - de Diretor-Geral da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), em dez por cento;\r\n\r\nV - aos componentes do Conselho da Magistratura não integrantes da Administração do Tribunal de Justiça, em cinco por cento;\r\n\r\nVI - de Diretor do Foro, em três por cento; e\r\n\r\nVII - de Coordenador de Turma Recursal de Juizado Especial, em cinco por cento.\r\n\r\nParágrafo Único. Constitui verba de igual natureza a ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, conforme disciplinado em Ato Normativo do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 33. O Magistrado convocado ou designado para substituição terá direito à diferença do subsídio entre o seu cargo e o do substituído, incidindo, ainda, essa diferença sobre o percentual de gratificação adicional por tempo de serviço, se houver.\r\n\r\nArt. 34. Os subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o último dia útil do mês a que corresponderem.\r\n\r\nArt. 35. Aos Magistrados são devidos: \r\n\r\nI - auxílio-saúde;\r\n\r\nII - auxílio-moradia; \r\n\r\nIII - auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação;\r\n\r\nIV - diárias;\r\n\r\nV - gratificação:\r\n\r\na) de adicional de permanência;\r\n\r\nb) pela prestação de serviços de natureza especial, definidos em Resolução do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nc) pelo exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na 3º Vice-Presidência, na Corregedoria, em número de até nove juízes de direito para cada órgão mencionado, e no Segundo Grau de Jurisdição; \r\n\r\nd) gratificação de comarca de difícil acesso;\r\n\r\ne) gratificação de comarca de difícil provimento; \r\n\r\nf) pelo exercício como Juiz Dirigente de Núcleo Regional; \r\n\r\ng) pela designação para compor Turma Recursal dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVI - diferença de entrância; \r\n\r\nVII - valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência; e\r\n\r\nVIII - demais vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral, e que não sejam excluídas pelo regime jurídico da Magistratura.\r\n\r\n§ 1º. O Magistrado, cuja remoção ou promoção, salvo permuta, importar em necessária mudança de residência, perceberá ajuda de custo de até cem por cento de seus subsídios, como parcela indenizatória.\r\n\r\n§ 2º. Os valores da parcela indenizatória do auxílio-moradia serão regulados em Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 3º. A indenização de permanência, se compatível com o regime jurídico do Magistrado, será paga a quem tiver completado tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo; corresponderá a cinco por cento, calculados sobre o total de sua remuneração, por ano de serviço excedente daquele tempo, até o limite de vinte e cinco por cento, iniciando-se o pagamento um ano após a aquisição do direito à aposentadoria voluntária.\r\n\r\n§ 4º. O décimo terceiro salário será equivalente a um doze avos do somatório de todos os valores recebidos no ano de referência, podendo ser total ou parcialmente antecipado, nos termos de Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 5º. O auxílio pré-escolar e o auxílio-alimentação, ambos de caráter indenizatório, serão regulamentados por Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\n§ 6º. As gratificações previstas no artigo 35 inciso V serão regulamentadas por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 7º. Incumbe ao Tribunal de Justiça proporcionar serviços de assistência médico-hospitalar aos membros do Poder Judiciário, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas à preservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, facultada a terceirização da atividade ou a indenização dos valores gastos, na forma disciplinada em Resolução do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Licenças, Férias e Afastamentos\r\n\r\nArt. 36. Conceder-se-á licença: \r\n\r\nI - para tratamento de saúde;\r\n\r\nII - por motivo de doença de pessoa da família;\r\n\r\nIII - à gestante;\r\n\r\nIV - paternidade;\r\n\r\nV - para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado;\r\n\r\nVI - por motivo de afastamento de cônjuge;\r\n\r\nVII - para casamento;\r\n\r\nVIII - por luto;\r\n\r\nIX - nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis à Magistratura.\r\n\r\nArt. 37. As licenças são concedidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a desembargadores, e pelo Conselho da Magistratura, a juízes de direito e juízes substitutos.\r\n\r\nArt. 38. A concessão de licença para tratamento de saúde será feita na forma de Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 39. Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 40. Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à gestante.\r\n\r\nArt. 41. Ao Magistrado será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção.\r\n\r\nArt. 42. A licença para freqüência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado, terá a duração máxima de 2 (dois) anos. \r\n\r\n§ 1º. O magistrado que apresentar o requerimento de licença deverá comprovar a sua regular aprovação ou inscrição no curso escolhido.\r\n\r\n§ 2º. Os títulos obtidos serão considerados como aperfeiçoamento para fins do art. 93, II, “c”, da Constituição Federal, conforme regulamentação do tema por Resolução do Órgão Especial. \r\n\r\nArt. 43. Ao Magistrado será concedida licença por seu casamento, pelo prazo de oito dias, contados do dia da celebração civil. \r\n\r\nArt. 44. Dar-se-á licença por luto, com duração de oito dias, contados do óbito, no caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente em qualquer grau ou irmão do Magistrado.\r\n\r\nArt. 45. Os Magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias, remunerados cada período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 1º. O primeiro período de férias somente poderá ser gozado após doze meses de efetivo exercício, contados do início deste.\r\n\r\n§ 2º. As férias serão gozadas em dois períodos, consecutivos ou não, de trinta dias cada um, preferencialmente nos meses indicados em requerimento.\r\n\r\n§ 3º. As férias não gozadas poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não gozado, inclusive em favor dos beneficiários do magistrado falecido, que não a tiver fruído.\r\n\r\n§ 4º. Por ato excepcional do Presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de converter os dias suspensos em pecúnia indenizatória.\r\n\r\n§ 5º. Os períodos de trinta dias de férias poderão ser parcelados em até três etapas de no mínimo dez dias, a pedido do Magistrado, bem como poderão os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias serem efetuados antecipadamente, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\n§ 6º. Preferencialmente aos Magistrados casados ou em união estável, mediante requerimento, serão concedidas férias no mesmo período.\r\n\r\n§ 7º. Quando da concessão da aposentadoria do magistrado, presumir-se-á como necessidade do serviço público todos os períodos de férias não gozadas pelo mesmo, os quais serão convertidos em indenização na forma prevista no § 3º. \r\n\r\nArt. 46. Além dos demais casos previstos em Lei, o Magistrado poderá afastar-se das funções para:\r\n\r\nI - exercer a presidência de Associação de Classe;\r\n\r\nII - integrar ou auxiliar o Conselho Nacional de Justiça ou auxiliar Tribunal Superior;\r\n\r\nIII - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nIV - comparecer, mediante autorização ou designação, individual ou coletiva, do Presidente do Tribunal de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I, ou relacionados, também a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, com as funções do interessado, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; e \r\n\r\nV- ministrar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 30 (trinta) dias úteis, mediante prévia autorização pelo Órgão Especial tratando-se de Desembargador e pelo Conselho da Magistratura quando juiz de Direito respeitados os critérios fixados por Resolução do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 47. Ao magistrado, após o vitaliciamento, poderá conceder-se, nos termos previsto na Resolução do Tribunal de Justiça e pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Direitos à Seguridade Social\r\n\r\nArt. 48. O regime de previdência social dos Magistrados obedecerá as regras previstas na Constituição Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 49. Até regulamentação por legislação específica serão mantidas as normas decorrentes da legislação anterior, notadamente o artigo 200 da Resolução nº 01, de 21 de março de 1975, aplicando-se, bem como aos inativos, no que couber, o § 4º do art. 44 desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único. O direito previsto no art. 200 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser convertido em pecúnia indenizatória, equivalente ao valor integral do subsídio para cada mês de licença não gozada, inclusive em favor dos beneficiários do magistrado falecido que não a tiver fruído, presumindo-se, quando da concessão da aposentadoria, que não foram fruídas por necessidade do serviço, na forma disciplinada em Ato Normativo do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 50. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 51. Fica o Presidente do Tribunal de Justiça autorizado a ordenar as despesas decorrentes desta Lei de forma a adequá-las e compatibilizá-las às leis financeiras, orçamentárias e de gestão fiscal.\r\n\r\nArt. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 03/2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nData de mais de vinte anos a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, sem que tenha sido feita alteração sistemática da normatização sobre os fatos funcionais da Magistratura, notadamente após as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.\r\n\r\nA ausência de sistematização dispersou o tratamento da matéria em leis esparsas e normas administrativas exigindo, muitas vezes, que as lacunas fossem supridas pela jurisprudência ou por determinações do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nAs demais carreiras jurídicas do Estado, tais como o Ministério Público, a Defensoria Pública Geral e a Procuradoria Geral do Estado, desincumbiram-se em fomentar a elaboração de leis que tratam de seus regimes jurídicos, cumprindo os mandamentos constitucionais que lhes assegurar o cumprimento das altas missões que lhes foram deferidas no Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nNa mesma linha de orientação, a presente proposta visa a consolidar as normas que regem os fatos funcionais da Magistratura, reunindo em um único diploma legal todos os dispositivos que devem ter sede em lei estadual cuja iniciativa é do Tribunal de Justiça nos termos da Constituição da República (art. 96, inciso II, alínea b) e da Constituição do Estado (art. 161, inciso I, alínea b). \r\n\r\nDaí a presente proposição dispondo sobre o provimento originário, promoções, remoções e permutas, posse, remuneração, férias e licenças dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA redação do anteprojeto tomou por base o texto do Livro II, da Resolução nº 1, de 21 de março de 1975 (Código de Organização e Divisão Judiciárias - CODJERJ), adaptando-o ao Texto Constitucional vigente.\r\n\r\nRessalte-se que não tem o anteprojeto o objetivo de inovar o sistema jurídico referente ao tratamento da carreira, mas o de atualizar a disciplina funcional da Magistratura, incorporando disposições já adotadas pelas demais carreiras jurídicas em suas legislações específicas, entendimentos jurisprudenciais pacificados nos Tribunais Superiores e os regramentos emitidos pelo Conselho Nacional de Justiça, limitando-se as alterações de redação tão somente a garantir a coerência sistêmica e estrutural da lei proposta.\r\n\r\nO Capítulo I, Das Disposições Gerais, define a finalidade da lei e indica quem são os integrantes do Poder Judiciário Estadual, destacando as prerrogativas constitucionais e reiterando a sua imunidade no exercício de suas funções, consoante o art. 41 da LOMAN (Lei Complementar Federal nº 35/79)\r\n\r\nO Capítulo II, Dos Provimentos, reproduz as normas constitucionais, mantendo as condições previstas na legislação anterior sobre o ingresso e progresso na carreira da Magistratura organizadas em quatro seções.\r\n\r\nOs critérios de promoção, remoção e permuta não foram modificados. \r\n\r\nAdota-se a denominação de Juiz de Direito de Entrância Comum em substituição a Juiz de Direito de Entrância do Interior; uma vez que essa denominação indica, de forma evidentemente equivocada, que os Magistrados de tal classificação atuavam somente no interior do Estado, quando, na verdade, os Juízes de Direito lotados na Região Judiciária Especial atuam na Capital e seus Foros Regionais.\r\n\r\nO Capitulo III, Da investidura, trata da posse, exercício, matrícula e antiguidade, definindo os critérios para aferição desta.\r\n\r\nO Capítulo IV, Dos Direitos e Deveres, dispõe sobre garantias, prerrogativas, remuneração, licença, férias, afastamentos e seguridade social. \r\n\r\nAs disposições sobre ajuda de custo, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar, auxílio alimentação, diárias e acumulação, repetiram, com mínimas alterações de redação, o texto da Lei Complementar estadual nº 106/2001 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro -, e observaram a orientação da Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nAs licenças para tratamento de saúde e especial serão reguladas por Resolução do Tribunal de Justiça e conforme legislação anterior, respectivamente. \r\n\r\nAmplia-se a licença maternidade para cento e oitenta dias, consoante a Lei federal nº 11.770/2008; e a licença paternidade terá o mesmo prazo para pais naturais e adotivos. \r\n\r\nO fracionamento das férias será regulamentado por Resolução do Tribunal de Justiça, à semelhança do disposto no art. 8º da Resolução nº 14/2008 do Conselho da Justiça Federal e no art. 3º, § 1º, do Ato nº 1.405/2005 do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nA Seção Da Seguridade Social remete o tratamento da matéria ao ordenamento constitucional.\r\n\r\nA proposta autoriza o Chefe do Poder Judiciário a ordenar a despesa de forma a adequá-la e compatibilizá-la às leis financeiras, orçamentárias e de gestão.\r\n\r\nImpõe-se, pois, a urgente adaptação do texto legal aos novos postulados constitucionais, decorrido há muito o prazo de cento e oitenta dias estabelecido no artigo 4º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº45/2004 (No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta Emenda, os Tribunais de Justiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes, assegurados direitos dos inativos e pensionistas e o aproveitamento dos servidores no Poder Judiciário estadual).\r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nDesembargador Luiz Zveiter\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 390/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Doutor João Estenio Campelo Bezerra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nDeputados: WALDETH BRASIEL, Marco Figueiredo, André Lazaroni, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Pedro, Marcelino d'Almeida, Rogério Cabral, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 04/2009\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2200/2009.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Fazenda, objeto do ofício nº CCJ 111/09, relativo ao Projeto de Lei nº 2200/09, de autoria do nobre Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 05/2009\r\n\r\nEm 18 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2134/2009.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Fazenda, objeto do ofício nº CCJ 107/09, relativo ao Projeto de Lei nº 2134/09, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEDEIS/GS/Nº 103/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2205/2009.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício GP nº 636, de 05 de junho de 2009, encaminho a análise da Assessoria Jurídica desta Pasta a respeito do Projeto de Lei nº 2205/09, de autoria do Deputado Jorge Babu, que “TRATA DO ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS.”\r\n\r\nPrevaleço-me do ensejo para renovar a V.Exa. meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEA/SE Nº 392/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2155/09.\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 556, de 12 de maio de 2009.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2155/2009 - Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, com vistas ao atendimento à BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei em epígrafe, venho encaminhar manifestação do Órgão Setorial Jurídico desta Secretaria de Estado (anexo), o qual discorreu acerca da inconstitucionalidade formal do projeto no que tange às atribuições conferidas às Secretarias de Estado nos Arts. 1º e 2º, e observou a necessidade de apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro para implementação da política instituída pelo ato.\r\n\r\nPermanecendo à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que porventura se façam necessários, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nMARILENE RAMOS, Secretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3988 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação e iluminação na Estrada da Barrinha, que liga o Município de Três Rios a Paraíba do Sul.\r\n\r\n3989 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de asfaltamento na Avenida Isaltino Silveira no Município de Três Rios.\r\n\r\n3990 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação na Avenida Zoela Sola no Município de Três Rios.\r\n\r\n3991 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação na Rua Pilões no Município de Três Rios.\r\n\r\n3992 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação na Rua Nelson Viana no Município de Três Rios.\r\n\r\n3993 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação na Rua Samir Nasser no Município de Três Rios.\r\n\r\n3994 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação na Rua Direita no Município de Três Rios.\r\n\r\n3995 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação de diversa Ruas no Bairro Quincão no Município de Três Rios.\r\n\r\n3996 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação de diversa Ruas no Bairro Habitat no Município de Três Rios.\r\n\r\n3997 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a construção de um ginásio poliesportiva no Município de Três Rios.\r\n\r\n3998 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a construção de 17 casas populares em loteamento no Bairro Glória, no Município de Macuco.\r\n\r\n3999 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a construção de 79 casas populares no Bairro Santos Reis, no Município de Macuco.\r\n\r\n4000 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a construção de 33 casas populares no Bairro Santos Reis, em área denominada Sítio Casa Branca, no Município de Macuco.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento\r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 30 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - R da Alfândega, 8 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nAssunto: Apresentação dos projetos relacionados a Educação à Distância e profissio nalizante desenvolvidos pelo Sebrae-RJ; Uerj e Adesg.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 1 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Definição dos temas a serem abordados no debate sobre pirataria, que será organizado pela Câmara.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Sebrae - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar - Sala Redonda\r\n\r\nAssunto: Aprovação de introdução e conclusão do Caderno de Turismo do Estado.\r\n\r\n6ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 2 de julho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Abes - Av Beira Mar, 216 - 11° andar - Sala 1105 \r\n\r\nAssunto: Prosseguimento dos debates sobre o Código Ambiental do estado.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 794639"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 896/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 896/2009, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Igreja Presbiteriana do Brasil. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 896/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 896/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 902/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 902/2009, de autoria do nobre Deputado João Pedro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 902/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 902/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 904/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ANNA MARIA DUTRA MENEZES DE CARVALHO, POETISA E ESCRITORA”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 904/2009, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à escritora e poetisa, Srª. Anna Maria Dutra Menezes de Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 904/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 904/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 905/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JAIR VENTURA FILHO, COORDENADOR DA ESCOLINHA DE FUTEBOL JAIRZINHO FURACÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 905/2009, de autoria do nobre Deputado Fernando Gusmão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Jair Ventura Filho, Coordenador da Escolinha de Futebol Jairzinho Furacão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 905/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 905/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 906/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 906/2009, de autoria do nobre Deputado Fernando Gusmão, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exm°. Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima, Diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 906/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 906/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 907/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 907/2009, de autoria do nobre Deputado Fernando Gusmão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ministro do Esporte, Sr. Orlando Silva Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 907/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 907/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 908/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO SILVA JUNIOR, MINISTRO DO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 908/2009, de autoria do nobre Deputado Fernando Gusmão, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do Esporte, Sr. Orlando Silva Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 908/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 908/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 909/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDIMAR TEIXEIRA, SUBPREFEITO DA ZONA OESTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 908/2009, de autoria do nobre Deputado Fernando Gusmão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm° Sr. Edimar Teixeira, Subprefeito da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 909/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 909/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 405/2007 QUE, “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS À HABITAÇÃO, EM BENEFÍCIO DA MULHER CHEFE DE FAMÍLIA - ARRIMO DE FAMÍLIA”. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre a aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família. O projeto BAIXOU EM DILIGÊNCIA pela Comissão de Constituição e Justiça, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreciação é meramente autorizativo. Entretanto a matéria invade iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim sendo, para que a proposição possa ser analisada pelo Poder Executivo o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 405/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2009, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 405/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente e ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1060/2007 QUE, “ESTABELECE SOBRE AS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E COMBATE ÀS INUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que estabelece sobre as medidas de precaução e combate às inundações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada tem como objetivo tornar a prevenção contra inundações parte da cultura da população. Para tanto, é necessário que as pessoas sejam motivadas às ações preventivas desde a idade escolar. A participação do poder público é imprescindível.\r\n\r\nPara que o projeto seja aperfeiçoado, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado - ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1060/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente e ANDRÉ CORREA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1644/2008 QUE, “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que altera a Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresentada tem como objetivo adicionar à Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, dispositivos que protejam hospitais, clínicas e casas de saúde da poluição sonora em decorrência das construções, demolições e obras em geral.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1644/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO CALAZANS - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente e ANDRÉ CORREA. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, sob a Presidência do Deputado ANDRÉ DO PV, contando com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidência, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em seis de maio de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Esta Comissão recebeu no dia 25 de março de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 254817. Em 26 de março de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 253634 e 254826. Em 31 de março de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 254901, 254920 e 254924. Em 01 de abril de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 254817 e 254954. Em 08 de abril de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 255048. Em 13 de abril de 2009, o Ofício Circular nº 0275/09 - CGPEG/DILIG/IBAMA, assunto: Encaminhamento de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA para a atividade de perfuração marítima na Bacia de Campos, requerido pela empresa OGX Petróleo e Gás Ltda. Em 13 de abril de 2009, os Ofícios nºs 981/2009, 984/2009 e 988/2009, assunto: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União. Em 14 de abril de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255116. Em 15 de abril de 2009, os Ofícios Alô-Alerj nºs 255193 e 255197. Em 15 de abril de 2009, o Ofício SEA/SE nº 242/2009, contendo o Relatório Anual, relativo ao exercício de 2008, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. Em 17 de abril de 2009, o Ofício Alô-Alerj nº 255245. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente efetuou a seguinte distribuição de proposições: Ao Deputado Marcus Vinícius, em 18/03/2009, os Projetos de Lei nºs 1518/2008, do Deputado Olney Botelho e 1846/2008, do Deputado Sabino. Ao Deputado Paulo Melo, em 30/03/2009, o Projeto de Lei nº 434/2007, do Deputado Altineu Côrtes. Em 18/03/2009, o Projeto de Lei nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto e em 30/03/2009, o Projeto de Lei nº 1902/2008, da Deputada Graça Pereira. Ao Deputado Altineu Côrtes, em 18/03/2009, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1169/2007, do Deputado Mario Marques e o Projeto de Lei nº 1221/2007, do Deputado Átila Nunes. Em 02/02/2009 o Projeto de Lei nº 1583/2008, do Deputado Átila Nunes e em 30/03/2009, o Projeto de Lei nº 1756/2008, dos Depudados Cidinha Campos e Paulo Melo. III - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcus Vinícius para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1518/2008, do Deputado Olney Botelho: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1846/2008, do Deputado Sabino: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo para relatar os seguintes pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 434/2007, do Deputado Altineu Côrtes: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1902/2008, da Deputada Graça Pereira: CONTRÁRIO, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Altineu Côrtes para que apresentasse os seguintes pareceres: 6 - Projeto de Lei nº 1583/2008, do Deputado Átila Nunes : FAVORÁVEL COM EMENDA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1756/2008, dos Deputados Cidinha Campos e Paulo Melo: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente retirou de pauta os Projetos de Lei nºs 1169/2007 e 1221/2007. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, em seis de maio de dois mil e nove. (a) Deputado ANDRÉ DO PV - Presidente. Jefferson F. França Junior - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com a presença das Senhoras Deputadas: INÊS PANDELÓ - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente e BEATRIZ SANTOS membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 03/06/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: A Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy para que a relatora Deputada Beatriz Santos emitisse seu parecer: 1 - o Projeto de Lei nº. 1379/2008, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência a Senhora Deputada Inês Pandeló informou que a Comissão convidará o Secretário de Saúde e Defesa Civil - Sérgio Côrtes; representantes do Comitê Estadual de Prevenção e Controle de Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro e outras autoridades, para discutir os procedimentos para a redução da mortalidade materna e perinatal no Estado do Rio Janeiro, como desdobramento da 10ª Audiência Pública desta Comissão, realizada no dia vinte e oito de maio, às dez horas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e não havendo oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os traba lhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em três de junho de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”, (a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nId: 794640"
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                    "794641": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2185/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DA SILVA GARCIA, matrícula nº 413.817-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Enfermagem, símbolo CCDAL - 3, junto à Divisão de Enfermagem , na vaga decorrente da exoneração de ELIANE TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2186/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9735/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR COSME MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 413.819-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2187/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CERQUEIRA MARCOS, matrícula nº 413.788-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 29.06.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3203-2009 - JOSÉ HENRIQUE AMORIM VIEIRA\r\n\r\n3329-2009 - SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO\r\n\r\n3949-2009 - FERNANDO JOSÉ ASSUMPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n4003-2009 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n4413-2009 - EDUAR DUTRA DA SILVA\r\n\r\n4765-2009 - MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DA FONSECA\r\n\r\n4811-2009 - MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA\r\n\r\n4978-2009 - ELVIRA ROCHA DE SOUZA GONÇALVES MENDES\r\n\r\n5434-2009 - ROSA MARIA DE PAIVA LEAL\r\n\r\n5435-2009 - VALDIR CORREA DA SILVA\r\n\r\n5532-2009 - JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n5791-2009 - WALDEMIR CAETANO VELOSO\r\n\r\n6038-2009 - KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO DE CASTRO\r\n\r\n6249-2009 - VANIA DE MACEDO PORTELA\r\n\r\n6306-2009 - ROSANGELA GODINHO SILVA\r\n\r\n6325-2009 - VAGNER RUSSI AVELLAR\r\n\r\n6540-2009 - GLAUTER BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n6579-2009 - ROSANE SABINO CABRAL\r\n\r\n7431-2009 - MARGARETE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7585-2009 - LUANA MARINHO SOARES GUIMARAES\r\n\r\n7725-2009 - LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n8506-2009 - SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n8517-2009 - JOSE JORGE SANTIAGO PIMENTEL\r\n\r\n8718-2009 - CHRISTIANE SANCHEZ MORITZ POSTIGO\r\n\r\n8840-2009 - SERGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n9339-2009 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\n9790-2009 - INGRIDI SEVERO LEAL ESPÍNDOLA\r\n\r\n9892-2009 - LUCIANA COSCARELLI ALVES\r\n\r\n10063-2009 - CLAUDIA REGIAN MAFRA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10110-2009 - PEDRO MOTTA LIMA\r\n\r\nAPROVO DE ACORDO COM O PARECER DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, DE FLS. 24V, A PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9503-2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n9656-2009 - MARCIO DA SILVA DO REGO BARROS\r\n\r\n9693-2009 - CINTIA DOS SANTOS\r\n\r\nINDEFIRO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.06.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9890/2009 - GERSON ATHANÁSIO DA CUNHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 29/06/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8825/2009 - RENATO TREGGIA BENINCÁ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 794641"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "794642": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de junho de 2009, às 13 horas e 45 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da autorização de órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para a realização de eventos de diversão pública em todo o Estado do Rio de Janeiro e sobre a imposição de taxas e multa para os devidos fins”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1846/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Dia da Educação Ambiental' no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 2264/2009, do Deputado Tucalo, que “Altera a Lei n° 4508, de 11 de janeiro de 2005”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1874/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o 'Dia Estadual da Leitura' e a 'Semana Estadual da Literatura''.\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1710/2008, do Deputado Dica, que “Institui a Semana de Segurança e Saúde nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro''.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 16ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de junho de 2009, às 12:horas e 30 minutos , na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator - Deputado TUCALO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1681/2008 do Deputado FÁBIO SILVA que cria o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1196/2007 do Deputado ÁTILA NUNES que dispõe sobre a obrigatoriedade do incentivo ao uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator - ALTINEU CORTES\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1744/2004 do Deputado ARMANDO JOSÉ que estabelece o programa “Convergência Social” no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 448/2007 da Deputada RENATA DO POSTO que dispõe sobre o critério de contratação para o Pólo Petroquímico de Itaboraí.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 317/2007 do Deputado RODRIGO NEVES que estabelece condições para concessão de auxílio a estudantes matriculados em cursos técnicos de instituições privadas.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 655/2007 do Deputado AUDIR SANTANA que autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e o dá outras providências. \r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 366/2003 dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jurema Batista e Paulo Pinheiro que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com as prefeituras e empresas privadas da Baixada Fluminense para a constituição de Unidades de Reciclagem de Resíduos Sólidos e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DOIS-A/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos do dia vinte nove de junho de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de material para reposição de estoque para Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DOIS-A/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 123 do Processo nº dezenove mil quatrocentos e quarenta e um /dois mil e sete (19.441/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, representada por Carlos Waldyr Portugal Silveira e 2) COUTO E RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, representada por Mauro Sérgio Teles Rangel. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas das licitantes, NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, cujo valor do grupo de itens 01 é de R$ 7.004,80 (sete mil e quatro reais e oitenta centavos), o valor do grupo de itens 02 não foi cotado e o valor do grupo de itens 03 é de R$ 9.015,65 (nove mil e quinze reais e sessenta e cinco centavos); COUTO E RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME cujo valor do grupo de itens 01 é de R$ 7.166,00 (sete mil cento e sessenta e seis reais), o valor do grupo de itens 02 é de R$ 632,20 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) e o valor do grupo de itens 03 é de R$ 8.472,55 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos). A licitante NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA foi vencedora do grupo de itens 01. A licitante COUTO E RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME foi vencedora dos grupos de itens 02 e 03. As licitantes foram classificadas em todos os itens e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e cinqüenta minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº2-A/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de aquisição de material para reposição de estoque para Divisão de Oficinas\r\n\r\nPROCESSO N°:19441/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/06/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/06/2009\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS :\r\n\r\nMenor Preço:\r\n\r\nGrupo de Itens 01: NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, - R$ 7.004,80 (sete mil quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nGrupo de itens 02: COUTO E RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME- R$ 632,20 (seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nGrupo de Itens 03: COUTO E RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - R$ 8.472,55 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO DOZE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS VINTE E NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte nove de junho de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação de aquisição de material (lâmpadas, fio paralelo, reator e outros) para Divisão de Oficinas, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO DOZE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 25 do Processo nº dois mil e quinhentos e dois /dois mil e nove (2502/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, representada por Carlos Waldyr Portugal Silveira; e 2) DIREL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, representada por Elcio Salles Rodrigues. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante DIREL COMERCIAL ELÉTRICA LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem 6.4 (não apresentou CND). O representante da licitante abre mão de recurso e o envelope da proposta de preço foi entregue ao mesmo. A licitante remanescente foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representantes das licitantes. A proposta da licitante NEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, cujo valor é de R$ 14.787,80 (quatorze mil e setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). A licitante foi classificada e os representantes das licitantes abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e dezenove minutos e para constar, eu,HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº12/2009\r\n\r\nOBJETO:. Contratação de aquisição de material (lâmpadas, fio paralelo, reator e outros) para Divisão de Oficinas\r\n\r\nPROCESSO N°: 2502/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 29/06/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 29/06/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA :\r\n\r\nMenor Preço:\r\n\r\nNEON RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - de R$ 14.787,80 (quatorze mil e setecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 30.06.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 15ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: DETRO - esclarecimentos sobre denúncias relativas ao órgão, com a presença do Excelentíssimo Secretário de Transportes, Senhor Julio Lopes e o Presidente do DETRO, Senhor Rogério Onofre. (Edital D.O. 24.06.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 26ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de junho de 2009, às 10:00, na sala 311 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: Riscos da profissão - Rodoviários- Dupla Função. (Edital D.O. 26.06.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 16ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 29.06.2009)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 1ª Audiência Pública. (Edital D.O. 26.06.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 26.06.2009)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 9ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Autos de resistência. (Edital D.O. 26.06.2009)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 16ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 30.06.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 8ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA:. Deliberar sobre a convocação da Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, Senhora Márcia Beatriz Lins Izidoro para falar sobre a Política de Turismo no Estado do Rio de Janeiro. Deliberação sobre o funcionamento da Comissão em caráter permanente no período do recesso parlamentar, por motivo excepcional, caracterizado pelo 1º Encontro Estadual de Avaliação e Discussão da Aplicação do Prodetur - Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro em Teresópolis. (Edital D.O. 30.06.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para 3ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 30.06.2009)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 25.06.2009)\r\n\r\nId: 794642"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "794281": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2009. 1. Local, Hora e Data: Na sede da companhia, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro, às 10:15 horas do dia 14 de junho de 2009. 2. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Convocada verbalmente. 4. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Alcides Morales Filho. 5. Ordem do Dia: Aprovar a alienação de ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, de titularidade da Companhia. 6. Deliberação: Discutidas e aprovadas, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, as seguintes matérias: (i) A alienação de até 2.172 (duas mil cento e setenta e duas) ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, de titularidade da Companhia, nos termos da oferta apresentada pela Advent Depository Participações S/A em 03 de junho de 2009. (ii) Autorizar a diretoria da companhia a praticar todos os atos necessários à implementação do disposto, e aprovado, no item anterior. (iii) Nenhum outro assunto foi tratado. 7. Conselheiros Presentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Vice-Presidente; Membros do Conselho: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares e Edson Figueiredo Menezes. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2009. ALCIDES MORALES FILHO - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 25/06/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001923510 - Data: 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794281"
                ],
                "794283": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIRETORIA Nº 022/2009. Data, Hora e Local: 09/6/2009, 14:30h, na Cobra Tecnologia S/A, à Estrada dos Bandeirantes, 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ. Participantes: Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Octávio Mauro Muniz Freire Alves - Diretor e José Odilon Gama da Silva - Diretor Interino. Pauta: I) Definir as características da 2ª emissão de nota promissória, para distribuição pública, da Cia. Registros e Deliberações. 1.1. Considerando que: i) em AGE realizada em 14/10/2008, foi aprovada a (a) emissão de até R$ 100.000.000,00, em valor de face, de notas promissórias, que poderá ser renovada; e (b) delegação à Diretoria, na forma de órgão colegiado, dos poderes para definir as características da emissão e a contratação dos serviços inerentes à efetivação da operação; e ii) em Reunião Extraordinária da DIREX em 14/11/2008, (a) foram definidas as características da 1ª emissão de notas promissórias, no valor de R$ 50.000.000,00, bem como (b) foi decidido que não haveria impedimento a posterior deliberação pela Diretoria de novas emissões até que fosse atingido o limite global de emissões de notas promissórias no valor de R$ 100.000.000,00, em valor de face, conforme aprovado pela AGE. 1.2 Foram deliberadas pelos Diretores presentes, por unanimidade e sem ressalvas, as seguintes características da emissão das notas promissórias, para distribuição pública, de 2ª emissão (\"Nota Promissória\"): (a) quantidade total de Notas Promissórias: 50; (b) valor nominal unitário: R$ 1.000.000,00 (\"Valor Nominal Unitário\"); (c) valor total da emissão: R$ 50.000.000,00; (d) número de séries: série única; (e) forma: as Notas Promissórias serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão depositadas em agente custodiante autorizado para prestação do serviço; (f) data de emissão: a data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (\"Data de Emissão\"); (g) prazo de vencimento: 180 dias contados a partir da Data de Emissão; (h) preço de subscrição: a subscrição das Notas Promissórias dar-se-á pelo Valor Nominal Unitário; (i) procedimento de subscrição e integralização: a subscrição das Notas Promissórias será realizada de acordo com os procedimentos da CETIP S/A - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\") por meio do Sistema Nota Promissória (\"NOTA\"). As Notas Promissórias serão integralizadas à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional; (j) remuneração: as Notas Promissórias renderão juros correspondentes a 121,50% da taxa média diária do DI - Depósitos Interfinanceiros de 1 dia, over extra-grupo (\"Taxas DI\"), calculada e divulgada pela CETIP, base 252 dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data de vencimento; (k) periodicidade de pagamento: uma única vez, na data de vencimento das Notas Promissórias; (l) atualização do valor nominal: não haverá atualização do valor nominal das Notas Promissórias; (m) vencimento antecipado: as Notas Promissórias poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, na forma a ser estabelecida na respectiva cártula, sendo exigível da Cia. o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido de juros descritos no item (j) acima e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do pagamento da Nota Promissória declarada vencida; (n) resgate antecipado: (i) a qualquer tempo, as Notas Promissórias poderão ser resgatadas antecipadamente pela Emissora, desde que o titular da Nota Promissória seja notificado com antecedência de 5 dias úteis da data prevista para o resgate; (ii) na hipótese de a Cia. receber recursos provenientes da subscrição e integralização das cotas de emissão do Cobra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios II, inscrito no CNPJ/MF nº 10.347.575/0001-39 (\"Cobra FIDC II\"), as quais serão distribuídas publicamente mediante oferta pública a ser devidamente registrada na CVM, com a intermediação do BB Banco de Investimento S.A, deverão ser resgatadas antecipadamente, em até 1 dia útil, por meio de procedimento de sorteio na forma a ser estabelecida na respectiva cártula, as Notas Promissórias cuja soma dos Valores Nominais Unitários, acrescidos de juros descritos no item (j) acima e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do pagamento da Nota Promissória, seja equivalente ao montante de recursos recebidos pela Cia.. Em ambas as hipóteses, o resgate será realizado mediante pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido de juros descritos no item (j) acima calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Promissória. Apenas em relação à 1ª hipótese, será devido adicionalmente prêmio equivalente a 0,20% incidente sobre o Valor Nominal Unitário acrescido de juros descritos no item (j) acima calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate da Nota Promissória; (o) procedimento de distribuição: a distribuição será pública, em mercado de balcão organizado, com tratamento justo e equitativo para todos os destinatários e aceitante da oferta pública e sem recebimento de reservas antecipadas, seja nos termos da Instrução CVM 476/09, seja na forma de lote único e indivisível, nos termos do art. 5º, II, da Instrução CVM 400/03; (p) distribuição parcial: não haverá distribuição parcial das Notas Promissórias; (q) colocação de lote adicional e lote suplementar: não haverá a colocação de lote adicional e de lote suplementar de Notas Promissórias; (r) local de negociação: as Notas Promissórias serão negociadas no sistema NOTA da CETIP; e (s) local de pagamento: os pagamentos referentes às Notas Promissórias, especificamente os Juros Remuneratórios e o Valor Nominal Unitário, serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela CETIP, quando a Nota Promissória estiver registrada no NOTA, ou na sede da Emissora, caso o titular da Nota Promissória não estiver vinculado ao NOTA. Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Ata elaborada pela Secretária Executiva, Rosemery Moreira Cardoso, Gerente da Secretaria Executiva e Comunicação. Presidente: Jorge Wilson Luiz Alves, Diretor: Octávio Mauro Muniz Freire Alves, Diretor-Interino: José Odilon Gama da Silva, Secretária Executiva e Comunicação: Rosemery Moreira Cardoso. RJ, 09/06/09. Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Consultor Jurídico - OAB-RJ 45.623. JUCERJA nº 1918654 em 15/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794283"
                ],
                "794357": [
                    "V - Ata",
                    "MAXFÁCIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.077.294/0001-61\r\n\r\nNIRE 33300278699\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Local e Hora: Rua Francisco Eugênio nº 329, sala 701, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13h05. Presidente: Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior. Quorum: Presença da totalidade dos membros eleitos. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Escolhido para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Sociedade, nos termos do Artigo 9º do Estatuto Social, o Sr. Márcio de Andrade Schettini. 2. Reeleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30.04.2010, como Diretores, os Srs.: (i) Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 4º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-4-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00, e (ii) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 15º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.346.062-2-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 789.938.907-06. 3. Eleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30.04.2010, como Diretores, os Srs.: (i) Levi Avila da Fonseca Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 17º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 09.648.274-0-IFP-RJ e inscrito no CPF sob nº 021.473.757-80; (ii) Adrienne Patrice Guedes Daibert, brasileira, casada, economista, domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 - Torre Eudoro Villela - 3º andar, portadora da Cédula de Identidade RG nº M-4.372.033-SSP-MG, inscrita no CPF sob nº 825.661.606-78; e (iii) Marco Antonio Antunes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100 - 12º andar - Torre Conceição, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.669.530-X- SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 002.975.098-96. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Marcio de Andrade Schettini, Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior, Silvio Aparecido de Carvalho, Leocadio de Almeida Antunes Filho, José Manuel Alves Borges e Ricardo Carvalho Maia. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (aa) Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior e Roberto Lamy - Diretores. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob nº 00001915064, em 02.06.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794357"
                ],
                "794240": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 SÃO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.973.891/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.3.0028279-3\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30/04/2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às 12:00 horas, na sede da Companhia, situada na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos subscritores das ações da Companhia, conforme verificado no Livro de Presenças de Acionistas. Presentes também os administradores da Companhia para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos senhores acionistas. PUBLICAÇÕES: Dispensada a publicação do anúncio previsto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Publicação do relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil”, ambos de 28/04/2009. Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Rogério Furtado Moreira (Presidente); e Monique Leone Moreira Cezar (Secretário). DELIBERAÇÕES: Os acionistas, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem disidência, protestos e declarações de votos vencidos, aprovaram as seguintes deliberações: (1) em Assembleia Geral Ordinária: (1.1) após examinadas e discutidas, aprovam as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes; (1.2.1) considerando o ajuste nas demonstrações financeiras de exercícios anteriores realizado em razão da mudança de critério contábil introduzida pela Lei nº 11.638/2007, no montante negativo de R$ 9.136,80 (nove mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), bem como a existência de prejuízos acumulados, no montante de R$ 29.147.27 (vinte e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), e considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, Lucro Líquido de R$ 7.090.239,87(sete milhões, noventa mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), aprovaram, por unanimidade, consoante o disposto no art. 193 da lei 6.404/76, a aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 352.597,79 (trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), a título de constituição de Reserva Legal; (1.2.2) aprovar, consoante o art. 19, caput, do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de dividendos obrigatórios em favor dos acionistas, no valor total de R$ 1.674.839,50 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76. O pagamento dos dividendos será feito aos acionistas até o final do exercício de 2009, podendo ser realizado em parcelas, a critério dos Administradores da Companhia; (1.2.3) aprovar, consoante o disposto no art. 194 da lei 6.404/76 e o Parágrafo Único da art. 19 do Estatuto Social da Companhia, a aplicação do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, no valor de R$ 5.024.518,51 (cinco milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), a título de Reserva Estatutária; e (2) em Assembléia Geral Extraordinária: (2.1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia no montante de R$ 40.902.796,00 (quarenta milhões, novecentos e dois mil, setecentos e noventa e seis reais), mediante a efetivação dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFACs”) realizados em 15/02/2008, 19/02/2008, 28/02/2008, 11/03/2008, 12/03/2008, 13/03/2008, 26/03/2008, 03/04/2008, 09/04/2008, 14/04/2008, 15/04/2008, 05/05/2008, 13/05/2008, 15/05/2008, 20/05/2008, 28/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008, 13/06/2008, 16/06/2008, 20/06/2008, 23/06/2008, 25/06/2008, 26/06/2008, 30/06/2008, 01/07/2008, 03/07/2008, 08/07/2008, 15/07/2008, 23/07/2008, 25/07/2008, 04/08/2008, 22/08/2008, 04/09/2008, 16/09/2008, 19/09/2008, 03/10/2008, 07/10/2008, 17/10/2008, 30/10/2008, 05/11/2008, 21/11/2008, 28/11/2008, 05/12/2008, 18/12/2008 e 23/12/2008 pelo acionista CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; e dos AFACs realizados em 15/02/2008, 19/02/2008, 20/02/2008, 28/02/2008, 29/02/2008, 12/03/2008, 13/03/2008, 17/03/2008, 25/03/2008, 27/03/2008, 07/04/2008, 08/04/2008, 10/04/2008, 14/04/2008, 15/04/2008, 16/04/2008, 06/05/2008, e 11/08/2008, pelos acionistas DALMO DE VASCONCELOS PEREIRA REIS JÚNIOR e YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. e cedidos ao acionista CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, nos termos dos Contratos de Compra e Venda celebrados em 1º de dezembro de 2008, sendo o boletim de subscrição arquivado na sede da Companhia. Dessa forma o capital social da Companhia passa de R$ 4.901.877,00 (quatro milhões, novecentos e um mil, oitocentos e setenta e sete reais) para R$ 45.804.673,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais), por meio da emissão de 40.902.796 (quarenta milhões, novecentos e duas mil, setecentas e noventa e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (2.1.1) Em decorrência da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração do caput do Artigo 5º, do Estatuto Social, que passa a vigorar conforme a seguir: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 45.804.673,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais), dividido e representado por 45.804.673,00 (quarenta e cinco milhões, oitocentas e quatro mil, seiscentas e setenta e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, 01 (uma) ação preferencial da Classe A, nominativa e sem valor nominal, e 01 (uma) ação preferencial da Classe B, nominativa e sem valor nominal.”; (2.1.2) Ficam ratificados os demais dispositivos do Estatuto Social não expressamente alterados na presente Reunião; e (2.2) Aprovar a inclusão do Artigo 24, no Estatuto Social da Companhia, conforme a seguir: “ARTIGO 24: Os acionistas aquiescem e se obrigam a: Em caso de não cumprimento do Contrato de Construção pela construtora contratada para o desenvolvimento dos empreendimentos objeto da Sociedade, envidar melhores esforços para que esta se sub-rogue nos direitos e obrigações da construtora, a fim de concluir os empreendimentos objeto da Sociedade; Aportar recursos na Sociedade, periodicamente, a fim de assegurar o pagamento de todos os custos e despesas incorridos pela Sociedade, principalmente, mas sem se restringir a, os juros e encargos mensais decorrentes de Contratos de Financiamento para o desenvolvimento dos empreendimentos objeto da Sociedade, sempre que a Sociedade não tiver recursos para tanto; Apenas alienar as quotas da Sociedade e de sua propriedade uma vez concluído o empreendimento objeto da Sociedade, assim entendida a averbação do respectivo “habite-se”, e a quitação de todo e qualquer Contrato de Financiamento contratado com a Caixa Econômica Federal - CAIXA pela Sociedade; Privilegiar o pagamento dos débitos contraídos em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, bem como não emitir debêntures e, finalmente, que a Sociedade não contrairá dívidas sem a prévia e expressa concordância da Caixa Econômica Federal - CAIXA, caso afetem de forma significativa a situação econômico-financeira da Sociedade; A constituição de encargo ou outro vínculo de garantia de quaisquer dos ativos ou direitos creditórios de propriedade da Sociedade e oriundos da comercialização das unidades habitacionais por ela desenvolvidas, dependerá do prévio consentimento da Caixa Econômica Federal - CAIXA, exceto nos casos de determinação legal em demandas judiciais e indenizatórias, devendo tais fatos ser comunicados de imediato e expressamente à CAIXA; Parágrafo Único: Quaisquer alterações no Estatuto Social da Sociedade dependerá da prévia anuência da Caixa Econômica Federal, quando a alteração tiver por objeto sua cisão, incorporação, dissolução, redução de capital social, alteração da participação societária, liquidação e/ou alteração do objeto social.” (2.3) Aprovar a inclusão do Artigo 3º, no Estatuto Social da Companhia, a fim de excluir do objeto da sociedade a possibilidade de participação em outras sociedades, como sócia ou consorciada, de forma que o mesmo passa a viger conforme a seguir: “Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a aquisição dos seguintes terrenos situados no Estado de São Paulo: (i) Lote A 4, destacado do Lote A, situado à rua Maria Antonieta de Campos Arruda, esquina com a rua Victorino Bento L. da Silva, Jardim Angélica, perímetro urbano, em Guarulhos, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 82.017, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, SP; (ii) terrenos localizados no sítio Jaçatuba, localizado no alinhamento predial da Avenida Itamarati, perímetro urbano de Santo André, melhor descritos e caracterizados nas matrículas nºs 54.288, 54.289 e 54.290, todas registradas no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, SP; (iii) terreno de formato irregular denominado Área 1, situado à avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira esquina com a estrada do Água Chata, bairro dos Pimentas, perímetro urbano, em Guarulhos, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 85.030 - desmembrado nas matrículas nºs 85.277 e 85.278 - todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, SP; (iv) terreno resultante da unificação dos lotes nºs 41, 42, 46 e 47, da quadra nº 18, da Rua Juquiá, em Santo André, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 105.988 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, SP; (v) terreno situado à Rua Pastor Miguel de Morais, Colônia do Paraíso, em São José dos Campos, melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 146.661 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Jose dos Campos, SP; e (vi) terrenos situados à rua Maria Antonieta de Campos Arruda, esquina com a rua Victorino Bento L. da Silva, Jardim Angélica, perímetro urbano, em Guarulhos, melhor descrito e caracterizado nas matrículas nºs 82.015 e 84.837 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, SP; para neles desenvolver um ou mais empreendimentos imobiliários para posterior alienação de suas futuras unidades autônomas, devendo a construção e vendas das respectivas unidades ser realizadas através de terceiros contatados para tais fins, bem como outras atividades que complementem o seu objeto social.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. ASSINATURAS: CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A: Rogério Furtado Moreira; Monique Leone Moreira Cezar; DALMO DE VASCONCELOS PEREIRA REIS JÚNIOR; YPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.: José Álvaro Barbosa de Almeida Pedrosa; Valêncio Pires de Toledo. Arquivada na JUCERJA sob o nº: 1919397, em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794240"
                ],
                "793810": [
                    "V - Ata",
                    "vNORTINTAS S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.514.399/0001-88\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Data, Local e Hora: Em 14/5/2009, na sede social à Rua Siqueira Campos, 70-A, RJ, às 10:30h. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social todos com direito a voto, conforme assinaturas no livro de “Presença dos Acionistas”. Convocação: Independente de avisos publicados de acordo com o art. 124, § 4º, da Lei 6404/76. Mesa: Presidente, Amélia Marques Parente Martins, e, Secretário, Joaquim Parente Martins Filho. Publicações: Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008 publicado no DOERJ e Diário Mercantil de 30/4/2009. AGO: Deliberações Tomadas: Os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações sobre as matérias de que trata o art. 132 da Lei 6404/76, distribuindo aos presentes os documentos referidos no art. 133 da referida Lei: (a) Aprovaram o Relatório da Ad ministração, bem como as suas contas, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. (b) Art. 5º - O capital social é de R$ 1.892.172,80, dividido em 337.888 ações ON, no valor de R$ 5,60 cada; (c) Foi decidido pela assembléia, por unanimidade não distribuir dividendos, aprovando-se a manutenção em suspenso, do resultado líquido do exercício findo, na conta de Prejuízos Acumulados; (d) Documentos Arquivados na Cia.: Os mencionados na presente ata. Acionistas: Amélia Marques Parente Martins, Joaquim Parente Martins Filho, Cristina Parente Martins, Adriana Parente Martins, Virgínia Parente Martins e Maria Amélia Parente Martins. Encerramento: Nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a redação desta ata que, depois de lida, foi aprovada por unanimidade, sendo assinada pela Presidente da Assembléia, por mim, Secretário, que lavrei e pelos demais acionistas presentes. RJ, 14/5/2009. Presidente: Amélia Marques Parente Martins. Secretário: Joaquim Parente Martins Filho. JUCERJA, 1919971 em 17/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 793810"
                ],
                "794046": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027715-3\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12/05/2009. Data, hora e local: Aos 12 dias do mês de maio de 2009, às 15:00 horas, no escritório da Brascan Residential Properties S.A. (\"Companhia\") na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B-14° Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada aos senhores Conselheiros. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica; Alessandro Olzon Vedrossi, Diretor de Investimentos; Luiz Fernando Moura; Antonio Fernando de Oliveira Maia e Marcelo Martins Borba, Diretores Operacionais. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração, o Sr. Luiz lldefonso Simões Lopes assumiu a presidência e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária da reunião. Ordem do dia: (1) Aprovação das Demonstrações Financeiras da Brascan Residential Properties S.A. do 1º trimestre de 2009; (2) Release de Resultados do 1º trimestre de 2009; e (3) Renúncia de Diretor. Deliberações: Iniciada a Reunião, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro, apresentou o Resultado da Companhia no 1º trimestre de 2009, esclarecendo as questões levantadas pelos Conselheiros. A matéria foi apreciada pelos membros do Conselho, tendo sido aprovadas as demonstrações financeiras e autorizada a divulgação do referido Resultado. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram as informações financeiras e operacionais que serão divulgadas pela Companhia em seu Release de Resultados do 1º trimestre de 2009. Por fim, quanto ao item 3 da Ordem do Dia, o Conselho de Administração acolheu o pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Sammy Frant ao cargo de Diretor Operacional, tendo os membros do Conselho agradecido e enaltecido o desempenho do mesmo no exercício de suas funções. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pelo Secretário. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.\" São Paulo, 12 de maio de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 1923491 em 25/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794046"
                ],
                "794282": [
                    "V - Ata",
                    "NKB RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.420.539/0001-40\r\n\r\nNIRE 33.3.0027091-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Data, Hora e Local: Aos 30/04/2009, às 14h, na R. Hilário de Gouveia, 36, 8° andar, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Omar Magid Hauache; Secretário: Wagner Benedicto de Lima. Deliberações: Por unanimidade: (a) Em matéria ordinária: (i) aprovar integralmente, com abstenção de voto dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados na edição de 15/04/2009, do “DOERJ” e do jornal “Diário Comercial”; (ii) aprovar a não distribuição de dividendos, tendo em vista a ausência de lucro; (iii) aprovar a proposta de fixar o montante de até R$ 1.000.000,00 como limite global anual de remuneração da Diretoria; (iv) aprovar a eleição dos seguintes membros da Diretoria da Cia., com mandato até a AGO da Cia. que tomar as contas do exercício do ano de 2011: Sr. Mauro Silvério Figueiredo, RG n° 11.621.057 SSP/SP, CPF/MF n° 045.083.978-83, para o cargo de Diretor Presidente; Vivien Bouzan Gomez Navarro Rosso, RG nº 16.361750-8 SSP/SP, CPF/MF nº 105.213.428-99, para o cargo de Diretora; Omar Magid Hauache, RG nº 11.049.078 e CPF/MF nº 155.204.488-25, para o cargo de Diretor; Wagner Benedicto de Lima, RG nº 13.022.365-7 e CPF/MF nº 030.248.428-02, para o cargo de Diretor; e Maria Lúcia Cardoso Gomes Ferraz, RG n° 4.997.805, CPF/MF nº 040.397.538-79, para o cargo de Diretora; (b) Em matéria extraordinária: (i) aprovar a alteração do artigo 13, § 4º do Estatuto Social da Cia. para que as procurações Outorgadas pela Cia. sejam concedidas mediante a assinatura de 2 diretores. O art. 13, § 4º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Parágrafo 4º - As procurações em nome da Cia. serão outorgadas por 2 diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão prazo de validade de 1 ano.”; (ii) aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia., para refletir as modificações aprovadas. Encerramento: Nada mais, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30/04/2009. Wagner Benedicto de Lima - Secretário. JUCERJA nº 00001914546 em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794282"
                ],
                "794413": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 17 horas, sendo que houve participação por conferência telefônica. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, as seguintes deliberações: a) Tendo em vista as manifestações recebidas por escrito dos detentores de debêntures conversíveis da 2ª emissão da Companhia (“Debêntures”), consoante Anexo 1 à presente ata, aprovar, dentro do limite do capital autorizado do Estatuto Social da Companhia, a emissão de 3.058.642 (três milhões cinquenta e oito mil seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 17,00 (dezessete reais) por ação, conforme disposto na cláusula III.16.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, com Garantias Real e Flutuante, da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações” (“Escritura”), com o conseqüente aumento no capital social no valor de R$ 51.996.914,00 (cinqüenta e um milhões novecentos e noventa e seis mil novecentos e quatorze reais), de acordo com a relação do Anexo 1 à presente ata. Desta forma, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 1.418.457.231,34 (um bilhão quatrocentos e dezoito milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), dividido em 154.206.973 (cento e cinqüenta e quatro milhões duzentas e seis mil novecentas e setenta e três) ações ordinárias, escriturais, nominativas, sem valor nominal; b) As Debêntures serão convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia por seu valor nominal unitário acrescido da remuneração incidente desde a Data de Emissão (conforme definida na Escritura) até as efetivas datas das respectivas conversões, líquida do imposto de renda nos casos em que a retenção na fonte do mesmo seja devida. c) Conforme cláusula III.16.12 da Escritura, aprovar o valor das frações de ações que serão pagas em dinheiro, consoante previsto também no Anexo 1. d) Estabelecer que as Ações terão as características e conferirão a seus titulares os direitos políticos e patrimoniais integrais previstos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável às ações ordinárias de emissão da Companhia já existentes; e) Tendo em vista que se trata de conversão de debêntures, não há direito de preferência dos acionistas da Companhia, conforme disposto no artigo 171, § 3º da Lei nº 6.404/76; f) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; g) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto.Certidão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 794413"
                ],
                "793981": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 04 DE MAIO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 04 dias de maio de 2009, às 11:00 horas, na sede social da empresa à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Aviso aos acionistas: Diário Mercantil (“DM”), edições de 31 de março, 1º e 2 de abril de 2009; nas páginas , 8 e 8, respectivamente; e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”), edições de 31 de março, 1º e 2 de abril de 2009, nas páginas 128, 35 e 22, respectivamente. Edital de convocação: DOERJ, edições de 24, 25 e 28 de abril de 2009, páginas 89, 49 e 44, respectivamente; jornal DM, edições de 23, 25 e 28 de abril de 2009, nas páginas 33, 20 e 18, respectivamente. Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo Parecer dos Auditores Independentes: jornal DM, edição de 24/04/2009, página 15; e DOERJ, edição de 27/04/2009, páginas 27. PRESENÇAS: Presentes os acionistas, representando mais de dois terços do Capital Social da Companhia com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente - Presidente; e Monique Leone Moreira Cezar - Secretária. ORDEM DO DIA: (I) em Assembléia Geral Ordinária: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; (2) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (3) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; e (II) em Assembléia Geral Extraordinária: (1) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, salvo os legalmente impedidos, por unanimidade, sem dissidência, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram, (I) em assembléia geral ordinária: (1) Examinadas e discutidas as contas, aprovar as mesmas, bem como o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo Parecer dos Auditores Independentes; (2.1) Aprovar, consoante o disposto no art. 193 da lei 6.404/76, a aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 22.729,15 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e quinze centavos), a título de constituição de Reserva Legal; (2.2) Aprovar, consoante o art. 19, caput, do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de dividendos obrigatórios em favor dos acionistas, no valor total de R$ 107.963,47 (cento e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, a ser rateado entre os mesmos na proporção de suas participações. O pagamento dos dividendos será feito aos acionistas até o final do exercício de 2009, podendo ser realizado em parcelas, a critério dos Administradores da Companhia; (2.3) Aprovar, consoante o disposto no art. 194 da lei 6.404/76 e o Parágrafo Único da art. 19 do Estatuto Social da Companhia, a aplicação do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, no valor de R$ 323.890,42 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), a título de Reserva Estatutária; e (3) aprovar a eleição, como membro da Diretoria, dos Srs. Sérgio Wellington Lopes de Sousa, brasileiro, solteiro, tecnólogo em processamento de dados, portador da carteira de identidade nº 089.255.95-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.345.227-57, Marcello Nunes Alves Costa, brasileiro, casado, arquiteto, portador da carteira de identidade nº 92104068-8, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.403.507-71, e Flavio Wrobel, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 11658549-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.579.177-10, todos com escritório à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608, Leblon, CEP: 22.430-041, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, todos para o cargo de Diretores sem designação específica. O término do mandato dos Diretores ora eleitos coincidirá com o dos demais membros da Diretoria, vigorando até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010. Tais Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse; e (II) em assembléia geral extraordinária: (1.1) aprovar a operação de redução do capital social, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de R$ 3.478.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais) para R$ 2.978.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e oito mil reais); (1.2) Tendo em vista as deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.978.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e oito mil reais), dividido e representado por 2.977.140 (dois milhões, novecentos e setenta e sete mil, cento e quarenta) ações ordinária nominativas e 860 (oitocentas e sessenta) ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal.”; (1.3) Permanecem inalterados os demais artigos do Estatuto Social; (1.4) Consignar a prévia e expressa aprovação do acionista preferencial, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A., à alteração estatutária ora deliberada, inclusive da redução de capital, valendo a presente como Assembleia Especial, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo 5º do Estatuto Social; e (1.5) Nos termos do artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação desta ata nos jornais DM e DOERJ. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2009. ASSINATURAS: Antonio Carlos de Freitas Valle, Bruno Licht, Cândido Botelho Bracher, Carlos Antonio Guedes Valente, Cláudio Coutinho Mendes, CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, Dilson Del Cima de Alvarenga, Marco Paulo de Alvarenga Costa, Maria Cláudia de Alvarenga Costa, Maria Helena Horta de Alvarenga, Pedro Pezzi Eberle, Rachel Novelli de Oliveira Penna Mendes.\r\n\r\nId: 793981"
                ],
                "794301": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.772.183/0001-75\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0028300-5\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 9:30 horas, na sede social da empresa na Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos acionistas da CR2 Américas Empreendimentos S.A., conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também, os administradores da Companhia, para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos. PUBLICAÇÕES: Dispensada a publicação do anúncio previsto no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Publicação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008 e respectivo parecer dos auditores independentes: “DOERJ” e jornal “Diário Mercantil”, de 28/03/2008. Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, em face ao comparecimento de todos os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA DIRETORA: Carlos Antonio Guedes Valente - Presidente; Monique Leone Moreira Cezar - Secretária. DELIBERAÇÕES: Os acionistas, por unanimidade, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (1) em Assembleia Geral Ordinária: (1.1) após examinadas e discutidas, aprovar as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2008, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes; (1.2.1) considerando o ajuste nas demonstrações financeiras de exercícios anteriores realizado em razão da mudança de critério contábil introduzida pela Lei nº 11.638/2007, no montante negativo de R$ 896.502,24 (oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos), e considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, Lucro Líquido de R$ 2.406.032,79 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, trinta e dois reais e setenta e nove centavos), aprovaram, por unanimidade, consoante o disposto no art. 193 da lei 6.404/76, a aplicação de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 75.476,53 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), a título de constituição de Reserva Legal; (1.2.2) Aprovar, consoante o art. 20, caput, do Estatuto Social da Companhia, a distribuição de dividendos obrigatórios em favor dos acionistas, no valor total de R$ 358.513,51 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e um centavos), do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, a ser rateado entre os mesmos na proporção de suas participações. O pagamento dos dividendos será feito aos acionistas até o final do exercício de 2009, podendo ser realizado em parcelas, a critério dos Administradores da Companhia; e (1.2.3) aprovar, consoante o disposto no Parágrafo Único do art. 20 do Estatuto Social da Companhia, a aplicação do saldo do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da lei 6.404/76, no valor de R$ 1.075.540,51 (um milhão, setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos), a título de Reserva Estatutária; e (2) em Assembleia Geral Extraordinária: (2.1) Aprovar o aumento do Capital Social, em espécie, no montante de R$ 5.374.080,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil e oitenta reais), mediante a efetivação dos Aditamentos para o Futuro Aumento de Capital (AFACs) realizados pelos acionistas CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e ACQUA RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 05/03/2008, 06/03/2008, 25/03/2008, 04/04/2008, 07/04/2008, 11/04/2008, 06/05/2008, 08/05/2008, 13/05/2008, 21/05/2008, 06/06/2008, 25/06/2008, 30/06/2008, 07/07/2008, 08/07/2008, 30/07/2008, 04/08/2008, 05/08/2008, 14/08/2008, 22/08/2008, 01/09/2008, 04/09/2008, 05/09/2008, 19/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008, 07/10/2008, 08/10/2008, 10/10/2008, 22/10/2008, 27/10/2008, 05/11/2008, 13/11/2008, 14/11/2008, 21/11/2008, 25/11/2008, e 11/12/2008, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Companhia. Dessa forma, o Capital Social da Companhia passa de R$ 9.712.314,00 (nove milhões, setecentos e doze mil, trezentos e quatorze reais), para R$ 15.290.394,00 (quinze milhões, duzentos e noventa mil, trezentos e noventa e quatro reais), por meio da emissão de 5.578.080,00 (cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil e oitenta) ações ordinárias nominativas, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas sem valor nominal; (2.2.1) Tendo em vista as deliberações acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 15.086.394,00 (quinze milhões, oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), dividido e representado 15.086.394 (quinze milhões, oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro) ações ordinária nominativas, todas sem valor nominal.”, permanecendo inalterados os demais artigos do Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia Geral, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia. ACQUA RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Otávio Grimberg; Jaime Massaguer Hidalgo; Laerte Lannes Bondim - CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Carlos Antonio Guedes Valente; Monique Leone Moreira Cezar. Arquivada na Jucerja sob nº 1919398 em 16/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794301"
                ],
                "794277": [
                    "V - Ata",
                    "CRUZEIRO DO SUL S.A.\r\n\r\nCORRETORA DE VALORES E MERCADORIAS\r\n\r\nCNPJ Nº 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028640-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 10.06.2009. Data: 10 de junho de 2009, às 17:00 horas. Local: Sede Social, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 24º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os acionistas, acham presente o Banco Cruzeiro do Sul S.A., representado na forma do seu Estatuto Social. Mesa: Presidente: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, Secretário: Flavio Nunes Ferreira Rietmann. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar acerca dos assuntos a seguir descriminados: 1) Redução do capital social da Companhia; 2) Alteração do artigo 6º do Estatuto Social para adequar sua redação ao atual capital social; 3) Renumeração de artigos do Estatuto Social da Companhia; 4) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após a análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade dos presentes deliberaram: 1) Reduzir o capital social da Companhia em R$ 50.883.851,40 (cinquenta milhões, oitocentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta e um reais, quarenta centavos), nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, após ter sido verificado que o aumento do capital social deliberado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10 de junho de 2009, se mostrou excessivamente superior às necessidades e atividades desenvolvidas pela Companhia, optando-se, ainda, por unanimidade, pela devolução aos acionistas do excesso verificado. Esta restituição surtirá efeito após o término do prazo de oposição de credores a que se refere o artigo 174 da Lei 6.404/76. 2) Em virtude da aprovação da redução do capital social, o artigo 6º do Estatuto Social passa ter a seguinte redação. O Capital social é de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), dividido em 3.106.808 (três milhões, cento e seis mil, oitocentos e oito) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 1.640.607 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sete) ações ordinárias e 1.466.201 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e um) ações preferenciais. 3) Em consequência da exclusão do artigo 23 do Estatuto Social, aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 02 de março de 2009, renumerar artigos do Estatuto Social. 4) Consolidação do Estatuto Social que passa a fazer parte integrante desta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2009. Assinaturas: Presidente: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, Secretário: Flavio Nunes Ferreira Rietmann. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por seus Diretores Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Flavio Nunes Ferreira Rietmann - Secretário.\r\n\r\nConsolidação do Estatuto Social - Cruzeiro do Sul S.A. - Corretora de Valores e Mercadorias - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Sede e Foro, Objeto e Duração - Artigo 1º: A Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias, é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Sociedade tem seu foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar dependências em qualquer localidade do País ou do Exterior, a critério da Diretoria, respeitadas as prescrições legais e normas do Banco Central do Brasil. Artigo 3º: A Sociedade tem por objeto social: a) Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; b) subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; c) intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; d) comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; e) encarregar-se da administração e gestão de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; f) incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; g) exercer funções de agente fiduciário; h) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimentos; i) constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar e gerir a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; j) exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; l) emitir certificados de depósito de ações; m) intermediar em operações de câmbio; n) praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; o) praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; p) realizar operações compromissadas; q) praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; r) operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela CVM e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; s) prestar serviços de intermediação e de assessoria ou de assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; t) exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM. Artigo 4º: É vedado à Sociedade: a) realizar operações que caracterizam, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; c) adquirir bens não destinado ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vende-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; d) obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: I. aquisições de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações; II. operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; III. operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; IV. garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública; e) realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores. f) celebrar contratos de mútuo, tendo por objeto o empréstimo de recursos financeiros com pessoas físicas e jurídicas não financeiras, exceto aqueles referentes a operações de conta margem e de empréstimos de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor. Artigo 5º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações - Artigo 6º: O Capital social é de R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais), dividido em 3.106.808 (três milhões, cento e seis mil, oitocentos e oito) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 1.640.607 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sete) ações ordinárias e 1.466.201 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e um) ações preferenciais. Artigo 7º: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo Único: As ações preferenciais não terão direito a voto, mas gozarão das seguintes vantagens: I - prioridade na distribuição de dividendos, fixos ou mínimos; II - prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. Capítulo III - Da Administração - Artigo 8º: A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de no mínimo 2 (dois) até 4 (quatro) membros sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembléia Geral, que lhe fixará sua remuneração. Artigo 9º: O prazo de mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Único: Vencido o mandato, os diretores, continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos. Artigo 10: Os diretores ficam dispensados de prestar caução, em garantia de suas gestões. Artigo 11: A investidura no cargo de diretor far-se-á por tempo lavrado e assinado no livro de Atas de Reuniões da Diretoria, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil. Artigo 12: Em caso de vaga de um dos cargos da Diretoria, nos casos em que ficar reduzida a menos de dois membros, esta designará um substituto provisório até a realização da primeira Assembléia Geral que então deliberará sobre o provimento definitivo do cargo. O substituto eleito servirá até o término do mandato do substituído. Artigo 13: Nos casos de impedimentos ou ausências temporárias de qualquer um dos diretores, os remanescentes escolherão, dentre si, o substituto que exercerá as funções do substituído cumulativamente. Artigo 14: A diretoria reunir-se-á quando necessário, por convocação de qualquer de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. Artigo 15: Para a consecução dos objetivos sociais, fica a Diretoria investida de plenos poderes, inclusive para contrair obrigações, alienar imóveis, transigir, ceder e renunciar direitos, cabendo-lhe, além das atribuições legais: a) organizar o Regulamento interno da sociedade; b) deliberar sobre a criação de dependências; c) tomar conhecimento dos balancetes mensais; d) fazer levantar os balanços semestrais e elaborar o relatório anual, publicando-os sob sua assinatura. Parágrafo Primeiro: Os diretores terão suas atribuições fixadas em Reunião de Diretoria. Parágrafo Segundo: A representação da Sociedade e a prática de atos necessários ao seu funcionamento regular competirá sempre: a) a 2 (dois) diretores, em conjunto; ou b) a 1(um) diretor em conjunto com um procurador devidamente constituído na forma do parágrafo terceiro; ou c) a 2 (dois) procuradores, em conjunto, devidamente constituídos na forma do parágrafo terceiro. Parágrafo Terceiro: A Sociedade poderá, por dois de seus Diretores, nomear procuradores para representá-la, nos limites dos poderes conferidos nos respectivos mandatos. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais: Artigo 16: A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente quando necessário, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Artigo 17: A Assembléia Geral será instalada por um dos Diretores e presidida pelo acionista escolhido pelos presentes, o qual, por sua vez, escolherá um dos acionistas para secretariar os trabalhos da mesa. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 18: O Conselho Fiscal terá o seu funcionamento não permanente, sendo instalado a pedido de acionistas, dentro do que preceitua o artigo 161 da Lei 6404/76. Artigo 19: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de no mínimo três e no máximo cinco membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, a qual fixará sua remuneração. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanços, Lucros e sua Aplicação - Artigo 20: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se, portanto, em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 21: O balanço, obediente a todas as prescrições legais, será levantado em 30 (trinta) de junho e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. A critério da Diretoria, a Sociedade poderá levantar balanços intercalares. Artigo 22: Do lucro líquido apurado em cada balanço, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até que este alcance 20% do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) para dividendo aos acionistas; e c) o saldo, se houver, terá a aplicação que lhe destinar a Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais atinentes à matéria. Parágrafo Único: Os prejuízos ou parte deles poderão ser absolvidos pelos acionistas, mediante rateio, na proporção de suas participações no capital social, após a absorção dos saldos existentes em lucros acumulados, reservas de lucros e reservas de capital, nesta ordem. Artigo 23: A Diretoria tem poderes para determinar a distribuição de dividendos, dentro dos limites legais, ad referendum da Assembléia Geral, que aprovar as contas do exercício social. O prazo para pagamento deste será determinado na Assembléia Geral que o aprovar, de acordo com as disponibilidades financeiras da Companhia e justificadas pela Diretoria. Artigo 24: A Diretoria tem poderes para determinar a distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio, à conta do lucro apurado em demonstrações financeiras semestrais ou levantados em períodos menores, que poderão ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório e posteriormente ratificado na Assembléia Geral. Estatuto Social consolidado conforme AGE realizada no dia 10.06.2009.\r\n\r\nId: 794277"
                ],
                "794353": [
                    "V - Ata",
                    "ARAÇARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.091.485/0001-52\r\n\r\nAta de Reunião de Quotistas realizada em 20/05/2009. 1. Local e Hora: Realizada na sede social à Av. Rio Branco, 311- Sala 701 - Parte - Centro - RJ - RJ. - CEP: 20040 009 às 11:00. 2. Quorum: Presentes sócios representando a totalidade do capital social: Welfare S/A Participações e Empreendimentos, com seu Estatuto arquivado na JUCERJA em 07/08/2006 sob o NIRE nº. 33.3.0027902-4, CNPJ/MF nº. 08.220.746/0001-12, com sede à Av. Rio Branco, 311 - 7º andar - parte - Centro - RJ - RJ - CEP. 20040-009, representada por seu Diretor Administrativo Sr. Carlos Collett Solberg; e Ian Collett Solberg, brasileiro, divorciado, graduado em Ciências Estatísticas, C.I. nº 1163105-8 IFP/RJ e CPF/MF nº 003.260.627-34, domiciliado nesta Cidade, à Av. Rio Branco, 311 - 7º andar - Centro. 3. Mesa: Presidente: Ian Collett Solberg. Secretário: Tereza Cristina de Souza Werneck. 4. Convocação: Em face da presença da totalidade dos sócios, fica dispensada a publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos votos dos presentes, A) Preliminarmente, deliberaram os sócios por unanimidade, aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário; B) em virtude do capital social, no valor de R$ 6.817.495,00 ser considerado excessivo, foi aprovado a sua redução para R$ 5.854.438,11, a ser devolvido aos sócios quotistas de acordo com a participação no capital social, sendo que o valor de R$ 963.056,75 será utilizado para compensar crédito a favor do sócio Welfare S/A Participações e Empreendimentos, e o valor de R$ 0,14 será devolvido ao sócio Ian Collett Solberg; C) em razão da redução de capital aprovada nesta data, os sócios deliberam conferir a seguinte redação à cláusula 5ª do Contrato Social: Cláusula 5ª: O capital social, totalmente subscrito pelos sócios, e integralizado em bens imóveis suscetíveis de avaliação pecuniária, é de R$ 5.854.438,11, divididos em 5.854.438 quotas do valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: SÓCIOS; QUOTAS; R$ ; %. Welfare S/A Participações e Empreendimentos; 5.854.437; 5.854.437,11; 99,99%. Ian Collett Solberg; 1; 1,00; 0,01%. TOTAL: 5.854.438; 5.854.438,11; 100,00%. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios. RJ, 20/05/2009. Welfare S/A Participações e Empreendimentos - Carlos Collett Solberg. Ian Collett Solberg. Secretária: Tereza Cristina de Souza Werneck.\r\n\r\nId: 794353"
                ],
                "792482": [
                    "V - Ata",
                    "EDCONTROL SERVIÇOS DE PETROLEO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nNIRE 33201711998\r\n\r\nCNPJ 31.629.298/0001-27\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE REUNÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAos 3 de dezembro de 2008, às dez horas, na sede da sociedade EDCONTROL SERVIÇOS DE PETROLEO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., situada na Av. W 2, nº 196, Sítios 15 e 16 - Bairro Lagomar, na cidade de Macaé - RJ, os sócios representando cem por cento do capital social, EDMILSON GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado sob o regime da separação total de bens, empresário industrial, portador da Carteira de Identidade - RG 05494794-0 IFP/RJ e do CPF 826.614.137-15, residente e domiciliado na Rua Willles Bouckal, 08 - Condomínio Bosque das Acácias, Horto Municipal, na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, e, ERNANDES FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado sob o regime da comunhão total de bens, aposentado, portador da Carteira de Identidade - RG 838.120 IPF/RJ e do CPF 160.432.357-46, residente e domiciliado na Rua Vicente Arenari, 28 - Bairro Caju, na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, reuniram-se para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, para a qual declaram que já estavam cientes da convocação: REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.Assim, em discussão da mesma, entenderam que o capital social totalmente integralizado de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), representado por 1.300.000 (hum milhão e trezentas mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, foi considerado excessivo para o objeto da sociedade, pelo que então, ficou aprovado por unanimidade, a redução do referido capital social para R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais), passando a ser representado por 695.000 (seiscentas e noventa e cinco mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo a parte reduzida, no valor de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), restituída aos sócios proporcionalmente às suas respectivas participações na sociedade. Daí, foi também decido que o sócio Edmilson Gonçalves dos Santos se encarregará de fazer a publicação da presente ata, e, após o prazo legal de noventa dias, previsto no § 1º do Art. 1.084 do Código Civil, promoverá o arquivamento da presente ata e da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, encerrando-se a reunião às onze horas e trinta minutos.\r\n\r\nEDMILSON GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCI: 05494794-0 IFP/RJ CPF 826.614.137-15\r\n\r\nERNANDES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCI: 838.120 IPF/RJ CPF 160.432.357-49\r\n\r\nId: 792482"
                ],
                "794204": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CERÂMICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 33.055.351/0001-59\r\n\r\nNIRE 3333071334\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA EM 29/05/2009. Resumo da Ata. Data, local: Em 29/05/09 às 9h, na Rua Pedro Alves, 307, sala 404, Sto. Cristo, Rio. Convocação, Quorum, Mesa: Convocação por correspondência especial. Presentes os quatro e únicos acionistas detentores de cem por cento do capital social. Mesa: Silvia Marques Drumond Poyares presidindo e Humberto Esteves Marques como secretário. Aprovações e Decisões: Todas foram tomadas por unanimidade e sem ressalvas. Demonstrações Financeiras e Distribuição de resultados - Foram aprovados: a) as demonstrações financeiras, publicadas nos jornais Diário Oficial RJ e Diário Comercial em 06/05/09, relativas ao exercício findo em 31 de dezembro do ano anterior. b) a seguinte distribuição do resultado do exercício: R$ 23.352,00 para a Reserva Legal; R$ 28.022,00 para Reserva Estatutária; R$ 415.661,00 para Reserva para Investimento; a manutenção do saldo restante de R$ 380.533,00 como Lucros Acumulados. c) aprovado o pagamento de dividendos de R$ 250.000,00, terceira parcela da venda do terreno da rodovia Dutra; Eleição da Diretoria, Mandato e Declaração dos eleitos: Foram eleitos e no mesmo momento empossados Presidente Silvia Marques Drumond Poyares, e Vice - Presidente Humberto Esteves Marques. Qualificação completa dos eleitos está devidamente registrada no Livro e na Junta Comercial e não é publicada por razões de segurança. Mandatos até a Assembléia Geral Ordinária do ano 2012. - Declaram os eleitos, sob as penas da lei, que não incorrem nas proibições previstas no parágrafos 1º e 2º, do artigo 1011, da Lei 10.406/2002. Ata e Encerramento: Ata lavrada, lida e aprovada por unanimidade e sem ressalvas. Depois de assinada por todos os quatro e únicos acionistas, a assembléia foi encerrada. Humberto Esteves Marques - Secretário da AGO e Vice-Presidente Eleito. JUCERJA nº 1922853 em 24/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794204"
                ],
                "789939": [
                    "V - Ata",
                    "BARRAUTO BARRA DO PIRAÍ AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\nCNPJ 28.566.180/0001-92\r\n\r\nNIRE 33-3-0000807-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2005, NOS TERMOS DO ARTIGO 131 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6404/76.\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco, às nove horas e trinta minutos, na sede social situada à Rua Doutor Luiz Barbosa, 251, Matadouro, nesta cidade de Barra do Piraí - RJ. QUORUM: Presentes os acionistas Edison José dos Santos, brasileiro, casado, administrador, CPF/MF 194.362.541-72, residente e domiciliado à Avenida Beira Mar, 2340, apartamento 1201, Aracaju - SE, que detém 50% (cinquenta por cento) das Ações Ordinárias Nominativas; Rogério Crespo Gualda, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF 135.633.517-91, residente e domiciliado à Avenida Rubens de Arruda Ramos, 1416, apartamento 602, Florianópolis - SC, que detém 50% (cinqüenta por cento) das Ações Ordinárias Nominativas.\r\n\r\nMESA: Para presidir os trabalhos foi indicado pelos acionistas o senhor Manoel Francisco Furtado, brasileiro, casado, administrador, CPF/MF 088.913.677-70, residente e domiciliado à Estrada Serra Grande, 524, Mello Afonso, na cidade de Vassouras - RJ, e, escolhido pelo presidente o senhor Carlos Henrique Matoso Furtado Wenke Motta, brasileiro, casado, administrador, CPF/MF 046.281.177-80, residente e domiciliado à Rua Sebastião Manoel Furtado, 652, Santa Amália, na cidade de Vassouras - RJ, para secretariá-lo.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Publicação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6404 de 15/12/1976.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE:\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\n1 - Aprovado a eleição do senhor Rogério Crespo Gualda como Diretor Superintendente, para o triênio 2005 a 2008.\r\n\r\n2 - Aprovado a eleição do senhor Edison José dos Santos como Diretor Administrativo Financeiro, para o triênio 2005 a 2008.\r\n\r\nA Assembléia nada havendo a comentar, o Presidente dos trabalhos agradeceu a presença dos acionistas, suspendeu os trabalhos da presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente, por mim secretário e pelos acionistas, e encerrado os trabalhos.\r\n\r\nManoel Francisco Furtado, Presidente dos Trabalhos, Carlos Henrique Matoso Furtado Wenke Motta, Secretário, Rogério Crespo Gualda, Acionista, e, Edison José dos Santos, Acionista.\r\n\r\nId: 789939"
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                "794140": [
                    "V - Ata",
                    "GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 32.441.636/0001-65\r\n\r\nNIRE n.º 33.300.271.937\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2009\r\n\r\nLocal e Hora: Sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, n.º 116, 41.º andar, Grupo 4101, Parte, Torre Rio Sul, CEP 22290-906, às 17:00 horas. Publicações Legais: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, dispensados de publicação, conforme art. 294, inciso II, da Lei n.º 6.404/76. b) Edital de Convocação dispensado conforme o art. 124, § 4.º da Lei n.º 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presentes, também, os diretores da Companhia, Srs. Cláudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos e Helcio Gasparini. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos - Presidente; Renata Benacchio Regino - Secretária. Ordem do Dia: 1) Aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. 2) Deliberar sobre a destinação dos resultados. 3) Deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 4) Eleição de diretores. 5) Deliberar acerca da remuneração dos diretores. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade e sem reservas, deliberaram o quanto segue: Preliminarmente, aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário. Em seguida, 1) Aprovaram o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente acompanhada do parecer dos auditores independentes, cujas cópias deverão ser arquivadas no Registro do Comércio juntamente com a certidão da presente ata. 2) Tendo em vista o prejuízo apurado no exercício decidiram mantê-lo na conta de prejuízos acumulados. 3) Dispensaram a instalação do Conselho Fiscal no presente exercício. 4) Reelegeram, para o cargo de diretores sem designação específica, o Sr. Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n.º 070.19.323-0-SSP/RJ, inscrito no CPF sob n.º 926.313.637-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e o Sr. Helcio Gasparini, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n.º 6.182.909-SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 681.429.438-91, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária de 2011. 5) Os diretores ora reeleitos receberão remuneração anual cujo valor será determinado pelos acionistas em instrumento confidencial que ficará arquivado na sede da Companhia, bem como terão direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sobre tal remuneração. Os contratos de trabalho dos atuais diretores permanecerão suspensos até o fim de seus mandatos, ficando autorizadas as respectivas anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS dos diretores. Encerramento: Esgotada a ordem do dia, os trabalhos foram suspensos, para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada pelos acionistas que em seguida a assinam. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (a.a.) Cláudio Piquet C. P. dos Santos - Presidente; Renata Benacchio Regino - Secretária. Acionistas: Glencore International A.G. (p.p. Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos) e Glencore Trading A.G. (p.p. Claudio Piquet Carneiro Pessoa dos Santos). Confere com a original. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. (ass.) Renata Benacchio Regino - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19/06/2009, e o registro sob o nº 00001921176. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 794140"
                ],
                "794194": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 794194"
                ],
                "794289": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 794289"
                ],
                "794287": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 794287"
                ],
                "793813": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 793813"
                ],
                "794384": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "794296": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 794397"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "791310": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ\r\n\r\nCNPJ: 09.455.260/0001-26\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSÓRCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000326, com validade até 23 de junho de 2014, do ponto de abastecimento de combustíveis líquidos das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, na FAZENDA MACACU - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/501389/2009)\r\n\r\nId: 791310"
                        ],
                        "792479": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 18 horas do dia 06 de julho de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do objeto social da Companhia; b) reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 792479"
                        ],
                        "793593": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 793593"
                        ],
                        "793606": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 793606"
                        ],
                        "793056": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIGÁS AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.733.680/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFRIGÁS AUTO POSTO E SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000335, com validade até 25 de junho de 2012, para realizar a obra de implantação de posto de abastecimento veicular de gás natural comprimido (GNC) na AVENIDA ANTÔNIO MARIO DE AZEVEDO, 436, ÁREA 5-A - CENTRO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo nº: E-07/202554/2008)\r\n\r\nId: 793056"
                        ],
                        "790659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOLOS BRASIL SERVIÇO NAVAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.608.089/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOLOS BRASIL SERVIÇO NAVAL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000323, com validade até 23 de junho de 2014, que a autoriza realizar a atividade de fabricação de pequenas embarcações, peças e acessórios náuticos, na AVENIDA BRIGADEIRO TROMPOWSKI, S/N - GALEÃO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo Nº E-07/202053/2005)\r\n\r\nId: 790659"
                        ],
                        "793557": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus Comércio e Indústria de Roupas S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 08/07/2009, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26/06/2009. Neide Madalena de Arruda Bello - Diretora - Presidente.\r\n\r\nId: 793557"
                        ],
                        "791579": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.454.836/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000317, com validade até 23 de junho de 2014, as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reutilizáveis e resíduos de serviços de saúde, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/500497/2009)\r\n\r\nId: 791579"
                        ],
                        "778083": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMOMACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.290.787/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMOMACAÉ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.05.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a usina termelétrica a gás natural - UTE Mario Lago, e informa que o mesmo estará à disposição, na BR 101, Km 164, s/n°, Fazenda Severina - Barra de Macaé, município de Macaé, no período de 27.07.09 à 31.07.09, no horário de 08:00 às 16:00 hs, no departamento de SMS da empresa. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 778083"
                        ],
                        "794121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nCNPJ 33.634.973/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEstão convocados os Membros Titulares e Eméritos para a Assembléia Geral da Academia Nacional de Medicina no dia 02 de julho de 2009 - 5ª feira, em sua sede à Av. General Justo, 365/7º andar em 1ª convocação às 17h30min e em 2ª convocação às 18h, com a seguinte Ordem do Dia: Eleição da Diretoria Biênio 2009-2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nAcadêmico Marcos Fernando de Oliveira Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 794121"
                        ],
                        "793537": [
                            "V - Errata",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nE ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ 33.426.610/0001-00\r\n\r\nERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Considerando-se a decisão proferida pela 15ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e publicada no DOERJ em 16/06/2009, referendada por pareceres do Ministério Público Estadual em primeira e em segunda instância, e de conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (\"STEA\") convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 09/07/2009, em primeira convocação, e às 15 horas do mesmo dia, em segunda, no endereço situado na Av. Rio Branco, nº 99/9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ (tendo em vista a inviabilidade de utiliza ção da sede social para este fim pela recusa da administradora), com o objetivo de que os sócios deliberem sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição da atual administradora, a Sra. Julieta Josef Daiub Elias, e nomeação de novo administrador, cujo currículo já foi tornado disponível aos sócios por correio; (ii) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade, conforme proposta enviada aos sócios por correio; (iii) autorização ao administrador para a adoção de todas as medidas, judiciais e extrajudiciais, necessárias e úteis à efetivação das deliberações tomadas pelos sócios e, sobretudo, à salvaguarda imediata do patrimônio social; (iv) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 26 de Junho de 2009. Espólio de Rio Nogueira P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira; Ricardo Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 793537"
                        ],
                        "793608": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas para a AGOE a se realizar no dia 10/07/2009, às 16h, na sede da cia. à Estrada dos Menezes, n.º 385, Bairro Alcântara, São Gonçalo/RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia em AGO: (I) prestação de conta dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. e o Balanço Patrimonial relativamente ao exercício encerrado em 31/12/2008; (II) deliberar sobre a destinação do resultado da cia. no exercício encerrado em 31/12/2008; (III) fixação dos honorários da diretoria (IV) instalação ou não do conselho fiscal; (V) outros assuntos de interesse da Cia. Ordem do dia em AGE (I) alteração do art. 16 do Estatuto Social (composição da Diretoria), (II) eleger novo diretor para compor o cargo ora criado, em complemento ao biênio 2008/2009, com mandato até a Assembléia geral que examinar as contas do período encerrado em 2009; (III) outros assuntos de interesse da cia. (a) Tomi Yamagata - Diretor Superintendente. São Gonçalo/RJ, 23/06/2009.\r\n\r\nId: 793608"
                        ],
                        "794320": [
                            "V - Ata",
                            "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - DECLARAÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Comunicamos aos senhores acionistas e ao mercado que o Conselho de Administração da 521 Participações S.A. (“Companhia”), em reunião realizada em 29 de junho de 2009, aprovou a declaração de juros sobre o capital próprio, referente ao segundo trimestre de 2009, no montante de R$ 18.037.500,00 (dezoito milhões, trinta e sete mil e quinhentos reais) correspondente a R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) por ação. O valor acima indicado integrará, para todos os efeitos legais, o montante dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia relativamente ao exercício de 2009, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 32 do Estatuto Social. O pagamento será efetuado até 31 de dezembro de 2009, com base na posição acionária de 29 de junho de 2009. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 794320"
                        ],
                        "794347": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas do HOSPITAL 9 DE JULHO S.A. para se reunirem no dia 09 de julho de 2009, às 9h00min, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 - sala 605, em Assembléia-Geral Extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: (i) deliberação sobre a transferência da sede social da Sociedade; (ii) alteração dos Artigos 2º e 20º do Estatuto Social da Sociedade, consignando o novo endereço da sede social e novos valores de alçada para atuação da Diretoria; (iii) outros assuntos de interesse. São Paulo, 30 de junho de 2009. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 794347"
                        ],
                        "793167": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA DO CABO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.517.122/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.001.631-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas desta Companhia convocados para se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 09 de julho de 2009, às 11:00 horas, na Praia de Botafogo Nº 228, sala 402, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos aos exercícios sociais encerrados nos dias 31.12.2006, 31.12.2007 e 31.12.2008; b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2006, 31.12.2007 e 31.12.2008; c) Eleger os membros da Diretoria, e, d) Fixar a remuneração global dos Diretores; e 2. Em Assembléia Geral Extraordinária: Aumentar o capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009. A Administração\r\n\r\nId: 793167"
                        ],
                        "789951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, MORADORES E AMIGOS DE FLECHEIRAS\r\n\r\nCNPJ: 05.482332/0001-73\r\n\r\nCOMUNICADO: A presidente da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, MORADORES E AMIGOS DE FLECHEIRAS- APAMOF, Telma Manhães Chagas Mota, comunica a quem interessar que a referida associação, encerrou a sua atividade no dia 15 de Maio de 2009, uma vez que seus associados não têm mais interesse na sua continuidade. Quissamã, 22 de Maio de 2009. Telma Manhães Chagas Mota- Presidente.\r\n\r\nId: 789951"
                        ],
                        "790762": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DOM PEDRO II LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.331.363/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOM PEDRO II LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000321, com validade até 23 de junho de 2012, que a autoriza a realizar a obra de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na RUA DAS LARANJEIRAS, 75 / 79 - LARANJEIRAS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200045/2009)\r\n\r\nId: 790762"
                        ],
                        "791668": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.928.727/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLIMA 3 ÁGUAS MINERAIS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000330, com validade até 24 de junho de 2012, para implantar as atividades de extração e envase de água mineral, na ESTRADA DA SAIBREIRA, 280 - MONTE ALEGRE, município de PATY DO ALFERES. (Processo nº E-07/203804/2006)\r\n\r\nId: 791668"
                        ],
                        "792151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LARCKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 35.945.542/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada dia 08/07/2009, às 9 horas, na sede da empresa, localizada na Av. Ataulfo de Paiva 1251, sala 901, parte, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a) mudança de endereço da sede social; b) encerramento da filial localizada em São Paulo/SP; c) alteração do Artigo 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 23/06/2009. Onesimo Ismael Toloi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 792151"
                        ],
                        "794213": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nConvocação. Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas para a AGE a realizar-se na sede da Cia. à Rua Dr. Mario Viana, 446 Niterói/RJ, no dia 08/07/2009, 4ª feira às 10h, para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Novo Estatuto; b) Análise Financeira e Tomada de Decisão; c) Assuntos Gerais. Niterói, 30/06/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 794213"
                        ],
                        "794440": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCTOR MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.117.066/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: para última assembléia geral ordinária e extraordinária ratificando outras três que foram realizadas nos dias 02/03/09, 04/03/09 e 06/03/09, a ser realizada no dia 03/07/09 no mesmo local, em sua sede à Est. Realengo 1336 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ, ás 10h em 1ª convocação, e ás 11h em última convocação, a fim de deliberar sobre exclusão de sócios minoritários e outros assuntos administrativos.\r\n\r\nId: 794440"
                        ],
                        "794276": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GAFISA SPE 77 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.824/0001-68\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA - Gafisa SPE 77 Emp. Imob. Ltda., torna público que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n° 14/201.515/2008, a Licença Municipal Prévia LMP N° 000296/2009 com validade de 24 meses para Desenvolvimento de Projeto de Sede do Clube, sito no Lt. - 01 do PAL resultante do remembramento dos Lts. 1 ao 9 - Quadra 23 do PAL 47.103 - Rua 18 - Dec. 3.046 -Subzona A16 - XXIV R.A.\r\n\r\nId: 794276"
                        ],
                        "792681": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio de Aplicação Faculdades\r\n\r\nIntegradas Celso Lisboa\r\n\r\nEx Colégio Atheneu Brasileiro\r\n\r\nEntidade Mantenedora\r\n\r\nInstituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nCNPJ:34.354.282/0001-47\r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio do Curso Técnico em Eletrônica do ano letivo 1976: Jorge Silveira Henriques. Diretora: Karina Paternó Castello Lisboa - Secretária: Inara Cristina Barbosa de Brito.\r\n\r\nId: 792681"
                        ],
                        "792074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SUL AMERICANO\r\n\r\nCNPJ: 33.917.261/0004-72\r\n\r\nO diretor do Colégio Sul Americano, mantido pelo Recreio Pindorama Para Crianças, LTDA situado na Rua Tacaratu, nº 360 Bairro Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal do concluinte do Ensino Médio Regular - Ano 2002: Mariana Cardoso Vieira. Diretor Antonio Carlos Cardoso Aires, Registro: E/COIE.E 744/04. Secretária: Ilma Vieira Scarpelli da Fonseca, Registro: E/COIE.E 744/04. Professora Inspetora Escolar: Luciana Gonçalves L. de Lima, Mat. 094244-3-3, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 792074"
                        ],
                        "791915": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "*ESCOLA TÉCNICA CENIB\r\n\r\nCNPJ 04.054.657/0001-92\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica CENIB, mantido por RAF Cursos e Eventos Científicos, Culturais e Educacionais situado na Av. Rio Branco, 257 - 2.º Andar - Centro - CEP.: 20040-009, Município do Rio de Janeiro, Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico de Radiologia, Ano 2004: Carla Pereira dos Santos de Almeida. Ano 2005: Andréa Oliveira de Barros, Cintia Flores de Moura, Jovane de Oliveira Cardoso, Sandra Ferreira da Silva, Ugo Silva Filho. Ano 2007: Leandra da Silva Aleixo. Ano 2008: Adriana Costa Moura, Bárbara Gomes Bellei, Carolina Alves Ribeiro Ramos, Claudia Alves do Nascimento, Claudia Neves Maximiano Teixeira, Fabiana Rosa Carvalho de Souza, Francisco de Assis Cordeiro da Silva, Francisco Paulo Souza da Silva, Gilvoneide das Neves Silva, Giselle Gonçalves Fernandes, Joice dos Santos Silva, Juliana Leite da Cunha, Maria Eliege Florencio da Silva, Marina Ferreira de Góes Santana, Manoel de Jesus Soares Rocha Filho, Marcio Martins Miranda, Marcos Paulo da França Cirqueira, Marcelo Brandão da Silva, Marcus Vinícius Rosso e Souza, Railda Azevedo Ferreira, Rafael Alves Ferreira, Raquel Muniz Silva, Renato Mattos Mello, Rosana Gesteira Alvarez, Rosângela Nery Camargo, Tiago Moraes Nogueira, Thalita Gonçalves do Nascimento. Ano 2009: Adelmo Francisco de Andrade, Adriana Alvares dos Santos, Aline Conceição Gomes Leira, Anderson Moreira Matos, Anderson Nascimento Ferreira, Andreza Monique da Silva Garça, Andrey da Silveira Barros, Dacia Ramos da Rocha, Felipe da Silva Pessanha, Greice Pereira dos Santos, Grazielle Gomes Lucena, Isabel Cristina de Souza Mattos, Jefferson Luis Menezes Gomes, João Carlos Silva da Matta, Jorge Antonio Basto Gonçalves Rego,Liliane Cunha Pereira, Luiz Fernando de Goes Pontes, Maria Patricia da Silva, Pedro dos Santos Nascimento, Raphael Fernando Lima, Silvana Brecailo de Paris, Tatiana Diniz Batista, Vagner Bazil da Silva, Vanessa Pacheco de Oliveira Lopes, Wallace Pereira de Souza, William da Silva Souza. ALUNOS CONCLUINTES - Curso Técnico em Enfermagem. Ano 2007: Irimar Guimarães Cavalleiro dos Santos. Ano 2008: Patricia Dabkiewicz. Ano 2009: Francisco Oliveira Filho. Secretária: Ingrid da Silva Isidoro Reg.: FESP-Nº 48, Diretor: Antonio Alves Brasil Reg.: CRTR-RJ 1060.\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 29/06/09Id: 791915"
                        ],
                        "793874": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 1º SEMESTRE DE 2006 - Eunice Martins de Lima; Leandro Henrique Nantes; Tatiane dos Santos Reglo; Wallace Chagas Gonçalves; Carlos Renato Pires Pinna; David Wesley Pereira Monteiro; Paulo Cesar Donato; Deise Brun dos Santos; Juliani Elizeu Fernandes; Mariana Saldanha Pieroni; Renan Matos de Oliveira; Rinette de Queiroz Galhardo. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 2º SEMESTRE DE 2006 - Amanda Duarte dos Santos; Elison da Silva Pessoa; Felipe Michel Monteiro de Melo; Jefferson Caetano Terra; Rodrigo Paz Alves Lima; Alexsandro Rodrigues dos Anjos; Carla Santana Silva; Carlos Alexandre Gonçalves Pires; Jalson Santos de Freitas; João Celestino Patrício Neto; Ruy Sergio Ferreira de Brito; Thiago de Oliveira Leoni; Everton Paula de Souza; Íris Lucindo Santos; Mirliene de Azevedo Rezende; Simone da Silva Nascimento; Aila Carneiro dos Santos; Amanda Caroline Monteiro da Silva; Ana Carolina Barros de Araujo; Anderson Vasconcelos Silva; Andre Luiz Viana da Silva; Angie de Castilho Tavares; Gabriel Pires de Carvalho; Pablo Guilherme Oliveira do Prado; Ronald da Costa Soares; Thaisa da Silva Lopes. CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA - 2º SEMESTRE DE 2007 - Michelle Bruna Costa Geraldo; Wesley Freitas de Souza; Willy Salvador Viana. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2006 - Aline de Carvalho Amancio; Ana Claudia Nascimento Cobra; Daniel Soares dos Santos Junio; Elaine Monteiro Machado; Erica Cristina Bonazzi Correa; Fabiana Dutra Neves dos Santos; Jilsane Alves da Silva; Karla Cristina Rosa dos Santos; Luciane Cardoso Fonseca Carmo; Lucy Gonçalves Ferreira de Melo; Maria Helena Rubia de Oliveira; Monica Silva de Carvalho; Rosangela Monteiro; Simone Santos de Jesus; Viviane Cristina de Oliveria do Nascimento Ramos; Adriana Lima Barbosa dos Santos; Ana Paula Pontoja dos Santos Silva; Bernadete Neves Marinho; Carla Beatriz da Nobrega Martins; Claudia Campos de Oliveira; Denise Pereira; Eliane Campos da Rocha da Silva Ventura; Fabiana Alves Arcanjo; Jania Maria Barbosa da Silva; Glaucia Augusto dos Santos; Juliane Elis do Norte; Sirleide Elizete da Silva Teixeira; Vivian Mattos Ferreira da Costa; Vanessa Gonçalves de Lima. CURSO NORMAL SEQUÊNCIAL AO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - Ana Carolina Moura dos Santos; Ana Cristina Silva Burock; Ana Lucia Rodrigues Pereira Monteiro; Celma Barbosa Nunes; Cristhiane Cabral; Cristiane de Freitas Silva; Cristiane Maria Ferreira da Silva; Danielle Santiago Santos Roque; Dilma de Santana Santos; Gilceli Cristina Castro dos Santos; Janaina Oliveira do Nascimento; Jaqueline Freitas da Silva; Jose Mauro Teixeira de Souza; Luciana Carmo de Souza; Marcelle Gonçalves da Silva Sá; Maura Tavares Henriques; Neuzilene Ferreira Nascimento Burock; Raquel da Silva Almeida; Renata da Silva Duarte; Silvana da Silva Ferreira; Sonia Maria Evangelista Santos; Wanessa dos Santos Ribeiro; Adriana de Souza Rosa; Ana Lucia de Souza; Angela Dutra de Albuquerque; Barbara Siqueira de Alcantara; Celina Aparecida da Silva; Celma Regina Gomes da Costa; Cristiane da Silva Monteiro; Cristiane de Souza Ignácio; Elaine Cristina Ferreira de Freitas; Elioneide Pereira Correia; Geizi Gonçalves Barbosa; Glauce Gomes de Melo Rodrigues; Jonas de Andrade Nunes; Josinalva Ferreira da Costa Rosa; Juliana Borges Chrispim Antonio; Katia Cristina Sant´Anna Peixoto; Luciene Ferreira Amorim de Almeida; Marcia de Souza Lopes Silva; Maria Helena Alves; Rebeca Alves Medeiros; Roberta Menezes Barbosa dos Santos; Rosana Gino Braga; Silvania da Silva Oliveira de Andrade; Tatiane Meireles de Souza; Terezinha Souza Torres; Viviane Martins Fraga; Karla Simas Brito da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2° SEMESTRE DE 2007 - Jean Carlos Matos de Freitas. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2° SEMESTRE DE 2007 - Filipe Ferreira da Silva. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho. \r\n\r\nId: 793874"
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                        "792160": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre: Turma: ENF-M: Suelen Carlim de Oliveira. Turma-Pub-M/A: Marilia Angelica de Medeiros Muniz. Turma-INFO-M: Gilmara Maria Palmeira Amaral, Roberta Norran de Moura Monteiro. Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática - 2007/2º Semestre: Gilmara Maria Palmeira Amaral, Roberta Norran de Moura Monteiro. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º semestre: Turma ELE-M: Douglas de Almeida Santos, Felipe Emidio Ezequiel dos Santos. Turma ENF-M: Jaqueline Muniz da Silva. Turma INFO-B-M: Felipe Pimenta Motta, Jocemar Machado Parreira Junior. Turma INFO-A-T: Eric Silva Cardoso. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática do ano letivo de 2008/2º Semestre: Turma-Info-M-A: Amanda Marinho Peniche, Anna Cláudia Conceição da Fonseca, Bruno Anderson Vaz Firmino, Bruno Rafael Guimarães Marques, Carlos Vinícius Ramos Barros Silva, Carina Francisca de Souza Gonçalves, Daiana Guirra Ribeiro Paiva Cerqueira, Daiany Santos da Silva, Daniel Borely Ferreira Torres, Eduarda Cristina Ramos da Silva, Fellipe Carlos Cabral Pereira, Filipe Pinto de Freitas, Izabela Brandão Rodrigues, Jéssica Braun Scassa, Ladyane Cutrim Gondim, Luan Felipe Gomes Soares, Maicon Henrique Teixeira Ramalho, Maiure Costa Pereira, Marcus Vinicius Sodré Rodrigues, Mariana da Costa de Andrade, Mayara Faria dos Reis, Monique Ellen da Silva Acacio, Naíche Monteiro Nardi, Priscilla Gomes da Rocha Dias Paiva, Renata Azevedo do Nascimento Ferreira, Renata Silva Souza, Romulo Max Silva Pinto, Saiane Lindia Silva do Nascimento, Tábatha Cristina de Amorim Ferreira Sampaio, Taiana Diniz da Silva, Thiago Rodrigues de Oliveira, Vinícius Alves Lopes, Welington Velasco de Souza. Turma-Info-M-B: Ana Caroline Monteiro de Paula, André Felipe Ferreira, Ariane Braga da Fonseca, Augusto Emir de Oliveira de Moura, Breno Almeida de Moraes, Bruno Daumas Ferreira Santos, Camila Castro de Freitas, Camila Cristina Marcos Lourença, Camila Cristina Ribeiro de Araujo, Camila Gomes da Silva, Cíntia Raquel Guimarães Santos, Daphny Iglesias Pereira, Drielle Tavares da Silveira, Érica Cruz de Oliveira, Erick Lohan Rodrigues Abud, Gabriella Militão, Ives da silva Pires, Jeferson Januário Laranja, Juan Lucas Botelho Ramos, Larissa Gualberto Walter, Lucas Dutra Coelho, Marcella Cristina de Carvalho Pereira, Marlon Torquato de Souza Mattos, Michelle Eugenia Barcellos Santiago, Monalisa Duarte Mentor Serva, Paulo Henrique dos Reis Júnior, Paulo Luigi Iglesias Neiva Assunção, Raisa Rodrigues Sobral, Romulo Pazini de Paula, Stéphanie Aline Barbosa Luiz, Suelen Marques de Castro Alves, Thaciane Leandro Paiva, Thaísa Amorim de Araujo, Thamires Costa de Lima, Wander Luís Garcia de Oliveira. Turma-Info-T-A: Alan Oliveira Bastos, Amanda Ferreira Rodrigues da Silva, André Fonseca Antunes, André Melo da Fônseca, Antonio Almeida Governo Pais, Ariane Figueirêdo da Cunha, Beatriz Santos da Silva, Bianca de Oliveira Gregório, Caio Ferreira de Souza, Camila Carvalho Ribeiro, Camila Teixeira Oliveira, Dandara Silva de Oliveira Dambos, Danio Andrey de Oliveira Moura, Érica de Souza Patrocínio Rocha, Felipe de Souza Bucker, Felipe Mendes Trajano, Ingrid Albuquerque dos Reis, Jéssica Guimarães de Sousa Mesquita, Jéssica Lira da Silva, Jobsman Pereira Júnior, Lilian Luana Pereira de Souza, Luis Paulo Batista Silva Messias, Luiz Felipe Pereira Contaifer, Marcelo Pereira de Lima Junior, Nubia Rodrigues de Souza, Patricia Cristina Costa de Oliveira, Pedro Silva de Oliveira, Railane Rafaela de Paiva Carvalho, Renan Salgado de Souza, Sibelle Nadir Domingues Arcenio, Vinicius Antonio de Morais. Turma-Info-T-B: Anne Beatriz de Oliveira Santos, Bruno Aguillera Mélo, Dênis Agostinho Macedo, Diane Cerqueira Lisboa, Diogo do Nascimento Barbosa, Fernando de Brito Costa, Flávia dos Santos Rangel Barros, Gerald Carvalho da Costa Carlos, Guilherme Haller Cerqueira, Leonardo Firmo da Silva Caldas, Romulo Rosa da Costa, Stephanie Oliveira Lemos, Thales Mikael Magalhães Schwan Silva, Vinicius Mina Pinheiro. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2008/2º Semestre: Turma-ENF-M-A: Andressa da Silva Nascimento, Camila dos Santos Arruda, Eduardo Oliveira Sousa, Érica Cordeiro Colares, Gabriela Almeida Linhares, Ingrid da Silva Carvalho Coutinho, Isis de Souza Garcia, Jéssica Bernardo Lima Paiva, Jéssica Braga Batista, Jéssica Braga da Fonseca Martins, Jéssica Franco Jacques, Jéssica Oliveira de Araújo, Joyce Evangelista Barroso Ramos, Juliana Cristina Oliveira de Souza, Júlio Ramos Souto Mayor de Senna, Kelly Mendes Daniel, Loyane Quaresma da Luz Gambarra, Luana Raíssa Resende da Silva, Marcela Caroline Britto Fonseca, Marcela Santos da Silva, Maria Clara Ferreira da Soledade, Mariana Salvato Clemente, Mariana Zuqui Rodrigues Neves, Michelle Santos de Oliveira, Michelle Soares Freire, Natasha da Silva Lessa, Pámela Caroline Costa Ferreira, Reginaldo Iack Rodrigues, Renato Muniz Nobre Paes Leme, Roberta Cristina de Andrade Alves, Roberta Vitoria Brito, Sâmela Meireles Barreto, Suellen Rodrigues Figueira, Tamara Lima de Souza, Tamyres Barbosa Moura da Boemia, Vanessa de Souza Santos. Turma-ENF-T-A: Ariana de Carvalho Pereira, Darli Leite Mario, Felipe de Andrade Souza, Fernanda Cavalcante Moreira, Flávia Caroline Almeida de Mello, Gabriela de Souza Morais, Iasmin Pereira Rocha, Ingrid Loanda Freire dos Santos, Miriam Mariano Nery, Pâmela Gomes Gadelha, Paulo Leonardo Seabra de Oliveira, Ramon Isidorio da Silva, Silvania Barbosa Santana, Taiane Vidal Gomes, Tamirez Nogueira Mendes Evangelista, Tiele da Costa Garcia, Vivian Silva Ramos. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Eletrônica do ano letivo de 2008/2º Semestre: Camila Rocha, Danillo da Silva Moraes de Assis, Dario Fernando de Mello, Diego Pinheiro dos Santos, Douglas Costa Fernandes Alves, Elaine da Cruz Seares, Ivamor Lima Silva Junior, Jéssica Calixto Barrocas, Jônatas Augusto Arruda Vieira, Kleber Cunha Santos, Leandro Cunha Martins, Leonardo Cavalcante Pestana, Letícia de Paula Cunha, Lucas Guimarães Bellas, Marcos de Moraes Randis Júnior, Mauricio Bernardo Café Filho, Maxwel Marinho de Brito, Michael Souza de Paulo, Philipe Ricardo dos Santos Ramos, Raphael do Nascimento dos Santos, Renan dos Santos Trevenzolli, Saint-Clair da Luz Costa, Valmir da Silva Machado, Yuri de Almeida Borgatte. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade do ano letivo de 2008/2º Semestre: Turma-Publ-M-A: Ademildes José de Freitas Filho, Alessandra Ferreira Cruz, Allan Clayton Lemos de Sá Barbosa, Ana Carolina Oliveira dos Santos, Ana Paula Martins Sebastião, Bárbara Ferreira Santana de Moura, Bruna Miranda do Nascimento, Cândida Augusta Ferreira da Silva, Carlos Dourado Nascimento Macedo, Clarissa Figueiredo Lima, Fabiano Menezes Braga, Fernanda Gering da Silva, Fernanda Mendonça Pereira Duarte, Giulia Cristina Souza Silva, Ingrid Jorge da Silva, Janaína Tainá Alves da Silva, Jéssica Lima Perdomo Corrêa, Jéssica Monteiro Freire de Lima, Jozilane de Melo Oliveira, Juliana Bernardes da Costa, Kevelyn Monfort de Lima, Larissa Fonseca Vieira Souza, Luana Cristina Vieira Costa, Luana Ferreira Falcão, Ludmylla Mar dos Reis, Luís Guilherme Correia Perobelli, Luiz Roberto Nascimento de Souza, Mariana Silva Monteiro, Marina Barbirato Damasceno, Mayara Simões Silva, Natalia Alves dos Santos, Paola Ribeiro Fernandes, Pedro Henrique Correia Perobelli, Pedro Saraiva de Castro, Raphael de Jesus Billet, Rayana Alves dos Santos, Rita de Cássia Costa Lima, Sara Gomes de Sousa Lima, Tamiris Feital da Silva, Thaís Laine Mota de Souza, Thaíssa Vieira de Souza, Thays da Costa Gomes Soares Rocha, Thiago Mesquita dos Santos, Walquiria de Jesus Claudino, Yasmin Bernardo da Fonseca Lopes. Turma-Publ-T-A: Bruna de Oliveira Pessanha, Bruna Marendaz Ferreira Silva, Carla Araujo Bispo, Ingrid Silva de Araujo, Jéssika de Carvalho Assumpção, Luis Augusto Silva dos Santos Junior, Matheus Santana de Almeida Belo, Peterson de Oliveira Pereira, Thullane Juliana Rodrigo dos Santos, Victor Nunes do Nascimento Souza. Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico em Enfermagem do ano letivo de 2008/2º Semestre: Glauber Alves Ferreira, Suelen Carlim de Oliveira. Retificação do D.O. publicado no dia 28/04/2009 página 44, onde lê-se: Walter Silva Gomes Junior, leia-se: Walter Silva Gomes Júnior. Secretária: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº 023106-UERJ e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V.\r\n\r\nId: 792160"
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                        "755086": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA NO ANO DE 2008: Adao Eurico Postal, Adeliana Carreiro Cavalcante, Adilson Martins de Souza, Adlan Cabral Claudino, Adriana Lopes Vieira, Adriano Maciel de Souza, Adriano Mateus de Jesus, Adrielli Alvarenga da Silva, Alan de Sá Barela, Alan Queiroz da Silva, Alberth Guimarães Alves, Aldair Coimbra, Aldimar Alves Tardani, Alessandra de Melo Cirilo, Alexandra Bragança Campos, Alexandre Bellato de Alvarenga, Alexandre Ferreira Layber, Alexsandro Lopes de Sousa, Aline Aparecida Barros Marques, Aline Juliana Pereira, Aline Juliana Pereira, Aline Mara Gonçalves Alves, Aline Oliveira da Silva, Aline Vieira Barbosa, Alteny Lacerda de Souza, Amarildo Alves Mendes, Amauri Oliveira, Ana Lucia da Silva, Ana Paula Divino dos Reis Alves, Anderson Neves Dias, André Luiz Correia dos Santos, André Luiz Costa Gastaldelli, Andre Oliveira Generoso, Andréia Figueiredo de Menezes, Angélica Ferdin, Ângelo de Paula Tardani, Anna Karoliny Lopes Galvão, Antenor Batista de Oliveira Junior, Antonieta Feu de Oliveira, Antonio Carlos Bravin, Antonio Carlos da Silva, Antonio Ivan Adame, Antonio Jose dos Santos Bastos, Antonio Marcos da Silva, Antonio Marcos Silva Lima, Antonio Pedro Rampinelli Moro, Aparecida Spassini Quirino, Ararigboia de Moraes, Arivaldo Ferreira de Oliveira, Arlete Batista Ferreira, Arlete Batista Ferreira, Arthur Queiroz Ataides, Atacilio Lima de Oliveira Neto, Benedita Marlene da Conceição, Braz Junior Pinheiro, Bruna Cristina de Oliveira Pereira, Bruna Cristina de Oliveira Pereira, Bruna Dubke Henke, Bruna Pereira Martins, Bruna Schneider Farage, Bruna Serafini Guinisberg, Bruno Antunes Ferreira, Bruno da Cunha Brilhante, Bruno da Cunha Brilhante, Bruno da Silva Calisto, Bruno Fabris Vigano, Bruno França Cepolini, Bruno Martins Quintão, Bruno Meireles Cabral, Caio Rocha, Caio Sergio Boecher Pereira, Carla Alves da Silva Campos, Carlindo Ferreira, Carlos Alberto da Silva, Carlos Alberto Pereira da Silva, Carlos Alberto Ribeiro Junior, Carlos Armando Dias Piriz, Carlos Augusto Ferreira Correa, Carlos Bernardino de Araújo Silveira, Carlos César Silva Martins, Carlos Diego Silva, Carlos Diego Silva, Carlos Henrique Acorinte, Carlos Henrique da Cruz Souza, Carlos Henrique de Almeida, Carlos Jose Correa da Silva, Carlos Leone Rezende de Egidio, Carlos Manoel de Almeida Rangel, Carlos Moreira dos Santos, Carlos Roberto Conceição de Moura, Carolina Oliveira dos Santos Rosa, Caroline Souza Chaves, Cássia Baeta Amaro Moreira, Célia Aparecida Coelho, Célia Souza Pereira, Célio Alves Hertel, Charles da Silva Andrade, Christian César Soares, Christian dos Santos, Cícero Luis Moreira Filho, Claire de Fátima Pimenta, Claudia Márcia dos Santos, Claudiane de Souza Porto, Claudio de Araújo Braz, Claudio Nei Gomes, Clayton Gomes dos Santos, Clayton Morosini Reis, Cleide Santos de Jesus, Cleidson Caribe Saldanha, Cleison Rocha, Cleyton Gomes dos Santos, Clovis Carvalho de Souza Junior, Cristiano Drumond Nunes, Dalva Estela Leite do Nascimento, Damila Santana Lima, Daniel da Silva Bragança, Daniel Pereira Santos, Daniel Vasconcelos Silveira, Daniele Souza da Silva, Danilo dos Santos Junior, Danilo Jhonathan Dias de Assis, David de Jesus Alves, David Maciel da Silva, David Marcos Soares Moreira, Dayane Almeida Martins, Débora Valeria de Souza, Deivio Luiz Eler, Denilto Vicente Xavier, Denise Farias Viana, Denizar Loureiro Nunes Junior, Diego Correa dos Santos, Diego Dossi Vieira, Diego Francisco da Silva, Dimas Fonseca Gomes, Domingos Nascimento Aurélio, Dulcineia Scheiber, Ed Carlos Campos Rios, Edgar Ramos Fernandes, Edilaine de Paula Borja, Edilene Casoti Santana Quirino, Edimar de Oliveira Bragança, Edinara Elizabeth Teixeira Castro, Edmar Louzad da Silva, Ednalda Celia Adame Lima, Edson dos Santos Lourenço, Edson Frank Alves dos Santos, Eduardo Alves Souza, Eduardo Laurindo Nascimento, Eduardo Procópio Nascimento, Eduardo Santos da Encarnação, Edvaldo de Matos Rodrigues, Edvaldo de Matos Rodrigues, Elaine dos Santos Soares, Elaine Morgado, Eliane dos Reis, Elianete Sipolatti Fontana, Elias Ferreira, Elias Gomes de Oliveira Rocha, Elias Santos de Melo, Eliezer Bravim Dias, Elisangela Kamke, Elismar Rodrigues de Matos, Elismar Rodrigues de Matos, Elizeu Barreto Seguro, Elizeu Nascimento Falcão, Elmano Gomes da Silva, Eloisio Jose da Silva Fumian Junior, Eloyr Ferreira de Araújo, Emanoel da Silva Nascimento, Enoque Vaz de Azevedo, Eraldo Marques da Penha, Erick Ferreira Godim, Erivete dos Santos Premoli, Erly Barcelos, Esmelinda Luiza de Jesus, Euclides Ribeiro da Silva, Eugenio Ribeiro da Silva, Evandro Arnholz, Evandro Dallapicola Rodrigues, Evanio Oliveira de Almeida, Evay Henke, Everaldo Lucena da Silva, Everson Conceição da Silva, Eziquiel dos Santos, Fabiana Silva Vilela, Fabiano Bispo dos Santos, Fabiano de Souza Oliveira, Fabiano Fialho da Silva, Fabiano Pimentel Figueiredo, Fabio Gobo Ramaldes, Fabiola Nunes Nascimento, Fabricio Mesquita Lima, Fagner Jose de Souza Martins, Fagner Jose de Souza Martins, Fausto Jose de Souza, Felipe Augusto Costa dos Santos, Felipe Augusto Costa dos Santos, Fernanda Barbosa Gonçalves, Fernanda Correa da Silva, Fernanda Fraga Valentim, Fernando Antonio Ton Araújo, Fernando Carvalho dos Santos, Fernando da Silva, Fernando de Pinho, Fernando Gustavo Soares, Fernando Pereira dos Santos, Fernando Vilaça de Abreu, Fernando Vilaça de Abreu, Fernando Vitor Gonçalves, Filipe Vieira Rosa, Flamarion Basílio dos Anjos, Flaviany Alves Gonçalves, Flavio Carvalho Cola, Flavio Gomes Siqueira, Flavio Lucio Brostel, Flavio Rodrigues dos Santos, Flayhene Claudio do Amor Divino, Francielly de Oliveira Silva, Francisco das Chagas Lima Junior, Francisco de Castro Silva Filho, Francisco Ferreira de Lima, Francisco Jose da Silva Neto, Francisco Jose Fereira Binda, Gabriel Nunes Zolini, Gabriel Reis Cardoso, Gabriel Vasconcelos Brito, Gabriela dos Santos Duarte, Gabriella Chistine de Almeida Vieira, Gabriella Christine de Almeida Vieira, Gabriella Raquel de Siqueira Silva, Gedeilson da Silva Rocha, Geny Rodrigues dos Santos, Geraldo Pereira do Nascimento, Gidelson Souza da Silva, Gilberto Freire de Almeida, Gilberto Pio de Carvalho Pereira, Gilcilene Silva dos Santos, Gildo Vitório da Silva, Gillian Silva Veiga, Gilmar Messias da Silva, Gilmar Senhorinho, Gilson de Souza Ribeiro, Gilson dos Santos Pereira, Gláucia de Macedo Santos, Gleidston Fernando Santarelli de Paula, Glesio Willyan Gonçalves, Gleydson das Neves Santiago, Grazielly do Nascimento Freitas, Guilherme Justo de Oliveira e Souza, Guiomarino Marçal de Oliveira Junior, Gustavo Augusto Guimaraes de Abreu, Gustavo Benelli Nunes, Gustavo Moreira Ribeiro Miranda, Gutierre Fernandes do Nascimento, Haryelli Karoline Dutra Pereira, Helena Estrela Bichi, Helio de Angeli Ambrosino, Helio Marques, Hercules Batista de Almeida, Higor Jose Guerini, Hiideo Edimar Seki Junior, Hilson Paulo Bertoli, Homalle Paolle Correa, Humberto Angelo de Souza, Humberto Souza da Silva, Igor Pereira Burock, Íris Letícia Bertaque, Isaias Jacó Ferreira, Ismael Santos Martins, Ivanete Correia Fernandes Coelho, Ivanilda Aparecida Rangel, Ivanilda das Graças Pereira Sales, Izaias Correia Delai Junior, Izaias Schaeffer, Jaedeni Sandra Simão de Moura, Jair Afonso Gomes Neto, Jairo da Costa, Janaina Pereira da Silva, Janderson Andrade Coelho, Jane Rosa da Silva, Januário Vinicius de Andrade, Jaqueline Gil dos Santos, Jaqueline Klippel Kuster, Jéferson Costa Covre, Jéferson Tavares de Souza, Jefferson da Silva Moura, Jefferson de Paula Braz, Jefferson Magno Araujo de Moraes, Jefferson Vinicius Alves Peres, Jéssica Holz, Jhonatan Silva Rocon, João Antonio dos Santos, João Batista da Costa, João Batista Lopes, João Gomes de Sousa, João Jorge Gabriel Pascoal, João Luiz Vilar, João Marcos Carneiro Loureiro, João Renato de Siqueira Filho, João Roque da Vitoria, Joceli Francisco dos Santos, Jodenis Pedro Gomes, Johnnathas James do Nascimento, Johnny Dierles Souza Barros, Johnny Dierles Souza Barros, Joilson Pereira Francisco, Jonas da Silva Andrade, Jonathan Chagas das Candeias, Jones Alves de Jesus, Jordan de Moura, Jorge Barroso Telles Junior, Jorge Carlos de Souza Henrique, Jorge de Oliveira Alves, Jorge Santana Magalhães, Jose Adamastor Correa, Jose Alves Queiroz, Jose Aparecido de Jesus Costa, Jose Carlos de Souza, Jose Carlos Gomes Garcia, Jose Geraldo Ferreira, Jose Inacio de Santana, Jose Junior Visintim de Souza, Jose Laurito Cabral, Jose Lucio Fajoli, Jose Luiz Alves Ferreira, Jose Luiz de Souza Oliveira, Jose Malto Pereira, Jose Prudêncio de Freitas, Jose Raimundo Silva Freitas, Jose Roberto Souza Duarte, Jose Sergio de Souza Filho, Jose Vagner de Araujo Chagas, Joseli Giovanelli Martins, Joseli Potkul Mauri, Josimar Marim Batista, Josimar Ribeiro dos Santos, Juliana Gonçalves da Silva, Juliana Paiva de Alcântara, Juliete de Souza Pereira, Julio César Alvarino dos Santos, Julio César da Costa Silva, Junior Aguiar da Silva, Junior Francisco de Oliveira, Jurandir Coelho de Novaes, Kamila da Silva Balduino, Karolina Acipreste da Silva Perucci, Karuline Lemes Borges, Katielle Alves Costa Scardua, Keila Fernanda Nascimento da Costa, Kenia Viana de Aredes, Keoma Klaver Klein, Kerle Maquette Valotto, Kerlen Teixeira, Kernidies Andans da Silva, Lauana da Vitoria Lírio, Laudicea Gumz Kanke, Lea Maria Valim Parajara Colombo, Leandro Henrique Rosa, Leandro Oliveira da Silva, Leonardo Almeida Quirino Faria, Leonardo Batista Duarte, Leonardo Bernabe Padovani, Leonardo Pereira Ferreira, Leonardo Pontes Bertulani, Leonardo Quintanilha da Silva, Leonardo Rodrigues Goggi, Leonardo Silva de Moura, Leverton Ribeiro, Levynha Syring Kurth, Ligia Paula de Brito, Liomar Littig Ohnesorge, Lorrany Will, Lorraynne Lopes Lima de Carvalho Silva, Luana de Oliveira Coelho, Luana Gurtler das Chagas, Lucas Conseição Nascimento de Lima, Lucas Martins dos Santos, Lucas Silva de Oliveira, Luccas Vieira Nobrega da Motta, Lucia Kamila Nascimento, Luciana Vitório da Silva, Luciano de Araujo Souza, Luciano Ferreira Nunes, Lucy Maria Ribeiro, Ludi Rodrigues Andara, Luis Carlos Rodrigues da Silva, Luismar Alves Ruis, Luiz Carlos Alves de Souza, Luiz Carlos Alves Rangel, Luiz Carlos de Mello Batista ,Luiz Carlos Gomes Uceli, Luiz Henrique Storch, Luiz Valério Machado, Maiara Kalinowski Souza Matta, Manoel da Silva, Manoel de Jesus Lemos de Oliveira, Manoel de Jesus Santos Rosario, Manoel Gomes de Moura, Manoel Messias Viana Paulo, Marcelo Alves, Marcelo Papa Batista, Márcia Antonia Cardoso Morati, Marcilene Valis, Marcio Adriano Teixeira, Marcio da Silva, Marco Antonio Santos Miranda, Marcos Antonio Martins de Oliveira, Marcos de Souza Santos, Marcos Paulo de Oliveira, Marcos Roberto dos Santos, Marcos Venicio Teixeira Benezolli, Margarete Mistura Neves, Margareth Abrantes Maia, Maria Aparecida Barbosa de Oliveira, Maria Aparecida dos Santos Ferraz, Maria Aparecida Jadyvisky da Silva, Maria Célia da Silva, Maria de Lourdes Oliveira Barbosa, Maria do Carmo de Oliveira, Maria Elza Abreu de Jesus, Maria Jose Almeida dos Santos, Maria Jose Caetano Barradinho, Maria Jose de Sousa Canais, Maria Lucia Tello Hadad Reis, Maria Luiza Torezani Messa da Silva, Maria Luzia Juvenal Souza, Maria Pereira Pinto, Mariane da Penha Silva, Marilda Circuncisão Sabino da Silva, Marilda Circuncisão Sabino da Silva, Marileia Santos de Freitas, Marilene Lopes de Souza, Marilene Lopes de Souza, Marinaldo da Silva Alves, Marinaldo da Silva Alves, Marinaldo de Almeida Freitas, Marinete Inácio da Silva, Marinete Vieira Barbosa, Mario Anízio Riguetti, Mario Pimenta Fonseca, Marlene Aparecida Ferreira Santos, Marta Helena Jacome de Souza, Mateus Filipe Rodrigues Soares, Matheus Rodrigues Nunes, Matheus Filipe Rodrigues Soares, Mauricio Bissoli Zoboli, Maurílio Rodrigues da Silva, Maxsuel Oliveira do Carmo, Maxuel dos Santos Andrade, Maycon de Oliveira, Maycon Louvem Cezarete, Mayra Terin Buaiz, Melchisedec Batista de Sousa, Messias Yan Marcolino da Silva, Michel Ramos da Silva, Michele Figueira Pires, Moacir de Almeida Prata Junior, Moacir Dias Soares, Murilo Duque dos Santos Filho, Murilo Fernandes de Souza Diniz, Murilo Pena Rabelo de Castro, Murilo Pimentel Brandão, Naiara da Silva, Natalia Vitório Ponath, Nelciones Ferreira da Conceição, Nelis Nelson Rodrigues de Oliveira, Nelma de Souza Ribeiro, Nelzi Tosta Zucolotti, Neuza de Azevedo Soares, Nilton César da Silva Tavares, Norvaldo de Souza Dias Junior, Odair Alves Pereira, Ozeas Lopes, Ozeias Ruela Ferraz, Patrícia Claudia Pimental, Patrícia Claudia Pimentel, Patricia Paneto Cabral, Patrick Ernandes de Oliveira, Paula Rodrigues Gomes, Paulina Aparecida Cerchi Demuner, Paulo Celeste Junior, Paulo César Adolfo, Paulo César Teixeira, Paulo César Teixeira, Paulo de Jesus Sant`Anna, Paulo Eduardo de Oliveira, Paulo Henrich, Paulo Marcos Penha Leitão, Paulo Roberto de Souza, Paulo Sergio Subtil Marchesi, Pedro Borges da Silva, Pedro Ivo Carlos Moreira Barros, Pedro Vinicius Jorge de Oliveira, Priscila Garcia Benites, Rafael Alves da Silva Maciel, Rafael Bispo dos Santos, Rafael Cerqueira Azevedo, Rafael Felício Ribeiro, Rafael Marotto Pereira, Rafael Medeiros Baia, Rafael Mendes Chaves, Rafael Vieira Lima, Raika Cintik Pinheiro Felix, Ramires Campos Silvano, Raquel Ferreira Paradela, Rayanne de Araujo Rodrigues, Reginaldo Alves Sampaio, Renan Alexandre da Silva, Renan Almeida de Oliveira, Renata Alves Pereira, Renato Barbosa de Oliveira, Renato Coelho Luz, Renato Gonçalves, Renato Nogueira Barrote Dacache Balieiro, Renato Soares Storch, Renildo Degasperi, Renildo Fagundes Costa, Rhaian Alberto Gomes, Ricardo Felix Barreto, Ricardo Theodoro Ventura, Roberlanio Santos Silva, Roberto Carlos Teixeira, Roberto Carlos Teixeira, Roberto Silva de Souza, Robson Vidal dos Santos, Rodrigo Batista da Silva, Rodrigo Bravim Tavares, Rodrigo Rubens Souza dos Santos, Rodrigo Vieira Candido, Rogerio Bertolini Rodrigues, Rogerio do Carmo Paes, Rogerio Fernandes Junior, Rogerio Fernandes Junior, Romilda Gomes dos Santos, Rômulo Augusto Calegari, Ronald Alves Sampaio, Ronaldo Campos Paschoal, Ronaldo da Conceição Cajá, Ronaldo Martins da Libra, Ronaldo Pereira Almeida, Ronaldo Ribeiro de Almeida, Rondinei Lopes de Farias, Ronildo Ferreira da Silva, Ronise Ribeiro Freitas, Rosane Rocha Bastos, Rosangela Aparecida de Oliveira, Rosangela Carlos Costa, Rosangela Carlos Costa, Rosemar Bausen, Rosemeri Lopes Rassele, Roseneia Rosa de Oliveira Pereira, Rosilene da Penha Nascimento Covre Martins, Rosimaria da Paz Rodrigues, Rovisney de Almeida Marcelino, Ruana Lopes Lima de Carvalho Silva, Rudnilson Nunes Pego, Samile Lacerda de Almeida, Samuel da Silva Pizani, Samuel França de Sant`Ana, Samuel Galvão, Samuelson Ribeiro Correa, Sandra Aparecida Salgado, Sandra da Silva Batista, Sandro Marcos Ferrari, Sandro Motta Herculano, Santos da Silva Souza, Sara Ferreira Rodrigues Saldanha, Saulo Jose Barcelos, Scheila Cristina Rebuli Nascimento Silva, Scheyner Rodrigues Manso, Sebastiana da Silva Pedroza Sobral, Sebastião Ribeiro Ataíde, Selma Cristina Evaristo de Souza, Selma Simone de Souza Alves, Sergio Lopes de Mendonça, Shirlei Martins de Oliveira, Sidimar Antonio Nicoletti, Siguimar Schuanz, Silvana Cristina Bonifácio Neves, Simão Pedro Alvarenga, Simone Roque Pagotto, Sirley Pereira da Silva, Solange Alves de Meira, Sonia Aparecida Rafael de Oliveira, Soraya Alves de Meira, Tadeu Leandro da Penha Junior, Tânia Christ Santana, Tarcia Nunes de Jesus, Tatiane Fernanda de Souza Reges, Tatiani de Souza Freguete Serafim, Terezinha Ayres Brandão, Thaisa de Castro Aleixo, Thayane Moulin Gouvêa, Thiago Arrigoni Demuner, Thiago Lemos de Oliveira, Thiago Rafael Vasconcellos, Thiago Rodrigues Souza, Tiago Gama de Souza, Tiago Matias Soares, Tiago Ribeiro Santos, Uiara Fernanda Figueiredo de Araújo, Ulisses Cardoso Gomes, Vagner Rodrigues do Nascimento, Valdete Pereira Barcellos, Valdete Rodrigues da Silva, Vanderley Pinto da Vitoria, Vanessa Soares da Silva, Vanilson Teixeira da Costa, Vinicius da Silva Crispim, Vinicius Zagotto Menegueti, Viomar Thomaz, Virgilio Moreira Caus, Vitor Hugo de Azevedo Rocha, Wagner Araujo Barbosa, Wagner Teixeira Neto, Walace Vieira de Souza, Walcleber Celco Soares, Waldeti Francisco, Waldinei Marcarim Pinheiro, Walisson Muniz Correa, Walter Alves Gebhardt, Wanderley Luiz da Fonseca, Wanderson Lima de Souza, Welington Guido Gouveia Renoldi, Welington Jose Ferreira da Silva, Wellington Dirceu Ramos, Wellys Evangelista de Cerqueira, Wemerson Rodrigues Amâncio, Werviton Barcelos Pinto, Wesley Ribeiro da Silva, Weslley Rodrigues de Souza, Weverson Almeida Correa, Wherlesson dos Santos Rocha, Wilbline Martins Vieira Lima, Wiliane Ribeiro Louzada de Oliveira, Wilians Correa Lopes, Willian Correa da Silva, Wilmar Fiffe Junior, Wilmar Fiffe Junior, Wilson Paulo de Oliveira Reis. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC. \r\n\r\nId: 755086"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo nº 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluíntes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Fundamental 2008 - Carlos Aparecido Simões, Cicero Genuino de Brito, Claudio dos Santos Mariano, Dirce Aparecida Maschi, Ely Luciano, Hermes Clemente da Conceição, Isaias Gomes de Arruda, Josimar Andrade do Carmo, Maria Celiana Santos da Silva, Maria das Graças dos Santos Silva, Ronaldo Luiz Herculano. 2009: Antonio Carlos Ferreira, Bruna Pascale, Cleunice de Oliveira Costa, Jose Adailton Santos, Joselia Maria dos Santos, Lidia Barbosa da Silva, Luis Paulo de Oliveira Carvalhal, Maria Aparecida de Oliveira Leite, Maria Geane da Cruz do Nascimento, Marilene Rocha de Carvalho, Moacir da Silva, Robson Andre Akio Issomoto, Silvana Flor, Simara Flor. Concluintes do Ensino Médio 2004: José Freitas dos Santos. 2005: Bianco Lara Falconi, Christiano da Silva Bastos, Welfany Rodrigues Garcia. 2006: Luiz Pinto de Moraes, Vagner Luiz de Jesus. 2007: Adelmar da Costa Oliveira, Alessandra Santos de Barros, Aparecido Carvalho, Charles Cordeiro Gouveia, Edivaldo Ferreira Santana, Erlânio Moreira Barbosa, Eziquiel Souza e Silva, Genival Roque Ribeiro, Gesia Ribeiro da Silva, João Ponciano de Sousa, Joelson Pereira de Moura, Ligia Borsetto, Lucas Honorato de Sousa, Marcelo Pelizon dos Santos, Nóelia de Oliveira Pinto, Samuel Vieira da Paixão, Shárinna Pereira Sobrinho, Vanilda Pereira Gomes Ignacio. 2008: Adailton Correia da Silva, Adão Celio Delfim, Ademilton Aparecido Ribeiro, Adil José de Oliveira, Adilton Dias Mota, Adriano Fernandes Pinto, Ailton Magalhães Angelo, Alcione de Andrade, Aleilson de Jesus, Alessandro Vieira, Alex Sandro Geraldo Paulino, Alexandre Migri, Alexsandro de Lima Pedro, Alexsandro Pinto da Silva, Aline França Bezerra, Allan Ribeiro dos Santos, Anderson Pereira Cabral, Andre Alves dos Santos de Sant'anna, Andrea Alves Moreira dos Reis, Andreia Vieira, Andressa Lima da Fonseca, Antonio Araújo Francisco dos Santos, Antonio Lopes da Silva, Antonio Soares Filho, Argemiro Ernesto da Silva, Arthur Almeida de Oliveira, Bruno Barboza da Silva, Camila Andrade Santiago, Camila Rodrigues Silva Pedroza, Carine Justen Simas Vasques da Cruz, Carlos Alberto Fernandes Nicolau Filho, Carlos Eduardo Martins, Carlos Sergio Ribeiro de Oliveira, Carmen Lúcia dos Santos, Cesar Oliveira, Cláudia Novais Barboza, Claudia Nunes Fedorczuk, Claudio dos Santos Jardim, Cláudio Martins da Luz, Cleide Rosana dos Santos, Cristiane da Costa Coutinho, Cristiane Duarte dos Santos, Cristiane Gonçalves de Freitas, Cristiane Severina Nogueira, Cristiano de Albuquerque, Cristiano de Souza Bastilio, Cristiano Goulart da Silva Costa, Dainese Sttrazzeri de Sa, Daniel Hiroshi Ito, Dante Cominetti Neto, Dayse da Silva Pimentel, Delzeli Maria Martins de Oliveira, Demetrius Tadeu Mizael Dressano, Demilse da Silva Pimentel, Denilson José da Silva, Denise Botelho Thomaz, Diego Bernardo Pescuma de Oliveira, Diego Henrique Dias, Edinaldo da Silva Gonçalves, Edmilson Antonio Gomes, Elen Cristina Gonçalves, Erica Oliveira Purificação, Fábio Antonio Mancini da Silva, Fabio Cencini, Fabio dos Santos da Conceição, Fábio Silva Ferreira, Felipe Leite Vitor, Fernando Vieira da Silva, Flavio Pereira Duarte, Flavio Sousa dos Santos, Francisco das Chagas Machado Silva, Francisco Donizete Saegi De Souza, François Maurice Emoingt Villard, Gabriel Neves Benjamin, Geni Banti, Giancarlo Tocantins, Gildasio Ferreira Novais, Gilmar Ferreira Martiniano, Gilson Alves de Andrade, Gilvan da Silva Santos, Giomar Valero da Silva, Gisele Mazza Arakaki, Gleice Roberta de Oliveira, Guilherme Silva Correa, Heid Waleska Ramos de Oliveira, Helena Pauleto Barbosa, Irene Uzeloto Goya, Irineu Freires da Silva, Isaque Paes Landim Kiko, Ivanilda da Silva Araújo, Jandira Santiago Cerqueira Ferreira, João Benedito Cordeiro, Joel Leite da Silva, Jorge Leandro Gonçalves Cardoso, José Milton Soares, José Nivalberto de Araújo, Jose Piqueno de Carvalho, Jucivaldo Zacarias dos Santos, Junio Douglas Rodrigues Pimenta, Karin Hiromi Kimura Sesoko, Kaue Ferreira Coelho, Laércio Ferreira da Silva, Leandro Barbosa Gomes, Leone Claret Ferreira de Carvalho, Leonice de Jesus Oliveira de Melo, Lucia de Cassia Flora, Marcelle Pereira Carvalho, Marcelo Jean Britto Duarte, Marco Antonio Garcia, Marcos Evangelista de Medeiros, Maria das Merces de Melo de Souza, Maria Erica da Silva,Maria Helena Delpoio Trauzola, Maria Jéssica Sobral Lima, Mario Celso de Lima, Mario Sergio Rodrigues Julia, Marlene Aparecida Gonçalves Batista, Mauricio dos Reis Coutinho Junior, Michael de Assis Zambrothi, Miguel Jorge Pereira Cabral, Nazareth Brandão dos Santos Neves, Nilton Alipio Pereira das Neves, Orlando Miranda Morais, Pablo Henrique Tomas Baeta de Freitas Oliveira, Patricia Cardoso Pinheiro Oliveira, Paulo Cezar Cordeiro, Paulo Henrique de Oliveira, Paulo Roberto de Andrade Muller, Paulo Sergio da Silva, Pedro Deziderio de Oliveira Filho, Priscila Mucheroni da Costa, Ramon de Moraes Portela, Ramon Nogueira Garcia, Raphael Villas Bôas Cardoso, Rejane Maria de Souza Ferreira da Silva, Renata Camila Calado, Renata Possidonio dos Santos, Renato Conceição de Souza, Renato Pereira de Albuquerque, Ricardo Augusto Ramalho Caldeira, Ricardo Dias Tavares, Ricardo Teixeira Barbosa, Roberto Lucio Ventura Benicio, Roger da Mota Vidal, Ronaldo da Silva Vieira, Ronaldo de Souza Viana, Roosevelt Tomaz, Rosa Margaretti da Silva, Rosa Miyako Tanaka, Rosana de Queiroz Lima Gomes, Rosângela Zacharias Pereira, Rosemary de Souza Freire, Samuel Davi de Oliveira, Sandra Elísia Lana Rodrigues Marques Pereira, Silvio Cesar Neves da Silva, Simone Aparecida Rodrigues, Simone Regina Alves de Souza Fattori, Solange Maria de Oliveira Barbosa, Suelem Jorge do Nascimento, Taís Moreira dos Santos Ferreira, Taissa Michalawiski Machado, Thais Negreiros de Andrade, Thiago Augusto Thomazella Costa, Thiago de Souza Ignacio, Thiago do Nascimento Ponte, Thyago Oliveira Toccheton, Ubiratan Pedro da Silva, Vanessa Villas Bôas Cardoso, Waisner da Silva Moraes, Wallace Castellani Alonso, Wanderley Gonçalves Prates, Wilson Santos Dias da Silva. 2009: Ademir Alves Bergamo, Aderinaldo Galdino dos Santos, Adilson Nogueira da Costa, Adriana de Souza Leite, Adriana Santos da Silva, Adriane Pereira Lemos, Agatha de Souza Gama Silva, Akauann Reis Dias, Alberto Joel da Silva Junior, Alberto Trombini de Souza, Alcides Gutierrez Martinez, Alduvanora Santos de Souza, Alecio Nascimento Lima, Alefe Guimel Marcelino, Alexandre da Silva Azevedo, Alexandre Hisato Yonamine, Alexandre Leonel Felipe, Alexandre Pincelli de Oliveira, Allan Jones Nakamura, Aluisio Rodrigues Sousa, Amanda Barreto da Silveira, Amauri Lourenço da Silva, Ana Maria de Oliveira Gardinalli, Ana Maria Ferreira dos Santos, Analice Silva Lopes Pinto, Anderson Satoro Akamine, Andre Lobo Vianna Mendes Gonçalves, André Luiz Figueiredo Miranda, Andre Zarlenga Botelho, Andrea Cristina de Oliveira Ribeiro, Andreia Bastos de Sales, Andreia Bastos Franco Freitas, Andreia Gonçalves Cerqueira Silva, Andreia Salviano Pontes Sales, Angela Pedreca, Angelo Sorbara, Antonio Alves da Silva, Antonio Aparecido da Silva Sá, Antonio Aparecido de Sousa, Antonio Carlos Ferreira Silva, Antonio Roberto Lima Ribeiro, Antonio Vaz Rodrigues, Aparecida Francine Vajda, Aparecido Conceição Pereira, Aparecido do Carmo Pereira, Appio Pavanelli, Aryadne Iadeluca Nascimento, Barbara Aparecida David, Berenice Cassimiro Antonio, Bruna Trigo de Moura, Bruno Cesar da Silva Loula, Carlos Alberto Santos, Carlos Aleandro Joaquim da Silva, Carlos Eduardo de Oliveira, Carlos Filipe Maschio, Carlos Henrique Alves Abreu, Carlos Roberto Buzina, Carmen Lucia de Souza Valentin, Carolina Ruggeri, Catarina Ferrari, Catiucia Araujo dos Santos, Celia Batista Gonçalves, Celio Raimundo Pereira, Cesar Tine de Lira, Charles Salvador Lucena, Chloé Simas de Medeiros, Christiano Vaz Abrantes, Cícero Jose dos Santos, Cid Assunção Nascimento, Cintia Neiva Rocha da Silva, Cintia Souza Moreira e Souza, Claudeis Santos Mota, Claudia Bastos Freitas Leopoldo, Claudia Mendes de Oliveira, Claudia Ribeiro da Costa, Claudio dos Santos Gomes da Costa, Cleber dos Reis Valladares, Cleílton Rosa da Silva, Cristiane de Souza Cardozo, Cristiane Gomes de Barros, Cristiane Honorio da Silva, Cristiane Pereira Andrade da Silva, Cristiano Carlos Matioli, Dagdalberto Alcantara Souza, Daiana Boucinha dos Reis, Daiane Pereira da Silva, Daniel Rodrigues Brando, Daniele Fugita, Danielle Cecília Paródio, Danilo Jevene, Davi dos Santos, David Dionizio Ferreira, Debora Costa da Silva, Decia Maria da Costa Oliveira, Décio Ferrari, Denise Alves dos Santos, Diego dos Santos Folha, Diego Vinicius da Silva, Dimas Dopico Zanelli, Dirceu Rossi Giustra, Dolores Godoi Mo lina Moreira, Domingos Sávio Maia Paiva, Donizetti dos Santos, Dorivaldo da Silva Almeida, Durival Pereira da Silva, Edilson Neri da Silva, Edson Oliveira Brito, Eduardo dos Santos Garcia, Eduardo Gonçalves, Edvaldo Cardoso Santos, Elaine Cristina da Silva Consul, Elaine Cristina dos Santos, Elane Peres de Lima, Eliana Grativol Fernandes, Eliane Mendes de Almeida, Elias Pereira de Miranda, Elisabeti Maria Bento Pereira, Eliton Vieira Medina, Emanuel Alves de Moraes, Emerson Araujo de Oliveira, Emerson Luis Ladini, Emerson Ricardo Lopes de Cerqueira, Emilly da Silva Rodrigues, Erica Castelucio, Erickson Araújo Batista, Erico Antonio Andrade, Erisvania Alves da Conceição, Erisvoneide Timoteo Carneiro, Erivaldo Queiroz Pinto, Estelle Correia Marcos, Ester Policiano Rocha, Ester Saer, Euclides Neto Maia, Eunice Frauzino Mendes, Evandro Ribeiro da Silva, Evandro Sousa da Luz, Evaristo Boaventura de Almeida, Everton da Mota, Fabiana Aparecida Ferreira, Fabiano de Lima França, Fabio Alexandre Palacio, Fábio Ribeiro Telles, Fabio Scorzo, Felipe de Freitas Magalhães, Felipe Jeronimo da Silva e Silva, Felipe Moreira Francisco, Fernanda Alves Rodrigues, Fernando Aparecido Rodrigues, Fernando Cunha da Silva, Fernando dos Santos Martins, Fernando Pereira de Oliveira, Fernando Stella Quintas, Flavia da Conceição Ventura Vasconcelos, Flavia Raquel Maia, Flavio Pio de Marins, Francisca Teodoro de Sousa, Francisco Clodoaldo Raimundo, Francisco Gildevanio Morais da Silva, Francisco Leonilo de Souza, Francisco Magno de Paula, Gabriel Faustino Jurado, Gabriele Correa Evangelista, Gecilda Maria Yamashita, Gentil Jose da Silva, Gilberto de Amaral Macedo Filho, Gilvan Gonçalves de Luna, Girlene Ferreira Lima de Oliveira, Gisele Cristina de Lima, Giulyanno Chaves Macedo, Gleice Mesquita de Mattos, Gregório José dos Anjos Gomes, Guilherme Jose Scarano, Hélder Amedore Bravi, Helio Antonio da Silva, Helio Justulim da Silva, Heliomar Eugênio da Silva, Henrique Anselmo Wolf, Hewerton Massahiko Mori, Humberto Muylaert Prado, Icaro Martin Gallo, Igor Soriano Salgado, Iolanda Paula da Silva, Isaias Ferraz, Isaura Ivete Michel, Ivan de Souza Santos, Ivânia Silva de Santana, Ivelize Krempel Borelli Gimenes, Ivonete Conceição Costa dos Santos, Izac Bruno Lopes Vieira, Jacinta Maria da Silva, Jacó Paulo de Mello, Jailson de Aguiar Garcia, Jair Lucio Alves Filho, Jair Saez Garcia, James Martins Silva, Jaqueline Soares da Silva, Jean Carlos Figueiredo, Jeferson da Silva Ribeiro, Jefferson Henrique Castro Pereira, Jefferson Oliveira de França, Jéssica Brito Bitencourt Ferreira, Jéssica Goulart Gomes da Silva, João Donizeti Bertoldo, João Paulo de Campos, Jocielma Cruz Santos, Johnathan Cesar Inocencio Magalhaes, Johnny Jefferson Pantano Vasconcelos, Jonas Aniceto dos Santos, Jonas Caetano de Souza Júnior, Jorge dos Santos Vasconcelos, Jorge Fernando Silva dos Santos, José Antônio Mello Rosa, José Arnaldo de Oliveira, José Benedito Ikeda, Jose Claudio Lozada de Simas, José Eduardo Silva de Souza, Jose Edvanio da Silva Oliveira, Jose Geraldo Francisco Silva, Jose Leandro Kameya, Jose Manoel Pereira, Jose Roberto Brandao, José Romildo de Lima, José Valdir da Silva, José Xavier Alcantara, Joselia dos Santos Leonam, Josemar Silvio Morgado Monteiro, Josey Wales da Silva Andrade, Josias Dias de Oliveira, Josicleide Ferreira da Silva, Josiel Alves Ferreira, Joyce Cristina Baroli, Julia Massako Fussuma, Juliana Aparecida Barbosa da Silva, Juliana Custódio dos Santos, Juliana Fernandes Duarte dos Santos, Juliana Leme Coelho, Juliana Lopes Vieira, Juliana Santos Basaglia, Juliana Soares de Araujo, Júlio Cesar Gomes da Costa, Julio Cesar Rodrigues, Juracy Ferreira de Jesus, Karin Cristina Gouveia Utsunomiya, Karina de Souza Desgualdo, Kauhan Campos Reis, Keila Batista de Oliveira, Kelly Caroline Miyazaki Kubota, Kelly Cristina Vergilio, Larissa Rodrigues Amorim Bezerra, Leandro da Silva, Leandro de Lima Carlos, Lenilson de Souza Gomes, Lenilson Farias da Silva Ramos, Leonardo Leite da Silva, Levi Marinho Ortune, Lilian Mota de Oliveira, Liliane Silva Barros, Lohan Prado de Castro, Luana Gomes Figueiredo, Luciano de Lacerda Gonçalves, Luis Carlos Almeida, Luiz Carlos da Silva, Luiz Carlos de Souza Ramos, Luiz Carlos Mafra Freiberger, Luiz Carlos Reverte Castilhero, Luiz Carlos Todeschini, Luiz Fernando da Rocha, Luiz Flavio da Silva Andrade, Luiz Miguel da Cruz Lima, Luiz Ricardo da Silva Gomes, Magaly Marcondes Paladino, Mahmud Muhammad El Qat, Manoel Antonio dos Santos, Marcelo da Silva Trojahn, Marcelo Orenstein Barreto Alvim, Marcelo Pereira Navarro, Marcelo Vieira da Silva Lopes, Marcia Cristina Correa, Marcia dos Santos Rocha, Marcio Assunção Neves, Márcio Gargano, Marcio Marculino dos Santos, Marconio Freires da Silva, Marcos Antonio de Lima Bispo, Marcos Antonio dos Santos, Marcos David, Marcos Roberto Beloti, Marcos Roberto Rodrigues, Maria Alves de Araujo, Maria Angelica da Conceição Lopes, Maria Aparecida de Oliveira, Maria Aparecida de Souza Lopes Gonçalves, Maria Clara Souza de Andrade, Maria da Conceição Santos de Carvalho, Maria da Gloria de Almeida Brilhante, Maria de Fátima da Silva Fernandes, Maria de Lourdes da Conceição Silva, Maria Delza dos Santos Cury, Maria do Socorro dos Santos, Maria Madalena de Souza, Marilene Pereira dos Reis Oliveira, Marilene Silva de Souza, Marina Constança Ribeiro, Mario Isamu Umezawa, Mario Marcondes Rezende, Maristrela Mardelle Evelyn Leite de Jesus, Marlucia Ferreira da Silva, Marta da Silva Galdino, Marta dos Santos Carneiro, Marta Pereira da Silva, Marta Usball de Vasconcelos, Mateus Buckup Caldas, Matheus Hammerle, Mayara Fernandes Ligiero, Maykel Angelo Guimarães, Michell Correia dos Santos, Michelli Jevene, Mislene Andrade da Silva, Moezia Ferreira dos Santos, Murilo Luiz Gonçalves, Nayra Fernanda Lustosa Marques, Neiva Cleonice Naysinger, Nelson Rangel Pinto Filho, Nilson Peres Ruiz, Nilson Rios de Oliveira, Nilson Roberto Soares, Nora Nei Almeida Reis, Oduvaldo Litiz Camargo e Silva Neto, Osmair José Chaves, Ozeias de Oliveira Padilha, Patricia da Cruz Candido, Patricia Elaine Godoy do Ó, Patrik Malachoski Lourenço, Paulo Ricardo Del Carpio Palenque, Paulo Roberto Alves Evangelista, Paulo Rogerio Chiovatto, Paulo Rogerio de Moraes, Pedro Henrique da Pena Morelli, Pedro Henrique Soares da Silva, Pedro Santos Queiroz, Priscila Muniz Kopezynski, Priscila Oliveira da Silva, Rafael Gomes dos Santos, Rafael Gonçalves de Oliveira, Rafael Henrique Rubio Macena, Rafael Justamante Teixeira, Rafael Lima de Oliveira, Rafael Tadeu Leite, Raimundo Amaral Barbosa, Raimundo Sergio Farias, Raphael Slasek Borges, Raquel Cordeiro dos Santos, Reginaldo Batista do Nascimento, Reginaldo de Sousa Ferreira, Reginaldo Marques, Reginaldo Oliveira da Silva, Reginaldo Romualdo de Jesus, Renata Correia dos Santos, Renata Lima dos Santos, Renata Pazotto Batista, Renato Cesar de Freitas Damião, Renato Jeoan Pimentel dos Santos, Reynaldo Antonio de Oliveira, Ricardo Aparecido Jesus de Castro, Ricardo Marques da Silva, Ricardo Sabatino Nogueira dos Santos, Ricardo Shindy Taira, Rinaldo Tomaz de Lima Júnior, Rita de Cassia Mayumi Yoshida, Rita de Lusie Alves, Roberto Ribeiro Braga, Robson Thiago Silva Soares, Rodolfo Correa Barradas de Oliveira, Rodrigo Dias Ramos, Rodrigo Gonçalves Oliveira, Rogerio Lana de Oliveira, Rolemberg Pereira Bento, Roseli Nabeiro Gallindo Lourenço, Roseli Pereira da Silva Abe, Rosimeire Francisco, Rosival Santana de Jesus, Rosival Santos da Silva, Rosmari Suba da Silva, Rubens Cavalari Junior, Rui Alixandre Alarcon, Sabrina Rosa dos Santos, Salvador Gonçalves da Silva, Sergio Antonio Stravino da Fonseca, Sergio Lobo Azevedo, Shirley Randmer Müller, Sidinei da Silva, Sidinei da Silva, Silas Daniel Pinheiro, Silas Santos da Silva, Simone Alves Miranda, Solange Aparecida Monteiro Ramos, Soliquelia Dantas de Oliveira, Stefanny Chamily da Silva Godeiro, Suelen Fainer Costa, Suelen Matins, Suelle Nayara Macedo Verissimo, Tais de Moraes Leitis, Taminy Bitencourt Santos, Thiago Henrique Araujo Maia, Uanderson Pereira da Silva, Ueslei da Silva Moreira Corte, Valdeci Rodrigues Vieira, Valdira Pereira da Silva, Valeria Cristina Ramalho da Silva Moreira, Valmir Vieira de Oliveira, Valquiria Dias de Oliveira, Valter Luciano Barreto da Costa, Vanessa Pantoja Nogueira, Vinicius Fernandes Paes, Vinicius Ribeiro Murakami, Volnei da Silva, Wagner Ferreira Gallo, Walyson dos Santos Ciriaco, Washington Silva Santos, Welinton Nascimento de Andrade, Wellington Jonas da Cruz Leite, Wesley Costa Rocha, Wiliam Reis Silva, William Alves de Oliveira, Wilson Luiz da Silva, Yslei Luiz França, Zenilton de Santana Dias, Zuleide Silva Santos. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 792890"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "*Colégio Santa Clara \r\n\r\nCNPJ: 32.316.911/0001-19\r\n\r\nRelação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio/2008 - Adriana Lomonaco Vieira, Alan Kauffmann Leite, Alex Ferreira de Souza, Alex Lopes Alves, Allan Tricarico da Silva, Amairê Ribeiro Guimarães, Amanda Souto Alves, Ana Caroline Freire de Melo, Ana Luiza Vieira Freitas, Arthur Domingos Nicolau de Sousa, Arthur Pereira Dominguez, Bárbara Ferreira Guerreiro, Camila Oliveira de Souza Lima, Carla Romualdo Abrunhoza, Clarissa dos Santos Rego de Abreu Sant'anna, Daniel Baptista, Estêvão Rios Monteiro, Felipe Batista Antunes da Silva, Felipe Carvalho Santos, Felipe Gomes Backx, Gabriel Cunha Leal de Araujo, Guilherme Melo Bessa Souza, Gabriel Silva de Resende, Gabriela Alves Galvão, Gustavo Mendes Pereira, Igor de Andrade Ximenes, Isabela Dias Moraes, Jéssica Marques da Silva, Jéssica Oliveira Alves Batista, Jéssica Pereira Machado, Karoline Beatriz dos Santos Venâncio, Larissa Soares Reis, Leticia da Silva Figueiredo, Luiz Ricardo Garcez de Almeida, Marcel Henrique Amaral Ribeiro, Márcio Pinto Terrezo Junior, Mariane Pantana Alabarce, Marcos Paulo Rodrigues Schettino Lopes, Mariana Pinheiro de Aguiar, Monique Caroline Bernardes Santos, Natan Campos Vieira da Silva, Nathália da Silva Pimentel Reis, Patricia Braga Ferreira Gomes, Patrícia Ribeiro de Carvalho, Pedro Ariel Alves Brito Gomes, Raphael de Oliveira Nardi Leite, Renan Aguena de Oliveira, Rodrigo Teixeira Gomes da Silva, Romulo Machado Campanhã, Rubens Rodrigues Sôto Filho, Thainá Barbosa Nobre, Thiago Gonzalez Garcez, Victor Hugo dos Santos Pantoja. Técnico de Informática/2008 - Alex Ferreira de Souza, Alex Lopes Alves, Allan Tricarico da Silva, Arthur Domingos Nicolau de Sousa, Daniel Baptista, Fábio Cosme Guahyba Justo Moreira, Gabriel Cunha Leal de Araujo, Guilherme Melo Bessa Souza, Karoline Beatriz dos Santos Venâncio, Larissa Soares Reis, Leticia da Silva Figueiredo, Lucas Abril Lopes de Souza, Marcel Henrique Amaral Ribeiro, Mariane Pantana Alabarce, Natan Campos Vieira da Silva, Patricia Braga Ferreira Gomes, Rodrigo Teixeira Gomes da Silva, Thiago Gonzalez Garcez. Técnico de Enfermagem/2008 - Bárbara Ferreira Guerreiro, Jéssica Oliveira Alves Batista, Drielly Machado da Cunha, Leandro Fernandes Espíndola, Vanessa da Silva Costa. Diretora Rosalia Rodrigues Mendes - Reg:9556/MEC/88; Secretária: Lílian Coelho dos Santos - Reg.9242/MEC/69; Inspetor: Antonio Moreira Barbosa Neto - Matrícula 0942637-0 .\r\n\r\n*Omissão I.O. do D.O. de 29/06/09Id: 790835"
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                        "790580": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESQUEMA CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.974.110/0001-36\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2007: Allan Ferreira Guedes da Costa, Aline Silva de Siqueira Cavalcanti, Amanda Firmino Salomão, Leandro Fernandes Passos da Silva, Vanessa Cesar Vianna.CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - 2008: Augusto Cesar Santana da Silva, Camila Teixeira Rego, Gabriela Favacho Rodrigues, Jessica de Viveiros Couto Candido, Juliana Gomes de Almeida Coelho, Lorrane Caroline Santos de Paula, Mariane Gomes de Souza, Marlown Soares Guedes da Silva, Roberval Cordeiro da Silva Júnior, Vanessa Cordeiro Henriques. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EJA 2008/2º: Bruno Jorge Nogueira Guedes, Caio Duarte Paixão Soares, Cristiana Valeria Moreira dos Santos, Danilo Gabriel Franco de Oliveira, Eduardo da Silva Cidrini Telles, Fabíola dos Santos Torquato de Oliveira, Hélio Octavio Bittencourt Coutinho, Jéssika Martins Corrêa Pardal, Lúcia Aparecida dos Santos Barbosa, Renato da Silva Sundhaus, Romulo de Mello Peixoto Batista, Swelen de Carvalho Alves. Denise Tavares Moreira Martins- Diretora- Reg.0580. Carlos Augusto Silva Martins - Secretário - Reg.676/98.\r\n\r\nId: 790580"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0077-77\r\n\r\nO Diretor do Senac Campos, situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 151-Parque Leopoldina-Campos dos Goytacazes/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2008, Adilson Junio Silva Pessanha, Bruno da Silva Caetano, Katia Fernanda de Aguiar Silva, Juliana Rangel Pereira, Marcos Nascimento de Brito, Tathyana Siqueira Tavares, Thiago Rodrigues Duarte Oliveira. Curso Técnico em Farmácia em 2009, Aline Teles de Souza, Ayres Porto de Souza, Ivana de Freitas Almeida, Keile Rangel de Azevedo Fiusa, Luciana Martins de Almeida, Marcele Helena Justino, Maria do Carmo Guimarães de Souza, Marlon Cesar Gama Vasconcelos, Marta Angela Ferreira Telefe Alves, Olivane Barreto Bernardo, Príscila da Silva David Francisco. Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem em 2008, Aline da Silva Ribeiro Mata. Curso Técnico em Ator em 2008, Eric Fernandes Meireles, Luiz Fernando Rocha Dias Júnior, Saullo de Oliveira Amaral. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 791745"
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                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ARTES GRÁFICAS \r\n\r\nCNPJ: 03.848.688/0007-48\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação Profissional de Artes Gráficas mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai situado na rua São Francisco Xavier , 417 - Maracanã , município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso Técnico em Design Gráfico em 2007: Renan Barros Mello de Andrade. Técnico em Design Gráfico 2008: Renan de Medeiros Godois, Daniel Fidelis da Silva. Técnico em Design Gráfico 2009: Bruno Felipe Ribeiro, Diogo Correia dos Santos Fonseca , Eliane Pereira de Oliveira, Mariana Vianna Santos Farinhas; Maurus César de Albuquerque Maciel; Werner Manhães Masson. Cátia de Miranda - Secretária Escolar , Matrícula: 08 fl.2-lv.3/04 . Denise Muntoreanu de Miranda - Diretora Substituta dos Cursos Técnicos, Matrícula: 11146-T/P -07. \r\n\r\nId: 790374"
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                        "794091": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURACNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2008: Ângelo Amaral Canella. 2009: Allan Iuri Fernandes De Tarso Alvarenga, Samuel Giralderlli De Souza, Ensino MÉDIO 2007: Maria Lucia Conceição. 2008: Adriana Moura De Souza, Alexandre Belizario De Souza, Allan Aloísio Da Silva Faria, Danilo Ferreira Da Silva, Diniz Carlos Odorico, Everaldo Dos Santos, Gustavo Leite Ribeiro, Kelmiton Luiz Nava Castro, Leonardo Loureiro Dos Santos, Luis Carlos Ferreira Simões, Luiz Americo De Oliveira, Marcos Vinicius Alves Pescara, Paulo Cristiano Simplicio Do Nascimento, Paulo Roberto Almeida De Araujo, Pedro Leandro Souza Bueno, Pedro Ribeiro Da Silva Neto, Renan Aloísio Da Silva Faria, Roberto Estevão Rosa De Oliveira, Robson Bastos Lisboa, Tássio Magno Caruso Dos Reis, Vinicius Botelho Queiroz, Wallace Apulchro Correa Barros. 2009: Edison Rodrigues De Oliveira Júnior, Adriana Mota Da Silva, Adão Borges Dos Santos, Agnaldo Lopes Souza, Agostinho Rocha Duarte, Alaelson Alves Ribeiro, Alan Vasconcelos De Sousa, Alexandre Martins Bom, Aline Carla Santos De Souza, Aline Dos Santos Ferreira, Altair Santos De Jesus, Altamir Meira Da Silva, Amanda Mardegan, Andre Luis Rodrigues Cação, Andréia Duarte De Souza, Anedí Edilha Paulino, Angela De Fátima Da Silva Serpa, Angélica Andrade Silva, Aparecida De Almeida Franco, Aroldo Alves De Brito, Arthur Henrique Sanches, Barbara França Guimarães, Benedito Soares Frade, Benigno Emílio Costa Filho, Bruna Maria Goes Teixeira, Bruno Borba Lopes, Bruno De Oliveira Martins, Carlos André Da Silva Costa, Carlos Antônio Tenório Da Silva, Carlos José Guilhome, Carlos Wagner Da Silva Gomes, Carolina Delfino Do Carmo, Cesar Marcos Gonçalves Da Costa Junior, Claudia Maria Da Luz, Claudimar Feliciano Muniz, Claudinei Heidemann Junior, Claudio Rodrigues Teixeira, Cleiton Silva, Cláudio Henrique De Sousa Pinto, Cristiane Regina Barreto De Lima, Cristina Hiju, Daniela Denise Inácio De Figueiredo, David Da Silva Moura, Deise Da Luz Francisco, Deluiso Moreli, Derbe Bastos Araujo, Diene Eire Ribeiro Figueiredo, Diênifer Andrade De Oliveira, Douglas Melo Da Silva, Edson Favero, Edson Francisco De Santana, Eduardo Rezende Franco Filho, Edvaldo Alves Figueira, Elisângela Santana Vertero E Silva, Eloy Tourinho Valladão, Elço Barbosa Da Cruz, Emar Das Dores, Erika Ferreira Da Silva Cunha, Evandro Maximiliano Da Silveira, Evangivaldo Dos Santos Mascarenhas, Felliphe Simões Guimarães Carvalho, Fernanda Alves Batista, Fernanda Toledo Batista, Fernando Cesar Oliveiro, Fernando Mendes Dos Santos, Flávio Oliveira Silva Filho, Francisco Cabral Vasquez, Francisco De Brito Sales, Francisco De Sousa Ramos Filho, Fábio André Dias, Gabrielly Bernardi Gomes, Georgia Carneiro Couto, Gessé Henrique De Marins, Gilson Gomes Do Amaral, Glauce Tavares Esteves, Glaucio Lopes Dos Santos, Gleiber Borges Lima, Grasieli Alves Gondin Macedo, Haroldo Goes Souza, Hermes De Sousa Soares, Herminio Joventino De Souza, Hudsonn Carvalho Fiuza, Humberto De Campos, Hândel Luis Veiga De Almeida, Iran Amaral Renk De Oliveira, Isadora Alves Pescara, Jakson Brito De Souza, Jeanne Braga Brandão, Jefferson Machado Soares, Jesus Carlos De Barros, Joabson Silva Pereira, Jonathan Magalhães Peres Da Silva, Jose Leandro Carvalho Do Nascimento, Jose Luis Batista Amaral, Josimar Fernandes, Josué Joaquim Da Silva, José Agnaldo Pereira Neves, José Alberto Moraes Da Silva, José Calos Sioto, José Márcio Da Costa Silva, José Rodrigues Barbosa De Andrade, José Santos Souza, Julio Alves Dos Santos, Júlio César Alves Da Silva, Kamilla Fontes Oliveira, Katy Cristina De Souza, Laercio Trevelin, Leandro Moreira De Carvalho, Leonardo Almeida Ribeiro, Livia Moraes Faria, Lourival Euflauzino De Faria, Luciano David Gonçalves Ferreira, Luiz Carlos Alvarenga, Luiz Carlos Aragão, Luiz Djailton Torres Da Silva, Luiza Plaça Sorc, Maeslley De Carvalho Viralino, Maiara Lutz Fajardo, Mailane Marta Santos Ornelas, Manoel Freire De Almeida, Marcianne Danielle Pereira Mendes, Marco Luiz Da Silva, Marcos Ageu Silva Rios, Marcos Antonio Lima Rodrigues, Marcos Vinicius Rosa Melo, Maria Das Graças De Souza, Maria Do Carmo Moura, Maria Do Socorro Silva De Lima, Maria Eduarda Martins De Macedo, Maria Eurípia Silva Mendes, Maria Josilene Da Silva Barreto Nogueira, Maria Terezinha De Melo Pinto, Marilucia Ferreira Santos, Marina Aparecida Salvador, Marta De Souza Do Carmo, Matusalem Evangelista Da Rocha, Maura Moreno Zampolo, Mauricia Pereira Batista, Maxweel Goudar Corrêa Fernandes, Meire Do Nascimento, Mercia De Lima Gabriel Roncaia, Mirlene Alves Bezerra, Moacir Bähr, Naterson Fernando Da Fonseca, Nuir Machado De Lima Filho, Odete Das Graças De Oliveira, Olimpia Poncio Ramirez, Oliveira Clineu Da Silva, Oneide Basilio Dos Santos, Patricia Aparecida Pereira, Patrick Rabello Sant´anna Raibolt, Paulo Cesar Soares De Oliveira, Paulo Leandro Reis Filho, Paulo Sergio De Almeida, Priscila Nogueira Mello Santos Da Silva, Rafael Cobalea Bellucci, Rafael De Oliveira Valente Filho, Rafael Ferreira Nunes, Rafaela Camargo Da Silva, Raquel Polistchuck Nogueira, Rebecca Victória Da Silva Xavier, Renato Antonio Da Costa, Roberto Carlos Trevisan, Rodolpho Marques Da Cruz E Santos, Rodrigo Machado Carpaneda Dias, Roseli Oliveira França, Sabrina Guedouani, Sebastião Viana Tavera, Sergio Henrique De Oliveira, Sheila Martins Da Rocha Siqueira, Simone Rodrigues Garcia, Tatiana Alice Gonçalves, Teobaldo Alves Macedo, Thais Feno Da Silva Acioli, Thiago Bravo Ferreira, Tiago Euripedis Ferreira, Valderir Medeiro, Valter Graciliano Da Silva, Vanderlei Ramos Pires, Vanessa Simões Gonçalves, Veronica Souza Da Silva Caetano, Victor Hugo De Oliveira, Vinícius Santos Da Silva, Virgilio Correia Da Silva, Viviane Lins Costa Biffoni, Vânia Natasha Ferreira Lima, Welington Cardoso Da Silva, Wellington Santana Da Silva Moura, Wilson Da Silva Cardoso, Wilson Saccoman, Wodson Leopoldino Dos Reis. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 794091"
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                        "792485": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nO Diretor do SABER SISTEMAS DE ENSINO, mantido pelo GRUPO DE ENSINO 10 LTDA, Município de Duque de Caxias, publica a relação nominal do aluno concluinte: ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANDRÉ LUIS BARROS SANTOS, BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS, CELESTINO JOSÉ ZANZARA BARRETO, DIEGO CARLOS CASTRO DOS SANTOS, JACILENE FRANCISCA DA SILVA DE BARROS, JORDÃO SILVA DAMASCENO, LEANDRO ALEXANDRE PEREIRA.Ensino Médio - EJA: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Secretário Escolar: Aristides Ferreira Mulim- Reg.nº 0725-DEM/MEC. Diretor: Edson de Freitas Reis-Reg.nº4866-DEC/MEC.\r\n\r\nId: 792485"
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALPINO\r\n\r\nCNPJ: 40.264.574/0001-91\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:Convoco os senhore(a)s condômino(a)s para a realização da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de julho de 2009, no andar térreo do prédio, com o início às 20:30hs para a primeira convocação e 21:00hs para a segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre as matérias da seguinte ordem do dia:1) Descupinização (c.extra); 2) Cadastramento moradores 3) Regulamento estacionamento Assuntos Gerais \r\n\r\nMárcio Melo B. de Araujo - Síndico\r\n\r\nId: 794414"
                        ],
                        "793398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO E GRUPO GESTOR)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os senhores condôminos cientes e convocados para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 10 (dez) de julho de 2009, às 09:00 horas em primeira convocação ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ., atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária (Administração) - A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2008 a junho de 2009; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão Orçamentária para o período de julho de 2009 a junho de 2010; E- Assuntos Gerais. Assembléia Geral Extraordinária (Grupo Gestor) - A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2008 a junho de 2009; C- Homologação da eleição do Síndico para Presidente do Grupo Gestor e respectivos membros; D- Assuntos Gerais. Antonio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico \r\n\r\nId: 793398"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "794169": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 09 de junho de 2009, na Rua La Salle, nº 22, às 14 horas em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: Imposto Sindical e Data-base. Niterói, 30 de junho de 2009. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 794169"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "794203": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 021/2009\r\n\r\nA comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de sistema de arquivamento e comunicação de imagens - PACS e sistema de digitação de imagens, radiográficas.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13 de julho de 2009 com início às 14h00min Horário de Brasilia Local: WWW.caixa.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 022/2009\r\n\r\nA comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ultra-som com Doppler colorido para uso geral, conjunto radiológico fixo-500MA, equipamento de raios-X compacto, mamógrafo de alta resolução ara exames de rotina e mamógrafo de alta resolução com estereotaxia analógica\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13 de julho de 2009 com início às 14h00min Horário de Brasilia Local: WWW.caixa.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 023/2009\r\n\r\nA comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tomógrafo computadorizado helicoidal.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 13 de julho de 2009 com início às 09h00min Horário de Brasilia Local: WWW.caixa.com.br\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas, através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 794203. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "791954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0307206-1 NEIDE ALVARENGA CEDARO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . 1 Providenciem os interessados o agendamento do levantamento dos depósitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n3. Posteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.023829-1 AURELIO TEIXEIRA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO ANET.). . Dê-se vista aos autores para ciência.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003546-3 NILTON DANTAS LOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifestem-se os autores acerca dos cálculos apresentados pela ré às fls. 301/351. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025654-7 JOSE CARLOS CASTILHO (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Fls. 281: Com razão a CEF. O valor de R$ 173,48 (cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), que vinha sendo mensalmente depositado pelo autor, corresponde à parte incontroversa, conforme o item “a” de fls. 42 e laudo técnico que instruiu a inicial.\r\n\r\nIsto posto e como conseqüência da extinção do feito sem resolução de mérito, o saldo da conta deve ser levantado pela CEF, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para que informe o saldo da conta.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra expeça-se o alvará em favor da empresa pública.\r\n\r\n4. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0124008-0 MARION LEVY E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n6 - 92.0008569-5 NICANOR ANDRE (ADVOGADO: ELIZABETH CORREA PADILHA COELHO, SERGIO SENDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 350: Considerando os esclarecimentos da Contadoria Judicial, acolho os cálculos de fls. 337/339.\r\n\r\nIntime-se a CEF para depositar a diferença acrescida da multa automática de 10% (dez por cento), sob pena de penhora.\r\n\r\n7 - 95.0006281-0 JORGE LUIZ DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LAILA KEZEN MACHADO FONSECA, SONIA REGINA DIAS MARTINS, JOSE DA FONSECA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Fls. 601/608: Aos autores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF para reconstituição das contas fundiárias no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n8 - 97.0003019-9 ELOI PAIVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JUVENCIO RODRIGUES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Acostem-se os termos de inventariança, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, V, do CPC).\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, voltem-me para homologação das habilitações.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010736-7 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY, JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Fls. 207, nada a deferir, tendo em vista o recibo de quitação de fls. 198 verso.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024490-9 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Providencie a CEF o extrato de reconstituição da conta fundiária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, ao autor, em igual prazo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016209-4 MARIA DA GLORIA CERQUEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se ciência à autora acerca dos cálculos de reconstituição da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000698-2 EDSON AQUINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Requeira a CEF o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006523-8 HELDER JOSE GALVAO E SILVA (ADVOGADO: HELDER JOSE GALVAO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, observe-se a segunda parte do despacho de fls. 264.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009318-0 IVAN MEIRELLES PAES BARRETO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se ciência ao autor acerca dos cálculos de reconstituição da conta. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016282-0 CECILIA DE CAMPOS GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fls. 132: Recebo o agravo retido, mantendo a decisão agravada.\r\n\r\nAos autores para resposta.\r\n\r\nApós, tendo em vista o desinteresse no acordo (fls. 130), voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024378-1 ALEXANDRE SANTOS E SILVA (ADVOGADO: MICHAEL ENRIQUE MARTINEZ VARGAS.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-CRTR 4ª REGIAO/RJ (ADVOGADO: LETICIA MARIA CUNHA MOREIRA.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 00.0485114-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x JOAO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: JOAO PERCY MACHADO.). . Fls. 489/492: Diga a CEF sobre a proposta de pagamento parcelado do débito, prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VIVIANE DE SOUZA GONCALVES. . Promova CEF o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, apontado bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.005895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIO FERREIRA DA SILVA. . Fls. 61/62: Anote-se.\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007101-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ANDERSON MEDEIROS BATISTA. . Fls. 111/112: Defiro à CEF a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n21 - 88.0014149-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES.) x NIELS NIKOLAJ GUDME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE.). . Diante do certificado às fls. 300, restituo ao réu o prazo recursal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, para ciência dos últimos atos praticados no processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021419-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DAMIAO MONTEIRO (ADVOGADO: DAMIAO MONTEIRO.). . Intime-se o autor para pagamento da verba honorária.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017917-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ELIDAN ALVES MENEZES COSTA. . 1. À CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, junte a ré a afirmação de hipossuficiência econômica. Após, apreciarei o pedido.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020105-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Providencie a autora a retirada dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme despacho de fls. 245. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033152-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ALEXANDRE PEREZ MARTINEZ. . 1. Fls. 19/23: Anote-se.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido, posto que as diligências requeridas são incompatíveis com o rido.\r\n\r\n3. Arquivem-se com baixa na distribuição, caso a ré não retire os autos em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007836-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x REGINA HELENA NEVES IGNACIO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . A(o,s) Embargado(s).\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007837-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ULYSSES VERISSIMO BELEM (ADVOGADO: ULYSSES VERISSIMO BELEM, MARCELO MANOEL DA COSTA RIBEIRO.). . A(o,s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 791954"
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                            "791955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 01/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0032486-0 THOMSON CSF EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLENIO SABBAD GUEDES.). . Fl. 490 - Dê-se vista ao autor, em 05 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0018918-0 NILO BARBOSA BITTENCOURT E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CEDENIR DA COSTA ISSA.). . Fls. 941/943 - Dê-se vista à parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0016210-1 ADILSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101010115-0.\r\n\r\n4 - 99.0016036-3 REYNALDO BARBOSA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023042-9 PEDRO DA ROCHA LEAL (ADVOGADO: GUSTAVO DIAS DA PAIXAO.) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (ADVOGADO: ANGELA MARTINS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011023-9 ANGELA MARIA BONGUSTO DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000566-7 FERNANDO JOSE ALVARENGA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007434-3 ALVARO CEZAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016953-6 FATIMA CRISTINA BARROSO BITTENCOURT (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010509-5 SEBASTIAO CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021975-1 FERNANDO LOBO ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, deixo de citá-la, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0007645-0 MANOEL RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL, MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA.) x JOSE DE RIBAMAR SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALAIDE BASTOS DA SILVA PORTO.). . Fls. 241/242 -Defiro a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 92.0024981-7 JOSE LUIZ ALVES E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, NEUSA MARIA GOMES FERRER.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Dê-se vista ao Banco BRJ, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0078552-0 JULIO CESAR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LOURENCO DO VALE CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 98.0014962-7 LUIZ GALINDO LOPES (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro ao autor a vista requerida, em 5 dias.\r\n\r\nFornecidas as cópias pelo autor dos documentos originais, providencie a Secretaria o desentranhamento dos mesmos, com exceção da procuração. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007708-0 LIFE SYSTEM ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE.). . \r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017158-4 FABIO COSME DOS SANTOS SAO ROQUE E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JORGE DA LUZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002043-0 HILARIO TONINI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101010120-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010912-0 LEOVEGILDO DAMASIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Cumpra a CEF, em 15 dias, o despacho de fls. 30/32.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010115-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x ADILSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Ao Embargado.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010120-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x HILARIO TONINI (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 791955"
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                            "791956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0033010-0 ALVARO RICARDO GAPANOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, ANTONIO SERGIO FEVEREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Requeriam os autores o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016862-3 NACIM CHAUL CASCUM (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000195-6 ZILDA EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro à autora a vista requerida, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 99.0000674-7 JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101010274-8.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009962-8 MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à União.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008217-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO. PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022605-2 MARIA HELENA DE CARVALHO MANGUEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x JULITA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027796-5 ANTONIO CARLOS DE SOUSA SOARES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES.). . Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004163-9 FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA FONTENELE (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008421-3 ROSINALDO SANTOS CRUZ (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020633-7 AUDIR JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, LILIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015022-2 EDUARDO ALBUQUERQUE CLEMENT FAJARDO (ADVOGADO: HIRALDO LEITE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0930913-6 CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, ARY ELIAS DA COSTA, JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Defiro à autora a vista requerida, em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 88.0002761-0 RALPH PINTO SANT'ANA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES, FELIPPINO SOLON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). . Dê-se vista ao autor somente na Secretaria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n15 - 98.0003581-8 MARISA PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA, MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fl. 496, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022743-8 ADAO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme guia de fls. 204 e 205, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 05 dias.\r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010476-0 DENTAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (ADVOGADO: ALMIR GARCIA FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). . \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019647-6 AMAURY COELHO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007579-4 PONTA DO CEU URBANIZACAO E PAISAGISMO LTDA (ADVOGADO: FABIANA VIANNA FERRAO, MARCELLO AEDO MARINS DUARTE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019405-5 MARIA ELISA GUIMARAES BASTOS COTRIM (ADVOGADO: VERONICA GEHREN DE QUEIROZ.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.006930-1 RDC SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: PAULO BRUNO POMBO CELLES CORDEIRO, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - IRAJA/RJ (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - RIO DE JANEIRO/NORTE (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 89.0039004-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA, JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x MALHA'S IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010114-4 MICHAEL JAMES SPITZER (ADVOGADO: MARCELO SOARES DE MORAES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação do MPF em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010574-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN E OUTROS (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificadas pela Secretaria as ausências, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010274-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 791956"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013487-9 SANDRO FEOLI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 145/146 - Intime-se a parte autora para comparecer no dia 24/07/2009, às 8 horas, no Serviço de Imagem do Hospital de Jacarepaguá, situado na Avenida Menezes Cortes, 3245 - Jacarepaguá / RJ, para realizar o exame de tomografia dos ossos temporais.\r\n\r\nTendo em vista que, o Hospital acima mencionado não realiza os exames de audiometria e sorologia para caxumba, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 145/146.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000765-2 ABELARBIO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 103 - Intime-se a parte autora para comparecer no dia 30/07/2009, às 8h 10min, no setor de cardiologia do Hospital de Jacarepaguá, situado na Avenida Menezes Cortes, 3245 - Jacarepaguá / RJ, para realizar o exame de ecocardiograma com Doppler.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 103/104.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009641-7 FRANCISCO CARLOS GUILHERME SCHMIDT (ADVOGADO: MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes (fls. 47/48), designo audiência especial para o dia 08/09/2009, às 14h30.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de seus advogados, devendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018510-8 WILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 048/051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nSendo assim, nos termos acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a anulação da questão 32 da prova de Analista Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, determinando-se a 1ª ré a atribuição dos pontos pertinentes e conseqüente reclassificação e, em caso de lograr êxito nas demais etapas, seja nomeado e empossado no referido cargo, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa. P.R.I..\r\n\r\nRemessa necessária.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003685-5 ROSIMEI XAVIER DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 021/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais. Os danos morais serão corrigidos com base na Tabela da Justiça Federal, incidindo juros de mora a partir da citação. Com relação aos danos materiais, deverão ser corrigidos de acordo com o índice de rentabilidade da poupança da autora, e os juros de mora computados desde o saque indevido.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509450-6 CECILIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO, RITA DE CASSIA FURTADO.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante informa a este juízo (fls. 157) que a autoridade coatora está descumprindo a liminar de fls. 88/89, confirmada pela sentença de fls. 116/117.\r\n\r\nAssim, intime-se com urgência o Comandante da Primeira Região Militar, para cumprir o julgado no prazo de 48 horas, a fim de conceder a pensão especial de ex-combatente à impetrante, ciente de que o seu descumprimento, após o prazo acima referido, acarretará a incidência de multa diária que desde já fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a recair sobre a União Federal, bem como a incidência de multa que também desde já fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, a ser paga pela pessoa física que ocupa o cargo acima referido (Comandante da Primeira Região Militar).\r\n\r\nTendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a multa pessoal será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem prejuízo das medidas acima, o eventual descumprimento da decisão judicial no prazo acima fixado caracterizará flagrante delito relativamente à conduta descrita no art. 330 do Código Penal, hipótese em que o autor da infração deverá ser conduzido, por oficial de justiça, ao Departamento da Polícia Federal, para que seja lavrado o termo circunstanciado de que trata a Lei nº 9.099/95 em seu art. 69.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009536-7 CMA - CGM SOCIETE ANONYME (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 81/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010007-7 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520183-9 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 043/045 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar e declarando o direito da empresa impetrante de a) não recolher contribuição social sobre verbas creditadas aos empregados em referência aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de saúde; e b) realizar compensação tributária valendo-se dos créditos relativos aos recolhimentos realizados a esse título, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). Custas de lei. Sem honorários. Necessário reexame.\r\n\r\nP.R.I.O..\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012915-8 SERVE-RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS, GILMAR BRUNIZIO.) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DA AGENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE-CENTRO-RJ. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nAnalisando o caso dos autos, verifico que está ausente a relevância do fundamento, tendo em vista a informação dada pela autoridade impetrada no sentido da insuficiência dos recolhimentos efetuados pela impetrante para fazer face ao total da contribuição devida para toda a obra.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Ao MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006932-0 UBIRACI RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Fls. 52/53 - Defiro o prazo final de 10 dias para que a parte impetrante cumpra o despacho de 47.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.018664-8 ELIO LEITE CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nA reserva de honorários contratuais prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, em última análise, consiste em um instrumento jurídico processual mediante o qual se opera a cobrança, pelo advogado, da verba ajustada com seu cliente.\r\n\r\nA competência cível da Justiça Federal, por sua vez, é estabelecida pelo art. 109, I da CRFB/88, para as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto os casos ali elencados.\r\n\r\nNo caso da reserva de honorários, o que se tem é uma relação estabelecida entre o advogado e seu constituinte, não estando interessada nessa relação, nem a União, nem qualquer de suas autarquias, fundações ou empresas públicas.\r\n\r\nDaí porque considero inaplicável no âmbito da Justiça Federal a disposição do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento adotado pelo E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\n“Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu pedido pelo qual o patrono do ora agravante pugnara que fosse judicialmente determinada a retenção de verba honorária advocatícia, estipulada em contrato e incidente sobre valor perceptível pelo representado.\r\n\r\nO MM. Juízo a quo, na decisão ora objurgada (fls. 31 - fls. 228 dos autos principais), indeferiu o pleito do patrono do ora agravante, ao fundamento da incompetência ratione personae. Em suas razões de agravo de instrumento (fls. 02/04), o causídico do agravante sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios contratuais foram regularmente pactuados entre o autor e o patrono (docs. fls. 05 e 12). Inobstante o avençado, o autor tem resistido ao pagamento da verba honorária convencionada.\r\n\r\nNessa medida, invocando o preceito do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), reitera o ora agravante o pedido de reserva, em juízo, do montante dos valores pactuados no contrato de prestação de serviços de advocacia, pugnando, assim, pela reforma integral da decisão objurgada.\r\n\r\nDeixou, contudo, de pedir atribuição de eficácia suspensiva ativa (ou concessão de tutela antecipatória recursal) ao presente agravo. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido liminarmente (CPC, art. 557).\r\n\r\nEm que pese figurarem como agravantes os autores-exeqüentes, observa-se que o presente recurso foi interposto na defesa de alegado direito material titulado, de modo exclusivo, pela advogada XXX, vale dizer, o presente recurso atine à pretensão do referido causídico de ter assegurado o cumprimento da obrigação de remuneração derivada diretamente do contrato de honorários advocatícios firmado entre ele (o advogado) e as referidas pessoas (os autores-exeqüentes).\r\n\r\nObserva-se, ainda, que, segundo os limites da questão devolvida no presente recurso, a UNIÃO FEDERAL, de rigor, não ostenta a indicada qualidade de \"agravada\".\r\n\r\nNão obstante essas observações, esta Relatoria assevera que apesar de o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance do referido contrato de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência quando em jogo o cumprimento de obrigação de fazer, esta Relatoria anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. \r\n\r\nAssim, esta Relatoria assevera que não há como, in casu, ultimar-se as cominações legais invocadas pelo advogado dos agravantes, o qual deve, na via adequada, exigir a satisfação do crédito que alega possuir em virtude do contrato de honorários firmado.\r\n\r\nFrente ao exposto, a teor do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, ante sua manifesta improcedência, como de direito, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Preclusa esta Decisão, dê-se baixa na autuação.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200602010052092 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. Data da decisão: 12/07/2006 Documento: TRF200154950 Fonte DJU DATA:07/08/2006 PÁGINA: 244/245 Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)” Grifei.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro a reserva dos honorários contratados em favor do advogado.\r\n\r\nExpeçam-se Precatórios dos valores devidos aos autores sem a dedução da verba contratada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0014054-3 ANTENOR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NILO MARTINS DA SILVA, ROSANGELA BARCELOS ROSA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 101/102 - Tendo em vista as alegações da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIA de falta de intimação do v. acórdão de fl. 74, revejo de ofício o despacho de fl. 92, a fim de determinar o cancelamento da audiência designada para o dia14/07/2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Sexta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 793899"
                            ],
                            "793900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009405-3 CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 33, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009408-9 MARCOS MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Para que o pedido de fls. 30 seja apreciado, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa o valor devido.\r\n\r\nAtendida a exigência, anote-se o novo valor na exordial e no sistema e encaminhem-se os autos, via distribuição, a um dos JEF's da capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007782-4 JONACI BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 187/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021841-9 CARLOS AUGUSTO MARTINS GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação do IBGE em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023362-7 RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 023/025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto na folha de pagamento do autor, a título de reposição ao erário, e restitua os valores já descontados, tendo em vista o recebimento de boa-fé e pagamento por erro da Administração Pública, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários que arbitrado em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023845-5 ROSILENE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030881-0 SERGIO GILBERTO TABOADA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003290-0 GERSON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 219/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003311-4 JORGE VIDAL BRANDAO (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003319-9 REMY INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003657-7 IVANIL CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003750-8 MARCELO ALEXANDRE COIMBRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004139-1 ERVALDO LOREDO GOMES (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 223/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005845-7 CARMEN DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 052/053 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a correção monetária sobre os atrasados referentes à sua pensão por morte, no período de setembro de 1993 a dezembro de 1994. A correção monetária deverá ser calculada na forma da tabela de cálculos da Justiça Federal e aplicados juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Reexame necessário. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, fazendo constar, no pólo ativo, CARMEN DA SILVA RAMOS representada por MARCELO SILVA RAMOS.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014099-0 SIDNEY DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 215/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014487-8 MARIA SAMPAIO BARROSO (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 195/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017739-2 ERILDO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017740-9 EDMAR JORGE LOURENCO DAS CHAGAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 175/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019535-7 MIRALDINO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 199/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028257-6 JORGE RIBEIRO PACHECO (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028730-6 JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 207210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006653-7 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 46, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008911-2 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (ADVOGADO: DANIEL MARONES DE GUSMAO CAMPOS, FILIPE MARONES DE GUSMAO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no que dispõe o art. 267, I c/c art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que ainda não se formou a relação processual entre as partes.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011959-1 VERA LUCIA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nConcedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012069-6 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BRAZUNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013862-7 MARIA HELENA FUSCO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora, tendo em vista que a remuneração por ela percebida, conforme consta às fls. 26 e 27, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça.\r\n\r\nPromova a autora o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014196-1 MARIA JOSE NUNES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.011977-4 ADILSON DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 056/069 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que processe a revisão do contrato nº 817074000064-1, devendo recalcular o valor das prestações, com observância do PES/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional), considerando o reajuste da categoria profissional da parte autora (indicada expressamente no contrato) e o comprometimento de renda pactuado, bem como a taxa de seguro habitacional. As importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, deverão ser computadas em dobro para utilização como crédito para o abatimento das prestações ainda não adimplidas. Eventual saldo deverá ser restituído à parte autora.\r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar os valores depositados, caso haja, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também, a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.019906-7 JOSE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 074/083 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deferida às fls. 80/81.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica autoriza a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a levantar, após o trânsito em julgado, os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.018979-4 ANA NILDA GOMES (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 74/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000157-1 SYLVIO EUPHENICIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA, MARIANA REZENDE COSTA, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA, JOAO GUILHERME TRABULSI FORTUNATO, ANA PAULA GONCALVES COSSIO, MARCUS VINICIUS MALTA DE LIMA RAMALHO, PRICILA ROBERTO MARTINS, CHRISTIANE DA SILVA DE ALMEIDA.) x MASSA FALIDA DE CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A-COBRASAP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 084/087 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a ineficácia da hipoteca que recai sobre o imóvel sito à Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 95, apt. 901, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, devendo os réus promoverem o cancelamento da mesma junto ao 10º Ofício do Registro de Imóveis/RJ.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008945-0 SAULO SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, VERA REGINA PORTO MESQUITA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011430-8 ANSELMO CIMA DE HOLANDA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator dos AGRAVOS DE INSTRUMENTOS nº 2008.02.01.008085-0 e 2008.02.01.011551-7.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.033445-0 ARLETE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 243/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ARLETE LIMA DOS SANTOS, GIL ERNESTO BRITO MELO, NÍDIA MARIA RIBEIRO PASTURA, NELY ALVES BARCELLOS DE SOUZA, ELEONORA NEVES PFITZNER e ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA quanto aos índices referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, face ao acordo pactuado com a ré, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas das autoras MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA, MARIA ELIANA MENDES GONÇALVES e ZILMA DE AZEVEDO SILVA DE OLIVEIRA (falecida), existentes nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, deduzidos os valores creditados e os percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa, atualizados monetariamente até a data do efetivo crédito. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.018522-3 ILZA GONZALEZ BASTOS (ADVOGADO: ALCIR DE OLIVEIRA BASTOS, MARCELO GONZALEZ BASTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Fls. 205/206 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026686-7 JOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Recebo a apelação da ECT no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.007451-3 ITALO FIONDA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 235/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da taxa progressiva dos juros sobre os valores depositados na conta vinculada ao FGTS à época, nos estritos limites do pedido formulado na exordial, devidamente atualizados segundo os índices do FGTS, e acrescidos de juros de mora 12% ao ano, a contar da citação, na forma do art. 406 do Novo Código Civil, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitando, contudo, a prescrição em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos do ajuizamento da presente demanda. A parte autora deverá, na época oportuna, juntar os extratos de sua conta vinculada ao FGTS para posterior liquidação da sentença.\r\n\r\nSem custas (art. 24- A da Lei n° 9.028/95). \r\n\r\nSem honorários (art. 29- C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.008485-3 PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 29-C da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010661-7 CLAUDIA DE ALENCAR SANTOS LAGE (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 038/039 . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011079-7 BELARDIN DE AMORIM PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 026/027 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011597-7 CELY HONORINA NACUL ARIAS (ADVOGADO: KARLA CARVALHO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 070/072 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor correspondente às perdas decorrentes do expurgo do índice de 26,06% em junho de 1987, descontado o valor efetivamente creditado, acrescido de atualização monetária pelos índices da poupança, com inclusão dos juros remuneratórios e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013446-7 LIANE VASCO DE LACERDA (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 030/031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013785-7 MARIA ANGELA RIBEIRO DE CASTRO PAULA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUILIA BASTOS RODRIGUES DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 028/029 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao BACEN, com referência ao Plano Bresser e Verão, nos termos do art. 267, VI do CPC e JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015154-4 MARIA DE LOURDES AMARAL (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 046/047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018054-4 ELISSON JORGE DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 040/042 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018621-2 NADIA MARIA CAVALCANTI PAIXAO (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 054/055 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (J.G.). P. R. I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo ativo, incluindo a Sra. Teodolina Cavalcanti Pavão.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023287-8 ELIAZIR CUSTODIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000911-2 JOSE PEQUENO DANTAS FILHO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo na forma da lei, as apelações de fls 74/78 e 80/85.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada , para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à CEF.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005299-6 DERCY DE OLIVEIRA RAMOS RP/ SANCHES BRAGA FILHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.016805-6 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (ADVOGADO: FABIOLA LOPES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521482-2 HELENA LUCIA ORRICO LUCIANO SANDRIN (ADVOGADO: PEDRO ORRICO SANDRIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o novo valor atribuído à causa às fls. 16, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004370-7 CANDIDA INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO BASTOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 17, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013229-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x SINKMASTER EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA. . Forneça a parte autora, cópia da petição inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013319-8 EDRIGIO DE SOUZA LEMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.023138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x LUCIA HELENA VICENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 64 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2004.51.01.016473-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x GLORIA MARIA DAS GRACAS DE SOUSA MEIRELES PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.). . Intime-se a União Federal da sentença de fls. 631/632.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.031793-8 ANTONIO DE PADUA COIMBRA TAVARES PAIS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO, BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 032/037 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, diante da ocorrência da prescrição da pretensão, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 20, §4º do CPC. Recolha a parte autora corretamente as custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.016903-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x MARCIA ANTUNES FERNANDES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem exame de mérito (CPC, art. 267, inciso IV). Custas de lei. Sem honorários. P.R.I. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013124-4 YVONNE PAMPLONA COSTA (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Emende a parte autora a inicial, transformando a presente ação em ação ordinária de jurisdição contenciosa, uma vez que a justificação não gera o efeito desejado, já que nela o magistrado não emite juízo de valor sobre a prova produzida. Forneça cópia da emenda à inicial para instruir o mandado\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.013485-6 LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO ZAHRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012649-9 ANSELMO CIMA DE HOLANDA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO OS PROCESSOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nComunique-se o teor desta sentença ao Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Relator dos AGRAVOS DE INSTRUMENTOS nº 2008.02.01.008085-0 e 2008.02.01.011551-7.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se ambos os processos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.009391-7 JORGE BOTTINO (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x DAIZE MARIA COELHO TORRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, condenando a requerente nas custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que ainda não se deu a triangularização da relação processual com a citação da requerida.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nP. R.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007911-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x DILMA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: WAINER BORGOMONI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o quantum debeatur em R$ 129.427,14 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nHonorários fixados em 10% do valor dado a causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. \r\n\r\nOficie-se o TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2004.51.01.023343-2 BELLA BARRA DESING FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A E OUTRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 109:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se o BNDES sobre a redistribuição dos autos e para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias”.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.001538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO DA SILVA OLIVEIRA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 55:\r\n\r\n“(...) Após, diga a CEF, no prazo de dez dias, se pretende que o réu seja citado por edital. Em caso positivo, tendo em vista que a publicação do edital é por meio eletrônico e por conta do requerente, intime-se a CEF para comparecer à secretaria do Juízo, para o devido esclarecimento. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito”.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 793900"
                            ],
                            "793901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011501-4 JOSE PAULO MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, vez que a parte autora não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nProvidencie o autor, no prazo de trinta dias, a planilha do valor que entende devido.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018923-0 ELID PALMEIRA DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo, somente no efeito devolutivo, as apelações de fls. 109/116 e de fls. 129/140.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada , para oferecer resposta. Após, para o mesmo fim, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0017571-6 JOAO JULIO LEAL CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES. PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, CLEA FERREIRA CINTRA.). . Em vista da concordância manifestada pelas partes, defiro o pagamento dos honorários devidos pela parte autora mediante desconto em folha, observado o limite estabelecido pelo § 1º, do art. 46, da Lei 8.112/90.\r\n\r\n4 - 96.0009601-5 NERVAL VERAS NETO (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 267, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n5 - 98.0001442-0 MARCIO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0003216-9 ALEXANDRE SANTOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 1082/1084 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 99.0013136-3 MONICA DARK PRIVAT PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017653-5 NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: ROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019720-5 RUTH DARILO PORTO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 307 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo efetue o pagamento da segunda parcela referente ao mês de julho.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001338-3 CARLOS OTAVIO MAGALDI FILHO (ADVOGADO: BRUNA PERRONE DE ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022208-7 PAULO ANDRE PEREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011252-3 EDSON DE JESUS COSTA (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003571-7 ANDRE DE OLIVEIRA SEABRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fls. 239/240. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0005732-0 CELIO SOARES (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 98.0004977-0 JAINE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA, IRANY COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre fls. 76/78, 80/84 e 89/94, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 98.0022762-8 GLENDA MARIA GOMES RODRIGUES REP/ P/ LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 295. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 99.0017599-9 PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0069519-4 SEVERINA DO CARMO SANTOS SALLES (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 188, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012186-2 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SOARES DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, em dez dias, proposta detalhada de acordo, relativa ao Plano Bresser. \r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012196-5 AMERICA MARIA FENNOCCHIO DE ALMEIDA-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUILIA BASTOS RODRIGUES DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fl. 51. Traga a CEF proposta detalhada de acordo, em dez dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012207-6 NELSON DE ALMEIDA CABRAL (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES, SONIA MARIA CABRAL TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 64/76 e 82/84. Diga a CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013116-1 ANA MARIA CORREA FRAGOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016089-6 MARCIO SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509755-6 BRANCA SOFIA DE CASTRO PERISSE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo informada à fl. 50, intime-se a CEF para que apresente sua proposta de acordo, em dez dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARINA DE BARROS MENDONCA. . Fls. 66/67. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005123-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POSTO DE GASOLINA MARITA LTDA E OUTROS. . Fls. 63/64. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815890-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRIAM NASCIMENTO DE SATURNO (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO SILVA SOARES.). . Fls. 35 - Manifestada a possibilidade de acordo, apresente a OAB sua proposta, no prazo de dez dias. Após, intime-se o executado para se manifestar no mesmo prazo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 00.0161390-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x EDMIR DOS SANTOS RABELLO (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.). . Em virtude do art. 12 da Resolução nº 559, de 26-06-2007, do CJF, intimem-se as partes do teor da requisição de fls. 336/337, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a suspensão do feito até o pagamento do precatório.\r\n\r\n29 - 00.0513776-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FALCAO TANABE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SANTO PEDRO QUATRONE (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.). . Recebo a apelação do expropriado em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(FURNAS).\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2007.51.01.000345-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x GLOBAL TAXI AEREO LTDA. . Recebo a apelação da INFRAERO em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x NURIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA. . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista(CEF) pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.017569-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x JOSE COUTINHO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 51/52. Manifeste-se o exeqüente (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0017007-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x OSVALDO DE GOES ASSUMPCAO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.007006-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x LITOGRAFICA A. FERREIRA LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PASSOS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015711-3 ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Cumpra a parte ré, ora embargante, o despacho de fls. 10, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.002574-7 MARIA DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 156\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793901"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "793256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775134-6 ELIANA LEAL MATOS E OUTROS (ADVOGADO: CELSO SEGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I - Tendo em vista o requerido pela parte autora nas fls. 516/554, retornem os autos ao Contador Judicial para que proceda, nos cálculos de fls. 512/514, às deduções referentes aos honorários contratuais no percentual de 20% (fls. 516/554).\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo ser suspenso aquele referente à Autora LINA ZAPULLA BANDEIRA DE MELLO, após o efetivo envio, tendo em vista o requerido pela União na fl. 556. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2 - 91.0120900-0 FRIBURGAUTO LTDA (ADVOGADO: LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR, LUIZ CESAR SILVA FRANCO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora o teor da sua petição de fl. 229, uma vez que dos autos consta cópia de vários alvarás, com seus respectivos recibos.\r\n\r\n3 - 92.0074196-7 LECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x INVESPAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (PROCDOR: CAMILA DA SILVA NETTO RAMOS.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016993-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CCOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, objetivando, em síntese, a condenação da primeira ré no pagamento de todas as diferenças devidas à autora relativamente ao cômputo a menor da correção monetária incidente sobre o recolhimento do empréstimo compulsório instituído em favor da primeira ré e a condenação da segunda ré de forma subsidiária.\r\n\r\nÉdison Freitas de Siqueira Advogados Associados e demais debenturistas da Eletrobrás S/A, nominados em ata, oferecem incidente de ordem pública, pretendendo: sejam aceitos no feito na qualidade de amicus curiae; seja decretado sigilo processual; seja incluída a Comissão de Valores Mobiliários nos autos; seja intimado o Ministério Público Federal; seja declarada a nulidade de todos os atos decisórios posteriores às contestações. Formulam, ainda, quesitos a CVM.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se sabe a figura do amicus curiae apenas é admitida no direito brasileiro quando há expressa previsão em lei, o que ocorre nos incidentes de inconstitucionalidade nos tribunais, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade, nas ações de descumprimento de preceito fundamental e nas demandas cujo interesse da União é meramente econômico.\r\n\r\nNa hipótese em comento, está-se diante de uma típica ação condenatória cujo interesse da União é econômico e jurídico, uma vez que o pedido autoral é de condenação da ELETROBRÁS e, subsidiariamente, da União no pagamento de diferenças correspondentes a correção monetária computada a menor sobre o ECE.\r\n\r\nNesse sentido, a relação jurídica formada inclui a União, daí não se admitir a figura do “amigo da corte”, sob pena de se burlar as regras processuais relativas à legitimidade. O mesmo raciocínio é aplicado quanto ao pleito de inclusão da Comissão de Valores Mobiliários que não detém interesse econômico ou jurídico na causa, sendo válidos todos os atos processuais praticados.\r\n\r\nTambém não há que se falar em direito transindividual em jogo. Os direitos de terceira geração, cuja titularidade não se pode aferir e dividir, como exemplo clássico o meio ambiente, dão azo, quando violados, às ações coletivas em defesa dos denominados interesses coletivos e difusos, nos termos do previsto no artigo 81, parágrafo único da Lei n° 8078/90. Não é, no entanto, o caso dos autos. Aqui, é possível mensurar com precisão matemática, haja vista a perícia contábil realizada, o interesse invocado pela parte autora, titular do direito material. Aliás, os postulantes do incidente de ordem pública, na qualidade de debenturistas possuem de igual modo interesse individual e plenamente repartível.\r\n\r\nO tema trazido a lume, inclusive, encontra reiteradas decisões de nossas Cortes Superiores, não se evidenciando repercussão social, o que afasta, por si só, a alegação de interesse público. Ora, toda e qualquer demanda sempre tem ínsita um interesse público - a busca pela solução do conflito social instalado e pela justiça. Não procede, pois, o pedido de sigilo de processamento, até por que os postulantes não são partes no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito, liminarmente, o incidente de ordem pública, por ausência de plausibilidade jurídica e legal, deixando de autuá-lo em apartado.\r\n\r\nAcoste-se a peça relativa ao aludido incidente nos próprios autos do processo.\r\n\r\nIII - Prossiga-se, com a manifestação da parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009649-0 PAULA WAJSMAN CARVALHAL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Manifestem-se as partes sobre as informações trazidas pela PREVIRB, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012384-5 BRUNO GAZZINELLI (ADVOGADO: MARILEY SIMONE CELESTINO M. AZEVEDO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.). . I - Indefiro, por ora, o requerimento de penhora on-line (fls. 533/534).\r\n\r\nII - Expeça-se mandado executório do valor constante da planilha de fl. 533, conforme determinado no item II, do r. despacho de fl. 532.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005291-0 SYNESIS TECNOLOGIA DA QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl. 68 - Concedo à parte autora mais dez dias para acostar aos autos os documentos comprobatórios da data de solicitação de exportação do aparelho objeto desta demanda.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, abra-se vista à ré.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004625-3 JOSE VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009278-0 LUIZ ANTONIO REBACK CAVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0414223-3 SYLVIA FONTES DAMASCENO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x SISTEMA FINANCEIRO DA PREV E ASSIST SOCIAL SINPAS IAPAS INPS INAMPS (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . I - Homologo a habilitação do ESPÓLIO DE WALTER DA COSTA GRILLO, representado por sua inventariante Therezinha Ribeiro Grillo. À SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nII - Já tendo sido expedido Ofício Requisitório em favor do falecido autor, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido.\r\n\r\nIII - Efetivada a referida conversão, determino a imediata transferência para conta a ordem e disposição do Juízo da 1a. Vara da Comarca de Três Rios, onde tramita o processo de inventário 2006.063.004860-6. Oficie-se para as providências que se fizerem necessárias.\r\n\r\n11 - 87.0007021-1 NORMAN DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x RUBEM RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ, MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.) x JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x MARIA DE FATIMA SANTOS SARAIVA (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . I - Constando na certidão de óbito do autor JOSÉ GERALDO DA SILVA que o mesmo deixou filhos e bens, faz-se necessária a habilitação dos mesmos, ou, em caso de existência de inventário, a habilitação deverá ser feita em nome do espólio representado por seu inventariante, para o que defiro o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nII - Não tendo sido aberto inventário, tragam os habilitandos, neste mesmo prazo, certidão negativa de inventário.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Ministério da Fazenda, com urgência, solicitando informações quanto ao órgão competente para informar quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor ANTONIO AUGUSTO CANAVELLO, que consiste na implantação em folha de pagamento da diferença entre a etapa de asilado e o auxílio invalidez.\r\n\r\nIV - Expeça-se ofício ao Comando Militar do Leste, solicitando informações expressas quanto à data da implantação em folha de pagamento da diferença entre a etapa de asilado e o auxílio invalidez dos autores JOSE GERALDO DA SILVA e ORLANDO CUNHA SARAIVA, uma vez que tal informação não constou no ofício de fls. 659/660, cuja cópia deverá acompanhar este ofício.\r\n\r\n12 - 93.0024375-6 CELIA DE CASTRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO CHUSTER.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, de cujo valor deverão ser deduzidos os honorários a que sucumbiu a parte autora, nos autos dos Embargos à Execução em apenso. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023528-3 MAXIMILIAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018591-1 ELISABETH KREMER NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0063773-6 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO P. PASSARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . I - Com a documentação apresentada pela CAIXA, manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 94.0025955-7 LINDALVA COELHO SANTANA (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . I - Dê-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nII - Oficie-se conforme requerido pela autora nas fls. 285/287.\r\n\r\n17 - 96.0009426-8 JANETE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Fl. 586/587 - Cumpram os habilitandos, no prazo de 15(quinze) dias, as exigências da AGU quanto às habilitações requeridas. \r\n\r\nII - Fl. 588/589 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nIII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n18 - 96.0019573-0 CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n19 - 97.0102566-0 DULCINA RUAS FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . A documentação apresentada não supre as exigências da AGU.\r\n\r\nConcedo mais 15(quinze) dias para que a parte autora promova a habilitação do cônjuge da falecida autora, ou, se for o caso, comprove o seu falecimento, devendo, ainda, comprovar o encerramento do processo de inventár’io.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.004640-7 NIVALDO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Concedo mais 30(trinta) dias para que os autores NIVALDO DUARTE, ANGELINA HENRIQUE LEAL e MARCI ELIAS tragam aos autos cópia de todos os extratos de suas contas fundiárias, necessárias à execução do julgado.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, intime-se a CAIXA para que cumpra integralmente o julgado, no prazo de 30(trinta) dias, com a reconstituição das contas fundiárias dos autores aplicando-se a taxa progressiva de juros, nos termos já determinados no julgado exeqüendo.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo determinado no item I e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010270-8 RENATO MACHADO AQUINO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SAULO APARECIDO DA SILVA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.032394-4 ALDYR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . \r\n\r\nI - Cancele-se o Alvará de Levantamento juntado na fl. 432. \r\n\r\nII - Expeça-se novo Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.004168-2 ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . I - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.002852-2 BOLSAS DE VALORES DE SAO PAULO-BOVESPA (ADVOGADO: MARCUS DE FREITAS HENRIQUES, NELSON LAKS EIZIRIK.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.007779-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SEGUNDO PONTO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: DELBA DE OLIVEIRA SANTOS.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.016812-5 WALKIRIA SISNANDE LIMA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fls. 512/521 como impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nTendo o julgado exeqüendo condenado os Réus, UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) “pro rata”, o valor da condenação deverá ser rateado pelos réus, como aludido pela UNIÃO em sua impugnação. Assim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora forneça planilha relativa ao débito, nos termos determinados pelo julgado exeqüendo. Intime-se a Defensoria Pública da UNIÃO.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.017148-3 FLORENTINO SIERRA NETO (ADVOGADO: JACQUES VINICIUS FRANCO DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela CAIXA, por mais 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho, para manifestação sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005264-1 ALTAMIR FREITAS BRAGA (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . I - Comprove a CAARJ, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor dos honorários periciais fixados à fl. 253. Intime-se.\r\n\r\nII - Substituo o(a) perito(a) anteriormente indicado pelo Dr(a).OSWALDO SASACK JR., na especialidade de urologia, com endereço à Rua São Clemente, nº 32, Botafogo/RJ (tel. 9911-3830).\r\n\r\nIII - Após a comprovação do depósito (item I), intime-se o perito para indicar data e local onde pretende que o(a) autor(a) se apresente para os exames, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014818-8 ANTONIO CARLOS MAZZARO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do Autor com a aplicação da taxa progressiva de juros e ainda as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir do que devem ser aplicados juros de mora de 1% ao mês, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001458-9 MANOEL DOS SANTOS TAVARES REP/ P/ MAURO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTA ENGELKE FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 101 - Nada a deferir quanto ao pedido de esclarecimentos, uma vez que o levantamento dos valores depositados na conta fundiária do Autor se deu em 09/02/2007 (fl. 62) data anterior ao seu falecimento. \r\n\r\nII - Certifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010908-4 MARCELLE ASFOUR (ADVOGADO: ROSA TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança correspondentes aos meses de janeiro de 1989, abril de 1990, junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nAtribui a causa valor inferior a sessenta salários mínimos cuja competência absoluta pertence aos Juizados Especiais Federais, consoante Lei nr. 10259.\r\n\r\nInstada a parte autora a emendar a inicial, informou que o objeto do feito deve ter conteúdo econômico em torno de R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00, requerendo o declínio para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço ser incompetente e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital. Remetam-se os autos após o decurso do prazo recursal de 10 dias, ao setor de distribuição correspondente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027516-6 JEOCY ANTONIO SARDELLA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da CAIXA no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015970-5 CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI E OUTRO (ADVOGADO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81/158 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022448-5 CICERO VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 76/96), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026692-3 JOSE CASTELLO BRANCO MASSON (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027963-2 ISABEL PINTO REZENDE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 94.0004193-4 BARTHOLOMEU ALVES BARBOSA x AIRTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000460-0 JOSE ANTONIO DE BIASI MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: JORGE ROJAS CARRO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.013127-8 DEUSDEDITH DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.017609-2 DEMEG TELEMATICA E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED, CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x NOVO PONTO DIGITAL COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MINISTERIO DA SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020305-1 CASA DOS CEREAIS MAGDAL LTDA (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.003984-0 ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COM/ IND/ LTDA - FILIAL GUADALUPE (ADVOGADO: SERGIO GARCIA MARTINS.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia da V. Decisão de fls. 121/122 à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.490018-7 CAMILLE BORGES (ADVOGADO: FRANCISCO BORGES NETO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. . Remeta-se cópia da V. Decisão de fl. 85 à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011132-4 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: BEATRIZ LIMA BRANCO LOPES, EDUARDO LOPES LOBIANCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.011132-4\r\n\r\nIMPETRANTE: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n1- Vistos em decisão.\r\n\r\n2- A impetrante, em petição de fls.140/150, requer que a decisão de fls. 97/98 seja reconsiderada por este Juízo a fim de:\r\n\r\n“(i) confirmar a extinção dos créditos tributários relativos aos processos administrativos fiscais ns. 15.374.908.158/2009-03 e 15.374.910.091/2008-88; e (ii) declarar a prescrição incidente e a consequente extinção dos créditos tributários nos valores de R$ 36,00, R$ 8.013,36, R$ 98.370,12, R$ 18.512,65, R$ 21.839,58, R$ 26.741,44 e R$ 70.447,26, todos inscritos como pendências no conta-corrente da Impetrante, garantindo o direito da Impetrante (sic) obter a certidão negativa de débitos fiscais, nos termos do art. 205, do Código Tributário Nacional, determinando ao impetrado a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CP-EN), no prazo máximo de 24 horas a contar da intimação, sob pena de descumprimento de ordem judicial, bem com a baixa dos créditos e processos administrativos referido dos seus registros”. A parte autora alega a urgência na análise do requerimento deduzido, porquanto a não emissão de documento de regularidade fiscal a impede de receber valores pagos por entes públicos e com eles manter regular contratação”. \r\n\r\n3 - Notificada para prestar informações, a autoridade coatora apontou os seguintes óbices para expedição da certidão pleiteada (fls. 128/129):\r\n\r\n“ - o débito de R$ 36,00 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (código 1708) de período de apuração 09/2003, foi informado na DCTF como compensado através da DCOMP 33824.85983.141103.13049998, cujo crédito foi validado a menor, ou seja, o direito creditório do contribuinte era insuficiente para quitar todos os débitos que ele pretendia compensar através da entrega daquela declaração;\r\n\r\n- o débito de R$ 8.013,68 referente ao PIS de período de apuração 06/2003 foi informado na DCTF respectiva como compensado através da DCOMP 31111.90827.190104.1706978, cujo crédito foi validado a menor, conforme já explicado acima;\r\n\r\n- o débito de IRPJ referente ao período de apuração 02/2003 no valor de R$ 98.370,12 foi informado na DCTF respectiva como compensado através da DCOMP n. 23747.57335.150301.3022398, entretanto, conforme se verifica do extrato daquela DCOMP, este débito não foi informado naquela declaração. Desta forma, como o sistema de cobrança (SIEF/FISCEL) não localizou o débito informado na Declaração de Compensação apontada, e não havendo DCTF retificadora nem DCOMP retificadora, a cobrança do tributo tornou-se exigível;\r\n\r\n- o débito de R$ 18.512,65 (IRPJ - 03/2003); R$ 21.839,58 (CSSL 02/2003) e R$ 26.741,44 (CSSL 03/2003) foram inicialmente informados na DCOMP retificadora n. 28768.97273.170104.17020313, que, por sua vez, foi cancelada pela DCOMP retificadora n. 05416.14050.280208.1802092, a qual, finalmente, foi CANCELADA por pedido administrativo de cancelamento de DCOMP, deferido por esta delegacia. Os débitos nela informados não foram consignados em outra DCOMP, motivo pelo qual estão em exigibilidade;\r\n\r\n- o débito de R$ 70.447,26 de COFINS referente ao período de apuração 12/2003 foi informado na DCTF como compensado através da DCOMP 16451.98799.130204.13043005, entretanto, do extrato da DCOMP respectiva verifica-se que o débito compensado através daquela declaração é o referente ao período 11/2003.” \r\n\r\n4 - Insta, de início, salientar que a petição atravessada subsequentemente às informações prestadas pelo impetrado não pode alterar a causa de pedir declinada na peça vestibular (art. 264, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual o debate acerca da regularidade dos processos administrativos nos quais foram formulados requerimentos para a compensação tributária, bem como se a rejeição das declarações retificadoras supervenientes foi lídima escapam à convicção a ser formada por este magistrado na análise do mérito do pedido inicialmente feito. De igual sorte, a análise do pleito de reconsideração atém-se exclusivamente à pertinência da fundamentação jurídica expendida às fls. 02/20, quanto à impossibilidade de a autoridade fiscal indicar como exigíveis créditos tributários com vencimento em 2003 e que, portanto, estariam prescritos ante o decurso do prazo qüinqüenal previsto pelo art. 174, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5 - Portanto, em renovado exame da plausibilidade jurídica do direito aduzido, assinalo que o lançamento é ato administrativo e, por conseguinte, é equivocada a afirmação de que a confissão da dívida ou o pagamento se conformariam ao seu conceito. Contudo, o prazo decadencial conferido ao sujeito ativo para apurar a regularidade do pagamento efetuado, nas hipóteses de homologação do pagamento, é findo se o devedor da obrigação tributária confessa o débito (art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional), deflagrando-se o cômputo do lapso prescricional de cinco anos para que o Fisco proceda à cobrança da exação não paga. A ilação ora sufragada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RESP 957.682-PE, Segunda Turma, Rel.Min. Eliana Calmon, DJe 02.04.2009; AgRg no Ag 898.911-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.05.2009), valendo, a propósito, a transcrição da ementa do acórdão prolatado em julgamento do RESP 1.090.248-SP (Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 18.12.2008):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. DCTF. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. ART. 174 DO CTN.\r\n\r\n1. A constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre quando da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outro documento equivalente, determinada por lei, o que elide a necessidade de qualquer outro tipo de procedimento a ser executado pelo Fisco, não havendo, portanto, que se falar em decadência. A partir desse momento, em que constituído definitivamente o crédito, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da exação, consoante o disposto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. Recurso especial não provido.\r\n\r\n6 - Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que as declarações de confissão de dívida foram transmitidas em 25.07.2005 (fl. 69) e 13.02.2004 (fl. 73). Observado o prazo prescricional de cinco anos, tem-se que os créditos relacionados ao processo de cobrança 15374-910.091/2008-88, objetos da DCOMP apresentada em fevereiro de 2004, estão com sua exigibilidade prescrita, devendo ser excluídos do relatório de restrições para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (fl. 65/66), pois já extintos (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). \r\n\r\n8 - Posto isso, reconsidero, parcialmente, a decisão de fls. 97/98, para que sejam igualmente suspensos os créditos tributários relacionados ao processo administrativo n. 15374-910.091/2008-88. Intime-se a autoridade coatora e a União, por sua Procuradoria da Fazenda Nacional, em atenção ao requerido à fl. 154. Após, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n45 - 00.0122688-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCILA DE SOUZA MOREIRA CALDAS.) x NELSON RAMOS CARLOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA CARLOS BERENS E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Não há que se falar em representação do espólio, uma vez que o inventário já foi arquivado. Devem se habilitar todos os herdeiros de JOSE RAMOS CARLOS no feito. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 97.0010472-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEVANAGUY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA LOPES SOARES, GABINO BRELAZ FILHO.). . I - Em face do tempo decorrido, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao seu interesse no prosseguimento da prova pericial já deferida.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.023922-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CICERO JACKSON SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre carta precatória negativa juntada nas fls. 102/108.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.012380-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x CLAUDIO DE MENDONCA RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012398-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 94.0014860-7 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nI - Fls. 551 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nII - Após, diga se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n51 - 99.0060175-0 HAMILTON DE SOUZA NUNES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Fl. 910 - Cancele-se o Alvará de Levantamento nº 032/2007 juntado na fl. 899, expedindo-se novo Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a CAIXA, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2003.51.01.027480-6 INSTITUO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x GERSON ROQUE ANACLETO FERREIRA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Concedo mais 15 (quinze) dias para que o 3º réu comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n53 - 2002.51.01.007227-0 DIKLA LICHTENSTEIN (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte Autora sobre fl. 123, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.006118-3 CLEONICE SANTOS VIGAS E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.012387-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JULIANA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.012389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ORLANDO GARCIA MENDONCA (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.012390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AIDA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.012391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GILBERTO MAINIERI (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.012395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADRIELZA MARTINS FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS JOSE RUBINI (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUCIANO LUIZ DE MACEDO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.012406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FABRICIO GONCALVES DE FREITAS (ADVOGADO: ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SEVERINA BARRETO RODRIGUES-ESPOLIO (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 99.0058308-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JOSE RAMOS CARLOS - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES PEREIRA CARLOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO.) x MARIA DE LOURDES CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARLOS PEREIRA.) x NELSON RAMOS CARLOS - ESPOLIO - REP/ P/ GILDA CARLOS BERENS (ADVOGADO: ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . Aguardem-se as habilitações no feito principal.\r\n\r\n65 - 2002.51.01.025180-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO BARROSO MENDES.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOLEDADE (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . Fls. 116/118 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.004617-6 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (PROCDOR: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x CELIA DE CASTRO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - Após, desapensados, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.017379-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x HAHNEMANN QUINTANILHA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . Subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.012379-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ENNEO LEISTER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012381-8 LEILA MOUSINHO FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nId: 793256"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007905-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Especifiquem as partes suas provas.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015930-4 SOC/ EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016603-3 LEA DE MIRANDA SOARES (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: KARINA RACHEL TAVARES SANTOS.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003259-5 MARIANA DE CAMPOS (ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre fl. 151, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012623-5 MARIA DOS SANTOS DE ALVARENGA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Nomeio perito contábil o PROF. VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011860-7 MARCELO SANTOS FLORIDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Nomeio perito contábil o PROF. VICTORINO FERREIRA e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0003932-5 JOSEFINA FERNANDES DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA THEREZA C PAMPLONA PEREIRA.) x IVONEA MIRANDA DE ABREU (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0016829-0 CONCEICAO AZUREIA MONTEZUMA (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025885-7 JOAO DE DEUS OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010655-9 PCQ CONSULTORIA EMPRESARIAL E PUBLICA LTDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO CADAR LOPES.) x MUNICIPIO DE ITABORAI (ADVOGADO: FABRICIO ALVES QUIRINO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que nenhuma das partes envolvidas enquadra-se entre os entes elencados no art. 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nDe conseguinte, não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007813-8 RITA DE CASSIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007814-0 RITA DOS SANTOS ALMAGRO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007815-1 MILTON FERREIRO MALHEIROS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007816-3 THEREZA SONIA BRITO DE AVILA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007817-5 NELIO RIBEIRO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007818-7 VILMA REIS OLIVEIRA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007819-9 WELLINGTON RUFINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007820-5 BENEDITO SIDENEI ZUCA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007821-7 LUCITA MARIA MARTINEZ E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007822-9 MARIA HELENA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007823-0 JOSE RUBENS RUBERTO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007824-2 ANA MARIA JARDINI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007825-4 ANGELINA MARIA GRUPPI DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007826-6 MARIA DA GLORIA PANISSOLI TRAVASSOS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007827-8 MARILDA MELO REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.007828-0 JANE LUCIA BASTOS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007829-1 MARIA ZELIA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007830-8 ANA CRISTINA NOBREGA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Esclareçam os autores quais os elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.011964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO BRITO DA FONSECA. . \r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 dias, duas cópias do demonstrativo de débito completo (fls. 14/15).\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) nos termos e para os fins dos artigos 1102b e 1102c do CPC, no endereço de fl(s) 29. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 89.0014081-7 VIANA RUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Expeça-se requisitório.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.003725-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x CONCEICAO AZUREIA MONTEZUMA (ADVOGADO: IVONETE VIEGAS FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 80.139,87 (oitenta mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), atualizado até agosto de 2008, conforme demonstrado às fls. 141/143, descontado o valor pago anteriormente através de ofício requisitório. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 141/143 e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000742-5 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.) x LEA DE MIRANDA SOARES (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 271.294,53 (duzentos e setenta e um mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até outubro de 2006. Condeno a embargada em honorários que fixo em 5% sobre o valor do excesso da execução, a serem descontados do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fl. 06 para os autos principais e, após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 97.0013466-0 ISIS ALDA DO CARMO ALEVATO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . A execução deve ser requerida com base no art. 730 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.029401-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MARCIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente os interessados da designação de data para o 1º Leilão do bem indicado às fls. 47, para o dia 06 de agosto de 2009 às 14:00h, a ser realizado no Átrio da Sede da Justiça Federal, na Av. Rio Branco 243, Anexo I, térreo - Cinelândia - Rio de Janeiro - RJ e do 2º Leilão para o dia 19 de agosto de 2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nExpeça-se Edital, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.021357-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO.). . Ante os termos do título exeqüendo e considerando o disposto no art. 1-F da Lei 9.494, ao contador para elaborar os cálculos aplicando-se juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nApós, vista às partes, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.019823-0 ELIZABETE SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSILENE MACHADO DIAS, MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794159"
                            ],
                            "794160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022836-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Prof. HAMILTON ABDALA; \r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIII - Propostos os honorários, manifestem-se as partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020896-7 ALEXANDRE DUMAS BORGES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE MACHADO BLOOMFIELD FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Nomeio perita a DRA. SILVIA H. CLAPAUCH e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - A parte autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nV - Ao perito para laudo. \r\n\r\nVI - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016790-0 ALTAIRA MAMEDE E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a dilação requerida às fls. 357.\r\n\r\nII - À parte Autora, para apresentar em 30 (trinta) dias, improrrogáveis, manifestação sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à parte Ré.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013091-0 JOAO GERARDO LOPES MELLO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002774-0 CARLA MARQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - À parte Autora para comprovar o número correto da conta de poupança, tendo em vista a manifestação de fls. 169/170.\r\n\r\nII - Após, à CEF para cumprir integralmente a decisão retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025077-0 ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO. . Ante a devolução da Carta Precatória, às partes sobre o laudo de fls. 242/243.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Sr. ANTONIO BALI; \r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIII - Propostos os honorários, manifestem-se as partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004813-0 FABIO MILANA (ADVOGADO: LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . I - Fixo prazo de 10 (dez) dias para juntada da prova documental suplementar, requerida pela parte Autora.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024577-4 MARILDA AMORIM VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519973-0 REGINA MARIA DA SILVA RICCIARDI (ADVOGADO: NATASSIA DO NASCIMENTO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 19), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520525-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RUY GAMA E SILVA. . Manifeste-se a OAB sobre as certidões de fls. 15 e 16.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013792-8 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520119-0 MOHAMED ALI ATUE NEME-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ante as certidões acostadas, devolvo o prazo para Réplica da parte Autora.\r\n\r\nII - Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 49.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0003919-8 LUCINDO GOMES (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR, NEUSELI BRANT DO COUTO, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos disponíveis na secretaria para a parte autora, nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 214 verso, a seguir:\r\n\r\nOportunamente, vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 794160"
                            ],
                            "794161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0002471-0 OSCAR BENEDITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o longo tempo transcorrido, à CEF para apresentar as planilhas a que se refere às fls. 368, em 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014639-0 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Intime-se o autor para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008890-9 RUBEM PIRES MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50. E, ainda, no mesmo prazo, forneça duas cópias da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0108481-0 ANTONIO COOPER DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o longo tempo transcorrido, à CEF para apresentar as planilhas a que se refere às fls. 490, em 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015323-7 CEDAPS-CENTRO DE PROMOCAO DA SAUDE (ADVOGADO: PAULO HAUS MARTINS, MELISSA DE ALMEIDA BAPTISTA CARVALHO, RENATA DE CARVALHO SALLES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026434-5 ALVARO ANTONIO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Fls. 73/75 - Diga a parte autora.\r\n\r\nII - Havendo concordância, o autor deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009125-0 IOLANDA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte Autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016676-0 RUI VICTOR GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026089-1 IRENE DE FRANÇA SCHONIWETTER E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\na) atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor) e fornecendo uma cópia da referida emenda;\r\n\r\nb) regularizando o 5º e 6º autores sua representação processual, bem como juntando toda documentação referente aos mesmos (declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50, cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e dos extratos de suas respectivas contas de poupança; \r\n\r\nc) cópia da inicial ou sentença proferida nos autos do processo nº 2008.51.01.024642-0, tendo em vista o termo de prevenção de fl. 76. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009944-0 COMPACTA CENTRAL DE RESTAURACAO E REVESTIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MICHELE DA SILVA GONSALES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . I - Recolha as custas de acordo com a Lei n° 9289/96.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade, forneça a parte Autora cópia da emenda de fls. 293.\r\n\r\nIII - Anote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027493-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ADRIANA ASCEDINA CORREA. . Fls. 42 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017074-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JULIO CESAR TEIXEIRA SILVA. . Em face da certidão retro, republique-se a sentença de fl. 30.\r\n\r\nSentença de fl. 30:\r\n\r\nCAIXA ECONCOMICA FEDERAL - CEF ajuizou Ação Monitória em face de JULIO CESAR TEIXEIRA SILVA. \r\n\r\nA autora vem aos autos dizer que o réu renegociou a dívida. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e condeno o réu ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em R$ 40,00 (quarenta reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.490051-4 ANOREG-ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES-RJ (ADVOGADO: CARINA COSENDEY DE ALMEIDA, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação retro no seu efeito devolutivo, a teor do art. 520, IV, do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 794161"
                            ],
                            "794162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013185-2 GERSON OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Analisarei a tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0022378-7 ALICE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x LECI TAVARES VIEIRA (ADVOGADO: LUZOE MARTINS VELEDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . \r\n\r\nAnte a manifestação da UFRJ e a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes ILDA FERREIRA CLEMENTE, GENÉSIO FERREIRA DA SILVA, GILÇO FERREIRA DA SILVA, GENIL FERREIRA DA SILVA e GENESSI FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotar a substituição processual.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020054-7 NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO (ADVOGADO: NATALIA MOREIRA VAZ DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Fl. 81.\r\n\r\nOficie-se solicitando as informações quanto à classificação da autora.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027631-0 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 5 dias o despacho de fl. 20, apresentando declaração de necessidade jurídica ou recolhendo as devidas custas judiciais, pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010699-7 ANDERSON DE ALMEIDA MUZI (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A peça exordial indica a existência de um litisconsórcio eventual ou sucessivo, salvo melhor juízo.\r\n\r\nNessa linha, para obviar nulidades devem ser citados os réus indicados na bem elaborada petição vestibular.\r\n\r\nOs fatos ocorreram em 2005 e somente em 2006 o autor buscou socorro judicial.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o tempo decorrido, não há urgência caracterizada, pelo que examinarei a tutela antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014034-8 GILAT DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE JUNQUEIRA DOMINGUES, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Apesar de, aparentemente, a impetrante possuir fundamento razoável em sua pretensão, não se vislumbra risco de dano irreparável com a oitiva da autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, requisitem-se as informações de estilo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para exame da medida liminar postulada.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 93.0002125-7 ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x DIRETORES CHEFES DA DIRET. DE FIN. E DO SIST. INTEG. DE ADM. DE REC. DO M. DA MARINHA (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD, RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Pelas informações prestadas, aparentemente o julgado foi cumprido com a incorporação dos valores pretendidos.\r\n\r\nDigam os impetrantes se necessitam de outras informações para execução de eventuais atrasados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.002340-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: VIVIANE M S BARBOSA, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN, FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . À FINEP.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031857-2 SILVIO LUIS MOTA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos disponíveis para as partes se manifestarem sobre laudo pericial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794162"
                            ],
                            "794163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017514-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . À autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019634-1 ARTUR RIBEIRO CHARLES (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Aguarde-se, por trinta dias, a regularização da representação.\r\n\r\nRegularizada, deve ser designada nova data para perícia, intimando-se, previamente, a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005773-1 CRISTINA MARIA DE ALMEIDA PFALTZGRAFF E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003723-7 ALOYR RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a CEF para complementar os cálculos, em vinte dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.012470-9 NEYDE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo a autora comparecer à Secretaria para agendamento.\r\n\r\nFixo o pagamento dos honorários do advogado dativo, arbitrando o valor máximo da Tabela I na forma da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPreencha-se o formulário de pagamento, enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 88.0028016-1 ANTONIO CARLOS SHIGAKI (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.024509-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MONTA CARGA LOCACOES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO C. N. PAGNANO FILHO.). . À CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005195-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x EDIVALDO MENEZES DA SILVA x ISABEL CRISTINA MENEZES ADAO (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.). . À Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002024-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SANDRA REGINA SANTOS GUEDES. . À CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018033-0 FUNDACAO CESGRANRIO (ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE.) x CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2009 . FUNDAÇÃO CESGRANRIO apresenta Embargos de Declaração da decisão proferida, alegando, em síntese, contradição no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, a requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da decisão, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na decisão contradição a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a decisão prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012901-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x CEZAR JOSE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 2.264,99 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Condeno a parte vencida em honorários advocatícios de R$ 120,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 16/29, bem como da presente sentença, para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010863-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ANTONIETA MARTINS FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO. Condeno a Embargante em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0071192-7 FABIANO NUNES PEDRO REP/ P/ ROSANA NOGUEIRA NUNES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA A PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 259, SEGUNDO PARÁGRAFO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 97.0020396-4 SIMARA ALVES ANTUNES (ADVOGADO: CELSO SOARES.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: CLARISSA R.DA C. BAPTISTA DE LEAO.). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA A PARTE RÉ, conforme despacho de fls. 105v.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 794163"
                            ],
                            "794164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017847-5 MARCELO DE SANT ANA COSTA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0007369-9 SOLANGE DOS SANTOS ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x BANCO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 . Assim, tendo em vista que o termo de adesão aceito pela parte autora configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0049529-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a PAULO CÉSAR AMBRÓSIO, com fulcro no art. 794, inciso II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para excluir do pólo ativo PAULO CÉSAR AMBRÓSIO e os exeqüentes indicados às fls. 416, e do pólo passivo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n4 - 96.0012531-7 PEDRO FERREIRA UTSCH (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante os documentos de fls. 278/279, o Exeqüente aderiu ao termo de acordo que trata a Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\nNessa linha, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0078643-9 MARIA JOSE REIS BATISTA (ADVOGADO: GEORGINA DA SILVA ARMINDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Nessa linha, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013666-9 SERGIO SCHMIDT MARQUES (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020667-7 PAULO FAYA (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA-INTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar o Autor nas custas e honorários, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509358-7 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS, Lorena Dourado Oliveira, JOAQUIM ROCHA DOURADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 . \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 267 do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nApós o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509911-5 SISTEMA MEDICO DE SAUDE S/A (ADVOGADO: SERGIO MIRANDA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III do CPC. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010338-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO DIAS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão da impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nA ação ordinária objetiva o ressarcimento das perdas financeiras da caderneta de poupança, relativas aos planos econômicos governamentais, dos períodos de Janeiro/89 (19,75%- Plano verão), Abril/90 (44,80%- Collor I), Maio/90 (7,87%- Collor II).\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUELI BABAIOFF (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA pretensão do impugnante consiste na atualização do valor da causa para R$ 1.000,00(mil reais) ao argumento de que o valor contido na exordial, correlativo a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), seria incompatível com o benefício patrimonial perseguido pelo Autor.\r\n\r\nÉ certo que se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa. \r\n\r\nNessa trilha, a jurisprudência de nossos Tribunais ordinários se orienta no sentido da pretensão da impugnante, conforme corrobora a ementa de acórdão a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 443956- Relator CASTRO MEIRA- STJ- Segunda turma - data:14/03/2005, grifos nossos)”\r\n\r\nIsto Posto, julgo PROCEDENTE a impugnação ao valor da causa, atribuindo novo valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x HENRIQUE SOTOMA (ADVOGADO: HANNO BITTENCOURT SCHALLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 24.086,03 (vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e três centavos), atualizados até fevereiro de 2004, descontando-se os valores pagos administrativamente. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls 22/24 para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003257-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x KRISHNA RAMACIOTE DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA TAVARES VALENTE, RICARDO BASILE DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ETINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. Condeno os Embargados em honorários advocatícios de R$ 90,00 (noventa reais) per capita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos do processo principal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 794164"
                            ],
                            "794165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012033-3 ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (fls. 57/97 e 99), extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001083-7 RENATO FEITOSA RIQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES.) x DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A x UNIAO FEDERAL x PATRICIA COSTA VIEIRA DA CUNHA XAVIER x ROMY DE SOUZA BREVES ALVIM SCHMIDT x TJONG HIONG OEI x PATRICK CLARKE DE ULHOA CANTO REP/ P/ CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO x HENRIQUE RUBEM COSTA VELLOSO x RODRIGO GUEDES XAVIER x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, e, via de conseqüência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para prestar a jurisdição em relação aos demais réus. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos a uma das Varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022044-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024793-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARLIETE GANDOLFI OURIQUES DIAS VILELA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluída a taxa de rentabilidade, bem como correção monetária e os juros de mora.\r\n\r\nTransitada em julgado e apresentados os cálculos pela CEF do valor devido, conforme os parâmetros supra, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 97.0022087-7 ALMERINDA FEREIRA LEITAO E OUTROS (ADVOGADO: AMILTON FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 . Trata-se de Ação de Execução em que são partes, MANOEL PEDRO LEITÃO (exeqüente) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (executada).\r\n\r\nAnte o requerimento de fls. 383/384 e a ausência de impugnação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n6 - 97.0019967-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x MARIA DE FATIMA CARVALHO BENFORD E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nNa eventualidade de ser interposta apelação da presente sentença, deverá o Parquet se manifestar sobre seu interesse na continuidade desta ação em relação a todos os Réus, valendo seu silêncio como desistência da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 97.0019950-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x ANTONIO FELIX NETO E OUTROS (ADVOGADO: NAISY SAAR BREGOLATO, FRANCIS LEAL EPIFANIO, FERNANDO FERNANDES GAMA, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOEL LACERDA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nNa eventualidade de ser interposta apelação da presente sentença, deverá o Parquet se manifestar sobre seu interesse na continuidade desta ação em relação a todos os Réus, valendo seu silêncio como desistência da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017510-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x MARIA DO CEU DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO. Condeno a Embargante em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010215-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x JORGE HONORIO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE VICENTE VARGAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 3.814,80 (três mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta centavos). Condeno o Embargado em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 50/52, bem como da presente sentença, para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018384-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ANTHONY DAVID ADLER E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794 do Estatuto de Ritos, condenando os Embargados em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 40,00 (quarenta reais) per capita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como dos cálculos de fls 589/594, para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 794165"
                            ],
                            "794166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004563-7 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0003644-0 ADOLPHO PEDRO TAJTELBAUM (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0010266-5 LUCIA MARIA FAUSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x LUIZ ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x FRANCISCO APARECIDO PIAUI (ADVOGADO: JOSE HAROLDO DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000754/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação a LUIZ ALBERTO DE SOUZA, FRANCISCO APARECIDO PIAUI, MÁRCIA RÉGIA DE ALMEIDA SILVA, e EVERALDO ALCANTARA GUIMARÃES, com fulcro no art. 794, inciso II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para excluir.\r\n\r\n4 - 99.0061154-3 CARLOS ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 . Assim, tendo em vista a comprovação da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.010440-7 DORALICE MORAIS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, MARIZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . Ante o requerimento da CEF e a confirmação do levantamento pelos exequentes (fls.390), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento do débito, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002962-1 MARCOS VINICIUS GUANABRA CORSO (ADVOGADO: SORAYA SAMPAIO CHYCKO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . Assim, tendo em vista que o Termo de Adesão aceito pela parte autora configura-se resultado da manifestação de vontade das duas partes envolvidas não podendo ser desfeito por decisão unilateral, homologo o acordo e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II, do Estatuto de Ritos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, inexistindo recurso, certifique-se, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019524-5 MARCELO DOMINGOS DA SILVA (DEF.PUB.: EDNA MINDIM GUERREIRO, ANA ATALIA F. TAMLER, MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019641-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO TERRA.) x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021867-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 178,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao Autor o valor de R$ 33.129,64 (trinta e três mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a propositura da ação, de acordo com os índices de poupança, e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, a pagar ao Condomínio o valor correspondente às quotas vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil, acrescidas de multa contratual, correção monetária e juros de mora, desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao encargo da parte vencida.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006458-5 PAULO CEZAR PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do C.P.C., deixando de condenar a autora nas verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012905-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAURICA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x REGINA MARIA DA SILVA VILLAR (ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 9.801,99 (nove mil, oitocentos e um reais e noventa e nove centavos). Condeno a parte vencida em honorários advocatícios de R$ 120,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos de fls. 103/108, bem como da presente sentença, para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014644-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x MARLENE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO.) x ERNESTINA NAZARETH DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO. Condeno a Embargante em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018379-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x BONAFIDES - ENSINO E ASSESSORIA DE IDIOMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum da condenação em R$ 11.750,24 (onze mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos). Condeno os Embargados em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. Traslade-se cópia dos cálculos de fls. 3/7, bem como da presente sentença, para os autos do processo principal. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 794166"
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                            "794167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022344-7 SERGIO ROBERTO BALLOTIM E OUTROS (ADVOGADO: WILLIANS DUARTE DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Aos autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000321-5 ANTONIO ABREU DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO BIANCHI.). . Digam as partes se têm algo mais a requer no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018806-5 JEAN CRISTIANO DIAS PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nada a deferir, tendo em vista os termos da sentença e do V. acórdão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0019710-9 RENATO SEGEFREDO ARAUJO DE TOLEDO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 340.\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que o requerente ingressou nos autos após esgotado o prazo de apelação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0033737-7 RENATA CIDADE BORGES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Defiro a expedição de alvará tendo em vista que, no período correspondente ao pagamento, não havia a taxação referida pela norma atualmente em vigor.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017307-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CARLOS ALBERTO AREAS DA SILVEIRA. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MED COPA DIST DE ORTESES LTDA E OUTROS. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032579-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA LUCIA SOARES CARDOSO. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815420-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLAUDIA FERNANDA SANTOS ANTUNES. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815711-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EDSON LUIZ NUNES DA SILVA. . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, ao autor.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024955-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MILENE FRANCO E SOUZA.) x TRATTORIA GUARIGLIA DE TERESOPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte autora (fls. 103), extinguindo o processo, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015743-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x ROSE ROSANE DA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.). . Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794167"
                            ],
                            "794157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0005.000004-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º PRAÇA, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Execução Por Título Extrajudicial movida por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS E SUA MULHER MARCIA PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS, processo nº 2000.51.01.029401-4, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Praça e Intimação, com prazo de 5 (cinco) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a -PAULO CESAR CARDOSO DOS SANTOS e sua mulher MARCIA PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS, para ciência de que no próximo dia 06 de AGOSTO de 2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sito a Av. Rio Branco, nº 243, anexo I, térreo, pelo Leiloeiro Público Oficial MARIO MILTON BITTENCOURT RICART, será apregoado e vendido, a quem maior lance oferecer acima da avaliação, o bem penhorado objeto da lide e caso não haja licitante, fica desde já designado o dia 19 de AGOSTO de 2009, no mesmo horário e local para a realização da segunda Praça, quando então a venda será feita a quem maior lance oferecer, independente da avaliação na forma do art. 692, do CPC, DIREITO E AÇÃO ao imóvel registrado no 6º RGI, matrícula nº 214.403, descrito e avaliado as fls. 47: Imóvel situado à Rua Chapadinha nº 15 Loja H, constituído de dois módulos de cerca de 20m² cada, localizado em área urbanizada, conforme descrito em matrícula do 6º Ofício do Registro Geral de Imóveis, em razoável estado de conservação. Importa a presente avaliação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Rio de Janeiro, 08 de março de 2006. A arrematação, adjudicação ou remição será com pagamento à vista ou em 15 (quinze) dias mediante caução idônea, comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento), 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS e custas de cartório de 1% (hum por cento) até o limite máximo permitido por lei. As certidões serão lidas no ato do pregão, assim como informações sobre débitos etc. E para o conhecimento geral de todos, foi expedido este edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, ficando os executados cientes da Hasta Pública, suprindo assim a exigência contida no § 5º, do Art. 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove. Eu, __________________ Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e subscrevo. (ass) Dr. FIRLY NASCIMENTO FILHO - Juiz de Direito.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nId: 794157"
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                            "794158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL \r\n\r\nEDITAL DE CITACÃO EDI.0005.000008-5/2009 DE EDNALDO COSTA CRUZ, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, COM PRAZO DE VINTE DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FIRLY NASCIMENTO FILHO, JUIZ FEDERAL DA QUINTA VARA DA SECÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo e por esta secretaria, tramitam os autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 2005.51.01.023712-0, em que são partes AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x REU: EDNALDO COSTA CRUZ, no qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE EDNALDO COSTA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido, com prazo de vinte dias, para ciência da presente ação e para pagar ou entregar o bem descrito na petição inicial. Fica a ré ciente de que não oferecidos embargos no prazo de vinte dias, irão constituir-se de pleno direito, em título executivo judicial, e o presente mandado irá converte-se em mandado executivo para pagamento ou entrega do bem descrito na inicial, nos termos do art. 1102c do C.P.C.. Assim é passado o presente edital que será publicado e fixado em local de costume e para ciência de que este juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 4º andar - Anexo II - Centro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade em 25/06/2009. Eu _______, Izilda Rodrigues, Técnica Judiciária, digitei, e eu _______, Rachel Alkabes, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal da 5ª Vara \r\n\r\nId: 794158"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011398-9 YASMINA AGROPASTORIL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Regularmente citada na forma do artigo 285, do CPC, conforme certidão de fl. 148v, a parte ré quedou-se inerte.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista tratar a lide de direitos indisponíveis, deixo de aplicar a pena de revelia com fulcro no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se a parte autora acerca das provas que ainda pretende produzir, no prazo de cinco dias, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido ou transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011445-3 HERALDO ALVES WINTER E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.016072-3 JORGE DE SOUZA LIRA (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 189/191 - Nada a reconsiderar.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021195-8 ANGELA ROSEMARY PINTO MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003690-9 SOLANGE MOREIRA DE JESUS (ADVOGADO: IVAN SANTIAGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018737-2 CONDOMINIO PRIMAVERA (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Abra-se vista à parte autora, acerca da documentação de fls. 82/90.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022842-9 ROSANA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014748-5 MARIA APARECIDA CIAVATTA PANTOJA FRANCO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 296 - Defiro à CEF o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, conforme requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025635-3 CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA ME (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 3.371,61, calculado em 01/06/2009, com os acréscimos legais, conforme planilha de fls. 129/130, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista a à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte ré.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001388-6 ILARIA DE MIRANDA MEROLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 44.589,17, calculado em 24/10/2008, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor das autoras e de seu patrono. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008145-1 ADILSON CORDEIRO DOMINGOS (ADVOGADO: ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 55 - Atente a parte autora para os termos do art. 475 J do CPC para, querendo, promover o início da execução, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009241-2 SANDRA BARBOSA CORTINHAS E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027467-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SOLUTION FOR FOODS COMERCIO ATACADISTA LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls.21/24, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520677-1 NILDA MARIA VILLAÇA ALVES (ADVOGADO: KATUSUKE IKEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022599-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUCAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSUERJ E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da petição de fls. 1375/1504 referente a petição inicial de execução dos autores, como também, cópias da petição inicial que foi indeferida, conforme andamento processual de fl. 208, da respectiva sentença de indeferimento e dos embargos de declaração.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NO BORDER COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA.). . Intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 5.269,38, calculado em 03/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x CELIA VENDRAMINI SHANDWAIN. . Recolha a CEF as custas devidas corretamente, nos termos da Lei nº 9.289/96, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014218-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CLAUDIO BHERING DOMINONI (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO PEREIRA, LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL.). . Intime-se o Banco Central para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos cópia da inicial da ação rescisória, bem como, esclareça a data em que o autor passou a exercer a atividade de que trata o art. 11 da Lei 9.650/98.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente o embargado os documentos que instruíram o cálculo de execução.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003278-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x ARLETTE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.). . Fl. 66 - Indefiro o requerimento de devolução do prazo formulado pela embargada/autora, considerando que trata-se de prazo preclusivo e, além do mais, não apresentou a embargada qualquer motivo que justificasse sua devolução.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a necessidade que a execução se processe dentro dos limites fixados no título, bem como, o interesse público na efetividade da Justiça, determino a remessa dos presentes autos ao contador para que esclareça qual dos cálculos se encontra em conformidade com o título judicial, elaborando novo cálculo, se necessário, atualizado até 12/06/2008.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011310-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x GENY BAPTISTA PERES (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.). . À embargada, ciente de que , caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 09/03/2009.\r\n\r\nCom o retorno da contadoria abra-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007835-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x EDER ALT PARENTE E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). . Original assinado às fls. 52.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793761"
                            ],
                            "793762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0009993-0 ROBERTO STUART BECK (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Fl. 120 - Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo que o valor creditado em favor do autor seja pago ao advogado subscritor da petição, uma vez que o autor reside em outra cidade e que o patrono tem poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o depósito do requisitório é feito em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento formulado pela parte autora, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria junto a instituição bancária.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003610-2 CARLA THONKE PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: MARIANA SANSON WANDERLEY DA NOBREGA, ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005696-4 TEXACO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101005696-4\r\n\r\nAUTORES: TEXACO BRASIL LTDA. E OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E NT E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTEXACO BRASIL LTDA. E OUTROS ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando serem compelidas ao recolhimento da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT em patamar superior a 1% (um por cento).\r\n\r\nAlegam que o correto enquadramento para fins de recolhimento do SAT deve ser de acordo com atividade preponderante de cada um dos estabelecimentos dos litisconsortes, e não com a atividade preponderante das empresas.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 32/115;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas conforme guia acostada à fl. 116; \r\n\r\nIV - Regularmente citado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentou contestação de fls. 128/135, aduzindo que a contribuição para o SAT, encontra previsão no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.732/98, tendo suas alíquotas diferenciadas com base nos princípios da solidariedade e da justiça social, não havendo qualquer afronta ao princípio da legalidade tendo em vista que todos os atributos da exação estão definidos em lei, sustentando, ainda, que o enquadramento da empresa é atividade administrativa;\r\n\r\nV - Laudo pericial às fls. 885 e seguintes.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela indeferido, através da qual visam os autores não serem compelidos ao recolhimento da contribuição para o SAT em alíquota superior a 1%.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA contribuição para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho tem supedâneo constitucional, mormente no artigo 201 da Constituição da República que, em seu inciso I, estabelece a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, assim como os resultantes de acidente de trabalho, mediante contribuição.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do artigo 195, I do texto constitucional, a lei n° 7.787/89 e, posteriormente, a lei n° 8.212/91 instituiu a contribuição social para o financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho fixando as alíquotas aplicáveis. Destaco que primeiramente, a legislação reguladora previa somente a alíquota única de 2% incidente sobre o total pago ou creditado ao longo do mês aos segurados. Entretanto, de acordo com a referida Lei n° 8.212/91, mesmo antes da alteração determinada pela Lei n° 9.528/97, as alíquotas são de 1%, 2% ou 3%, dependendo do grau de risco a que estão expostos a maioria dos segurados.\r\n\r\nDispondo de forma precisa o artigo 22, da Lei 8.212/91, assim disciplinou o assunto:\r\n\r\n“Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - para o financiamento da complementação das prestações por acidentes de trabalho, dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: ...”\r\n\r\nLogo a seguir o dispositivo discrimina as alíquotas, que variam de 1 a 3% de acordo com o grau de risco da atividade.\r\n\r\nClaro se denota que os princípios da legalidade e tipicidade em matéria tributária, foram fielmente obedecidos, visto que o tributo foi instituído mediante lei, conforme exige o artigo 97 Código Tributário Nacional, restando salientar que o Poder Executivo apenas explicitou, ou seja, detalhou, as atividades levando-se em consideração o grau de risco, para o segurado, da atividade empresarial desenvolvida.\r\n\r\nPor outro lado, inexiste previsão legal para que cada estabelecimento de cada empresa recolha a contribuição em patamar diverso. Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, determinou em seu art. 202, parágrafo 3o, que é considerada preponderante, dentro de cada empresa, a atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.\r\n\r\nAinda que o laudo pericial tenha apontado que os dispositivos legais pertinentes não tenham apresentado nenhum tipo de enquadramento novo, ou adaptado às novas situações existentes no mercado, para fins de recolhimento do SAT, não há obviamente como tal posicionamento afastar o implemento da legislação vigente regedora da matéria.\r\n\r\nUma vez que não há previsão legal a amparar a pretensão expendida na inicial, não há como prosperar o pleito declinado pelos autores.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO dos autores, condenando-os nas custas judiciais em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em dez por cento, pro rata, sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019738-0 MICHAEL JOHN EAST (ADVOGADO: LUDMILLA MELRO REGO, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMICHAEL JOHN EAST propõe a presente Ação pelo rito comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do autor e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, desde 01/04/1992, data de aposentadoria do autor.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, na qualidade de aposentado, é participante da entidade fechada de previdência privada REAL GRANDEZA - Fundação de Previdência e Assistência Social, objetivando complementar os seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nAlega que a contribuição mensal de complementação de benefício de aposentadoria, para a entidade de Previdência Privada, já foi devidamente tributada na fonte à época em que exercia atividade laboral, caracterizando-se assim, a sua cobrança, em bitributação, prática vedada pelo ordenamento pátrio.\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 21/75. Custas recolhidas à fl. 20. \r\n\r\nIII - Decisão à fl. 76, autorizando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 79), a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação às fls. 81/100, aduzindo a ocorrência da prescrição, bem como a legalidade da incidência do imposto de renda sobre tais proventos, tendo em vista que o autor não comprovou o recolhimento das contribuições nem a incidência do referido tributo sobre elas, bem como revogação da norma isentiva (Lei nº 7.7713/88, art. 6º, VII, “b”) pela Lei nº 9.250/95. \r\n\r\nV - Réplica às fls. 105/113.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 112 e 115), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, na qual pleiteia o autor a não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de benefício complementar de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, no que pertine à alegação de prescrição, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo, deverá ser acolhida tão-somente no que tange às parcelas vencidas no qüinqüênio que precedeu à propositura da Ação, nos termos do do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nNo mérito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nNesta esteira de raciocínio, verifica-se que o direito pleiteado pelo Autor há de ser reconhecido, sendo certo, outrossim, que a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nConfira-se o teor do art. 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/88:\r\n\r\n\"art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\na) (...);\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;\"\r\n\r\nAdemais, a reserva de poupança representa verba de natureza salarial, eis que descontada em folha da remuneração dos empregados e repassada ao fundo de previdência fechada do qual fazem parte, a fim de manter os benefícios daqueles que já contribuíram ao longo de toda a vida e futuramente dos demais, que hoje contribuem, quando passarem para a inatividade. \r\n\r\nAssim, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, evidenciar-se-ía verdadeiro bis in idem qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido é a reiterada jurisprudência, donde selecionamos os arestos abaixo, inter pluris:\r\n\r\nDocumento: TR2-53436 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:17460 DECISÃO:09-04-1997 PROC:AMS NUM:243955-6 ANO:96 UF:RJ TURMA:2 REGIÃO:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte :DJ DATA:2-10-97 PG:81052\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI 9.250/95.\r\n\r\n- RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, EFETUADAS A ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\n- AS CONTRIBUIÇÕES QUE ENSEJARAM A \"RESERVA DE POUPANÇA\" JA FORAM TRIBUTADAS, VEZ QUE SÃO ANTERIORES A EDIÇÃO DA LEI N. 9250/95.\r\n\r\n- INADMISSIVEL A COBRANÇA DE DUAS VEZES DO IMPOSTO DE RENDA, EM DECORRENCIA DO MESMO FATO GERADOR.\r\n\r\n- PROVIMENTO AO APELO, NO SENTIDO DE CONCEDER A SEGURANÇA, PELA NÃO RETENÇÃO DO IR ATE 1995.\r\n\r\nRelator:JUIZ:230 - JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDocumento: TR5-33844 Origem: TRIBUNAL:TR5 ACORDÃO RIP:5059456 DECISÃO:23-02-1999 PROC:REO NUM:0562821-5 :98 UF:PE TURMA:2 REGIÃO:5 REMESSA EX-OFICIO Fonte: DJ DATA:21-05-99 PG:667\r\n\r\nEmenta: TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. RESGATE DE VALORES RELATIVOS A RESERVA DE POUPANÇA\" DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. BITRIBUTAÇÃO. 1. INCABIVEL, PARA QUE NÃO OCORRA BITRIBUTAÇÃO, A INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE VALORES RELATIVOS A \"RESERVA DE POUPANÇA\", NSUBSTANCIADA NAS CONTRIBUIÇÕES FEITAS PARA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA, QUANDO JA FOI TRIBUTADO O APORTE. 2. REMESSA IMPROVIDA\r\n\r\n. Relator: JUIZ:567 - JUIZ LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA\r\n\r\nFinalmente, merece destacar que a única parcela tributável em relação à complementação, seria a relativa a um eventual ganho de capital auferido pelo requerente, pelo simples fato de não estarem recebendo exatamente o que aplicaram, mas sim aquele valor adicionado à remuneração alcançada pela aplicação do montante das contribuições. \r\n\r\nTodavia, presumo que o tributo foi recolhido pela instituição, a uma, em virtude de sua obrigatoriedade para tal e, a duas, em decorrência da falta de qualquer elemento constante das informações prestadas, capaz de demonstrar exatamente o contrário.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL a abster-se de cobrar do autor o imposto de renda na fonte, sobre os proventos de complementação de benefício, assim como restituir-lhes os valores descontados, respeitada prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95, acrescidos de correção monetária nos moldes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, uma vez que a mesma se efetivou após a entrada em vigor do Novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor monetariamente corrigido da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC). Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará de Levantamento das quantias depositadas à disposição deste Juízo em favor do autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0629664-5 HERMOGENES GENIS DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE ELIAS MUBARAK.). . Tendo em vista o falecimento de vários autores, conforme certidões de óbitos acostadas aos presentes autos e com vista a não causar tumulto processual com o processamento dos autos em várias fases distintas, suspendo o andamento do feito, a teor do art. 265, I do CPC, pelo prazo de sessenta dias, até que os interessados promovam as habilitações, nos termos do art. 1060 do CPC, ou sucessão processual, nos termos do art. 12, V do CPC.\r\n\r\n6 - 93.0025797-8 CARLOS PLINIO DE CASTRO CASADO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (ADVOGADO: ANDRE FREITAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que se manifeste sobre a retenção do percentual de 11% (onze por cento) previsto no art. 35, da MP nº 449/2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0005069-6 FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre a retenção do percentual de 11% (onze por cento) previsto no art. 35, da MP nº 449/2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0070473-4 EDGAR DO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre a retenção do percentual de 11% (onze por cento) previsto no art. 35, da MP nº 449/2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.003842-3 NEUZOALDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, conforme comprovado pelos ofícios de fls. retro, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, lembrando que a parte beneficiária deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal para que se manifeste sobre a retenção do percentual de 11% (onze por cento) previsto no art. 35, da MP nº 449/2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009137-2 JORGE TEIXEIRA MOREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Tendo em vista o laudo pericial acostado às fls.114/117, bem como do exame que se encontra na contra-capa, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008456-7 PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000239/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MARINS HENRIQUES JÚNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato de licenciamento do autor do Serviço Ativo do Exército, com a sua conseqüente reinclusão no serviço militar ativo e, alternativamente, a sua reforma. Pleiteia, ainda, o pagamento de indenização por supostos danos morais e materiais sofridos, em quantia correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que ingressou nas fileiras militares em 07 de fevereiro de 2000 e que concluiu o curso na Escola de Sargentos das Armas em 24 de novembro de 2000, atingindo o posto de Sargento de Carreira com formação na especialidade de Cavalaria. Que serviu por 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses, sendo seu último engajamento em 24 de novembro de 2005. Que após essa data foi transferido do Regimento de Cavalaria de Combate para o IME - Instituto Militar de Engenharia e licenciado no dia 24 de novembro de 2006. Que após a sua transferência para o IME, passou a apresentar problemas psicológicos. Que sofreu perseguição em serviço. Em suma, argumenta que era perfeitamente saudável quando ingressou nas fileiras do Exército, tendo adquirido doença no curso dos anos em que serviu e, mesmo assim, foi licenciado. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/35. \r\n\r\nIII - À fl. 36 consta decisão deferindo a Gratuidade de Justiça e deixando para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela oportunamente.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 39), a UNIÃO FEDERAL, apresentou sua contestação às fls. 41/55 e informações às fls. 56/105 argüindo, que não há como conceder a reintegração pretendida eis que a estabilidade não foi alcançada pelo autor. Que o autor foi submetido à inspeção de saúde em 23 de outubro de 2006, para fins de licenciamento, na qual foi diagnosticado apto para o serviço do Exército, com seu conseqüente licenciamento. Aduz que o autor, logo após se apresentar no IME, começou a praticar reiterados atos de indisciplina.\r\n\r\nV - Replica às fls. 107/109.\r\n\r\nEm provas, conforme requerido pela parte autora, às fls. 115/116, foi deferida a realização de perícia, cujo laudo, às fls. 136/143, concluiu ser o autor portador de Transtorno misto ansioso depressivo e Agorafobia. No entanto, não restou comprovada relação de causa e efeito entre sua condição e o serviço militar nem que o mesmo necessite de cuidados permanentes de enfermagem ou internação hospitalar.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela ainda não apreciado, onde o autor pleiteia seu reengajamento no serviço militar ativo e, alternativamente, a sua reforma. Outrossim, requer o pagamento de indenização por supostos danos morais e materiais sofridos, em quantia correspondente a 500 (quinhentos) salários mínimos. \r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA legislação apontada pela Ré por ocasião da contestação, bem como as informações que trouxe aos autos, elucida a questão e demonstra que o requerimento do Autor é de todo descabido.\r\n\r\nQuanto ao pedido de reengajamento, o mesmo torna-se impossível, visto tratar-se de militar temporário, admitido por prazo determinado, assim como licenciados ex officio. \r\n\r\nDiferentemente dos militares de carreira o autor, desde sua incorporação ao Exército, tinha ciência do característica básica de sua permanência, ou seja, o caráter temporário da prestação do serviço militar, sendo assim, fácil se denota que o pedido do autor não encontra fundamento na legislação pertinente.\r\n\r\nA legislação militar, especificamente o artigo 121 da Lei nº 6.880/80, dá sustentação ao ato administrativo exarado pelo Exército, conforme se dessume de sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço; e \r\n\r\nc) a bem da disciplina. \r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva. \r\n\r\n§ 5° O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar. (...)\r\n\r\nCumpre ressaltar que só fazem jus à estabilidade, nos termos do Art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 6.880/80, os militares com 10 (dez) anos, ou mais, de tempo de efetivo serviço, conforme segue, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo exercício;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNa hipótese dos autos, constata-se que o autor foi incorporado ao Serviço Ativo do Exército em 07/02/2000 e licenciado em 24/11/2006, não fazendo jus à estabilidade e tampouco à reintegração postulada na presente demanda.\r\n\r\nDe outro lado, a Administração, em juízo de conveniência e oportunidade, atua dentro do seu poder discricionário conferido por lei, para decidir acerca do ato de licenciamento, cabendo tão-somente, ao Judiciário velar pela legalidade do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, a Jurisprudência acerca do assunto é uníssona, conforme se pode verificar dos arestos abaixo destacados, a saber: \r\n\r\n\"Documento: TR2-11489 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:10-06-1992 PROC:AC NUM:0225852-6 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA:13-08-92 PG:023892\r\n\r\nEmenta: MILITAR: LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, EX OFFICIO. I - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, O MILITAR ENGAJADO, NÃO ESTAVEL, PODE SER LICENCIADO, A CRITERIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SEM QUE TAL FIRA DIREITO SUBJETIVO DO MESMO. II - CONTENDO-SE O ATO CASTRENSE NOS LINDES QUE LHE SÃO TRAÇADOS PELO LEGISLADOR, NÃO PODE O JUDICIARIO REVE-LO. III - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA, MANTENDO-SE, POR SEUS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA.\r\n\r\nRelator: JUIZ ARNALDO LIMA\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\r\n\r\nDocumento: TR2-17951 Origem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO DECISÃO:30-09-1992 PROC:AMS NUM:0214739-4 ANO:91 UF:RJ TURMA:01 REGIÃO:02 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFonte: DJ DATA:21-09-93\r\n\r\nEmenta: I - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO EX-OFFICIO -\r\n\r\nLEGALIDADE DO ATO, PRATICADO AO AMPARO DO ART. 121, II, PAR. 3 DA LEI NO. 6880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - HA QUE SE RECONHECER QUE A TEMPORALIDADE DO VINCULO, AUSENTE ALGUMA ESTABILIDADE, E CONDIÇÃO QUE POSSIBILITA AO ESTADO A REVISÃO DA DATA LIMITE ANTES FIXADA PARA PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, MAS, TÃO SOMENTE, DE MERA EXPECTATIVA DO INTERESSADO NA ESPECIE, APOS O PRAZO INICIAL DO SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\nII - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nUNANIMIDADE, DESPROVIMENTO.\"\r\n\r\nNesse diapasão, não logrou o autor êxito no sentido de ser aproveitado pela referida Força, sendo certo que, em sendo questão de conveniência e oportunidade, aplica-se a súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que exclui da apreciação do Judiciário ditos atos administrativos.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, conforme conclui o Laudo Pericial acostado às fls. 136/143, o autor não está impedido de exercer toda e qualquer atividade laborativa, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 112, itens I a V, da Lei nº 5.774/71. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 112. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; \r\n\r\nII - acidente em serviço; \r\n\r\nIII - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nIV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 113. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III e IV do artigo 112, será reformado com qualquer tempo de serviço. \r\n\r\nArt. 114. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do artigo 112, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. \r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens II, III e IV do artigo 112, quando, verificada a incapacidade definitiva, fôr o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: \r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nc) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 17. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista estar o mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000453-9 THIAGO JEFFERSON DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTHIAGO JEFFERSON DA SILVA CARDOSO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja a ré condenada ao pagamento de indenização referente ao auxílio-transporte, desde março de 2007, com fundamento na Medida Provisória nº 2165-36, de 13/08/2001.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é militar da ativa, casado, e residindo com sua família no Município de Cabo Frio e servindo atualmente no Centro de Instrução Alexandrino situado na Avenida Brasil, Penha, no Município do Rio de Janeiro. Que requereu administrativamente o auxílio-transporte em março de 2007, tendo sido o referido benefício negado. Que por isso, arca com despesa mensal de mais de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para não se afastar do seu núcleo familiar.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06/12. Emenda à fl. 14. Gratuidade de Justiça deferida à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 17), a União Federal apresentou contestação, às fls. 19//70, aduzindo preliminarmente a litispendência no que se refere ao Mandado de Segurança nº 2008.5101000452-7, o qual tramita perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nIV - Embora regularmente intimado a apresentar réplica, quedou-se o autor silente, conforme certificado à fl. 73.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 72 e 73), vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor seja reconhecido o seu direito a percepção do auxílio-transporte, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a este título desde março de 2007, data em que requereu administrativamente o referido benefício.\r\n\r\nAssiste razão à União quanto a alegação preliminar de litispendência, pelo que passo de imediato a sua análise.\r\n\r\nPelo que se verifica da cópia da petição inicial referente aos autos do Mandado de Segurança nº 2008.5101000452-7, acostada às fls. 33/36, evidencia-se a ocorrência da litispendência, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial e restando prejudicada a apreciação do mérito desta demanda.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014825-2 SILVANARDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 . \r\n\r\nSILVANARDO RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a anulação do ato que determinou o seu licenciamento e, ainda, que seja assegurada sua matrícula e participação no Estágio de Atualização Militar (EAM), com início em setembro de 2008, e, obtendo êxito no referido estágio, a sua participação na formatura e promoção, independentemente de vaga, a graduação de Terceiro-sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que ingressou nas fileiras da Marinha em 11 de janeiro de 1993, tendo sido promovido para a patente de Cabo contando antiguidade na hierarquia militar a partir de 26 de setembro de 1997, sempre mantendo conduta ilibada. Que está apto para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) por ter sido aprovado no Teste de Aptidão Física e apto em Inspeção de Saúde para controle trienal. Que vem desempenhando a função da graduação de Cabo desde 26/09/1997. Que a ré vem considerando para a promoção a Terceiro-Sargento o maior tempo no serviço público e não o maior tempo de Antigüidade na graduação, contrariando o disposto nos Decretos nº 85.581/80 e nº 4.034/01 e afrontando os Princípios da Hierarquia, Razoabilidade, Antigüidade e Isonomia. \r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos às fls. 21/138. À fl. 139, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação de fls. 143/158 e informações às fls. 159/176, alegando a ocorrência da prescrição qüinqüenal, eis que se insurge contra ato administrativo praticado em 22/07/2002, quando tomou conhecimento do novo critério de promoção de militares fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, e, ainda, que o autor não foi indicado para o Est-HabSG/2008 por não preencher os requisitos exigidos pelo novo Plano de Carreira de Praças da Marinha, conforme disposto no Decreto nº 4.034/01, em consonância com o previsto no art. 60 da Lei nº 6.880/80, e cita como paradigmas militares pertencentes ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais. \r\n\r\nIV - Réplica às fls. 178/217.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fls. 188 e 219, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da União Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, à fl. 139, onde o autor pleiteia a sua participação no Curso de Especial Habilitação à promoção na graduação de Terceiro Sargento (C-Esp-HasbSG) da Marinha do Brasil, bem como a sua participação na formatura e promoção, independentemente de vaga, a graduação de Terceiro-sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação de prescrição, tendo em vista que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, acolho-a tão-somente para as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura do feito, as quais restarão não devidas pela Ré em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, verifico que assiste razão à parte ré, uma vez que o autor pertence ao Corpo de Praças da Armada e não ao Corpo de Praças Fuzileiros Navais, como os paradigmas apresentados, não tendo havido qualquer violação ao princípio da hierarquia.\r\n\r\nDe acordo com o art. 9º do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que regulamenta as promoções de Praças da Marinha, prevê expressamente que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma Praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro. Vejamos:\r\n\r\n“ Art. 9º Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro.”\r\n\r\nA Portaria nº 88, de 25 de março de 2002, do Comandante da Marinha, vigente por ocasião da seleção do Estágio de Atualização Militar - EAM/2002, que alterou o Plano de Carreira de Praças da Marinha, modificou o requisito de tempo de efetivo serviço de 15 (quinze) anos para 22 (vinte e dois) anos, mantendo os demais requisitos. \r\n\r\nConforme consta das informações acostadas aos autos, o autor ingressou no Serviço Ativo da Marinha, no Corpo de Praças da Armada (CPA) em 11 de janeiro de 1993 e alcançou a graduação de Cabo em 26 de setembro de 1997. Por ocasião da seleção do Estágio de Atualização Militar - EAM/2002, este não possuía a antiguidade necessária, sendo que participaram do referido Estágio militares promovidos à graduação de Cabo em 1985. Na época, o autor possuía 14 (quatorze) anos de efetivo serviço, sendo que o mínimo exigido para a sua inclusão eram 22(vinte e dois) anos. \r\n\r\nConforme prevê a Portaria nº 88, de 25 de março de 2002, são requisitos para inclusão nos Quadros Especiais e nomeados Terceiro-Sargentos, os Cabos com estabilidade, que possuam 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço e, se pertencente ao Corpo de Praças da Armada (caso do autor), hajam sido agraciados com a Medalha Mérito Marinheiro, devendo ainda ser habilitado no Estágio Militar. Ocorre que o autor, à época, não preenchia nenhum destes requisitos.\r\n\r\nNo que se refere ao “ressarcimento da preterição” requerido, o art. 33, do Decreto nº 4.034/01 dispõe que a praça será ressarcida da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 33. A praça será ressarcida da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:\r\n\r\nI - tiver solução favorável a recurso interposto;\r\n\r\nII - cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;\r\n\r\nIII - for absolvida ou impronunciada em processo criminal a que estiver respondendo;\r\n\r\nIV - for julgada não culpada em Conselho de Disciplina, seja por solução da autoridade nomeante deste procedimento, ou mediante decisão final da DPMM ou CpesFN; ou\r\n\r\nV - tiver sido prejudicada por comprovado erro administrativo” (grifo nosso).\r\n\r\nNo presente caso, não houve erro administrativo a justificar a promoção para o autor.\r\n\r\nFinalmente, neste sentido, já decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir:\r\n\r\nAcórdão \r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe:AC - APELAÇÃO CIVEL - 275692 Processo: 2001.02.01.043555-4 UF : RJ Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data Decisão: 02/09/2002 Documento: TRF-200088731 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::03/12/2002 - Página::385 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E MILITAR - PROMOÇÃO DE MILITAR - PRESSUPOSTOS PARA A RESERVA - INOCORRÊNCIA. I - Pedido de promoção ao posto de Suboficial da marinha por militar que teria sido preterido em vista de ter ficado impedido a acesso em virtude de ter sido denunciado em ação penal, vindo posteriormente a ser absolvido pela Justiça comum. II - Tanto o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80 - art. 60), quanto o Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (Decreto nº 684/92 - art. 18), em momento algum limitam tal modalidade excepcional de promoção de modo que a promoção ocorra apenas a um posto, sendo plenamente viável, em tese, que o favorecido por tal modalidade de promoção seja promovido a mais de um degrau na carreira, desde que atendidas as demais condições para tanto. III - Pela documentação trazida aos autos, verifica-se que à época em que o Autor ocupava o posto de Segundo Sargento, mais precisamente no ano de 1989 (cf. fls. 35) foi o mesmo denunciado em ação penal que tramitou perante a Justiça comum, na qual teria sido absolvido em 23/10/95 (fls. 16), com trânsito em julgado em 02/01/96 IV - Em virtude de tal fato, esteve o mesmo impedido de acesso aos postos hierarquicamente superiores durante todo o período em que tramitou a ação penal, conforme o disposto no art. 21, I, \"b\"do Regulamento de Promoções de Praças da Marinha (Decreto nº 684 de 19/11/92), a seguir transcrito: “Art. 21. Ficará impedida de acesso: I - temporariamente, a Praça: (...) b) denunciada em processo ou submetida a Conselho de Disciplina;” V - A promoção em \"\"ressarcimento de preterição\"sempre se dá de maneira retroativa, levando-se em conta apenas a situação do militar à época em que houve o impedimento legal que motivou sua preterição, não se podendo considerar situações inexistentes à época, como, por exemplo, a realização posterior do curso de habilitação, para a análise, de cunho indenizatório, de uma situação evidentemente pretérita. VI - Se o militar não preenchia a todos os requisitos para a promoção na época em que ocorreu o impedimento legal à mesma, não há que se falar em \"ressarcimento\", pois não há prejuízo algum a ser indenizado. \r\n\r\nRelator\r\n\r\nDesembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017363-5 VANIA KIENEN DO VABO E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nVANIA KIENEN DO VABO, MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA, LUCY DE ARAUJO MATHIAS NETTO GALVAN, SUERDE MELO DE ARAUJO GOMES e ELIZABETH HAERTEL DE SÁ CANÁRIO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a promover a implementação dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01, no período de 08/04/1998 a 31/12/2005, incidindo inclusive no décimo terceiro, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que são servidores públicos federais do Poder Judiciário, tendo direito as parcelas ora vindicadas, consoante já reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal de Contas da União. Outrossim, argumentam o reconhecimento administrativo do direito, uma vez que os autores receberam as verbas referentes aos anos de 2006, 2007 e 2008.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 47/284. Custas pagas à fl. 285.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 323), a União apresentou contestação, às fls. 325/343, alegando a ocorrência da prescrição, e, no mérito, afirmando que não subsiste direito adquirido à incorporação dos quintos.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 347/371.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, requerendo os autores a implementação dos valores atrasados referentes aos quintos incorporados por força da MP nº 2.225/01.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de prescrição, uma vez que o implemento pela Administração do valor principal devido aos autores evidencia o reconhecimento da obrigação devida, aí incluída a correção monetária, não se configurando o transcurso do lapso prescricional.\r\n\r\nNo mérito, o deslinde da causa passa pela correta exegese da legislação regedora da matéria.\r\n\r\nA função comissionada exercida pelos autores possuía seu regramento no art. 62 da Lei nº 8.121/90. Confira-se:\r\n\r\nArt. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.\r\n\r\nPosteriormente, a vantagem foi revogada pela Lei nº 9.527/97, consoante depreende-se do seu art. 15, caput e § 1o, a teor do qual restou extinta “a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial” e, ainda, que a importância “paga em razão da incorporação (...) passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada”.\r\n\r\nNão obstante, a incorporação foi restabelecida pela Lei nº 9.624/98, conforme depreende-se, verbis:\r\n\r\nArt. 2o Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1o de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.\r\n\r\nParágrafo único. A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas de décimos de igual valor.\r\n\r\nFinalmente, foi editada a Medida Provisória nº 2.225-45, de 05/09/01, que extinguiu definitivamente a incorporação da parcela remuneratória, respeitando, sob a forma de VPNI, o direito adquirido dos servidores que haviam completado os respectivos interstícios.\r\n\r\nAssim, depreende-se que o instituto da incorporação permaneceu no universo jurídico até a edição deste último diploma legal, sendo passível de serem incorporados pelos servidores no exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento os quintos correspondentes até a vantagem ser definitivamente extinta, ou seja, até 4 de setembro de 2001, um dia antes de a MP nº 2.225-45/01 entrar em vigor, quando, a partir de então, todas as parcelas de quintos incorporadas foram transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nAdemais, o Conselho da Justiça Federal decidiu, em 16/12/2004, ser devida a concessão das parcelas denominadas quintos, com base na MP nº 2.225/01, mesmo entendimento do Tribunal de Contas da União (acórdão 2.248/05), não havendo, assim, porque a Administração criar óbice ao implemento de parcelas vencidas relativas a um direito por ela própria já reconhecido.\r\n\r\nFinalmente, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), tem-se que as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, de acordo com o Enunciado nº 32 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua promulgação.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando a UNIÃO a pagar aos autores os valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da Medida Provisória nº 2.225/2001, monetariamente corrigidos nos termos da Lei nº 6.899/1, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018269-7 RODRIGO FELIPE COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRODRIGO FELIPE COSTA DA SILVA, representado por sua mãe ROSANE FELIPE COSTA, propôs a presente Ação de Cobrança pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada ao pagamento dos atrasados, no período compreendido entre 14 de agosto de 1994 e janeiro de 2007, referente à pensão pela morte do ex-militar do Comando do Exército da Defesa ALCIDES GOMES DA SILVA NETO, ocorrida em 14/08/1994.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que é menor impúbere nascido no dia 20/12/1994, filho do ex-militar ALCIDES GOMES DA SILVA NETO. Que tem direito aos atrasados referentes à pensão deixada pelo instituidor desde 14/08/1994, conforme Apostila nº 017/07, emitida em 30/01/2007 do Ministério da Defesa - Comando Militar do Leste - 1º RM (4º Distrito Militar/1891 - Região Mal. Hermes da Fonseca). Que, de acordo com a referida apostila, ficou alterada a data da concessão do benefício, especificada no Título de Pensão Militar nº 704/2006, emitido em 28/08/2006, de 05/07/2006 para 14/08/1994. Acrescenta que, com o óbito do instituidor anterior ao nascimento do autor, foi comprovada a paternidade através do Processo nº 1999.410.003622-3, o qual tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Família de Madureira - RJ, e determinou, em 03/11/2005, que o menor fosse incluído como dependente do militar falecido. Finalmente, informa que divide a pensão com a viúva do instituidor, Elenir da Silva Gomes, com a cota-parte de ¾ (três quartos).\r\n\r\nII - Com a exordial documentos às fls. 05/16.\r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 18), a União apresentou sua contestação às fls. 20/24 e informações às fls. 27/46, argumentando que a Administração não foi informada pelo Tribunal de Contas da União quanto ao registro do ato de concessão do benefício e, ainda, porque o montante ainda devido está classificado como débito de exercícios anteriores, ensejando a observância de determinados procedimentos previstos em lei e regulamentos atinentes á responsabilidade fiscal.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 48/50.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fl. 50 e 50 v).\r\n\r\nNão havendo mais provas a serem produzidas e sendo matéria exclusivamente de direito, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de Cobrança, através da qual pretende o autor a percepção dos valores atrasados, compreendidos, referentes à pensão por morte do ex-militar ALCIDES GOMES DA SILVA NETO.\r\n\r\nAlega que, embora tenha tido seu benefício implantado, não obteve os valores retroativos a que tinha direito no período de agosto de 1994 a janeiro de 2007.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passa-se ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que o autor juntou documentação (fls. 12/16) comprovando que teve deferido o benefício de pensão administrativamente, alterando a data de concessão do benefício de julho de 2006 para 14 de agosto de 1994, data do falecimento do instituidor.\r\n\r\nOra, uma vez que já foi reconhecido o direito da requerente, e tendo o órgão público deferido o recebimento do benefício em comento, não há porque a Administração opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros, sendo neste sentido a jurisprudência:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL.\r\n\r\nI - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a\r\n\r\nfluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Nesse caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que concedeu o direito às supramencionadas parcelas.\r\n\r\nII - O prazo qüinqüenal para buscar as parcelas pretéritas na ação ordinária só se contaria a partir desta ação se a obrigação jurídica desta fosse distinta da do mandamus.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 913452 Processo: 200602847188 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/08/2007 Documento: STJ000775352 Relator: FELIX FISCHER)\r\n\r\nAssim, tendo sido reconhecido o direito do autor à percepção de pensão, resta clara a obrigação da Fazenda Pública em restituir seus atrasados, a partir da data de falecimento do seu pai, ou seja, 14 de agosto de 1994 (fl. 12).\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar ao autor os atrasados de sua pensão, a partir de 14 de agosto de 1994, monetariamente corrigidos, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002635-4 EDCARLOS DAS VIRGENS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 . PROCESSO: 2008.5110002635-4\r\n\r\nAUTOR:EDCARLOS DAS VIRGENS SANTOS SOUZA\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDCARLOS DAS VIRGENS SANTOS SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, como causa de pedira prestação jurisdicional, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo e Terceiro Sargento.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 11 e seguintes.\r\n\r\nDecisão às fls. 166, indeferindo a antecipação da tutela e deferindo a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 169 e seguintes, na qual a União destaca que os paradigmas apontados pelo Autor não pertencem à mesma carreira e não concorrem às mesmas vagas disponibilizadas. Salienta, ainda, a ocorrência de prescrição. Aduz, por fim a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários à ascensão na carreira.\r\n\r\nRéplica às fls. 206/215.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando que seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento.\r\n\r\nNo que se refere à preliminar de prescrição, apontada pela União Federal, ressalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que, em exame da documentação acostada aos autos (fls. 16 e seguintes), não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nRessalte-se que o Judiciário deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 166, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0588424-1 FUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA LIGA BRASILEIRA CANTRA A TUBERCULOSE (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento do Precatório (fls. 306/317), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.005482-9 LUCIA MARINHO FALCAO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, LUIZ SERGIO CONDE CORREA, DEYSE LIMA BARBOSA.) x SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.019955-9 LUCIANA BARBOSA RAMOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 148 - Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo a realização de audiência diante da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApesar da manifestação da CEF de fl. 159, incabível a pretensão formulada pela parte autora, eis que a presente ação se encontra finda com sentença transitada em julgado, não sendo possível, portanto, a realização de tal ato processual.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015800-9 SEBASTIAO MACHADO DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101015800-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MACHADO DE FARIAS E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIÃO MACHADO DE FARIAS E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 38 e seguintes. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 73).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 87/113, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 183), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, também não prospera, uma vez que é parte no contrato firmado, sendo perfeitamente passível sua presença no feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se à fl. 182, restou patente que os demandantes não implementam sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 73, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030485-3 ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101030485-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHÃES E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHÃES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 38 e seguintes. Custas pagas às fls. 101 e 123.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 140/193, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 218), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada ativa pela Caixa, uma vez que os autores foram subrogados nos direitos e deveres atinentes ao contrato de mútuo hipotecário firmado pelo mutuário originário com a parte ré.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, também não prospera, uma vez que é parte no contrato firmado, sendo perfeitamente passível sua presença no feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelos próprios autores (fl. 03), evidencia-se que os demandantes não implementam as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde 1999, ou seja, há mais de nove anos, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101030485-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHÃES E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHÃES E OUTRO ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 38 e seguintes. Custas pagas às fls. 101 e 123.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 140/193, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva e ativa. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 218), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada ativa pela Caixa, uma vez que os autores foram subrogados nos direitos e deveres atinentes ao contrato de mútuo hipotecário firmado pelo mutuário originário com a parte ré.\r\n\r\nQuanto à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, também não prospera, uma vez que é parte no contrato firmado, sendo perfeitamente passível sua presença no feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelos próprios autores (fl. 03), evidencia-se que os demandantes não implementam as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário desde 1999, ou seja, há mais de nove anos, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando os autores nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005520-1 RENATO ANTONIO BARCELLOS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . ORDINÁRIA Nº 2008.5101005520-1\r\n\r\nAUTOR: RENATO ANTONIO BARCELLOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO ANTONIO BARCELLOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 54 e seguintes. \r\n\r\nDeferida a gratuidade e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 132).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 137/200, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 296/317), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que é parte no contrato firmado, sendo perfeitamente passível sua presença no feito.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante verifica-se à fl. 317, restou patente que o demandante não implementa sequer as parcelas incontroversas de seu contrato de financiamento, não tendo logrado ao menos pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nAssim, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão a parte autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fl. 132, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0003726-9 CARLINDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO, LUCIO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 432/435 - Diante das alegações das autoras Elzir Xavier Moraes e Sueli Suzano de Camargo, manifeste-se a CEF em 10 (dez) dias, atentando para os extratos adunados às fls. 435/436.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores por igual prazo, devendo o co-autor Carlindo da Silva cumprir o determinado no despacho de fl. 429.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 96.0014056-1 LUIZ BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 322/323 - Tendo em vista o título judicial transitado em julgado, comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento da obrigação relativa ao autor Luiz Bastos, no prazo de 15 (quinze)dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 96.0072979-4 ARNALDO LEONARDO AFFONSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARINHO MOREIRA, ESIO COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pelo autor Ubiracy Reis Barbosa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar os requerimentos formulados às fls. 437/439.\r\n\r\n26 - 99.0024880-5 SANDRA MARIA FALCAO DE MOURA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 358 - Defiro a vista requerida pela CEF fora de cartório, por dez dias, ciente de que não sendo os autos devolvidos dentro do prazo assinado, será novamente aplicada a penalidade do art. 196 do CPC, nos termos da decisão de fl. 308.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora, por dez dias, sobre a manifestação de fls. 338/353 da CEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008269-3 ELIZABETH GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante dos termos da informação do Banco HSBC, conforme ofício acostado à fl. 168, esclareça a parte autora o requerimento de fls. 188/189, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000803-9 LUIS FILIPE ROSSI (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento da decisão transitada em julgado (fls. 133/137), apresentando a devida planilha e a memória do cálculo referente à correção da conta fundiária da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020142-7 VICENTE MARIO MENDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os expurgos inflacionários não foram objetos desta demanda, tendo o título judicial condenado à CEF unicamente a proceder à aplicação da taxa progressiva de juros no saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Vicente Mario Mendes, incabível, portanto, a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação do julgado e, admitir a aplicação dos expurgos é violar a coisa julgada, devendo a autora, se entender devidos, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nAdemais, o prazo para que a autora impugnasse a planilha com os cálculos de recomposição da conta vinculada apresentada pela CEF encontra-se precluso, não tendo a parte autora apresentado no momento próprio qualquer manifestação discordando dos cálculos elaborados pela CEF, sendo proferida a decisão de fl. 126 que deu por cumprida a obrigação contida no título judicial, sem que houvesse a interposição de recurso.\r\n\r\nDesta forma, nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012421-8 MARIA REGINA MELLO DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VERONICA TORRI.). . Fls. 83/85 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, devendo prestar as informações requeridas pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora, cumpra a CEF o determinado à fl. 71.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027208-6 EVANIR REIS (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LASMAR PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEVANIR REIS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do BANCO DO BRASIL S/A, RFFSA-REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, CBTU-CIA/BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e CIA/FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários de sua conta PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, acrescido de juros de 3% a.a, com os respectivos juros e correção monetária, no período de 1971 a 1996.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a prestação jurisdicional, que manteve contrato de trabalho durante 25 (vinte e cinco) anos com a Compainha Brasileira de Trens Urbanos, após com a Rede Ferroviária Federal e Flumitrens. Que as referidas empresas não creditaram corretamente o valor referente ao PASEP na Conta Individualizada do autor, conforme determina o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29/06/88. \r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 05/24. Emenda à inicial, às fls. 26/28 e 31.\r\n\r\nIII - Às fls. 43/65, foram acostadas informações fornecidas pelo Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 68 v), apresentou, a Compainha Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens, sua resposta, na forma de contestação (fls. 69/87), alegando a incompetência absoluta do Juízo Cível e que foi empregadora do autor desde dezembro de 1994 até a data de sua aposentadoria, não respondendo por período anterior a, finalmente, que não lhe compete gerir os recursos do PASEP. \r\n\r\nV - Regularmente citada (fl. 94), a Rede Ferroviária Federal S.A. apresentou sua contestação, às fls. 96/105, argumentando a ilegitimidade passiva ad causam, carência de ação e, finalmente, que o Banco do Brasil S.A. é a entidade única e exclusiva responsável pelas atividades ligadas ao PASEP.\r\n\r\nVI - Regularmente citada (fl. 94), a Compainha Brasileira de Trens Urbanos - CBTU apresentou sua contestação (fls. 106/169) alegando a incompetência absoluta do Juízo Cível para processar e julgar esta demanda, a ocorrência de prescrição. Outrossim, aduz que a Compainha Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens é a única competente para figurar nesta demanda.\r\n\r\nVII - Réplica às fls. 172/175.\r\n\r\nVIII - Instadas as partes a especificar provas, o Banco do Brasil S.A. juntou documentos às fls. 188/252 e 165/286.\r\n\r\nEm não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, para julgamento antecipado, nos moldes do artigo , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nBem examinados, passo a decidir.\r\n\r\nCuida-se de demanda, cuja controvérsia essencial reside no reconhecimento do direito de pleitear o pagamento do valor da correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, quanto aos expurgos inflacionários, no período de 1971 a 1996.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito do autor decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas, conforme demonstra a iterativa jurisprudência dos nossos Tribunais, exemplificada pelos arestos, abaixo selecionados:\r\n\r\nPROC:AC NUM:0114999-0 ANO:89 UF:MG\r\n\r\nTURMA:02 REGIÃO:01\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:15-04-91 PG:007341 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - DECRETO N 20.910/32 - PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nI - DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS DO LICENCIAMENTO DO AUTOR DO EXERCITO, ESTÁ PRESCRITO O SEU DIREITO A REFORMA (DECRETON 20.910/32, ART. 1).\r\n\r\nII - APELAÇÃO DESPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ MARIO MENDES\r\n\r\nPROC:AC NUM:0201170-9 ANO:90 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:01 REGIÃO:02\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:17-10-91 ).\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1 DO DECRETO NO. 20.910/32 ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS HA MAIS DE 5 ANOS.\r\n\r\n- AJUIZADA A AÇÃO CERCA DE 31 ANOS APOS A EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS NAVAIS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE INEXISTA CAUSA SUSPENSIVA, INTERRUPTIVA E IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO DIREITO.\r\n\r\n- RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista ter sido a presente ação proposta em 30 de outubro de 2002, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nAssim, há de se acolher a alegação de prescrição, restando prejudicadas as demais preliminares argüidas pelas partes.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, deixando de condenar o autor nos ônus sucumbenciais, tendo em vista a gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.028660-7 ARY AMARANTE DE MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos termos da manifestação de fl. 115 da parte autora, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.490302-0 LUCIANE CALAIS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DE OLIVEIRA PERES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCIANE CALAIS OLIVEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a ré condenada a efetivar o apostilamento da autora, sendo assegurada sua manutenção no cargo de Agente de Polícia Federal. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que inscreveu-se no concurso para o cargo de Agente de Polícia Federal realizado em 1993. Informa que ingressou em Curso de Formação e tomou posse no referido cargo por força das decisões proferidas na Ação Ordinária nº 94.0042096-0. Que foi nomeada e empossada no referido cargo em dezembro de 1996. Que, ante a grande quantidade de policiais empossados sub judice, a Administração, através de Despacho Ministerial nº 312/2003, concedeu a oportunidade de regularização da situação dos inúmeros policiais oriundos do concurso de 1993 por meio de apostilamento, o qual se daria à vista de requerimento do interessado. Que concordou com a proposta da União tendo apresentado toda a documentação exigida em 07 de junho de 2006. Que, em 13 de dezembro de 2007, foi informada de que seu pedido de apostilamento estaria em vias de indeferimento, que sua nomeação seria cancelada e que perderia o direito de permanência no cargo desde 2002.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 10/113. Custas recolhidas à fl. 175.\r\n\r\nIII - Decisão, às fls. 126/127, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que a ré se abstenha de adotar qualquer conduta que torne sem efeito a nomeação da autora ou implique em sua exoneração, sendo que, às fls. 136/146, a parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento. \r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 132 v), a União Federal apresentou contestação, às fls. 147/152, e informações, às fls. 153/157, argüindo que, conforme relata a autora, esta propôs a Ação nº 94.0068159-3, objetivando sua aprovação, nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Federal. Que obteve sentença favorável no referido processo, mas, em face de tal decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual foi recebido no duplo efeito. Que o Ministério da Justiça publicou o Despacho nº 312 (17/12/2003), determinando o apostilamento de todos os servidores do Departamento de Polícia Federal em estivessem em exercício sub judice não transitadas em julgado e que tivessem concluído o tempo de estágio probatório. Que, em 2006, a autora não mais estava respaldada por decisão judicial que a amparasse no cargo. Que em face do Parecer nº 3957/2007-RVD/NAJ/CGU/AGU, foi sugerido e acatado o indeferimento do pleito da autora.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 159/167.\r\n\r\nVI - Instadas à produção de provas, as partes nada requereram (fls. 164 e 168 v).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, onde a autora requer seja determinado à parte ré que esta se abstenha de adotar qualquer conduta que torne sem efeito a sua nomeação ou que implique em sua exoneração do cargo de Agente de Polícia Federal.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nEm razão do lapso temporal considerável desde que a autora foi nomeada e empossada no Cargo de Agente de Polícia Federal, em dezembro de 1996, tendo esta concluído o referido Curso de Formação, tomado posse e, desde então, vindo exercendo as atribuições do referido cargo, deve ser acolhida a Teoria do Fato Consumado. É uma situação de fato que, embora pendente de julgamento, acha-se consolidada em vista da demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNeste sentido, há Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n- A preterição de candidato aprovado em concurso público pressupõe ato espontâneo da Administração Pública nesse sentido, deixando de se configurar quando sua atuação consubstancia o cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n- Sem embargo desse entendimento, é de se aplicar a teoria do 'fato consumado', se comprovado nos autos que os recorridos não só concluíram com aprovação o Curso de Formação, por força de liminar, como também já foram devidamente nomeados e empossados.\r\n\r\n- Recurso não conhecido. (RESP 227880/RS, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 19.06.2000, p. 182)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. INVIABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- Tendo o candidato concluído com êxito o curso de formação para ingresso no cargo de Agente de Polícia, obtendo inclusive excelente desempenho no mesmo, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar seu direito em prosseguir no certame.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n(REsp 422698/RS, Relator Ministro Vicente Leal, Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, un., DJ 01.07.2002)”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a manter a autora no cargo de Agente de Polícia Federal, nos termos em que requerido, efetivando o seu apostilamento desde a data do requerimento. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001503-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de RIOCAN PEÇAS AUTOMOTIVAS, ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR e PATRÍCIA CORDEIRO SENDRA, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 52, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009992-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 . A Nº 2008.51.01.009992-7\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FÍSICA, DESPORTO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES, ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FÍSICA, DESPORTO E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS propôs a presente demanda, pelo procedimento comum ordinário, como substituto processual de LEA DE LAIA OLIVEIRA SILVA, LIGIA CORREA DE ARAUJO, MARIA SILVIA DOS SANTOS, MARLI DA CUNHA FRANCA e RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados na atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz a parte autora como causa de pedir que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, os substituídos processuais que figuram no pólo ativo desta demanda foram prejudicados nos depósitos de correção monetária das suas contas vinculadas. Acrescentou que diante da edição das súmulas 210 e 252 do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência sobre o tema encontra-se pacificada. Ressaltou, ainda, que os substituídos não firmaram o termo de adesão, motivo pelo qual teriam direito à atualização das contas de FGTS. \r\n\r\nRequerem, assim, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em suas contas vinculadas, dos seguintes índices: 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989, 44,80% (IPC) quanto as perdas de abril de 1990, 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% quanto a maio de 1990 e 7% (TR) para fevereiro de 1991. Pugna pelo pagamento das diferenças apuradas acrescidas de juros e correção monetária na forma da Lei, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nI - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/74;\r\n\r\nII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 113/120, pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados uma vez que todos os substituídos firmaram o termo de adesão, com exceção de MARLI DA CUNHA FRANCA que sequer consta no banco de dados do FGTS e não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o direito pleiteado;\r\n\r\nIII - às fls. 135/139, a Caixa Econômica Federal juntou os termos de adesão firmados pelos substituídos LEA DE LAIA OLIVEIRA SILVA, LIGIA CORREA DE ARAUJO, MARIA SILVIA DOS SANTOS e RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente demanda de ação pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados na atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, verifica-se nos documentos acostados às fls. 135/139, que os substituídos acima citados firmaram o termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários, referentes a correção da conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes a correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nConsiderando que LEA DE LAIA OLIVEIRA SILVA, LIGIA CORREA DE ARAUJO, MARIA SILVIA DOS SANTOS e RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA firmaram o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem aos requerentes.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido. (grifo nosso)\r\n\r\nQuanto à MARLI CUNHA FRANCA, não foi juntada qualquer documentação que comprovasse a existência de uma conta fundiária com saldo, ao tempo dos planos econômicos.\r\n\r\nNeste diapasão, ressalta-se o princípio sintetizado por CARNELUTTI, segundo o qual “Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; e quem opõe uma exceção deve provar os fatos dos quais resulta” , bem como o disposto no art. 333, do CPC, que tratou do ônus da prova, no sentido de incumbir ao autor o ônus do fato constitutivo do seu direito, de sorte que o não atendimento acarreta as conseqüências processuais negativas, que se traduz na improcedência da demanda.\r\n\r\nLeciona também Ovídio A. Baptista da Silva, ao dissertar sobre o ônus da prova, que: \r\n\r\n“Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Em princípio, portanto, pode-se estabelecer, como regra geral, que à parte, que alega a existência de algum fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência.” \r\n\r\nVerifico que a MARLI CUNHA FRANCA deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito a permitir o convencimento deste Juízo acerca da veracidade do que tão somente alega. Não há nos autos subsídios para comprovar a existência, sequer, de uma conta fundiária com saldo ao tempo dos planos econômicos.\r\n\r\nConsiderando que o mérito desta demanda versa sobre questão de direito, e que os elementos apresentados foram suficientes à elucidação dos fatos, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nConsiderando a gratuidade de justiça que ora defiro, bem como o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017196-1 MIGUEL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 37, conforme certificado à fl. 39, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021158-2 KATIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 20085101021158-2\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nKÁTIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRÉ:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nKÁTIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a obtenção dos valores expurgados da atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que em razão dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo, foi prejudicado nos depósitos de correção monetária de sua conta vinculada, em razão dos expurgos efetuados, através de normas eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que ofendem aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA autora teve contratos de trabalho regido pela CLT e como optante pelo regime do FGTS, entende que foram incorretas as correções dos valores existentes na referida conta, em razão de expurgo originado de normas econômicas, pelo que busca a prestação jurisdicional com o objetivo de obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS\r\n\r\nRequer, o cálculo dos juros nos depósitos de FGTS, em sua conta vinculada, dos índices verificados a partir de junho/87, monetariamente corrigidos na época própria, refazendo-se todos os cálculos seguintes, além de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nE que seja determinada à Ré juntar s extratos da evolução dos depósitos, atualização monetária e juro creditados, posto que é a atual administradora dos recursos do FGTS, e, que a mesma forneça os correspondentes extratos requeridos à autora.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 09/21. Gratuidade de justiça deferida à fl. 22.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 26/40 pugnando pela legalidade dos procedimentos adotados, pois a autora não se enquadra em qualquer das hipótese previstas no art. 20 da Lei nº 8036/90, pelo que não deve ser rechaçada qualquer pretensão ao efetivo levantamento do valor creditado, pois a autora firmou o Termo de adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110/2001, conforme documentos às fls 39 e 40.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 42 e 43\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa a obtenção dos valores expurgados da atualização de sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nCom relação ao pleito declinado na exordial, o Excelso Pretório e o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmaram pacífica e uníssona posição a respeito de quais percentuais são devidos aos titulares de contas vinculadas, tendo inclusive o STJ editado a Súmula nº 252, a teor da qual:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 (...).”\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido de aplicação de percentuais referentes a períodos diversos, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência pátria, no sentido de serem devidos tão-somente os expurgos referentes aos Planos Collor e Verão. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48) \r\n\r\nNão obstante, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fls.39/40), verifica-se que a parte autora firmou termo de adesão para receber, na via administrativa, os valores devidos a título de expurgos inflacionários referentes à correção de sua conta vinculada ao sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço\r\n\r\nOra, consoante o disposto na Lei Complementar nº 110/2001 (art. 4o, caput e inciso I), a Caixa Econômica Federal foi autorizada a creditar nas contas vinculadas ao FGTS os percentuais referentes à correção monetária do período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata o referido texto legal.\r\n\r\nUma vez que o demandante firmou o aludido termo, qualquer pretensão eventualmente deferida no presente feito representaria verdadeiro bis in idem, estranho aos patamares que efetivamente cabem ao requerente.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 3.913/2001, no seu artigo 3º, parágrafo 1º, possibilitou que a adesão do titular da conta vinculada ao FGTS fosse efetivada por meios magnéticos ou eletrônicos, sendo tal procedimento, outrossim, admitido pela jurisprudência, conforme segue:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135665\r\n\r\nProcesso: 200502010023853 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP.\r\n\r\nData da decisão: 11/05/2005 Documento: TRF200139471 \r\n\r\nDJU DATA:18/05/2005 PÁGINA: 283\r\n\r\nRelator(a) JUIZ REIS FRIEDE\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - TERMO DE ADESÃO - LC Nº 110/2001 - HOMOLOGAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nI - Uma vez assinado o Termo de Adesão, o titular da conta vinculada renuncia à discussão judicial quanto ao pagamento dos chamados “expurgos inflacionários”.\r\n\r\nII - Constituindo-se a adesão em questão em acordo extrajudicial, que faz lei entre as partes, estando a demanda já em fase de execução, deve ser extinta em relação ao Autor que assinou o Termo de Adesão junto à CEF, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a ação de conhecimento foi ajuizada em 2000 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIV - Desnecessária a apresentação do Termo de Adesão assinado, visto que o Decreto nº 3.913/01 possibilitou a manifestação por meio eletrônico ou magnético, o que inviabilizaria a comprovação material de que os agravantes assinaram o discutido Termo de Adesão.\r\n\r\nV - Agravo improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios tendo em vista da gratuidade de justiça\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022941-0 JANETTE PORTO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 20, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.519678-9 ELAINE CRISTINA SAYAO GRAY MOREIRA (ADVOGADO: WILSON DE ABREU MONSORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 09, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.519903-1 THEREZA CAMPAGNANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e sobre a petição de fl. 44, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo, diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005550-3 JOAO JORGE DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n2) Em igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n3) Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.490071-4 MIGUEL DE LAQUILA OLIVEIRA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011636-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON.) x ANA DEOLINDA TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x TORTILIE DOCES LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 133/135: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento contra alegada contradição na decisão de fls. 132, ao argumento que o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal fora no sentido de localizar bens passíveis de penhora e não o endereço da executada.\r\n\r\nEntendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, não foi apontada e não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar eventual retificação do decisório, eis que seu teor revela o posicionamento do Juízo acerca da matéria, tendo sido esgotado o exame em questão.\r\n\r\nLogo, é de se concluir pela verdadeira intenção da parte em rediscutir o posicionamento adotado, situação esta que demanda o manejo do recurso adequado.\r\n\r\nAssim, rejeito os presentes embargos de declaração, ante a ausência dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o envio, por parte da Receita Federal, da cópia das declarações de bens da executada, conforme requerido pela autora, nos presentes autos, importa em quebra de sigilo fiscal e, considerando, ainda, que cabe ao interessado apurar a existência de bens do devedor, não simplesmente, transferir este ônus ao Judiciário, uma vez que não cumpriu o exeqüente o despacho de fl. 129, bem como a parte final do determinado à fl. 132, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.021198-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.) x BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO ROYAL DE INVESTIMENTO S/A, posteriormente sucedido nos autos pelo BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, em face do BOBMACK BACALHAU LTDA, SUELY DE SÁ GOLDONI e ÉRICO AUGUSTO FRIEDL.\r\n\r\nEm exame do conteúdo dos autos, verifica-se que vem sendo realizadas diligências para a citação dos executados desde o ano de 2002 sem qualquer êxito (fls. 52/54, 117, 125), não tendo sido localizados quaisquer bens passiveis de penhora, conforme informado às fls. 178/180.\r\n\r\nRessalte-se a efetivação do bloqueio da irrisória quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) no final de 2007, em relação aos R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) devidos (fls. 186), não é o suficiente para ensejar o prosseguimento da execução, levando-se em conta que o feito se arrasta por aproximadamente 7 (sete) anos.\r\n\r\nAcresça-se que, à mingua da localização de outros bens penhoráveis, não se mostra razoável a citação por edital requerida às fls. 195/197, eis que não se justifica a movimentação da máquina judiciária para os fins do artigo 232, do Código de Processo Civil, diante da inexpressiva garantia alcançada, não merecendo guarida a argumentação acerca da fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente, dada a inércia da parte exeqüente.\r\n\r\nAssim, resta inócuo o prosseguimento da execução nas circunstâncias narradas, inclusive porque, uma vez conhecidos os respectivos domicílios dos devedores, poderá ser ajuizada nova demanda executiva.\r\n\r\nDessa forma, está configurada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil, havendo de ser levantado o montante bloqueado, ante a ausência de citação.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x TIMBRE MOVEIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2007.5101005454-0\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ:TIMBRE MÓVEIS LTDA. E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de execução por título extrajudicial, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de fornecer os endereços onde os réus pudessem ser encontrados, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006734-7 SERGIO HAMILTON SPHAIER (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de dez dias, instruindo com cópias do título judicial, na forma do art. 283 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.008355-9 HEVERTON ALEMAND DOS REIS (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista tratar-se o presente feito de execução contra a Fazenda Pública, promova o exeqüente a correta execução do julgado na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n49 - 00.0258240-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x ANTONIO NEVES E GERALDA AUGUSTA NEVES (ESPOLIO) REP/ P/ UBIRAJARA NEVES (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.) x EDILIO SILVA (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA, EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO.). . Abra-se vista às partes sobre o cálculo de fl. 672, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2001.51.01.001953-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x AUREA LOSSANO BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO ROSA DOS VIEIRAS - AMACROVI (ADVOGADO: JADIR ARNALDO DE FREITAS.). . Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento interposto, determino a citação pessoal de todos os posseiros. Apresente a CEF cópia da inicial para instruir as contrafés.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a decisão de fls. 60/60v.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 94.0013602-1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, JOSE ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se o autor Carlos Eduardo Ribeiro e Souza para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 174,00, calculado em 06/04/209, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor da CEF. \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora sobre os termos do requerimento de fls. 212 formulado pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001512-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x ANDRÉ BARROSO GROSSI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 59, conforme certificado à fl. 60, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008934-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x DJAMIR RAMOS DA SILVA. . Sobre a certidão de fl. 50, abra-se vista à CEF, por 10 (dez) dias, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.519873-7 ANTONIO TOMAZ BRAGA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 18, conforme certificado à fl. 19, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001892-0 SILVIA NUNES PARREIRAS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 13, conforme certificado à fl. 14, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.490109-3 SIDNEI AMANCIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emendem os autores a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como apresentar cópia da inicial a fim de instruir a contrafé.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010404-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JOAO RICARDO DA HORA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101010404-2\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADA: JOÃO RICARDO DA HORA FERREIRA\r\n\r\nJUÍZA:DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 604 e 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que o exeqüentes não faz jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Manifestação da Contadoria às fls. 14/16, sobre a qual as partes manifestaram sua concordância (fls. 18 e seguintes). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 14/16, efetuados pela Contadoria, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelo exeqüente, ora embargado e os cálculos avalizados pelo Contador, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 14/16.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado dos embargos, ex vi art. 20, parágrafo 4o do CPC, que deverão ser abatidos do montante exeqüendo.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 14/16 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.007882-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até julho de 2007.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0415200-0 ALVARO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 . Cumprida a obrigação e comprovado o pagamento da mesma, julgo extinta a execução nos termos do art. 794, I, CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 90.0014174-5 JOZILDO BRITO LEAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Despacho de fls 580\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, intime-se a CEF para apresentar, em dez dias, planilha de cálculos demonstrativa da aplicação dos juros progressivos quanto aos autores: IRLAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, JOSILDO BRITO LEAL DA SILVA e ARTHUR BISPO DE SANTANA.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para manifestação, em dez dias, podendo promover o levantamento do saldo diretamente na CEF, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nFindo o prazo fixado, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 793762"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026837-5 JOAQUIM MACHADO FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO WERNECK DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nO acórdão reconheceu que as contribuições recolhidas para entidade de previdência privada, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, não constituíam renda tributável pelo IRPF e a ré alega que a presente execução deverá ser processada na forma do art. 730 do CPC, requerendo a conversão em renda da União dos depósitos efetuados pela Fundação Sistel.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto as alegações da ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012224-3 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nPor outro lado, o pedido deve ser certo e determinado, não sendo aceitável, em um processo que já se mostra volumoso logo de início, que o autor deixe a cargo do Juízo pesquisar quais seriam os “diversos diretores” cujos recolhimentos estariam equivocados, quais períodos em que os recolhimentos errados teriam sido efetuados, e em quais escolas tais diretores trabalhariam.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido;\r\n\r\nb) especifique, na exordial, mediante tabela apropriada e clara, o nome e CPF dos diretores cujos recolhimentos foram equivocados, o nome e CNPJ de suas escolas de origem, e os períodos exatos em que os recolhimentos errados foram efetuados, consoante o modelo abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEscola\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nJoão da Silva\r\n\r\n123.456.789-10\r\n\r\nEscola ABC Ltda.\r\n\r\n01.234.567/0001-01\r\n\r\n12/2003; 01/2004; \r\n\r\n02/2004\r\n\r\nJosé da Silva\r\n\r\n123.456.789-01\r\n\r\nEscola AAA Ltda.\r\n\r\n01.234.567/0001-10\r\n\r\n12/2003; 01/2004; \r\n\r\n02/2004\r\n\r\nc) comprovar, mediante a apresentação da ATA correspondente, para todos os nomes elencados, o exercido do cargo de diretor no sindicato. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0475529-4 SUELI ANASTACIO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 100 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0007287-8 IVONE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE GONET.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 .\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025491-9 ADERBAL FERREIRA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar aos autores as diferenças referentes ao reajuste de 28,86% no seu soldo, compensando-se o índice de reajuste efetivamente aplicado, em relação ao período de 02/12/2000 a 31/12/2000, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida às fls. 59.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, uma vez que ela se encontra em consonância com jurisprudência do Plenário do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003839-9 JOSE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 244/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004319-0 FERNANDO AUGUSTO DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 72/77 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015542-2 ELLEM FARINAZZO SAVAGET (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 244/248 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nELLEM FARINAZZO SAVAGET ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a pagar-lhe as diferenças de parcelas da pensão de ex-combatente que recebe por morte do pai, o servidor militar Rubens Elias da Silva, correspondentes ao período compreendido entre outubro de 1999 e novembro de 2006.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que passou a receber a pensão de ex-combatente por reversão, em virtude da decisão judicial referente ao Mandado de Segurança nº 2004.51.01.0120105-4, anteriormente proposto perante o Juízo da 19ª Vara Federal, e que a União, ao implantar o benefício, não efetuou o pagamento das prestações atrasadas.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 06/13.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nCitada, a União Federal alegou que implantou a respectiva pensão de acordo com o julgado nos autos do Mandado de Segurança supra citado, de forma que a autora foi habilitada a partir de janeiro de 2007, com inclusão em folha no mês de abril/2007, e que em maio do mesmo ano, recebeu as respectivas parcelas atrasadas (fls.22/38).\r\n\r\nAlegou, ainda, que o pagamento dos atrasados foram limitados à data da decisão que concedeu o direito ao recebimento da pensão de ex-combatente por reversão, e não ao óbito da genitora, de forma que a autora não faria jus aos atrasados anteriores a 13 de novembro de 2006, data da intimação do Acórdão, por força do contido no art. 11 da Lei nº 8.059/90, e que, por tais razões, a demandante somente teria direito às parcelas compreendidas entre novembro de 2006, mês da intimação da decisão que concedeu o direito, conforme mencionado acima, e março de 2007, data da efetiva implantação do pagamento, e que tais valores já forma pagos no mês de maio de 2007, conforme ficha financeira anexada às fls. 35.\r\n\r\nPosteriormente, a União informou às fls. 39/41, que a data de início da pensão da autora fora alterada de 01/10/1999 para 18/10/2004, e encaminhou novo demonstrativo financeiro, no qual foi compreendido o período de 18/10/2004 a 12/11/2006 (fls.41), e que as parcelas referentes o período compreendido entre 01/10/99 a 17/10/2004, deveriam ser ressarcidas de acordo com o disposto no art. 100 da CF/88, ou seja, por precatório (fls.40).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, fls. 37 e 42.\r\n\r\nInstadas as partes a especificarem provas, a autora quedou-se inerte e a União alegou não ter mais provas a produzir (fls. 44).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPretende a autora a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão que recebe pela morte do ex-combatente da Marinha, Raul Farinazzo, pai da demandante, por reversão pela morte da sua genitora.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 39/40, o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha alterou a data de início da pensão da autora de 01/10/1999 para 18/10/2004. Embora a parte autora não tenha anexado aos autos a cópia da certidão de óbito de sua genitora, presume-se, através da informação contida nos documentos acima mencionados, que a mãe da demandante faleceu em 01/10/1999 e que a data de sua pensão foi alterada para a data do ajuizamento do mandado de segurança (18/10/2004), já que o julgamento final proferido naquela ação mandamental ressalvou as vias ordinárias para a cobranças das diferenças por ventura existentes referentes ao período anterior à impetração (fls.26/34).\r\n\r\nA cobrança de tais prestações pretéritas se torna possível uma vez que a prescrição foi interrompida pela impetração do mandado de segurança em outubro de 2004, de forma que somente voltou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da autora em receber a pensão ora pleiteada, conforme se depreende da leitura dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, que trazem os seguintes textos:\r\n\r\n“Art. 8º. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.\r\n\r\nArt. 9º. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOAC - APELAÇÃO CIVEL - 369661Processo: 200451010023498 UF: RJ SEXTA TURMA SPECIALIZADAData da decisão: 27/06/2007 Documento: TRF200167529 Fonte DJU - Data::10/07/2007 - Página::450\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\nTendo sido reconhecido o direito à pensão de ex-combatente, os créditos atrasados em favor do autor devem ser pagos, respeitando-se a prescrição qüinqüenal e descontadas as prestações já percebidas sob a mesma fundamentação legal, não havendo falar em prescrição de fundo de direito, pois aplicável, na espécie, a Súmula 85/STJ. - A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas nele fundada, que volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão final naquele proferida. - No que se refere aos honorários advocatícios, devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o § 4º, do art. 20, do CPC e precedente da 6ª Turma Especializada: AC 2002.51.01.022910-9, Rel. Des. ROGERIO CARVALHO, unânime, DJU de 06.03.2006. - Recurso e remessa necessária parcialmente providos, tão-somente, para reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 11/06/2007, portanto, dentro do prazo do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a intimação do acórdão ocorreu em 13/11/2006, conforme a informação prestada pela União Federal às fls. 24.\r\n\r\nAdemais, de acordo com a ficha financeira anexada pela União Federal às fls. 41, percebe-se que a ré já efetuou o pagamento das prestações atrasadas compreendidas entre 18/10/2004 e 12/11/2006. Frise-se, ainda, que mesmo que não houvesse ocorrido o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período compreendido entre outubro de 2004 e novembro de 2006, elas não poderiam ser concedidas na presente ação ordinária, uma vez que se referem às prestações vencidas entre a data da impetração do mandado de segurança e a data do trânsito em julgado do acórdão nele prolatado, e que, por isso, estão abrangidas no título judicial lá prolatado, devendo ser executadas naquela relação processual\r\n\r\nDessa forma, a autora faz jus ao recebimento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, ou seja, 18 de outubro de 1999 a 17 de outubro de 2004.\r\n\r\nASSIM, DECLARO A PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ANTERIORES A 18/10/1999, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à autora as prestações vencidas de sua pensão que recebe pela morte do ex-combatente RAUL FARINAZZO, relativas ao período compreendido entre 18 de outubro de 1999 e 17 de outubro de 2004, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida às fls. 18.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, § 3o, do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019182-7 JOSE CARLOS DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 97/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS REIS e FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ajuízam a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré seja condenada a contemplá-los pela Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, a partir de 01 de fevereiro de 2006, bem como a pagar-lhes as diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são servidores públicos civis, pertencentes ao quadro do Ministério da Aeronáutica e que as suas funções não foram contempladas pela MP 301 de 29 de junho de 2006, sendo que outros servidores lotados no mesmo setor e que desempenham funções de agentes, foram beneficiados.\r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 06/20.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 27.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nIntimados a cumprirem o despacho exarado às fls. 27 em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, os autores deixaram transcorrer \"in albis\" o prazo para o seu respectivo cumprimento.\r\n\r\nPor tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027937-8 EROTILDES TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 229/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000804-1 JOEL MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004900-6 GENERVINO BUENO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023050-3 JOAZ SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 225/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008029-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 20 dias para cumprimento do determinado nas fls.192, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 94.0067250-0 ANTONIO CARLOS FECHER E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 242/243 . Com o trânsito em julgado, oficie-se a CEF para que informe o saldo atualizado da respectiva conta.\r\n\r\nCom a vinda deste, e nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0015912-6 ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 99 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.007232-4 DANIELE PEREIRA OLIVAS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 92/95 . \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU, E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, a serem rateados em partes iguais pelos réus, com a ressalva do artigo 12 da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010636-5 MARIA VERONICA DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nFindo o prazo para resposta da CEF, ao MPF, em obediência ao art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011258-4 ELIAS FONTOURA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELIAS FONTOURA DA CRUZ E AMARILIS DA COSTA FONTOURA DA CRUZ, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteiam a concessão de antecipação de tutela para que a CEF abstenha-se de emitir documento de refinanciamento da dívida, uma vez que alegam ter pago todo o financiamento e tomado ciência de que a ré iria refinanciar o saldo devedor. Requerem os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlegaram, em síntese, que firmaram com a CEF, em 25/05/1998, um contrato de financiamento habitacional para aquisição do referido imóvel, com valor de Cz$ 3.316.873,00, à época, a ser pago em 252 prestações mensais, ou seja, 21 anos.\r\n\r\nAlegaram que o prazo findou em 25/05/2009, esclarecendo que os requerentes pagaram regiamente todas as prestações. \r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 18/34. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão restou configurada a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nDe início, observa-se que os autores não juntaram qualquer comprovante referente ao pagamento das prestações, o que pesa em seu desfavor, uma vez que o juízo não consegue verificar se os mesmos são ou não realmente adimplentes, como assim alegam. Seria arbitrário, portanto, privar a CEF de exercer, eventualmente, direitos sobre o imóvel por ela financiado, sem que a ré houvesse cometido qualquer irregularidade.\r\n\r\nRessalte-se que a relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré restringe-se ao contrato de mútuo habitacional que não guarda nenhuma relação com o atual valor de mercado do imóvel, assim, mesmo que tenha ocorrido a desvalorização alegada pelo autor, o fato em nada poderá refletir-se no saldo devedor do pacto firmado entre as partes. \r\n\r\nDeste modo, não se pode aceitar qualquer alegação que tenha como respaldo a onerosidade excessiva das cláusulas de reajuste, eis que foram contratadas com base nos índices da poupança, conforme cláusula vigésima quinta do contrato (fls.25/verso). Isto é plenamente justificável, uma vez que os imóveis financiados pela CEF tem como motor financeiro o dinheiro depositado nas contas de poupança. \r\n\r\nAdemais, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre que a ré tenha iniciado qualquer procedimento extrajudicial para a execução de eventual dívida existente e retomada do imóvel, o que afasta o periculum in mora. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo trazer aos autos planilha de evolução da dívida que indique o valor da amortização dos pagamentos efetuados pelos autores, assim como o percentual utilizado para o reajuste do saldo devedor e da prestação mensal e a taxa de juros. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0018024-5 JOSEMAR DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM CELSO LOPES SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, dos documentos trazidos aos autos pela CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n22 - 99.0021933-3 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019376-4 JOSE CARLOS CANDIDO BARBIERI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 90 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000899-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 82 . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006868-9 EDNA FRANCA ANTUNES (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n26 - 2007.51.01.010327-6 JEANETE LOPES DE MIRANDA (ADVOGADO: JEANETE LOPES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,10. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nº 00242087-4 e 00298036-5, agência nº 0206, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldos no referido mês, com a aplicação do índice de 8,04%, referente ao mês de junho de 1987, compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.011917-0 THAIS DE SOUZA VIEIRA ALVES (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 190/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 10046540-3, agência nº 1650, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012564-8 CARLOS FREDERICO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE 10,14% E 84,32% (MARÇO DE 1990), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00783378-6, agência nº 0228, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 8,04% (junho/1987) e 42,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012808-0 VERA LUCIA SALGADO MALLET SOARES (ADVOGADO: BASILI GONZALEZ VILLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 257/262 . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, FEVEREIRO DE 1989, MARÇO, ABRIL, JUNHO E JULHO DE 1990 e JANEIRO E MARÇO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00386307-3, agência nº 0190, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 26,06% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015145-3 MONICA DE LYRA PORTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 196/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00386307-3, agência nº 0190, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987), 44,80% (abril/1990) e 2,49% (maio/1990) , compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015828-9 ALETTA MARIA BOTELHO TROMPWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.000770-0 ADELMAR CAJATY (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n33 - 2008.51.01.022232-4 ODILON BENTO LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A MAIO DE 1990, COM BASE NO ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo das contas de poupança nº 01464666-3 e 01425741-1, agência nº 1024, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 44,80% (abril/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024572-5 CLARISSE DE CARVALHO ASSIS BARROS (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, MARÇO DE 1990 e FEVEREIRO DE 1991. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 01621360-0, agência nº 1326, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026025-8 ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n36 - 2008.51.01.026042-8 CATHARINA GOMES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo as Apelações no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões, a começar pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de suas contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n37 - 2008.51.01.026834-8 HELIO AUGUSTO LEVIEN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 214/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026944-4 MARIA INES DA COSTA NEGRAO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIA TEIXEIRA ROBIM VALLE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.000141-5 EMI GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014920-7 ADERSON SERGIO DE ALENCAR CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 173/176 . Vistos, etc., Por essas razões, confirmo parcialmente a liminar e concedo parcialmente a segurança, nos termos do art. 269, I do C.P.C., para determinar o desbloqueio das constas nas quais os impetrantes recebem salários/proventos ou verbas de natureza salarial a seguir discriminadas por impetrante: Aderson Sérgio de Alencar Carvalho - conta corrente nº 67518-0, agência nº 0286, Banco Bradesco; conta corrente nº 0194054-6, agência nº 00697-1, Banco do Brasil; conta corrente nº 21000063-7, Banco Real; conta corrente nº 1181418, agência nº 351, Banco UNIBANCO; conta corrente nº 25013-45, agência nº 995, Banco HSBC; Carlos Roberto Domingos - conta corrente nº 6002440, agência 1022 Banco Real; conta corrente nº 35566-6, agência nº 01599, Banco Bradesco. Permanecem bloqueadas as contas correntes não referidas e os recursos não citados expressamente nesta decisão. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas pela ANS. Intime-se a autoridade impetrada e o MPF. Oficie-se ao Banco Central do Brasil - BACEN e ao relator do agravo de instrumento (fls. 158/164) para ciência desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015920-1 ALCICLA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COIMBRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, MARTHA DE PAULA DOMINGUES.) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 225/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos etc. Ante o exposto, determino a exclusão do segundo impetrado do pólo passivo deste mandado de segurança, rejeito a preliminar de inadequação da via mandamental e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Oficie-se ao relator do agravo interposto para ciência desta sentença. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. À SEDIC para correção do pólo passivo, com a exclusão do segundo impetrado. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023113-1 LUIZ GUSTAVO DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n43 - 2008.51.01.025524-0 JONISVAINE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: URSULA RIBEIRO FERREIRA.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, Confirmo a liminar e concedo a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. para determinar ao impetrado que efetue a inscrição do impetrante no 37º Exame de Ordem independentemente do pagamento de taxa de inscrição, permitindo-lhe participar da prova inicial e, caso logre aprovação, das etapas seguintes. Custas pela Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Rio de Janeiro. Sem honorários advocatícios, nos termos das súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intime-se a autoridade impetrada. Intime-se o Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.004214-4 ROCHA VIANNA EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 216/221 . Vistos, Etc., Por estas razões, Confirmo a liminar deferida anteriormente e concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o registro da impetrante junto ao Conselho Regional de Relações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, de lhe aplicar sanções e de lhe exigir anuidades; e que cancele o débito de R$ 13.075,52 (treze mil e setenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) e qualquer outra exigência pecuniária que tenha sido imposta em razão de a impetrante não ter se registrado junto ao referido conselho profissional. Custas pelo Conselho Regional de Relações Públicas do Estado do Rio de Janeiro. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se o Ministério Público Federal e o impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário (artigo 12, parágrafo único da Lei nº 1.533/51). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.004788-9 MARCUS EDUARDO DE CARVALHO DANTAS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, face das Súmulas nº 105, do STJ, e 512, do STF. Intime-se o impetrado. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009769-8 ANA LUIZA DA SILVA ALVIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pela impetrante. Revogo a gratuidade de justiça deferida à fls. 30 por se tratar de erro material. A impetrante não requereu o benefício na petição inicial e recolheu custas à fls. 26. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Ante a manifestação do MPF, às fls. 69, no sentido da falta de interesse público a justificar sua intervenção, não se faz necessária a sua intimação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010935-4 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA GIRELI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, confirmo a liminar, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação, com a devolução do Certificado de Dispensa de Incorporação. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e da Súmula nº 512 do STF. Custas pela União Federal. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000049-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS RENATO REIS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 194/196 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a reintegração de posse da autora no imóvel situado no Centro Acadêmico sob Direção da Faculdade de Letras daquela universidade, na Ilha do Fundão, Cidade Universitária, indicado na planta de fls. 19 do processo administrativo nº 23079.006797/2005-65 (fls. 15 e 44 destes autos).\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze)dias, proceder à retirada dos seus bens que se encontram sob a guarda da autora desde o cumprimento do mandado de reintegração de posse (fls. 89).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar à autora honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010264-1 CARLOS RENATO REIS GUIMARAES (ADVOGADO: ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 86/87 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar à ré honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 97.0008383-7 LUIZ ANTONIO VIDAL CHAMON E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 101 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.001704-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LILIANE ANDRADE DE ANGEL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento, endereço indicado às fls. 34, convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JERONIMO PEDROSA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do réu, porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (fls. 23).\r\n\r\nDessa forma, intime-se o exeqüente para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA MATIA ARAUJO DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.022243-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS MANSOES (ADVOGADO: MARCO TULIO GRIPA MOTA SILVA, MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fls.208, determino a intimação, por publicação, a parte devedora - CEF -, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 22.039,84 ), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.212/214, em 15/06/09 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013880-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (ADVOGADO: ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a ré para comparecer à audiência preliminar no dia 28/07/2009, às 15:00 horas, na qual poderá, querendo, oferecer defesa verbal ou por escrito, ou ainda proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar a ata da Assembléia Geral Ordinária que elegeu o(a) atual síndico(a), a fim de que seja verificada a regularidade da representação do condomínio por Margareth Duarte, pessoa que outorgou a procuração.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n56 - 2005.51.01.008299-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006747-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.027297-2 EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da ação 2008.5101.0272972.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.010400-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ALDYR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para exclusão dos embargados:\r\n\r\nANA RAQUEL GARCIA DA ROCHA\r\n\r\nERCI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nNANAKO HOSHIKAWA .\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que se manifeste quanto a impugnação do embargante às fls. 02/18, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargante.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.013499-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x JOAQUIM MACHADO FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO WERNECK DE FREITAS.). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao contador para que elabore a planilhas de cálculos referente aos valores retidos do embargado, a título de I.R. no período de 01/1989 a 12/1995, excluindo-se a parcela relativa às contribuições do empregador e os acréscimos decorrentes da capitalização.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.013608-4 FERNANDO LUIZ CARVALHO VIANA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nO recebimento dos embargos não ostenta mais o automático efeito suspensivo da execução até o seu julgamento (artigo 739-A). A atribuição de efeito suspensivo pelo juiz, em decisão motivada, após prévio contraditório, exige o requerimento do embargante; a relevância da fundamentação dos embargos (fumus boni iuris), a revelar a plausibilidade de acolhimento da tese suscitada pelo embargante e de desconstituição do título ou de extinção da execução; o risco de o embargante sofrer dano irreparável ou de difícil reparação em razão do prosseguimento dos atos executivos (periculum in mora); e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, isto é, que assegurem o pagamento da totalidade do débito com todos os seus acréscimos (§ 1º). Se, por um lado, a penhora, depósito ou caução não mais representam condição de admissibilidade dos embargos, por outro, são pressupostos incontornáveis para a atribuição do efeito suspensivo, que poderá se referir apenas a parte do objeto da execução (§ 3º). A penhora ou garantia deve ser completa, integral ou total para que seja possível a concessão do efeito suspensivo.\r\n\r\nEm face do exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e indefiro o efeito suspensivo. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 98.0011801-2 OLGA OHANIAN NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a parte Autora, pela publicação, para ciência dos valores depositados na CEF - Agência TRF/2ª Região, a título de RPV e levantamento dos mesmos, diretamente, sem expedição de Alvará, de acordo com a Resolução 559/2007 do CJF. Após 5 dias, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução, relativamente aos autores cujo depósito operou-se por RPV.\r\n\r\nQuanto aos autores remanescentes, cujos depósitos operar-se-ão por Precatório, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.009906-6 ANDREIA RIFF GOULART (ADVOGADO: MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 252/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027297-2 SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nEm face da decisão de fls. 15/17, da Exceção de Incompetência n° 2009.51.01.006747-5, remetam-se os autos a uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO CESAR FREIRE. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.013039-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ELIANE RIBEIRO FRAGA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\n2 - Nos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\n3 - Não sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\n4 - Não ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\n5 - Arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.003019-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA, ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x AMILTON ADAO DA ROCHA E OUTROS x ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA, IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA, JOSE ALBERTO KEDE, ISABELLE GABRIEL DE MAGALHAES SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 249/253 . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução interpostos pela UNIÃO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP E OUTROS, pugnando contra a execução da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública no. 97.0075199-6, que transitou em julgado. Houve aditamento da exordial às fls. 110/137.\r\n\r\nAduziu, preliminarmente, que os substituídos não relacionados na exordial e também os que não fossem domiciliados na Seção Judiciária do Rio de Janeiro são parte ilegítima na execução, afirmando também que os eventuais exeqüentes deveriam comprovar sua filiação à Associação autora.\r\n\r\nAinda preliminarmente, disse que a Associação não teria apresentado procuração especifica para propor a Ação Civil Pública susomencionada.\r\n\r\nTambém afirmou que a sentença foi extra petita, já que não teria sido formulado, na ACP, pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.\r\n\r\nNo mérito, asseverou que a execução multitudinária (a presente execução já conta com mais de 200 substituídos) inviabiliza a ampla defesa da união, pois não haveria tempo hábil para a análise dos valores devidos individualmente.\r\n\r\nAduziu que a própria prestação jurisdicional seria prejudicada, pois o juízo teria de examinar milhares de documentos em prazo exíguo.\r\n\r\nSustentou, mediante a jurisprudência apontada, que a condenação do ente publico em processo coletivo deve ensejar execução individual, a fim de que seja possível apurar com precisão o que e o quanto é devido a cada um dos prejudicados pela conduta danosa fustigada na sentença.\r\n\r\nAventou, também, que os próprios exeqüentes sofreriam dano, pois o processo não caminharia com a presteza desejada, já que os inúmeros incidentes como óbitos, habilitações, impugnações e outros, corriqueiramente presentes em processos envolvendo grande número de litigantes, fatalmente atrasariam o andamento do feito. \r\n\r\nRequereu, por tudo isso, o desmembramento do feito.\r\n\r\nAinda em relação ao mérito, argumentou que os exeqüentes não apresentaram as planilhas referentes aos valores que lhes seriam devidos, ocorrendo a inexigibilidade do título. \r\n\r\nNo aditamento, asseverou que a sentença prolatada foi ilíquida, precisando haver sua liquidação; que alguns autores não apresentaram todos os elementos necessários ao cálculo preciso do valor a ser pago; que a sentença configura-se inconstitucional, pois ordenou investidura em cargo sem a aprovação em concurso público. \r\n\r\nApresentou, contudo, cálculos preliminares. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 13/109 e 139/492 (vol. II).\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP apresentou contra-razões às fls. 493/501. \r\n\r\nA substituída ESTELITA PEREZ REIS apresentou impugnação às fls. 502/514. \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL manifestou-se em replica as fls. 515/521.\r\n\r\nO TRF pediu informações para julgamento de Agravo de Instrumento no. 2007.02.01.003525-6 pela UNIÃO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP, que foram prestadas às fls. 525/526.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 527/528.\r\n\r\nA substituída ESTELITA PEREZ REIS apresentou petição às fls. 529/530.\r\n\r\nOutra vez o TRF pediu informações para julgamento de Agravo de Instrumento, desta feita o de no. 2007.02.01.009138-7 pela UNIÃO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP, que foram prestadas às fls. 534/535.\r\n\r\nÀs fls. 536, outro pedido de informações pelo TRF, agora em relação ao Agravo de Instrumento no. 2007.02.01.009136-3, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP. As informações foram prestadas às fls. 538/539.\r\n\r\nO MPF teve vista dos autos, mas não se manifestou (fls. 541/541vs).\r\n\r\nO ESPÓLIO DE MARÍLIA VIDA MARTINS peticionou às fls. 542/544 e 546/549.\r\n\r\nInstada pelo Juízo às fls. 550, a Secretaria lavrou Certidão às fls. 551 informando sobre a situação do ESPÓLIO DE MARÍLIA VIDA MARTINS no processo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137-1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a eventual execução da presente ação tem inegável natureza cognitiva cabendo à parte interessada - ou seja, todo aquele que se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa a corrigir - requerer a liquidação e execução perante o juiz competente, mediante livre distribuição, sem aplicação do artigo 575, inciso II, do CPC. \r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, que, inclusive, em razão do valor da causa, estabelecido a partir do valor devido ao autor, podem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 3º. § 3º da Lei nº 10.259/01. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes,não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS para extinguir a execução coletiva, devendo cada substituído propor a execução individualmente, ainda que representado ou substituído pelo próprio sindicato.\r\n\r\nAssim, indefiro os pedidos de fls. 2112/2116, 2623/2631, 2675/2704, 2705, 2706, 2707/2708, 2709, 2710/2711, 2712/2713, 2714/2715, 2716/2717, 2718/2719, 2720/2721 e 2722/2784.\r\n\r\nDetermino que as petições nº 2009.7152.0124451, 2009.7152.0124486, 2009.7152.0129429, 2009.7152.0242764 e 2009.0007.0001949, protocoladas respectivamente em 30/01/2009, 30/01/2009, 02/02/2009, 18/02/2009 e 06/03/2009, sejam remetidas à SEDIC para autuação e livre distribuição, cabendo ao juiz natural determinar as emendas pertinentes.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção contida na Lei no. 9.289, de 04 de julho de 1996.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários, uma vez que o sindicato não tinha, até o presente momento, como saber que as execuções coletivas não são adotadas por este Juízo, não se podendo asseverar, portanto, que o embargado deu azo a uma execução infundada ou irregular.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência desta decisão, cuja cópia deverá ser acostada nos autos da Ação Civil Pública no. 97.0075199-6 e dos presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, e tendo em vista que todos os réus já foram cientificados do teor da sentença/acórdão e de seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos da Ação Civil Pública no. 97.0075199-6 e dos Embargos à Execução no. 2007.5101.003019-4.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.014621-1 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os presentes embargos. \r\n\r\nAo embargado, para responder em 15 dias, conforme o artigo 740 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 791076"
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                                "Juiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028791-6 WALTER JANUARIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais, por trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0075026-4 MARIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.198: defiro ao Autor vista por dez dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015171-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PASTIFICIO ETTORE LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.). . Informe a Ré o endereço da agência do Banco do Brasil S/A na qual foi efetuado o depósito realizado nos autos da ação consignatória no. 2002.000053-2, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0041101-0 REGINA CELIA DE SOUZA LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JOSE DO NASCIMENTO, EMIL FARHAT, RICARDO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONICE MARTINS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias à parte autora para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS consoante determinado nas fls.176, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\n5 - 2005.51.01.015461-5 ARLETE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CORREA.) x ILZA DOACRE VALENCA (ADVOGADO: HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCadastre a Secretaria o advogado da parte autora constante na procuração de fls. 73, concedendo prazo de 10 dias para sua manifestação. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0009672-4 ANTONIO SERGIO FERREIRA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 20/24 . \r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR JOSE CARLOS DA VEIGA TAVES, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC;\r\n\r\nB) HOMOLOGO A RENÚNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR PAULO SERGIO PIRES ÀS FLS. 510 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. \r\n\r\nCustas pelos dois autores. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nOficie-se ao RGI para cancelar a adjudicação do imóvel pertencente a JOSE CARLOS DA VEIGA TAVES, consoante pedido pela CEF às fls. 508, instruindo-se o ofício com cópia do documento de fls. 509.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, dos depósitos judiciais efetuados no curso do processo pelo autor PAULO SERGIO PIRES (fls. 510).\r\n\r\nTudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (ADVOGADO: RAQUEL LLOPIS ALMEIDA, EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nO artigo 475-J do C.P.C. determina que o devedor deverá cumprir espontaneamente a obrigação, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), que incide automaticamente após decorrido aquele prazo. Como se pode verificar através da certidão de fls. 161 verso, a CEF foi intimada em 14/04/2009 e não apresentou a sua impugnação na forma do 475-L do C.P.C., limitando-se a efetuar um depósito no valor de R$ 2.769,55 (fls.162/163).\r\n\r\nEm face do exposto, determino que a Secretaria o decurso de prazo para o oferecimento da impugnação pela CEF. \r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, sendo certo que destes deverão ser deduzidos o valor do depósito de fls. 163, e a multa, só poderá incidir sobre a diferença, de acordo com o § 4º do artigo 475-J.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intime-se a CEF para que efetue o depósito, no prazo de cinco dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002865-2 MARIA AUXILIADORA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista as razões aduzidas às fls. 48/49 reconsidero o despacho de fls. 44, a fim de que, no momento da citação, a ré seja alertada acerca da possibilidade de litispendência informada no termo de fls. 42. \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de que: \r\n\r\nI) Junte aos autos afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nII) Atribua valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002020-1 1600 COM/ VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que demonstre, no prazo de 10(dez) dias, a integralização do pagamento dos honorários do perito, uma vez que estão juntados aos autos sete dos dez comprovantes.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para confecção do laudo pericial no prazo de 10 dias. Com sua apresentação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Inexistindo impugnação, expeça-se alvará de levantamento do valor dos honorários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006360-6 ANTONIO IVO DE MENEZES MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x FLAVIO MACHADO MOREIRA (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude do disposto no inciso IV, do art.20 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que preceitua que a conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de seu falecimento, somente poderá ser movimentada de acordo com os critérios adotados pelo INSS, quando da concessão de pensão por morte,isto é, consoante o disposto nos artigos 16 e 112 da Lei nº 8213/91, intime-se a parte interessada para que proceda à correta habilitação, em conformidade com os artigos supra citados, devendo-se proceder à juntada da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, pelo mesmo prazo para que se manifeste, voltando-me, então, os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001511-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LOTERIAS SAO VICENTE LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 42, concedo a CEF o derradeiro prazo de dez dias, a fim de manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 36, desde já ciente de que não cabe a este Juízo diligenciar no sentido de localizar o paradeiro do réu. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. \r\n\r\n12 - 2008.51.01.001670-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x ALCIDES LEONARDO DE ASSIS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.65/67, dê-se vista à CEF para que regularize sua representação processual e requeira o que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010755-9 CLOVIS LEAL NEVES (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 67 E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 97.0104992-6.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em 22/10/2008 (fls. 155) para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007761-4 WILMA MACEDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013870-6 ROSANGELA MACHADO PEREIRA MALVACCINI (ADVOGADO: ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS, PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, e complementando as custas. \r\n\r\nTudo cumprido, cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 99.0017820-3 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nA impetrante pretende a execução de diferenças relativas do recolhimento da COFINS sobre a base de cálculo majorada pela Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida neste processo (fls. 154 e 159).\r\n\r\nOcorre que o pedido formulado na petição inicial não englobou a condenação da União Federal a restituir-lhe o indébito tributário apurado e recolhido sobre a base de cálculo majorada pelo referido diploma legal, o que, inclusive, seria inviável em sede de mandado de segurança, em razão das peculiaridades do seu rito e da sua finalidade, nos termos da Súmula nº 269 do STF. Ao contrário, o pedido limitou-se à determinação à impetrada de que se abstenha de exigir a exação com base na Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão monocrática proferida pela eminente relatora do recurso extraordinário interposto pelo impetrante (fls. 150), não determinou a condenação da União Federal a ressarcir ao impetrante qualquer importância, o que, inclusive, implicaria julgamento extra petita, em afronta aos artigos 128 e 460 do CPC.\r\n\r\nA execução está vinculada aos termos do título executivo.\r\n\r\nA impetrante não ostenta, neste processo, título executivo judicial a autorizar a execução de obrigação pecuniária referente a suposto indébito tributário em face da União Federal. O acórdão tem efeito apenas declaratório e mandamental negativo em face do impetrado e da pessoa jurídica de direito público ao qual está vinculado.\r\n\r\nSe pretender reaver os valores recolhidos a maior, a impetrante deverá ajuizar ação de repetição de indébito tributário em face da União Federal.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 169.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029840-3 SANDRA DE ALBUQUERQUE MARANHAO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos, etc. Isto posto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento para sanar a omissão contida na decisão embargada, às fls. 177/179, em seu dispositivo, reproduzindo-o nos seguintes termos: “Em face do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, e determino a remessa dos autos à seção judiciária do distrito federal - df, com baixa na distribuição. Revogo a decisão de fls. 36. Oficie-se ao relator do agravo.” Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009466-1 WILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ZANINI FRANÇA, SÉRGIO KAWASAKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, acolho a preliminar, revogo a liminar de fls. 45/46, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e o MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.014454-8 ANNA KATHARINA VILHENA DE MENDONCA (ADVOGADO: PATRICIA DE ANDRADE FONSECA, CLAUDIA FROTA ALVARENGA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 291/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso I e 285-A do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o impetrado e a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026351-0 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Isto posto, Conheço dos embargos para dar-lhes provimento e sanar o erro material contido na afirmação da data de apresentação de DCG e de LDCG, às fls. 289 e 290. Desse modo, onde se lê: 08/15/2008, leia-se: 08/12/2008. No restante, persiste a redação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010846-5 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Ante a manifestação do Ministério Público Federal, não se faz necessária a sua intimação. Intimem-se o impetrado e o representante legal da Fazenda Nacional. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença (fls. 272). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023984-1 LUCINDA DA CUNHA VILAS BOAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Intime-se o MPF. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024030-2 JOAO BATISTA AMORAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a UNIÃO FEDERAL, pessoalmente. Ante a manifestação do MPF não se faz necessária sua intimação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 96.0075550-7 CREDIT LYONNAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.) x THOMAS HENRY STODDART (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte ré, via postal, para que constitua novo patrono, no prazo de 48 horas, em virtude do petitório de fls.374/375.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2001.51.01.002136-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x PHILBARRA ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente acerca dos endereços localizados na consulta da base de dados, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. \r\n\r\n26 - 2007.51.01.005154-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MANUELA DA ROCHA CACERES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 42 verso, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 32, a qual, inclusive, noticia o óbito do executado, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALCY PEREIRA JOANNOU (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 dias, da contra-proposta apresentada pela Exeqüente. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 33, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, também, que já foi diligenciado, negativamente, o endereço constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815300-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLA VERONICA MASCARENHAS DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO OSWALDO LAGARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 268 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor efetuou o pagamento do principal e que as custas processuais foram pagas pelo Exequente.\r\n\r\nConsiderando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução ( art, 794, I do Código de Processo Civil ).\r\n\r\nDECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, \"ex vi\" o artigo 795 do C.P.C., EXTINTA a presente ação pelo pagamento do débito e determino a sua BAIXA na distribuição e o seu ARQUIVAMENTO, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.815394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x NELSON SAMPAIO PEREIRA JR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 109 . Por tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 27, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815730-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA BARRETO PEIXOTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 110/111 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.816012-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALSIR LELIO DE MIRANDA VEIGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 . \r\n\r\nPor tal razão, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012155-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE OTAVIO SINGER. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pagamento do Executado (fls. 19/20). \r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008893-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias para cumprimento do determinado nas fls.133.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 94.0012614-0 CLAUDIO BORGES DE AZEVEDO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ERON LUIS DA COSTA BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 308/315 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, que fixo em 10% da valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.001326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x AIRTON ABRAMI. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInforme a parte autora, no derradeiro prazo de dez dias, endereço para citação do réu, tendo em vista que o endereço informado às fls. 36 é o idêntico ao da certidão negativa de fls. 23. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para extinção. \r\n\r\n39 - 2008.51.01.007591-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x CARLA DA CUNHA RODRIGUES ALVES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do teor da petição de fls.21/23, dê-se vista à CEF para que regularize sua representação processual e requeira o que entender cabível no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n40 - 2008.51.01.017170-5 LEA MARIA ANDRADE DE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA GOMES DA LUZ, JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 105 . \r\n\r\nConsiderando que a pretensão da autora foi satisfeita (fls. 24), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por perda de objeto.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032796-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALDAIR CARNEIRO VIEIRA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nIntime-se por edital (art. 870, II do CPC), com, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto à CEF, independente de traslado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.003604-6 THOMAS HENRY STODDART (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.) x CREDIT LYONNAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 34/36, 100/103, 106/107 para os autos da Ação Ordinária nº 96.0075550-7.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013068-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x WALDEMAR HENRIQUE FERREIRA AIVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (FLS. 237 DOS AUTOS PRINCIPAIS) E DA CEF (FLS. 51 DESTES AUTOS) PARA, NOS TERMOS DO ART. 463, I, DO CPC, CORRIGIR O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA DE FLS. 40/41, esclarecendo que os cálculos do contador estão acostados às fls. 24/28 e não às fls. 46/50; e que o valor apurado pelo contador foi de R$ 814,18 (oitocentos e quatorze reais e dezoito centavos), e não de R$ 57.361,36 (cinqüenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) como erroneamente constava naquele julgado.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\n44 - 2006.51.01.021156-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARIA DA PENHA FIDELIS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 94.0004088-1 JOSE DO AMARAL SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Atenda a Secretaria ao requerido pelo Banco do Brasil S/A às fls. 251.\r\n\r\nII - Fls. 234/236 e 254/255: Afirma a CEF que não foi possível localizar os extratos relativos ao período de outubro de 1989, para uma conta, e do período de outubro e novembro de 1989, para outra conta. \r\n\r\nEm sede de Impugnação à Execução, a CEF alega que o Autor não aplicou o índice devido, nem se fundamentou no saldo para as contas de poupança no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nA impugnação à execução versa sobre questão de fato (art. 475, L, do CPC), qual seja, excesso de execução, de modo que imprescinde de comprovação. \r\n\r\nA CEF questiona a metodologia do cálculo do credor, mas não quantifica nem comprova o suposto excesso de execução.\r\n\r\nCuriosamente a própria CEF afirma que não detém os elementos de liquidação, de modo que não tem condições de exigir que o credor os tenha. \r\n\r\nPor estes motivos, INDEFIRO a Impugnação à Execução de fls. 234/236.\r\n\r\nIII - Antes de ser apreciado, em sua integralidade, o petitório de fls. 261/262, DEFIRO o prazo de 10 (dez) dias para a CEF apresentar cálculo, com planilha discriminada, mediante a aplicação do critério referido às fls. 235, ou seja, “retroação estimativa”.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF demonstrar por meios hábeis que o Autor faz jus apenas ao índice de 19,75%. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009651-7 LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ELISANGELA SOFIA BRASILEIRA BARBOSA, LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, que, em se tratando de ação através da qual se pretende a repetição de indébito, corresponde a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação (art. 259, I, do CPC).\r\n\r\nNo caso, a pretensão da parte autora é a condenação da ré ao pagamento do “valor das contribuições ao FUSMA indevidamente cobradas, no período de 1999 até março de 2001, com acréscimo de juros e correção monetária desde a data do desconto indevido” (fl. 5).\r\n\r\nOs contracheques que instruem a inicial (fls. 11/20), por sua vez, demonstram que o valor dos referidos descontos mensais foi de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos), de forma que, mesmo em se considerando todo o período de 27 (vinte e sete) meses, bem como a correção e os juros pela taxa SELIC de janeiro de 1999 a maio de 2009 (167,32 %, segundo a própria Secretaria da Receita Federal), o montante cobrado é em muito inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDo exposto, CORRIJO DE OFÍCIO o valor atribuído à causa para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este aproximado ao benefício econômico pretendido, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 00.0776161-9 ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, HUNALDO TEIXEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio das RPVs neste mês (junho/2009), e de que o seus depósitos na CEF ocorrerão no início do mês de agosto/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.012255-2 JOANA ANGELICA BRAGA FLORES E OUTROS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 425,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à ré a pagar às autoras as prestações atrasadas da reversão da pensão deixada por João Gualberto da Silva Braga, em virtude do falecimento de Maria Thereza da Silva Braga, compreendidas entre o período de 11/12/1994 a 31/12/1997, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL a pagar às autoras honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º., do C.P.C., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.012337-5 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL com o propósito de suspender os descontos efetuados em sua aposentadoria. Pediu, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlegou que, em virtude da anulação de sua promoção para 2o Sargento, a UNIÃO FEDERAL, sem respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, começou a efetuar os descontos do valor pago a maior ao autor, em virtude da promoção.\r\n\r\nAduziu, ainda, que a presente ação não guarda litispendência com o Mandado de Segurança no. 2009.5101.011434-9, em trâmite perante a 11 Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifica-se que o objeto desta ação, ou seja, a suspensão dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, está intimamente ligado ao julgamento do Mandado de Segurança no. 2009.5101.011434-9, no qual o autor pediu a anulação do ato que anulou sua promoção a 2o Sargento.\r\n\r\nEventual sentença de procedência nesta ação poderia trazer situação conflitante se o julgador do writ decidisse que a anulação da promoção do impetrante foi correta. Neste caso, o autor não teria, de fato, direito ao que recebeu a maior, mas a decisão deste juízo implicaria no recebimento indevido das diferenças. E a improcedência nesta ação, conjugada a eventual acolhimento da pretensão do autor no bojo do Mandado de Segurança produziria também resultados inconciliáveis.\r\n\r\nAssim, entendo que esta ação deve ser processada e julgada pelo Juízo da 11a Vara Federal.\r\n\r\nPOR ESTAS RAZÕES, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO EM FAVOR DA 11A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para aquele Juízo com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.011647-5 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 320/327 . Vistos, Etc., Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, que, nos termos do § 4º, do artigo 20 do CPC, fixo em 5% do valor do valor do débito, à época do ajuizamento da ação, quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida pelos índices legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 00.0708365-3 DAMIAO DOMINGOS VIEIRA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, médico ortopedista, em substituição ao perito anteriormente designado, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho e/ou para prover a própria subsistência, o qual deverá responder os seguintes quesitos: \r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta, qual a enfermidade e qual a sua causa e origem? \r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa para o serviço militar? E para todo e qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? \r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de internação ou assistência?\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, tudo em conformidade com a tabela II da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls.09).\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nCom a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 99.0061345-7 SOLANGE MARIA GUIMARAES PRATA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.027863-9 ANGELA COUTINHO PANTOLA E OUTRO x ROBERTO MILEO VIOLA-ESPOLIO x CARLOS BATISTA DOS SANTOS E OUTROS x CAR MINA DE JESUS MOURA-ESPOLIO x SUZANA KOHL (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS e GILMIA THEREZA CORREA DE ALVIM VIOLA assinam como representantes dos Espólios de Abílio de Moura, Carmina de Jesus Moura e Roberto Mileo Viola e, que nos termos do art.12, inciso V do CPC o espólio é representado por seu inventariante, deverão os citados representantes regularizarem suas representações processuais anexando aos autos cópia da inicial dos processos de inventários, relação dos herdeiros e cópia e dos termos de inventariança, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n54 - 2009.51.01.013897-4 MUNICIPIO DE ITAGUAI (PROCDOR: ADEMILSON COSTA.) x IGREJA DE NOVA VIDA (ADVOGADO: NEI DE OLIVEIRA MACHADO.). .PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, por 10 dias, para ciência da distribuição dos autos a esta vara e para requererem o que entenderem cabível.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.003105-1 SOLEX IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CHEFE DA ANVISA - MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Em face do exposto, revogo a decisão de fls. 138 e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a ANVISA. Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.006805-0 KESIA DA COSTA CAFFARO (ADVOGADO: LUCIANA DE MELLO CAFFARO, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BARROS REZENDE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEGUNDA REGIAO-CREFITO 2. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o requerido nas fls.129/130 uma vez que a sentença de fls.124/126 transitou em julgado consoante certidão de fls.131.\r\n\r\nEm face do exposto, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região, por se tratar de hipótese do artigo 475 do C.P.C., com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.021825-4 ROSILENE DO PRADO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA PRADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA-CFO (ADVOGADO: JUAN REGUENGO RODRIGUES, MARCOS HALFIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 283/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, Concedo a segurança, julgando procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar à autoridade impetrada que promova a inscrição e o registro de especialistas em ortodontia em favor dos Impetrantes. Custas pelo Conselho Federal de Odontologia. Sem honorários advocatícios, face às Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intime-se o impetrado para imediato cumprimento independente do transito em julgado desta sentença. Intime-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022959-8 VINICIUS MARTINS PIMENTEL (ADVOGADO: VINICIUS MARTINS PIMENTEL.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. VINICIUS MARTINS PIMENTEL, qualificado na inicial, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP E DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR objetivando que seja determinado aos impetrados que procedam gratuitamente ao seu recadastramento como corretor da SUSEP, inscrição nº 020319.1.047041-4.\r\n\r\nAlega que, na condição de corretor de seguros, requereu o seu recadastramento, nos termos da Circular SUSEP nº 370/08 e que o Presidente do SINCOR/RJ, por delegação do 1º Impetrado, exigiu, para habilitar o recadastramento, o pagamento de uma taxa de R$ 300,00 e da contribuição sindical relativa aos anos 2006, 2007 e 2008.\r\n\r\nAduz que a referida circular não estipula qualquer pagamento ou cobrança de multa, não podendo o Sindicato condicionar o recebimento dos documentos de recadastramento ao pagamento da contribuição sindical.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/13.\r\n\r\nAnálise de prevenção às fls. 14/21.\r\n\r\nEste Juízo, às fls. 22, postergou a análise da liminar para após as informações dos impetrados.\r\n\r\nO primeiro impetrado prestou suas informações, às fls. 23/26. Em preliminar pugna por sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nSustenta que seu poder de polícia advém da Lei nº 4.594/64, art. 20 a 24, e do Dec. Lei nº 73/66, art. 122 a 128. Com fundamento no seu poder regulamentar foram editadas as circulares nº 299/05, 370/08 e 383/09.\r\n\r\nAlega que os artigos 8º e 9º da circular nº 370 dispõem que, ressalvada a contribuição sindical, o recadastramento não se condiciona a qualquer pagamento de contribuição associativa e que, se realizado nos termos do art. 3º § 7º, não incidem ônus; que, posteriormente, através da circular 383/09, foi alterada a redação do art. 8º para incluir a expressão “ou preços de serviços dos sindicatos”.\r\n\r\nDesse modo, a SUSEP veda que o recadastramento seja condicionado ao pagamento de qualquer emolumento, exceto a contribuição sindical.\r\n\r\nO segundo impetrado prestou suas informações, às fls. 27/37, aduzindo em preliminares sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juízo.\r\n\r\nSustenta que o recadastramento é obrigatório e exigido pela SUSEP desde 1994 que possui competência para instituir normas por atuar como agência reguladora. Dessa forma, determinou através da circular 370/08 a obrigatoriedade do recadastramento a cada 3 anos. Assim, o recadastramento não é exigência do sindicato mas da autarquia.\r\n\r\nAlega que atua apenas como um intermediário, mero executor, e que o recadastramento não traz qualquer ônus ao corretor de seguros.\r\n\r\nRessalta que o impetrante não se recadastrou em 2005 e que somente lhe incidiram ônus ao se recadastrar em 2088 devido à sua inadimplência.\r\n\r\nAduz que nos termos do Convênio celebrado entre a SUSEP e a FENACOR é devido o pagamento dos serviços prestados; que quanto às contribuições sindicais essas são devidas e que a circular da SUSEP se abstém de comentários acerca da mesma em seu art. 8º ao prever a ressalva da mesma.\r\n\r\nRequer a denegação da segurança.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 38/63.\r\n\r\nEste Juízo deferiu a liminar às fls. 64/65.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 73/79, manifestou-se pela concessão parcial da segurança sem prejuízo da cobrança judicial dos devidos a título de contribuição sindical.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nSUPERADAS AS PRELIMINARES NA DECISÃO DE FLS. 64/65, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nO objeto da lide limita-se à exigência, condicionamento, do recadastramento ao pagamento da contribuição sindical. Não se trata de questionamento acerca de ser ou não legítima a cobrança da contribuição, razão pela qual, existindo interesse de ente federal apresenta-se competente a Justiça Federal.\r\n\r\nA circular SUSEP 370/08, em seus artigos 8º e 9º, prevê que o recadastramento do corretor junto à autarquia se dará sem qualquer ônus para os corretores. Segundo informa a 1ª autoridade, a circular SUSEP nº 370, de 02/07/08 foi alterada pela circular nº 383/09. O artigo vedava que o recadastramento estivesse condicionado a qualquer pagamento, vedação esta que foi reforçada pela alteração introduzida pela circular nº 383/09 que incluiu a expressão “ou preços de serviços dos sindicatos”.\r\n\r\nDepreende-se das peças informativas, que o único encargo financeiro para a concessão do recadastramento é o pagamento da contribuição sindical (circular SUSEP 383, fls. 25).\r\n\r\nContudo, apresenta-se abusiva a exigência de pagamento de exações ou a exigência de que o corretor recolha contribuição sindical perante o Sindicato da categoria como pressuposto para o seu recadastramento perante a SUSEP.\r\n\r\nAs obrigações são distintas, não se afigurando lícita a exigência de pagamento da contribuição sindical, como condição para o recadastramento.\r\n\r\nO sindicato dispõe de todos os instrumentos e garantias legais para exigir as contribuições que entender devidas por aqueles que exerçam as atividades profissionais relativas a seus estatutos. Desse modo, não cabe a exigência de pagamento da contribuição sindical como condição para a realização dos atos previstos na circular da SUSEP.\r\n\r\nO art. art. 5º, XIII da Constituição da República de 1988 estabelece como direito fundamental o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Liberdade desrespeitada pela exigência de pagamento da contribuição por via transversa, ou seja, no ato do recadastramento.\r\n\r\nA exigência impugnada carece de base legal e somente a lei em sentido estrito pode limitar direitos e impor obrigações, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269,I do C.P.C. para determinar aos impetrados que procedam gratuitamente ao recadastramento do impetrante como corretor da SUSEP, inscrição nº 020319.1.047041-4, sem prejuízo da cobrança, bem como de eventual de discussão judicial acerca da contribuição sindical ou equivalentes, através de ação própria.\r\n\r\nCondeno a SUSEP e o SINCOR no reembolso das custas pagas pelo impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas, a SUSEP e o Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado do Rio de Janeiro para imediato cumprimento desta sentença, independentemente do trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014035-0 VICTOR ALBANO DA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS E OUTRO. . Vistos, Etc., Assim, sendo cumulativos os requisitos a ensejar a medida judicial requerida, indefiro a liminar. Determino, porém, tão-somente para evitar eventual prejuízo irreparável ou de difícil reparação, que os impetrados informem imediatamente a este Juízo o encerramento da instrução processual e a eventual aplicação de sanção ao demandante. Intimem-se os impetrados para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 7º I da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014059-2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 234/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança com fundamento nos artigos 269, inciso i e 285-a do C.P.C. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, intime-se o impetrado e a Ordem dos Advogados do Brasil para ciência desta sentença, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.014093-2 LIDSON BASTOS LIGIERO (ADVOGADO: ÁLVARO LUIZ MIRANDA COSTA JÚNIOR.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS E OUTRO. . Vistos, etc. Assim, sendo cumulativos os requisitos a ensejar a medida judicial requerida, indefiro a liminar. Determino, porém, tão-somente para evitar eventual prejuízo irreparável ou de difícil reparação, que os impetrados informem imediatamente a este Juízo o encerramento da instrução processual e a eventual aplicação de sanção ao demandante. Intimem-se os impetrados para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 7º I, da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n62 - 2008.51.01.022359-6 FICAP S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH, LUZIA CARLA DE OLIVEIRA COSTA, PAULO RODRIGUES CALDAS, ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 230/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do chefe do centro de atendimento ao contribuinte de madureira - cac madureira, revogo a liminar concedida e denego a segurança, nostermos do art. 269, I do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Remetam-se os autos à SEDIC para proceder à retificação do cadastro excluindo o segundo impetrado. Intimem-se a União Federal e autoridade impetrada. Ante a manifestação do Ministério Público Federal não se faz necessária sua intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.004185-1 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 254/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 5,50. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, deixo de acolher as preliminares e, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, concedo parcialmente a segurança para: 1) declarar a inexistencia de relação jurídico-tributária em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas pela impetrante aos seus empregados doentes ou acidentados nos 15 dias de afastamento anteriores ao deferimento do benefício previdenciário devendo abster-se de impor sanções ou restrições em relação ao não recolhimento do tributo objeto desta ação; 2) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 17/02/1999. A compensação deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei n.º 8.212/91 e Lei n.º 8.383/91), após o trânsito em julgado,conforme o disposto no artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. O montante a ser compensado deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela taxa SELIC desde o pagamento indevido e de juros de 1% no mês em que for efetivada a compensação na GFIP, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e do artigo 72, inciso II, da IN 900/2008, sendo tais índices inacumuláveis, mesmo após o trânsito em julgado. Condeno a União ao reembolso de metade das custas recolhidas pela impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.021991-0 REGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 265/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, Confirmo a liminar e concedo a segurança nos termos do art. 269, I do C.P.C. para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante a exoneração do Instituto Nacional do Câncer - INCA e lhe dê posse, sem prejuízo da aferição e conferência da assiduidade e da compatibilidade de horários entre ambos os cargos exercidos. Custas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se o impetrado e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, pessoalmente. Intime-se o Ministério Público Federal. Oficie-se ao relator do agravo interposto para ciência desta sentença. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51). Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031929-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANTONIO JOSE BRANDAO CALHAU. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo DE 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 28/30). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n66 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 34/36 - recebo como simples petição.\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 36). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n67 - 2008.51.01.523099-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIRO REIS (ADVOGADO: JAIRO REIS.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento do Executado (fls. 25/27). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2001.51.01.003473-2 JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 295/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3- DISPOSITIVO\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, honorários do perito e honorários advocatícios, que, nos termos do § 4º, do artigo 20 do CPC, fixo em 10% do valor da quantia mutuada (R$ 5.406,57 - fl. 12), quantia esta que deverá ser monetariamente corrigida pelos índices legais desde 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela ré, dos valores depositados em Juízo, devendo abater, até o respectivo montante, o saldo devedor, sem prejuízo da cobrança do débito remanescente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2005.51.01.019437-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JBS 1 INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 107/108 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuízou a presente ação monitória em face de JBS 1 INFORMATICA LTDA, LAURA DE FATIMA AMORIM e DANIELLE CRISTINE AMORIM LEITE, objetivando que as rés sejam condenadas a pagar-lhe a importância de R$ 142.079,73 (cento e quarenta e dois mil, setenta e nove reais e setenta e três centavos), que deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a ré contratou um empréstimo mediante CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FINANCIAMENTO PESSOA JURÍDICA, sob o número 19.0839.704.52-86, em 12/12/2002, vencido e não pago.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/17.\r\n\r\nMandados de citação às fls. 22, 26 e 28. Às fl. 23 e 27, certidões negativas atestando que não foram localizadas a primeira e terceira rés. Contudo, às fls. 29, citação positiva da ré LAURA DE FATIMA AMORIM.\r\n\r\nÀs fls. 31/32, manifestação da CAIXA.\r\n\r\nÀs fl. 36/37, nova tentativa frustrada de citação da primeira ré.\r\n\r\nA CEF manifestou-se às fls. 39 e outra vez às fls. 43, desta vez pedindo mais prazo para a localização do devedor. \r\n\r\nOutra vez, frustrou-se a citação da terceira ré (fls. 48/48vs).\r\n\r\nPor duas vezes (fls. 49 e 51), a CEF foi intimada para requerer o que entendesse preciso, sem que houvesse a empresa formulado qualquer diligência.\r\n\r\nEmbora houvesse nova intimação da autora a fim de que se manifestasse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (fl. 55), a CEF deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 55vs). \r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve manifestação dos réus.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.015719-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUSINETE DA SILVA SANTANA. . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.017118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x PEDRO JOSINO DE SOUSA. . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 793684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 03/2009 - DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO DOUTOR LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS E O DR. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, RESPECTIVAMENTE JUIZ FEDERAL TITULAR E JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.\r\n\r\nConsiderando o disposto no Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-geral do E. TRF da 2a Região; na Resolução no 441, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; no Provimento no 18, de 23 de novembro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região; na Resolução Conjunta no 01, de 09 de abril de 2008, do E. TRF da 2a Região e na Resolução Conjunta no 03, de 27 de maio de 2008, também do E. TRF da 2a Região; \r\n\r\nConsiderando a lotação, nesta 7a Vara Federal, a partir de 16 de junho de 2009, do Juiz Federal Substituto Dr. ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, consoante o Ato no 244 da Presidência do E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nDISCIPLINAR A DIVISÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA 7ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\nArt. 1o - A divisão de processos entre o Juiz Federal Titular e o Juiz Federal Substituto será feita com base no número de registro do processo, considerando-se o algarismo imediatamente anterior ao dígito verificador, cabendo os processos com algarismo par ao Juiz Federal Titular e os processos com algarismo ímpar ao Juiz Substituto. \r\n\r\nArt. 2o - Os incidentes processuais autuados em apenso (impugnações ao valor da causa, exceções de incompetência, etc) ficarão sob a responsabilidade do Juiz vinculado ao processo principal.\r\n\r\nParágrafo 1o: Tratando-se de cautelares preparatórias, os respectivos processos principais estarão sob a responsabilidade do Juiz vinculado à cautelar. \r\n\r\nParágrafo 2o: Na hipótese de ações conexas, os processos distribuídos por dependência, independentemente de sua numeração, ficarão sob a responsabilidade do Juiz vinculado ao processo que gerou a prevenção do Juízo em razão de sua numeração. Este hipótese se aplica aos casos de embargos à execução, que ficarão sob a responsabilidade do Juiz vinculado à ação principal. \r\n\r\nArt. 3o - Nos casos de férias, licenças e demais afastamentos regulamentares de um dos Magistrados, o Juiz no exercício da Titularidade responderá pela condução de todos os processos, independentemente do seu número de registro. \r\n\r\nParágrafo único: Tratando-se de medidas de urgência ou remessas extraordinárias, caso haja apenas um Magistrado presente, este proferirá decisão, independentemente do número de registro do processo, a fim de evitar perecimento do direito. \r\n\r\nArt. 4o - Após a publicação desta portaria, as audiências relativas aos processos pares, a cargo do Juiz Titular, serão marcadas preferencialmente para as terças-feiras, e as referentes aos processos ímpares, a cargo do Juiz Substituto, preferencialmente para as quintas-feiras, observando-se, sempre, o disposto no item anterior. Serão mantidas as audiências marcadas anteriormente à publicação desta portaria, e os Juízes decidirão, mediante acordo, qual deles conduzirá as audiências já marcadas. \r\n\r\nArt. 5o - No período de plantão, os processos serão encaminhados a cada Juiz de acordo com o dia em que o Magistrado estiver escalado para o plantão, consoante escala acordada pelos Magistrados, sem levar em conta o número de registro dos processos.\r\n\r\nArt. 6o - Caso um dos Magistrados venha a acumular mais de um Juízo, a divisão se dará de forma ponderada e proporcional durante o período em que ocorrer tal situação, sem levar em consideração o número de registro dos processos. \r\n\r\nArt. 7o - Situações referentes à divisão do trabalho entre o Juiz Titular e o Juiz Substituto porventura não previstas no Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria-geral do E. TRF da 2a Região; na Resolução no 441, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal; no Provimento no 18, de 23 de novembro de 2005, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região; na Resolução Conjunta no 01, de 09 de abril de 2008, do E. TRF da 2a Região e na Resolução Conjunta no 03, de 27 de maio de 2008, também do E. TRF da 2a Região e nesta portaria serão deliberadas entre os Magistrados. O resultado da deliberação será publicado em nova portaria, em aditamento a esta.\r\n\r\nEnvie-se cópia desta portaria ao Exmo. Corregedor-Geral do TRF da 2a Região para homologação. Uma vez homologada, publique-se.\r\n\r\n(Ass.) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e ÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 793928"
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Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017946-1 WENCESLAU MALTA E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017946-1\r\n\r\nAUTOR: WENCESLAU MALTA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016146-1 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA, MARILENE PINHEIRO SAYAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016146-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019459-4 RUBEM FONSECA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.019459-4\r\n\r\nAUTOR: RUBEM FONSECA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005278-4 MARIA DA PENHA PINHEIRO CAPUCHO (Adv. SANDRA M. GOMES, ALEXANDRE G DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005278-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PINHEIRO CAPUCHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026793-8 LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026793-8\r\n\r\nAUTOR: LUIS ROBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005775-0 ARMANDO CASTILHO DINIZ E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005775-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO CASTILHO DINIZ E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008392-0 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.008392-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016654-0 DELSO MARTINS CASTELO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016654-0\r\n\r\nAUTOR: DELSO MARTINS CASTELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0003460-7 CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0003460-7\r\n\r\nAUTOR: CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023610-7 DILMA SILVA SANDRE SANTANA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023610-7\r\n\r\nAUTOR: DILMA SILVA SANDRE SANTANA\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008694-1 CELIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SIP/1 - SEAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008694-1\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nREU: CHEFE DA SIP/1 - SEAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0010991-6 GUIOMAR DE MORAES PIRES (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0010991-6\r\n\r\nAUTOR: GUIOMAR DE MORAES PIRES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.005554-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EVARISTA JOSE DE MARINS VALLE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005554-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EVARISTA JOSE DE MARINS VALLE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005862-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005862-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUZ LOPES COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 95.0046063-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x RICARDO LUIZ HOERDE (Adv. MARCOS VELASCO FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0046063-7\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: RICARDO LUIZ HOERDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 779898"
                            ],
                            "783650": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0269124-8 WALTER FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0269124-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o PRECATÓRIO encontrar-se depositado desde janeiro de 2009.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 89.0003007-8 DANIEL DE LIMA CAVALCANTI (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DA COSTA, MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA, HERBERT GOMES JUNIOR, SERGIO MURILO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0003007-8\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE LIMA CAVALCANTI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o PRECATÓRIO encontrar-se depositado desde janeiro de 2009.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 98.0033610-9 BECKSTON BUJACHER (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033610-9\r\n\r\nAUTOR: BECKSTON BUJACHER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o PRECATÓRIO encontrar-se depositado desde janeiro de 2009.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0021762-4 JACY MONTENEGRO MAGALHAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021762-4\r\n\r\nAUTOR: JACY MONTENEGRO MAGALHAES FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Tendo em vista a diversidade dos objetos dos pedidos, proceda a Secretaria o desapensamento das ações para o regular processamento daquela(2005.5101.017407-9). \r\n\r\nII - Fls. 257/258: Intime-se CEF para que cumpra o determinado em relação aos honorários do patrono.\r\n\r\nCumprido o item “II”, expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 99.0061656-1 CARMEM FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061656-1\r\n\r\nAUTOR: CARMEM FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o PRECATÓRIO encontrar-se depositado desde janeiro de 2009.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017407-9 DUARTE DA SILVA MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ TERESINHA FATIMA COTTA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017407-9\r\n\r\nAUTOR: DUARTE DA SILVA MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ TERESINHA FATIMA COTTA DA SILVA MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/12/2008 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Ante o determinado nos autos em apenso, proceda a Secretaria ao desapensamento dos presentes autos, da ação 99.0021762-4.\r\n\r\nII - Intime-se as partes para que, em 20 dias, regularizem representação, devendo ainda, juntar aos autos seus comprovantes de identificação.\r\n\r\nIII - Cumprido integralmente o item II, citem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002450-9 NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002450-9\r\n\r\nAUTOR: NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 15:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da CEF a pagar indenização por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012360-0 DEA BEATRIZ ROSA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012360-0\r\n\r\nAUTOR: DEA BEATRIZ ROSA DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ impetrante para retificar o Código da Receita ou para que comprove novo recolhimento de custas, haja vista que aquele foi indicado erroneamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 783650"
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                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "793371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022100-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 607 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004754-0 PRISCILA PEREIRA DE MORAES (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Inadmito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e não havendo apelação da União Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003588-8 SELMA AGUIAR ALVES (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA, ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020988-6 ANTONIO JOAO RIMES (ADVOGADO: RODOLFO LEIVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 167/168 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 793 - Defiro o prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018870-5 WALDEMAR PEREIRA SOARES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nTendo em vista as contrarrazões já oferecidas pela CEF, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003688-0 AIDE DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 48 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nComprove a autora, documentalmente, a recusa da administração em fornecer os elementos solicitados, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016088-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DIRCE RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO DEL CASTILO RAIOL.). . Fls. 256 - Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0044679-3 JOE RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Aguarde-se a abertura do inventário e a juntada do Termo de Inventariança por 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003033-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x ELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.). . Fls. 258 : Defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013051-3 SANDRA VITORINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024823-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, LEONARDO FAUSTINO LIMA, NEI CALDERON.) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Uma vez que não houve resposta quanto aos pedidos de fls. 70/71, 73/74, 85 e 88/89, defiro o requerido ás fls. 105.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição de ofício á TELEMAR, OI, NEXTEL, TIM, LIGHT, CEG, VIVO e CLARO, para que forneçam o endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, bem como dos endereços constantes ás fls. 28/30, cite-se.\r\n\r\nEm hipótese negativa, suspendo o feito por trinta dias, para que a parte autora possa fornecer elementos suficientes para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008355-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RODOLFO NUNES MAGALHAES. . 1) À Secretaria para anotar na inicial o endereço correto da parte ré, constante às fls. 57.\r\n\r\n2) Fls. 60/62.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por quinze dias, devendo o executado informar como pretende saldar a dívida e, caso tenha a intenção de parcelá-la, passe a efetuar depósitos mensais à disposição do Juízo.\r\n\r\nSilente, desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 56/58, para cumprimento, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito (endereço às fls. 57).\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União pessoalmente desta determinação.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815341-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA MELO (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA, ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA.). . À exeqüente quanto ao pedido de fls. 67, em dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520505-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCO COSTA COUTO (ADVOGADO: GLAUCO COSTA COUTO.). . Face á juntada do mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (fls. 24), à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 793371"
                            ],
                            "793372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017874-7 SERGIO DE CARVALHO DIEGUES E OUTRO (ADVOGADO: FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Admito o recurso da CCCPMM.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018196-1 ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEFAVERI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Fls. 225 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 94.0047062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SUELY GARCIA SALOMAO MAIA (ADVOGADO: PAULA SALDANHA JAOLINO, EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS.). . Fls. 152 - Defiro, por sessenta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA BRITTO VALENTE FILHA.) x IVALDO FLORENCIO TETEO E OUTRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012970-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DANIELA DE LIMA SANTOS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520125-6 EDIOURO PUBLICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0041103-2 ALDA LYDIA CASTRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008777-2 JOSE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0049425-4 FERNANDO MARCELLO MONIZ RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Uma vez quer a parte autora não concorda com os valores apresentados pela Caixa Econômica Federal, que inicie a liquidação, subtraindo os valores já depositados, em relação aos dois autores remanescentes.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0103931-9 ANDRELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015181-0 SEGISMUNDO HILDEBRANDO COLOMBO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027405-1 RICARDO ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL BATISTA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, excetuando-se a petição inicial, procuração, e o pagamento das custas.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001601-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DOROTEA SAAVEDRA BAPTISTA. . Considerando a certidão negativa e a consulta junto à Receita Federal, diga à CEF em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2000.51.01.001891-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.) x ANTONIO CARLOS GARCIA (ADVOGADO: IONE MARIA CREMA MENEGUETTI.) x SVETLANA OGURZOW (ADVOGADO: ROBERTO JONAS DE CARVALHO.) x ARTUR NIKOLAUS OGURZOW (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OLGA OGURZOW (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LOIDE SALES GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOTRATEL SOC/ DE TRATAMENTO TERMICO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Citem-se, por carta precatória, os executados SONIA REGINA JURADO e ARTUR NIKOLAUS OGURZOW, no endereço fornecido ás fls. 531, item 1, conforme requerido.\r\n\r\n2) Expeça-se mandado para o efetivo registro da penhora realizada, como já determinado às fls. 506.\r\n\r\n3) Esclareça a exeqüente quanto ao pedido de fls. 531, item 2, em dez dias.\r\n\r\n4) Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 793372"
                            ],
                            "793373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015638-0 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0000410-6 UBIRATAN VIEIRA BALBI E OUTROS (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À CEF sobre as certidões negativas, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026374-0 MARILENA DE SOUZA ALVARES (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009527-6 HANS JEFERSON MOTA AZEVEDO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003575-9 WAGNER DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011223-3 REGINALDO HENRIQUES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34 - Indefiro o pedido. O processo encontra-se na Vara Federal, portanto, com uma simples petição, a parte autora teria vista no balcão para providenciar as cópias.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008583-0 GERALDO FONTENELE DE PAULA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, NEI CALDERON.) x VILA BYTES TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 73\r\n\r\nTraga a exeqüente aos autos planilha atualizada do débito, conforme anunciado, em quinze dias.\r\n\r\nFls. 75.\r\n\r\nCumprido, face á informação de fls. 73, defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado.Após, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MICA SUL MINE MERCADO LTDA ME E OUTROS. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 45.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018603-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DANPRIS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 93.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0704711-8 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MARIA EMILIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.). . 1- Considerando o tempo decorrido, cancele a Secretaria os alvarás acostados na contracapa, certificando.\r\n\r\n2- Havendo interesse da parte ré no levantamento do valor depositado e cumprido o disposto no art. 34 do decreto-lei 3365/41, expeça a Secretaria novo alvará.\r\n\r\n3- Fls. 193 - A sentença de fls. 170/173 vale como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020254-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x ENESE CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no item 2 de fls. 95.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016906-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELIANE DA SILVA ROUVIER.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Autos `a disposição do Embargado, para vista por cinco dias, conforme R. despacho de fls.728/729.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 793373"
                            ],
                            "793374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000499\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0030944-6 FRANCISCO GUALBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PAULO BRAME - ESPOLIO (ADVOGADO: LEANDRO DIAS BRAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se a CEF, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023658-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não foi interposto agravo quanto à extinção do feito quanto ao autor Roberto Carvalho de Azevedo, à SEDIC para excluí-lo do pólo ativo do feito, bem como para cumprimento da determinação de fls. 780, item 2.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029981-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 858 a 860 - \r\n\r\nAnote a Secretaria, certificando-se.\r\n\r\n2) À SEADI, para correto cumprimento da determinação de fls. 857, item 1) e de fls. 833, item 1), excluindo os respectivos autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n3) Retornando-se os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os créditos efetuados na conta vinculada do autor PAULO CÉSAR SAMPAIO PEREIRA, às fls. 820 a 824, podendo ser liberados se atendido algum requisito da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, para que os autores PAULO BARBOSA DO AMARAL e PAULO DANIEL DA SILVA tragam aos autos cópia da petição inicial e da sentença dos processos de nº 2005.5151.021684-1 (3º Juizado Especial Federal) e de nº 97.0009641-6 (21ª Vara Federal), respectivamente, ambos versando sobre expurgos inflacionários/FGTS.\r\n\r\n4) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores PAULO CESAR DE ARAÚJO, PAULO DÉCIO JOSÉ DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DO AMARAL e sobre a alegação de divergência nos valores creditados, às fls. 797 a 802, na conta vinculada do autor PAULO CÉSAR SANTOS.\r\n\r\n5) Silentes, venham os autos conclusos para extinção dos autores supramencionados no item 3).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 98.0016081-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x VGART IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Fls. 343.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Oficie-se ao MM. Juízo deprecado solicitando informações acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas em relação a TERUKO SAKAMOTO OKUMURA (fls. 266), em cumprimento à determinação de fls. 263, 1o. parágrafo, bem como quanto a LIN GIEN CHUNG e CHIOU LIEN YING (fls. 160/163), desentranhada conforme despacho de fls. 308, item 8.\r\n\r\n3) Na mesma oportunidade, efetue-se consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço de LUIZ GABRIEL MATTA MAUGE. Se diverso dos endereços constantes às fls. 180, 293/294, cite-se.\r\n\r\n4) Traga a Secretaria aos autos a relação de bens dos executados NELSON KENTI OKUMURA e MARIA AURORA GONZALES MAUGE, conforme solicitado ás fls. 372, item “3.2”.\r\n\r\nJuntadas as informações, á FINEP, exclusivamente, para ciência, por vinte dias, desentranhando-se e lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso à contracapa, certificando.\r\n\r\nNo mesmo prazo, face á certidão de fls. 360 verso, providencie a exequente meios para que o Sr. Oficial de Justiça da Comarca de Riachão das Neves - Estado da Bahia, realize a avaliação do bem penhorado.\r\n\r\nComprovada a taxa de recolhimento da diligência junto á Comarca supracitada e informado o nome e endereço com o qual o Sr. Oficial de Justiça possa entrar em contato para cumprimento, desentranhe-se a carta precatória de fls. 321/365, conforme requerido ás fls. 371, item “2”.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 793374"
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                            "793375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000500\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0026082-0 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ (ADVOGADO: ELIZABETH HOMSI, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004632-0 FRANCISCO REIS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, RENATO DA SILVA GOMES, RODRIGO COSTA CASCARDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Ao autor sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022040-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (AD VOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providenciem os autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016336-4 DIRCE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). . Fls. 102 - À autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008894-0 MARIA DALVA BRITO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002858-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS.). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e trânsito em julgado para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020224-2 SAME SERVICO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: ADOLPHO PEREIRA, JUSCELITO F COUTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Fls. 748 - \r\n\r\nVersando a lide sobre interpretação de cláusulas contratuais e de normas legais referentes a indenização ao SUS, quando de atendimento pela rede pública de saúde de pessoas contratantes de planos de saúde privados, não há qualquer utilidade na oitiva de empresas contratantes de planos de saúde coletivos. Também não integrou a causa de pedir exposta na inicial questões como a de algum paciente que não teria sido submetido ao tratamento cuja indenização foi cobrada pela ré. Por último, absolutamente inútil a tomada de depoimentos para o fim de provar-se se algum paciente teria sido, ou não, excluído de plano de saúde. A prova neste sentido é estritamente documental, uma vez que a própria obrigação de cobertura, em todas as suas condições, foi estabelecida documentalmente.\r\n\r\nIndefiro os pedidos de fls. 748/774.\r\n\r\nIntime-se a ANS, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019446-8 NEIDE ROSARIO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 65 - Defiro o desentranhamento requerido, mediante a juntada de cópias, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020240-4 HELIOMAR CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024658-4 JOAO BATISTA DE ARAUJO LABRE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Aos autores sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520360-5 ALEX MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021712-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x IRAIDE NUNES DE LIMA RODRIGUES. . À exeqüente, por mandado, para que cumpra a determinação de fls. 33, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MELIZA LIMA DE OLIVEIRA GAMA DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.). . Fls. 38/39 - Defiro a vista, conforme requerida.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERGIO RUBIM DE SOUZA. . Fls. 56 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.019268-6 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Fls. 133/134 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019622-9 CANTINELA ALIMENTICIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 793375"
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                            "793376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000501\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0001942-4 MARIA DE FATIMA DA GAMA MACHADO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA SEIXAS, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 236/237 -\r\n\r\n1 - À SEAPI, para retificação do nome da autora, na autuação e nos registros.\r\n\r\n2 - O saldo da conta da caderneta de poupança, em 01/01/1989, já acrescido de correção monetária, era de Cr$ 13.290.071,78 (treze milhões, duzentos e noventa mil, setenta e um cruzeiros e setenta e oito centavos) - fls. 163. Do índice de correção monetária devido - 42,72% - há que debitar-se o percentual que fora pago em âmbito administrativo - 22,43% (fls.164). Os cálculos de fls. 145, apresentados pelo autor, atribuíram índice zero de atualização da conta de caderneta de poupança, em fevereiro de 1989 (fls. 145), mas a conta foi corrigida monetariamente em âmbito administrativo, tanto que o seu saldo, em 01/01/89 foi igual a cerca de NCr$ 13.290,07 (treze mil, duzentos e noventa cruzeiros novos e sete centavos), ao passo que, em 22 de fevereiro seguinte, foi igual a NCr$ 16.342,91 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e dois cruzeiros novos e noventa e um centavos). Se a conta não foi corrigida monetariamente, e a diferença de saldo é superior a 0,5% (meio por cento), que correspondem aos juros, como seria possível explicar a diferença de saldo?\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido do autor, e tenho como corretos os cálculos de fls. 225/226.\r\n\r\nÀ CEF, para depósito do valor remanescente devido.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023742-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 887 - Face o tempo decorrido, digam os autores, em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou juntadas as informações, à CEF, na forma do item 3 de fls. 885.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025252-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 44/48 - Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 97.0000069-9 SAMUEL ROMANO DE PAULA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA, DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA, AIRTON ROCHA NOBREGA, GRISSEL TERRA PASSOS, ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). . Ao impetrante, se tem algo a requerer, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0012132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, NEI CALDERON.) x ALEXANDRE JOSEPH SADI AUBAUT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONFECCOES AMI LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 197 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 98.0023034-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA. PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: DANILO BRIGAGAO.). . Fls. 89 - Defiro a suspensão por sessenta dias.\r\n\r\nApós, ao INSS, pessoalmente.\r\n\r\n‘7 - 2004.51.01.023108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SERGIO SOARES DUARTE. . Fls. 88 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0009801-0 EDSON DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIVIANI, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1) Fls. 315 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, cumpra a CEF, em 10 (dez) dias improrrogáveis, a determinação de fls. 311 ou cumpra o julgado, sob as penas da lei.\r\n\r\n2) Após, venham os autos conclusos para análise de homologação da habilitação requerida.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012785-2 PAULO CESAR BABO PIRES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Admito os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 793376"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000502\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0491868-1 ANTONIO SALAZAR VILLACA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 850 - Providenciem os habilitantes, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 93.0021022-0 EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO F. GASPAR, JOSE FERNANDO X. ROCHA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA.). . Defiro a habilitação requerida pela viúva do autor.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003032-0 JOSE INACIO LEITE COSTA (ADVOGADO: GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELEONORA ANGELA LUCCHINI.). . Fls. 155/156 - Providencie o autor a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 95.0021524-1 JOSE GERALDO LOBO MEDINA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANDREA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO, MARCELO DE CASTRO FONSECA, RENATA MACEDO SILVA, FABIO ELIAS DE M. MOUCHREK, LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE C. LIMA, WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nFls. 523/529 e 534/536 - \r\n\r\nPersistindo o inadimplemento daquilo que acertado em definitivo, a título de coisa julgada, quando já em vigor o Código Civil de 2002, os juros de mora deverão corresponder ao critério previsto no art. 406 e/ou art. 161, § 1º do CTN, ou seja, 1% a.m. (um por cento ao mês). Não há que se falar em “reformatio in pejus”, dada a natureza continuativa do ilícito, assim o inadimplemento.\r\n\r\nTenho por improcedente a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nÀ CEF, para depósito dos juros de mora, à taxa de 1 (um) por cento ao mês, a partir de janeiro de 2003, e para que preste as informações solicitadas às fls. 536, nº 12, em 10(dez) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007766-2 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, para cumprimento voluntário.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009518-8 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento da quantia incontroversa.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial, aplicando os índices da Tabela de atualização de Precatórios aprovada pelo CJF.\r\n\r\nTratando-se de débitos judiciais, a regra geral é a aplicação daquela Tabela, que emprega a metodologia estabelecida na Lei nº 6889/81. Se a credora desejava que fosse usado outro critério, deveria ter interposto embargos de declaração, ou apelado, o que não fez.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA, ROBERT ALDA.) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Face ao mandado de fls. 165/166 com resultado negativo, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014546-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ROBERTO ANTUNES COSTA. . Fls. 78 - À CEF, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001120-9 MANOEL ANDRADE NETTO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 58/78 - \r\n\r\nAo autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022071-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Esclareça a parte autora o alegado, face aos documentos juntados às fls. 223/354 e 255/283 quanto a MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA e MARIA AUGUSTA TORRES MACHADO, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021821-3 JIBRAN SADDI (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 793377"
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                            "793378": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000503\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520998-0 DANILO LUIZ MENDES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fls. 61/62 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 91.0131906-0 JOSE SIQUEIRA LEITE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 220/221 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0028182-7 JOSE CARLOS VILHENA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO, PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004908-1 ELDA MARIA AMABILE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Providencie a Secretaria o cancelamento do Alvará juntado às fls. 262, expedindo-se novo Alvará, conforme requerido às fls. 260.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.003090-5 MARIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018340-4 GELSON VITORINO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . À CEF, para cumprimento voluntário.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001738-0 ANTONIO FROITZHEIM (ADVOGADO: PEDRO MOLLICA DA COSTA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Expeça a Secretaria mandado de penhora pelo valor de fls. 111.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019042-2 ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Esclareça o autor qual a instituição financeira depositária de sua conta fundiária, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013052-5 ALBERTO WYNNE NONATO (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001464-2 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA.) x BRNET-SERVICOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À exeqüente para que traga aos autos os endereços corretos dos 1o., 2o. e 3o. réus, face ás certidões negativas de fls. 238 e 245, em trinta dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017142-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO FLAVIO DA SILVA. . Fls. 34 - Aguarde-se, por sessenta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013710-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIMARY SIEBRA DOS PASSOS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013720-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ROBERTO DUARTE. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013738-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVONE DA SILVA MATOS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ANA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.002163-1 SILVIA GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À CEF, em cinco dias, quanto à liberação da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029935-9 MARCELO BARROS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ CEF, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 793378"
                            ],
                            "793379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000504\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0023952-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1) À parte autora, bem como ao seu representante, Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTO, para que forneça, em dez dias, o número de seus respectivos CPF's, para fins de expedição dos RPV's.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria o desarquivamento dos embargos à execução no. 99.0057130-4, uma vez que os valores constantes ás fls. 569/570 encontram-se ilegíveis.\r\n\r\n3) Se juntada a informação determinada no item 1 acima, á SEADI para incluir no pólo ativo do feito os autores elencados às fls. 14/15, com o devido cadastramento no sistema dos CPF's informados; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, expeçam-se os ofícios requisitórios, consoante cálculos de fls. 528/573.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060292-5 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Expeça a Secretaria Alvará de Levantamento em favor dos herdeiros de José Credio de Castro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0005169-0 IRAPUAN MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . A certidão de fls. 424 dá notícias que a falecida autora deixou bens. Junte assim o termo de inventariança em 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilentes dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001807-6 ANDRE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELICA TERESA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012473-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ANDRE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELICA TERESA PEREIRA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0020005-8 ANTONIO MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA, ANDREA ALVES CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Autos à disposição da parte autora ,conforme despacho de fls.470.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793379"
                            ],
                            "793380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022076-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 741/742 - \r\n\r\nOficie-se, como pedido.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520882-2 WILSON DOMINGOS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FRANZMANN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Ao autor sobre a contestação do INSS e preliminares suscitadas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007256-2 PAULO HENRIQUE LOURENCO PECANHA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ao autor sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0018968-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e respectivo trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n2) Após, tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0010198-3 CARLOS BENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 378.\r\n\r\nDefiro a vista conforme requerido, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017892-6 JOAO ROBERTO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 217/218 - Aguarde-se, por sessenta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005396-4 SILVANA PEREIRA (ADVOGADO: BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se a União Federal, na pessoa da Procuradoria Regional da União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x FABIO COELHO FABRIZZI (ADVOGADO: EDMO PELAYO DE NORONHA.). . Regularize o advogado da CEF a petição de fls. 215, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007464-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x PERICLES COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JONAS TADEU NUNES.). . Fls. 145 - Suspendo o feito, por noventa dias.\r\n\r\nApós, à União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009332-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 793380"
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                            "793381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000509\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014514-6 JOSIAS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 333/334 - Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520342-3 FRANCISCO PETRUCCELLI E OUTROS (ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Fls. 113/115 - \r\n\r\nQuanto à autora MARIA ANGÉLICA CHIACCHIO PETRUCCELLI, o documento de fls. 83 informa que ela propôs ação perante o MM. 1º Juizado Especial Cível Federal desta Seção Judiciária. A ação foi extinta por decisão terminativa, sem que houvesse negativa de que o crédito reclamado se subsumiria à alçada de sessenta salários mínimos. Aquele MM. Juízo, portanto, encontra-se prevento funcionalmente, na forma do art. 253, I do CPC. Vale notar-se que a própria decisão terminativa assegurou à autora “o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura”.\r\n\r\nOs documentos de fls. 45/47 informam, outrossim, que os autores ANTÔNIO CHIACCHIO PETRUCCELLI e ARTHUR CHIACCHIO PETRUCCELLI distribuíram ações perante os MM. 2º e 5º Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nEm consulta ao “site” desta SJRJ, verifiquei que foram pedidos os índices de junho/87, janeiro/89, e abril/90, e que as decisões terminativas se deveram à não juntada de documentos relativos a contas de cadernetas de poupança, nos processos nºs 2007.51.02.7737-1 e 2007.51.51.027736-0.\r\n\r\nConseqüentemente, também quanto a esses autores é de reconhecer-se a aplicação do art. 253, I do CPC.\r\n\r\nNão há como determinar o desmembramento do feito, já que os autores não cumpriram a ordem para a qual foram intimados naqueles MM. Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nTampouco é possível demandarem neste MM. Juízo, dada a competência funcional absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nDeve ser notado que, sendo idêntica a demanda, nada importa que o valor dado a esta ação supere a alçada da competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Federais.\r\n\r\nO valor foi atribuído aleatoriamente, por simples estimativa, sem lastro em qualquer elemento de prova documental.\r\n\r\nPermitir-se que a parte repita a demanda extinta por falta de condição de ação, em juízo competente absolutamente para dela conhecer, somente por força de modificação aleatória do valor da causa significaria reservar à vontade puramente potestativa das partes o juízo de oportunidade e de conveniência sobre se se submeteriam, ou não ,ao juiz natural designado pela lei imperativa e absolutamente, o que seria absurdo.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 101/103, assim, apenas quanto ao autor FRANCISCO PETRUCCELLI.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC, para exclusão dos demais autores dos registros e da autuação.\r\n\r\nApós, cite-se, quanto ao autor remanescente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 94.0042505-8 HUMBERTO ANDRADE AMADO (ADVOGADO: HUMBERTO DE ANDRADE AMADO, PEDRO AMADO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Desconsidere-se o despacho de fls. 174, uma vez que ocorreu erro material na determinação que mandou citar o INSS, sendo correta a intimação do AUTOR destes autos.\r\n\r\nPortanto, intime-se o AUTOR, na forma do art. 475-J do CPC, no endereço de fls. 85, pelo valor de fls. 168 a 172.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002413-1 MARIA LUISA DE SANTA MARINHA PASTORINO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 215 e 216, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027413-0 JONATAS FARIAS LIMA (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, revogando a tutela anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013475-1 DEJANIR MEDEIROS AUGUSTO (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008584-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x CARLOS ALBERTO VIEIRA DANTAS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 72 a 76, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522413-0 FERNANDO MAGALHAES DE MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\njulgo procedente o pedido, condenando a CEF a exibir em Juízo os extratos da conta-poupança n º 0210.013.336431-7 , no período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de exibição de extratos das contas de poupança n º 0210.013.343963-5; 0210.013.336430-9;\r\n\r\ncom fulcro no art. 269, II do CPC (reconhecimento da procedência do pedido), julgo extinto o feito com apreciação de mérito, quanto ao pleito relativo às demais contas.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x URSULA LAURA WIRZ MARTINIS (ADVOGADO: DAISY MUZY VIEIRA SVAITER.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.026479-3, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.). . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da impugnante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária n º 2008.51.01.520971-1, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007910-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LUCIBELIA RAIMUNDA ANDRADE ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência argüida pela CEF e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Niterói.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.024478-0 BRASIL IMPORT COM/ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TULLO CAVALLAZZI FILHO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 179 a 180, por tempestivos, acolhendo-os, apenas para suprir a omissão e esclarecer que as determinações do contrato relativas a acréscimos da dívida devem ser aplicadas até a data da satisfação da obrigação.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 793381"
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                            "793382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0003966-0 NADIR GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Expeçam-se os Ofícios requisitórios, conforme decisões de fls. 194 e 211.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0000514-1 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006052-4 SERGIO DA SILVA MESQUITA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À Secretaria para anotações, certificando, conforme procuração anexada às fls. 118 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2) Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item 2 de fls. 292, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nApós, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\n3) Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 110/111, 113, 116/118 e 123 dos embargos á execução em apenso, desapensando-o e certificando sua remessa para o arquivo.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, comprove a União Federal que foi implementada a pensão por morte, nos termos em que determinado às fls. 251/262.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018744-3 SIMONE CLAUDIA DA SILVA PAIS (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009852-6 JOSE EPIFANIO BARROS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GOMES DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo a inicial, teria sido iniciada uma renegociação do contrato de mútuo habitacional, e os autores teriam pago um montante igual a R$ 16.042,16 (dezesseis mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Nunca chegaram a receber, todavia, confirmação sobre a celebração do novo contrato, e a CEF acabou por promover nova execução extrajudicial sobre o imóvel.\r\n\r\nObservo que os autores sabiam qual o valor da prestação mensal renegociada - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); o número de prestações mensais a serem pagas - 48 (quarenta e oito); e o dia de início daquelas prestações - 11 de outubro de 2007, já que a entrada foi paga em 11 de setembro daquele ano (fls. 03, item 05/04, item 06).\r\n\r\nAceitando-se, ao momento, a assertiva de que não receberam as guias de pagamento - este o motivo pelo qual retornaram à agência bancária, “no início de outubro de 2007” (fls. 04, item 07) - deveriam os autores ter promovido consignação, judicial ou administrativa das prestações mensais, a fim de resguardarem-se dos efeitos de inadimplemento.\r\n\r\nNão o fizeram, porém, e continuaram a esperar pela documentação, até que foram notificados extrajudicialmente da cobrança do débito original, sob pena de leilão em 08/04/2009 (fls. 64).\r\n\r\nA consignação em pagamento seria, em tese, possível - até mesmo acompanhada de ação de cumprimento específico de obrigação de fazer.\r\n\r\nMas o resultado, ainda que favorável aos autores em ambas as pretensões , seria o de constituir-se a obrigação contratual, e os direitos e deveres delas decorrentes, nos termos e nas condições avençadas pelas partes, o que significa dizer, com início da vigência em setembro de 2007, e não a partir do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nDaí porque não é possível deferir o início do depósito das prestações mensais em setembro de 2007, mas com início do primeiro depósito das quarenta e oito prestações mensais em 2009, a título de medida antecipatória. Todas as prestações mensais que deveriam ter sido pagas desde outubro de 2007 devem ser depositadas, e nada há na inicial que sugira que os autores tenham essa capacidade econômico-financeira.\r\n\r\nConclui-se que os autores encontram-se em mora, seja quanto ao contrato primitivo, seja também quanto ao renegociado no ultimado até a presente data.\r\n\r\nIndefiro o pedido antecipatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0003358-9 HELENA CALDAS DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nExpeça a Secretaria a requisição de pagamento, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\nCumprido, às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012148-3 HERMES COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR DO COMANDO MILITAR DO LESTE-MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto aos ofícios requisitórios enviados.\r\n\r\nVindas a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007675-6 CAPAZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO ELOI SOARES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: GABRIELA AYRES FURTADO.). . Ao Sr. Perito, quanto às questões levantadas às fls. 1368/1369 e 1371 destes autos e fls. 1481/1483 e 1485 do processo em apenso nº 2005.51.01.007676-8.\r\n\r\nApós, prestadas as informações, vista às partes, em cinco dias sucessivos, vindo os autos conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008741-3 LOBECK AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INTRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO E OUTRO. . Em sede de mandado de segurança, a competência absoluta para processá-lo e julgá-lo é do juízo do domicílio da autoridade coatora.\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito para a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor daquela Seção Judiciária, baixando-se e certificando-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008710-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEOFILO NEGRAO DE LIMA (ADVOGADO: TEOFILO NEGRAO DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,43. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença (C): Vistos, etc. Trata-se de execução por título extrajudicial objetivando o recebimento de R$ 2.887,43, valor atualizado até abril de 2009 relativo a anuidades vencidas e não pagas pelo executado. O réu foi citado às fls. 18/19. A OAB apresentou cópia de acordo firmado administrativamente com o executado, no qual o executado reconheceu ser devedor da quantia de R$ 2.971,89, tendo se comprometido a pagar a referida dívida em 09 prestações mensais, sucessivas, no valor de R$ 330,21. É o relatório. O presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de objeto, decorrente do acordo administrativo. Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. As partes abrem mão do prazo para recurso. Dê-se baixa e arquivem-se. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente Audiência, cuja Ata vai assinada por todos. Eu, ............ (Cândida Maria Alves da Rosa), Técnico Judiciário, digitei. E eu, ..............., Diretora de Secretaria subscrevo.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020471-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição inicial.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793382"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000530\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004854-2 JULIO FERNANDES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Comprove o autor a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0078574-0 GILVAN RENATO MUZY SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 336 e 367 e a inércia da parte autora em relação ao despacho de fls. 394, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC quanto aos Autores GILVAN RENATO MUZY SOUZA e AILTON JOSÉ DE PAULA e, com fulcro no art. 267, VI do CPC quanto à Autora NILCEA MARTINS DA CIRCUNCISÃO. \r\n\r\nImpende esclarecer aos Autores GILVAN RENATO MUZY SOUZA e AILTON JOSÉ DE PAULA que as hipóteses de saque em contas vinculadas ao FGTS sujeitam-se ao preenchimento das condições estabelecidas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022292-0 ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a CEF a pagar aos autores ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA e JORGE RAMOS FERNANDES as diferenças relativas ao não pagamento integral da aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4o. da Lei no. 5.107/66, no período de 18 de novembro de 1978, inclusive a 31-10-1995 quanto ao Autor ALDERI BRASIL DE OLIVEIRA e quanto ao Autor JORGE RAMOS FERNANDES, até o término do contrato estabelecido às fls. 52, devendo ser descontados os juros já aplicados à época. Correção monetária pelos índices de atualização das cadernetas de poupança, até a data do seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 12% a . a ., a partir da citação. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010588-9 ANTONIO JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo a parte autora deixado de dar cumprimento ao r. despacho de fls. 12, patente restou seu desinteresse no feito.\r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nv12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027267-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ASCANIO TAVARES GOMES (ADVOGADO: MURILO ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a União Federal em honorários advocatícios, ora fixados em R$ 223,69 (duzentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV quanto ao crédito embargado e à verba honorária advocatícia sucumbencial.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021845-0 LUIZ RICARDO SOUBECK (ADVOGADO: ELIA MARTA SAMUEL, ELIEZER GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 700,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (C )\r\n\r\nEmbora o autor tenha peticionado às fls. 70 e 71, no meu entendimento não foi dado cumprimento ao determinado no despacho de fls. 68, no que tange ao pagamento das custas processuais. Assim, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, considerando da falta de pressuposto processual para o seu válido desenvolvimento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007269-0 ARMANDO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES, ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017727-6 HENRIQUE VAILLANT AMORIM (ADVOGADO: CARLA BEATRIZ DA SILVA SEBASTIAO.) x CESPE/UNB E OUTRO (PROCDOR: GIOVANNA DE PIRO VIANNA, CLAUDIA REGINA C. B. PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais),observado o disposto no art. 12 da Lei n º 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo da demanda, devendo constar Fundação Universidade de Brasília em vez de CESPE/UNB.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020829-7 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO RAMOS.) x ELAINE SIMOES DE LEMOS E OUTRO (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . Por conseguinte, declino da competência em favor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo passivo da demanda a ANATEL.\r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011889-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x NAPOLEAO NEVES DAVID E OUTRO. . Defiro o arresto no BACENJUD conforme solicitado às fls. 83/85.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815639-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 46.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 793383"
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                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "‘\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024837-0 PRANHA 50 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) da certidão negativa do Oficial de Justiça, às fls. 247.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001355-6 CIBRASA IND/ E COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: PAULO INACIO XAVIER, ADRIANO MONTE PESSOA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Anvisa sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, de fls. 392.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025440-0 PAULO FERREIRA GARCIA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Dê-se vista à UFRJ das certidões negativas do Oficial de Justiça, às fls. 134v e 136.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031094-4 PAULO CESAR VAIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.) x PAULO CESAR VAIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SABRINA POZES SANTOS MORENA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . 1. Intimem-se as partes, sucessivamente a começar pelo autor, para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em 10 dias.\r\n\r\n2. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065174-8 MARIA JOSE DO PATROCINIO (ADVOGADO: ERINA ZORA PEREIRA, FABIO BASTOS FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 70/81, especificamente sobre a existência de beneficiários da pensão deixada pelo ex-militar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003729-6 ADILIO ESTELINO SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Pretende o autor a sua reforma na forma do inciso II, do art. 111, da Lei n.º 6.880/80 e o pagamento de Auxílio Invalidez.\r\n\r\nAlega ter ingressado no serviço militar obrigatório em perfeitas condições de saúde e ter adquirido, durante aquele período, tuberculose testicular, em razão do que realizou dois procedimentos cirúrgicos. Após estes eventos, aduz não ter mais condições para trabalhar em decorrência das fortes dores que sente.\r\n\r\nDefiro a realização da prova pericial requerida à fl. 369 e nomeio o Dr. Paulo César Barbosa da Silva, médico urologista, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 400,00, nos termos da Resolução CJF n.º 558/07. Fixo desde já o prazo de 30 dias para apresentação do aludo pericial.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nA apresentação de quesitos suplementares deverá observar o art. 425 do CPC, ou seja, deverão ser elaborados durante a diligência, antes, portanto, da apresentação do laudo.\r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nDeverá a União Federal apresentar cópia do histórico funcional do autor, no qual constem as condições de saúde em que se encontrava à época em que houve a usa desincorporação.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nDescrever a enfermidade que acomete/acometeu o autor? \r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre este diagnóstico e a atividade desempenhada no ambiente castrense? \r\n\r\nO procedimento cirúrgico era a indicação adequada para o caso? \r\n\r\nAs cirurgias a que foi submetido o autor têm ou podem ter como conseqüência a dor a que se refere na peça prefacial? Em caso negativo, quais são as possíveis causas para este mal? \r\n\r\nEstá o periciado incapacitado para algum tipo de trabalho? Qual? \r\n\r\nO periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laborativa? Exemplifique. \r\n\r\nDemais esclarecimentos que entender pertinentes .\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019078-5 GILSON DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 82/137, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027585-7 CARMEN CAMPOREZ GARCIA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, SONJA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDE RAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista os termos da informação de fl. retro, cumpra a parte autora o determinado à fl. 386, sob pena de extinção. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, observe a Secretaria a parte final de fl. 386.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015106-3 MONICA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Fls. 308/311 - Observe a autora que as questões a serem respondidas pelo perito restringem-se à matéria contábil. Não pode a parte deduzir questões de direito ou relativas à interpretação das cláusulas contratuais, posto que a matéria refoge ao objeto da perícia.\r\n\r\nAcrescente-se a isto o fato de que só é permitida a evolução do contrato de forma diversa daquela inicialmente pactuada pelas partes após decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO os pedidos de esclarecimentos relativos aos quesitos n.º 2, 3, 5.a, 6, 7 e 9, e os quesitos suplementares n.º 1, 5 e 6. \r\n\r\nIntime-se a parte autora da petição de fl. 317.\r\n\r\nApós, ao perito contador nomeado à fl. 148, para que se manifeste sobre a impugnação ao laudo pericial, nos termos deste despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 90.0001140-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA, CELSO J. F. BELMIRO.) x ESPLENDOR FILMES S/A E OUTROS (ADVOGADO: CELIO RODRIGUES PEREIRA, ANDREA MARIA RODRIGUES, MARCOS ALBERTO S BITELLI.) x CASA MARC FERREZ CINEMAS ELETRICIDADE LTDA/ (ADVOGADO: FERNANDO SOBRAL DA CRUZ, MOACYR LAHMA FILHO.). . Diga a União sobre os embargos de declaração de fls. 993/994. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.015136-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da certidão negativa do Oficial de Justiça, às fls.75.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004084-0 HINDSDALE CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA (ADVOGADO: PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA, FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Dê-se vista das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 167 e 170.\r\n\r\nFornecidos novos endereços, renovem-se as diligências, observando os valores da planilha de fls. 169.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.001626-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x JAIR LINHARES DE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 48.\r\n\r\nFornecido novo endereço que possibilite o cumprimento da diligência, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.010599-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x AYCKSS MARTINS DOS SANTOS LUCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidão negativa do Oficial de Justiça, às fls. 81.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.004902-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x POSTO DE GASOLINA DOCINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELISABETE ALVES ANGELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA EMILIA ALVES ANGELO COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE RODRIGUES ANGELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 46.\r\n\r\nFornecido novo endereço que possibilite o cumprimento da diligência, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação dos réus, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BARBOSA LAGE COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidões negativas do Oficial de Justiça, às fls. 22v e 24.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008791-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x GRACANO UNIVERSAL CAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF das certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001688-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JAYME COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecido novo endereço que possibilite o cumprimento da diligência, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018308-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x CRISTIANO PELOSI PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Oficial de Justiça, às fls. 46.\r\n\r\nSendo fornecido novo endereço, renove-se a diligência de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de manifestação de todos os réus, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012663-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Proceda-se à nova intimação, de forma a dar cumprimento ao determinado às fls. 89. Observe a Secretaria do Juízo o endereço informado pelo Sr. Oficial de Justiça, às fls. 92.\r\n\r\nCumprido, e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0772522-1 ABRAAO DOS SANTOS WARISS (ADVOGADO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, MARCUS VINICIUS T. C. FERNANDES, GILBERTO CAMPOS TIRADO, ADRIANE CRISTYNA KUHN, RENATO RAMOS, CARLOS SANTOS GONCALVES, PEDRO DA SILVA DINAMARCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 2114/2117 consta decisão determinando o pagamento aos autores das contas respectivas.\r\n\r\nÀ Fl. 2293 os autores iniciaram o colhimento de procurações, a fim de dar cumprimento à parte final de fl.2156.\r\n\r\nÀ fl.2327 foi proferida decisão, que dentre outros temas, autorizou a penhora no rosto dos autos do montante devido a Paulo Roberto Miguel da Costa.\r\n\r\nÀ Fl. 2374 foi efetuada a penhora no rosto dos autos do valor devido à Doceria Duomo LTDA.\r\n\r\nÀs fls. 2377/2379 o autor Abraão dos Santos Wariss promoveu pedido de levantamento dos valores das contas lá indicadas, em nome da Dra. Adriane Cristyna Kuhn.\r\n\r\nÀs fls. 2384/2387 foi acostado pelos autores relação onde consta o nome de cada autor e a respectiva conta.\r\n\r\nÀs fls. 2393/2397 consta Parecer do MPF.\r\n\r\nÀ Fl. 2420 consta ofício da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas solicitando informações acerca do valor a ser recebido pelo executado Paulo Roberto Miguel da Costa. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\na) Tendo em vista o pedido de habilitação do espólio de Guilherme Boris Furmanovich (fls.2296/2297), esclareça a inventariante Silvia Edelweiss Longobardi, comprovadamente, se ainda está em tramitação o inventário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nb) Diga o autor Abraão dos Santos Wariss quanto à manifestação do MPF de fls. 2394/2397, de que só é titular do valor depositado na Conta n.º 120059-9. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nc) Oficie-se à CEF para que informe o total depositado à disposição do Juízo, especificamente por conta, constando ainda o titular/depositante de cada uma, para fins de expedição posterior de alvará com valores atualizados. Prazo: 20 dias para cumprimento.\r\n\r\nLogo que comunicado o saldo pela CEF, oficie-se à 3ª Vara Cível de Poços de Caldas informando o saldo a ser recebido pelo autor Paulo Roberto Miguel da Costa, em vista da solicitação de fl. 2420.\r\n\r\nCientes todas as partes de que somente será autorizada a retirada de alvarás em nome do patrono constituído nos autos em que conste poderes expressos para receber e dar quitação, fora essa hipótese, somente os titulares dos créditos poderão levantar a quantia.\r\n\r\nObserve-se ainda que consta penhora no rosto quanto ao crédito de Doceria Duomo LTDA.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008625-4 LUIZ PAULO GAGLIANO MONTEIRO (ADVOGADO: GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 233: Manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019850-0 PRANHA 50 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) da certidão negativa do Oficial de Justiça, às fls. 254.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008100-9 NEOENERGIA S/A (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 183/187, ocasião em que deverá esclarecer quanto ao cumprimento da norma prevista no art. 806 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001816-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x VANDA ALVES DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecido novo endereço que possibilite o cumprimento da diligência, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001994-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF da certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecido novo endereço que possibilite o cumprimento da diligência, expeça-se novo mandado.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010838-2 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JOSE MANUEL SILVA DE BRITO, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.). . Esclareça a União qual o objeto do Processo n.º 2002.51.01.019563-0, trazendo cópia da inicial. Na oportunidade, diga se a nulidade alegada pelo embargante quanto ao acórdão do TCU em processo de Tomada de Contas Especial já foi objeto de demanda judicial transitada em julgado, trazendo em caso positivo sua comprovação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020373-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x FRANCISCO MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA, CARLOS GOMES MONTEIRO.). . Remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais a fim de que seja apurado o valor devido ao autor, levando-se em conta a decisão do E. STJ (fls. 211/215), transitada em julgado, esclarecendo eventuais divergências relativamente aos cálculos apresentados pela União.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 794033"
                            ],
                            "794038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008002-1 MARIA HELENA KLAES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no decêndio legal, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, para que especifique provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017271-0 CEESAR AUGUSTO GOMES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Daí porque, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001657-6 SONIA CHRISTINA DE SOUZA DIAS REP/ P/ VALDELICIA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SERGIO FIGUEIREDO LENZI, OSNY DE SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR, MARCELO BORBA TOLEDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fl. 272 - Defiro o pedido de vista da parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009020-4 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1. Deixo de receber o recurso de apelação da parte autora, de fls. 7429/7446, em virtude da sua intempestividade, conforme certificado à fl. 7456.\r\n\r\n2. Recebo a apelação da ANS de fls. 7448/7455 no duplo efeito. \r\n\r\n3. Ao apelado para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4. Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001384-2 JANE MARIA BERTUOL (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI, SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Proceda-se à remessa dos presentes autos ao e. TRF 2ª Região, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009972-5 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RBASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que o risco de ineficácia da decisão final não se encontra caracterizado, mormente levando-se em conta o rito célere do writ. Basta dizer que caso a sentença venha a ser favorável ao impetrante, eventuais valores recolhidos a maior a título de imposto de renda poderão, posteriormente, ser restituídos ou compensados. Portanto, à luz das presentes considerações, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDê-se vista ao Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 794038"
                            ],
                            "794047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521379-9 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, MAURICIO LIMA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 88/100, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004421-1 GERALDO ANDRE DE CAMPOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para devolução imediata das peças originais de fls. 67/70.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024933-0 CARLOS HENRIQUE DELGADO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 48/73, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a ré cumprir a parte final de fl. 38 e apresentar os extratos requeridos. \r\n\r\n3. Cumprido e nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026031-3 JAIR IGNACIO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela autora a fim de que cumpra integralmente o despacho de fls.64/65.\r\n\r\nCumprido, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027386-1 DILZA DA CUNHA VIEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 63/85, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000465-9 PABLO VINICIUS CLIMACO PORTO (ADVOGADO: NAJLA RAHHAL.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, ELOIR PEREIRA GRION, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista que a parte autora juntou aos autos documento comprobatório de hipossuficiencia, defiro a gratuidade de justiça, com base na Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀs partes, para que se manifestem em provas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0006321-8 RICARDO DE PAIVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x HSBC BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 155: Expeça-se carta precatória para citação do réu HSBC Bamerindus Crédito Imobiliário, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias, em cinco dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento.\r\n\r\n8 - 99.0063063-7 ANDERSON DO COUTO CANDIDO E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA NASCIMENTO LIMA, ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se às partes para requererem o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011555-6 HOSANA SALES DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA, OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Tendo em vista a informação trazida às fls. 204/205, pelos próprios autores, de que não efetuaram o depósito do valor controvertido, assim como não fizeram devidamente o pagamento do valor incontroverso, na forma que determina o artigo 50, da Lei 10.931/04 e conforme já decidido à fl. 80, não há que se falar em suspensão dos atos executórios.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que informe se já ocorreu a arrematação do imóvel objeto do financiamento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 794047"
                            ],
                            "794062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015216-6 WALTER FARIA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022353-0 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . 1. Deferida a realização da prova pericial indireta (ata da audiência às fls. 307/308), nomeio para o encargo o médico oncologista Dr. José Luiz Xavier Pacheco, que deverá ser intimado para informar ao juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. Aceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo: 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0101114-7 JORGE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1. Fls. 363/364 - Requer a Sra. Elisia Conceição Pinto Araújo, viúva do autor Jorge Araújo, o pagamento de R$ 1.161,01 (um mil, cento e sessenta e um reais e um centavo), correspondente ao “deságio” do valor creditado na conta vinculada do FGTS em virtude do Termo de Adesão firmado por ela em nome de seu falecido cônjuge. \r\n\r\nCumpre esclarecer que o requerimento não encontra amparo na legislação. O inciso I, do artigo 6.º da Lei Complementar n.º 110/01, dispõe literalmente acerca do percentual de redução do complemento de atualização monetária resultante da adesão ao acordo proposto por meio da referida lei. Esta informação consta, inclusive, na cláusula 2.ª do Termo de Adesão (cópia à fl. 334).\r\n\r\nEquivale dizer que ao firmar o Termo de Adesão previsto por meio da LC 110/01, o aderente concorda expressamente com a redução resultante da aplicação cumulativa dos expurgos inflacionários referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, consoante percentuais previstos nas alíneas do artigo 6.º, inciso I, daquele diploma legal. Não pode agora pleitear o pagamento deste percentual, pelo que o INDEFERIMENTO do pleito de fls. 363/364 se impõe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificada autuação devendo constar o nome de ELISIA CONCEIÇÃO PINTO ARAÚJO, na qualidade de sucessora do autor Jorge Araújo, conforme decisão de fl. 362.\r\n\r\n3. No retorno, suspenda-se este processo. Deverão os Embargos à Execução em apenso voltar conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009455-0 MARIA DE LOURDES CUNHA (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 214/227. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010082-2 MARIA LUCIA MACHADO SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fl. 95 e regularize a representação processual do espólio de Roberto Tavares Machado, juntando procuração outorgada pela Sra. Maria Lúcia Machado Silva na qualidade de inventariante. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, remetam-se os autos à SEDIC a fim de que seja retificado o pólo ativo para “espólio de Roberto Tavares Machado representado por Maria Lúcia Machado Silva”, ocasião em que deverá ser promovido o levantamento a que se refere o art. 129, Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\n3. Por fim , voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010086-0 CLELIA MACHADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 20 dias, ocasião em que deverá a autora fornecer o comprovante de titularidade da conta poupança n.º 350841-7 e esclarecer a data de aniversário desta e a CEF deverá apresentar os extratos legíveis relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010642-3 PAULO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF a apresentar os extratos legíveis das contas poupança 0221.013.5723829 e 0221.013.984995-9 relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012972-1 MIRTA ANTUNES LEAO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Considerando as alegações de fl. 50 e o fato de os extratos colacionados à fl. 48 apresentarem diferentes datas de crédito de juros, esclareça a CEF de forma conclusiva a data de aniversário da conta poupança n.º 0201.013.008208675. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013849-7 MARLENE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência, a titularidade da conta no período imprescrito e a data de aniversário desta, nos termos do art. 283, CPC. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nPelo exposto, intimem-se as partes, no prazo comum de 20 dias, ocasião em que deverá a parte autora apresentar comprovante de titularidade da conta poupança n.º 60000329-9, agência 1343, no período imprescrito. Por sua vez, deverá a CEF a esclarecer, de forma conclusiva, se a referida conta poupança havia sido encerrada ou se não possuía saldo à época dos planos econômicos pretendidos, tendo em vista que a peça de fl. 61 apresenta três informações alternativas acerca da referida conta e há pedido de aplicação dos expurgos relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nDeverá o Dr. Gary Bom-Ali firmar a petição de fls. 65/66.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014931-8 CLARINDO VELASQUES GAMA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 124/145. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015239-1 FLAVIANA PANISSET DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 54/91. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. No retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015918-0 SERGIO MARTINEZ GASPAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a sucessão decorre do falecimento do autor Sérgio Martinez Gaspar. Sua esposa, Marhilda Barros, e os seus filhos, Alexandre Barros Gaspar e Ricardo Barros Gaspar, requereram sua habilitação com base nos documentos de fls. 62/76.\r\n\r\nA CEF não se manifestou, consoante certidão de fl. 77.\r\n\r\nAnte o exposto, decido HOMOLOGAR a habilitação de Marhilda Barros, Alexandre Barros Gaspar e Ricardo Barros Gaspar, herdeiros do autor falecido Sérgio Martinez Gaspar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações pertinentes. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028332-5 DINAMENE RODRIGUES PARENTE (ADVOGADO: CATIA CRISTINA DA SILVA, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 77 - Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência, a titularidade da conta no período imprescrito e a data de aniversário desta, nos termos do art. 283, CPC. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. \r\n\r\nPelo exposto, intime-se a CEF a apresentar extrato legível da conta poupança n.º 0228.013.00749715-8, relativo ao mês de janeiro/1989. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002625-4 VALDINEI MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01, estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante, intime-se a parte autora a demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo, devendo comprovar que o conteúdo econômico pretendido supera o valor de alçada dos juizados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para apreciar o recurso de Embargos de Declaração interposto às fls. 32/34.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2004.51.01.004708-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO.) x SANDRA REGINA DE CASSIA JESUS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, cite-se a Ré por edital.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010410-0 VALERIO ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista à parte autora do retorno dos autos da instancia superior, devendo na oportunidade trazer aos autos cópia legível dos documentos de identidade acostados à petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.004174-7 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA COMLURB ajuíza ação pelo rito sumário em face da União Federal para cobrança dos valores relativos a quatro Autos de Infração (n.º 84.676, 84.689, 85.287, 80.665, 80.666, 80.667 e 80.668) emitidos em 2006, em decorrência das irregularidades constatadas na estocagem do lixo extraordinário oriundo do 20.º Batalhão Logístico Pára-quedista, situado na Avenida Duque de Caxias, n.º 575, Deodoro, RJ. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a designação da audiência de conciliação não cumpriria sua função, posto que ao representante da Advocacia Geral da União designado para atuar no feito não é facultado poder para transigir. Nos termos do art 4.º, VI, da LC 73/93, é atribuição do Advogado-Geral da União “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União”. Ainda neste sentido, há a disciplina do art. 1.º, da Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nNão há que cogitar, ainda, na remessa destes autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da capital em razão do disposto no inciso I do art. 6.º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPelo exposto, DETERMINO a conversão do rito sumário em ordinário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nDeverá a ré manifestar-se quanto à possibilidade de litispendência/coisa julgada relativamente aos processos n.º 2006.5101.021337-5, 2007.5101.029433-1 e 2008.5101.009948-4, indicados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 42/44.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017200-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Trata-se de embargos à execução em que ocupam o pólo passivo mais de 100 embargados, o que obviamente acarreta morosidade quanto ao exaurimento da execução.\r\n\r\nEm que pese o falecimento de autores culminar com a suspensão do processo, em hipóteses de litisconsórcio multitudinário a aplicação indistinta da medida é fatal para se alcançar a extinção do processo, o que fere frontalmente os anseios sociais por celeridade e efetividade processuais.\r\n\r\nDiante disso, apreciarei os pedidos de habilitação nos autos principais, independentemente do prosseguimento dos embargos até a verificação dos valores devidos à cada autor.\r\n\r\nUltrapassada esta questão, verifico que o INSS trouxe com a inicial quadro indicando os autores em que não são devidas diferenças, pelos motivos lá indicados.\r\n\r\nIntimados, os embargados concordaram que os autores indicados no item 6 da inicial de fato devem ser excluídos do processo, bem como aqueles indicados entre as fls. 234/235.\r\n\r\nPor fim, verifico que a discordância dos autores à fl. 964 quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria dizem respeito à incidência ou não de vantagens auferidas.\r\n\r\nPor todas essas razões, excluo do processo, e conseqüentemente da execução, os embargados: Georgina Pereira Marçal, Giselda Dias Torres, Jurema Regina de Souza Ayeta, Maria Aparecida Couto Reis, Maria Rita Bueno Nunes, Orlando Ferreira dos Santos, Ronaldo Helênio Monerat, Valed Perry, Claide Pantano, Helio França de Almeida, Ivone Macedo da Cunha Silveira, João Baptista Boechat, José Dunas Louro, Luiz Carlos Teixeira, Mábea de Carvalho Vianna, Maria Amância Carvalho de Lima, Renato dos Santos Fernandes Loureiro, Roberto dos Santos e Rubens Nóbrega Leal.\r\n\r\nAo SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nQuanto à divergência de cálculos, diga o INSS se concorda com a impugnação dos embargados de fls. 964.\r\n\r\nApós, apreciarei a impugnação de fl. 967 e se são corretas as alegações do INSS quantos aos autores restantes do quadro de fl. 10/11.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010294-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x WALTER FARIA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nTendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nOficie-se à CEF, devendo informar o valor depositado à Juízo neste processo pela PETROS a título de IR, em vista da decisão proferida às fls. 26/27. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à PETROS para que suspenda o depósito dos valores retidos a título de IR do benefício do autor em conta à disposição do Juízo em razão da decisão proferida às fls. 26/27, devendo os repassando diretamente aos cofres da União. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nCumpridos, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 794062"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 96.0078394-2 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante o deferimento da gratuidade de justiça (fls. 197), derrogo o item 2 do despacho de fls. 319, para nomear a Dra. Cláudia Affonso S. Araújo perita do juízo, com base na Resolução nº 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nFace ao grau de especialização da Dra. Perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da Tabela II (que guarda equivalência com o valor máximo das Tabelas constantes da Resolução nº. 440/2005, da Resolução nr. 281/2002 e da Resolução nº. 227/2000), a teor do disposto no parágrafo 1o. do art. 3o. da referida Resolução.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, para fins do parágrafo 1o. do art. 3o., parte final, da aludida Resolução, comunicando, instruindo o ofício com cópia desta decisão. \r\n\r\nIntime-se a Dra. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.024058-7 ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . 1) Diga a Autora MIRTIS NASCIMENTO MACHADO sobre fls. 634/646.\r\n\r\n2) Regularize-se a representação da Autora MIRTIS NASCIMENTO MACHADO, uma vez que a outorgante do substabelecimento de fls. 637 não está constituída nos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000368-7 JOELZA VIEIRA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nJunte a CEF a documentação comprobatória do cumprimento do disposto no art. 31, IV e §§ 1o e 2o, do DL 70/66.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002472-1 SONIA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como forneça cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, referentes aos anos-base 1988 e 1989.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005160-1 ELIZABETH FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 10 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte o contido às fls. 03 e 09, letras “b” e “c”, fixo o valor da causa em R$ 28.284,02 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos). Anote-se na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente da Agência Rio Sul da CEF (0545), a fim de que remeta a este juízo cópia dos documentos apresentados por ocasião da abertura da conta nº 01001424-0, em nome da Autora, cópia do cartão de autógrafos, bem como do comprovante de retirada dos talonários com os cheques de nºs 900001, 900005, 900006, 900008, 900011, 900012 e 900015. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 20/26.\r\n\r\nApós a resposta do ofício e da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022040-4 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Ante o deferimento da gratuidade de justiça nos autos da ação de rito ordinário, digam os Autores se pretendem o benefício da gratuidade de justiça também na presente ação consignatória, anexando a afirmação de que trata a Lei nº 1.060/50. Em caso contrário, cumpram o despacho de fls. 415.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003410-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x HELP CRED - ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA MARIA AMIN E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 217/218, julgo extinta a fase executiva, nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019458-4 JOAO ALVES DE MORAIS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO SUPERCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/48 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIndefiro a antecipação da tutela pretendida por não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nForneça o Autor cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nApós, à SEDIC a fim de retificar a classe da ação para ordinária.\r\n\r\nCumpridos os itens 1o, 3o e 4o, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0066671-3 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Ante o contido em fls. 246 , arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0002007-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 197/200 reformar a sentença de fls. 187/193.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 187/193.\r\n\r\nO pedido às fls. 11 da inicial requer, verbis:\r\n\r\n“que o montante assim calculado seja compensado com prestações impagas da própria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS e COFINS, vincendas após a ocorrência do indébito.”\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021031-1 EDUARDO FINTELMAN NETO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). . Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, no total de 30, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPodendo o pagamento ser dividido em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mensais e sucessivas, devendo a 1ª. parcela ser depositada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Dr. perito para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022205-2 JOAQUIM CAMILO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.011148-9 JOSE FERREIRA DE SALES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DA SILVA SALES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELIZABETE DA FONSECA DE OLIVEIRA MATTOS.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004093-9 CARLOS RENATO MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 276/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte Autora a título de danos morais a quantia de R$ 34.875,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), acrescida de correção monetária e juros legais de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ambos, a partir do mês seguinte ao da prolação da sentença, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 111. Sem honorários, consoante o disposto no art. 21 do CPC. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007903-0 ELIANA CORDEIRO MARIA (ADVOGADO: JORGE DAMIAO DE PAULA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006913-0 ELIO CEZAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009497-8 JAILTON MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 322/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013507-5 DAMIAO DANTAS OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 326/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021057-7 EDISON RIBEIRO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009121-6 MARCOS LEANDRO BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 348/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,55. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (CPC art. 269, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.002201-0 FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 351/355 reformar a sentença de fls. 336/338.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 336/338.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 95.0004783-7 HEITOR FERNANDES REPREZAS (ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 256, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0025764-0 CATERPILLAR INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA.) x CAT PUNY IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ULTRA-FIN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AREA IND/ COM/ DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIVING CAT SHOP E ROUPAS COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INVICTA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CORONET - IND/ COM/ DE VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: PAULO ARRUDA PEDROZO.) x BOLAO TEX COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA CHEME GUARINO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARGARETH GAZAL E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 266/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,30. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato de indeferimento do pedido de registro da marca mista nº 815391358, efetuado pela Autora, devendo o INPI prosseguir com o registro, tomando as medidas administrativas cabíveis, não podendo constituir óbices as marcas 814384447, 813241430, 813574935, 814085180, 800319028, 812680464, 813359473.\r\n\r\nCondeno as Rés no reembolso das custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, pro-rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 98.0030051-1 BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO TAUNAY.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO ALMEIDA G. BASTOS, JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.007347-2 PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK e JOSE CARLOS MACHADO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Julgo extinta a fase executiva em relação aos Autores PAULO ROBERTO FELIX DA CUNHA, AGNETE MARACAJA DO REGO BARROS, GILDA DE ARAUJO GOMES, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO QUEIROZ DOS SANTOS, JOSE OTO PINHEIRO e AVELINO TAVEIRA DA COSTA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.022905-9 PAULO ROBERTO DE ARAUJO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 64/67 e 103/105. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação em relação ao Autor, como se verifica às fls. 121/125, o depósito de fls. 128, referente aos honorários advocatícios, com a concordância da CEF (fls. 131), e o teor da certidão de fls. 133, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF, conforme fls. 131, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002890-0.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024481-5 LUIZ AMOR VIOLA CUERVO (ADVOGADO: ELMO PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 98/102. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 113/117 e o teor da certidão de fls. 119, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011441-9 SUSANNA MAIUOLO (ADVOGADO: MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 57/60. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 71/82 e 85, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003006-8, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012035-3 VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 117/125. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 134/153 e 156, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Autora, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003040-8, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024703-5 ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 278/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.030698-3 L F FREITAS SANTOS & CLAUDIO RAMOS ADVOGADOS (ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.013887-2 LABORATORIO DE ANALISE MEDICAS E INVESTIGACOES ANATOMO-PATOLOGOGICAS S/A-LAMINA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005289-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x FLAVIO AMORIM LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 12/15. Tendo em vista fls. 59, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033011-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA CLEMENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo extrajudicial de fls. 14. Tendo em vista a quitação do débito, como mencionado às fls. 29/30, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033837-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO FRANCISCO KRAUSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 14. Tendo em vista petição de fls. 31, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011722-0 MARIA AURITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,92. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. .269, I e II, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. Sem custas, ante a gratuidade deferida às fls. 27. Sem honorários, ante o disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário em apenso.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010786-4 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x OSCAR LEONEL NOBREGA TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 359/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, conforme demonstrado às fls. 20 e 42. Condeno os embargados em honorários advocatícios que arbitro, com equanimidade, em R$ .500,00. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 791104"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001050-6 THEREZA COSTA LIMA BITTENCOURT (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que todos os valores referentes ao requisitório de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região, tendo sido convertido à disposição do juízo e devidamente retirado o alvará (fl. 499), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa, e encaminhe-se à CEF o ofício de conversão em renda juntamente com a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04 com a redação dada pela MP 449/08 (fls. 470/472).\r\n\r\nApós o retorno do alvará quitado (Resolução CJF 509/06), remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013905-6 EGIVALDA BONFIM DE JESUS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora sobre o cumprimento da tutela antecipatória asseverado pela ré, conforme documentos de fls. 210/211, 213/225 e 227/240. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0021319-6 ROBERTO MACHADO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRI GUES CAETANO.). . Fls. 672: Informe a CEF o saldo da conta 5.005.19006468-0, esclarecendo se a mesma encontra-se vinculada ao presente feito, considerando que não há indicação da mesma na ata de fls. 628/630.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a se manifestar sobre o requerido pela empresa pública.\r\n\r\nPor fim, ante o documento de fls. 548, intime-se o perito nomeado (Ril Moura) a, querendo, comparecer na Direção do Foro (DIRFO) para esclarecimentos sobre o recebimento dos honorários pleiteados às fls. 695.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006649-6 AFONSO CELSO BRASILEIRO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ADRIANE NOGUEIRA BONATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016683-6 DEA FRACHO JACOBSON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL200551010166836. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Tendo em vista o indeferimento da inicial, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA FRANCA CORREA. . Fls. 61: indefiro a expedição do mandado ante a inexistência de bens penhoráveis conforme certidão de fls. 47.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032667-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NASSIF GEORGES NASSIF. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC ou promover a citação que se afigura adequada ao presente caso.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 93.0026327-7 MARIA DE LOURDES SALES CABRAL ARLOTA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER, LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 96.0006924-7 CERTA COM/ E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017859-6 LEA DO NASCIMENTO GOMES (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 164.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793560"
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                            "793561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0431554-5 JOSE ROSA DE OLIVEIRA REP P/ DJANIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME SOUZA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . A União opõe os Embargos de Declaração de fls. 475/477, alegando omissão na decisão de fls. 462/466, porque deixou de apreciar a questão relativa ao descabimento do precatório suplementar.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 442/443: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a proposta da CEF. Ressalto, como consignado às fls. 437, que o acordo deverá ser formalizado administrativamente, com comprovação nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012686-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CLAUDIO PINHEIRO GHIGGINO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017726-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x ALBERTINO MENDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 112/116 . Isto posto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) HOMOLOGO O ACORDO, resolvendo o mérito e extinguindo a execução em relação à autora MARIA DA GRAÇA LINDOSO MUNIZ, com base no art. 269, III do CPC. Custas “ex lege”. Honorários compensados.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor indicado às fls. 107/115. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 107/115 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031049-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x FATURAR - SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x BANCO GNPP S/A (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 117/118 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 28.467,87 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7 º , da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 40/43 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 96.0073661-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x JOSE ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLI MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PENSAO DO NORTE LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 54: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021732-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x FERNANDO WEYLAND VAZ. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025960-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULICEIA GOMES DO NASCIMENTO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011569-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ANNA WALDELICE BEHNKEN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 121/122 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, fixando o valor da execução em R$ 291,64 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 03/2007, conforme cálculos de fls. 20/21. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 20/21 para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020382-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ENILDA DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 119/120 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e condeno a parte Embargada em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso, onde deverão ser expedidos os competentes RPV/Precatórios em relação aos demais autores.\r\n\r\nTranscorridos in albisl o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 793561"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002721-7 AIRTON NASCIMENTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 295,85. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores em custas e em honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, com espeque nos arts. 20, § 4º e 23, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019792-0 MARIA DA GLORIA DA COSTA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 137/144 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ratificar a antecipação de tutela anteriormente concedida, condenando os Réus, solidariamente, com preferência inicial do Estado, a fornecerem à Autora os medicamentos Peginterferon Alfa 2B (PegIntron) 100Mcg - ampola de 0,52M1, Ribavirina 250mgs e Paracetamol 750mg.\r\n\r\nCustas pelos Réus, isentos na forma da lei 9.289/96. Condeno os Réus no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em proporção, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se aos Srs. Ministro de Estado da Saúde e Secretários Estadual e Municipal de Saúde para ciência desta decisão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012114-0 CONCEICAO MARIA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 123/136 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028720-0 GLAUCIA MALUF MARGIOTTA GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 153/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,20. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014522-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO M. ARAUJO (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 148/152 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Ré ao pagamento de R$ 1.049,63 (hum mil e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), a título de encargos condominiais relativos ao período de 15/04/2007 a 15/06/2007 e 15/05/2008 a 15/07/2008, além das parcelas vencidas após esta data.\r\n\r\nSobre tais valores incidirão juros de mora de 1%, conforme convenção (artigo 406 do Código Civil), contados a partir da citação em relação ao débito consolidado de R$ 1.049,63 e a partir do vencimento em relação às parcelas vincendas, além de multa de 2%, nos termos do art. 1336, § 1º, do novo Código Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019020-7 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 172/182 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.015347-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x EDER RODRIGUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 117/118 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 57.472,55 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado até dezembro/2008, devendo o cálculo sofrer nova atualização no momento da expedição do precatório.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso alegado, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 113/122 para a ação principal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024162-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO MADEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 111/113 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando extinta a execução em virtude da satisfação da obrigação, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nAtente-se, todavia, para o despacho de fls. 359 da ação principal, que determina a suspensão do feito até que seja depositado o saldo remanescente do precatório de fls. 343. \r\n\r\nA atualização do precatório de fls. 343 da ação principal deverá ser requerida naqueles autos.\r\n\r\nSem custas - art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso alegado, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 101/103 para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004438-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 114/116 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução dos honorários de sucumbência seja precedida de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas na forma do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.011967-0 MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 145/147 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, no termos dos arts. 7º e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 793562"
                            ],
                            "793563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.010986-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 121/122 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 9.344,07 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sete centavos), apurado às fls. 134/139, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador de fls. 134/139 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018025-1 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x EDUARDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 119/120 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 88.345,83 (oitenta e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até março de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 23/27 para os autos principais. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004446-3 LUCIO ADRIANO GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 123/124 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e fixo o valor da execução em R$ 2.513,99, (dois mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), atualizado até dezembro de 2007 (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários no valor de 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.022734-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO SIGNORELLI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, cumpra a secretaria o item II do despacho de fls. 99 e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x B3 COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815737-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RUBEM SEABRA CORREIA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020461-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JUAREZ PINHEIRO BELFORT E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). . Fls. 212/216: dê-se vista aos embargados, por 10 dias. \r\n\r\nSeguidamente, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013033-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x DIAMANTINO DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, LUCI DE JESUS PINTO.). . Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0027477-7 PAVAN-PETROPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA, CHRISTIANNE DE FARIA PACHECO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0075632-7 LEILA LOPES ZAMBRANO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 793563"
                            ],
                            "793564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008024-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL.) x ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 125/126 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 663,35 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 07/2008, apurados às fls. 173/179, destes. Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 173/179 para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012985-7 ANTONIO LUCIANO PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.\r\n\r\nb) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nc) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nd) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e EMGEA.\r\n\r\ne) recolher as custa judiciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0023613-3 MARCIA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . A decisão de fls. 578/580 foi clara ao determinar a intimação da CEF para pagamento de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) na forma do art. 475-J do CPC, afigurando-se a manifestação de fls. 583 meramente protelatória.\r\n\r\nAssim, ante o não pagamento efetuado pela empresa pública, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013450-8 ZULEICA DE OLIVEIRA VITAL (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SEM ADVOGADO.). . Cumpra corretamente a parte autora o item I do despacho de fls. 145 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo cumprimento, oficiem-se os bancos depositários.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018942-7 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL.) x CEC - CIA/ EXP/ DE CASTANHA E OUTRO. . Fls. 130/132: manifeste-se a parte exeqüente (FINAME) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022604-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIO JOSE CARVALHO. . Fls. 121/122: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002964-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LEANDERSON DE CARVALHO PEREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a FHE, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 94.0045954-8 GALETO SANT'S LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Em cumprimento ao despacho de fl. 603:\r\n\r\n“Expedido o ofício, dê-se ciência às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, não havendo diligência de penhora (por mandado), expeçam-se as requisições de pagamento, sem nenhuma ressalva.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0012795-8 TEREZINHA MARIA PEREIRA SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793564"
                            ],
                            "793565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.010180-0 LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 388/409. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015854-0 LAERCIO AGUIAR DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 383/387. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0063831-0 CARDIOESTE LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO N. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fls. 365/392: Indefiro o requerimento de perícia contábil. \r\n\r\nO título transitado em julgado determinou que a liquidação deverá ser feita administrativamente.\r\n\r\nNos presentes autos cabe agora, tão somente, a liquidação da verba advocatícia de 5% sobre o valor da causa, havendo interesse da autora, bem como o requerimento da certidão de inteiro teor mencionada à fl. 366, que, ressalto, deverá ser endereçado à Diretora da Secretaria deste Juízo e devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se para ciência. Nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0022807-1 CARLOS EDUARDO MORAES DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 463 e seguintes: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15(quinze) dias, devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.002306-0 MARISTELA DE ALMEIDA ROSAS (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CAVALCANTE T. DE BRAGANÇA.). . Indefiro, por ora, o bloqueio de importância em dinheiro, por meio do BACENJUD, visto que é medida de caráter excepcional.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025192-0 REGINA MARIA DE SIMAS ENEAS E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x YEDDA MARTINS MAGALDI E OUTRO. . \r\n\r\nAfasto a preliminar de prescrição, eis que, em se tratando de pensão, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“...\r\n\r\n1. É assegurada a pensão por morte à companheira de servidor público federal estatutário, na qualidade de dependente, desde à data do óbito nos termos da lei nº 8.112/90, podendo ser requerida a qualquer tempo, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 9601355766, DJ DATA:19/04/2007 PAGINA:20 JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.))\r\n\r\n“...\r\n\r\n1. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição \r\n\r\nnão alcança o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante os termos do enunciado da Súmula n. 85/STJ (TRF1 - Segunda Turma, AC nº 1148825/MG, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, in DJ de 10.06.96, p. 38858; TRF1 - Segunda Turma, AC nº 1428836/MG, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, in DJ de 27.02.97, p. 10173; TRF1 - Segunda Turma, AG nº 1014020/MG, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães, in DJ de 24.03.97, p. 17227; TRF1 - Segunda Turma, AC nº 1193586/MG, Relator Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, in DJ de 20.05.99, p. 24; TRF1 - Primeira Turma, AC nº 1228831/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Olavo, in DJ de 16.11.99, p. 45).\r\n\r\n...”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 200301990109710, e-DJF1 DATA:13/11/2008 PAGINA:278 JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONV.))\r\n\r\nIntimem-se as rés a indicarem as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 98.0007837-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARCELO FRAGA PAIVA.) x JOAO LUIZ BARBOSA DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 103/104: o pedido como formulado já foi indeferido às fls. 98, estando a matéria preclusa, visto que não impugnada oportunamente através do meio processual adequado.\r\n\r\nRequeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023854-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a OAB, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013590-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ANTENOR JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 793565"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0063890-2 MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTrasladadas as cópias, conforme determinado nos Embargos à Execução nº 2000.51.01032602-7, e tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0063136-3 GEORGE ARTHUR BROKING E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Trata-se de requerimento de habilitação, diante do falecimento do autor Alberto de Lima Torres, com vistas ao levantamento do valor depositado. Entretanto, tendo em vista que a execução já se encontra encerrada, e que o depósito dos requisitórios é feito em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação de fls.309/320 nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013664-1 ELINE GONCALVES MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 199/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo participante (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88), no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006126-5 VARIG LOGÍSTICA S/A. (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES.) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000130-7 REGINA ALBA MARCH FROTA DE SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 352/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios em 5 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 21 do CPC. Contudo, em vista da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 12 da Lei. 1.060/50, a cobrança de tais valores, no prazo de 5 (cinco) anos, fica suspensa à condição de aquisição de suficiência econômica para o pagamento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012038-2 ZENITH BRAGA JARDIM PIMENTEL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 376/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada:\r\n\r\nDeclaro a prescrição de todas as parcelas recolhidas pela Autora entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (período em que se deu a bitributação), eis que o direito de requerer a devolução das mesmas prescreveu em dezembro de 2005, extinguindo o feito, neste ponto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, no que diz com a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições recolhidas pela Autora após a vigência da Lei 9.250/95, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, em relação à repetição dos valores correspondentes à exação fiscal cobrada sobre os valores recolhidos pelo empregador/instituidor.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios em 10 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20 e ss do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509832-9 WALACE DURCE (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 383/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, na forma encimada:\r\n\r\nDeclaro a prescrição de todas as parcelas recolhidas pela Autora entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995 (período em que se deu a bitributação), eis que o direito de requerer a devolução das mesmas prescreveu em dezembro de 2005, extinguindo o feito, neste ponto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, no que diz com a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições recolhidas pela Autora após a vigência da Lei 9.250/95, extinguindo o feito nos termos do artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, em relação à repetição dos valores correspondentes à exação fiscal cobrada sobre os valores recolhidos pelo empregador/instituidor;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor de se ver livro da tributação por ocasião do recebimento de seu benefício mensal, assim como na declaração de ajuste anual, porquanto as verbas recebidas não são isentas de tributação.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios em 10 % sobre o valor dado à causa, nos termos do artigo 20 e ss do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013378-2 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para complementar a decisão de fls. 198/200, com relação a parte final da mesma, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“18 - Destarte, nos termos encimados, concedo parcialmente a antecipação de tutela pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, V do CTN e, consequentemente, impedir que a Ré promova a inscrição em dívida ativa dos valores indicados no processo de cobrança nº 15374.941890/2008-04.\r\n\r\n19 - Oficie-se e Cite-se a Ré para oferecer, no prazo legal, contestação.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0009510-0 FERNANDO FERNANDES REP/ P/ CREUZA JULIA FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA, MARCONI MENDONCA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 19/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o ato de licenciamento do autor e reformá-lo na graduação de soldado com proventos de terceiro-sargento, nos termos dos arts. 108, V e 110 caput e § 1º e letra “c” do § 2o da Lei 6.880/60, bem como a pagar os atrasados, até cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, e de correção monetária, na forma da Lei 6.899/81, de cada diferença a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005430-7 FRANCISCO ONALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012142-0 PAULO ROBERTO PIETROLONGO SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). . Fl. 510 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fls. 506/507, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem embargo, Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009, tenho por bem revogar o despacho de fls. 429/431, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no presente feito, qual seja, Antonio Carlos Bonfadini, com endereço conhecido desta Secretaria, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018450-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x HELSON CAVALCANTE BRAGA E OUTRO. . Considerando as informações prestadas nas certidões negativas de fls. 34 e 36, dê-se vista à parte autora pelo prazo de trinta dias, ciente de que a instrução do processo é ônus da parte autora, não sendo possível a transferência deste ao Poder Judiciário.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021776-6 EDNA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico que apesar de regularmente intimada da decisão de fls. 52/54 a parte autora não cumpriu corretamente as determinações, especialmente no que tange ao pagamento das prestações atrasadas. Em uma análise perfunctória da planilha acostada aos autos pela própria autora, observa-se que a mesma encontra-se inadimplente desde 2001, residindo gratuitamente no imóvel em referência há vários anos. Assim, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nCite-se a ré, devendo a mesma manifestar-se acerca do interesse em conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nEm havendo o referido interesse, intime-se a parte autora para manifestação, indicando se concorda com a proposta. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0120784-9 JOAO LUIZ REIS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.199/200, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 95.0005536-8 SYLVIA NOGUEIROL LIMA (ADVOGADO: MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, manifeste-se a parte autora se pretende realizar a execução de acordo com o art.475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0104432-0 JOSE ESTEVES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls.198 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0021930-7 ZILMON CARDOSO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: MAURA LANNES CARUSO CARVALHO, LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LEANDRO LARA LEAL, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da existência ou não de crédito em favor dos autores, conforme parte final da petição de fl. 496.\r\n\r\nTranscorrido mo prazo acima, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 98.0033476-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO.) x AD BUSINESS EDITORA LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE M. MARQUES.). . Fl. 303/verso: Considerando que foi verificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens passíveis de penhora, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que promova o prosseguimento do feito, na forma do artigo 620 do CPC, ciente de que cabe ao credor promover as diligências necessárias com vistas à localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nFindo o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 99.0019264-8 ENI CORDEIRO (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x MARIA DAS GRACAS MONTANARI PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0022860-0 NEI DA SILVA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o requerido às fls. 255.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF cumpriu o julgado conforme fls.197/199 e 242/249, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0060180-7 CARLOS ALBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: EVALDO DA SILVA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 225/226: Trata-se de cumprimento do julgado em que a CEF alega que o autor firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado à fl. 159 o referido assinado pelo autor.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fl. 159, p. ex.,):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nO acordo firmado pelos autor com a CEF é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico. Não ficou demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar n. 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE n. 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos, relativamente a esse autor, por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nConsiderando que a CEF cumpriu o julgamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.027514-7 ANDREA MARIA GROSS VALENTE (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPPE ZERAIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.185/190, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo para agendar a retirada de seu alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.017196-6 ZELIA GUEDES TORRES (ADVOGADO: ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA, WANDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LEANDRO LARA LEAL, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Dê-se vista às partes sobre o constante de fls.155/167 pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.025010-6 RICARDO GAMELEIRO MOREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos de fls. 134/136.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.011576-9 POSTO DE ABASTECIMENTOS E SERVICOS TORREMOLINOS LTDA (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 04/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se o valor dos depósitos promovidos neste processo em renda em favor do Fundo da Aeronáutica, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 84.905, de 14/07/1980, revogando, expressamente, a tutela antecipada antes deferida.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2007.51.51.044796-3 ANA MARIA DE AMORIM LAGE REP/ POR ROGERIO HENRIQUE PINTO PINHEIRO (ADVOGADO: JORGE ALVES DE OLIVEIRA.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019108-0 JORGE BOUERI (ADVOGADO: DIONE MOREIRA DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002830-1 MANOELA GOMES DO NASCIMENTO NOLASCO FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CELANO CORDEIRO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Acolho a petição de fl. 118 como desistência do prazo recursal.\r\n\r\nAo impetrado para, querendo, interpor recurso à sentença de fls. 114/116.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008340-7 GENILSON CURY COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 26/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014068-3 PEDRO MARQUES PORTO MAIA (ADVOGADO: RAFAEL MENDES GATTO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo das questões formuladas no certame, o que se mostra incabível nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013114-1 ZULEIDE RAIMUNDA PORCIUNCULA DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de writ em que se pretende, em sede de liminar, que autoridade impetrada se abstenha de descontar da pensão da impetrante os valores decorrentes das alterações promovidas pela Emenda Constitucional no. 41/2003, aplicadas muito depois do óbito do instituidor ocorrido em 18/04/2005.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, entendo que assiste razão à impetrante.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária orienta-se no sentido de que as quantias pagas indevidamente por erro ou inércia da Administração, recebidas de boa-fé pelo servidor e revestidas de caráter alimentar, estão resguardadas de eventual exigência de reposição.\r\n\r\nNeste sentido é possível citar, como exemplo, o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. VALOR\r\n\r\nIRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. É descabido o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0204460-0 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 29/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009) \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADIANTAMENTO DE PCCS. VALORES RECEBIDOS POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 964 DO CÓD. CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2008/0113674-8 Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2009)\r\n\r\nNa esteira das decisões acima citadas, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora resta configurando, considerando a natureza alimentar da verba descontada, sem a qual fica prejudicada a subsistência da impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a impetrada se abstenha de descontar da pensão da impetrante os valores recebidos a maior pela aplicação tardia do disposto na Emenda Constitucional no. 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 92.0079512-9 UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x ENI DE OLIVEIRA ARMESTO (ADVOGADO: ERONIDES FERREIRA DE LIMA.) x PAULO CESAR GIMENEZ ARNESTO (ADVOGADO: VALDIRA GOEDERT MARTHA, ERONIDES FERREIRA DE LIMA.). . Fls. 115: Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.023172-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x CECILIA INES LEITAO DE FIGUEIREDO CARTAXO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 372/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,44. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos oferecidos na presente AÇÃO MONITÓRIA e reconheço o crédito da autora Embargada no valor de R$ 4.889,53 (quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos) relativamente a 16/08/2005, no que tange ao débito decorrente do Contrato de Crédito Rotativo / Cheque Azul, que deverá ser acrescido até o efetivo pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos pactuados (cláusula décima-sexta), além da correção monetária com base na Tabela de Precatório da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o réu Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atualizado da dívida.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 c, diante da rejeição dos Embargos, fica reconhecido o crédito da autora, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nApresente a parte ré instrumento de procuração no prazo de quinze dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509392-7 FLORA CENTRAL DE BONSUCESSO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009270-6 AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDAO CAMELLO, DARIO MARTINS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 282, V do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, devendo ainda complementar as custas processuais, vez que a hipótese deste feito não está prevista no rol do artigo 275 do CPC.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033160-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ALEX VANDER CORREA DE MORAES. . Considerando o decurso do prazo deferido à parte autora para que localizasse o devedor, determino a intimação da CEF, a fim de que forneça o endereço atualizado para intimação do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARCIA MATTOS FERREIRA DE CASTRO. . Considerando o decurso do prazo de suspensão deferido a fim de que a parte autora localize o devedor, determino que a CEF forneça o endereço atualizado para intimação da ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RITA DE CASSIA DOS SANTOS. . Tendo em vista o não fornecimento do endereço atualizado do réu pela parte autora(fl. 16), não resta alternativa a não ser arquivar o presente procedimento cautelar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008964-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o decurso de 43 dias desde a publicação do despacho de fl. 57, sem que a parte autora comparecesse para a retirada dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2001.51.01.015974-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ALCIMAR BARRETO ESCAFURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL às fls. 95/116, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 172.154,52 (cento e setenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, os autos no. 2006.5101.008986-0 e 2001.5101.15974-7, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.020832-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCEICAO APARECIDA SANTOS PIO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL Às FLS. 54/57 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 20.161,01(vinte mil, cento e sessenta e um reais e um centavo), atualizado até setembro de 2006.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024793-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x IRACI CAMPOS MOREIRA (ADVOGADO: VALVIR SILVA MARAMBAIA.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010321-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x NILCE DA CONCEICAO MARTINS DE ABREU (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.008986-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ALCIMAR BARRETO ESCAFURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL às fls. 95/116, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 172.154,52 (cento e setenta e dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até janeiro de 2008.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, os autos no. 2006.5101.008986-0 e 2001.5101.15974-7, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.014469-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x ANTONIO ANDRADE DE FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 105.961,68(cento e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2006.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012707-8 JACY LEITE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À PENHORA.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 50,00, considerando que o valor da causa não foi indicado na inicial, mas que deve ser fixado em R$ 171,46 já que esta é a quantia impugnada. Não obstante, considerando a gratuidade de justiça deferida, seu pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011347-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x KARINA BILDA DE CASTRO REZENDE (ADVOGADO: KATIANA BILDA DE CASTRO, MARCELO CURVELLO REZENDE.). . À embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028211-4 JOSE CARLOS PIRES DANTAS JUNIOR (ADVOGADO: SIDNEY DE JESUS CRUZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 64/69 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014495-0 SILVIO ROGERIO DE ALMEIDA MORAES (ADVOGADO: SIDNEY DA COSTA CARVALHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais, não podendo substituir a banca examinadora quanto à correção e valoração das respostas. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, na realidade, o Impetrante pretende que o Poder Judiciário aprecie a valoração do conteúdo das questões formuladas no certame, o que se mostra incabível nestes autos.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo impetrante, por 10 (dez) dias, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial, de modo a complementar a contrafé, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a vinda, oficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nTudo feito, venham conclusos.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003925-0 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ E OUTROS. . Ante a certidão negativa de fls. 76, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nSendo assim, determino a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante com as homenagens de estilo deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 91.0004307-9 JACOB ROCHA MUREB E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.022731-0 MUNICIPIO DE SEROPEDICA - PREFEITURA MUNICIPAL (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas na forma da Lei. Honorários que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. Sentença sujeita a reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018725-7 JEFFERSON GUIZAN (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o prazo de dez dias para que o autor junte aos autos os documentos mencionados às fls.107/111.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017825-2 ALDA FERNANDES PESSOA (ADVOGADO: JOAO RICARDO DA SILVA LAGE.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 180/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar a parte autora GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006, até a instituição de nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, nos termos do artigo 1°, caput da Lei 10.971/04. \r\n\r\nO montante devido, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Uma vez que a parte autora decaiu minimamente em seu pedido, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.020593-0 LEDA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.022811-5 GLICIA DA COSTA CAVALCANTI VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação encimada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a se abster de descontar da folha de pagamento da autora os valores referentes ao período em que persistia a decisão judicial que assegurava a cumulação das pensões. Condeno, ainda, a ré a devolver os valores já descontados, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios desta Justiça Federal.\r\n\r\nCustas, ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença e o risco gerado por sucessivos descontos no benefício previdenciário da autora, potencializado pela demora que pode gerar o julgamento de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar o imediato cancelamento dos descontos promovidos na pensão daquela.\r\n\r\nIntime-se a UNIAO para cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada competência em que tornar a descontar do contracheque da autora os valores neste feito questionados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027943-3 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte ré em provas, no prazo de dez dias, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.028147-0 CARLOS HENRIQUE MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a Apelação (AGU) de fls. 75/80 no duplo efeito.\r\n\r\nApós, intime-se o Apelado (Autor) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 95.0001033-0 GERALDO PINTO DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ELIANA DA COSTA LOURENCO BARBOSA, LUIZ ROBERTO DA MATA.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, GUSTAVO O DE ALBUQUERQUE.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista que a produção de prova pericial foi requerida pelo IRB-Brasil Resseguros e que posteriormente o mesmo se manifestou, informando que todos os recursos do FESA bem como sua administração foram transferidos para a CEF, que intimada se pronunciou contra a produção de prova pericial, revejo o despacho de fls.238.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido às fls.343, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 99.0064087-0 MARCIA MANSUR (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.023843-0 JUNIA MARCIA BASILIO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . 1) Oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 704,40, conforme determinado às fls. 367/368.\r\n\r\n2) Oficie-se à Corregedoria Geral, encaminhando cópias da decisão de fl. 367/368 e da requisição de pagamento.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.025421-7 CARLOS JOSE DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acompanhando entendimento do Juiz que assumiu a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fls. 255/256, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Antônio Carlos Gomes Bonfadini, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que os autores são beneficiários da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar/e/ou declaração do empregador ou outra fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora, ainda que os quesitos das partes se encontram acostados aos autos, bem como somente a parte ré indicou assistente técnico, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e dar início aos trabalhos posto que os quesitos já foram apresentados pelas partes. Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo.\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 90.0054113-1 ANTONIO FERNANDO VIEIRA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n64 - 91.0111015-2 ZENAIDE SANTANA DE LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO.) x EDSON CHAVES FALEIRO (ADVOGADO: MARIA LUZIA CAMACHO SCARLATE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 357/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando à UFRJ ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos à parte autora, restando improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios a base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n65 - 96.0015399-0 WALNUIR ROSA (ADVOGADO: ANDREA ANTUNES BRIAO, NANCY DE CARVALHO ALVES.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS. PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Diga a parte autora sobre o constante de fls.230/241, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, , compareça o patrono da parte autora à Secretaria para agendar a retirada de seu alvará.\r\n\r\n66 - 97.0002351-6 HERALDA DE MORAES CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES, JAIR DA COSTA CORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Após, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, não havendo discordância quanto às informações nele contidas, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo permanecer suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\n67 - 98.0013511-1 PAULO ROBERTO MENDES (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Trata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento do acórdão proferido às fls. 118, no prazo estabelecido no despacho de fls. 126.\r\n\r\nConsiderando que o saldo da conta de FGTS do autor foi reconstituído pela CEF, tendo a multa incidido no período de 30 (trinta) dias, entendo que a decisão exeqüenda foi cumprida em prazo razoável, no tocante à obrigação de fazer, e, por isso, AFASTO A INCIDÊNCIA DE MULTA, fixada anteriormente, já que o seu objetivo é unicamente garantir o cumprimento do julgado.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o cumprimento integral da decisão exequenda, conforme informado pela autora (fls. 163), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.020171-2 CEZAR EDUARDO SCHERER E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Em face do cumprimento espontâneo do julgado, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.010903-5 IVETE DIAS CARDOSO REP/ P/ MARYSE CARDOSO MENEZES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo o despacho de fls. 59, uma vez que existe necessidade de comprovação da existência das contas indicadas pelo autor nos períodos dos planos econômicos em questão, devendo ser informada a data de aniversário de cada uma delas.\r\n\r\nAssim, considerando que já houve solicitação administrativa (fls. 12/16), intime-se a CEF para que apresente os extratos requeridos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.020269-2 CAROLINA MELLO DE QUEIROZ (ADVOGADO: RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação da FNS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.024705-9 MANOEL SIDNEY MATTOS NUNES (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ, DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.003577-2 WANDERLEY ANACLETO COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a titularidade das contas de poupança objeto da presente demanda era do falecido Sr. Wanderley Anacleto Costa e, havendo inventário em curso, resta caracterizada a legitimidade ativa apenas do espólio. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DA CONTA FALECIDO CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR A AÇÃO EM NOME PRÓPRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nI. Para que a relação processual se forme e se desenvolva, permitindo a prolação de uma sentença de mérito válida, é preciso que sejam preenchidas três condições: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nII. No caso sub judice agiu acertadamente o magistrado de Primeira Instância ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, uma vez que o autor faleceu cinco anos antes da propositura da ação. Desde o início a ação não deveria ter sido proposta pelo autor, mas sim por quem legalmente detém legitimidade para tanto, ou seja, o espólio (caso o processo de inventário não tenha terminado) ou os herdeiros (caso tenha havido a partilha dos bens). Grifei\r\n\r\n(TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 1303235, Relatora: Cecília Marconde, DJF3 Data: 16/09/2008)\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Seadi para retificar a autuação, fazendo constar apenas o Espolio de Wanderley Anacleto Costa representado por sua inventariante, Leyla Marilia de Carvalho Costa, no pólo ativo, devendo ser excluída a primeira autora.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder à complementação das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora apresentar procuração outorgada em nome do espólio, bem como termo de inventariança.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n73 - 96.0003945-3 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINDSPMAR E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 1059: Defiro a vista requerida. Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.012999-7 SHELL BRASIL LTDA (ADVOGADO: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Trato de apreciar o pedido de liminar promovido pela SHELL BRASIL LTDA nos autos do mandado de segurança em epígrafe, postulando que o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO forneça-lhe certidão de regularidade fiscal, sob a argumentação da inexistência de débitos tributários exigíveis, com o fito de celebração de contrato com o Poder Público.\r\n\r\nAlega que sua certidão expirou no dia 09.06.2009 e que até o dia 15.06.2009 precisa demonstrar a regularidade fiscal para a celebração de contratos de concessão de atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nPois bem. A exigência de certidão de regularidade fiscal para a celebração de contratos com o Poder Público encontra-se no art. 47, I, “a”, da Lei 8212/91. Assim, apenas licitantes em dia com suas obrigações fiscais e que poderiam contratar com a Administração Pública. Todavia, a existência de créditos tributários em aberto não gera, necessariamente, a impossibilidade da expedição da certidão. Havendo crédito tributário, mas com sua exigibilidade suspensa, pode ser expedida uma certidão positiva de débitos, mas com os efeitos de certidão negativa, a teor do art. 206 do CTN.\r\n\r\nEntão, a questão é apreciar se os créditos tributários, ou pendências fiscais, apontados como impeditivos à concessão da CND (fls. 327/333) possuem ou não exigibilidade.\r\n\r\nOs débitos apontados são referentes à pessoa jurídica incorporada pela impetrante, que por sua vez, afirma que as competências em aberto ou foram pagas ou foram “negativas”, isto é, não houve no período em questão fato gerador do recolhimento da exação.\r\n\r\nEm relação aos CNPJ´s 59229831/0001-82; 59229831/0002-63; 59229831/0004-25; e 59229831/0005-06, as GFIP´s correspondentes, com a respectiva declaração de ausência de fato gerador para o recolhimento das contribuições ao FGTS, encontram-se, respectivamente, às fls. 370/389.\r\n\r\nEm relação aos CNPJ´s 59229831/0006-97; 59229831/0007-78; 59229831/0010-73; 59229831/0011-54; 59229831/0012-35; 59229831/0013-16; 59229831/0014-05; 59229831/0015-88; 59229831/0019-01; 59229831/0021-26; 59229831/0022-07; 59229831/0024-79; 59229831/0026-30; 59229831/0027-11 e 59229831/0028-00, as GFIP´s que atestam a ausência de fato gerador para o recolhimento do FGTS estão às fls. 398/487.\r\n\r\nAinda, em relação aos CNPJ´s 59229831/0029-83; 59229831/0030-17; 59229831/0033-60 e 59229831/0031-06, as GFIP´s que atestam o mesmo fato, ou seja, ausência de movimento, estão às fls. 489/513.\r\n\r\nPor outro lado, a impetrante demonstra ter efetuado o pagamento das dívidas com o FGTS referentes às competências 08/2004, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006 e 07/2006, conforme os DARF´s juntados às fls. 515/520.\r\n\r\nDesta forma, ao menos numa análise perfunctória, há considerável verossimilhança nas alegações autorais acerca da inexistência de débitos exigíveis junto ao fisco. É certo, porém, que alegações como estas necessitam de confirmação para que sobre elas recaia um juízo de certeza.\r\n\r\nO mais prudente, talvez, fosse a notificação da autoridade impetrada a manifestar-se, e somente após realizar a análise do pedido liminar. Entretanto, há prazo fatal para que a impetrante apresente o documento de regularidade fiscal e, com isso, possa dar continuidade aos seus objetos sociais.\r\n\r\nIsso porque a impetrante tem até o dia 15.06.2009 para a entrega da documentação necessária à assinatura do contrato administrativo, vide fls. 319.\r\n\r\nNo choque entre o risco de um desencontro de informações e a hipótese de desacerto na demonstração da inexistência de débitos e a possibilidade da impetrante perder a celebração de contrato em processo licitatório, opto por determinar a expedição da CPD-EN. \r\n\r\nAté porque a decisão é totalmente reversível. Basta que a autoridade impetrada demonstre a inexistência de razões para a concessão da certidão e a situação, quase que automaticamente, retornaria ao status inicial. Por outro lado, o indeferimento neste momento poderia gerar uma situação muito mais delicada caso, ao final, fosse reconhecido pelo acerto das alegações da impetrante.\r\n\r\nSão estas as razões pelas quais opto por deferir a liminar.\r\n\r\nDesta forma, nos termos da fundamentação acima, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada expeça, em favor da impetrante, certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, finalidade 4, como fito de celebração de contrato administrativo com o Poder Público. Excetuo o cumprimento da presente determinação se a autoridade impetrada demonstrar a existência de outras pendências fiscais que não as apresentadas - e refutadas - pela impetrante.\r\n\r\nSolicitem-se as informações da autoridade apontada como coatora no prazo legal. Com a vinda destas, retornem os autos conclusos para reapreciação da liminar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.013261-3 JAIRO ANTONIO DE ANDRADE (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial (fls. 29/64), de modo a complementar a contra-fé, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n76 - 2008.51.01.018985-0 JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos\r\n\r\nConsiderando que o impetrante não juntou a cópia integral da petição de Agravo de Instrumento, tampouco apresentou relação dos documentos que instruíram o recurso, oficie-se ao relator do agravo comunicando o não cumprimento do disposto no art. 526 do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n77 - 2007.51.01.026397-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x NELLY DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO: VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO.). . Tendo em vista as alegações da executada às fls. 24/25, as quais revelam a sua falta de condições física e financeira, e, ainda, a sua intenção de pagar a dívida, reconsidero o despacho de fl. 37 e determino a intimação da mesma a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os termos da proposta de acordo com a Caixa Econômica Federal bem como comprove a sua condição de hipossuficiência.\r\n\r\nApresentada a proposta, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n78 - 2007.51.01.009413-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUIZ CARLOS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO SENA.). . Digam as partes, no prazo de dez dias, sobre a certidão retro.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n79 - 98.0011121-2 ISAIAS RODRIGUES PEQUENO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, sendo a parte autora intimada pessoalmente para que informe sobre a existência de novo patrono.\r\n\r\nSem prejuízo, digam sobre a certidão retro.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2002.51.01.005905-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x FRANCISCO PAULO MENDONCA BRITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 102: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. \r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.015661-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x MARCIA DA SILVA MADEIRA (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 275,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 275,22. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 59, acerca da quitação integral do débito, nos termos do artigo 269, II, do CPC, houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.005931-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EDGARD FERNANDES NETO. . Sobre a certidão de fls.62, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 2004.51.01.015047-2 MANOEL LEITE DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE MARIA DANTAS, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a petição de fls.145/146 eis que o advogado que a subscreve não se encontra nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.022319-8 DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSem embargo, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n85 - 2008.51.01.020299-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x ROGERIO FARIA EL CARIH E OUTRO. . Fls. 45/46, dê-se vista na forma requerida.\r\n\r\nVenham conclusos após retorno, para apreciação dos demais requerimentos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n86 - 98.0047712-8 ISAIAS RODRIGUES PEQUENO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 2007.51.01.032923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE FERNANDO PEREIRA SANTOS. . Tendo em vista o não fornecimento do endereço atualizado do réu pela parte autora(fl. 16), não resta alternativa a não ser arquivar o presente procedimento cautelar.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.033105-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ALINE SALGADO GUIMARAES, JULIANA DE PAULA BARROSO GAZZANEO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, TANIA MACHADO PEREIRA, MARIA FRANCINETTE PENNA.) x ZULEIKA MARIA DOS PASSOS (ADVOGADO: RICARDO MAURICIO RODRIGUES ALVES CARVALHO, YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS.). . Por outro lado, quanto à argüição da impossibilidade de “citação” neste processo, haja vista a existência de processo anterior, ajuizado pela ré nestes autos, em face da CEF, tendo como objeto a desconstituição do débito residual do mesmo contrato de mútuo, entendo não existir conexão, eis que este feito trata-se de cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, não havendo o risco de decisões conflitantes nas duas ações.\r\n\r\nNo que se refere à questão processual, diante dos termos da petição de fls. 20/21, concluo que a ré demonstrou, inequivocamente, estar ciente dos termos do presente processo, sendo assim, cumprida foi a finalidade do ato processual de intimação, nos termos dispostos no artigo 234, CPC.\r\n\r\nDessa forma, dou por intimada a ré e determino que, no prazo de 48 horas, sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de translado, conforme disposto no artigo 872, CPC, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2007.51.01.000961-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x JACY EVANGELINA DE BARROS. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2008.51.01.001553-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 53.\r\n\r\nAnote a Secretaria, conforme requerido à fl. 51, para futuras publicações.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl. 52, dê-se vista à parte autora para que requeira o que entender de direito, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nCumprido, cite-se no endereço informado à fl. 51.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n91 - 2008.51.01.004926-2 FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, EDUARDO RODRIGUES JUNIOR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . ntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n92 - 2009.51.01.013682-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ESCORIAL RIO HOTEL LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nAutue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2001.51.01.013724-7, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nRecebo os embargos e suspenso o curso da ação principal até a sua decisão.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 793765"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012821-0 FERNANDA MATHEUS DE MENESES (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007913-8 MARCIA MEIRELLES DE SANTANA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que foi determinado em julho de 2008 que a parte autora trouxesse aos autos cópia do contrato de mútuo objeto desta demanda, e, até o momento não foi cumprida tal determinação, mesmo embora tenha sido concedida duas dilações de prazo (fls. 39 e 43), bem como a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, impõe-se a extinção do feito pelo descaso da Autora em diligenciar o que lhe cabia.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, I e III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, bem como sem condenação sucumbencial, visto que não foi concretizada a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022077-7 BARBARA MAIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.007003-8 MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora quedou-se inerte acerca do despacho de fl. 120, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022399-7 SUNTA FIORETTI DE ARAUJO (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027555-9 ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir o saldos da conta de caderneta de poupança do autor de no 0198.013.00041101.9, no percentual de 16,64%. (...)”\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519739-3 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,49. . \r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor de no00569631-7, no percentual de 16,64%\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 18/12/2003 cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520911-5 RAINIER DOUGLAS CORDEIRO (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao mês de Janeiro de 1989, e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança conta de n º 0198.013.01041459-2, no percentual de 16,64 %.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação aos meses de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II)\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 19/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520989-9 GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE MALLET DOS SANTOS, CECILIA DA SILVA ZERAIK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521253-9 ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARCIO CHARCON DAINESI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521541-3 MARIA DE LOURDES MOREIRA PECANHA (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005887-5 DECIO DI MAIO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012323-5 ROBERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013291-1 ASSOCIACAO NACIONAL DE TRANSPORTES PUBLICOS - ANTP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009745-5 BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)'\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011673-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x CYBIZ S/A E OUTROS. . Renove-se a diligência de citação dos réus, por carta precatória, no endereço fornecido às fls. 69/70. Tendo em vista o solicitado, deverá o advogado da parte autora , sr. Nelson Luiz Machado Lamego, retirar nesta Secretaria a referida carta, mediante recibo, se comprometendo em trazer nos autos comprovante de recibo no Juízo Deprecado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006059-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUIZ HENRIQUES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000231-6 MANUEL DA COSTA MOSQUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro e março de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC e;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1989.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006889-3 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (ADVOGADO: RICARDO DE ARAUJO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil. (...)”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007951-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x SUNTA FIORETTI DE ARAUJO (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008971-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GILBERTO DA SILVA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANE MALLET DOS SANTOS, CECILIA DA SILVA ZERAIK.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.010677-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x EFIGENIA GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0106220-5 ELZA DE SOUZA LEAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 500/506, 522/526 e 530/533), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015526-8 ROSILENE RUFINO DOS SANTOS x LUANA DOS SANTOS LIMA REP/ P/ ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DONNICI SION.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 415,38. . “(...)Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, no que se refere ao pedido de revisão da pensão para inclusão das gratificações e vantagens retiradas em razão da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União a restituir à Autora o total de R$ 884,45 (oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), descontado da pensão da autora, de forma parcelada, monetariamente corrigido, desde a data da efetivação do desconto de cada parcela, e acrescido de juros moratórios à taxa legal, estes a incidir, a contar da citação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.\r\n\r\nA União arcará com metade das custas do processo, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.“\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018158-9 NADIR DA COSTA THIMOTHEO - ESPOLIO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, no que se refere aos pedidos relativos às diferenças da GDATA devidas à pensionista Maria Alves Thimoteo; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte Autora, as diferenças devidas ao de cujus, referentes ao valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo - GDATA, no grau máximo conferido aos servidores ativos, ou seja, no valor correspondente a 60 pontos, no período de maio de 2004 até junho de 2006, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratório, a incidir, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, à taxa de 0,5% ao mês, conforme se apurar em fase de liquidação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020222-2 MARCIA GOMES CARDOZO (ADVOGADO: ANTONIO MOFATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a conceder à Autora a pensão instituída pelo falecido militar Did Cardoso, a partir da data do falecimento da anterior beneficiária (08/04/2008), pagando-lhe as diferenças referentes às parcelas vencidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios à taxa legal, estes a incidir a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, , ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 21, parágrafo único, do CPC, em 5% sobre o valor das diferenças a serem pagas. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I, submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório.”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021330-0 EVILASIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estarem eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001526-8 CARLOS EDUARDO LIMA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . “(...)Ante o exposto, declino a competência para uma das Varas Especializadas em matéria Previdenciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, após as anotações nos registros próprios e comunicação ao Distribuidor.”\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002892-5 SUELY PERES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à Autora, as diferenças referentes às parcelas de sua pensão, devidas a partir de 05/12/1997 e não pagas, conforme se apurar em fase de execução.\r\n\r\nOs valores a serem pagos deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios à taxa legal (art. 1º-F da Lei nº 9494), estes a incidir a contar da citação.\r\n\r\nTendo a Autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré, ainda, no pagamento de verba honorária, fixada em 5% dos valores a serem pagos (art. 21, parágrafo único do CPC). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003468-8 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos etc.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nAssim, cite-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012296-6 EDINEA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por Ednea Silva dos Santos em face do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de receber, a título de dano moral, indenização no valor de R$ 50.000,000 (cinqüenta mil reais). \r\n\r\nA questão suscitada não se inclui em nenhuma daquelas previstas no art. 109 da Constituição Federal, o qual é descritivo da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/09/92, quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que ´e dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não ´e o caso de declinar de competência.\"\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto instrumentos de mandato. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001532-6 JOSE TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017854-9 ERIKA DA CUNHA DELVIZIO PEÇANHA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019618-0 ALBINO DE AQUINO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 309,67. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança do Autor (nº 00244313-1), existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicado sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024666-3 OLIVIER ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...) Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026466-5 DELIO GONÇALVES DE FIGUEREDO (ADVOGADO: ARTUR POIAVA MARTINS, RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 307,21. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré, a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 9.310,00 (nove mil trezentos e dez reais), monetariamente corrigida até a data da efetiva entrega do numerário.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça e recíproca sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026980-8 MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estarem eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I., remetendo-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo o nome de Paulo Sergio Henriques.”\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521530-9 ADILSON DA SILVA MALHEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005180-7 DAVID SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DECIO APARECIDO FUSCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados moderadamente, com fulcro no art. 20, 4º, do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.006188-6 THIAGO LEAL CAMPOS (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 606,38. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a Ré, a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), monetariamente corrigida até a data da efetiva entrega do numerário.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça e recíproca sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.010458-7 ALEXANDRE GUERRA ESPOGEIRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do Supremo). \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014060-9 DIEGO OTTOLINI CHAVAO (ADVOGADO: LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs pressupostos para a concessão da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nConsoante pacífica jurisprudência dos Tribunais, compete ao Judiciário tão-somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo proceder à aferição da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas, como, no caso, pretende o Impetrante.\r\n\r\nAssim, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nQuanto ao benefício da gratuidade de justiça, deve o impetrante juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de que não tem condições de suportar as custas judiciais, nem os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou do de sua família. \r\n\r\nIsso feito, solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada a sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do Parquet. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014092-0 LUCIMAR ALTOMAR GUTTLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DA ELETROBRAS E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nReservo-me o direito de apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestá-las, no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003932-7 AUTOFRANCE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e, conseqüentemente, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de efetuar a cobrança dos mesmos, bem como de impor às Impetrante quaisquer restrições ou penalidades, em decorrência do não-pagamento. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I.. e oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\nNão há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que afirmou a inexistência de interesse público, a justificar sua intervenção no feito.”\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006256-8 REGINA RODRIGUES DE FRIAS (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto:\r\n\r\n1- JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C, por falta de interesse de agir, no que tange ao pedido de recebimento de autuação do requerimento administrativo;\r\n\r\n2 - CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias no sentido de que seja proferida decisão quanto à restituição do imposto de renda da Impetrante, referente ao ano-base 2007, exercício 2008, ficando, para tanto, concedido o prazo de 60 dias, nos termos da fundamentação, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nDescabe a ciência ao MPF, tendo em vista a manifestação de fl. 37.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006384-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OSHRAIA STAOUBER.) x PAULO LUIZ RANGEL COUTINHO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀs fls. 19 e 25, as partes vêm aos autos para noticiar a realização de acordo entre ambos, para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (9 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013308-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x EDUARDO TELLES ASSAD. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III, c/c 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010224-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADILSON DA SILVA MALHEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ADILSON DA SILVA MALHEIROS, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.010225-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ALBINO DE AQUINO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O :\r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por ALBINO DE AQUINO PAES FILHO, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nO Autor, ora impugnado, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. Outrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA 1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. 2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. 3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. 2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. 3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” 4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. 5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. 6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se. /lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 88.0001195-0 AEROQUIP DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA, FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 793259"
                            ],
                            "793266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019613-2 MARIA JOAQUINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Fls. 142/144: Cuida-se de requisitório pago em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Com efeito, a retenção ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal. Cumpre registrar que o parágrafo único do artigo 1º determina, observando a não incidência da contribuição ao PSS aos soldos e pensões dos servidores militares, que a retenção incida sobre precatórios e RPV's relativos aos processos de servidores públicos federais civis, exclusivamente, sendo que, a retenção ocorrida em requisitórios relativos a servidores públicos federais militares, e seus pensionistas, foi efetuada por evidente equívoco e descumprimento da Orientação Normativa. \r\n\r\nNo caso concreto, não é devida a contribuição ao PSS, tendo em vista tratar-se de pensão militar.\r\n\r\nEmbora o Supremo Tribunal Federal entenda que, após o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, os servidores públicos militares estão sujeitos a incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social, a realidade é que, até o presente momento, a referida contribuição não foi instituída.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelo (s) respectivo (s) beneficiário(s) dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária (fls. 147).\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003259-2 UELLINGTON LIMA DA COSTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos esclarecimentos da Ilustre Perita, em 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo nova impugnações, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme estipulado na cláusula terceira do Convênio desta Seção Judiciária com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, em nome da Universidade Federal do Rio de Janeiro, agência 3502-1, conta corrente 170500-1, código identificador 15311515236400-2, Banco do Brasil.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007587-3 CLARICE OLIVEIRA FEDULLO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 24: Aguarde-se, por mais 15 (quinze) dias, que a parte autora cumpra, integralmente, a determinação de fls. 24. Decorridos, com ou sem providências, voltem-me conclusos, para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012185-8 ADIMA ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a autora, domiciliada em Nova Iguaçu, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto a autora é domiciliada em Nova Iguaçu, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013205-4 MARIA MADALENA DOS SANTOS PAIXAO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da inicial.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC).\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032862-0 NELSON NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . 1) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Corregedoria-Geral dando ciência da fixação dos honorários.\r\n\r\n2) Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3) Havendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\n4) Após ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004427-6 ROBERTO ANDRADE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0003231-0 JANACY ROSARIA DO PATROCINIO (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x JANAINA DO PATROCINIO BASTOS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nFls. 135: Defiro à autora a vista dos autos, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos, para expedição de requisitório, conforme determinado no despacho de fls. 124.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022631-1 JORGE MONTEIRO BASTOS (ADVOGADO: JORGE MONTEIRO BASTOS, ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS.) x CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Fls. 238/240: Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o despacho de fls. 237 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001853-4 ANTONIO MOREIRA GONCALVES FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 108/118), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013123-5 ARMANDO NOGUEIRA BASTOS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017449-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Ante a informação de fls. 155 e o tempo decorrido da petição de fls. 143, forneça o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos referentes à conta nº 0588.013.00111156-6.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028453-6 MANOEL GONCALVES PEDROSA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520265-0 REGINA CELIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cqu/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002689-8 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 62 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nA parte autora deve trazer aos autos cópia de fls. 62, para instruir o mandado. Após, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013483-0 HIGITERC HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRO OFICIAL DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR E OUTRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008153-8 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MILTON J. SANTANA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra corretamente a Impetrante a parte final do despacho de fl. 36 no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo cópia da petição inicial, a fim de analisar a eventual existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012359-4 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: ANDREA SALLES GIANELLINI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . “(...) INDEFIRO A LIMINAR (...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013247-9 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Sobre o Termo de Informação de fls. 58/61, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, forneça o instrumento de mandato.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002793-3 JURACY ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS.) x RESPONSAVEL PELA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP. . Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 130/131, encaminhando-se os s autos à Justiça Estadual, cabendo ao Juízo ao qual for distribuída a presente ação a análise do requerido à fl. 132.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.022059-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x NEIDE THIAGO DA CUNHA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Fl. 135 - Descabe a nomeação de terceiro ocupante do imóvel como depositário do bem penhorado, visto que o mesmo exerceria atividade de auxiliar do juízo e que, para tanto, deveria ser remunerado.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a CEF o despacho de fl. 134 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de que silêncio seja caracterizado como desinteresse no prosseguimento da execução, acarretando a desconstituição da penhora e a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.022657-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x NEWTON PEROZI XAVIER (ADVOGADO: AMANDA SODRE RUMBELSPERGER MOREIRA.). . Fl. 48: Indefiro. Tendo em vista que o pedido já foi apreciado à fl. 47, assino a parte autora mais um prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 47. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032343-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x YTABORAHY DE ALVARENGA PEREIRA JUNIOR. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, diligencie o prosseguimento da execução, sob pena da baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815257-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DILSON FLORES SIMOES. . Ante o tempo decorrido, intime-se pessoalmente a OAB para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do cumprimento do acordo ou diligencie o prosseguimento da execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026261-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CONCEICAO CORREIA CUNHA. . Tendo em vista o retorno da carta precatória, manifeste-se a OAB sobre a alegação de acordo firmado com o Executado, conforme fls. 25/27.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025065-4 MARIA TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 61: A decisão atacada não é sentença. Trata-se de decisão interlocutória, e o recurso cabível é o agravo, e não a apelação. Por esta razão, deixo de receber o recurso da autora.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a determinação de fls. 60 seja cumprida. Decorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos, conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002571-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x VANDA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS. . 1 - Fls. 81/87, 97 e 99: Considerando que não houve interposição de Embargos Monitórios pelas Demandadas na forma do art. 1.102c, do CPC e que houve reconhecimento pela CEF do pagamento de fls. 51/76, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.563,73), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 82/87, em 19/5/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008753-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIVA HINSCH FRIAS BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA.). . 1 - Recebo os embargos, que já se encontram juntados às fls. 27/39. Deverá seu processamento seguir o rito ordinário (CPC artigo 1102c., parágrafo 2º ).\r\n\r\n2 - Ao autor, para impugnação, em 15 dias, estabelecido para o procedimento ordinário (CPC, artigo 297).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 93.0009155-7 JULIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 1692/1730: Considerando que foi apresentada pela parte autora apenas a documentação de WLATER DOS SANTOS SILVA, fixo o prazo de 30 dias para que venha aos autos os extratos de FGTS quanto aos demais autores discriminados às fls. 1687/1688. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024705-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x LEILA GUIMARAES VALVERDE (ADVOGADO: LEONARDO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 151/153 - Considerando que a questão já foi resolvida à fl. 150, em razão do imóvel ser de proprie dade do INSS e que são impenhoráveis os bens públicos (art. 649, I, do CPC), dê-se vista ao Exeqüente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, indicando novos bens passíveis de penhora, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018369-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA.) x MATAP PORT IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER, PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO.). . Ante o tempo decorrido, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto à concretização do acordo ou diligencie o prosseguimento do feito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010286-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x PAULO SERGIO MIDOSI (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta pela União Federal/Fazenda Nacional, na qual sustenta ser este Juízo relativamente incompetente para o processamento da Ação Ordinária n° 2008.5101019061-0, ajuizada por PAULO SÉRGIO MIDOSI, alegando que o Autor-Excepto encontra-se domiciliado na cidade de Teresópolis, onde se encontram instaladas Varas Federais competentes, na forma da Resolução n. 04/2003, do Eg. TRF-2a Região.\r\n\r\nIntimado, o autor/excepto sustenta a improcedência da presente exceção.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA Lei Fundamental assegura que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal (Art. 109, § 2°).\r\n\r\nNa presente demanda, diante do indicado na petição inicial dos autos principais, o Autor é domiciliado à Rua Gomes Carneiro, 56, apto. 602, cujo bairro é Ipanema, conforme consulta no site dos CORREIOS, na cidade do Rio de Janeiro, cuja Seção Judiciária é competente para processamento e julgamento do processo, já que o foro competente se dá no momento da propositura da ação.\r\n\r\nAssim, o feito deve permanecer nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que inclusive já se encontra sentenciada.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, certificado o trânsito em julgado, desapensem-se os autos, certificando-se e remetendo-se os autos da presente Exceção ao Arquivo Geral, com baixa.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, revejo o despacho de fl. 557 e indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis, bem como forneça cópia atualizada do débito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.008114-0 BRAUMARI ANTONIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). . Mantenham-se os presentes autos, sobrestados na Secretaria do Juízo, com baixa provisória, até o retorno do agravo interposto contra o despacho de fls. 371.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020926-5 ARMINDA MARIA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 171/174: Tendo em vista a impossibilidade da parte autora comparecer à audiência para hoje designada, fica a mesma redesignada para o dia 22/07/2009, às 14:30 horas, quando os Autores deverão estar presentes independente de nova intimação. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e a CEF pessoalmente, se comparecerem a este Juízo na data de hoje, ou por publicação, no Diário Oficial, para ciência da nova data da audiência.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 98.0022686-9 HELDER GUERRA DE RESENDE (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Traslade-se para os autos principais cópia de fls. 92/99 e 103 do agravo de instrumento nº 2005.02.01.010571-7.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira o autor o que for do seu interesse, no prazo de 05 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n37 - 2008.51.01.010550-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO, ANA LUCIA CASTRO DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Fls. 8069/8081: Assiste razão ao Autor/Agravante, razão pela qual revejo em parte o despacho de fl. 8068 para receber a apelação do IBAMA apenas no seu efeito devolutivo, na forma do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Autora, ora apelada, para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013104-9 PRISCILA CRISTINA REIS DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.012608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x FERNANDA DA SILVA LEAO (ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI, FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR.). . Defiro à CEF o último prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento, a fim de localizar bens passíveis de penhora, tendo em vista que até o momento todas as tentativas restaram infrutíferas.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para ser efetivado o desbloqueio do numerário penhorado via Bacenjud, conforme já determinado à fl. 99.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000598-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x M.I.MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA. PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 4.820,25 (quatro mil, oitocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), atualizado até dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 03/05 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 99.0060518-7 RODRIGO WAGNER PAIXAO PINTO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS PAIXAO PINTO (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . PRAZO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DESPACHO DE FL. 169:\r\n\r\n“(...)2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n42 - 2007.51.01.013399-2 MONICA DOS SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 107, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004246-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LUCIANA MELLO PETRUCIO.) x OPINION - COM/ E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 533, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 99.0018256-1 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ VERGUEIRO JR., VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO.) x DELEGADO REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 280, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.023369-9 SERGIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 198, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n46 - 2006.51.01.014446-8 EXPRESSO UNIAO LTDA (ADVOGADO: RENATA DOMINGUES DA FONSECA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 201, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n47 - 2006.51.01.022341-1 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - DPR/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 335, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.008425-7 QUINTINO E FERNANDES ASSESSORIA JURIDICA SC (ADVOGADO: ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO PARANA - CORE/PR. . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 62, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n... /wrc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006484-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x YVONNE DE SOUZA GIL (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FLS. 152, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.004557-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 51, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Cumprida a diligência, dê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793266"
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                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "792891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "VIGÉSIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 001, de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA, Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vigésima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 13 da Lei 5.010/66, no Provimento nº 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região e Resolução nº 496, de 13/02/06 do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, relativa ao ano de 2008, a iniciar-se em 13 de julho de 2009, às 12 (doze) horas, devendo terminar em 17 de julho de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese elencada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do Juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese da alínea “d”;\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\ne) Não serão concedidas férias aos servidores lotados na Secretaria da Vara que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício \r\n\r\nda Titularidade da 20ª Vara\r\n\r\nId: 792891"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "789443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0074197-5 CASTROSEIRA SANITARIOS LTDA (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo vinculado nº 96.0077427-7.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019361-6 NEUZA REGE DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Sobre o requerido às fls. 214, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031615-6 NENCY RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls.84.\r\n\r\n2. Tendo em vista os documentos e procurações de fls.19/20, 30/38 e 41/42 e o pronunciamento favorável do Réu à fls.44/54 , HOMOLOGO a habilitação de Odette Rodrigues de Souza Silveira, inventariante da falecida autora, conforme requerido.\r\n\r\n3. À Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\n4. Retificada a autuação, à autora sobre a contestação e documentos adunados pela União (fls.44/54 e 56/83), devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n5. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0026322-0 ELISABETE MARQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 1074/1074. Intime-se a ré para manifestação. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0012702-0 ALTAIR COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 272/273, devendo juntar aos autos os extratos e eventuais saques efetuados pelos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012593-3 DJALMA LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 315/316. Defiro o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016752-7 ACACIO GEORGINO DA SILVA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 77, em face da documentação acostada.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004417-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS CLINICAS CASAS DE SAUDE LABORATORIOS DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE MARIA VILACA LOUZADA, ERIETE RAMOS DIAS TEIXEIRA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN. . Fls.92/93: Indefiro o requerido pela parte autora, com fundamento no art.87, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024961-5 HAROLDO GENTIL RIBEIRO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração de cada um dos herdeiros de Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves, e não do espólio, tendo em vista a sentença de homologação de partilha de fls.60.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010246-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ERNESTO DA CUNHA TELLES NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista ser o endereço encontrado na consulta ao terminal eletrônico da Receita Federal e da CEG (fls.116/117) o mesmo do mandado de fls.32/33, com diligência negativa, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0021215-3 JOAO MOURA DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se os autores para efetuarem o pagamento dos honorários periciais, em 10 parcelas iguais e sucessivas, iniciando-se a 1ª em 30 dias da publicação deste despacho. Os depósitos deverão ser feitos diretamente na agência da CEF-PAB-JUSTIÇS FEDERAL.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000988-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x VANESSA DESTEFANO GONCALVES. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.26.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 789443"
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                            "789444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0008227-8 FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a ré sobre a petição e planilha de fls. 1013/1016 em 10 dias. após, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 00.0211139-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x OSWALDO CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Intimem-se os réus a juntar aos autos cópia de seus CPF`s.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Sedic para proceder ao cadastramento dos CPF`s dos demandados.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 485, expedindo-se alvarás de levantamento da importância de fl. 228 em nome OSWALDO CAMARGO e HILDETE BRADAIOLO CAMARGO, na proporção de 50% para cada, bem como da quantia de fl. 229 em favor de ARNALDO FELIX DE SOUSA, devendo o patrono dos beneficiários comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nRetirados os alvarás e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028505-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSE LUIZ DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls.26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017182-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FLORINDO NUNES CARNEVALE E OUTROS (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 33, em 10 dias, juntando cópia da referida petição(03/07/2008), devidamente protocolada.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 789444"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000376\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768853-9 JANDIRA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Sobre o ofício de fls. 330/350, manifeste-se a autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026494-1 ALCELINO MOREIRA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS. DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . \r\n\r\n1- Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 121 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n2- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0005699-2 LAURO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, FRANCISCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o requerido pelos autores às fls. 474/484.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008320-4 NORMA THOMAZ FERNANDES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face das alegações da ré às fls. 105/112, intime-se a autora para comprovar a titularidade das contas no período em questão, por outros meios, que não seja os extratos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 97.0104998-5 MARCOS ANTONIO PATRICIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Manifestem-se os autores sobre o requerido pela ré às fls. 1349. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008051-0 UBIRACI RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMEZ SANCHEZ.) x UNIAO FEDERAL. . “...à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.”...\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013777-5 WALDIR SANTOS DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x EDISON JACOB (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.). . (...)ao (s) impugnados.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013776-3 WALDIR SANTOS DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x EDISON JACOB (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.). . (...)ao (s) impugnados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 789445"
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                            "789446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006986-3 ELENY REIS E OUTROS (ADVOGADO: SUELI VILA GAZANEO, RENATO PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução 2009.51.01.012465-3.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002414-1 TEREZINHA DE ANDRADE RAGOSO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Abra-se vista a ré sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0076430-1 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - F.N.D.E. (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS. PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x ALLYSON LAMEIRA FERNANDES (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x SOC/ EDUCACIONAL PENHA LAMEIRA (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Fls. 291. defiro o pedido de vista requerido pela ré.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009407-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x SIRLEI COELHO QUERINO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 226.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006309-6 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA x BRAZIL CONNECTION COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA. . 1-Intime-se a parte autora a informar se persiste o interesse no prosseguimento no presente feito, ante o documento de fls. 221/226.\r\n\r\n2-Em caso de resposta positiva, cite-se a 1ª ré, por carta precatória, no endereço indicado à fl. 302 ou na pessoa do responsável, no endereço de fl. 305.\r\n\r\n3-Com a resposta, à parte autora sobre as contestações, devendo no prazo da réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4-Após, voltem conclusos para o despacho saneador.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012465-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ELENY REIS E OUTROS (ADVOGADO: SUELI VILA GAZANEO, RENATO PEREIRA DE CARVALHO.). . Aos embargados pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.740, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 789446"
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                            "791917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020286-1 EUDES FERNANDO ALVES (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a tutela jurisdicional concedeu parcialmente a segurança para que a autoridade se abstivesse de tomar medidas coercitivas relativas ao imposto de renda sobre a previdência complementar do impetrante, na forma da fundamentação de fls. 117/122, e que o cumprimento do julgado não se dá como estava decorrendo, declaro nula a execução.\r\n\r\nTorno sem efeito os despachos de fls. 259 e 264.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrada para cumprimento do julgado (decisão de fls. 117/122).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011605-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x NANCY FERNANDES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PORTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 794, I, e 267, VI, do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011038-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x EUDES FERNANDO ALVES (ADVOGADO: SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nChamado o feito à ordem nos autos principais, nesta data, verificou-se que a execução em que se baseiam estes Embargos é nula. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006232-5 EDITE RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.1121, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista aos autores em 10 dias, devendo ainda se manifestarem sobre o ofício de fls. 1113/1119.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0006607-6 SAMUEL RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.296, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006566-1 LUIZ PEDRO ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CONSUELO BATISTA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.37, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). \r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n7 - 88.0024043-7 JOAO LAMEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LAMEIRAS.) x MOACYR DE SOUZA (PROCDOR: ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, CILAS ALVES MAGALHAES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: UILTON J. ALVARENGA.) x GLORIA MARQUES MOSCIARO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HUGO MOSCIARO (ADVOGADO: ALCY MONTEIRO. PROCDOR: ADEJAIR RIOS.) x PERMINIO CANDIDO DE CARVALHO (PROCDOR: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA, CARMELO CORATO.). . FLS.696, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), às partes sobre o laudo em 20 dias (...).\r\n\r\nEsclarecidas pelos I. peritos as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019321-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x MARTA CARNEIRO DA SILVA. . FLS.50, ITENS 3 E 4:\r\n\r\n(...). 3. (...), requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4. Cumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023604-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.). . FLS.116, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte autora (EMBARGADA) pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré (EMBARGANTE) pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 791917"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021008-0 ANA AMELIA BANDEIRA DE MELLO REZENDE (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 100 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018552-9 MARIA DA GLORIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Designo o dia 15/09/2009, às 14h 30min, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da parte autora e das testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência.\r\n\r\n3. Fls.131: Defiro a vista requerida pelo Advogado da União, Roberto Carlos Rocha Kayat, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007530-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia de 27 de agosto 2009, às 13h., na sala 248, ambulatório do 2º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, n.º 255, Cidade Universitária/RJ, munido de todos os exames complementares porventura realizados e documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao HUCFF/UFRJ encaminhando cópia dos documentos constantes dos autos relacionados a doença (quesitos e documentação médica), pelo menos 20 (vinte) dias antes da data da perícia, como requerido pelo Diretor Geral do HUCFF/UFRJ.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008045-5 MARIA JOSE ROSENDO RODRIGUES (ADVOGADO: ALTAIR PAZ COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Acolho a emenda (fls.86), anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa (R$ 54.165,00 - cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais).\r\n\r\n2. À SEDIC para retificar a autuação incluindo no pólo passivo Marly Cardoso, como consta na inicial.\r\n\r\n3. Após, citem-se.\r\n\r\n4. Acostadas as contestações aos autos, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013317-4 JOSE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013389-7 AURIZA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016599-2 ALEX SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 379/382. Intime-se pessoalmente a ré para comprovar o cumprimento da decisão proferida às fls. 234 em 05 dias.\r\n\r\nIntime-se o devedor(ré) na pessoa de seu advogado para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027163-0 CIBELE GOMES GIACOIA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x CELIA PORTELLA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls.147/150: Designo o dia 15/09/2009, às 14h, para a realização da audiência, ficando o s patronos responsáveis pelo comparecimento das partes e das testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que depositem, em cartório, os róis de testemunhas, nos termos do art. 407, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias antes da audiência.\r\n\r\nQuanto ao requerido no item 5 da petição da parte autora de fls.147/150, indefiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013980-2 EQUIPAMENTOS DANVIC LTDA (ADVOGADO: JOSE GODOY HORTA.) x DIRETORIA DE QUALIDADE DA DIVISAO DE PROGRAMAS DE AVALIACAO DA CONFORMIDADE DO INMETRO. . Intime-se a impetrante para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nindicando corretamente a autoridade coatora, nos termos do parágrafo 1º, do art.1º, da Lei n.º 1.533/1951;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei n.º 9.289/1996, devendo adunar aos autos a guia autenticada original;\r\n\r\njuntar aos autos a cópia do contrato social da impetrante.\r\n\r\nApós, cumprido corretamente, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014531-0 PERLA MAURA PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por PERLA MAURA PEREIRA MOTTA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGI OE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ por meio do qual pleiteia lhe seja garantida a participação na 2ª fase do Exame da Ordem 2009.1, a se realizar no dia 28 de junho de 2009.\r\n\r\nAlega que as questões nºs 9, 19, 24 e 36 apresentam erro material, e que, portanto, são nulas. Desta forma, considerando que acertou 49 questões, e que o mínimo de acertos na primeira fase do certame são 50 acertos, pleiteia a anulação das questões e o cômputo das mesmas em sua pontuação, possibilitando-se, assim, sua participação na 2ª fase do Exame de Ordem 2009.1.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm análise superficial, assiste parcial razão à Impetrante. A questão de nº 19 apresenta evidente erro material, uma vez que a opção considerada como correta pela OAB (D) apresenta notória incorreção, à luz do que dispõe a Constituição da República (art. 102, §2º), bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCom efeito, o efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade somente se impõe aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.\r\n\r\nQuanto às demais questões, a análise da argumentação trazida pela a impetrante ensejaria invasão do mérito administrativo pelo Judiciário, o que lhe é vedado. Os critérios adotados para correção da prova discursiva, quando não se evidencie qualquer ilegalidade patente, escapam à competência do Poder Judiciário, eis que inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nEmbora não haja como se comprovar pela documentação trazida aos autos que o Impetrante realmente acertou 49 questões, entendo presente o fumus boni iuris suficiente a embasar a tutela pretendida, em especial se considerada sua reversibilidade.\r\n\r\nO periculum in mora se apresenta na proximidade da data designada para a 2ª etapa do Exame da Ordem 2009.1, dia 28 de junho de 2009.\r\n\r\nDessa forma, defiro o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que autorize a participação da impetrante na segunda fase do Exame de Ordem 2009.1, a ser realizada em 28/6/2009.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 00.0609035-4 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA BUENO MELLO.) x LUIZ DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CLAUDIO ALVES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA PAOLA M. R. VITAL BRASIL, RENATA VIEIRA DANTAS.) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE HABITACAO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MANOEL CORREIA DA SILVA. PROCDOR: LUIZ MENDES SIMOES, ANTONIO MAIA.). . Fls.17.276: Face à sentença de fls.17.205, transitada em julgado, indefiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 98.0000091-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ECIO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.). . Recebo a petição de fls. 101 como emenda à inicial. À SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nEm face das informações de fls. 95, cite-se o réu por via postal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028597-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.). . O pedido de liminar será apreciado após a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 88.0040109-0 ESP/ DE WALFRIDO ALVES SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.) x TRANSPORTES MARIALVA LTDA E OUTRO (PROCDOR: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: PEDRO ELOI SOARES.). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014834-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1- Expeça-se alvará de levantamento da quantia incontroversa depositada conforme dados de fl. 146 em favor da parte autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data da entrega.\r\n\r\n2-Cumpra a parte autora o despacho de fl. 144, segundo parágrafo,m no tocante a diferença ainda devida.\r\n\r\n3-Em caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005422-5 FERNANDO CESAR GARCIA RAMOS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . “...ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas....”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024845-3 SERGIO OSCAR ZENATTI JUNIOR (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . FLS.179, ITEM 4:\r\n\r\n(...).4. Determino à parte autora, (...), que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data. 5. Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001641-0 BRUNO COSTA BARROS (ADVOGADO: GUSTAVO BRANDT DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.131, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n“Expeça-se alvará dos depósitos de fls. 127 e 129 em favor da parte autora. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016023-5 MARCELO CRISTIANO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . FLS.78, PARA A RÉ, CEF:\r\n\r\n“ Expeça-se alvará do depósito de fls. 77 em favor do autor. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 793649"
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                            "793650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0063022-0 ALVARO JOSE BRAZ MINA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVOS E ENGENHARIA LTDA - PROHACOOPE (ADVOGADO: SILVINO CORREA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 818/819. Manifestem-se a 1ª, 2ª e 3ª rés sobre o pedido de exclusão da ré Grua Construtora Ltda do pólo passivo em 10 dias. Após voltem conclusos para apreciar os demais pedidos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0130924-4 EDINALDO JOSE BRITO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Fls. 454/455. Anote-se.\r\n\r\nFls. 452/453. Abra-se vista a ré sobre o despacho de fls. 446, 2ª parte.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 96.0015218-7 ALVARO JOSE BRAZ MINA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls. 939/949. Anote-se. Intimem-se os autores pessoalmente para constituir novos patronos. \r\n\r\nFls. 939/941. Mantenho a decisão de fls. 710, item 02. Defiro, outrossim, a expedição de alvará para levantamento do depósito referente aos honorários periciais, efetuados pelos autores Isabel Cristina Ioras Basílio e Álvaro Jose Braz Mina(conta nº 21008150-2, fls. 703) e Antonio Carlos Boubee(conta nº 21007490-5, fls. 694)\r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 719/936, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré, devendo no mesmo prazo, manifestar sobre o requerido às fls. 712, 714/716 e 951/954.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014531-0 PERLA MAURA PEREIRA MOTTA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PROVIDENCIE O IMPETRANTE 02(DUAS) CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INCIAL PARA INSTRUIR O OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793650"
                            ]
                        }
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                    "22ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0007367-0 ABILIO MARTINS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 96.0076151-5 JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Tendo em vista o desarquivamento do feito, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001389-4 IND/ CERAMICA GERIN LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Fls. 607/610: Intime-se a Eletrobrás para que pague, em 15 dias, e na forma do art. 475-J do CPC, o valor de R$ 90.573,47.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, à parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.001451-5 CLINICA DENTARIA TAQUARA LTDA (ADVOGADO: DANIELLE SALCEDO AREUNETE, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fls. retro: Intime-se a autora para que, na forma do art. 475-J do CPC, e em 15 dias, pague a quantia de R$ 5.727,11.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, à PFN.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017239-0 SERGIO CORREA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ENRICO ESTEFAN MANNINO. PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.). . Fl. 563: Providencie a subscritora da mencionada peça sua assinatura, eis que apócrifa.\r\n\r\nRegularizada em dez dias, venham-me conclusos.\r\n\r\nSe não, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0004787-2 EUGENIA NASCIMENTO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n7 - 97.0070463-7 ALBA ROSA SOUTO MAIOR PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 97.0074121-4 JULIO CESAR LOPES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n9 - 97.0075158-9 DOLORES MAGALHAES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PAULO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10 - 97.0076145-2 ILDA CARVALHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SILVANA MARINHO DA COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 98.0001818-2 IADIR MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x FLAVIA SOLON RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.005639-2 ANDRES MARTINS ALVES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls.376/377 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021565-2 MARIA BERNARDETE LIMA (ADVOGADO: MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista a documentação juntada aos autos pela União Federal, às fls.177/182, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.014028-8 GENARIO AZEVEDO LIMA FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Fl.243 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, em nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015600-4 MARIA NAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que à fl.109 foi concedido o derradeiro prazo de 30 dias para que a parte autora diligenciasse no sentido de obter o nome e o endereço da litisconsorte passiva necessária e que, tendo feito carga dos autos em setembro/2008 só os restituiu em maio/2009, extrapolando em muito o prazo concedido, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do processo por mais 30 dias.\r\n\r\nVenham os autos imediatamente conclusos para sentença, conforme já anteriormente determinado à fl.109.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014676-0 EDUARDO JOAQUIM CASTRO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.126/140 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.117/125, bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006086-9 MODESTO TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: SUAMI GOMES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de fl.26, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando par ao encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Suami Gomes Ribeiro, OAB/RJ nº 91.443.\r\n\r\nNo que toca ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que este não merece provimento.\r\n\r\nDe fato, do que se infere do exame da petição inicial, objetiva-se liminarmente seja a União Federal condenada a “pagar a indenização de compensação orgânica no percentual de 40% a que o autor faz jus”.\r\n\r\nPara tanto, sustenta o autor, em breve síntese, que já se encontrava na reserva remunerada, ou seja, sua situação jurídica já estava consolidada, não podendo ter havido posterior redução na sua indenização.\r\n\r\nContudo, não se faz presente o fumus boni juris necessário para o deferimento da medida antecipatória, tendo em conta o óbice legal consubstanciado no art. 2º - B da Lei nº 9.494/97, que se passa a transcrever:\r\n\r\nArt. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)\r\n\r\nOutro, aliás, não tem sido o entendimento jurisprudencial da Corte Federal da 2ª Região, destacando-se, por todos, o aresto adiante:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. LEI 11.091/05. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelos Agravados, deferiu o pedido de tutela antecipada requerido, para determinar que a Ré incluísse o pagamento da gratificação, a partir do mês de setembro de 2006, na remuneração dos autores.\r\n\r\n- Com efeito, nos termos do decidido, em medida cautelar na ADC nº 4, inviável se mostra a antecipação de tutela concedida contra a Fazenda Pública, em ação movida por servidor público que tenha como objeto a “reclassificação ou equiparação ou o aumento ou extensão de vantagens” (art. 5º, da Lei nº 4.348/64) ou o “pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias” (art. 1º, da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\n- Configurada a correção do R. decisum impugnado, uma vez constatada a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada face a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial pacífico sobre a questão.\r\n\r\n- Recurso provido e agravo interno prejudicado.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149842 Processo: 200602010113305 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP. Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167090 DJU DATA:02/07/2007 PÁGINA: 164 Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nAssim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União Federal para, querendo, apresentar contestação. Nesta oportunidade, deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nApresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar de oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito, ou juntada de documentos, INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nNão sendo necessária a réplica, ou caso necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPor fim, ressalto que o impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007216-1 NAIR DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ante a declaração de fl.14, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ nº133.088.\r\n\r\n2. Recebo a petição de fl.44/45 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Fl.47 - Defiro o prazo de 30 dias para a parte autora cumprir o despacho de fl.43, no que concerne à juntada aos autos do termo de curatela.\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012931-6 CLAYTON PEREIRA REIS (ADVOGADO: KLEBER PEREIRA REIS.) x ADMINISTRADO DO SERVICO DE PAGAMENTOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA - SETOR DINPE AREA PENSAO. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, fornecer declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como para que defina qual tipo de ação pretende propor, ordinária ou mandado de segurança, adequando a petição inicial ao rito escolhido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023053-9 TATIANE DE ASSIS SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a inicial com base no artigo 282 do Código de Processo Civil, especialmente no que tange ao item III.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.637. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nConsiderando-se a ausência de notícia nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, cumpra a determinação de fls.632/633.\r\n\r\n22 - 94.0001116-4 JORGE SARAFONE (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Requer a parte autora, às fls. 324 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado, no valor de R$ 1.329,57 ( Mil trezentos e vinte e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\n23 - 95.0013794-1 JOAQUIM DIAS DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a manifestação de fls.758/759, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, no valor de R$ 8.128,01 (oito mil cento e vinte e oito reais e um centavo). Ressalte-se que o não pagamento no prazo de quinze dias importará em multa de dez por cento a ser acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria a determinação de fls.754.\r\n\r\n24 - 96.0010548-0 JOAO VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 97.0013850-0 MARILZA MENDONCA JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 97.0021384-6 ANGELO REIS MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO, MARCOS ANTONIO FERREIRA, LUANA ANTUNES GARCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Ante a manifestação de fls.585/588, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo remanescente, no valor de R$ 31.109,75 (Trinta e um mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10%. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28 - 98.0029863-0 RODOLPHO CESAR COSTA UCHOA (ADVOGADO: MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO.) x RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 374/375 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0016060-6 EDNA DAS VIRGENS GUEDES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ante o informado pela CEF às fls.359, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma apresente os extratos restantes necessários a elaboração do cálculo do crédito exeqüendo.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.003515-0 CELSO CARDOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME, RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.333.Indefiro, uma vez que conforme restou decidido pelo E.TRF, ao prover o Agravo de Instrumento interposto pela CEF, a parte autora nada tem a receber ante a aplicação do art.21 do CPC, o qual determina a compensação dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024480-7 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão retro, resta afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, sendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, cumpra a 1º parte da determinação de fls.31.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024677-4 ROBERTO ATILA AMARAL VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO CAVALCANTI GIFFONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027814-3 BIANCA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 101/102 - Apesar do art. 475-J do CPC não determinar o início a ser considerado para o cumprimento voluntário da sentença e, em que pese ser o valor da condenação quantia líquida, verifica-se que houve a necessidade de elaboração de conta à medida que, em decorrência do período entre a publicação da sentença e o seu trânsito em julgado, torna-se indispensável pela credora a atualização do valor que consiste na realização de um cálculo aritmético.\r\n\r\nDeste modo, denota-se que a exeqüente providenciou a atualização do valor da condenação nos moldes do art. 475-B do CPC, onde se prevê a necessidade de a mesma requerer o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, iniciando-se, desta forma, a execução, donde se conclui que para se computar o início do prazo para pagamento, para fins de fixação de multa, não há de ser considerado do trânsito em julgado da sentença, mas sim do término do prazo de 15 dias da intimação do devedor para pagamento, alertando-o para a devida aplicação de multa, no caso de inadimplemento.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a penhora on line requerida pela autora, determinando-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, pague a quantia de R$ 5.583,39 (atualizada monetariamente), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013600-6 ADYR JOSE SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO.) x NELSON FASSBENDER SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, abra-se vista às demais partes para manifestação acerca dos embargos declaratórios de fls. 282/285. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027325-3 CELIA ALVES PINTO MARTHA (ADVOGADO: IGOR VELOZO TITILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em retificação ao despacho anterior, considerando a manifestação de fls.26/27, na qual restou mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519945-6 TAKASHI MIYAMOTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os autores atribuíram valor à causa inferior a 60 salários mínimos, conforme determinou o despacho de fls. 86/87, DECLINO de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nÀ SADJE para redistribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520166-9 MANUEL LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 47/48 a intimação da CEF a fim de que a empresa ré trouxesse aos autos os extratos das contas de poupança de sua titularidade referente ao período de incidência do Plano Verão, para instrução do presente feito.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000771-5 JOSE FERNANDO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, a parte autora não logrou juntar aos autos os extratos solicitados.\r\n\r\nNo caso sub judice há que se ressaltar que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.003915-7 BRUNO JORDAO LOPES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 291/294 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNO JORDÃO LOPES contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, através do qual objetivava a concessão de liminar que determinasse à autoridade impetrada a realização tardia de sua pré-inscrição no curso de Astronomia na UFRJ.\r\n\r\nAlegou o impetrante ter prestado vestibular para a referida Universidade nas opções de Engenharia, Astronomia e Meteorologia, tendo sido aprovado para ingresso em sua segunda opção. Relatou, contudo, não ter efetuado a sua pré-matrícula no referido curso na data prevista porque esperava ser ainda reclassificado para o curso de engenharia, sustentando ter sido levado a erro pelo Edital nº 45, de 07/07/2008, que regulou o concurso em questão. Aduziu, ainda, não ter a autoridade impetrada admitido que a interposição de recurso em face da decisão que o excluiu do certame.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fls. 09 e os documentos de fls. 10/25.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 26.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 27/28.\r\n\r\nInconformado, interpôs o impetrante os Embargos de Declaração de fls. 30/37, aos quais foi negado provimento, conforme decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 40, juntando aos autos a documentação de fls. 41/42 e esclarecendo que o impetrante teria sido automaticamente eliminado do concurso em comento em virtude de seu não comparecimento à UFRJ para realização de pré-matrícula realizada no período de 03 a 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÀs fls. 81/86, o MPF opina pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO cerne do presente feito está na análise da legalidade do ato de exclusão do impetrante no concurso de vestibular da UFRJ em virtude de seu não comparecimento à referida instituição na data designada para a realização de pré-matrícula no curso de Astronomia, para o qual fora o mesmo aprovado.\r\n\r\nEm que pese sustentar o impetrante a existência de obscuridades no edital que regulou o certame objeto do presente feito, devo ressaltar não ter vislumbrado, na análise do referido documento, a presença de qualquer elemento hábil a levar o impetrante a erro quanto ao procedimento a ser adotado para fins de matrícula na Universidade impetrada. \r\n\r\nDe fato, através de simples análise do artigo 35, parágrafos 2º e 3º do referido edital (fls. 13/20), depreende-se que o não comparecimento do candidato no ato da pré-matrícula, no horário e data estipulados, implicaria na sua imediata eliminação, devendo a vaga originada pelo não comparecimento ser automaticamente ocupada por outro candidato. Configurava-se, portanto, necessário o comparecimento do candidato aprovado ao ato da pré-matrícula para que o mesmo continuasse inscrito no certame e detivesse o direito de ser remanejado, conforme desejava o impetrante.\r\n\r\nDeste modo, não tendo o impetrante comprovado a presença de qualquer motivo de força maior que justificasse a não realização da pré-matrícula na forma estabelecida pelo edital, torna-se nítida a ausência de liquidez e certeza do direito alegado, bem como da ilegalidade do ato atacado.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, não configurar fundamento para a concessão da segurança pleiteada a alegação de suposta ilegalidade na disposição editalícia que dispunha que o ato de eliminação do candidato não poderia ser atacado por qualquer recurso nas instâncias da UFRJ, uma vez que, sendo o edital a lei do concurso e possuindo o impetrante total conhecimento do disposto pelo parágrafo 3º do mencionado artigo 35, não se verifica razoável que tenha o mesmo deixado fluir o prazo para impugnação administrativa de tal disposição e recorra agora ao Judiciário questionando a legalidade da mesma, sendo certo que a jurisprudência pátria é uniforme no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios estabelecidos no edital de concurso público é de cento e vinte dias a contar da edição do instrumento convocatório.\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.008496-5 ANDRE MEDAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA LIMA DE OLIVEIRA.) x DECANO DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nANDRÉ MEDAS DE ANDRADE impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DECANO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive liminarmente, a emissão de diploma de graduação no curso de Engenharia Florestal.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, sustenta o impetrante que, à despeito de ter graduado-se na referida instituição de ensino, tendo colado grau em 28/03/2009, não foi emitido em seu favor o diploma de conclusão de curso, em virtude de não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE ocorrido em novembro de 2008.\r\n\r\nEsclarece que, sendo responsabilidade da UFRRJ efetuar a inscrição de seus estudantes no referido exame, não poderia a mesma negar-lhe a emissão do diploma, sobretudo por ter o impetrante sido aprovado em concurso público, podendo ser prejudicado por não possuir o documento.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 25/27, aduzindo que, em que pese a responsabilidade pela inscrição do impetrante no ENADE seria, em primeira análise, do coordenador do curso de Engenharia Florestal, caberia ao mesmo acompanhar o andamento do ENADE e requerer a regularização de sua situação. Salienta que o mencionado coordenador de curso, ao ser indagado sobre o caso em tela, não conseguiu explicar a razão pela qual não foi efetuada, à época devida, a inscrição do impetrante, acrescentando, ainda, ter sido o impetrante um aluno com bom desempenho acadêmico.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Decido.\r\n\r\nA Lei n. 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, prevê, em seu artigo 5º, parágrafo 5º, ser o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, possuindo como objetivo permitir que os estudantes colaborem com o Poder Público no procedimento de avaliação do ensino nacional.\r\n\r\nRessalte-se, contudo, não trazer o referido diploma legal qualquer previsão relativa a sanções a serem aplicadas a alunos que deixarem de participar do referido exame, esclarecendo-se que o artigo 10, parágrafo 2º, somente prevê o cabimento de sanções a serem aplicadas às instituições de ensino que deixarem de efetuar a inscrição de alunos habilitados à participação no mesmo. \r\n\r\nAssim sendo, restando configurada, como no caso em tela, a omissão da instituição de ensino, que deixou de realizar a inscrição do impetrante no ENADE / 2008, entendo que deve ser assegurado ao mesmo o direito à obtenção de seu diploma, entendimento este corroborado pelos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE (LEI Nº. 10.861/2004). NÃO-INSCRIÇÃO DE ALUNO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO.\r\n\r\n1. Se o aluno não foi inscrito para participar do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), por culpa exclusiva da instituição de ensino superior, admitida expressamente, não há que se erguer óbice à colação de grau, expedição e registro de seu diploma de conclusão de curso superior, pois não pode ser penalizado por situação a que não deu causa.\r\n\r\n2. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação visto que tem competência para afastar o obstáculo ao registro do diploma (TRF da 1ª Região, AMS 2006.34.00.024101-7/DF, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira).\r\n\r\n3. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença concessiva da segurança confirmada.” (TRF PRIMEIRA REGIÃO - Classe: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 200734000188275 - UF: DF - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão:15/08/2008)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEI Nº. 10.861/04. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 5º, §5º da Lei nº. 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, cabendo, tão-somente, sanções, previstas no §2º do art. 10, à instituição, pela não inscrição de alunos habilitados para participação do ENADE, nos prazos estipulados pelo INEP, não havendo, pois que se admitir, na situação dos autos, por obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a vedação da expedição do respectivo diploma a aluno.\r\n\r\nII - Atendidos os demais requisitos legais, e reconhecida a excessiva penalidade aplicada ao impetrante, na excepcionalidade do caso dos autos, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo de receber seu diploma, devidamente registrado junto ao MEC.\r\n\r\nIII - Ademais, deve ser preservada a situação fática consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 28/10/2005 assegurando a expedição do diploma de graduação no curso de engenharia florestal, que, pelo decurso do prazo, já se formalizou, sendo no caso, desaconselhável a sua desconstituição. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ. \r\n\r\nIV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Classe: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Processo: 200539000088468 - UF: PA - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 04/12/2006)\r\n\r\nAssim sendo, pelos fundamentos acima expostos, DEFIRO a liminar vindicada, determinando à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que emita, a favor do impetrante, o diploma de graduação no curso de Engenharia Florestal.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência e notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PRF, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nCom o retorno, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002283-1 MARCOS FABIO COUTINHO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 804: Considerando-se o trânsito em julgado do decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 801/802, intimem-se os impetrantes para que requeiram o que de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007320-7 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 341/344 . Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDVALDO JOSE DOS SANTOS em face do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, em que se objetiva o restabelecimento do pagamento dos efeitos financeiros relativos ao Termo de Adesão nº 472.\r\n\r\nPara tanto, alega o impetrante que sua condição de anistiado político foi reconhecida pela Comissão de Anistia, tendo sido promovido a suboficial com proventos de segundo-tenente, do que decorreram efeitos financeiros retroativos no montante de R$ 375.102,00 (trezentos e setenta e cinco mil e cento e dois reais). \r\n\r\nNarra, ainda, que com a edição da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.354/2006, foi concedida aos anistiados a opção do parcelamento da referida quantia, condicionada à assinatura do Termo de Adesão. Elucida que, em virtude da existência da ação judicial de nº 2007.51.01.007446-0, a autoridade impetrada anulou o Termo firmado, cessando os efeitos financeiros do mesmo.\r\n\r\nInstruem a petição inicial a procuração de fls. 23 e os documentos de fls. 24/120. \r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas (fl. 121).\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 130/132.\r\n\r\nÀs fls. 137/151 foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo impetrante.\r\n\r\nRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 155/200, alegando, em sede preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, sustentou a legalidade do ato combatido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar suscitada pela autoridade coatora. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que não existe óbice no ordenamento jurídico a vedar a pretensão formulada pela parte autora. No que concerne ao interesse processual, o Direito Constitucional garante a todos os cidadãos o direito de acesso à justiça como direito fundamental. Cabe ao Estado prestar a jurisdição indistintamente, de forma igualitária e buscando preservar os direitos fundamentais ao longo da relação processual, sob pena de ir de encontro aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nUltrapassadas tais questões, destaco que o cerne da presente controvérsia reside no fato de o autor acreditar fazer jus à percepção mensal do parcelamento dos efeitos financeiros retroativos inerentes ao reconhecimento de sua condição de anistiado político, de acordo com o Termo de Adesão nº 472, pelo mesmo assinado em 04 de dezembro de 2006 (fls. 50/51).\r\n\r\nO referido Termo parcelou o pagamento do valor apurado como devido ao autor (R$ 375.102,00 - trezentos e setenta e cinco mil e cento e dois reais) em seis anos, conforme planilha que faz parte integrante do documento.\r\n\r\nA cláusula terceira daquele documento estabelece que o subscritor do Termo deve declarar não ser parte de ação já ajuizada e, também, deve se comprometer a não ingressar em juízo pretendendo reclamar ou impugnar o valor e a forma de pagamento estabelecidos pela Portaria nº 3.042/MJ, de 18 de outubro de 2004.\r\n\r\nApesar de o impetrante ter concordado expressamente com as condições impostas pelo Termo de Adesão, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha verificou a existência do processo nº 2007.51.01.007446-0, no qual o impetrante é autor, pretendendo sua promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante. \r\n\r\nEnviada correspondência ao impetrante (fls. 169/170), este negou-se a desistir da mencionada ação judicial, motivo pelo qual foi anulado o Termo de Adesão, a teor da Portaria nº 63/DPMM de 16 de janeiro de 2009 (fl. 56), regularmente publicada no Diário Oficial da União em 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCabe ressaltar que, mesmo o impetrante aduzindo o contrário, resta incontroverso que, caso seja concedida a promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, serão produzidos reflexos de ordem monetária, uma vez que a Portaria nº 3.042 determinou que os efeitos financeiros retroativos incidiriam sobre a diferença de proventos entre o posto de Segundo-Tenente e o posto de Segundo Sargento (fl. 50/51).\r\n\r\nDe acordo com o Parecer nº 119/CONJUR/MD-2008, da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, a ação que impediria a assinatura do Termo de Adesão é toda aquela na qual se discuta algum benefício que não tenha sido reconhecido pela Comissão de Anistia e que venha a gerar efeitos financeiros diversos daqueles consignados no Termo de Adesão e não apenas ação judicial cujo objeto seja exclusivamente o pagamento dos efeitos financeiros retroativos (fl. 160/161). \r\n\r\nImpende salientar que “(...) insurgir-se contra as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia (postulando graus maiores) é, por automático, insurgir-se contra os valores que foram reconhecido como devidos” (fl. 160), estando, desta forma, caracterizada a nítida intenção por parte do impetrante quanto à percepção de efeitos financeiros reflexos da ação judicial, superiores aos valores definidos pela Comissão de Anistia.\r\n\r\nPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios (súmulas 512/STF e 105/STJ). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade impetrada, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento interposto. Deixo de determinar a intimação do parquet federal, dada a alegação de inexistência de interesse público a justificar sua intervenção no caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000530-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JUSSARA ESTOLLER ALEXANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o documento de fl. 127, colacionado pelo advogado Dr. Ricardo Cardoso Câmara, OAB/RJ nº 48.496, que informa da necessidade de sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado nos presentes autos (fl. 105), determino a Secretaria que retire seu nome do cadastro de informática do sistema Apolo desta Seção Judiciária, relativamente a estes autos.\r\n\r\nPor sua vez, em seu lugar, cadastre o patrono subscritor da inicial Dr. Luiz Octávio Barbosa Lima Pedroso, OAB/RJ 63.215, ante a procuração de fl. 04.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 dias, apresente novo endereço da executada e requeira o que entender necessário.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024681-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES.) x CONSERVATORIA PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTROS. . Anote-se o nome de um dos causídicos declinados a fls.59 no Sistema Informatizado desta Seção Judiciária, já que este viabiliza tão-somente o cadastro de um patrono para efeito de notificação de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista de dez dias pretendida pela Caixa Econômica Federal para manifestação.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013624-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILVAN MOTHE VIANA. . Esclareça a parte autora (OAB), em 10 dias, o endereço do réu, eis que confuso como se depreende da exordial e do documento de fl. 13, fornecendo, na ocasião, cópia de sua emenda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.022405-1 PLANET CHILDREN IND/ COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 90.0002851-5 CONCAL CARBURETO DE CALCIO S/A (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MICHELLE CONTRUCCI, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Tendo em vista a concordância da autora com os cálculos de fls. 551/571, ante a petição de fl. 575, diga exatamente o que for de seu interesse, apontando as contas judiciais a serem convertidas, com os respectivos valores.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013391-1 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Ante a certidão retro, intime-se a CEF a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, cumpra a determinação de fls.399, qual seja, juntada aos autos dos extratos solicitados pelo perito como necessários à elaboração da perícia.\r\n\r\nNo mais, defiro o parcelamento dos honorários periciais complementares em duas parcelas, considerando a manifestação de fls.401, bem como o depósito da 1º parcela, realizado através da guia de fls.410.\r\n\r\nPor fim, com juntada aos autos dos documentos solicitados pelo expert, à cargo da CEF, ao perito para feitura do laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.019103-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x REFOR COM/ DE MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MARIA GORETI MONNERAT, ARMANDO GUIMARAES DE A. NETO.). . Expeça-se RPV em favor do réu no valor de R$ 24.665,82.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028047-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x JOAO VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.). . Ante a manifestação da União Federal de fl. 123, que reclama sobre a exorbitância do valor da causa, fixada de ofício na decisão de fl. 110, bem como a anterior resposta pela parte embargada de fls. 111/112, que pugna pela fixação do valor da causa na diferença entre o total executado e o reconhecido como valor correto, apresentado pela embargante às fls. 16/17, e, ainda, considerando a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em sendo os embargos do devedor parciais, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o total executado e o reconhecido como devido, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de fls. 121/122, no sentido de fixar em definitivo o valor da causa para R$ 3.160.270,83. Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nOutrossim, em que pese os argumentos da embargante em sua exordial quanto à inexigibilidade do título, verifica-se, por outro giro, que alternativamente a mesma reconhece um excesso de execução, fundamentado no equívoco do cômputo de juros de mora, bem como na ausência de dedução de valores pagos administrativamente, reconhecendo como valor da execução o quantum total de R$ 9.824.937,84.\r\n\r\nDesta feita, é de se concluir que a própria embargante reconhece a existência de parte incontroversa, não obstante a sua tese de que seja reconhecida a compensação dos valores recebidos durante o período de julho de 1997 e novembro de 2004 por ocasião de eventual exercício de cargos públicos inacumuláveis ou de cargo público com emprego de iniciativa privada por parte de alguns dos embargados, como aduz em sua inicial, além do que, conforme a peça da parte embargada de fls. 111/112, o acórdão transitado em julgado dos autos principais não menciona a referida compensação de valores, o que de fato se verifica.\r\n\r\nA par destas discussões contrárias a serem melhor analisadas por ocasião da sentença e tendo em vista o entendimento jurisprudencial do STJ acerca da possibilidade de expedição de precatório referente a valor incontroverso de dívida após o advento da Emenda Constitucional nº 37/2002 e diante da solicitação dos embargados de fl. 144, entendo cabível a requisição dos valores incontroversos dos embargados de acordo com os cálculos fornecidos pela União Federal à fl. 17.\r\n\r\nSendo assim, requisitem-se, nos autos principais, os precatórios dos valores incontroversos dos autores e do causídico Valentim Theóphilo dos Santos Filho, nas quantias descritas na planilha de fl. 17 destes.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor das requisições nos termos do art. 12 da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, devendo, na ocasião da intimação da embargante, esta esclarecer e comprovar, no prazo de trinta dias, se já houve o pagamento administrativo dos valores devidos desde o trânsito em julgado do acórdão exeqüendo em outubro/2003 até a efetiva posse dos embargados em novembro de 2004, conforme relatado nos autos principais à fl. 888.\r\n\r\nEm seguida, com a informação da parte autora, abra-se vista à parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521159-6 SMART RH COOPERATIVA D PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: ALVARO TREVISIOLI, MELISSA SERIAMA POKORNY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, intimem-se as partes, iniciando-se pela impetrante, a fim de que, no prazo sucessivo de dez dias, forneçam a este Juízo cópia da petição protocolizada em 20/03/2009. \r\n\r\nApós, intime-se a União Federal/PFN (art. 3º, Lei nº 4348/64) e remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.015486-7 KABI IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 185:\r\n\r\n“... às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.021425-0 MARCO ANTONIO DIAS PINTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls.146/147:\r\n\r\n“Intime-se o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 99.0029329-0 ALCENDINO NAPOLEAO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO. PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Conforme determinação de fls.540, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre as planilhas de fls.543/583.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009065-1 ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Conforme determinação de fls.37, à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021000-0 RUBEM CHEBAR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Conforme despacho de fl. 45:\r\n\r\n“... à CEF pelo prazo de dez dias para que também se manifeste acerca de provas”.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024568-3 ELMA JORGE AZAR DIB DIAS (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Conforme despacho de fl. 41:\r\n\r\n“... à parte ré para, querendo, apresentar provas em dez dias”.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2008.51.01.013403-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO CLEMENTE (ADVOGADO: FERNANDO CESAR LEITE.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte autora para provas, conforme decisão exarada a fls. 323/324.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 792566"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130090-3 DEREK KNIGHT (ESPOLIO) REP/ P/ LEILA MORAES KNIGHT E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (União) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021050-0 FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a UNIÃO FEDERAL se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/cl)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013356-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO BRASIL CENTRAL COBRAC (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA. PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006640-9 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº 11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para inclusão da União Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012220-6 SOBREMETAL - RECUPERACAO DE METAIS LTDA (ADVOGADO: FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 64 e 67, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/aar/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0434350-6 KAY DE MENEZES MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ALVES DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Oficie-se ao Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital cientificando-o da transferência de fls. 4678/468. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n7 - 2002.51.01.007490-4 GERALDO ERCELEI DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014897-0 LEDA COUTINHO RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 276/280: Considerando as inúmeras contradições no laudo pericial de fls. 154/164, que não foram suficientemente esclarecidas às fls. 187/188, nem às fls. 249/252 e fls. 264/269, eis que, embora a autora tenha se submetido à cirurgia coronariana, ainda possuiria limitações físicas, necessidade de acompanhamento médico e uso regular de medicamentos para evitar o óbito; considerando, ainda, que o laudo pericial de fls. 154/164 não se trata propriamente de um laudo pericial, mas sim de um relato sobre a cardiopatia grave extraído da internet, não levando em consideração o quadro clínico específico da autora, DECRETO A NULIDADE DA PERÍCIA.\r\n\r\nIntime-se o perito por mandado para devolução dos honorários periciais levantados às fls. 169, corrigidos monetariamente desde o levantamento conforme a Tabela de Atualização dos Precatórios, sob pena de extração de peças ao Ministério Público Federal e ao órgão de classe respectivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem-me conclusos para designação de outro perito para novo exame pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008712-2 MARGARETH DIAS DE LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.021400-4 ANDREIA RAPOSO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA, FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECISÃO\r\n\r\nI- Vistos, etc...\r\n\r\nANDREIA RAPOSO DO NASCIMENTO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 290/293, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, CELIA MARIA OLIVEIRA PINTO SANTOS E EDUARDO DO NASCIMENTO LIMA, com fulcro no art.535, inc. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição e obscuridade, eis que os juros aplicados deveriam ser de 1% ao mês e não 1% ao ano, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, eis que há erro material na parte dispositiva da sentença de fls. 290/293. Tratando-se de benefício previdenciário, os juros de mora deveriam ser de 1% ao mês, totalizando 12% ao ano, e não 1% ao ano, conforme mencionado no dispositivo da sentença.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para determinar que o dispositivo da sentença de fls. 290/293, mantidos relatório e fundamentação, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder pensão a autora a partir da data da propositura desta ou do requerimento administrativo, a mais antiga, em rateio com os demais beneficiário, pagando-se os atrasados corrigidos a partir de cada vencimento, a serem descontados das cotas dos réus, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação. Sem custas face à gratuidade e sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII- Recebo a apelação de fls. 300/304 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014856-2 RITA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se.(MA/cl)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009523-9 ISANETE PORTELA MARQUES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido (fls. 17), no prazo de 10 (dez) dias, complementando as custas, caso necessário. (rt)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROCHA, SEBASTIAO MORAES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Em tempo, tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 191/201 e 334/352), remetam-se os autos à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 10/09/2009, às 14:30 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento à audiência.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Devera ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018584-4 ARPINE BOYADJIAN MARINI (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em tempo, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos às fls. 15, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 00.0263066-4 MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI- A litisconsorte ativa MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA foi intimada por mandado para dar início à execução do julgado na forma do artigo 730 do CPC, conforme determinado às fls. 343. Todavia, o mandado de intimação retornou negativo (fls 398/399).\r\n\r\nDesta forma, foi determinada sua intimação por edital. O referido edital de intimação foi expedido (fls 418), publicado no D.O.R.J (fls. 419) e ficou afixado no quadro de avisos deste Juízo pelo prazo determinado de 20 dias (fls. 427), mas não houve manifestação da autora por mais de trinta dias.\r\n\r\nEm conseqüência, submisso ao artigo 267, incisos III e VI, do CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em relação a MARIA APARECIDA DAS CHAGAS LISBOA ALHEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII- Digam os autores HELTON COELHO e ENEIDA PEREIRA LIMA se têm interesse na execução do julgado na forma do artigo 730 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n16 - 95.0013779-8 JAYME HENRIQUE MELLO E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . I - Fls. 474/480 - Intime-se a CEF para comprovar a transação de JEANETE BLAS TREVISAN através do termo de acordo firmado pela autora, bem como para comprovar o cumprimento do julgado com relação aos autores JOÃO CARLOS RUAS LUCAS e JOÃO CARLOS DA COSTA PEREIRA, eis que citada para o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 453/454, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 557/558, 560 e 563 - A seguir, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 554/555 intimando-se ainda o patrono, por publicação, para ciência do valor liberado e, após, expeçam-se os alvarás conforme determinado, exceto, por ora, com relação ao espólio de JORGE MOURA RANGEL.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para que informe a fase processual do inventário nº 99.001.084291-4 referente ao mencionado autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCaso não tenha se encerrado, oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor devido ao falecido autor JORGE MOURA RANGEL para conta a ser aberta no Banco do Brasil S.A. à disposição do Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo nº 99.001.084291-4.\r\n\r\nDeverá ainda informar se tem algo a requerer com relação aos autores JOSÉ ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES, JAYME HENRIQUE MELLO E SOUZA, JORGE NÉLIO DA SILVA MENDONÇA, JORGE LUIZ DE CARVALHO AYRES, bem como com relação aos autores JOÃO ROBERTO COSTA MOREIRA e JORGE SUZANO DA SILVA, diante da manifestação da CEF às fls. 474/480 informando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nIII - Ao final, certifique-se quanto ao cumprimento e venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n17 - 97.0070616-8 ASSOCIACAO PAULISTA DE CIRURGIOES DENTISTAS (ADVOGADO: DANUZZA BARJONAS REIS.) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (anulação do ato punitivo perpetrado contra a autora e o professor representado).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para dizer se tem interesse na execução da verba de sucumbência no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/mb/MA)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015093-0 ROSANGELA LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ej/aar/cl)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016184-7 WALDYR MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 75/94 - Vistos, etc.\r\n\r\nWALDYR MOURA propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando a condenação da ré ao pagamento das diferenças dos índices de correção monetária referentes à sua conta vinculada de FGTS expurgados pelos Planos Verão e Collor II no percentual de 68,9%, corrigidos monetariamente e com juros legais, além das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre a condenação. Requer ainda a aplicação dos índices ao valor correspondente à multa de 40%, qual seja, o valor sacado pelo autor quando da rescisão contratual.\r\n\r\nFinalmente, requer o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeferimento do pedido de gratuidade de justiça às fls. 31.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 75/92 com que alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça federal. No mérito pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pese nosso entendimento anteriormente firmado, a Jurisprudência vem se consolidando no sentido de reconhecer que a CEF é parte ilegítima nas ações que versam sobre diferenças da multa rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS em razão da não aplicação de índices integrais de correção monetária por força de expurgos promovidos por planos econômicos.\r\n\r\nEntende-se que a verba possui natureza trabalhista e, portanto, seria devida pelo ex-empregador, devendo ser perseguida na Justiça do Trabalho:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPOR À CEF A RESPONSABILIDADE PELO CÁLCULO A MENOR DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%, POR NÃO TER APLICADO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CONTA DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VINDICAÇÃO QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ações em que se busca o recebimento de indenização pelo pagamento, a menor, da multa de 40%, calculada sobre os depósitos do FGTS, que é devida pelo empregador ao empregado em caso de despedida sem justa causa (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º). Precedentes desta Turma.\r\n\r\n2. Inaplicável, ao caso, a norma inscrita no art. 159 do anterior Código Civil (culpa aquiliana), uma vez que não houve negligência ou imprudência por parte da CEF, que corrigiu as contas do FGTS de acordo com o regramento legal vigente à época.\r\n\r\n3. Apelação dos Autores improvida.” (TRF 1a. Região, 5a. Turma, AC 34000134631/DF, Rel. Juiz Federal Fagundes de Deus).\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL - FGTS - LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA VINCULADA - LEI N.º 6.858/80 - LEI ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE 40% - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nI - Os descendentes são, pela ordem de vocação hereditária (art. \r\n\r\n1.603 do CC), os beneficiados da herança do de cujus, de sorte que, tendo este deixado filhos e aberta a sucessão, transmitem-se a eles o domínio e a posse da herança (art. 1.572 do CC).\r\n\r\nII - A Lei nº 6858/80 permite, no seu art.1.º, que os dependentes habilitados perante a Previdência Social recebam os montantes das contas vinculadas do FGTS não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares.\r\n\r\nIII - A Lei nº 6.858/80 é lei especial em relação à regra geral do Código Civil.\r\n\r\nIV - A MULTA RESCISóRIA de 40%, prevista pelo art. 7º, I, da CF e regulada pela Lei n º 8.036/90, tem por objetivo proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo paga pelo empregador a título de INDENIZAçãO; \r\n\r\nV - Quaisquer diferenças advindas da não aplicação dos expurgos inflacionários devem ser suportadas pelo ex-empregador.\r\n\r\nVI - Sendo a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo, refoge da competência da Justiça Federal a apreciação do pedido.\r\n\r\nVII - Recurso improvido.” (TRF 2a. Região, 1a. Turma, AC 316.326/RJ, Rel. Juiz Federal Reis Friede)\r\n\r\nNesse sentido também os Enunciados das Turmas Recursais Reunidas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEn. 20 :Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar demandas em que se pleiteia incidência de índices relativos aos expurgos inflacionários sobre a multa rescisória de 40% do FGTS, por se tratar de parcela de natureza trabalhista.\r\n\r\nEm. 28- A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, não é responsável civilmente pelo valor correspondente ao complemento da indenização trabalhista de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com relação ao pedido de aplicação das diferenças dos índices de correção de FGTS sobre o valor correspondente à multa de 40% (item IV de fls. 05) face à ilegitimidade passiva da CEF e incompetência absoluta da Justiça Federal, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, risque-se da petição inicial o referido pedido.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026375-9 DAISY MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029789-7 HB SAUDE S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000135-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x HILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA. . Fls. 26 - Tendo em vista a notícia de extravio de petição conforme certificado às fls. 26, dê-se vista ás partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003146-4 MARCELO GONCALVES TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.). . Tendo em vista a possibilidade de serem atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos do despacho de fls. 520, dê-se vista à União Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007648-4 FERNANDO DA SILVA CALDEIRA (ADVOGADO: PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . DECISÃO\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA propõe a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, a devolução dos valores de R$ 2.940,56 e R$ 14.160,44 usado como entrada para o financiamento imobiliário do imóvel situado Rua Nova Guiné, nº 323, Senador Câmara - RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que firmou com a ré contrato de mútuo imobiliário para aquisição do imóvel situado na Rua Nova Guiné, nº 323, Senador Câmara - RJ; que, quando da assinatura do contrato, sabia que o imóvel estava ocupado por terceiros, sendo de sua responsabilidade a desocupação; que ingressou com a ação cabível, perante a Justiça Estadual, em face do ocupante do imóvel, mas seu pedido foi julgado improcedente, eis que foi alegado usucapião como matéria de defesa; que, em razão da impossibilidade de tomar posse do imóvel, a CEF deve restituir o valor que foi pago: R$ 17.101,00.\r\n\r\nDespacho de fls. 109 determinando que a autora recolhesse as custas em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 112/113 comprovando o recolhimento das custas perante o Banco do Brasil.\r\n\r\nEm razão das custas terem sido recolhidas perante o Banco do Brasil, foi determinada a regularização do recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 119/120 regularizando o recolhimento das custas.\r\n\r\nÀs fls. 122 foi determinado que a antecipação dos efeitos da tutela seria apreciada após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação às 128/138 aduzindo que cumpriu efetivamente com todos os termos do contrato, razão pela qual fica isenta de qualquer responsabilidade civil. Requer, assim, a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição do autor às fls. 139 requerendo a devolução da custas pagas equivocadamente perante o Banco do Brasil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 273, §2º, do CPC:\r\n\r\nArtigo 273 -\r\n\r\n§2º - Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIn casu, o autor objetiva, em antecipação dos efeitos da tutela, a devolução da quantia dada de entrada para celebração do contrato de mútuo habitacional com a ré. Ora, é patente o perigo de irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro no caso concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, sendo julgado procedente o pedido, o autor poderá ter a sua pretensão satisfeita na fase de execução sem que haja perecimento de seu direito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tendo em vista o caráter irreversível da medida, bem assim a ausência de comprovação da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fls. 139, defiro a substituição do comprovante de pagamento de fls. 113 por cópia a ser fornecida pelo próprio autor. Em seguida, deverá requerer administrativamente, perante a Receita Federal do Brasil, a restituição das custas judiciais pagas indevidamente no Banco do Brasil.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.017205-9 INOCENCIO CASEMIRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.26 - Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 18 juntando declaração de patrocínio gratuito de todos advogados constituídos e/ou substabelecidos ou recolha as custas devidas no prazo final de 10 dias sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027302-2 ANGELO MARTINS MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO MARTINS MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ... aos autores para réplica devendo ainda identificar e justificar as provas que pretendam produzir no prazo de 10 dias. A seguir à CEF sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519905-5 SILVIA QUITERIA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.22/23 - Tendo em vista o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Com a resposta e certificado quanto a tempestividade, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520865-2 MARILDA DE LIMA PRIOR E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 40, juntando aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os procuradores que atuam neste feito no prazo de 10 dias sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014564-5 LUCIANA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CENTRO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB) E OUTRO. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/cl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 92.0046150-6 ALMIR GIORNO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA HOSANIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 5º, inciso III, do Provimento nº 38 de 2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nConsiderando a informação do mandado de intimação de fls. 70/71 de que o autor faleceu em 29/07/2001;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que a União Federal (parte ré) afirmou não possuir interesse no prosseguimento do feito (fls. 68), dê-se baixa e arquive-se.(MA/sp)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006946-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DROGARIA ATRASUL LTDA - EPP E OUTROS. . Fls. 39 - Defiro. Efetue-se a penhora on line e intime-se por publicação. (MA/mb)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523196-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIO CESAR BUENO BRANDAO. . Cite-se por hora certa conforme artigo. 228 do CPC.(MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 94.0045192-0 ALCIDES ALVES DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 300/321: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm tempo, considerando que o Eg. Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência com relação ao autor ALCIDES ALVES DE BRITO, conforme fls. 103/106; e considerando que a União Federal não possui interesse em executar os honorários de sucumbência, conforme fls. 248/249, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do autor ALCIDES ALVES DE BRITO.\r\n\r\nCom o retorno, suspenda-se o feito aguardando a decisão a ser proferida no agravo de instrumento de fls. 325/328.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 94.0049526-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls. 447 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento pelos autores de fls. 438.(MA/cl)\r\n\r\n35 - 95.0025386-0 JOSE MAURO FARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 609, 1117, 1156, 1513, 1773/1786 - Vistos etc.\r\n\r\nMARLENE ANTUNES DE SOUZA, DENISE DA FONSECA MENEZES e MARIA CRISTINA GONÇALVES DE MENEZES propõem a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL postulando a condenação da ré ao pagamento do percentual referente ao adicional por tempo de serviço, correspondente ao tempo de serviço anterior à Lei 8.112/90, com efeito retroativo, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das verbas de sucumbência.\r\n\r\nÀs fls. 1773 há informação de que as autoras MARLENE ANTUNES DE SOUZA, DENISE DA FONSECA MENEZES e MARIA CRISTINA GONÇALVES DE MENEZES receberam a totalidade dos valores atrasados, firmaram acordo e aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário, respectivamente. \r\n\r\nIsto posto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTA a execução em relação às autoras MARLENE ANTUNES DE SOUZA, DENISE DA FONSECA MENEZES e MARIA CRISTINA GONÇALVES DE MENEZES, nos termos do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão das autoras MARLENE ANTUNES DE SOUZA, DENISE DA FONSECA MENEZES e MARIA CRISTINA GONÇALVES DE MENEZES.\r\n\r\nII - Fls. 1117, I e 1773/1786 - Aos autores remanescentes ENEDINO ANTÔNIO COSTA JUNIOR, JOSÉ MARIA CHIESA, JOSÉ MAURO FARIA DA SILVA, MARIA CRISTINA DE ARAÚJO AMORIM, PAULO FERREIRA, TARCISIO LOPES RODRIGUES e JOSÉ DE SOUZA AMORIM.\r\n\r\nP.I.(MA/mb)\r\n\r\n36 - 95.0065812-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x KAZUIOSHI MINAMI (ADVOGADO: LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n37 - 97.0022896-7 HELENA MEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . DECISÃO\r\n\r\nI - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes, da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada, eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls.442/444 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se, por telexograma, ao(s) autor(es) HELENA MEIRA DE VASCONCELOS, JURACI VARGAS DA SILVA e MARIA ZELMA GARIM que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF, bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito.\r\n\r\nCaso não possuam conta na CEF, poderão telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone n° 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecerem à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo tocante aos valores já retidos relativos à contribuição para PSS (11%), tão logo obtida informação dos números das contas em que depositados, expeçam-se alvarás, após o retorno do AR dando ciência às autoras e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nAs autoras acima referidas ficam, desde logo, intimadas a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado.(ap)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003256-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL MICHELSOHN.) x STOP CAR ESTACIONAMENTO LTDA (ADVOGADO: JOSE FERRERI.). . Tendo em vista a certidão de fls. 227/233, à Secretaria para juntada nesta restauração de autos das petições pendentes do processo nº 99.0023484-7. Em seguida, voltem conclusos. (sp)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 00.0715970-6 THEREZINHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA DOS SANTOS AMORA.) x IMIDIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 508/509 - Conforme já informado às fls. 504, face à coisa julgada, cumpra a União Federal a determinação de fls. 468, item II, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00.(sp)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012797-6 SILMAR ESTEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora a emenda da inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, devendo também atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos.(rt)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027779-9 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . I - Fl.81 - Defiro o pedido de dilação pelo prazo final de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para extinção. (ga)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.01.010646-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VANDERLEI CARDOSO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.024686-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANCILENE XIMENES LOBO (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU, CLAUDIA DELFINA SOARES PEREIRA, FABIANA PEREIRA DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.021042-8 ROBSON LIMA DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, ALEXANDRE MASSIMO DO NASCIMENTO LEMGRUBER, SIDNEY ROCHA DE SOUSA, VERONICA RAMALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006858-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA DO AMARAL DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 08, proferida nestes embargos à execução, que move em face de Maria do Amaral dos Santos, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão e contradição, eis que deixou de apreciar que a União não dispõe dos elementos para aferição dos cálculos, mas sim a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Aduz ainda que, diferentemente do entendimento manifestado pelo Juízo, é das exeqüentes o ônus de demonstrar a existência da diferenças pleiteadas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 08 é clara ao determinar que a União Federal apresentasse os elementos de cálculos a que se refere na inicial dos embargos à execução, tendo em vista tratar-se de ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir. Ademais, ressalte-se que os elementos de cálculo são elaborados pela própria embargante. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravp.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.004967-5 NORMA RODRIGUES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 119 - Defiro. Fixo o prazo final de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento de fls. 114/116. (AB/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.004607-6 MARCO ANTONIO FERNANDES MIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 178 - Defiro. Proceda-se à penhora on line.\r\n\r\nCom a realização da penhora, intimem-se os executados.\r\n\r\nNão havendo êxito quanto à localização de ativos, dê-se nova vista à CEF para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. (AB/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.006256-0 TERESA CRISTINA MEIRELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ... dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/vm)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011344-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ROSANGELA LOURENCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Ao impugnado na forma do art. 261 do Código de Processo Civil. (ej/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021223-9 LEANDRO ALEXANDRE DA COSTA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ... Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(Ab/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 98.0007416-3 AMADEU FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUISA SIMOES DIAS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . “...Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/vm/mb)”\r\n\r\n52 - 2003.51.01.006076-4 JORGE LUIZ DA SILVA GAUDENCIO REP/ P/ FLAVIO DE MELLO NOVAES (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . “...dê-se vista às partes para manifestarem-se acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nHavendo impugnação aos honorários periciais, retornem os autos ao perito para esclarecimentos por 10 dias, dando-se a seguir nova vista às partes pelo mesmo prazo, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)”\r\n\r\n53 - 2004.51.01.008030-5 BELCINO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . (republicação)... à CEF sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nOficie-se como requerido às fls. 145.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 95.0011410-0 CELIO COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . (início do prazo para CEF)...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 97.0078650-1 MARIO BASILIO COSTA JUNIOR (ADVOGADO: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . (republicação)...início de prazo para parte autora por 5 dias - Fls.679 parte final). Após, voltar conclusos para decisão.\r\n\r\n56 - 99.0019281-8 GERSON SOLANO VASCO (ADVOGADO: AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES, ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012653-7 LUIZ EDUARDO VARGAS LEITE (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 167: ... Com o atendimento, dê-se vista à CEF por igual prazo para dizer se aceita a contraproposta e, a seguir, voltem conclusos para homologação ou prosseguimento do feito.(fc/jl)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.028340-0 JOSE RAUL ALLEGRETTI E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (REPUBLICAÇÃO)... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (rt)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010167-3 NORA AMELIA BOTTARO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 88.0003228-1 ELY BARRADAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO DA SILVA MAGALHAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO DE ALMEIDA COUTO, ELENA MENDES GOYTACAZ.) x MIGUEL JOSE KHATTAR E OUTRO (ADVOGADO: ELENA MENDES GOYTACAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente a habilitação dos sucessores de MIGUEL JOSE KHATTAR e ANTONIA BERNARDINA DOS PASSOS NEVES, informando com relação a esta quanto à abertura e fase processual do inventário.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. (fc/aar)\r\n\r\n61 - 94.0012382-5 MAURY JORGE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Prazo para a parte autora: “...III - Fls. 726/727 - Promova a parte autora a habilitação dos sucessores de MAURY JORGE FERREIRA DOS SANTOS no prazo de 30 dias. Não havendo iniciativa, expeça-se edital de intimação para habilitação sob pena de extinção parcial do feito e restituição de valores eventualmente já requisitados...”\r\n\r\n62 - 98.0033771-7 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x PARQUE DOS TECIDOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI, SEVERINO JOSE DA SILVA.). . Republicação 2.ª parte do despacho de fls. 915.\r\n\r\n... II - Após, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se NUNES GARRIDO CIA. LTDA e PARQUE DOS TECIDOS LTDA na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para pagar os valores de R$ 28.024,87 (vinte e oito mil e vinte quatro reais e oitenta e sete centavos) e R$ 2.874,39 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) respectivamente a título de honorários de sucumbência, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido e leilão dos bens penhorados às fls. 838/844. \r\n\r\nA seguir, diga a União Federal se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.004828-6 JUNQUEIRA & JUNQUEIRA ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista à requerente em vista da preliminar suscitada. (MA/mb)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793513"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0927023-0 RITA DE CASSIA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000029-5/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de trinta (30) dias\r\n\r\nMANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR - PROCESSO n.º 00.0927023-0\r\n\r\nOBJETO : Indefinido\r\n\r\nAUTOR : RITA DE CASSIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRÉU : SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTIMANDO : RITA DE CASSIA GOMES RIBEIRO \r\n\r\nFINALIDADE : Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, o presente tem finalidade de intimá-lo para dizer se tem interesse na restauração dos mesmos, caso positivo, deverá promovê-la, NO PRAZO DE 30 DIAS, fornecendo as cópias que detenha em seu poder.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Marise Santos de Mesquita), Técnico Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 00.0730573-7 DARCY DINIZ MARCH E OUTROS (ADVOGADO: MARINO CARIELLO GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000018-7/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 10(dez) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 00.0730573-7\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAUTOR : DARCY DINIZ MARCH E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINTIMANDOS : 1 - DARCY DINIZ MARCH - brasileira, casada, CPF n.º 305.010.247-00, constando nos autos ter residido na Rua Tavares de Macedo, 20/701, bloco B, Niterói\r\n\r\n2 - YARA PIMENTA DINIZ MARCH - brasileira, casada, CPF n.º 040.583.647/34, contando nos autos ter residido na Estrada Engenho do Mato, rua B, lote 141/142;\r\n\r\n3 - LISETE RIBEIRO SANTOS - brasileira, viúva, CPF n.º 112.776.297-49, constando nos autos ter residido na Rua Dr. Benjamin Constant, 397, ap. 501, bloco 3, Niterói. \r\n\r\nFINALIDADE : Ciência da liberação dos valores de R$ 4,25 (RPV20040401403 - conta n.º 942401), R$ 1,89 (RPV20040401404 - conta n.º 942410) e 4,24 (RPV20040401406 - conta n.º 942436, respectivamente, ficando intimados de que não havendo manifestação, NO PRAZO DE 10 DIAS, o numerário será devolvido à União Federal.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\nId: 793516"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020955-6 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Cumprido o determinado nesta data nos autos a Ação Ordinária 2001.248000-8, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, juntamente com aquele feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001378-4 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (ADVOGADO: ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL.) x UNIAO FEDERAL. . Baixo o feito em diligência para determinar o cumprimento de fls. 369.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011983-9 EURICO PINTO MAGALHAES NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária onde o autor requer que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que o autor não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, o autor deve demonstrar que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos o contrato celebrado com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012906-7 NELI RUA MENEZES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observo, pela análise da inicial, que a autora requer, no item 05, indenização por danos morais e, no item 07, a condenação da CEF a devolver em dobro todas as quantias pagas indevidamente e a maior.\r\n\r\nDeste modo, tenho que o valor atribuído à causa encontra-se em descompasso com o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda devendo a autora emendar a inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, dizendo o quanto pretende receber a título de danos morais e alterando o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao somatório entre o que pretende receber a título de danos morais e os valores que pretende receber a título de indenização material. \r\n\r\nA respeito do pedido de gratuidade de justiça, verifico que a autora não trouxe aos autos os seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" o pedido de gratuidade será apreciado com a juntada dos 03 últimos comprovantes de rendimentos da autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015598-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x PROFABRIL ENGENHARIA LTDA. . A ECT requer, à fl. 208, a citação da empresa ré na pessoa de seu representante legal, sr. Paulo César Overa Tavares.\r\n\r\nNo entanto, verifico que a 8ª alteração do Contrato Social da Empresa Profabril Engenharia Ltda, acostada às fls. 180/185, data de 07 de janeiro de 2005, enquanto o contrato firmado entre as partes, e ora em cobrança, data de 18 de janeiro de 2001.\r\n\r\nDeste modo, determino à parte autora que junte, em 05 (cinco) dias, o contrato social da empresa em vigência à época da assinatura do contrato de prestação de serviços (fls. 08/21), a fim de possibilitar a análise do pedido de fl. 208.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031620-0 GEAN CARLOS VANNI CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ARNALDO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À União Federal que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao licenciamento do autor, bem como todos os pareceres médicos já exarados acerca da sua saúde, sob pena de multa diária.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o HUCFF para que seja marcada perícia no autor nas especialidade psiquiátrica e clínica geral, independentemente da data, devendo informá-la ao Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016192-0 PATRICIA JARDIM BARBOSA (ADVOGADO: STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ, IURI JOSE FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x JAQUELINE M R FREITAS E OUTROS. . À parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da alegação da União Federal de ilegitimidade passiva ad causam, por ser a UFRJ autarquia federal com personalidade jurídica própria.\r\n\r\nDiga a parte autora acerca dos documentos juntados, também em 10 (dez) dias e se pretende a realização de prova pericial e em que especialidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001607-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x AUTO MECANICA MONICA E MARLENE LTDA E OUTRO. . Diligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço do réu. Em sendo frutífera a diligência renove-se a citação de fl.125.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003156-0 VERA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . À União Federal para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos toda a documentação mencionada no despacho da lavra da Consultoria Jurídica da AGU (fls. 480/482) por se tratar de documentos que, por certo, auxiliarão o correto deslinde da lide, devendo esclarecer ao Juízo o porquê da não juntada de eventual documento. \r\n\r\nApós, voltem conclusos a fim de que o Juízo constate o cumprimento ou não do determinado acima, sob pena de multa diária e da multa prevista no art. 14 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007911-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x ELSO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos termos da certidão de fls.97 v, assino à CEF o prazo de 15 dias para a atualização do endereço do Réu. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.006742-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CRISTINA AYOUB RICHE (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.). . Mantenho a decisão de fls. 08/09 por seus próprios fundamentos e recebo a petição de fls. 15/18 como agravo retido. Dê-se baixa na presente impugnação que deverá permanecer apensa ao processo principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020714-0 CARLOS GONDIN MOURA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.180 e segs. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 792829"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008946-5 HUMBERTO STEIN (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014640-0 JANIE FERREIRA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . 1)Fls.333. Anote-se no sistema informatizado o nome do patrono de fls. 170.\r\n\r\n2)Devolvo o prazo em favor da parte autora acerca do despacho de fls. 248. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008148-0 JOSE LACERDA DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Fls.87. A CEF alega no petitório retro que fez a entrega do seu laudo pericial, sem contudo trazer cópia do mesmo. Destarte, assino o prazo de 10(dez) dias para que a Ré junte aos autos a mencionada cópia. Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016348-0 HENRIQUE JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ad cautelam, sobreste-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na exceção em apenso.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029615-7 MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0009097-3 JEMIMA DA ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Designo audiência de instrução em julgamento para o dia 12 /AGOSTO/ 2009 às 13:00hs . Intimem-se as testemunhas MÁRCO ANTONIO TAVARES ROLIM (fls. 137), ANTONIO CARLOS SILVÉRIO DE MELO (fls. 158). Requisite-se a testemunha INEZ NUNES FRAGA ao seu superior hierárquico (fls. 150).\r\n\r\nIntime-se a Promotora de Justiça, Dra. Maria Aparecida M. de Araújo, para se manifestar se concorda com a data designada ou indique outra data para ser ouvida (fls. 157).\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025174-5 HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO (ADVOGADO: MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520863-9 EDVARDO LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: JOEL ALVES DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 98.0030209-3 NANCY DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 159/161. Após, venham conclusos para requisição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008419-5 ANDREA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: NATELMA PINTO CAMPANA SILVA.) x CHEFE DO TERCEIRO SERVIÇO REGIONAL DE ENSINO - SERENS 3 - DO TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023980-4 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA, MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.018840-9 BANCO NACIONAL DE INSVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, RUY CARDOSO VASQUES.) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007732-8 SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS-SINFA-RJ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x DI RETOR DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX. . À impetrada para que esclareça se o CPEx tem sede no Rio de Janeiro, qual o endereço e demonstre ao Juízo, documentalmente, o alegado nas informações de fls. 257, no prazo de 72 horas, sob pena de multa do art. 14, V, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519822-1 PEDRO AUGUSTO VIANNA LEMELLE (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.).\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010793-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x HENRIQUE JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ad cautelam, sobreste-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na Exceção em apenso.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022692-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal, até a decisão final do AI.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002348-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ROZIVALDO DE JESUS SANTANA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . 1)Ao Impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n2)Decorridos, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010746-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x HENRIQUE JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Ad cautelam, sobreste-se os autos em secretaria até a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013367-7 PAULO SERGIO PASCOAL (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x BANCO SUDAMERIS (ADVOGADO: ROSANA LUCIA COSTA OLIVEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). . 1)Recebo a apelação da CEF no seu duplo efeito. \r\n\r\n2)Considerando que a parte autora já se manifestou em contra-razões, restituam-se os autos à Eg. 8a TESP, com as nossas homenagens. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 793335"
                            ],
                            "793336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002388-5 EDITORA O DIA S/A (ADVOGADO: PAULA D'ECCLESIA FARACE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008412-8 MARCOS TORRES ESCRIVAES (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários em conformidade com a Res. 559/2007 do CJF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016688-5 TANIA AMARAL DE MIRANDA GIORI (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020378-0 ELIZABETH CRISTINA FAUSTINO CAVALCANTE (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal (fls.122/123) manifestou-se favoravelmente ao valor executado. Destarte, expeça-se a RPV em favor do beneficiário. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023813-2 ANTONIO CARLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à Ré para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009000-9 SONIA CRISTINA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A respeito das manifestações das partes acerca do laudo pericial de fls. 396/452, tenho que não há o que ser reavaliado, pois nem tão pouco os quesitos 19 e 20, na medida que a perícia se presta a verificar se a CEF cumpriu o contatado ou não, ao contrário do que pretende a parte autora: elaboração de cálculos com base em critérios não contratados. Destarte, indefiro o pedido formulado ás fls. 468. Venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0015065-6 ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR TAVARES TEIXEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Nos presentes autos, restou julgado às fls. 225 e 284 a obrigação da CEF em aplicar os índices de jan.89 (42.72%) e de abr./90 (44,80%), aplicação de taxa de juros progressiva devida aos autores ADILSON, JOAQUIM, SOLANGE e UBIRAJARA, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação e juros a serem reciprocamente compensados.\r\n\r\n1-A execução encontra-se encerrada com relação a ADILSON PEREIRA DA SILVA, BENEDITO DE ALVARENGA BALDINO e UBIRAJARA DOS ANJOS, haja vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução.\r\n\r\n2-Assino à CEF o prazo de 20 dias para que dê cumprimento ao julgado com relação a CORACY NOGUEIRA LOSSO, SOLANGE SOUZA DIAS expurgos e taxa progresiva de juros) e JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA (expurgos e Taxa progressiva de juros).\r\n\r\n3-Quanto aos honorários sucumbenciais e as custas, devem obedecer à proprocionalidade do índice deferido em relação ao pedido formulado.\r\n\r\nNeste sentido, temos: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Os juros de mora, estipulados em 0,5% ao mês, são devidos, a partir da citação, como consignado na sentença proferida no processo principal, não modificada nesse ponto por decisões posteriores.\r\n\r\n2. Por terem sido os litigantes vencidos e vencedores em parte significativa do pedido, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. A proporção das sucumbências das partes deve ser calculada com base na soma dos percentuais dos índices pleiteados, deferidos e indeferidos, de modo que, considerando-se que a soma dos índices pleiteados corresponda a 100% do pedido, os percentuais relativos às sucumbências das partes resultem da aplicação da regra de três.\r\n\r\n4. Apelação desprovida.\r\n\r\n5. Sentença confirmada.1\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora pleiteou 141,14% referente a expurgos inflacionários. Foi concedido 87,52%. Assim, determino que os cálculos referentes aos honorários sejam distribuídos na proporção de 62% do valor da condenação devidos à parte autora e 38% devidos à CEF, devendo o interessado promover o cálculo em obediência ao ora determinado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016149-4 ARTCON LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SIDNEI MACHADO PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000788-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013757-2 ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008054-2 MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002663-1 DENISE PINTO GUIMARÃES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Folhas 48/49- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) DENISE PINTO GUIMARAES DE SOUZA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. P.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se . P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019947-7 SIMEC ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à Fazenda Nacional acerca dos depósitos realizados. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005817-6 FERNANDA TOLEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAFAELA LAMOGLIA DELPHINO.) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS/HSE/MS. . Atenda-se à manifestação do MPF de fls.80 procedendo-se a intimação da autoridade impetrada para que prestes os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.009709-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO CESAR SILVA MALLET.) x KATHARINE DUNHAM MACIEL SIAINES DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.). . Dê-se ciência à UFRJ dos documentos de fls.110/111 ocasião em que deverá manifestar-se sobre o requerido à fl.92, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 793336"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal’\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001425-3 ADALINA NOGUEIRA VALLIM (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x UNIAO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a parte autora cópia dos cálculos.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005306-0 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 171 v. - Razão assiste à União.\r\n\r\nIsto posto, promova a parte autora as providências que entender necessárias.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 5 dias, que a parte autora especifique provas justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009010-9 MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, em relação às NFLD's nºs 37.040.639-7, 37.040.640-0, 37.040.641-9 e 37.040.643-5.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para considerar extinto o crédito previdenciário referente à NFLD nº 37.040.642-7, bem como para determinar à Ré que expeça, em favor da Autora, Certidão Negativa de Débitos, desde que o impedimento para tal expedição se restrinja aos créditos previdenciários mencionados nesta ação.\r\n\r\nTendo em vista que a Ré decaiu de parte mínima do pedido, condeno a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos deste processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n( 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026959-6 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810604-0 JOSE CARLOS CASTILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009444-2 ANTONIO TORREAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 107/122- Mantenho a decisão agravada de fls. 100/101 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005412-3 MARCOS JORGE CARDOSO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fls. 489/509- Mantenho a decisão agravada de fl. 485 pelos próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2002.51.01.012527-4 ELRO RANGEL DRYSDALE E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO PRASIL-PREVI (ADVOGADO: EDISON MAGNANI, RENATO ANET, EDISON GALVAO FILHO.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DA PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fl. 964- Expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018088-1 JOSE FRANCISCO SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 209/210 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015422-0 CARLOS ROBERTO DE FARIA (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1- Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 55/2009, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n2- Fl. 392 - Intimem-se por mandado o periciando para que compareça no dia 21/08/2009, às 16:20 horas, no consultório do Perito HUMBERTO MAURO LESSA DE VASCONCELLOS, sito a rua José Linhares 138/101, Leblon.\r\n\r\nDê-se ciência a União (art. 431-A do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005814-3 MANOEL JOAQUIM DE CASTRO LOURENCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Fl. 200 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias, para indicação de novo Assistente Técnico.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Perito, conforme determinado à fl. 189.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 15 dias a juntada de cópias da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 99.0061249-3.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031689-2 JOSE HUMBERTO SIMOES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008440-7 JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018484-0 HELIO DOS SANTOS DOMINGUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 187/188 - Indefiro o requerido, uma vez que o Dr. Nelson Luiz Siqueira Pinto, substabelecido pela Dra. Núbia à fl. 22, subscritor da exordial, peticionou em resposta aos despachos em réplica e em provas, publicados em seu nome, no prazo legal, conforme se verifica às fls. 163/172 e 176, sem nenhum requerimento de devolução de prazo.\r\n\r\nInclusive, cabe informar que o número da OAB da Dra. Núbia Marinho de Souza fornecido no item I da exordial e o constante da procuração juntada à fl. 20 está incorreto.\r\n\r\nIsto posto, proceda a Secretaria à inclusão do nome da referida advogada no Sistema, para fins de publicação, conforme requerido, e abra-se vista à União (AGU) da sentença de fls. 179/183.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019585-0 AURELIO AUGUSTO DE LIMA MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os Autores, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) pro rata sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003534-6 MAIKO VILLELA RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004249-1 ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 586,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004839-0 LYVIA ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006708-6 VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 105/110- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008156-3 BEATRIZ CASTRO DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANA LOPES DE ARAUJO, JOAQUIM GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011651-6 VIRGINIA HELENA DUBUGRAS DO AMARAL (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 55/60- Mantenho a decisão agravada de fls. 51/52 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se conforme determinado.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013098-2 FERNANDO CEZAR FELIX DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 109,08. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e declarando válida e eficaz a execução extrajudicial promovida, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, devidamente atualizados (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014205-8 FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo às fls. 329/330.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017802-8 CLERIA BASTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo às fls. 374/377.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016159-8 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Dê-se vista as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo às fls. 421/423.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005077-0 MARIA NUBIA BARBOSA BONFIM (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 339.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 212.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0740362-3 LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO.) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA ALVES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x MORADA - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, HERACLIUS AMANCIO PEREIRA, JOHN R. SCHAEFER.). . Fls. 634/639- Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 90.0010981-7 FLAVIO VELLOSO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1661/1698 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 97.0108922-7 DULCE BORGES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 1001 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2000.51.01.015868-4 JOSE FRANCISCO DE FARIA (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BONBONIERE NOVO MEXICO LTDA ME (ADVOGADO: ALDO DOS SANTOS ADAO.). . Fl. 311- Aguarde-se por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Esclareça a autora a divergência entre os valores indicados às fls. 231 e 232. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 237/241: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012132-1 JULIO CESAR CARVALHO SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE RUBENS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 173/180 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação interposta pela CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.022373-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 402.\r\n\r\nII - Fls. 411/414: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006884-0 UNICARMO AUTO CENTER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 146/147 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.007631-9 ALBERTO GOMES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 140/150 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014450-7 JORGE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO PAULO FAUSTINO DE MESCOUTO.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PATRICIA SHIMA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 214/222 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015250-4 VICENTE DE PAULA COSTA ARGOLO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Fl. 140- Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 86/93 e 136/139 - Mantenho a decisão de fl. 84 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.021290-2 JORGE LUIZ GOMES PAIM (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA.). . Fl. 480- Informe a parte autora se pretende incluir no pólo passivo GOL LINHAS AÉREAS.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026097-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls. 105/113- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027383-6 IOSHI ZEN SAITU (ADVOGADO: EDISON DOS SANTOS JULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice de 20,36% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519696-0 MARLENE CORREA BOGADO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 110/121 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520709-0 SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Mantenho a decisão agravada de fl. 66 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial requerida, uma vez que o seu objeto diz respeito, em verdade, a questão unicamente de direito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521265-5 TERESINA SIMONE MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000341-2 GERALDO HILARIO BESSA FILHO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 78/80-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005534-5 MARCOS RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária promovida por MARCOS RIBEIRO DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre sua conta vinculada do FGTS mais a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nIntimado pessoalmente o Autor a fornecer as cópias necessárias à verificação de litispendência e/ou coisa julgada, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 37.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual do Autor, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007662-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 313/322 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n52 - 2009.51.01.013192-0 TEXING TRADING CO LTDA OF JINXIANG COUNTY (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fl. 190 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.012978-0 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e confirmo a liminar concedida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014007-5 DANIEL DORNELLAS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA - DEPENS E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 42, forneça a parte autora a cópia da petição inicial e documentos para servir de contrafé, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, notifique-se a autoridade impetrada restante.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 00.0694629-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MIGUEL MOREIRA RAMOS x MINI MERCADO CILLER LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 318 - Sobreste-se o feito, por 60 dias, conforme requerido pela CONAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LC SCAPPINI EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . Fl. 73 - Defiro a suspensão do feito, por 180 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032707-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SUZANA NUNES LEAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO.). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 16/09/09 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.520396-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WILLIAM NADRUZ. . Fls. 31/52- Manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522660-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALICE PUENTE SANTOS CRUZ. . Fl. 33- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 120 dias, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 16/09/09 às 14:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.008296-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ICARO CORREA DE CASTRO. . Comprove a OAB as diligências ultimadas para a localização do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010996-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS EDUARDO DE AGOSTINI NOVAES. . Fl. 21- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 08 meses, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.006079-1 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . FL. 996- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n64 - 94.0048708-8 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO, JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x ARMANDO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de parcelamento formulada à fl. 446.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.014974-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SILVIA BATISTA MENDONCA (ADVOGADO: PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA.). . Retifico o despacho anterior, a fim de dar vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito, uma vez que não tendo a Ré, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2005.51.01.024791-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x IZANIR BARCELOS VENTURA. . Fls. 148/156 - Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.002696-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOAO BATISTA DA COSTA. . Retifico o despacho anterior, a fim de dar vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito, uma vez que não tendo a Ré, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.006017-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE ALVES DE FARIA (ADVOGADO: FABIO DE SANTANA LIMA.). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 09/09/09 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x ELSON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.001345-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2007.51.01.0051.16-1 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.002271-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x VERA REGINA PESSANHA LOPES DA SILVA. . Retifico o despacho anterior, a fim de dar vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito, uma vez que não tendo a Ré, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.002461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANTONIO DOS REIS GOMES. . Fl. 44- Comprove a CEF as diligências efetuadas na tentativa de localizar o réu.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.004774-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALEX DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO. . Fls. 33/34 - Comprove a CEF as diligências ultimadas para localização do réu, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 2007.51.01.018906-7 GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Fls. 357/358- Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados pelo perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n75 - 2007.51.01.490366-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA.) x GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (ADVOGADO: BRUNO VELOSO DE MESQUITA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 433/438 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razõess, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3- Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2009.51.01.014246-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x VIACAO ANDORINHA LTDA (ORIENTAL). . \r\n\r\nI- Designo o dia 16/09/2009 às 15:00h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. \r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.007786-9 ANA MARIA BARROS COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2009.51.01.010417-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x TERESINA SIMONE MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 97.0063353-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x ALFREDO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.011189-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x MARLI DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: MARILENA FERREIRA DA SILVA.). . Informe a embargada, no prazo de 5 dias, se compareceu pessoalmente ao BACEN através de representante com poderes para requerer administrativamente o parcelamento do débito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n81 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ R$ 103.043,64 (cento e três mil e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em fevereiro/2005. \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, à luz do seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO -- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Assentou o STJ que 'a sentença que rejeita ou acolhe parcialmente os EMBARGOS à EXECUÇÃO de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário' ”. TRF2. 1ª Turma. REO - REMESSA EX-OFFICIO - 199347 DJU 29/07/2002. Rel. Juiz Luiz Paulo S. Araújo Filho.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução em apenso (processo n° 95.0004587-7). \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.018154-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Fl. 368 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2007.51.01.021393-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x EDILSON JOSE VINAGRE MACHADO (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE, JANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA.). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/40, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 744,90 (setecentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 29/30, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\nV - Fls. 52/53 - Forneça a União (AGU), no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.018575-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x MANOEL SORIANO NETO (ADVOGADO: EVANDRO SOUTO MAIOR.). . Manifeste-se o embargado sobre o pedido de compensação formulado à fl. 30 pela UFRJ.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n85 - 2009.51.01.005723-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO ROCHA DE MORAES.) x RENATO NAVARRETE BAUMGARTEN (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n86 - 2008.51.01.013559-2 TABERNA DOMSPETUS RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BICALHO.) x IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA (ADVOGADO: FLAVIA ARAUJO DUARTE RIBAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 837,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 837,53. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 794143"
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                        "Atos": {
                            "793921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 03/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012549-5 CONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Atente, a parte autora, que o requerimento de fl. 252 já foi apreciado à fl. 251.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.025054-4 CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, JOSE DORVAL NICOLINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.). . Fls. 368/371: O argumento da parte autora de que o título judicial faculta à exeqüente promover a execução do julgado, referente à restituição do indébito, por meio de precatório, carece de fundamento, haja vista que a pretensão autoral consiste efetivamente no reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nNa hipótese de autorização de compensação de valores reconhecidos em ação de conhecimento, inexiste crédito a receber por precatório, não podendo o juiz alterar o modo de execução, razão pela qual INDEFIRO o requerido pela demandante em fls. 368/371.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 367.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025828-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS.). . Dê-se vista à parte autora da manifestação da perita às fls. 545/546, devendo a mesma juntar aos autos a documentação ali indicada, qual seja, folhas de pagamento, as rescisões contratuais e outros documentos pertinentes em relação aos empregados que receberam os benefícios objeto da NFLD em questão, no que tange ao período compreendido entre janeiro/99 e dezembro/2000.\r\n\r\nCom a vinda aos autos de tal documentação, intime-se novamente a perita para que se pronuncie a respeito, conforme o teor de fls. 545/546.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003711-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se já houve decisão no agravo mencionado às fls. 360/361, devendo, em caso positivo, informar se houve concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023970-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte ré a fim de apresente cópia do processo administrativo relativo à NFLD nº 35.441.750-9, tendo em vista o requerido pela autora à fl. 460 e o teor da manifestação do perito à fl. 200.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para que se pronuncie acerca da documentação supramencionada, bem como a respeito das manifestações da parte autora (fls. 459/462) e da parte ré (fls. 464/466).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008947-7 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018934-4 IND/ JOSE VICENTE SESTO LTDA (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.179/189 (parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (ELETROBRAS e UF- PFN) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014822-7 GREEN MATRIX SERVICOS - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: MELISSA SERIAMA POKORNY.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0519835-6 JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Inicialmente, proceda à Secretaria a renumeração dos autos a partir de fls. 412, haja vista a incorreção na numeração, nos termos do mencionado pela parte autora em fls. 475/477.\r\n\r\nOutrossim, nada a reconsiderar no que se refere ao decidido em fls. 411. Caberia ao interessado, à época, ter manifestado seu inconformismo pela via própria, através do recurso cabível, não o tendo feito, resta preclusa referida questão.\r\n\r\nPor fim, incabível no atual momento processual a habilitação dos sucessores de João Medeiros, conforme requerido em fls. 450/452, pelo que indefiro.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0001596-0 ANTONIO BALDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.311/316 (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n11 - 96.0002313-1 NIDER ZANON E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n12 - 97.0102144-4 IVO DE ANDRADE NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 226, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (OAB/RJ 133.088).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao autor IVO DE ANDRADE NEVES, conforme requerido às fls. 243.\r\n\r\nApós, considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que constam às fls. 16 a 232 dos Embargos à Execução nº 2001.5101.018206-0, em apenso, as fichas financeiras dos autores referente ao período de janeiro/93 a agosto/2001, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, conforme sentença de fls. 130/134.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a ré a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0109067-5 JADIR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a oposição de Embargos (processo nº. 2009.5101.012411-2), e considerando tratar-se de execução em face da Fazenda Pública, suspendo seu curso até que seja proferida sentença naqueles autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.003794-4 ABIDIEL DE SA MACHADO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o perito Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, para que preste os esclarecimentos solicitados pela União Federal (AGU) às fls. 161/162.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal conforme requerido às fls. 162.\r\n\r\nEm seguida, não havendo pedidos de esclarecimentos, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, conforme determinado no despacho de fl. 152.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.000776-6 PAULO CHAVES MAYA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.115/123 (UF-AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001190-3 MARIA AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ OTÁVIO N. G. MARTINEZ.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020848-0 ALZIRA GUIMARAES SENOS (ADVOGADO: JULIANA GOMENSORO TELLES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Tendo em vista o pedido formulado pela União Federal/AGU, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União o valor depositado na conta no. 0625.005.27003007-6 (fls. 115), utilizando os dados informados às fls. 119.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à AGU para ciência da conversão.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031614-4 CARMINA DE SOUZA BUSTORFF (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 44/50 (UF-AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.011455-6 ARNALDO JOSE DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a emenda de fls.37/52 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à época da propositura da ação. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005633-1 PAULO EDUARDO ASAIAG RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA MARTINS E SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos constantes nos presentes autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.012147-5 MARIA DA PENHA VELLOZO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o requerido na petição de fls. 300, concedo à CEF novo prazo de dez dias para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 260/276.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.017355-4 ANTONIO RODRIGUES CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 353 e 355. Defiro às partes novo prazo de dez dias para cumprimento da primeira parte do despacho de fls. 348.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013778-5 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Concedo às partes novo prazo de dez dias, a começar pela parte autora, a fim de que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 608/631, tendo em vista o requerido nas petições de fls. 636 e 638.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.022748-5 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nRegularize a parte autora a petição de apresentação das razões de apelação (fls. 414), assinando-a.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027235-1 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Tendo em vista o teor da decisão proferida nos autos do A.I. n.º 2009.0201008548-7, cuja comunicação ocorreu através de fax símile (fls. 190/192), dando provimento ao Agravo para “determinar que o recurso de apelação tenha seu regular prosseguimento”, abra-se vista a Ré (CEF) para, querendo, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio TRF 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.003418-7 BEATRIZ PETRY PAVLIDIS (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 55/57 no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0003990-7 ARY PARRILHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO QUINTANILHA SALOMAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 1682: Mantenho a decisão agravada de fls. 1681 pelos seus próprios fundamentos .\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de seu interesse para o prosseguimento da demanda.\r\n\r\n28 - 96.0003826-0 STENILDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante da redação do art. 644, do CPC (alterado pela Lei nº. 10.444/2002), \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se subsidiariamente, o disposto neste Capítulo.\" Sendo assim, tornou-se aqui descabida a instauração de processo de execução à vista da auto-executoriedade da sentença e de seu caráter mandamental. \r\n\r\nTodavia, considerando-se a manifestação da parte autora em aderir ao pagamento dos créditos relativos à atualização monetária, referentes à Lei Complementar nº. 110, de 29/06/2001 (percentuais de 42,42% e 44,80% referentes aos meses de janeiro/89 e abril de 1990, respectivamente), na forma nela prevista, bem como sua renúncia expressa, de forma irretratável, quanto aos demais índices, eventualmente pleiteados, o título judicial tornou-se inexigível, descabendo qualquer medida contra a CEF para a efetivação do julgado.\r\n\r\nNeste sentido, declaro a inexigibilidade do título judicial quanto aos autores Stenildo da Silva, Marinaldo da Costa Barreto e Dalton Natal Melo, tendo em vista os termos do acordo extrajudicial firmado com a parte ré (fl.264.343 e349), que também não deve ser homologado judicialmente, já que aqueles créditos devidos podem ser pagos administrativamente e o processo aqui já se encontra extinto, descabendo a instauração de execução ou qualquer providência para a efetivação do julgado, e com maior razão, a formação desnecessária de um novo título judicial.\r\n\r\nQuanto aos autores Armínio Meireles Martins, Carla Denize Hougonte e Silva, Carlos Meirelles Martins, Milton de Oliveira Figueiredo e Paulo Cesar Barbosa, dê-se vista dos depósitos efetuados conforme fls. 277.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 96.0019408-4 JORGE FAIA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls: 427/443. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 97.0106671-5 MARIO KAHN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista as decisões proferidas nos autos do Agravo de Instrumento nº 20050201008109-9 (fls. 574 e seguintes), mantendo o decidido em fls. 556, cumpra-se a parte final da referida decisão, encaminhando os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024619-3 CLARA ALVES DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Trata-se de pedido formulado pela União Federal (fl. 224), no sentido de que seja realizada a penhora em dinheiro ou em aplicação financeira através do sistema on line (BACEN-JUD).\r\n\r\nCom o advento da Lei no. 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o Artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, pode o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e, considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras dos Executados intimados à fl. 222, até o limite de R$ 847,69 (oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) por Autor, conforme a planilha acostada à fl. 225 dos presentes autos.\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO dos Executados, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente, às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.019304-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS DE MORAES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x ILKA DA CONCEICAO BASTOS MORAES (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.). . Fls. 184/185. Cumpra a CEF efetivamente o despacho de fls. 183, apresentando os extratos da conta de FGTS da autora contendo os créditos referentes ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como os saques efetuados pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, na forma do despacho supramencionado.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.019120-6 JOSE RODRIGUES VIANNA SOBRINHO (ADVOGADO: FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.009564-0 UAP SEGUROS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANETE JOSE VALENTE MARTINS, RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x AEROFLORAL INC (ADVOGADO: FABIO CESAR PEREIRA, CLAYTON LUGARINI DE ANDRADE.) x UNION TRANSPORT CORP (ADVOGADO: ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA.). . Fls. 394, item A, e 615. Defiro a produção da prova documental requerida, devendo apresentar as rés os documentos de que ainda dispõem. \r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal requerido nos itens B e C de fls. 394, por considerar que o mesmo não se mostra indispensável ao deslinde da presente demanda. \r\n\r\nNo que tange ao requerido no item D de fls. 394, considero que a única testemunha a ser ouvida, em razão da necessidade de esclarecimentos sobre a alegação do item 5 de fls. 394, é o importador da mercadoria, devendo o primeiro réu informar o endereço da referida testemunha para fins de intimação ou esclarecer se a mesma comparecerá, independentemente de intimação, à audiência que será oportunamente designada.\r\n\r\nOutrossim, defiro o requerido no item E de fls. 394, com fulcro no art. 157, do CPC, considerando que não há necessidade de que a autora apresente o original do documento ali indicado, devendo, entretanto, ser traduzida a cópia de tal documento, atendendo-se ao referido dispositivo legal.\r\n\r\nÀs partes para juntada dos documentos e esclarecimentos acima determinados, devendo-se prosseguir, em seguida, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017574-0 OSWALDO PAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.152. Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado, conforme documentos de fls. 153/167, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.002146-6 ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.407/427 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (ANS-PRF2) para contrarrazões , bem como para ciência da sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006198-1 JOAO BAPTISTA BASILIO DA MOTTA (ADVOGADO: BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.117/121 (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.015681-5 ROSELITA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.116/120 (parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada CEF para contrarrazões.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.016403-4 OTAVIO JOSE DE FIGUEIREDO BRITES (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES, OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x VRG LINHAS AEREAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO ZANIN MARTINS, ROBERTO TEIXEIRA.) x AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, SERGIO CASSANO JUNIOR, HELOISA CYRILLO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . \r\n\r\nFls. 769/770. Providencie a Secretaria a anotação dos nomes dos advogados da terceira ré (AERUS) Dra. Heloísa Cyrillo Gomes Solberg e Dr. Sérgio Cassano Junior, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nDê-se vista às rés para que se manifestem acerca da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 742, devendo a quarta ré (VRG Linhas Aéreas) regularizar a sua representação processual, tendo em vista o teor da petição de fls. 753/754.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023151-5 VANDA SIGOLO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, SHEILA SALES DA SILVA, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 84/89 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada CEF para contrarrazões.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.028146-4 LUIZ PAULO BRASIL ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO DEITOS.) x V.R.G. LINHAS AEREAS E OUTROS. . Fls: 89. Mantenho a decisão agravada de fls. 83/87, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030131-1 JOAQUIM ALBERTO COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando a taxa progressiva de juros, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007102-8 ILDA DA LUZ MAGALHAES DOS REIS (ADVOGADO: ISAIAS RIBAMAR MAGALHAES DOS REIS.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, por não se inserir a hipótese versada em qualquer dos casos elencados no Artigo 109 da Constituição Federal, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e na forma do § 2°, do Artigo 113, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 99.0011963-0 SERNAMBETIBA TRUST SPE S/A E OUTRO (ADVOGADO: ISABELA ROCHA DE HOLLANDA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido às fls. 844:\r\n\r\n“Tendo em vista os argumentos da impetrante, e o tempo decorrido, reconsidero parcialmente do despacho de fls. 843 e concedo à Fazenda Nacional o prazo de 20 (vinte dias) para que se manifeste, definitivamente, sobre o pedido de fls. 697/819.”\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019638-6 LEONARDO BARRETO CONSTANTINO (ADVOGADO: MARCELO MAIA MOREIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Certificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do MPF e do impetrado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520870-6 GOTLAND VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO CHERMONT DE BRITTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte impetrante no efeito devolutivo e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.004643-5 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o requerido pelo MPF à fl. 72-verso, esclareça a parte impetrante se possui interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2004.51.01.018219-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, RENATO GOLDSTEIN.) x CYBER TINTAS DO CENTRO LTDA E OUTROS. . Fl. 107. Em vista do tempo decorrido, ao BNDES para cumprir o despacho de fl. 106.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815328-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEANINE MENTZINGEN LINHARES. . \r\n\r\nRegularize o subscritor de fls. 41, Dr. André Luiz da Silva Soares, sua petição, assinando-a.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre a proposta de parcelamento às fls. 41/43.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028143-2 BRASIL CRAFT COM/ DE ARTEFATOS DE COURTO LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO FERNANDO SARAIVA, CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os termos da certidão de fls. 182, apresente a parte autora o original do DARF acostado à fl. 181, comprovando o recolhimento das custas de preparo do recurso de apelação de fls. 125/180.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018462-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x JANICE FERREIRA SALLES E OUTROS. . Fls. 65. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da CEF, Dr. Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que seu nome conste nas publicações, conforme requerido. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls. 58/65) no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0138186-5 AVELINO FRANCA FILHO (ADVOGADO: ERALDO MONTEIRO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Considerando-se o ofício da CEF, às fls. 199, bem como que os depósitos efetuados às fls. 173 e 174 são referentes à requisições de pequeno valor(RPV) e que foram expedidas a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se vista ao beneficiário para ciência dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do beneficiário, devendo o mesmo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo mesmo, sem expedição de alvará de levantamento, conforme art. 21 da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.022579-9 BARBARA DA COSTA GUADELUPE (ADVOGADO: RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 107/110. À vista da alegação da parte autora, de que a CEF não cumpriu a decisão de fls. 58/59, que antecipou parcialmente a tutela, renove-se a intimação da CEF para comprovar nos autos o cumprimento da referida decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo constar no mandado determinação para que o oficial de justiça identifique o servidor responsável (nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis, com a extração de cópias e remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.017015-2 ABIDIEL DE SA MACHADO (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o término da perícia nos autos da Ação Ordinária nº 2005.5101.003794-4.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.009655-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nesta data nos autos principais ( nº 2004.51.01.003711-4), à fl. 378.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.012411-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x JADIR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À parte embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.017270-8 HELOIZA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO. . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fls. 81, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Paulo César Santos da Cunha.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, conforme requerido às fls. 80.\r\n\r\nNo retorno, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.008950-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.). . Assim, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado comprovar a inexistência dos requisitos para concessão do benefício da Gratuidade de Justiça (art. 7º), deve a mesma ser mantida.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da do processo em apenso nº 2008.51.01.024364-9, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.006584-9 MARIA AZEVEDO DE VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fl. 91. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 88, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 793921"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0039415-9 LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO E OUTROS (ADVOGADO: SERVULO PIRES DA ROCHA, ANA GROSS VALENTE, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, ANA BEATRIZ C.B.P. DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . Indefiro o requerido à fl. 218, devendo a parte autora diligenciar por meios próprios junto ao DETRAN.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000251-3 ANA LUCIA DE CERQUEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s)autores, ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019746-4 DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA RIBEIRO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0026076-8 GERCINA DA SILVA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PINTO, MARIA SOCORRO T. HEUSELER, HELIO AUGUSTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Considerando que o período em que os valores objeto desta execução deveriam ter sido pagos é anterior a 19/12/2003, data da entrada em vigor da EC nº 41/2003, descabe a retenção a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social. \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013497-5 SUELI DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029930-4 MARIA FRANCISCA FONTES (ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso adesivo do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009920-3 JUAREZ BERTHOLDO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 301: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0028029-5 MARCO ANTONIO COSTA CORREA (ADVOGADO: EVERSON TELES DE CAIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 97.0001093-7 ALMIR CAVANELLAS MAZZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . A execução do julgado iniciou-se em 10/03/2003 e a obrigação de fazer ainda não foi satisfeita. Ressalte-se que, em 05/10/2007, foi prolatada decisão, na qual este Juízo determinou a CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS do autor, a fim de viabilizar a execução, porém, até a presente data, ainda não foi cumprido.\r\n\r\nDestarte, intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas dos co-autores, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando os depósitos em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nInsta salientar que os dados requeridos pela CEF encontram-se nos autos, devendo a mesma compulsá-los para obtê-los.\r\n\r\n10 - 99.0023952-0 ROBERTO DA ROCHA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado, às fls. 515/541.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020125-5 SILVIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA BARROS, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Tendo em vista a concordância dos co-autores CARLOS CARDOS e JOSÉ RENATO SOARES DE ARAÚJO, à fls. 291/293, com os valores apresentados pela CEF às fls. 270/287, nada mais a executar em relação a eles.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra o julgado em relação ao co-autor SILVIO ARAÚJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em relação aos cálculos apresentados pela CEF, inclusive àqueles, de fls. 270/287.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o pedido de honorários.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032345-2 EMILIO NABAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 135/136 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do C.P.C., com base no valor liquidado pelo credor, acrescido da multa prevista no aludido dispositivo legal, devendo a parte credora(Autor/Réu) fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.016618-9 PAULO ROBERTO CODECO MARTINS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fl. 300:defiro.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008814-0 SEBASTIANA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA, FERNANDA LANNES DE ALMEIDA.) x UNIÃO FEDERAL (SISTEMA UNICO DE SAUDE) E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO.). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014689-5 EROS HAMILTON VELLOSO (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Deixo de receber a apelação do autor, eis que intempestiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026176-3 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos necessários das contas vinculadas ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, majoro a multa diária para R$ 200,00 em caso de descumprimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017771-9 TEREZINHA DE JESUS CASTRO BRITTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca do alegado pela CEF às fls. 54/57.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000827-6 RODRIGO DE SOUZA TORRES HOMEM (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, no prazo de 5 dias, informe as provas suplementares que pretende produzir.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001525-6 AFFONSO LEVY (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nIndefiro a inclusão no pólo passivo do BANCO BRADESCO- BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO, uma vez que, com o advento da Lei nº 8.036/90, a CEF passou a ser responsável pelas contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002755-6 PAULO ALEXANDRE LEAL VAREJAO (ADVOGADO: GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para que, em 10 dias, regularize a petição de emenda a inicial, eis que apócrifa.\r\n\r\nUma vez regularizada a petição, deverá o autor, no mesmo prazo, emendar a inicial coadunando o valor da causa ao rito especial (valor inferior a 60 salários mínimos).\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009380-2 MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e, se houver, da sentença do processo apontado no Termo de Prevenção, à fl. 131, a fim de ser verificada a litispendência e/ou coisa julgada mencionadas no referido termo.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010016-8 RONALDO DUARTE ARRUDA (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais corretamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.011119-1 REGINA MAIA DE MURTAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópias de documentos que comprovem a relação jurídica existente com a parte ré, tendo em vista que não há nos autos que comprovação da existência das contas mencionadas à fl. 16.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015999-3 W TEC SERVICOS E COM/ LTDA EPP (ADVOGADO: ALVARO PASCHOAL PINHEIRO.) x S.M. 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: VANUSA VIDAL ZENHA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Torno sem efeito o ato ordinatório de fls. 389.\r\n\r\nFls. 379: Defiro a devolução do prazo, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 90.0012636-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ANILTON BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 220: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x APOLONIA DA CONCEICAO ABRANTES DORIA. . Recolha a CEF as custas judiciais corretamente, no prazo de 5 dias, tendo em vista que, o DARF juntado às fls. 36, recolhido em 31/01/2008, refere-se às custas judiciais de processo cujo autor é CARLOS ALBERTO PAULINO DA PAZ, como aferido no campo 01 do referido DARF, sob pena de cancelamento na distribuição do feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010782-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SUZIANE SOARES CARDOSO. . Recolha a CEF as custas judiciais corretamente, no prazo de 5 dias, tendo em vista que, o DARF juntado às fls. 28, recolhido em 15/02/2008, refere-se às custas judiciais de processo cujo autor é DOMINGOS SÁVIO DOS REIS NACIF, como aferido no campo 01 do referido DARF, sob pena de cancelamento na distribuição do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.019430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOSE GERALDO DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos os documentos requeridos pelo Sr. Perito, à fl. 84, quais sejam:\r\n\r\nExtrato da conta corrente nº 90629, ag. 2387, em nome do réu entre os períodos de 30/03/2002 e 22/07/2003;\r\n\r\nCópia do contrato de abertura de Crédito Direto ao Consumidor-Crédito Direto Caixa;\r\n\r\nDemonstrativo Financeiro da evolução do financiamento, constando data de vencimentos e data de pagamentos, valor das prestações, índices de correção monetária aplicada, valores pagos;\r\n\r\nO mandado deverá ser acompanhado de cópia da petição de fl. 84.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019026-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x VALERIA MORAIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO MARCELO MORAES DA SILVA, JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008331-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZCOPY COPIADORAS LTDA E OUTROS. . Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, traga as cópias da petição inicial e, se houver, da sentença dos processos apontado no Termo de Prevenção, à fl. 41, tendo em vista a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontadas no referido termo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 00.0208221-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAMUEL BRIVIO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS.). . Intimem-se os habilitandos para que juntem aos autos cópia da cédula de identidade e CPF devidamente autenticados, conforme requerido pela União Federal, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDIC como determinado no despacho de fl. 218.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DAVID ROBERTO DE OLIVEIRA. . Dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016726-4 WILMA DA COSTA CORTES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor, manifestem-se em relação ao Laudo Pericial.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018966-6 MARCIA MUNIZ SILVA GOMES (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca do Laudo Pericial.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009063-4 GERALDO MUNIZ DEFELIPPE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se às partes, no prazo de 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca do Laudo Pericial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 00.0773661-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ROBERTO URUPUKINA DE QUEIROZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se visa à CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão de fl. 169.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032191-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MERCEDES GONZALES BALLESTERO DOS SANTOS. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender por direito.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017884-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x RAUL VIANA PEREIRA. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da certidão retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002465-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JORGE ANTONIO SOARES. . Abra-se vista à CEF pelo prazo de 15 dias para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 91.0110012-2 HELENILZA COSTA BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Abra-se vista ao autor para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos valores apresentados pela CEF à fl. 388/390.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 785292"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 89.0017574-2 LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S.A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PARREIRAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MATILDE DE F. GOMES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Sentença nos Embargos à Execução e trasladadas as cópias daqueles autos para o presente, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento, com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023422-3 GERALDO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por GERALDO PINHEIRO FILHO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023564-1 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023588-4 ALBERTO NICOLAU DAS NEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ALBERTO NICOLAU DAS NEVES em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões pro feridas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023614-1 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023884-8 JOSE BRUNO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JOSÉ BRUNO DOS SANTOS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023998-1 JAIRO DA MATTA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JAIRO DA MATTA RODRIGUES em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024100-8 DARIO MARINHO QUARESMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por DARIO MARINHO QUARESMA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024252-9 IVONE MARIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por IVONE MARIA DE SOUZA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024406-0 ALESSANDRO JOSE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ALESSANDRO JOSÉ DA SILVA ALVES em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024444-7 JUVENCIO DA SILVA MARTINS NETO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JUVENCIO DA SILVA MARTINS NETO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024630-4 MARIA ALICE CABRAL DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARIA ALICE CABRAL DA COSTA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025036-8 MARCIA NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARCIA NASCIMENTO CORREA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões pro feridas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025070-8 MARIA SELMA COSTA DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARIA SELMA COSTA DIAS em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025086-1 ANTONIO NUNES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ANTONIO NUNES DE SOUZA FILHO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025090-3 ANTONIO DE OLIVEIRA TRUBANO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ANTONIO DE OLIVEIRA TRUBANO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025098-8 ANGELA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por ANGELA MARIA ALVES DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025836-7 MARCELO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARCELO VIEIRA DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026482-3 LUCIMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SEN TENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por LUCIMAR PEREIRA DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.523428-6 MARCO ANTONIO RESENDE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por MARCO ANTONIO RESENDE em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.523454-7 AQUILINO DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por AQUILINO DE OLIVEIRA BRITO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.523458-4 NATERCIO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por NATERCIO SOUZA DA SILVA em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões pro feridas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.003714-8 JOANA DARC RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por JOANA DARC RODRIGUES MANSO em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003760-4 CARLOS HENRIQUE TRINDADE TORRES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, que tramita na 2a Vara Federal, promovida por CARLOS HENRIQUE TRINDADE TORRES em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando a diferença entre o valor que efetivamente recebeu, por ter aderido ao acordo de que trata o art. 23 da Lei 10.667/2003, e os valores recebidos pelos substituídos que não aderiram ao referido acordo.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial.\r\n\r\nVieram aos autos petições de emenda, que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nÈ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0 foi desta forma ementada: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 670.842 - RJ (2004/0129042-8)\r\n\r\nRELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FNS\r\n\r\nREPR.POR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ\r\n\r\nADVOGADO : ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO E OUTROS\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDSPREV/RJ. LEGITIMIDADE. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DISPENSADOS PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA.\r\n\r\n1. São incabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança. Incidência das Súmulas n.º 597 doSTF e 169 do STJ.\r\n\r\n2. O acórdão recorrido solucionou a quaestio juris de maneira satisfatória. Foram apresentadas as razões que motivaram o convencimento dos Desembargadores, sendo certo que os Julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. A omissão que enseja a oposição de embargos declaratórios é a lacuna condizente com a conclusão do julgado, não a que se refere aos argumentos das partes, que podem ser rejeitados implicitamente. \r\n\r\n3. A interpretação do estatuto do SINDSPREV/RJ para que se pudesse identificar a legitimidade ativa para postular em juízo em prol da categoria, acarretaria o reexame da matéria fático-probratória carreada aos autos, vedado a esta Corte pela Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. Tendo a Recorrente limitado a argüir a pretensa violação aos arts. 475, 512 e 515, do Código de Processo Civil, sem desenvolver tese a respeito, incide sobre a espécie o enunciado n.º 284 da Súmula do STF. \r\n\r\n5. O Tribunal de origem não julgou diversamente do que impõe os arts. 1º, 12, inciso I, da Lei n.º 8.745/93, c.c. art. 2º da Lei n.º 9.849/99, ao revés, consignou, expressamente, que tem a União o direito de rescindir os contratos firmados com os servidores. Quanto ao exame demissional manteve a sentença monocrática que o assegurou aos trabalhadores; nesse ponto, em face da existência de norma expressa constante no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, afigura-se-me adequada a aplicação analógica do art. 168 da CLT, que prevê a obrigatoriedade do mencionado exame, pois a nominada Lei n.º 8.745/93 nada dispõe a respeito.\r\n\r\n6. Não se conhece do recurso especial quando a ofensa legal invocada se restringir à menção ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51, ante a vedação contida na Súmula n.º 07 do STJ.\r\n\r\n7. Os créditos de natureza alimentícia sujeitam-se a pagamento mediante precatório, desvinculados, contudo, da ordem cronológica daqueles de natureza diversa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n8. Nos termos da Súmula n.º 98 do STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de reintegrar os trabalhadores, bem como para determinar que os créditos de natureza alimentícia sejam pagos mediante precatório, contudo, desvinculados daqueles de natureza diversa. Afasto, ainda, a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem. Julgo, por fim, prejudicado o recurso, em face da superveniência da Lei n.º 10.667/2003, relativamente aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto em seu art. 23 e, tendo em vista o disposto no art. 462 do CPC, declaro extinto o mandado de segurança com relação a eles, nos termos dos arts. 267, inciso VI, c.c. 3º e 499 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, \"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\" Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. \r\n\r\nSUSTENTARAM ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/10/2004: DRA. ANA AMÉLIA ROCHA (P/ RECTE) E DR. ARÃO DA PROVIDÊNCIA ARAÚJO FILHO (P/ RECDO)\r\n\r\nBrasília (DF), 02 de junho de 2005 (Data do Julgamento)\r\n\r\nMINISTRA LAURITA VAZ\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nNestes termos, os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto no art. 23 da Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos da decisão proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, nos termos em que foi decidido por aquela Egrégia Corte, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos referidos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito.\r\n\r\nRessalte-se que este também foi o entendimento do Juízo da 2a Vara Federal, em decisão proferida em audiência especial realizada no dia 25 de maio de 2006, nos autos do mandado de segurança coletivo n.º 99.0017374-0, in verbis:\r\n\r\n“... Os trabalhadores substituídos pela impetrante que tenham aderido ao acordo previsto na Lei 10.667/2003 estão efetivamente excluídos dos efeitos dos provimentos mandamentais dos autos, por decisão preclusa do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1585). Ficam desde logo indeferidos quaisquer pedidos por eles - ou por eventuais sucessores - formulados nos autos, inclusive relativos a alegado descumprimento da avença por parte da FUNASA, uma vez que, em cumprimento ao determinado pela instância superior, não se submetem aos efeitos das decisões proferidas nos autos, devendo demandar autonomamente para buscar a satisfação de seu direito. Não cabe, nestes autos e na atual fase de execução, declarar a existência de vícios - ainda mais quando não comprovados de plano - na celebração do acordo, por isso ficam indeferidos também os pedidos nesse sentido. Fica também indeferido o pedido, formulado pela FUNASA, de homologação judicial dos termos de transação trazidos aos autos, seja porque os trabalhadores que o firmaram, como já visto, não mais sofrem reflexos das decisões proferidas neste feito, seja por não haver menção na Lei 10.667/2003 à providência almejada. Nesse caso específico, a decisão de fls. 2.464 laborou em equívoco, ficando reconsiderada...”\r\n\r\nAssim, não há título judicial a embasar a presente pretensão executória (art. 475-N do CPC), pelo que, o indeferimento da petição inicial é o que se impõe. \r\n\r\nContudo, fica ressalvado o direito da parte de, caso queira, socorrer-se do Poder Judiciário, por ação própria, para discutir a existência de vícios na celebração do acordo, ou seu correto cumprimento por parte da Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 00.0243664-7 ALFERINDO MANOEL FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, MARIA SOCORRO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . Republicação do ato ordinatório de fls. 610 para cumprimento pela parte autora:\r\n\r\n... à parte autora sobre a manifestação da União Federal de fls. 607/609, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nos autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033098-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DENILSON MORAES MOREIRA. . Republicação para entrega dos autos à CEF:\r\n\r\n...dê-se baixa e entregue-se...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 791919"
                            ],
                            "791920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 08/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078595-5 BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, anote-se na SEDIC quanto ao requerimento de fls. 164/165. No retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0005223-4 EMPREITEIRA IMBUI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fornecidas as cópias necessárias pela União Federal, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, conforme requerido às fls. 748/752, de bens suficientes ao pagamento de R$ 7.830,06. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0010331-9 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012884-6 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: RUY SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Haja vista a manifestação da União Federal de fls. 163/164, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017848-9 ASR AUDITORES INDEPENDENTES S/C (ADVOGADO: LAIS HELENA CORREA NOGUEIRA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011444-7 HUGO VIVIANI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002741-5 D QUEIROZ DESENHO E ARTE LTDA ME (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 2.035,79, consoante requerido às fls. 311/12, atualizado até dezembro de 2008.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 92.0055122-0 ABILIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x BENILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO CID.) x JASMI JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENILDE PAIVA MORGADO GOMES, MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, JANDER LUIS CATARIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Indefiro o requerimento de fls. 201 e, mantenho o despacho de fls. 192, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a concordância da União Federal às fls. 186/7, aguarde-se o requerimento para a citação da executada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 94.0046367-7 MANOEL GOMES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Às partes sobre a certidão de fls. 401, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.002359-0 ERIVAN LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012026-0 DANTON IBRAIM RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Vistos etc.\r\n\r\nQualquer processo de execução, seja por título judicial ou extrajudicial deve obedecer, em primeiro lugar, aos princípios da máxima utilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nCertamente a execução deve redundar em proveito efetivo ao credor, isto é em resultado materialmente tangível e de valor.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se uma execução por título judicial referente a honorários sucumbenciais, no importe na quantia de R$ 265,81 (por autor), sendo que os autores Danton Ibraim Ribeiro, e Wilson Donozino da Silva efetuaram o pagamento das quantias sem incluir a devida correção monetária, fato esse que resultou numa primeira intimação para pagamento do valor de R$ 265,81 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) por autor, e, finalmente, na petição de fls. 286/89 onde a União Federal requer o pagamento da quantia remanescente de R$ 17,24 e R$ 43,20, respectivamente, por autor, resultante também de correção monetária não creditada pelos executados.\r\n\r\nObserva-se que as intimações para pagamento dos valores são realizadas por meio de carta precatória, conforme comprovam os mandados de fls. 230/6.\r\n\r\nNão obstante, considerando o irrisório valor e o trabalho, tanto cartorário, quanto da própria exeqüente, que continua acompanhando despachos e redigindo petições, há muito o dispêndio para obter o pagamento se tornou essencialmente superior ao valor da diferença resultante da correção monetária do débito original, na verdade, pago, praticamente, na sua totalidade.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que o prosseguimento da execução termina por agravar o ônus tanto da Justiça, que busca maior celeridade na prestação jurisdicional, quanto da própria União, tendo em vista maior onerosidade para o patrimônio público com custos judiciais e administrativos.\r\n\r\nFinalmente, restando apenas o pagamento de quantia ínfima, cuja cobrança acarretaria maior prejuízo não apenas à própria prestação jurisdicional, mas também à União, parte credora, tenho por cumprida a obrigação. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, em relação aos autores, ora devedores, Danton Ibraim Ribeiro, e Wilson Donozino da Silva. À SEADI para anotar baixa-arquivado, devendo permanecer no pólo ativo tão somente Gastão Mayer de Oliveira.\r\n\r\nOutrossim, diga a União Federal como pretende que a execução prossiga em relação ao autor, ora devedor, Gastão Mayer de Oliveira tendo em vista a notícia do óbito do mesmo às fls. 191-v.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007453-6 ROSILDA MARIA GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2008.0201.010191-9, à parte Ré - CNEN para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004122-0 LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, de fls. 22/24, no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010003-0 CELESTE CARDIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . CELESTE CARDIM DA SILVA, VILSON FERNANDES MENEZES, ROBERTO SANTA ROSA, JOSUÉ ROSA DOS SANTOS, EDVALDO VANDERLEI PEREIRA, LUCIANO GUIMARÃES CABRAL, JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL, LEVI FELIPE DE MEDEIROS, CARLOS ROBERTO FERNANDES DE SOUZA e JOEL NUNES BARBOSA FILHO, qualificados na Exordial e inscritos no CPF sob os nºs 931.882.427-00, 594.114.657-49, 609.456.057-49, 913.496.217-49, 794.942.427-34, 973.112.787-91, 387.263.007-53, 698.333.467-15, 718.484.797-00 e 065.677.578-50, respectivamente, propõem esta Ação de Conhecimento pelo Rito Comum Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetivam, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a condenação da Ré a indenizar, à razão de um soldo e meio, o custeio da aquisição inicial dos trajes civis do tipo “esporte fino”, retroativo a 07/04/2006, e a condenação da União a indenizar, na ordem de dois soldos, o custeio da manutenção dos ditos trajes, referentes aos períodos de 07/04/2007 a 06/04/2008 e de 07/04/2008 a 06/04/2009, no total de 3,5 soldos, com o fito de restituir as parcelas remuneratórias já subtraídas pela imposição ilegal gerada pelo Aviso Interno 1/GC5/1. Requerem, ainda, os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nO art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.”\r\n\r\nPortanto, permite-se ao Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela da sua jurisdição necessária para legitimar a atuação no feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.).\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que o Município de São Gonçalo é sede de Vara Federal. Outrossim, a área de abrangência da Vara Federal de São João de Meriti engloba os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti. \r\n\r\nAssim, por ter o Autor Roberto Santa Rosa domicílio em São Gonçalo (fls. 02/25); o Autor Luciano Guimarães Cabral domicílio em Belford Roxo (fl. 02 e 28), que integra a área de competência de São João de Meriti; e, por fim, o Autor Joel Nunes Barbosa Filho domicílio em Nilópolis (fls. 03/31), que também integra a área de competência de São João de Meriti, configura-se a hipótese de competência desses Juízos. \r\n\r\nDesta feita, com relação aos referidos Autores, é absoluta a incompetência deste Juízo, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nIsto posto, com relação aos Autores Roberto Santa Rosa, Luciano Guimarães Cabral e Joel Nunes Barbosa Filho, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir os referidos Autores do pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, emendem os Autores Celeste Cardim da Silva, Vilson Fernandes Menezes, Josué Rosa dos Santos, Edvaldo Vanderlei Pereira, Jocemar Bernardes de Amaral, Levi Felipe de Medeiros e Carlos Roberto Fernandes de Souza a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, V, do CPC, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ressaltando-se que o valor da causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nNa oportunidade, juntem cópia da Inicial e da Sentença, se houver, do processo nº 95.0016015-3, listado no Termo de prevenção de fls. 539, a fim de verificar a ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.012347-8 GEISA DINELLI MACHADO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Emende a Autora a Inicial, indicando o requerimento de citação dos réus, nos termos do art. 282 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Forneça, ainda, cópia da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 96.0019256-1 ISRAEL LUIS BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento No. 2008.0201.012165-7, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0058063-0 ROBERTO TEIXEIRA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Inicialmente, diga o Dr. Eliel Santos Jacintho, OAB/RJ nº 59663, se ainda continua atuando como advogado da causa, ante os termos da petição de fls. 107/8, nos autos da Cautelar Inominada nº 99.0013520-2.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo nº 99.0058063-0, diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se irá depositar, atualizadamente, os honorários periciais. Ressalte-se, que a inércia importará no julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.015978-0 MARCELO BORGES BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Cumpra corretamente a parte Autora o despacho de fls. 797, e junte aos autos, no prazo de dez dias, a homologação da partilha de bens do casal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de Audiência Espacial.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027253-3 MARCIA MOREIRA VALLE (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Mantenham-se os autos em Cartório e aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela parte Autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022887-1 JOSINO GONCALVES LEITE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Nomeio o Dr. João Carlos Gomes Jorge para atuar como perito na especialidade de contabilidade, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (setecentos reais) a remuneração do expert, tendo em vista o grau de especialização do Perito, determino, que, tão logo a entrega do laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nNo que tange à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0004428-1 MARCO TULIO GUIMARAES PACIFICI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: CID FERNANDES DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL - M. DA FAZENDA (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 506 - Razão assiste à parte autora. Retifico o despacho de fls. 499 para determinar que leia-se: “recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao BACEN, ora apelado, para contra-razões.”\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, cumpra-se a última parte do referido despacho.\r\n\r\n22 - 95.0023615-0 ANA CATIA ROSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista à parte autora sobre os depósitos efetuados pela Ré (fls. 368/371), devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 97.0071649-0 AGUINALDO COELHO MURTA - ESPOLIO - REP/ P/ DENISE MURTA DA SILVAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GOMES PINTO, ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Conforme menciona a Decisão de fls. 430/1, a execução se arrastava por mais de cinco anos, com a remessa dos autos por diversas ocasiões ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para emissão de Parecer sobre os cálculos e documentos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nObserva-se, que no caso, após a análise da documentação juntada pela Ré, a Decisão de fls. 536 extingue a execução em 10/12/2008, não tendo os autores interposto nenhum recurso, na oportunidade, em relação à mesma.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro os requerimentos de fls. 578/581 e fls. 583/4, devendo a parte interpor o recurso que entende cabível na Instância Superior.\r\n\r\n24 - 99.0010577-0 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000513/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.012067-7 RONALDO MONTEIRO WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo as Apelações das partes, no duplo efeito. Às mesmas, ora Apeladas, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.015595-0 ANTENOR DA ROCHA CEZAR (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Face ao tempo decorrido, intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para informar, no prazo de cinco dias, se já possui a documentação solicitada à Gerência Regional do FGTS nos termos da petição de fls. 298/9.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009481-3 PRUDENCIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Intimadas as partes do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2007.0201.012646-8, à parte Ré - CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000309-2 MAISA DOS REIS QUARESMA (ADVOGADO: SERGIO PORTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora o despacho de fls. 74, no prazo de cinco dias, e forneça a cópia da emenda de fls. 73.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x PEDRO PAULO DA COSTA SANTANA (ADVOGADO: ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000516/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração à Sentença de fls. 100/101, sob a alegação de contradição pelos seguintes motivos: no relatório da Sentença constou o nome do advogado da causa, ao invés de mencionar o nome do réu.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato há erro material no primeiro parágrafo do relatório da Sentença de fls. 101/101, que menciona, equivocadamente, o nome do advogado da causa, ao invés de mencionar o nome do réu.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a inexatidão material para fazer constar, corretamente, no primeiro parágrafo do relatório da Sentença de fls. 100/101, para constar o seguinte:\r\n\r\n“...A CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04, propõe esta Ação Ordinária em face de PEDRO PAULO DA COSTA SANTANA porque objetiva, o pagamento do débito no valor de R$ 12.974,95, decorrente do contrato de financiamento para aquisição de material de construção.”\r\n\r\nNo mais, mantenho os termos da Sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027197-9 DECIO GONCALVES CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Agravo Retido de fls. 31/38.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Recorrida.\r\n\r\nOutrossim, à mesma para manifestar-se, na oportunidade, sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.521030-0 ANTONIO DA MOTA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO, JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora para cumprir o despacho de fls. 22, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.012752-6 CRISTIANE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012759-9 RICARDO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x REITORA DA UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para suspender a eficácia da Portaria 154/2009 e, por conseqüência, determinar à Autoridade Coatora que dê posse ao Impetrante no cargo para o qual é nomeado de Professor de Terceiro Grau, Classe Adjunto (fls. 21), sem prejuízo de futura análise administrativa da acumulação ilegal de cargos, dando-se ao Impetrante, se for o caso, a necessária oportunidade de opção, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.021135-0 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x CHEFE DO SETOR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL/PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Caso persista o interesse da Impetrante em seu pleito de fl. 844, forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a Autoridade Impetrada para que promova o imediato cumprimento do provimento assegurado neste writ.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 843.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012688-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TIAGO MEIRA CANEDO. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nOutrossim, cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2009.51.01.012313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DERLI ALVES DE JESUS. . A parte autora requer, mediante a concessão de liminar, a reintegração na posse do imóvel situado à estrada do Mazomba, 290, casa 021, Itaguaí/RJ.\r\n\r\nTodavia, não obstante a urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária manifestação da parte Ré.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se a parte Ré, bem como dê-se ciência da presente aos demais ocupantes do imóvel porventura ali encontrados.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 908/916- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.007890-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002755-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA. . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000118-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VELMAR DIAS PASSOS (ADVOGADO: MARIO ABRANTES.). . Fls. 29/34 - Anote-se. À CEF, ora Embargada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 89.0010631-7 CARLOS ALBERTO VAAMONDE E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004965-1 WALLACE BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para se manifestar sobre os argumentos do Autor, às fls. 222 e 229/230, promovendo, se for o caso, a juntada dos documentos ora requeridos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.031038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x HERCILIA DE JESUS FONSECA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Traslade-se cópias para os autos principais das decisões de fls. 29/53.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010529-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 17/18, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n45 - 00.0609249-7 CARLOS ALBERTO DE MATTOS CROCAMO (ADVOGADO: JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO, MARCIO LOPES CORDERO, ANTONIO DA COSTA MEDINA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.). . Fls. 800- Defiro vista ao advogado Antonio da Costa Medina, OAB/RJ nº 16.281, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 2002.51.01.019512-4 MARIA JOSE SANT'ANNA SAKUGAWA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Republicação do 2º parágrafo do despacho de fls. 210\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo da perita e do assistente técnico da união (fls. 208/209), pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018900-0 MARISA MONTEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 00.0984039-7 GERALDO PENA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do Perito, devendo complementar o depósito dos honorários, em cumprimento ao despacho de fls. 857.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019803-6 EDVALDO ALVES DE SOUZA-ESPOLIO (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509472-5 SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025555-0 ZULMIRA DE SOUZA BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . À parte autora sobre a contestação, \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.026284-0 ROSA MARIA ALVES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001885-3 FUNDACAO GETULIO VARGAS (ADVOGADO: GUSTAVO MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA, GUSTAVO DE MARCHI E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.003356-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.) x UBIRATAN SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 88/90, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pelo autor, ora embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 791920"
                            ],
                            "791921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0023522-8 EVEREST REFRIGERACAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011317-0 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0009252-9 ANTONIO BOMFIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0010718-7 LAERCIO LARA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO PERES FERNANDES.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (ADVOGADO: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.). . Fls. 750- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, defiro à parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº. 10.741/2003, haja vista a documentação acostada aos presentes autos.\r\n\r\nForneça a mesma, no prazo de dez dias, as cópias necessárias à instrução do ofício, nos termos do despacho de fls. 749.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedí-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.014503-4 JOSE ANTONIO LOUREIRO AIELLO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 184 e forneça as cópias necessárias à expedição do ofício.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021317-9 OLARIA RAMOS (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 175/8 - Aguarde-se o requerimento para citação da executada, nos termos do art. 730 do CPC, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016816-3 ADILSON COUTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI DE SIQUEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.292,41, consoante requerido às fls. 298/299.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013159-0 WLADMIR RIBEIRO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 344/371- Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030241-8 WAGNER BALBINO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 468- Defiro à CEF a prorrogação do prazo por vinte dias, conforme requer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0007771-8 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 95.0014322-4 ESCOLA PORTO SEGURO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA MOTTA RUST.) x CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 98.0008252-2 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Haja vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.457/07, remetam-se os autos à SECIC para substituir o pólo passivo do presente feito, fazendo constar a União Federal , excluindo-se, para tanto, o INSS.\r\n\r\n13 - 98.0010805-0 MARIA VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à União Federal acerca do pedido de fls. 14, dos Embargos à Execução em apenso, de expedição dos requisitórios referentes aos valores incontroversos apontados pela mesma às fls. 05/06, daqueles autos.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a parte autora, restando a União intimada, de que, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor de Maria Vitória dos Santos, no valor de R$ 288.365,83 e do advogado Dr. Antônio Carlos Filisbino Ramos, OAB/RJ 87679, no valor de R$ 28.836,58, atualizado a partir de 30/04/2008.\r\n\r\n14 - 98.0016119-8 MARIA DOS ANJOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001370-9 LEANDRO CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON LOURENCO VINHAES, MARCELO SILVA VINHAES, ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Dê-se vista à parte Autora sobre a Exceção de Pré-Executividade de fls. 144/149.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010595-9 ANA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 103 - Intime-se pessoalmente para cumprimento.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Esclareça a CEF, no prazo de cinco dias, a razão pela qual interpôs em duplicidade os Recursos de fls. 117/124 e 126/133.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, à Secretaria para desentranhar o segundo Recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519648-0 MARIA CELIA DE ARAUJO LIMA MONTE SERRAT (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, certifique a Secretaria o decurso do prazo recursal em face da decisão de fls. 33. Outrossim, uma vez que não instaurada a relação processual, cumpra-se o último parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001259-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LYSIA RODRIGUES MARQUES PEREIRA. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de dez dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO, DULCE NOBRE DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA de fls. 1749/1752.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.005188-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x JACY DE FIGUEIREDO RABELLO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 16/39, no valor total de R$ 27.629,40 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), atualizados até 10/04/2006.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021227-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ROBERTO SCHNARNDORF E OUTROS (ADVOGADO: MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 22/25, no valor total de R$ 6.423,62 (seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), atualizados até 06/2006.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011025-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x ANA DA CONCEICAO MAIOLINO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 09/18, no valor total de R$ 82.451,10 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e dez centavos), atualizados até 05/2007.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 99.0063253-2 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: RAFAEL ESTRELA NOBREGA, LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . Haja vista o teor da petição de fls. 292/313 requerendo a substituição na autuação do nome da EQUITY CORRETORA, por sua nova designação BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A., na forma dos estatutos e do registro no BACEN, com a remessa dos autos à SEDIC para as devidas anotações e o requerimento do levantamento integral dos depósitos judiciais, tendo sido despachado nos autos na Ação Cautelar em apenso o deferimento da substituição na autuação do nome da EQUITY CORRETORA, por sua nova designação BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A., na forma dos estatutos e do registro no BACEN, determino a remessa dos presentes autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nOutrossim, haja vista o deferimento do levantamento dos valores depositados em favor do BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A., conforme requerido às fls. 328/373 nos autos da Ação Cautelar em apenso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012928-6 ARTHUR DE MORAES VASCONCELOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para, solidariamente, determinar à UNIÃO FEDERAL, através do SUS, ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Estadual de Saúde, e ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria Municipal de Saúde, que forneçam mensalmente os 90 cateteres uretais número 06 FR; 01 pomada anestésica (lidocaína gel 2%); 250 fraldas descartáveis tamanho G infantil; 02 vidros de cloridrato de oxibutinna (1 mg/ml); 1 vidro de hantina (5mg/ml) e botton para gastronomia 1.0 18F, este último a ser trocado a cada seis meses, conforme Laudo Médico de fls. 18, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDeverão os Réus, para possibilitar o cumprimento desta Decisão, informar a este juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, em qual unidade da rede pública de saúde a Autora poderá receber o medicamento.\r\n\r\nFaculto às Rés o depósito do valor correspondente aos referidos medicamentos, em conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na forma do art. 44, I, da LC n° 80/94, para ciência desta Decisão.\r\n\r\nCitem-se e Intimem-se os Réus para ciência e cumprimento da presente Decisão, com remessa de cópia para a Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ, localizado à Rua México, nº 128, térreo, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 99.0011096-0 BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Nos autos da presente da presente Ação Cautelar, a parte autora peticiona às fls. 292/313 e requer a substituição na autuação do nome da EQUITY CORRETORA, por sua nova designação BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A., na forma dos estatutos e do registro no BACEN, com a remessa dos autos à SEDIC para as devidas anotações. Requer, ainda, o levantamento integral dos depósitos judiciais, diante do trânsito em julgado da Sentença.\r\n\r\nA União Federal peticiona às fls. 322/326, juntando a manifestação da Receita Federal no sentido de destacar que os depósitos realizados nos autos foram efetuados, erradamente, em guia do INSS e, devido a isto, não há suspensão da cobrança dos créditos do COFINS, que foram inscritos em dívida ativa em 05/10/05, esclarecendo, ainda, não haver óbice para o levantamento dos depósitos feitos incorretamente, visto que os mesmos não estão vinculados ao COFINS.\r\n\r\nNova manifestação da parte autora às flS. 328/373, reitera o pedido de alteração do nome da empresa-autora no pólo ativo e o levantamento dos valores depositados em favor do BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S.A.\r\n\r\nInicialmente, defiro a substituição na autuação do nome da EQUITY CORRETORA, por sua nova designação BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A., na forma dos estatutos e do registro no BACEN, com a remessa dos autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nOutrossim, haja vista a manifestação da União Federal, às fls. 322/326, esclarecendo não haver óbice para o levantamento dos depósitos efetuados pela parte autora, defiro o levantamento dos valores depositados em favor do BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A., conforme requerido às fls. 328/373.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 99.0062417-3 IMPORTADORA DE FERRAGENS S/A E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 655.\r\n\r\nApós, a lavratura do auto de penhora e avaliação, intimem-se as Executadas, na pessoa de seu advogado pela publicação para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, conforme parágrafo primeiro do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018218-1 ROSANGELA BARBOZA GARCIA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), \r\n\r\npelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.007219-0 NORMA HELENA SANTIAGO VIEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Republicação do despacho de fls. 281.\r\n\r\nFls. 235 - Defiro à CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar quanto às provas pleiteadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.011555-1 LINHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 239\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011098-8 LUIZ EDVAL CUELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal Única de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal Única de Itaboraí/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 90.0026892-3 TAKEOVER - CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO PENALVA SANTOS.) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO (BOVESPA) (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CASTEVAL CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA (CASTEVAL) (ADVOGADO: ARCHANGELO ROCHA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA.). . Republicação para contagem do prazo sucessivo dos réus:...dê-se vista ...aos demais réus, sobre a referida petição, bem como o memorial de fls. 818/1705...\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 90.0046078-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIANO NEY BRAGA DA SILVEIRA.) x FERNANDO TADEU CASADO DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRepublicação da sentença de fls. 83/85.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte ao exposto, no que tange ao pedido de despejo, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art.267, VI, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento dos alugueres atrasados relativos ao imóvel, no valor de CR$ 15.387,82, em 11/2008, débito total devidamente atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 30ª VF\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 791921"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0930902-0 INAMA ARAUJO DAMIAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, oficie-se à Divisão de Precatórios do TRF para que informe se houve retenção nos requisitórios relativos aos autores LAUTER RAMOS COSTA e MARLUCE COSTA DO NASCIMENTO e, caso positivo, para obtenção dos números de contas onde estão depositados os mesmos. Deverá instruir a diligência o andamento dos referidos requisitórios extraídos da página do E. TRF.\r\n\r\nInformado, caso tenha havido retenção, expeçam-se alvarás em favor dos autores dos valores retidos, não sem antes intimá-los da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\nCaso negativo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0931186-6 JOSEFA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x JOSE SALVIANO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, RENATO DA SILVA PEREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x JOSE SIMPLICIO KLEM - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA PEREIRA, TINO ALEGRIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos embargos em apenso.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a solicitação de conversão em depósito judicial do requisitório em favor do Sr. KLEBER DANTAS.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 966 / 982, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do Sr. KLEBER DANTAS.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro as habilitações de JOAQUIM CARLOS DANTAS, DARCY DA SILVA DANTAS e RUY DANTAS como sucessores processuais do autor KLEBER DANTAS, na forma do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao autor, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, não sem antes intimá-los, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\nCom a retirada dos alvarás, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS quanto às habilitações, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 88.0005618-0 VERA LUCIA LEY WOLTER E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, cuja sentença determinou o reajuste dos benefícios dos autores pelo critério da Súmula 260 do TFR (política salarial), transitada em julgado em 30/11/1989 (fls. 55 verso).\r\n\r\nI - DOS EXEQÜENTES NO PROCESSO \r\n\r\nA ação foi proposta originariamente por 6 (seis ) autores, quais sejam:\r\n\r\nVERA LUCIA LEY WOLTER\r\n\r\nAURA MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\nFRANCISCO MARGEM\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA CASTELHANO\r\n\r\nJORGE PEREIRA\r\n\r\nHORACIO GONÇALVES PINTO\r\n\r\nForam elaborados cálculos para todos os autores, tendo havido citação para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm sede de embargos foram fixados cálculos conforme sentença dos embargos trasladadas às fls. 305/306. Foram expedidos requisitórios para os autores, à exceção de FRANCISCO MARGEM, JORGE PEREIRA e ALCIDES DA FONSECA CASTELHANO, tendo em vista a notícia de falecimento dos mesmos. Houve deslinde da habilitação da sucessora de ALCIDES DA FONSECA CASTELHANO às fls. 371, com conseqüente expedição de seu requisitório.\r\n\r\nII - DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO:\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos autores abaixo mencionados:\r\n\r\nVERA LUCIA LEY WOLTER\r\n\r\nAURA MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\nALCIDES DA FONSECA CASTELHANO\r\n\r\nHORACIO GONÇALVES PINTO\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nIII - RESTAM ENTÃO 2 (DOIS ) AUTORES, PARA OS QUAIS AINDA RESTA A PROMOÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE REQUISTÓRIOS COM BASE NA SENTENÇA DOS EMBARGOS (CÁLCULOS TRASLADADOS ÀS FLS. 309 E CERTIDÃO ÀS FLS. 348.\r\n\r\nFRANCISCO MARGEM\r\n\r\nJORGE PEREIRA\r\n\r\nIV) DAS PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\nIV.1) Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nIV.2) Tendo em vista que não houve manifestação da parte autora, não obstante ter sido publicado despacho determinando promoção da habilitação dos sucessores dos autores acima mencionados (fls. 371 item 6), intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores de FRANCISCO MARGEM e JORGE PEREIRA, nos endereços encontrados na pesquisa juntada às fls. 388/391 para que promovam a habilitação, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nPromovidas, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para deslinde da habilitação e conseqüente expedição de requisitórios.\r\n\r\nIV.3) Não promovida a habilitação, restam excluídos da execução os autores FRANCISCO MARGEM, JORGE PEREIRA.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0011422-0 JOAO ROSA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 35/37, 66/69 e 71 dos embargos em apenso para estes autos, desapensando-se aqueles, para fins de remessa ao arquivo.\r\n\r\nTendo em vista a concordância do INSS, defiro o pedido de habilitação de EDEN CARLOS SANT'ANA DE MORAES PENA e IGOR SANT'ANA DE MORAES PENA, como sucessores processuais da autora SALETE SANT'ANA DE MORAES PENA, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nApós, forneça a parte autora contrato de honorários firmado pela Sra. SALETE, e, ainda, informe em nome de quem deseja seja expedido o requisitório relativo aos honorários contratuais.\r\n\r\nNão fornecido, expeçam-se os requisitórios em favor dos sucessores sem a reserva dos honorários.\r\n\r\nFornecido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 90.0049718-3 ABELARD DE ATHAYDE E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 87/88 e 90 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0019612-6 SELMA RAYMUNDO CUMANI (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 476/478: Indefiro, eis que já extinta a execução, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES, FATIMA APARECIDA SOARES, HELIO WILSON TABORDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a não oposição das partes ao resultado da correção do erro material alegado, às fls. 156/159, expeçam-se requisitórios das diferenças, com base nestes cálculos.\r\n\r\n8 - 91.0118937-9 JOARADIR DE BARROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-A Ação proposta por Joaradir de Barros foi distribuída para a 2a Vara Federal em 07 de novembro de 1991.\r\n\r\n2-Conforme se verifica às fls. 18v dos autos, a advogada do autor retirou os autos do cartório para cumprir o determinado nos despachos de fls. 7, 13 e 18, tendo o mesmo sido devolvido somente em 22/04/09 (fls. 18 verso), após a expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n3-Com a criação da 26a Vara Federal, foi o processo redistribuído automaticamente à mesma em 18/11/1994.\r\n\r\n4-Com o retorno dos autos à 26a Vara Federal, determinou o Juízo a remessa do mesmo à SEADJE para redistribuição do feito a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\n5-Ocorre que, tendo sido o processo redistribuído para esta 35a Vara, em 02/06/2009, foi constatado o falecimento do autor (fls. 27), motivo pelo qual suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6-Desta forma, promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n7-Descumprido, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor para que cumpram o item acima, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n9 - 92.0000323-0 ROMERO SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CHARLES NACCACHE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 232 - Promova a autora MARIA MARTHA a execução do julgado, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0009576-2 MARIA CELIA LEITE LUTTERBACH (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEITE EIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Derradeiramente, cumpra a parte autora corretamente o despacho retro, o qual já foi intimada pessoalmente, devendo efetuar o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 10,64, ou junte a declaração de que trata a Lei 7510/86, firmada pela própria e não por seu advogado.\r\n\r\nSem o devido cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 99.0027122-0 SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 246/250: Indefiro o requerido em relação ao não recolhimento de imposto de renda na fonte. Deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal para reconhecimento de tal isenção.\r\n\r\nExpeça-se requisitório em favor do autor, com base nos cálculos de fls. 228/230, com a retenção dos honorários contratuais (30% do valor devido ao autor nos cálculos de fls. 228/230), tendo em vista estar a petição de fls. 246/250 subscrita também pelo autor.\r\n\r\nOs requisitórios relativos aos honorários contratuais devem ser expedidos na proporção de 50% para o Dr. MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS e 50% para a Dra. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.\r\n\r\nExpedido, dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nApós, forneça o INSS o HISCRE relativo ao período requerido pela parte autora às fls. 249.\r\n\r\nFornecidos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se pelo pagamento dos precatórios.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531784-3 JOSE LOURIVAL JANUARIO (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem :\r\n\r\nTendo em vista que às fls. 252 constar informação do perito Marco Antonio Costa de Araújo que já realizou a perícia e, também, a dificuldade dos hospitais oficiados em prestarem as informações, revogo o despacho de fls. 259 e todos os atos subseqüentes.\r\n\r\n1)Intimem-se pessoalmente as partes e a perita Dra. Angela Cyriaco.\r\n\r\n2)Intime-se o perito Dr. Marco Antonio Costa de Araújo para que apresente seu laudo em vinte dias, ciente da dificuldade em obter as informações que requer às fls. 252 (fls. fls. 224/246).\r\n\r\n3)Fornecido, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n4)Não havendo complementação do laudo, requisite-se os honorários periciais e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.500817-6 ANGELA MARIA DA SILVA MACABU E OUTRO (ADVOGADO: ZILMAR MOREIRA CHAVES, MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.538208-6 LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.539055-1 DILZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERAFIM YASSIM, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Fls. 177 - Anote-se.\r\n\r\n2-Tendo em vista a revogação tácita às fls. 177, dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n3-Após, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 164/171, bem como no valor de R$ 380,00 (fls. 275), referente à execução da Cautelar no. 95.0016633-0 em apenso.\r\n\r\n4-Não havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), observando-se que o relativo à Ação Cautelar deverá ser expedido nos autos da mesma.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.523538-0 UBIRATAN GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra a parte autora, no prazo derradeiro de 10 dias, o despacho de fls. 118, informando o nº do benefício do auxílio-doença e/ou cópia da carta de concessão do mesmo.\r\n\r\nEsclareça ainda a autora, no mesmo prazo, se o benefício possui cunho acidentário.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.530351-8 SERGIO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista tratar-se de sentença meramente declaratória, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.521798-9 VALTER AZEVEDO DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523238-3 ANTONIO EDILBERTO VERAS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Reitere-se o ofício observando o endereço constante na JUCERJA, conforme fls. 323, já que o constante na certidão do oficial de justiça refere-se à outra empresa.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, bem como para ter vista dos documentos de fls. 314/318.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528994-4 REGINALDO PECLAT BASTOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista as certidões negativas, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001142-7 ALBEMAR DE JESUS CUNHA (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 351/354: Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os cálculos oferecidos pelo INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.505291-2 RODRIGO COSTA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Deixo de receber o recurso adesivo de fls. 76/78, tendo em vista o disposto no art. 500 do CPC, ou seja, não ter havido autor e réu vencido.\r\n\r\nSubam os autos ao Eg. TRF.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.507513-4 ELIZABETH DE MATTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DOS SANTOS LOUCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a Secretaria a abertura do 2o volume dos autos, a partir de fls. 250.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 292/294, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.515869-6 FRANCISCA MARY SANTOS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 191: Atente a parte autora para o requisitório referente aos honorários sucumbenciais enviado em 20/06/2008, conforme relatório de fls. 189, e já depositados, conforme andamento de fls. 192.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511939-7 ANTONIO DUARTE DE SOUSA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Atente a parte autora para a pesquisa juntada às fls. 108, a qual acusa a revisão efetuada pela autarquia. \r\n\r\nQuanto aos horários sucumbenciais, promova a parte autora a execução dos mesmos, trazendo aos autos os cálculos que entender devidos, requerendo citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, observando que o acórdão de fls. 78 fixou os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação à exceção das prestações vencidas após a sentença \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.524177-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a parte autora corretamente a execução da obrigação de pagar, juntando planilha com os valores alusivos aos honorários, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, cite-se o INSS com base nos cálculos de fls. 56 / 63.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.537478-6 GENIVAL CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: NARCISO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.539617-4 NOEMIA THEREZA ARNOZO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.803653-7 LENIZA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 124 - Cumpra corretamente o INSS a obrigação de fazer, tendo em vista que os documentos acostados às fls. 120/122 pertencem a pessoa estranha ao processo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, para que promova corretamente a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805736-0 DENISE MARIA DA ROCHA VICENTE (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora de fls. 84/87, por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808756-9 MARIA JOSE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808846-0 FRANCISCA LIMA DE LUCENA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x MARIA JOSE SANTANA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.808979-7 MARIA VITORIA DE FREITAS CANHA CUSTODIO (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x ENYR CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls 241:\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para apelação à 2ª ré.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810818-4 MONICA REIS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x MONICA REIS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x FERNANDA FORNER REIS (ADVOGADO: CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA.) x FERNANDA FORNER REIS (ADVOGADO: CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA VILLAS BOAS DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cancele-se a audiência designada para o dia 03/9/2009, às 14:00 horas, pois trata-se de matéria de direito, já que os réus não questionam a filiação da autora. Intimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.085805-7 FERNANDO ALBERTO MORAES (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.801118-1 DELCIR FERNANDES CORREA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 36/37e 44 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.802706-1 ANTONIO RICARDO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista às partes das respostas aos ofícios, bem como da certidão negativa de fls. 210, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.803694-3 GERALDO ALVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.804485-0 MARIA GERMIR LOSS (ADVOGADO: SERGIO DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 66/67: Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813425-4 IVANETE CARVALHO MICHILES (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1) Providencie a secretaria cópia do processo administrativo original juntado às fls. 27/128, fazendo o traslado e devolvendo o original à autarquia.\r\n\r\n2) Oficiem-se às empresas AIA ENGENHARIA LTDA, DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A, STABILE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CMEL - CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, PECON CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, RIO GRAFICA EDITORA LTDA e EMPREITERA COSEB LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora IVANETE CARVALHO MICHILES, CPF 595.564.207-20, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal\".\r\n\r\n3) Neste ínterim, providencie a parte autora juntada de todos os comprovantes que possuir referente ao tempo como contribuinte individual. \r\n\r\n4) Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813451-5 MANOEL FRANKLIN DE COUTO (ADVOGADO: EDSON LOURENCO VINHAES, MAURO LUIS DO NASCIMENTO, MARCELO SILVA VINHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista a certidão negativa retro, deverá o patrono do autor se incumbir de cientificá-lo da perícia que ocorrerá no dia 17/07/2009, às 10 horas, na Avenida Venezuela, 134, bloco A, 3º andar.\r\n\r\n‘’44 - 2008.51.01.813705-0 ALBERTO DA ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 30), bem como sobre os cálculos oferecidos pela autarquia às fls. 35/38. \r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeçam-se requisitórios com base naqueles valores.\r\n\r\nCaso não concorde com os cálculos, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817203-6 ANTONIO DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Tendo em vista que foi constatado o erro material na petição inicial, uma vez que constou como valor da causa “R$ 1.500,00 (vinte e nove mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)”, reformo a decisão de fls. 17.\r\n\r\n2)Fixo o valor da causa em R$ 29.396,78. Anote-se.\r\n\r\n3) Oficie-se, com urgência, ao Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4) Forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, será aplicada pela Contadoria a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n5) Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n6) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817205-0 MARIA THEREZA JORAND TORRES SILVA (ADVOGADO: VERA KEMPERS DE MORAES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 23/138, na forma do art. 398 do CPC..\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817245-0 GUMERCINO VIEIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 25/40, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.817246-2 CLARISSE BRITES DE MENEZES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, devendo a parte autora, nesta oportunidade, ter vista dos documentos juntados às fls. 28/74.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.817296-6 CARLITO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, devendo a parte autora ter vista dos documentos juntados às fls. 25/60 na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.817606-6 LUCY SACCO DE CASTRO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intimada a fornecer documento em que constasse a relação de salário de contribuição, a parte autora equivocadamente forneceu histórico de créditos (fls. 17/29). Sendo assim, forneça a mesma o documento solicitado, derradeiramente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.801795-3 ANGELINA SANTORO MONTEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 17/68, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.801985-8 CLAUDIONOR DOS SANTOS JOSE (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 100/163, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.805712-4 CELIO BERTUCI EMERICK (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 1079554618, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.805863-3 ILDA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MOURA MACHADO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2001.51.02.004728-0 LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x EDITORA E GRAFICA GPI LTDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x ESPOLIO DE AYRTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO.) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (ADVOGADO: LENY MACHADO.) x CURSO PERSPECTIVA LTDA (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Trata-se de ação ordinária de Propriedade Industrial ajuizada em 31/08/2001 por LF SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA, SISTEMA EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU SOCIEDADE COMERCIAL LTDA, MIRANDA ROSA S/C LTDA, SISTEMA EDUCAIONAL SANTA CLARA S/C LTDA e MARINA MARINHO EDITORA E GRÁFICA LTDA em face de CURSO PERSPECTIVA LTDA, EDITORA E GRÁFICA GPI LTDA, INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, AYRTON DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, cujo pedido versa sobre anulação de ato jurídico de cessão da marca GPI para EDITORA E GRÁFICA GPI LTDA.\r\n\r\nApresentado rol de testemunhas dos autores às fls. 55 e instrumento de procuração às fls. 57/58.\r\n\r\nContratos dos autores juntados às fls. 60/63, 73/75, 65/67, 77/79 e 69/71, respectivamente.\r\n\r\nForam os réus devidamente citados, conforme mandados de fls. 879, 881, 883, 885 e 888. Citados os réus Curso Perspectiva, Editora e Gráfica GPI Ltda e Ayrton de Almeida, porém com recusa de ciência. Citado o INPI mediante certidão de fls. 884. Em relação ao réu Carlos Alberto, consta certidão negativa de fls. 889.\r\n\r\nApresenta o INPI sua peça de contestação às fls. 890/893.\r\n\r\nManifestam-se os autores em réplica às fls. 901/952.\r\n\r\nEm fase probatória, os réus informam que não pretendem produzir provas, conforme petições de fls. 1.047 e 1.049.\r\n\r\nJá os autores, às fls. 1.051/1.056, elencam como provas depoimentos pessoais dos réus, prova testemunhal e prova pericial, sendo esta objeto de esclarecimento quanto à sua especialidade, mediante despacho de fls. 1.058.\r\n\r\nRequeridas então perícias de natureza contábil e grafotécnica, sendo somente esta última deferida em despacho de fls. 1.067. Quesitos dos autores enumerados às fls. 1.068/1.071.\r\n\r\nInterpostos embargos de declaração impugnando quesitos, sendo os mesmos rejeitados através de decisão prolatada às fls. 1.107.\r\n\r\nÀs fls. 1.134 os autores desistem da produção de prova pericial, tendo em vista o falecimento de Ayrton de Almeida, cuja assinatura e escrita seriam objetos de exame. Mantiveram-se silentes os réus a respeito de tal desistência. Habilitação do Espólio às fls. 1.140/1.141.\r\n\r\nApós termos de renúncia dos patronos dos autores às fls. 1.136 e 1.152, se dá a regularização processual mediante instrumento de fls. 1.158/1.159.\r\n\r\nNa forma do Provimento nº 15/2000 da Corregedoria Geral da Justiça Federal e tendo em vista a data de ajuizamento do feito, o Juiz Federal da 3ª Vara de Niterói declinou de sua competência em favor de uma das Varas Previdenciárias da Capital, sendo o feito redistribuído em 22/05/2009, conforme fls. 1.167, verso.\r\n\r\nSendo assim, decido:\r\n\r\nManifestem-se os autores sobre a certidão negativa de fls. 889, bem como informem se há interesse na figuração de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA no polo passivo. \r\n\r\nCaso positivo, apresentem endereço para a devida citação do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido, cite-se CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, na forma do art. 285 do CPC. \r\n\r\nCaso negativo, intimem-se pessoalmente os autores.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.534955-2 KOI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LOUZA PRADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x RESTAURANTE KOIZAN LTDA (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI.). . Manifestem-se os réus, por dez dias sucessivos, sem do por último o INPI, seu interesse na execução do julgado, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.524339-4 ALMIRALL PRODESFARMA S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, BRUNO MARTINEZ Y PELL, LAIS HELENA ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 2.832,01 - fl. 238 ).\r\n\r\n58 - 2006.51.01.537285-6 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x DERMAFLORA INDUSTRIE E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Ao exeqüente sobre o cumprimento da obrigação de fazer bem como para que promova a execução do julgado na forma do art. 475-J do CPC .\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.805274-9 REDEX TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x BARGOA S/A (ADVOGADO: GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, RAFAEL LACAZ AMARAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x NEMESIO BEDIAGA LOPEZ. . Fls. 296/314: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme o agravante (doravante 2ª ré) se o E.TRF-2ª Região (1ª Turma Especializada) concedeu liminarmente, ou não, efeito suspensivo à decisão agravada.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.808016-2 BOMBRIL MERCOSUL S/A (ADVOGADO: PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODOLFO DEROSSI CABREIRA, RICARDO MARTINS AMORIM.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.808185-3 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO - COB (ADVOGADO: LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, ERIKA MARCHETTO ALHADAS, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO, MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x DALLEGRAVE TESCHE E CIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI.). . Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos juntados pela 1a re às fls. 178/237, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.802267-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES, ANTONIO FERRO RICCCI.) x UNISUPER DISTRIBUIDORA LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida. Note-se que inexiste o periculum in mora, tendo em vista que os registros cujas nulidades requer a parte autora foram concedidos nos anos de 2004 e 2006.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n63 - 99.0075379-8 ROGER ALEXANDRE SANTOS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n64 - 2003.51.01.501208-5 ITALO SCOFANO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO REGIAO IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Transladem-se cópias de fls. 146 e 148 dos autos do agravo para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.,\r\n\r\n65 - 2004.51.01.511263-1 ZENEIDE DE ARAUJO OLIVETTI (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 187, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n66 - 2009.51.01.802291-2 JOSE DE SOUSA ARAUJO (ADVOGADO: MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, além dos carnês de contribuição do autor, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n3 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.804356-0 ROSEMARY CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de óbito informa que o “de cujus” deixou três filhos menores na época do óbito, emende a parte autora a inicial, informando o nome e endereço do 3º filho para fins de citação.\r\n\r\nSem cumprimento, intime-se-a pessoalmente, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801774-6 CLEONICE FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesigno para audiência de justificação o dia 03/09/2009, às 14:30 Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma do art. 862 do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, que comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 88.0002312-6 JOEL CARVALHO PELEGRINO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA, VIVIANE MEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Trata-se de ação proposta por JOEL CARVALHO PELEGRINO e CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES, cuja execução já foi extinta.\r\n\r\nSuspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores JOEL CARVALHO PELEGRINO e CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES.\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 175/198 e 202/225, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão do autor JOEL CARVALHO PELEGRINO e CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de MARIA LUÍZA MOURÃO PELEGRINO como sucessora processual do autor JOEL CARVALHO PELEGRINO e de GILDA MENEZES RIZZO SOARES como sucessora processual do autor CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nIndefiro a habilitação dos demais sucessores, tendo em vista não serem habilitados ao recebimento de pensão dos autores, em razão do disposto no art. 112 da Lei 8213/91\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, expeça-se alvará em favor das sucessoras habilitadas dos valores devidos aos autores, não sem antes intimá-las, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nCom a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso haja discordância do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 96.0075059-9 ARMINDO ALBINO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . A decisão de fls. 127/130 determinou obrigação de fazer, qual seja, averbar tempo de serviço, tendo sido cumprida pela autarquia conforme informação de fls. 167.\r\n\r\nSendo assim, não há mais o que executar nos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.813445-0 JAVOR ERNO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA MACIEL.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.811957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALBERTO ALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801680-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARLY ROSA CORDEIRO (ADVOGADO: DALMATIE FERREIRA LANNES.). . Fls. 10/11: Indefiro o requerido, eis que a condenação nos autos principais refere-se aos atrasados no valor do salário mínimo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular os atrasados devidos à parte autora, no período de 01/12/99 a 26/11/2001, relativos à parcelas no valor do salário mínimo.\r\n\r\nII) Juros de 6% ao ano, contados a partir da citação, até 31/12/2002, e, a partir de 1 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nIV) Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRetornados, dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.806720-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BRUNO DA SILVA MACABU (ADVOGADO: ZILMAR MOREIRA CHAVES, MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.806721-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.806737-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ROGER ALEXANDRE SANTOS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.806766-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO, BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 00.0485547-7 DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias, conforme requerido às fls. 434.\r\n\r\n80 - 00.0983371-4 AMERICO LANZELOTTI E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 90.0015740-4 ALVARO FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n82 - 92.0040527-4 EDI MACIEL GUIMARAES (ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, MARCO ANTONIO PEREIRA FARO, DARIO MARTINS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n83 - 94.0025388-5 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E SIMILARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x ORLANDO DE OLIVEIRA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 554/559:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes dos cálculos elaborados conforme item III.12, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora (MAGDALENA GOMES PIRES).\r\n\r\nIII.14) Não havendo impugnação aos cálculos, expeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF, em favor da autora MAGDALENA GOMES PIRES e de seu patrono.\r\n\r\nIII.15) Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes dos mesmos, na forma do art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF.\r\n\r\nIII.16) Inexistindo oposição, voltem-me os autos, para envio dos requisitórios.\r\n\r\nIII.17) Enviados os requisitórios, intimem-se pessoalmente, por mandado/carta precatória:\r\n\r\na) a pensionista do autor JURACY JOSE BELO DE CARVALHO, no endereço de fls. 531, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, promova sua habilitação processual, nos moldes do art. 112 da Lei 8213/91. Desnecessária a juntada de cópias de documentos da habilitanda, tendo em vista que estes já se encontram juntados aos autos, pois a mesma é autora originária desta ação (DARIA VIANA PAZ).\r\n\r\nb) os possíveis sucessores da autora MARIA ADELAIDE PATACO, no endereço de fls. 534, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da execução, promovam sua habilitação processual, nos moldes do art. 1060 do CPC, juntando aos autos cópia da certidão de óbito do autor, de documento de identidade e CPF dos habilitandos e procuração original.\r\n\r\nIII.18) Caso resultem negativos os mandados expedidos conforme item III.17, expeça-se edital de intimação, para o mesmo fim.\r\n\r\nIII.19) Sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIII.20) Promovidas as habilitações, dê-se vista ao INSS, para que se manifeste sobre as mesmas. Após, voltem conclusos.”\r\n\r\n84 - 2000.51.01.523895-5 JORGE SATYRO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n85 - 2000.51.01.529499-5 MANUEL JOAQUIM CASTRO BARREIRA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, LILIAN TRINDADE PITTA, SUSANA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 422:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n86 - 2000.51.01.531390-4 MARIA JUDITH RAMOS DE FARIA (ADVOGADO: VANILTO JOSE DA SILVA, OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 161 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n87 - 2001.51.01.500766-4 MARCO ANTONIO ABRACADO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n88 - 2001.51.01.524868-0 JOSE EVANILDO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 201 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n89 - 2001.51.01.531570-0 CICERA TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n90 - 2002.51.01.503506-8 MARIA ZAVOLI ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 301 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n91 - 2002.51.01.530701-9 JORGE CARRARA RODRIGUES (ADVOGADO: ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS, MARIO DE SOUZA CAMARGO, RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n92 - 2003.51.01.511956-6 ANIBAL LUIZ NOGUEIRA (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 231 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n93 - 2003.51.01.515517-0 RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n94 - 2004.51.01.534612-5 SINAIDE ESCOVINO MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n95 - 2005.51.01.500166-7 JOSE RUBEM ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 164:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n96 - 2005.51.01.500477-2 VANADI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n97 - 2005.51.01.524671-8 VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n98 - 2006.51.01.524736-3 ARY DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 164 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n99 - 2006.51.01.537020-3 PAULO ELIAS DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.029136-3 ALOISIO COIMBRA MONTEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 346 VERSO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n101 - 2007.51.01.805850-8 WALLACE LEANDRO DE MORAES REP/ P/ DALCIR MENDES DE MORAES (ADVOGADO: DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n102 - 2008.51.01.800108-4 MARIO AMARANTE NORONHA (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 49:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.”\r\n\r\n103 - 2008.51.01.809186-3 JANETE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO, LUIZ CLAUDIO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, compareça o patrono do autor a esta secretaria para fins de procedimento de conferência de documentos com originais.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n104 - 2004.51.01.513077-3 GESSY VEIGA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 103:\r\n\r\n“... dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 91.0125698-0 MARIA ELIZABETH DUTRA BRITO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 255:\r\n\r\n“... dê-se vista á parte autora para promover a execução na forma do art. 730, caso concorde com os cálculos. Se discordar, apresente memória no prazo de 10 dias, após o que deverá o INSS ser citado.”\r\n\r\n106 - 94.0007772-6 MICHELE LANGONE (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n107 - 2008.51.01.816084-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ROSELIA RIBEIRO (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, SERGIO BERMUDES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 20:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, venha conclusos para sentença.”\r\n\r\n108 - 2009.51.01.800300-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PEDRO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 50:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nId: 793657"
                            ],
                            "794235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, FLAVIO CUSANO SILVEIRA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, AVELAR SANTO BASSO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . RPV REFERENTE À AUTORA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ENVIADA AO TRF EM JUNHO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 31/07/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nFls. 1354: Atente o patrono da autora para o valor já anteriormente requisitado referente ao total da sucumbência,, às fls. 973.\r\n\r\nTendo em vista fls. 1347, promova o autor LUIZ ANTÔNIO PAVÃO corretamente o julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0011983-9 SILVANNI ROSA (ESPOLIO) REP/ P/ REGINA COSTA ROSA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 160,166 e 173: O que transitou em julgado no acórdão de fls. 209/216 dos embargos de devedor foi a manutenção da sentença de fls. 99/101, prolatada no valor líquido apurado nos cálculos de fls. 86/89, com as seguintes alterações:\r\n\r\naplicação também dos expurgos inflacionários referente ao mês de 01/89;\r\n\r\nna planilha de fls. 86/89 (autos dos embargos) retificar o valor constante de fls. 88 referente ao mês de agosto de 1990, de R$ 41.910,35 para R$ 38.910,35;\r\n\r\nestender o período de apuração até 05/92, eis que a planilha terminou em 12/91(fls. 88- dos autos dos embargos).\r\n\r\nIsso consta do despacho de fls. 145. E os cálculos do contador judicial de fls. 153/155 espelham exatamente o que foi acima descrito, ou seja, cálculo de fls. 86/89 dos autos dos embargos estendidos até 05/92, retificação do valor devido em 08/90 para R$ 38.910,35 e aplicação dos expurgos inflacionários. O exeqüente concordou com esses cálculos.\r\n\r\nSendo assim, sem razão o INSS na petição de fls. 160, que menciona a competência 10/92, fora do período de cálculo.\r\n\r\nFixo o “quantum debeatur” em R$ 61.990,11(principal) e R$ 6.198,01(honorários), totalizando R$ 68.222,56.\r\n\r\nCiência ao INSS.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019468-9 OSWALDO COSTA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 182/188, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020615-9 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x ANTONIO CARLOS LOPES (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Tendo em vista fls. 186 e 189, cite-se o 2o. réu, ANTONIO CARLOS LOPES, por edital.\r\n\r\n2-Nomeio curadora especial a Dra. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, OAB/RJ 82294.\r\n\r\n3- Intime-se-a para ciência.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.500789-3 PAULO DE MELLO BASTOS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810338-1 TEREZINHA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810869-0 GUILHERME HENRIQUES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUSA LIMA, JOSE GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 136/139: Tendo em vista que foi proferida sentença ás fls. 111/114, resta findo o procedimento em primeiro grau de jurisdição.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 135, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao qual caberá a análise do requerido.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.813485-7 FERNANDO LUIZ DA COSTA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064705-8 JORGE LUIZ SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.805851-7 MARIA DA PENHA DE SOUZA CERQUEIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo NB 31/513058999-4, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.518897-8 GIDEON PEREIRA BARBOSA - EPP (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x JONJON CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ROGER RODRIGUES CORREA.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, sendo por ultimo o INPI. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.526964-6 PAULO CESAR LIMA (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório relativo aos honorários expedido em favor do Dr. JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.505223-7 TATIANA CHAGAS TELLES GAUDIELEY (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.539723-3 LEONARDO ARAUJO HOLZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINT. REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 794235"
                            ],
                            "789306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0049465-6 WANDA FIGUEIREDO SOUZA (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0012260-8 HUMBERTO DO AMARAL MARINS E OUTROS (ADVOGADO: VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 48/49 . TIPO C\r\n\r\nFls. 232: Não assiste razão à parte autora, eis que o pagamento relativo às diferenças de gratificações natalinas não é objeto do julgado, pelo que deixo de acolher os embargos de declaração.\r\n\r\nEm relação ao autor ANÍBAL LIMA DE SOUZA, foram encaminhados os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor/exeqüente, obedecendo aos parâmetros da decisão de fls. 223/225.\r\n\r\nOcorre que ao proceder aos cálculos, o Contador Judicial apurou RMI inferior à original, e, portanto, a inexistência de valor a ser executado (fls. 231). O autor /exeqüente nada manifestou a respeito dos cálculos (fls. 232) e o INSS manifestou-se às fls. 233, verso, requerendo a extinção da execução.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 231, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor ANÍBAL LIMA DE SOUZA, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.511275-0 PAULO ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 616/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) em 18/10/2004. Sem honorários. Custas para recurso: R$ 39,76.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537720-9 DIAGEO URUGUAY S.A. (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CASA DI CONTI LTDA (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, LAIS HELENA ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 249A/249B Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS opostos por DIAGEO URUGUAY S.A., para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 1164/1176, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de anulação do registro marcário nº 820.403.636, para a marca “OLD TIMES”, na classe NCL(7)33.\r\n\r\nDeverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento de custas (fls. 20) e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem rateados igualmente entre ambos. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 475/CPC “.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805222-1 BEYERDYNAMIC GMBH E CO KG (ADVOGADO: PAULA MARQUES MARTINS, DANIEL D`ELY FEDRIZZI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x MCK COM/ IMP/ EXP/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 90/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO supra, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil). Condeno a Autora ao pagamento, em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada a título de caução (fls. 264).\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF - 2ª Região (2ª Turma Especializada) dando-lhe ciência da presente homologação do acordo firmado entre as partes, face à interposição do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007856-5 (fls. 274/277).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801864-7 MAURO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 623/628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário do impetrante, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0020787-0 RUTH DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA.) x GERALDINO GOMES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0001398-1 MARIA LUIZA VIDAL DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13001 - HABEAS DATA/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009693-1 FRANCISCO APARECIDO MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA LIMA DE OLIVEIRA.) x CHEFE DO INSS-AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SANTA CRUZ/RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 44/46 . PROCESSO: 2009.5101009693-1\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO APARECIDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SANTA CRUZ\r\n\r\nSENTENÇA- TIPO C\r\n\r\nTrata-se de habeas data objetivando obter dados do perito que realizou as perícias no impetrante nos dias 30/7/2007 e 1/12/208.\r\n\r\nOriginalmente distribuído à 20ª Vara Federal que declinou por se tratar de matéria previdenciária. Sendo redistribuído para este Juízo em 04/06/2009 (fls. 19).\r\n\r\nNão recolheu custas, tendo em vista a isenção constitucional.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nConforme previsto no inciso LXXII, a e b, do art. 5º da Constituição Federal, o habeas data é o meio pelo qual o Impetrante pode conhecer os registros relativos a si próprio, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e, eventualmente, retificá-los, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”\r\n\r\n.\r\n\r\nEntretanto, o cabimento do habeas data está condicionado a anterior recusa da autoridade impetrada em prestar as informações, ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.\r\n\r\nNesse sentido o STJ já editou a Súmula nº 2 que assim dispõe:\r\n\r\n“Não cabe o “habeas data” (CF, art. 5º, LXXII, “a”) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”\r\n\r\nComo se pode perceber do teor da súmula acima transcrita, se o impetrante não juntar a negativa da autoridade, não restará comprovado interesse de agir, condição de procedibilidade da ação, o que acarretará a sua extinção.\r\n\r\nAssim, como no mandado de segurança, entende-se que o direito em foco deve ser líquido e certo (não sujeito a controvérsia). Nesse sentido, a única prova aceita é a documental, em especial a da negativa do pedido de informação. \r\n\r\nSe houver necessidade de se provar o direito, deverá ser adotada a via ordinária com cognição plena.\r\n\r\nConforme se observa o requerimento ocorreu em 06/03/2009 (fls. 10), não possuindo nenhuma prova de recusa de informação pela autoridade coatora, mas apenas um andamento do requerimento juntado às fls. 17, que consta estar ainda em tramitação seu pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nSendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIsenção de custas.\r\n\r\nCondeno o impetrante em R$ 100,00 referente aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, exceto o instrumento procuratório, mediante recibo nos autos, devendo os mesmo serem substituídos por cópias, a serem fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 789306"
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                                "‘\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0005654-3 ABDELMASSIH JORGE DIAB (ADVOGADO: VERA LUCIA G M DAIXUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0024062-0 ALEXANDRE PORTO GADELHA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 99.0028937-4 WANDA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.519274-8 MARIA DA GLORIA FEDERICI DE SOUZA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fls. 139 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 137.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526991-9 ANTONIO CARLOS FACCINI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.500407-6 HELENA DAS DORES ESTEVES DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 370/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1- acolho a alegação de ocorrência de prescrição quanto às prestações anteriores a 14 de janeiro de 1998 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial da pensão por morte nº 21/82.746.042/2 da Autora Zilda Maximiana Ribeiro Alves, nos moldes do art. 75 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à aludida Autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região); e \r\n\r\n2- julgo improcedentes os demais pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.535732-5 ROQUE DIRCEO LICKS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 357/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.516357-6 LUIZ ALBERTO GONÇALVES DA SILVA REP/ P/ WAGNER DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 126/195 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527026-5 ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 08/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 30 de novembro de 2000 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a recalcular a Renda Mensal Inicial do benefício em questão, nos moldes do artigo 144 da Lei n. 8.213, de 1991, na sua redação original, e na forma da fundamentação supra, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.500489-2 MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511478-8 ANTONIO ROGERIO DE SOUZA ORTEGA (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Regularize a parte autora a peça de fls. 141/149, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n2-Cumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o mesmo se manifeste sobre o contido nas fls. 141/149 e providencie a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao pedido de revisão de 22/07/04 noticiado na inicial.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524194-4 JENAIR EDUARDO KAIZA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 48/49 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 56/140 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.800009-9 MARIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: KAREN ROCHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.800860-8 MAURO CUSTODIO PEREIRA REP/ P/ DULCELEIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à noticia de óbito do autor (fls.100), suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.803170-9 ILKA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 145/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.803201-5 MARIO DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: KAREN ROCHA DOS SANTOS, CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805162-9 WALDIR QUEIROZ LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 167/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 28 de maio de 2002 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805509-0 ASSUNTA SCALERCIO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.808061-7 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, a parte ré, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 154/180.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.808450-7 ANA MARIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda, o INSS, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810864-0 FRANCISCO RIBEIRO DINIZ (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 58/72 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.018297-9 RITA MARIA SANTANA MATOS (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.082960-4 SARA MARIA DE FONTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Fls. 79- Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Fls. 69- Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\n3 - Nomeio como perito judicial o Dr. André de Souza Lima, em substituição ao perito anteriormente nomeado.\r\n\r\n4- As partes já apresentaram quesitos e assistentes técnicos conforme fls. 36/39 e 42/43.\r\n\r\n5- Intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523629-5 MARIA RITA CUNHA OBERLAENDER (ADVOGADO: GLORIA REGINA GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 26 - Defiro o prazo improrrogável de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o 1º parágrafo do despacho de fls. 24. \r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cite-se o INSS, conforme determinado no 2º parágrafo do aludido despacho.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.800306-8 CLEONICE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelas Partes às fls. 03 e 36 e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo, ainda, o INSS, no mesmo prazo, regularizar a peça de fl. 44, que não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.803136-2 ELIZETE XAVIER PONTES (ADVOGADO: ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a integração do pólo passivo com o litisconsorte necessário (fls. 37 e 38), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDCP para incluir VANDERSON XAVIER PONTES DA SILVA no pólo passivo e, após, cite-se o aludido Réu.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.803288-3 FLAVIA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do INSS às fls. 74, verso.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804364-9 RAUL DE VALLADAO GOMES BRANDAO NETO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.809022-6 SEBASTIAO SERGIO FIGUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica e sobre o constante das fls. 57/224, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.809934-5 WANDERLEY SEVERO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NA‘’CIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica e sobre o contido nas fls. 31/303, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.810200-9 ALICE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.811804-2 MARIA DO CARMO OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO JERONIMO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812054-1 GUILHERME SOARES TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812614-2 MARIA DE LOURDES RAMOS PINTO (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.813464-3 CLAUDIO VENANCIO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.814765-0 IOLETE DOS REIS SANTOS PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.814892-7 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817912-2 IRACEMA SILVA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054387-7 NEUZI RODRIGUES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.800286-0 LUIZ FERNANDO AQUINO DOS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.802039-3 DULCE REZENDE DE BRITO FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MOTTA AZEDO, MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, adotando, como razões de decidir, os fundamentos já expostos na decisão de fls. 378 da ação cautelar em apenso.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Fls. 17/28 - Recebo como emenda da inicial, devendo a Secretaria anotar o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, cite-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.802133-6 ANDREZA DE AZEVEDO OURIQUE x IAGO DE AZEVEDO OURIQUE x FELIPE DOS SANTOS OURIQUE x NATALIA DOS SANTOS OURIQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Esclareça o Sr. Advogado da parte autora o constante dos últimos parágrafos das fls. 07 e 08, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e o disposto na Lei nº 1.060/50 e nas fls. 03, item 1.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, anote-se o novo valor da causa e, após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.802149-0 HERALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA VIANNA DA SILVA, GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.802177-4 LAERCIO NUNES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803554-2 VERONICA CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.805556-5 VALDECY BATISTA GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n4 - Cite(m)-se.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805606-5 AMARILIO HUASCAR NEVES GONZAGA (ADVOGADO: REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA, CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805640-5 SUELI DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805664-8 DOMINGOS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perita judicial a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.’\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.021210-5 LEONARDO ARAUJO RACHID (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e prossiga-se o feito com a produção de prova pericial médica, que desde já determino, nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2007.51.01.813113-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CIMENTO PORTLAND (ADVOGADO: LEILA MENESES TELES, CLEIDE FERREIRA LOPES.) x TEXAS INDUSTRIES INC (US) (ADVOGADO: JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 458 - Defiro a suspensão do feito por 30(trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.810526-6 SINDICATO NACIONAL DA IND/ DE PRODUTOS DE CIMENTO - SINAPROCIM (ADVOGADO: CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x USINA FORTALEZA IND/ COM/ DE MASSA FINA LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO, SONIA CARLOS ANTONIO.). . Indefiro o pedido de liminar no presente momento, por não vislumbrar a existência de todos os requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido nos v. voto e acórdão de fls. 916/919 do processo nº2008.51.01.811982-4 em apenso e nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PATENTE - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. - A nulidade aventada na hipótese fundamenta-se no suposto não atendimento, pela invenção registrada no INPI, ao requisito da novidade, pois, segundo o alegado pela recorrente, a invenção já se encontrava, quando da concessão da patente, no estado da técnica. - Para o exame da plausibilidade jurídica do pedido há que se proceder à averiguação técnica acerca da existência ou não de identidade entre a invenção patenteada e comercializada na Austrália e aquela cuja patente foi concedida pelo INPI. Tal averiguação não pode ser feita sem robusta instrução e sem que seja ouvido o titular da patente. Portanto, um juízo sólido acerca da plausibilidade jurídica da pretensão de nulidade da patente é incompatível com a cognição superficial de uma medida liminar. - O periculum deve ser analisado dentro do processo, sempre ligado ao interesse em garantir a efetividade da prestação jurisdicional definitiva, e a Agravante não logrou comprovar sua alegação de que os danos materiais advindos da concessão da patente supostamente nula levariam ao encerramento de suas atividades, por inviabilizá-las. (...) Agravo de instrumento parcialmente provido” (TRF 2A. REGIÃO, AG - 103058, PROCESSO 200202010406376, UF: RJ, DJU 02/04/2003, PÁGINA 180, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LUCIA LIMA).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - PATENTE DE INVENÇÃO - INPI - DEFERIMENTO DO PEDIDO - SUSPENSÃO LIMINAR. I - A Lei nº 9.279/96, arts. 19 a 37, regula o procedimento para o deferimento, junto ao INPI, de pedido de patente. Ao longo desse procedimento, é possível a qualquer interessado opor-se ao pedido de patente, apresentando argumentos contrários à sua concessão. No presente caso, a Kolynos não ofereceu oposição alguma, embora tivesse ciência do pedido desde 1999, e, ainda que tivesse oferecido, os argumentos e provas não teriam sido suficientes\r\n\r\npara sua aceitação, não sendo, pois, viável suspender os efeitos de um ato administrativo regular, sem demonstração inequívoca de direito e, pior ainda, sem contraditório, sem exame cuidadoso das provas, sobretudo em se sabendo que a questão não é essencialmente de direito, envolvendo exame técnico especializado, tão especializado que a própria Kolynos e o INPI reconhecem a necessidade de perícia. Se realmente a atividade econômica da Kolynos corresse risco, não teria deixado fluir dois anos, ao longo do procedimento administrativo do qual teve indiscutível ciência, para, depois de deferido o pedido, em posição cômoda, obter uma liminar às pressas, protelando por longo tempo a fruição de direito alheio, face, sobremaneira, à morosidade do processo judicial e em detrimento da eficácia, juridicidade e presunção de validade dos atos administrativos praticados pelo INPI. II - Recurso provido” (TRF 2A. REGIÃO, AGR - 76318,PROCESSO: 200102010152088, UF: RJ, DJU 13/11/2001, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.811982-4 ABCO-REJUNTABRAS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA, EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x USINA FORTALEZA IND/ COM/ DE MASSA FINA LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO, SONIA CARLOS ANTONIO.). . 1 - Anote-se conforme fls. 908, parte final.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré,’’’’ justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, o 1º Réu se manifestar sobre a certidão de fls. 909.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.535028-8 MARILENA DIAS MUBARAK (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante das fls. 234/237, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso a parte autora concorde com os cálculos do INSS de fls. 234/237, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.500232-9 MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801662-2 ADILSON DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.802541-6 JULIO CEZAR PEREIRA ANTUNES (ADVOGADO: SERGIO DE OLIVEIRA, THEREZINHA ANSELMO DA COSTA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.803710-8 ANA MARIA BRAILE (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente do desarquivamento do feito, defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0033734-0 LAUDICEIA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: GLEICE MARA CASTILHO ACOSTA, RAQUEL DA FONSECA BARONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.01.003899-2 ENEDINA SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: MARIANA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, manifestando-se, ainda, sobre o constante das fls. 65/213 e requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 95.0015056-5 ALEXANDRE PORTO GADELHA (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES, JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Fls.500/501 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800944-3 DULCE REZENDE DE BRITO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1 - Fls. 438/439 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813657-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (ADVOGADO: SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.). . Fls.20 - Digam as partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 94.0009769-7 WANDA PIO PEREIRA (ADVOGADO: SIMON MANSUR NETTO, JOSE A CARNEIRO, ANA BEATRIZ FADEL.) x LUZIA MOSQUINI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA. PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Tratam esses autos de ação ordinária pela qual a Autora requer a integralidade do pagamento do benefício de pensão por morte instituída por Gilson Rufino Gonçalves - ex-servidor público do INSS, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos realizados em favor da segunda ré, Luzia Mosquini.\r\n\r\nTenho que a competência das Varas Previdenciárias não abrange a matéria versada na causa.\r\n\r\nA teor do Provimento 086/96 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, as Varas Previdenciárias têm competência para processar e julgar matérias relativas aos benefícios previdenciários regidos pelas Leis nºs 8.212 e 8.213/91. A mera inclusão do INSS no feito não é suficiente a deslocar o processo para esta Vara especializada, vez que o objeto da presente lide em virtude da eventual sentença a ser proferida será feita à custa do Tesouro Nacional.\r\n\r\nCumpre transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - PENSÃO ESTATUTÁRIA - COMPANHEIRA - ART. 217, “C”, DA LEI Nº 8.112/90 - NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. I - Descabe a alegação de nulidade da sentença, eis que foram ouvidas testemunhas arroladas pela ora Recorrente. O não comparecimento de três das testemunhas não enseja nulidade; \r\n\r\nII - Os documentos apresentados pela Autora e os depoimentos prestados pelas testemunhas não permitem concluir pela existência de “união estável como entidade familiar” entre a Autora e o de cujus, ex-servidor do INSS, contrariando, assim, o que dispõe o art. 217, “c”, da Lei nº 8.112/90; \r\n\r\nIII - Quanto à alegação de que também estaria enquadrada a Autora na hipótese do art. 217, \"e\", da Lei 8.212/90, trata-se de tentativa de modificar o pedido inicial, explícito com relação ao art. 217, \"c\", da referida Lei. Demais disso, não tendo havido designação, e sendo inconsistente a comprovação de dependência econômica, não há o que se modificar na sentença recorrida; IV - Recurso desprovido. (TRF 2ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVIL - 280929 - PROCESSO:200202010076133 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA TURMA - DJU:06/12/2002 - DOCUMENTO: TRF200087953 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA) \r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO INSS - DECISÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ART. 20 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - VERBA HONORÁRIA - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.\r\n\r\n1. Por força da MP nº 1561-6, de 13/06/97, transformada na Lei nº 9469, de 10/07/97, a decisão monocrática está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, como bem decidiu o julgador \"a quo\".\r\n\r\n2. O pedido se refere a revisão de pensão de servidor do INSS, do que se conclui que a matéria deve ser apreciada pela Vara Federal Cível, por onde vem tramitando desde o ano de 1992.\r\n\r\nRejeitada a preliminar de incompetência do juízo.\r\n\r\n3. A pretensão das autoras é no sentido de que sejam aplicadas aos contratos de trabalho dos funcionários do INSS, de cujo benefício derivou a pensão por elas percebida, as normas do art. 7º da Lei 8162/91. Somente os direitos anteriores a tal legislação, decorrentes da prestação de serviço sob o regime celetista, é que submeter-se-iam ao prazo da prescrição bienal. Na hipótese, estão sendo reclamados direitos relativos à condição de servidor público dos falecidos cônjuges das autoras, sendo de se rejeitar a preliminar relativa à ocorrência de prescrição bienal.\r\n\r\n4. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o fundo de direito não é atingido pela prescrição quinquenal contida no art. 1º do Decreto 20.910/32, na medida em que, a cada pagamento, o direito se renova. Entendimento da Súmula 85 do STJ. Na espécie, a ação foi ajuizada em 21-02-92. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal.\r\n\r\n5. O cálculo das pensões de CONCEIÇÃO APARECIDA DE LIMA PARRA, MAFALDA GUIDETTI VELHO e SONIA MARIA CARLSO SARTORATO deve obedecer às normas vigentes à época de sua concessão, ou seja, impõe-se sejam respeitadas as regras da legislação previdenciária que vigorava, quando do falecimento dos titulares dos benefícios que lhes deram origem, o que, na hipótese, ocorreu antes de 05-10-88, quando foi promulgada a Carta Magna.\r\n\r\n6. Não consta, da Lei 8112/90,previsão a amparar a alteração da natureza da pensão, de previdenciária para estatutária. Ademais, não poderia ser atribuído efeito retroativo ao parágrafo 4º(redação original) do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n7. Autoras CONCEIÇÃO APARECIDA DE LIMA PARRA, MAFALDA GUIDETTI VELHO e SONIA MARIA CARLSO SARTORATO condenadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, atualizado.\r\n\r\n8. Diante do disposto no § 4º (redação original) do art. 40 da Lei maior e do art. 20 do ADCT, não há como se negar à autora ANTONIA FERNANDES DA SILVA RODRIGUES o direito à revisão da pensão que lhe foi concedida em 1º-07-90, para que venha a equivaler ao montante dos vencimentos que perceberia o servidor falecido, se estivesse na ativa, considerando eventual reclassificação ou transformação dos cargos ou funções dos funcionários em atividade.\r\n\r\n9. A correção monetária das prestações vencidas deve obedecer aos termos do Provimento nº 26/2001, do Conselho da Justiça Federal, aplicando-se o INPC como fator de correção monetária, no período de março a dezembro/91, excluídos os expurgos inflacionários.\r\n\r\n10. Juros de mora devidos a partir da citação, a teor do art. 219 do CPC, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei Civil, em 11-01-2003, quando se tornou aplicável o disposto em seu art. 406.\r\n\r\n11. Mantido o valor da verba honorária, fixada em 10% do montante da condenação, vez que em consonância com o reiterado entendimento desta Corte, já considerada a sucumbência recíproca.\r\n\r\n12. A teor do que dispõe o § 3º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, que engloba as parcelas vencidas até o efetivo pagamento do montante devido, não se confundindo com a incidência da verba honorária sobre parcelas vincen das.\r\n\r\n13. Preliminares rejeitadas. Recurso e remessa oficial parcialmente providos. (TRF 3ª REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL 867772 - PROCESSO: 200303990108441 UF: SP ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU: 17/02/2004 PÁG:312 - RELATOR(A): JUÍZA RAMZA TARTUCE)\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo da 17a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro às fls. 182, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 108, I, “e” da Constituição Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534757-9 CREUZA LOPES DE SANTANA (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Determino a produção de prova testemunhal e designo o dia 01/09/2009, às 15:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação, observando o disposto no art. 407 do CPC.\r\n\r\n2 - Faculto às partes a apresentação de documentos como: comprovante de residência, notas fiscais, contrato de locação, contas, fotos que comprovem a convivência do casal de modo a demonstrar a união estável entre a autora e o instituição da pensão requerida.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.803849-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Determino a produção de prova testemunhal e designo o dia 08/09/2009, às 15:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação, observando o disposto no art. 407 do CPC.\r\n\r\n2 - Faculto às partes a apresentação de documentos como: comprovante de residência, notas fiscais, contrato de locação, contas, fotos que comprovem a convivência do casal de modo a demonstrar a união estável entre a autora e o instituição da pensão requerida.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.805347-0 MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 317/319 - Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 22/09/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, na forma da lei, devendo as testemunhas comparecer à audiência independentemente de intimação, observando o disposto no art. 407 do CPC.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de documentos como: comprovante de residência, notas fiscais, contrato de locação, contas, fotos que comprovem a convivência do casal de modo a demonstrar a união estável entre a autora e o instituidor da pensão requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 793549"
                            ],
                            "793730": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0006514-5 GERCYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (fls. 237)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0015066-7 WALTER MENDES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... (fls. 621)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 90.0012472-7 WILLY CASSEL (ADVOGADO: MIGUEL JORGE JACOB, MIGUEL J. JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (fls. 115)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 91.0107748-1 ANTONIO LOURENCO DO RIO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MICHELLE BARRADAS PEREIRA, VERONICA CECILIA C. A. FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 264)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 93.0058798-6 LIGIA CAMARGO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (fls. 140)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 99.0078800-1 FRANCISCO CARLOS GALHANO (ADVOGADO: GUSTAVO SOARES AZEVEDO, GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 196)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.500770-6 ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... (fls. 517)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nNo mesmo prazo de 5 (cinco) dias, esclareça a Sra. Advogada da parte autora o requerido às fls. 480/484 e 511/513, em relação aos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o contido nas fls. 03/04,31 e 50, item 1 e na Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535313-7 PAULO CESAR SALES SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 151)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.538254-0 LUIZ FERNANDO GOMES LEITE DE CARVALHO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 73)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513164-9 JOAQUIM FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: IVAN CARLOS AMENDOLA DE SOUZA, IVAN AMENDOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 104)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.520815-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES, ANGELA M NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 76)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500777-3 GERALDO JOSE GUEDES (ADVOGADO: CRISTINE NASCIMENTO GUEDES COSTA, IRANI S DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 160)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507780-5 WALDIR ANIZIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA HEFFER, JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 135)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 90.0005627-6 NILTON FREIRE DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . ... (fls. 139)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 92.0004416-6 JAIRO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... (fls. 73)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 92.0057710-5 FELIPPE REGO E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SILVA COSTA, ELIAS LUTIFI, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... (fls. 603)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 88.0015752-1 LEOMEA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x ALEIXO JOSE NASCIMENTO (ADVOGADO: ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA.) x HERMINIA HIPOLITO PASSOS (ADVOGADO: ANTONIO F. DE A. WANDERLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . ... (fls. 296)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n18 - 88.0002004-6 ADELPHO ALVES DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... (fls. 1.358)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.533764-8 MARINA DO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 109)... Tendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 793730"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513531-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x LUCI LAZKANI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a acusada para que compareça perante este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação, para justificar o não cumprimento total da carga horária de prestação de serviço imposta. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.811658-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ADRIANO ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIO EDUARDO FONTES BAPTISTA.). . Fls. 309/312 - Cientifique-se o nobre patrono do acusado das informações prestadas pela 2ª Vara da Comarca de Pombal-PB, acerca da redesignação do dia 06/10/09 para oitiva das testemunhas de defesa e manutenção da data de 02/07/09 para o sumário da acusação.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814208-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 113/120 . Vistos etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 14 de outubro de 2008, ofereceu denúncia em face de VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS, qualificada às fls. 02, imputando-lhe a conduta descrita nos art. 171, § 3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal.\r\n\r\nA Denúncia que veio acompanhada das peças de informação de fls. 05 a 32, só veio a ser recebida em 11/11/2008 ( fls 58).\r\n\r\nDesignada audiência de suspensão condicional do processo, fls. 33, a acusado declinou da proposta nos termos da assentada de fls. 57/59.\r\n\r\nÀs fls. 39/42 consta a FAC da acusada.\r\n\r\nA resposta escrita da acusada consta de fls. 66 a 67.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. Pugnando pela absolvição sumária da acusada tendo em vista a iminência da prescrição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nO último fato delituoso narrado na denúncia data de 01 de junho de 1999, já que os eventuais recebimento de benefício após esta data foram em decorrência de decisão judicial, e o primeiro termo interruptivo da prescrição, como se sabe, o recebimento da denúncia, se deu em 11/11/2008 ( fls 58), portanto, quase 10 (dez) anos se passaram da data do fato a data do recebimento da denúncia.\r\n\r\nO Juiz Federal Joel Iian Pacionrnik da Seção Judiciária do Paraná, ao julgar caso semelhante aduziu que “ Ao caso sob examinem, é de se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia, em conjugação com a impossibilidade de aplicação da pena acima do mínimo legal, ou até mesmo com a possibilidade de se fixar a pena pouco acima do mínimo legal, porém, aquém da pena máxima, tornando-se previsível e inevitável a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, implica no desaparecimento superveniente do interesse de agir do Estado, com a conseqüente extinção do processo penal, sem exame do mérito”. \r\n\r\nCom efeito ao discorrerem sobre o interesse de agir - como categoria da Teoria Geral do Processo - afirmam ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO e ADA PELLEGRINI GRINOVER que “ essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato sem que dessa ati vidade se possa extrair algum resultado útil”. (in TEORIA GERAL DO PROCESSO, 6ª Ed., São Paulo, RT, 1986, pág. 222).\r\n\r\nAs condições da ação entre as quais se inclui o interesse de agir, são categorias lógicas da ciência do processo, aplicáveis a qualquer tipo de ação, inclusive a penal, por isso que esta...” Não difere da ação civil quanto a natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo: é o direito público subjetivo a um pronunciamento do órgão jurisdicional sobre a lide penal (autores e op. Cit., pág. 221).\r\n\r\nNo caso dos autos verifica-se, através da FAC de fls. 39/42, que a acusada não possui antecedentes criminais a ponto de autorizar que a pena definitiva venha a ser fixada, em caso de condenação, acima do mínimo legal, e, ainda que se admita que a pena venha a ser fixada acima do mínimo legal, por hipótese alguma se chegaria a um período superior a 02 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nAssim, caso fosse proferida a sentença condenatória nesta data, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena que seria fatalmente aplicada, ou seja, aproximadamente 01 (um) ano , tendo em vista a compensação do parágrafo 3º com o 1º dos arts. 171 e 29, ambos do Código Penal respectivamente, consumar-se-ia em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. \r\n\r\nAssim, contando o prazo retroativamente, entre a data do recebimento da denúncia e a data do fato delituoso praticado, nos termos do art. 110, parágrafo 2º do CP, se chegaria a ocorrência do fenômeno prescricional.\r\n\r\nCom efeito, como se passaram 09 anos da data do fato a data do recebimento da denúncia, mesmo que a pena definitiva fosse fixada em 02 anos de reclusão, mesmo assim não se evitaria a ocorrência do fenômeno prescricional a teor do art. 109, V do CP.\r\n\r\nIlustrou , ainda mais, o Juiz Federal Joel Iian a sua r. decisão ao informar que: “Sendo que a prescrição da pretensão punitiva implica no desaparecimento de todos os efeitos da sentença condenatória, como se nunca existisse, força é concluir que do pronunciamento judicial de meritis, não se poderá extrair qualquer resultado útil. Nesse sentido, é irretocável a lição de CELSO DELMANTO, ao tratar dos efeitos dessa espécie de prescrição: “ Como a prescrição se verifica antes de transitar em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da pretensão punitiva (ou da ação). Por isso, fica extinta a própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. Não implica a responsabilidade do acusado, não marca seus antecedentes, nem gera futura reincidência: o réu não responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão ser cobrados no cível, mas só pela via ordinária (in CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª Ed. - Rio de Janeiro, Renovar, 1991, pág. 182)”.\r\n\r\nDito isto, pode-se concluir com clareza e lucidez que, a partir do momento em que, pelo tempo já decorrido desde a data do fato a data do recebimento da denúncia, afigura-se inexorável a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, isto caso o procedimento prosseguisse e sentença de mérito fosse proferida. De se concluir, então que ocorreu, portanto, a carência superveniente da ação penal em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado.\r\n\r\nAcresce que, se não há nenhuma utilidade para a Justiça Pública no pronunciamento judicial de meritis, fadado que está a prescrição retroativa, há, de outro lado, toda a conveniência e utilidade para o acusado, em que o processo, que para ele é um constrangimento, seja desde logo extinto, por ausência de uma das condições da ação penal. Vem a propósito a reflexão de ADA PELLEGRINI GRINOVER - “ O processo criminal representa, por si só, um dos maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente dos direitos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo de intimidade e, frequentemente, da dignidade da mesma” (in AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL: UMA TENTATIVA DE REVISÃO. São Paulo - Bushatsky - 1977, pág. 127).\r\n\r\nA solução alvitrada para esses processos, verdadeiros cadáveres insepultos, não se constitui, de forma alguma, em algo inédito e ou desconhecido dos anais forenses, Cite-se o precedente do Juiz Volkmer de Castilho, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que no voto proferido como vogal testemunhou:\r\n\r\n“A solução que propõe o juiz Fábio, em contraposição à que dá o relator, foi por mim adotada em cerca de meia centena de ações penais que recebi, tal como o juiz Silvio, em Santa Catarina, antiquíssimas e cuja prescrição era patente, evidente, e cujo prosseguimento só constituiria, em verdade, legítimo constrangimento ilegal do réu, porque ele se sujeitaria a uma instrução que resultaria em nada; teria, no tempo, um constrangimento ilegal. Com esses e outros fundamentos passei a extinguir todas as ações penais. “ (VOTO NO RECURSO CRIMINAL nº 89.04.05142-8-RS, rel. Juiz Silvio Dobrowolsky, julgado em 07.08.90).\r\n\r\nNo mesmo sentido é o voto do eminente Juiz Vladimir Freitas, dado como relator no processo de Habeas Corpus nº 91.04.04695-1-RS, publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 7, páginas 379/383, verbis:\r\n\r\n“...O terceiro é de ordem prática. É que se não reconhecida a prescrição em abstrato, fatalmente se dará, em caso de condenação, a prescrição em concreto (CP, art. 110, § 1º). A pena para este delito é de 01 a cinco anos. Tendo em conta a orientação pacífica da justiça no Brasil, no sentido de aplicar-se a pena no mínimo, ou pouco acima dele, pode-se concluir, seguramente, que, neste caso, ela jamais ultrapassaria 03 anos, que já são bem acima da menor reprimenda. E se assim fosse, a prescrição em concreto se operaria, pois mais de oito anos teriam passado entre o registro tentado e o recebimento da denúncia.\r\n\r\nÉ uma justiça envolvida em milhares de processos, com casos gravíssimos a merecer apreciação, com situações urgentes a exigir atenção do juiz, não faz sentido prosseguir-se com o processo cujo fim é facilmente perceptível. Vale dizer, processo natimorto que apenas por apego ao formalismo, ou para fustigar o réu, tem prosseguimento. “\r\n\r\nAlém de todos os fundamentos até aqui expostos, alio a mais um sobre o qual se manifestou o Eminente Juiz Vladimir Freitas. O acúmulo de processos existentes no judiciário brasileiro faria com que os Magistrados despendessem precioso tempo no trato com feitos que estivessem fadados ao reconhecimento da prescrição, sem nenhum resultado prático, tempo este que poderia ser dedicado às causas para as quais se vislumbrasse resultado prático a ser atingido.\r\n\r\nTambém o Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo perfilhou a mesma solução para esses processos inúteis, em caso submetido à sua apreciação:\r\n\r\nPRESCRIÇÃO RETROATIVA - Reconhecimento antecipado considerado a pena em perspectiva - trancamento da ação penal sob tal fundamento - Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir - Habeas Corpus concedido de ofício - Declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste de prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ ex officio” de “ Habeas Corpus” para trancar a ação penal.” (TACrim SP, HC 204.271/1, j. Em 26.02.91, rel. Juiz Sérgio Carbalhosa, in RT 669/315).\r\n\r\nAlém dos argumentos de ordem técnica já enumerados e explicitados, existe ainda a conveniência, em termos de política criminal, da opção pelo reconhecimento de que o processo está predestinado a prescrição retroativa, em ordem de ser desde logo extinto sem exame do “meritum causae”. A propósito, no voto vista acima mencionado, proferido pelo juiz Volkmer de Castilho, deixou consignado aquele magistrado que : “A perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina (...) do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais inútil porque é inevitável a inaplicação da pena que está prescrita.” \r\n\r\nPor fim, de se evidenciar que, apesar do pedido comum de absolvição, não se pode olvidar não haver base legal para tanto uma vez que o art. 397 do CPP não contemplou a hipótese ao não elencar a ausências das condições da ação como causa legal de absolvição sumária. \r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com aplicação analógica (art. 3º do CPP) do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir do Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações, baixa na distribuição, com remessa posterior ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.814390-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JOSE EDUARDO DE FRANCA ARRUDA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.). . Fls. 122 - Considerando os motivos expendidos pelo Ministério Público Federal, defiro o requerido.\r\n\r\nDetermino a exclusão do presente feito da pauta de audiências deste Juízo e a intimação do ilustre advogado Paulo Tarso para que informe a este Juízo, no prazo de 03 (três) dias, a data da chegada de seu cliente em território nacional.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806353-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JULIO CESAR GOMES DE MATTOS E OUTRO. . Fl. 421v - Defiro. Expeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o objetivo de evitar tumulto processual retiro o feito da pauta do dia 01/07/2009 e redesigno a audiência sine die.\r\n\r\nFl. 424 - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para manifestação. \r\n\r\nConclusos, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026588-7 BORGTEC IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO, ILANA FRIED BENJO, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA, MONICA ELISA DE LIMA, ELISANGELA MARINHO DO NASCIMENTO, NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por BORGTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 05.429.757/0001-19, com pedido de liminar inaudita altera parte, contra ato do Senhor Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, visando o desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n.º 05/0838492-8, Auto de Infração n.º 0717700/00506/05, às fls. 02/10.\r\n\r\nPetição do impetrante manifestando a falta de interesse no prosseguimento do presente feito e solicitando o levantamento da garantia depositada nos autos do Processo n.º 2006.51.01.010016-7, às fls. 282/283.\r\n\r\nA Procuradoria da Fazenda Nacional informa que o processo administrativo foi concluído, com a aplicação de pena de perdimento das mercadorias e que inexiste tributo pendente de pagamento, às fls. 315, instruído com os documentos de fls. 316/325.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal no sentido de que ante a inexistência de tributo pendente de pagamento e da conclusão do processo administrativo, não há mais óbice para o deferimento do levantamento do depósito judicial pleiteado, às fls. 328.\r\n\r\nPetição da impetrante requerendo o deferimento da restituição da garantia prestada em mão de 2006, às fls. 330.\r\n\r\nApensado ao presente feito o Processo n.º 2006.51.01.010016-7 (Mandado de Segurança) impetrado perante a 16ª Vara Federal desta Seção Judiciária, composto de 02 volumes, numerados de 02/759 folhas.\r\n\r\nDecisão proferida nos autos do Processo n.º 2006.51.01.010016-7 pelo r. Juízo da 16ª Vara Federal deferindo o depósito do montante integral do valor das mercadorias correlatas à DI n.º 05/0838492-8 em conta à disposição daquele Juízo, às fls. 433/435; comprovante de efetivação do depósito judicial pela Borgtec Indústria e Comércio Ltda no valor de R$ 76.250,00 (setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), às fls. 444, e Ofício n.º 325/206/ALF/GIG/GAB da Receita Federal, datado de 05/07/2006, informando que as mercadorias objeto da DI n.º 05/0838492-8 não foram desembaraçadas em razão da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede do Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.005680-2, às fls.558.\r\n\r\nÉ o relatório. Contêm os autos 01 (um) volume, numerado de 02/331 folhas. Fundamento e decido. \r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança impetrado por BORGTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 05.429.757/0001-19, com pedido de liminar inaudita altera parte, contra ato do Senhor Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, visando o desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n.º 05/0838492-8, Auto de Infração n.º 0717700/00506/05.\r\n\r\nRessalto inicialmente que o Processo n.º 2006.51.01.010016-7 (em apenso), inicialmente distribuído para a 16ª Vara Federal, tramita atualmente perante este Juízo, conforme acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal no Conflito de Competência n.º 2006.02.01.011180-1/RJ, (fls. 610 daquele feito). \r\n\r\nConstato que o impetrante, Borgtec Indústria e Comércio Ltda, efetuou depósito judicial na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 76.250,00, em conta à disposição do r. Juízo da 16ª Vara Federal (fls. 444 do Processo n.º 2006.51.01.010016-7, em apenso), para o levantamento das mercadorias objeto da Declaração de Importação n.º 05/0838492-8 e Auto de Infração n.º 0717700/00506/05 e que por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal no Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.005680-2 não foram desembaraçadas pela impetrante.\r\n\r\nConforme a informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no Memorando n.º 368/2008/AF/GIG/GAB de 11/11/2008 da Receita Federal (fls. 316), o Processo Administrativo n.º 10715.005166/2005-32 foi concluído e aplicada a pena de perdimento das mercadorias importadas por meio da DI 05/0838492-8 e inexiste tributo pendente de pagamento.\r\n\r\nAssim, diante tudo o que consta e da manifestação do Ministério Público Federal no sentido de que não há mais óbice para o deferimento do levantamento de depósito judicial pleiteado, o levantamento da garantia depositada pelo impetrante é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de levantamento da garantia depositada na Caixa Econômica Federal em conta à disposição do r. Juízo da 16ª Vara Federal (fls. 444 do Processo n.º 2006.51.01.010016-7, em apenso).\r\n\r\nOficie-se ao r. Juízo da 16ª Vara Federal encaminhando cópia da presente, bem como do comprovante de fls. 444 do Processo n.º 2006.51.01.010016-7, em apenso, e solicitando que aquele r. Juízo informe à Caixa Econômica Federal que o valor depositado encontra-se à disposição deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo com urgência o valor atualizado da garantia prestada. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente e do comprovante de depósito da garantia.\r\n\r\nCom a vinda da informação da Caixa Econômica Federal, expeça-se alvará de levantamento em nome do representante legal da empresa BORGTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., indicado às fls. 11.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós cumpridas as determinações e devidamente certificado, voltem-me os presentes autos, bem como os autos do processo n.º 2006.51.01.010016-7 conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794098"
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                            "794108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527783-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x MARIO DE SOUZA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA, ÉRICA MARIA LEÃO COSTA.). . DESPACHO PROFERIDO NO DIA 25/06/2009, À FL. 431, PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI : \r\n\r\n“Analisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos réus, às fls. 366/367 e 397/398, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 261/262), deixo de designar data para audiência de instrução e julgamento para designar audiência de prova da acusação a ser realizada no dia 18 de julho de 2009, às 13:30 horas, considerando que as testemunhas arroladas pela defesa residem fora da jurisdição do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se os réus e sua defesa. \r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. \r\n\r\nAcolho a manifestação do Ministério Público Federal em sua cota de fls. 429/430 para indeferir o pedido de realização de perícia pleiteada pela defesa de Mário de Souza Barros às fls. 397/398. \r\n\r\nRequisitem-se as FAC ´s. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. \r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e sua defesa, por ocasião das intimação, que todas as provas serão produzidas durante a audiência (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. “\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL, DR. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI, À FL. 434:\r\n\r\n“Considerando a certidão de fl. 433, retifico o despacho de fl. 431 para designar o dia 18 de agosto de 2009, às 13:30 horas, para a audiência de prova da acusação. Mantenho as demais determinações.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 794108"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x SERGIO MELLO SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x ROGERIO SANTANNA (DEF.PUB.: MARCELO UZEDA DE FARIA.). . Intimem-se as defesas para apresentarem as alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542257-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOAQUIM GONCALVES CARMONA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x ELIZETE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se por publicação o acusado Joaquim Gonçalves Carmona, que advoga em causa própria, para que apresente suas Alegações Finais, em Memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.523366-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MAURO EDUARDO AGOSTINHO MICHELSEN (ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD.) x ALBERTO BARROSO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ERIC DAVY BELLO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x JOAO LUIZ FERREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES.) x LAURO JOSE SENRA DE GOUVEA (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.) x SERGIO DE MOURA SOEIRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES, ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO.) x JESSE SOARES FIGUEIRA (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x RUY DE MESQUITA BELLO (ADVOGADO: Pedro Luiz Biffi.). . O processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal, criado pela Lei 11.719, de 22/08/2008.\r\n\r\nIntimem-se as defesas técnicas dos acusados Ruy de Mesquita Bello e Eric Davy Bello para se manifestarem, respectivamente, sobre as testemunhas JOSE TUPY CALDAS DE MOURA e FERNANDO POMPEU FILHO, que não foram encontradas nos endereços fornecidos nos autos, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nDefiro a desistência das testemunhas JOÃO CARLOS SEABRA(FL.1066), RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR (FL.1066) e LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO (FL. 1093).\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 1153. Oficie-se.\r\n\r\nIntime-se as defesas técnicas para, no mesmo prazo acima, ratificar ou comprovar a necessidade de reinterrogatório dos acusados. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.513550-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x FRANCISCO IVAN PASSOS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO SACCANI.). . \r\n\r\nConsiderando a juntada da carta precatória de fls. 896 e seguintes, contendo a última prova testemunhal que estava pendente de produção;\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº 11.719/2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo rito do CPP;\r\n\r\nIntime-se a defesa dos acusados, para no prazo de 48 horas, ratificar os termos de interrogatório dos acusados (fls. 351 e 352), ou comprovar a necessidade dos mesmos serem reinterrogados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNAN DA SILVA TELLES.) x IVONE BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, FABIANO LEITAO MIGUEIS.). . Verifico que as defesas técnicas não manifestaram interesse em reinterrogar os acusados, apesar de instados para tanto na decisão exarada à fl. 4.587.\r\n\r\nIndefiro o requerido pela defesa da acusada IVONE à fl. 4.592/4.593, tendo em conta que os motivos alegados na referida peça estão superados, ante os termos da decisão de fl. 4.587. Publique-se.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF para se manifestar em alegações finais, em forma de memoriais, nos termos da parte final da decisão em tela.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (ADVOGADO: NELSON RIBERTO MOLINA, EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA, DOMINGOS ROMERA MARTINS.). . Considerando o teor da certidão de fls. 227, proceda a secretaria à expedição de formulário, a fim de possibilitar o interrogatório do acusado ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ mediante acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos.\r\n\r\nPreviamente à providência supradeterminada, intime-se o Ministério Público Federal e, em seguida, a defesa técnica para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventualmente formularem indagações que entenderem pertinentes serem respondidas pelo interrogando, além daquelas previstas no Art. 187 do CPP.\r\n\r\nFeito isso, e após assinatura do formulário, intime-se a defesa técnica para providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias, a sua tradução para língua inglesa, através de tradutor juramentado, bem como das peças que o instruirão. Friso que os custos dessa diligência deverão ser arcados pela própria defesa, na forma do Art. 222-A, segunda parte, do CPP, incluído pela Lei nº. 11.900/2009, aplicado analogicamente ao presente caso.\r\n\r\nPor analogia ao Artigo 222, parágrafo 1º, do CPP, fixo o prazo de 120 dias, a contar do encaminhamento do formulário via postal ao DRCI/MJ, para realização do ato, sob pena de prosseguimento do feito. Contudo, continua sendo facultado à defesa técnica apresentar o acusado, independentemente de intimação e em colaboração com a administração da Justiça, na continuação da Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.07.2009, às 13:30 horas (fls. 224/225).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.804128-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WILFREDO DELA CRUZ OCTAVIO (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE FARIA, ANA PAULA VILARINO MOREIRA DE HOLLANDA, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, DAVID WILLIAM KIRK HENDERSON.). . Diante da ausência de intérprete, o que impossibilita a realização desta audiência, redesigno a mesma para o dia 02/07/2009, às 13h30min. Saem os presentes devidamente intimados. Requisite-se o Delegado de Polícia Federal, Dr. Paulo Teles. Requisite-se o preso. Contate-se o intérprete.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 793738"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.817008-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x INALDO JOSE SANTOS SILVA. . *01360001300001172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000011-7/2009\r\n\r\nO DOUTOR RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que o(a) Procurador(a) da República denunciou INALDO JOSÉ SANTOS SILVA, Carteira de Identidade nº. 3981155, expedida pelo IFP/RJ, nascido em 19/08/1961, filho de Ivete Santos Silva, no processo nº 2008.51.01.817008-8, como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal Brasileiro. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cito o(a) referido(a) denunciado(a) a fim de que constitua advogado e responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e assistir aos demais atos do respectivo processo até final da sentença e sua execução, sob pena de revelia. Caso o(a) denunciado(a) não possua advogado, nem condições financeiras para constituir defensor, deverá dirigir-se, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou na impossibilidade, manter contato telefônico com o Órgão através do número +55 0xx21 2220-1746. Pelo Juízo será nomeado defensor, caso o(a) denunciado(a) não apresente a resposta no prazo legal, ou se não constituir defensor. O que “cumpra” observadas as prescrições legais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nEu, RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nId: 794127"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049017-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (ADVOGADO: CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA, TIAGO MARTINS LINS E SILVA.). . Ao contrário do afirmado pela defesa às fls. 262/263, já houve tentativas infrutíferas de intimação das testemunhas Marco Aurélio e Guido nos endereços fornecidos na petição supramencionada, cf. certidões de fls. 127 e 173-verso.\r\n\r\nAssim, as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação à audiência designada para o dia 13/08/2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.511923-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, LUCIANO SALDANHA COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE BRUMANA SIMAO (ADVOGADO: ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 190/194 . Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA DE ARNALDO CARVALHO DA COSTA MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.490134-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATO SANTANA (ADVOGADO: DJALMIR PEREIRA, RENATO SANT'ANA.) x PAULO LINO FERREIRA (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES, LUIS FERNANDO COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foram proferidas pelo MM Juiz Federal Substituto as sentenças cujos dispositivos seguem abaixo transcritos:\r\n\r\n“(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR RENATO SANTANA, brasileiro, filho de Roberto Sant'ana e Arlete Sant'ana, nascido em 05/09/1963, titular do documento de identidade n.º 77.862 OAB/RJ e CPF n.º 744.135.897-34, pela infração da norma do art. 313-A do Código Penal, e PAULO LINO FERREIRA, brasileiro, filho de Maria Lina Ferreira e Sylvio Ferreira, nascido em 19/01/1952, titular do documento de identidade n.º 02.814.688-4 IFP/RJ e CPF n.º 438.480.287-00, pela infração do art. 313-A c/c 29 e 30, todos do Código Penal\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nEm relação a RENATO SANTANA, a culpabilidade do réu foi a normal para os crimes dessa natureza. Não há na folha de antecedentes criminais do réu (123/137) registros que possam ser considerados para elevar-lhe a pena. Da mesma forma, nada há nos autos que autorize agravamento da pena por força de sua conduta social e personalidade. Os motivos e demais circunstâncias do crime são os normais para a espécie. Contudo, entendo que as consequências do crime, manifestas não apenas no prejuízo causado individualmente aos cofres públicos (fls. 400/402), como também na contribuição específica que representa para um esquema nefasto de fraudes que sangram a Previdência Social e repercutem inevitavelmente na situação de milhões de segurados que têm prejudicados seus legítimos direitos, a par do abalo à credibilidade da Instituição perante a sociedade, revelam circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Deste modo, fixo a pena-base para o delito do art. 313-A do Código Penal em quatro anos de reclusão. \r\n\r\nÀ falta de prova cabal de que o pagamento feito pelo acusado PAULO reverteu em favor de RENATO, não vislumbro circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nAnte a inexistência de quaisquer causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho ao réu o pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa. Atento à situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial; e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 48 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente, destinadas a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). As entidades serão indicadas pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nEmbora já demitido dos quadros do INSS (fl. 296 do Apenso I), por força do disposto no art. 91, II, “a” do Código Penal, decreto a perda do cargo público ocupado pelo réu à época dos fatos. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nEm relação a PAULO LINO FERREIRA, a culpabilidade do réu foi a normal para os crimes dessa natureza. As consequências do delito não foram graves, comparativamente, considerando ainda ser mero beneficiário da fraude. O réu é primeiro e suas personalidade e conduta social não demonstram alterações. Tenho, então, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, pelo que fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no 313-A do Código Penal c/c artigos 29 e 30 do mesmo Diploma Legal.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie.\r\n\r\nAnte a inexistência de quaisquer causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios levados em consideração para a pena privativa de liberdade, imponho ao réu o pagamento de 10 (dez) dias multa. Atento à situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em um quinto do salário mínimo vigente.\r\n\r\nO regime inicial para cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, “c” do Código Penal.\r\n\r\nÀ vista do total da pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durará o mesmo período da pena de reclusão substituída e terá suas condições explicitadas em audiência especial; e uma pena de prestação pecuniária, que fixo em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais iguais, no valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, destinadas a entidade pública ou privada de destinação social (art. 45, § 1o do CP). As entidades serão indicadas pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 594 do Código Penal, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado para a acusação, retornem os autos para verificação de eventual prescrição em relação ao acusado PAULO LINO FERREIRA. \r\n\r\nCustas pro rata.\r\n\r\nDeixo de proceder de acordo com o disposto no art. 387, IV, do CPP, porque entendo que, em se tratando de crédito que pode ser inscrito na dívida ativa de natureza não tributária, não tem a União interesse jurídico na execução da sentença penal condenatória, estando à disposição da Fazenda Pública inúmeras prerrogativas fixadas na Lei nº 6.830/80, tais como a presunção de liquidez e certeza da certidão de inscrição em dívida ativa, juízo privativo, procedimento especial e tantas outras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário 42/119.290.856-0, em nome de PAULO LINO FERREIRA.\r\n\r\nDecreto a perda do numerário apreendido às fls. 15/16, objeto do depósito judicial de fl. 20, em favor da União, pelas razões já expostas nesta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Banco do Brasil, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da medida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e expeçam-se guias de recolhimento com remessa ao Juízo da execução, na forma do provimento n. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF -2ª. Região.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na medida cautelar em apenso, eis que instrumental em relação a esta ação penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n“(...) Isto Posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO LINO FERREIRA, brasileiro, filho de Maria Lina Ferreira e Sylvio Ferreira, nascido em 19/01/1952, titular do documento de identidade n.º 02.814.688-4 IFP/RJ e CPF n.º 438.480.287-00, em relação aos fatos narrados na denúncia, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal.\r\n\r\nRestitua-se a PAULO LINO FERREIRA o valor depositado a título de fiança à fl. 94, verso.\r\n\r\nAdote a Secretaria as providências necessárias à sua restituição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, exclua-se o nome do réu PAULO LINO do pólo passivo da presente ação penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.803919-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA SILVA ARAUJO.) x STEFANO FUSARO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Pelo Juízo, foi proferida a seguinte sentença:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar STEFANO FUSARO nas penas do art. 33, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nAs circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, primário e de bons antecedentes, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, em 05 (seis) anos de reclusão e quinhentos dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Cuidando-se de tráfico destinado ao exterior, faço incidir a causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei de Drogas, no quantum de 1/6, obtendo assim a pena de 5 anos e dez meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três dias-multa, no valor unitário mínimo. Presentes os pressupostos previstos no §4o. do art. 33, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), obtendo assim a pena definitiva de 01 (um) ano e 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo. \r\n\r\nA pena será cumprida inicialmente em regime fechado, eis que, segundo se nota do HC 82.959-7 julgado pela Suprema Corte, a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei 8072/90 restringe-se à impossibilidade de progressão de regimes e, ao que tudo indica, não abrange a fixação obrigatória do regime inicial fechado para os crimes previstos na referida lei.\r\n\r\nNão houve qualquer alteração no quadro fático que justificasse modificação das razões que mantêm o réu preso até o momento. Por esta razão, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade\r\n\r\nConsiderando que o réu necessita de tratamento médico/psiquiátrico em razão da dependência química reconhecida, determino seja submetido, inicialmente, a tratamento no sistema penitenciário onde se encontra custodiado, ou seja, no Hospital Psiquiátrico Penal Roberto Medeiros (fl. 60 do incidente), nos termos dos artigos 26 e 47 da Lei n. 11.343/2006. Oficie-se. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, conforme determina a novel redação do art. 387, IV, do CPP, porquanto não aplicável ao delito praticado pelo réu.\r\n\r\nDevolvam-se ao réu os aparelhos de telefone celular objeto do laudo de fls. 53/72, uma vez que já foram periciados, bem como os valores apreendidos em seu poder. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794196"
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SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 92 . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.801012-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, às fls. 02/15, em face de:\r\n\r\n1. ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, vulgo Robinho do Dendê, Bita, Manjubinha, do Baú, Edmundo Bita, Pita, Bito ou B;\r\n\r\n2. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, vulgo R, Capivara, Robertinho ou Bunda, \r\n\r\n3. RUBENS FRANCISCO NICOLAU, vulgo Seu Rubens, \r\n\r\n4. MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BH, Babalufe, Babá ou Baiano, \r\n\r\n5.ELISABETH FERNANDES DA SILVA,vulgo Betinha, Nega ou Perereca-Falante, \r\n\r\n6. LEANDRO BRAGANTE SOARES, vulgo Babi, Verdinho ou Loro, \r\n\r\n7. ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo Feio ou Feinho, \r\n\r\n8. BENEDITO VENANCIO, vulgo Bigode,\r\n\r\n9. HARNOLDO GOMES DA COSTA, vulgo Mãozinha, \r\n\r\n10. BENEDITO LUIZ DA SILVA \r\n\r\nImputando aos réus ROBSON e ROBERTO, qualificados às fls.02, as condutas tipificadas nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes; e aos demais denunciados, qualificados às fls. 03/04, imputando-lhes as condutas tipificadas nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\nA ação penal resultou da investigação deflagrada pela Coordenação Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes/ Unidade RJ da Polícia Federal no âmbito da denominada “OPERAÇÃO ARESTA”, IPL 116/2006 DRE/DPF/RJ, acompanhando os passos da organização criminosa com ramificações em outros Estados, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, supostamente liderada por ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, o “ROBINHO DO DENDÊ”, chefe da facção criminosa Terceiro Comando Puro(TCP), instalada no complexo do Morro do Dendê, Ilha do Governador, nesta capital, agindo do interior do estabelecimento prisional onde cumpre pena.\r\n\r\nCom base nas interceptações dos terminais móveis utilizados pelos acusados - autorizadas no curso da medida cautelar nº 2006.51.01.529561-8, foi possível reunir elementos de prova da participação da maior parte deles na organização criminosa, além da apreensão de duas remessas de drogas, oriundas do Paraguai, camufladas em caminhões de carga que transportavam ao todo mais de 7 (sete) toneladas de entorpecentes.\r\n\r\nRelata o parquet que o grupo dividiu funções com vista à aquisição de carregamentos de maconha e cocaína de fornecedores baseados em território paraguaio, valendo-se de atravessadores localizados na região da tríplice fronteira (FOZ DO IGUAÇU - PR, CIUDAD DEL ESTE - PARAGUAI e PUERTO IGUAÇU - ARGENTINA).\r\n\r\nA primeira apreensão, ocorrida nas proximidades do município de Cascavel/PR, ocorreu no dia 3 de novembro de 2006 e frustrou a entrega de mais de 3 (toneladas) de maconha e cerca de 30 (trinta) quilos de cocaína acomodados em um caminhão dirigido por BENEDITO LUIZ DA SILVA, que transportava óleo queimado com destino ao Morro do Dendê, nesta capital.\r\n\r\nA droga transportada, procedente do Paraguai, destinava-se à organização de ROBSON, que a havia adquirido junto a MACIRIO, vulgo “BH”, e ROBERTINHO. “BH” atua como braço operacional de ROBERTINHO fora da cadeia. \r\n\r\nA segunda apreensão se sucedeu em 30 de novembro de 2006, em um posto de gasolina situado nas proximidades de Volta Redonda/RJ, onde foi interceptado o caminhão dirigido pelo réu BENEDITO VENÂNCIO, que transportava mais de 3,5 toneladas de maconha em tabletes, camuflados por uma carga de farinha de osso, igualmente destinada ao Morro do Dendê. Em sede policial, BENEDITO VENÂNCIO apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU e de ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo “FEINHO”, tendo inclusive presenciado a colocação de droga e da camuflagem por ambos na origem. \r\n\r\nRUBENS presta serviços de transporte dos carregamentos de droga para ROBERTINHO. \r\n\r\nADEMIR, vulgo “Feinho”, e HARNOLDO atuaram como “batedores” da carga, dirigindo outro veículo à frente como forma de preservar BENEDITO de possível interceptação policial e poder finalizar pessoalmente a negociação com os compradores do complexo do Dendê.\r\n\r\nLEANDRO BRAGANTE SOARES, vulgo “Verdinho”, motorista de táxi, age sob a liderança e estrita confiança de ROBSON. Competiu a ele o transporte de integrantes do grupo para as atividades mais variadas, como a busca e entrega de celulares e cartões pré-pagos para o líder, a realização de cobranças em localidades pré-determinadas, prestando contas a ROBSON e BETINHA, a escolta de carregamentos procedentes do Paraguai até o depósito do bando no morro do Dendê. Estava incumbido de guiar BENEDITO, FEINHO e HARNOLDO até o destino final da carga. \r\n\r\nAs duas remessas de drogas contaram com a relevante coordenação de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, vulgo “Robertinho” ou “R”, segundo acusado, apontado como um dos maiores fornecedores de drogas do Paraguai para o Brasil. Embora recolhido no Presídio de Alta Segurança de Charqueadas/RS, Robertinho comanda com total desenvoltura, via celulares, os trabalhos do traficante situado no Paraguai de codinome William ou Beija-flor, junto ao qual ROBSON vem adquirindo as cargas de substância entorpecente.\r\n\r\nDurante a investigação apurou-se que ROBSON se valeu da colaboração de ELISABETH FERNANDES DA SILVA, a “Betinha”, sua amasiada, para a execução no Rio de Janeiro das ações criminosas por ele planejadas. Em contato permanente com ROBSON, BETINHA é a responsável pela aquisição de aparelhos e cartões de telefonia celular pré-pagos fundamentais para a comunicação do grupo, cuida da contabilidade, inclusive fornecendo sua própria conta bancária, procura e vistoria locais para depósito das partidas de droga, recepciona “mulas”, retransmite as ordens de ROBSON para os demais integrantes do grupo. \r\n\r\nA magnitude da atuação dos denunciados, revelada pelas contínuas negociações de partidas de drogas procedentes do Paraguai, aliada à extrema ousadia da organização, cujo comando e principais determinações originaram-se de dentro de estabelecimentos prisionais - ROBSON E ROBERTINHO já se encontravam presos quando autorizadas as escutas - justificaram a manutenção das prisões cautelares dos acusados.\r\n\r\nFAC dos denunciados no apenso VIII. FAC dos denunciados ROBERTO TENÓRIO e ROBSON CARLOS às fls. 60/72 e 73/102 dos autos do incidente de execução nº 2007.51.01.804324-4, em apartado.\r\n\r\nDefesas preliminares de ROBSON, ELISABETH, RUBENS e BENEDITO LUIZ às fls. 20/30, de BENEDITO VENÂNCIO e LEANDRO às fls. 31/38, de RUBENS às fls. 38/52, LEANDRO às fls. 31/38, 74, ADEMIR PEREIRA às fls. 75/120 e 121/122, HARNOLDO às fls. 123/160, 161 e ROBERTO TENÓRIO às fls. 162/224.\r\n\r\nDecisão que recebeu a denúncia, às fls. 225/229, em 12 de setembro de 2007. Determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS.\r\n\r\nInterrogatório de ELISABETH às fls. 755/756. A acusada exerceu o direito de ficar calada. Reinterrogatório às fls. 757/759, apenas para fins de qualificação.\r\n\r\nInterrogatório de ROBSON às fls. 760/76. O réu exerceu o direito ao silêncio.\r\n\r\nInterrogatório de LEANDRO às fls. 763/765, tendo optado por permanecer calado.\r\n\r\nTermo de interrogatório de ROBERTO TENÓRIO ouvido por precatória, às fls. 781/783 e 862/864, negou os fatos a ele atribuídos.\r\n\r\nÀs fls. 844, consta decisão que determinou o remembramento dos autos em relação ao réu MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS e traslado de peças.\r\n\r\nDefesa preliminar e interrogatório de MACÍRIO, por precatória, às fls. 845/859, negou os fatos a ele atribuídos, informou ainda, que Moacyrio Bruno dos Santos é seu irmão. \r\n\r\nTermo de transcrição do interrogatório de BENEDITO às fls. 865/870.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela acusação às fls. 871/873, 874/876, 879/884, 905/915, 916/917, 918, 919/920 e 921/922.\r\n\r\nOitiva das testemunhas arroladas pela defesa de BENEDITO VENÂNCIO e de BENEDITO LUIZ às fls. 950/951, de LEANDRO às fls. 952/953 e 954/955, de RUBENS às fls. 1155 e 1156, de ROBERTO TENÓRIO às fls. 1206/1207, 1208/1210, 1211/1214, de MACÍRIO às fls. 1216 e 1217.\r\n\r\nInterrogatório do acusado RUBENS às fls. 968/969, manteve-se em silêncio. \r\n\r\nOfício encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Paraná informando que o acusado MOACYRIO BRUNO DOS SANTOS de fato chama-se MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS (fls.973).\r\n\r\nTranscrição do interrogatório de ADEMIR, BENEDITO VENÂNCIO e HARNOLDO às fls. 1014/1033, 1033/1049 e 1050/1071, respectivamente.\r\n\r\nOfício encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal/RJ esclarecendo que a pessoa identificada nos áudios interceptados pela alcunha BAIANO OU BH é MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS às fls. 1122/1137.\r\n\r\nOfício da Secretaria de Administração Penitenciária informando a relação de visitantes dos acusados LEANDRO BRAGANTE SOARES, ADEMIR PEREIRA GODINHO, ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL e ELISABETH FERNANDES DA SILVA nos presídios em que se encontram reclusos (fls. 1106/1108 e 1118/1120).\r\n\r\nOfício encaminhado pelo Departamento de Polícia Federal/RJ com laudos periciais no 2139/06 e 2140/06, às fls. 1397/1401.\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 1236/1329.\r\n\r\nAlegações finais de ROBSON às fls. 1460/1482, de ROBERTO TENÓRIO às fls. 1574/1646, de RUBENS NICOLAU às fls. 1414/91421, de ELISABETH FERNANDES às fls. 1436/1449, de LEANDRO às fls. 1451/1455, de ADEMIR às fls. 1503/1572, de BENEDITO VENÂNCIO às fls. 1362/1395, de HARNOLDO às fls. 1744/1758, de BENEDITO LUIZ às fls. 1362/1395 e de MACÍRIO BRUNO às fls. 1648/1721.\r\n\r\nConsta nos autos que foram apreendidos, em 03 de novembro de 2006, um caminhão tipo tanque placa AIM3243, Mercedes-benz 1986, conforme fls. 28 do apenso 1, auto de apreensão flagrante nº 1493/2006-DPF/FIG/PR, e em 30 de novembro de 2006, foi apreendido um veículo Ford Cargo, cor branca, placa AHY2912, Apenso X.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente cabe analisar as preliminares argüidas pelas defesas nas alegações finais.\r\n\r\nAs defesas dos acusados ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, RUBENS FRANCISCO, BENEDITO VENÂNCIO, BENEDITO LUIZ e LEANDRO BRAGANTE ventilaram hipótese de litispendência. Entretanto, este Juízo já se manifestou contrariamente como consta na decisão proferida nos autos em apenso da exceção de litispendência nº 2007.51.01.807048-0 e já havia se manifestado por ocasião do recebimento da denúncia. Além do que, firmada a competência da Justiça Federal nestes autos, afastada ficou a competência da justiça estadual.\r\n\r\nA defesa de ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL argumentou, em síntese, que as interceptações telefônicas não têm validade pois extrapolaram o prazo previsto na lei, que a decisão de recebimento da denúncia não teve motivação válida, que ocorreu violação dos artigos 57 e 58 da Lei 11.343/2006 pois a audiência de instrução e julgamento foi desdobrada e realizada em inúmeras audiências, que falta justa causa para o desenvolvimento processual por tratar-se de crime impossível de tráfico ilícito de entorpecente por quem já se encontra preso pelo Estado, que não há comprovação de que os áudios de voz degravados pertençam ao acusado, que não ocorreu apreensão de entorpecente com o acusado e não existem provas da associação para o tráfico. \r\n\r\nNo que se refere à apontada ilegalidade na prorrogação das interceptações telefônicas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual aquelas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações, não existindo razões para declará-las ilegais.\r\n\r\nAs interceptações foram realizadas dentro de total legalidade, com observância da Lei nº 9.296/96, mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nE, no que tange à alegada justificação para absolvição, com base no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que nenhuma das circunstâncias está presente já que o comportamento individual apresentado durante a operação policial de monitoramento demonstrou dolo nos delitos praticados, incluindo sua perfeita adequação à legislação específica de tráfico de entorpecentes.\r\n\r\nOutrossim, improcede o argumento da defesa quanto à ausência de motivação válida da decisão de recebimento da denúncia eis que tal decisão foi devidamente fundamentada, conforme consta às fls. 225/229. \r\n\r\nNo tocante à alegada violação aos artigos 57 e 58 da Lei 11.343/2006 por ter sido a audiência de instrução e julgamento desdobrada em várias audiências, improcede tal assertiva. Necessário se faz considerar a complexidade do caso em tela que envolve considerável quantidade de réus e grande número de testemunhas arroladas. Tais circunstâncias impossibilitaram a realização da audiência em apenas um dia, havendo necessidade de dividir a AIJ em partes de forma a viabilizar as oitivas. \r\n\r\nDa mesma forma não há que se falar em ausência de justa causa para o desenvolvimento processual por tratar-se de crime impossível de tráfico ilícito de entorpecente por quem já se encontra preso pelo Estado. Consoante restou demonstrado nas investigações, o réu apesar de encarcerado, manteve contato com demais integrantes da associação por celular, dando ordens e dirigindo a atividade dos demais. \r\n\r\nPor fim, pugna a defesa de ROBSON que não há comprovação de que os áudios de voz degravados pertençam ao acusado, que não ocorreu apreensão de entorpecente com o mesmo e não existem provas da associação para o tráfico. Ocorre que as degravações (que se encontram nos Apensos 9 e outros) demonstram que o réu manteve diversos diálogos com demais integrantes da associação, comandando as atividades de dentro do presídio por telefones celulares e contando com o auxílio dos demais acusados. Inclusive manteve diálogo com familiares e abordou assuntos pessoais que reforçam tratar-se do acusado. \r\n\r\nPor sua vez, preliminarmente, a defesa de ROBERTO TENÓRIO BEZERRA argüiu a ocorrência de litispendência, questão já decidida por este juízo na decisão proferida nos autos em apenso da exceção de litispendência nº 2007.51.01.807048-0. \r\n\r\nArgüiu ainda, inépcia da denúncia alegando ausência de fundamentação. Não procede tal argumento vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nComo descrito na denúncia, sua conduta restou individualizada como fornecedor de drogas oriundas do Paraguai para a comunidade do morro do Dendê, no Rio de Janeiro. Ficou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante e depoimentos em sede policial, que o transporte era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito, como bem tipificou o parquet, o que firma a competência da Justiça Federal no caso em debate. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nAlém do que, improcede a alegação da defesa quanto a necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos:\r\n\r\n“É desnecessária a transcrição integral dos diálogos colhidos em interceptação telefônica, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.296/96, que exige da autoridade policial apenas a feitura de auto circunstanciado, com o resumo das operações realizadas. (Precedente do c. STF: Plenário, HC 83.615/RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 4/3/2005).” \r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 13501 Processo: 200800813030 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 10/12/2008 Documento: STJ000351803 DJE DATA:09/02/2009 - Rel. FELIX FISCHER)\r\n\r\n“[...]Desnecessária a degravação de todas as conversas interceptadas, mas tão-somente daquelas que serviram de base para a deflagração da ação penal e foram mencionadas na denúncia , fazendo parte do conjunto probatório[...]”\r\n\r\n(HC - HABEAS CORPUS - 5899 Processo: 200802010114069 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 04/11/2008 Documento: TRF200197253 DJU - Data::25/11/2008 - Página::60 - Rel. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES)\r\n\r\n“[...]A lei que regulamenta a interceptação telefônica não exige a transcrição de todos os diálogos monitorados, e nem que a degravação, quando necessária, se faça através de peritos. Trata-se de tarefa que não exige conhecimentos técnicos específicos, podendo ser realizada pelos próprios agentes policiais. XII - Desnecessidade de exame pericial comprobatório de que as vozes gravadas são dos acusados ante o contexto que não deixa dúvidas quanto à autoria.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 4492 Processo: 200551015010267 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 11/01/2006 Documento: TRF200154156)\r\n\r\nQuanto à alegação de inocorrência do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, e de requerimento de absolvição do réu não assiste razão à defesa. Como exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nA defesa de RUBENS FRANCISCO NICOLAU arguiu inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a tese defensiva vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nA denúncia narrou a conduta do referido réu totalmente identificada na prestação de serviços de transporte para carregamento de drogas. RUBENS providenciava os caminhões com mercadoria lícita que camuflariam a droga transportada para ROBERTINHO e MACÍRIO.\r\n\r\nNo tocante a alegação de inocorrência do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, e de requerimento de absolvição do réu não assiste razão à defesa. Como exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nA defesa de MACIRIO BRUNO DOS SANTOS nas alegações finais apresentadas, às fls. 1648/1721, argüiu litispendência, vez que o delito imputado ao acusado encontra-se contemplado na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual da comarca de Foz do Iguaçu/PR, em processo que tramita na 3a. Vara Criminal. Contudo, tenho que tal questão já foi decidida nos autos do incidente de litispendência, em apenso, e diante da evidente competência da Justiça Federal restou afastada a questão. \r\n\r\nA defesa de MACIRIO BRUNO DOS SANTOS alega ausência de individualização de sua conduta, porém, a partir das interceptações legais realizadas, conclui-se que suas tarefas são de grande monta na organização criminosa, por ser responsável pelas negociações de drogas junto a fornecedores no Paraguai e pelo encaminhamento das mesmas ao Rio de Janeiro, a pedido de ROBSON. Incabível portanto, sua absolvição.\r\n\r\nA defesa arguiu inépcia da denúncia por não atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a tese defensiva vez que a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa. \r\n\r\nComo descrito na denúncia, MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BAIANO ou BH, como amplamente demonstrado nos diálogos, atuava em Foz do Iguaçu na qualidade de braço direito de ROBERTINHO. BAIANO era o responsável pelas negociações de partidas de drogas junto a fornecedores no Paraguai, providenciando a posterior remessa dos carregamentos para ROBSON e seus asseclas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicou comprovado, a partir das interceptações, bem como das prisões em flagrante e depoimentos em sede policial, que o transporte era entre países, caracterizando a transnacionalidade do delito, como bem tipificou o parquet, o que firma a competência da Justiça Federal no caso em debate. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nAlém do que, improcede a alegação da defesa quanto a necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos, conforme ementa acima transcrita e que na decisão de recebimento da denúncia já restou afastado tal argumento.\r\n\r\nPreliminarmente a defesa da acusada ELISABETH FERNANDES DA SILVA argumenta que ocorreu excesso de prazo, vez que se encontra presa há mais de 2(dois) anos (desde 19/01/2007), e nada se provou contra a ré, o que caracteriza constrangimento ilegal. Quanto ao alegado excesso de prazo, é incabível tal argumento posto que, no caso em tela, o elevado número de acusados (dez), a complexidade da causa, o grande número de testemunhas arroladas, cartas precatórias expedidas, acrescido pelo elevado volume de transcrições a serem analisadas e respectivas degravações, justificam a demora no trâmite processual. Há reiterados julgados nesse sentido:\r\n\r\n“[...]O excesso de prazo, de acordo com o princípio da razoabilidade, não constitui constrangimento ilegal quando justificado pela complexidade da causa, dada a pluralidade de agentes, grande número de testemunhas arroladas, devolução de precatórias expedidas a outros estados da federação e o volume de transcrições para a degravação das interceptações telefônicas deferidas legalmente pela magistrada processante do feito.\"\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: HC - HABEAS CORPUS - 40416 Processo: 200401787329 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 28/06/2005)\r\n\r\nEm relação às provas, a seguir será analisada a conduta da ré onde caberá verificar que as provas carreadas aos autos afastam a tese defensiva.\r\n\r\nA defesa pugnou pela nulidade diante do não reconhecimento da ré pelas testemunhas de acusação. O que não encontra fundamento pois sua participação nos delitos ficou totalmente comprovada através das interceptações telefônicas, ou seja, sua participação como elo de ligação entre ROBSON e os integrantes em liberdade da organização. Quanto à negativa de acesso às gravações, não há que se falar, porque as interceptações telefônicas, prova em instrução criminal (art. 1o da Lei nº 9296/96), constam dos autos, passíveis portanto, de consulta às partes e seus patronos. \r\n\r\nJá a defesa de LEANDRO BRAGANTE SOARES afirmou que só existem indícios, e não há provas do seu envolvimento nos delitos. Requer a nulidade do flagrante e das provas provenientes de escuta telefônica obtidas de forma ilícita e no mérito requer a absolvição do acusado por falta de provas. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo posto que a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nQuanto às provas, de forma profícua foi obtida comprovação de sua participação nas interceptações. Nestas torna-se patente a íntima relação de LEANDRO com o grupo, que a pedido de ELISABETH, realizava o transporte de pessoas, de carregamentos vindos do Paraguai, celulares pré-pagos, cobranças, dentre outras atividades.\r\n\r\nA defesa de ADEMIR PEREIRA GODINHO apontou litispendência, no entanto este juízo já se pronunciou em relação a outros quatro acusados com essa mesma alegação, rejeitando-a. A incompetência da justiça federal alegada não tem qualquer fundamentação idônea, já que os delitos possuíam característica de transnacionalidade (inciso I, art. 40 da Lei nº 11.343/2006), o que além de ser competência deste juízo, é fator majorante de pena. \r\n\r\nNo que se refere à identificação das vozes nas interceptações, pôde-se aferi-las durante a instrução criminal através da apreensão e conferência dos números de celulares e da identificação dos apelidos. Não restou assim qualquer motivação para absolvição de ADEMIR com base no art. 386, IV e VI CPP. \r\n\r\nA ilicitude das interceptações alegada pela defesa não encontra respaldo, conforme já exposto a legalidade permeia a operação de monitoramento realizada pela Polícia Federal, realizada com observância da Lei nº 9.296/96 e mediante decisões fundamentadas para prosseguimento das investigações, não restando portanto, qualquer dúvida quanto à sua validade. \r\n\r\nImprocede a alegação da defesa quanto à necessidade de transcrição na íntegra das gravações colhidas e ainda por peritos judiciais, consoante reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, fixando que é desnecessária a transcrição integral dos diálogos, como já exposto anteriormente.\r\n\r\nComo exposto em tópico específico a seguir onde a conduta dos acusados será analisada, as teses defensivas restaram afastadas.\r\n\r\nPor sua vez, a defesa de BENEDITO VENANCIO e BENEDITO LUIZ DA SILVA, às fls. 1362/1395, requereu o trancamento desta ação penal ao argumento que há coisa julgada, em relação a este último, que restou condenado por sentença já transitada em julgado, na Justiça Comum de Cascavel, pela mesma conduta narrada nestes autos, ou seja, tráfico de entorpecentes, por ter sido flagrado em 03 de novembro de 2006, transportando aproximadamente 3 toneladas de maconha e 30 quilos de cocaína camuflados em um caminhão tanque. \r\n\r\nEntretanto, não consta dos autos documentos que comprovem o alegado. Além do que, a competência da Justiça Federal é evidente diante dos fatos narrados demonstrarem a internacionalidade do tráfico, conforme já narrado acima.\r\n\r\nPugnou a defesa ainda, pelo trancamento do processo em razão da litispendência entre estes autos e o de nº 2006.5430-9, em curso na 3a. Vara Criminal de Foz do Iguaçu, da Justiça Estadual. Contudo, como já afirmado, já foi julgado improcedente o incidente de litispendência nos autos em apenso, além do que, verificada a competência da Justiça Federal afastada ficou a litispendência. \r\n\r\nSubsidiariamente requereu a defesa a absolvição dos acusados BENEDITO LUIZ e BENEDITO VENANCIO por terem laborado em erro de tipo (art. 20, caput, do CP). Ocorre que ambos acusados tinham plena consciência que transportavam entorpecentes e não agiram amparados por qualquer excludente. \r\n\r\nBENEDITO LUIZ DA SILVA participou do transporte do caminhão que iria de Cascavel/PR ao Rio de Janeiro/RJ, com consciência da carga ilícita ali contida, justificada pela versão lacunosa prestada aos policiais referente à sua contratação através de desconhecidos e telefonemas futuros para determinação do local da entrega. Desta forma, sua conduta restou tipificada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mas não em associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo em vista as circunstâncias nas quais foi contratado pelo grupo.\r\n\r\nNo tocante à participação de BENEDITO VENÂNCIO no transporte de 3,5 toneladas de maconha a serviço da organização criminosa liderada por ROBSON em associação a outros comparsas, entendo que restou impossibilitada a absolvição por erro de tipo, por existir dolo. Além disso, pesam sobre sua conduta a íntima ligação com o grupo, evidenciada nas interceptações telefônicas ao ser classificado como motorista de confiança por outros serviços prestados no transporte de drogas.\r\n\r\nPor fim, a defesa de HARNOLDO GOMES COSTA às fls. 1744/1758, requereu a absolvição do réu por ausência de provas. No caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena, por participação de menor importância, reduzindo-se em 2/3 a pena base aplicada, bem como que não sejam aplicadas as majorantes do inciso I e III, do art. 40 da Lei 11.343/2006, por ausência de prova de conhecimento dessas circunstâncias pelo acusado.\r\n\r\nHARNOLDO GOMES DA COSTA participou da escolta do caminhão dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, contendo droga proveniente de Foz do Iguaçu, incorrendo na tipificação do art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006, bem como da suposta associação para o tráfico.\r\n\r\nIncabível a absolvição do réu diante das provas carreadas aos autos que demonstram a efetiva atuação do acusado na empreitada criminosa, como demonstrado adiante.\r\n\r\nEncerrada a instrução probatória, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal em suas alegações finais, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nDe todas as provas contidas na ação penal conclui-se estarem presentes a autoria e materialidade dos delitos praticados e imputados aos acusados.\r\n\r\nNas interceptações realizadas foi possível observar que o uso de códigos e codinomes nas conversas travadas entre os membros da organização, além de buscar ocultar as práticas ilícitas do grupo, constituem forte evidência de seu atuar espúrio, revelando a disposição de seus integrantes em prosseguir na empreitada criminosa, ainda que cientes da grande probabilidade de estarem sendo monitorados por autoridades policiais.\r\n\r\nOs depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação evidenciam a participação dos acusados nos crimes a eles imputados. \r\n\r\nÀs fls. 905/915 consta o detalhado depoimento do Delegado de Polícia Federal, que participou da operação que culminou com a prisão dos réus:\r\n\r\n“[...] que os alvos usados identificaram a comunicação do grupo do Rio de Janeiro com fornecedores paraguaios e através das informações interceptadas foi possível realizar a apreensão em Cascavel [...] que Robertinho, Roberto Tenório Bezerra, era o interlocutor entre os compradores do morro do Dendê (Robson) e os fornecedores paraguaios, William (Beija Flor) e Docarlos; que com a cúpula da organização presa pode observar que a comunicação com o meio externo era bastante cifrada, que demonstra que os agentes soltos de há muito trabalhavam com os presos porque conheciam todos os códigos, notou-se também elevado uso de aparelhos celulares dentro dos presídios, como o de Charqueada, Alfredo Trajan e Esmeraldino Bandeira; além do elevado uso de siga-me que possibilita que se prenda a linha sendo que numa das interceptações o usuário liga e o próprio Robson atende e identifica-se como funcionário da TIM dizendo que haveria problemas nas torres e pedindo para retornar posteriormente, áudio (2696547); que por diversas vezes pode observar que a entrada de aparelhos celulares nos presídios dava-se mediante paga e com a colaboração de Betinha e Verdinho que faziam contatos com mulas, mulheres que ingressariam na visitação com esses telefones; [...] ” \r\n\r\nÀs fls. 919/920 consta o depoimento do Agente de Polícia Federal, Eduardo Puelker, que participou da operação que culminou com a prisão dos réus:\r\n\r\n“confirma o depoimento prestado `as fls. 67, do apenso 1; que presenciou o depoimento de Benedito Venâncio quando ele confirmou que a carga pertencia a Feinho e Rubens,[...] que Benedito depôs sem qualquer tipo de coação física ou psicológica, que esteve presente ao longo de todo depoimento de Benedito e perguntado a quem pertencia a carga ele disse que pertencia a Rubens e Feinho, amenizando e dizendo que a carga não era dele[...]” \r\n\r\nÀs fls. 921/922 consta depoimento do Agente de Polícia Federal, Saulo Ferreira, que também participou da prisão:\r\n\r\n“confirma o depoimento prestado às fls. 09 do apenso 1, que a identificação das pessoas na rodoviária deu-se pelas informações que foram passadas de que haveria um taxista com uma camisa de determinada cor em determinado local na rodoviária, que lá chegando encontraram a pessoa com as mesmas características e apareceram as demais que haviam sido indicadas pelas informações para realizarem as operações ligadas ao tráfico; que a abordagem deu-se no exato momento em que as pessoas se reuniram ao Verdinho; que não houve resistência, apenas um impacto causado pela abordagem.[...]” \r\n\r\nQuanto ao delito capitulado no art. 33 caput c/c art. 40, incisos I, III e V:\r\n\r\n1. Robson Carlos de Andrade Maciel\r\n\r\nA atuação de ROBSON, vulgo “Robinho do Dendê”, “Bita”, “Edmundo” ou “Manjubinha”, mesmo preso, mostrou-se fundamental na compra e venda de drogas oriundas do Paraguai, para abastecimento do complexo do Dendê, na Ilha do Governador, dominado pela facção Terceiro Comando Puro. Confirmou-se o seu domínio nesta comunidade ao ser conhecido como ROBINHO DO DENDÊ. \r\n\r\nA despeito de optar pelo silêncio durante o interrogatório quanto aos fatos da denúncia, as escutas telefônicas realizadas demonstraram perfeita identificação de sua influência sobre as atividades, bem como a indicação de pessoas e designação de tarefas. \r\n\r\nA sua identificação ficou clara quando manteve conversas com ELISABETH e com sua sogra, MARIA JOSÉ, a respeito de seus filhos. Dois destes tem seus nomes (RAPHAEL e RAQUEL BORGES MACIEL), juntos ao da sogra, na lista de visitantes fornecida pela Secretaria de Administração Penitenciária. \r\n\r\nNas degravações abaixo observa-se a conexão entre ROBSON, ELISABETH e MARIA JOSÉ, sua sogra:\r\n\r\nÍndice................: 2740562\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 06/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:22:16\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON X CHICO E NDR\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E CONVERSAM AMENIDADES. BETINHA DIZ QUE MANDOU A MENSAGEM E O CARA NÃO ATENDE. CHICO LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ PARA BETINHA QUE O CHICO ESTÁ NA PRAÇA E CONTINUA DIZENDO QUE HOJE É MISSA DA ELIANE (EX ESPOSA QUE FOI ASSASSINADA). CHICO DIZ QUE SÃO 3 (MESES).\r\n\r\nÍndice................: 2764677\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:11:06\r\n\r\nObservações...........: BETINHA X JULIANO - LIMPAR TUMULO DE ELIANE BORGES, EX-ESPOSA.\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA JULIANO, FILHO DE ROBSON COM ELIANE BORGES, E DIZ QUE VAI DEIXAR DINHEIRO PARA LIMPAR O TÚMULO E PARA COMPRAR FLORES.\r\n\r\nÍndice................: 2732201\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 29/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:00:45\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA X MIJONA X MARIA JOSE \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON COM BETINHA NA LINHA LIGA PARA MARIA JOSE (SOGRA) E MIJONA (ERICA) ATENDE AO TELEFONE COM MARIA JOSE ROBSON CONVERSA SOBRE OS FILHOS QUE FORAM AO DENTISTA RAFAEL, RAQUEL, IGOR. ROBSON PERGUNTA S/ UMA MAQUINA DE LAVAR P/ DAR A BETINHA.\r\n\r\nÍndice................: 2732264\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 29/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:22:53\r\n\r\nObservações...........: BETINHA X ROBSON X MARIA JOSE(SOGRA)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE LIGA PARA MARIA JOSE (SOGRA) E DIZ QUE VAI LIGAR PARA ELA PARA PODER PEGAR E CONTINUA DIZENDO QUE A BETINHA SE NAO CHOVER IRA PEGAR AS CRIANÇAS MAS QUE COM CHUVA NAO TEM NADA PARA FAZER. MARIA JOSE DIZ QUE ATE A RAFAELA FALA PARA ELA SAIR. ROBSON DIZ QUE JULIANO (FILHO) FALA PARA ELA SAIR. MARIA JOSE DIZ QUE FOI COM O JULIANO NA CASA DA EVELIN E QUE LA APRESENTARAM UMAS PESSOAS PARA ELA MAS QUE O FABINHO NÃO. \r\n\r\nÍndice................: 2735985\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:56:31\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON - RECARGA DE TELEFONE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON - HNI LIGA PARA ROBSON E PASSA OS NUMEROS 42776274166866 1690530308352319. ROBSON DIZ QUE TA TRANQUILO E PEDE PARA HNI DÁ UM TOQUE NO CEVI LÁ PARA NEGOCIO DO SIGA-ME. JULIANO DIZ QUE SE ELE NAO BOTAR ESTA PARADA ELE VAI PEDIR OUTRO AMIGO PARA BOTAR. ROBSON AGRADECE A JULIANO. ROBSON DIZ PARA BETINHA QUE A ERICA LIGOU DUAS VEZES E QUE ELE TEVE QUE DESLIGAR. ERICA (MIJONA - CUNHADA ?) LIGA PARA ROBSON E ESTE PERGUNTA EM QUE NUMERO ELA LIGOU E ERICA DIZ QUE LIGOU NO FINAL 1222 E PEDE PARA FALAR COM IGOR (FILHO ) E PERGUNTA PELO RAFAEL (OUTRO FILHO). RAFAEL CONVERSA COM O PAI E COM BETINHA NDR. ROBSON PERGUNTA PARA MIJONA (ERICA) SE A MAE DELA (MARIA JOSE) COMPROU O JORNAL (REPORTAGEM DA APREENSAO) ONTEM E DIZ QUE NÃO É PARA DEIXAR AS CRIANÇAS LEREM O JORNAL E CONTINUA PEDEINDO PARA FALAR COM A MAE DELA. MARIA JOSE ATENDE AO TELEFONE E ROBSON DIZ PARA NAO DEIXAR AS CRIANÇAS LEREM O JORNAL DE ONTEM E PERGUNTA PELO JULIANO. MARIA JOSE DIZ QUE ELE SAIU. ROBSON DIZ PARA ELE IR LA NA FATIMA PARA ELE PODER FALAR COM A RAQUEL. BETINHA CONVERSA COM MARIA JOSE NDR E DESPEDEM-SE. BETINHA DIZ QUE O IRMAO DELA PASSOU UMA MENSAGEM PARA QUE ELA FALE COM SUA MAE POIS DESDE QUINTA(DIA DA APREENSAO) ELAS NAO SE FALAM. ROBSON PEDE PARA QUE ELA VA A UM ORELHAO. BETINHA DIZ QUE NAO ESTA COM CORAGEM POIS ELA IRA PERGUNTAR QUANDO ELA IRÁ LÁ E CONTINUA CHORANDO FALANDO DE SUA PREOCUPAÇÃO COM AS CRIANÇAS DELA DO ROBSON COM O ROBSON. ROBSON DIZ QUE A SITUAÇÃO QUE ELES SE ENCONTRAM ELES TEM DE SE CONTROLAR QUE ELE NAO CONSEGUE FALAR COM O IRMAO QUE ELE SABE QUE ELES PRECISAM SE FALAR E NDR.BETINHA DIZ QUE TEM DENTISTA HOJE E A PRIMA DE BETINHA AVISOU E NDR. ROBSON PEDE PARA BETINHA ENCONTRAR SEU IRMAO E CONVERSAM NDR. BETINHA DIZ QUE NAO TEM CORAGEM DE IR VISITAR A MÃE QUE ELA DIZ PARA A MAE QUE TEM DOIS EMPREGOS. ROBSON DIZ QUE ELA TEM QUE USAR UM LATBOOK E QUE PODE MANDAR MENSAGEM. BETINHA DIZ QUE CONVERSOU COM UMA AMIGA QUE PASSOU POR TUDO ISTO QUE SE ELE LEMBRA DAQUELE CARA QUE DEU O GOLPE E LEVOU AS 10 CANETAS (ARMAS). ROBSON DIZ QUE SABE. BETINHA DIZ QUE ELE ERA SECO PARA PEGAR (MATAR) ELA PORQUE ELA ERA O UNICO CONTATO DA MAE DELE E QUE ELE QUANDO A MAE LIGOU ELE LEVOU PARA FRANK A ABAIXADINHO O TELEFONE QUE ELE TINHA UM ODIO MORTAL QUE QUANDO ELE ENCONTROU FULANA ELE IA A CASA E GRITAVA E ELA NA CASA DE CIMA E ELE NA DE BAIXO E QUE ELAS CONVERSARAM E QUE A HISTORIA DA VIDA DELAS É PARECIDA. ROBSON A REPREENDE POR CONVERSAR SOBRE SEU PROCEDER COM OUTRA PESSOA. BETINHA SE EXPLICA DIZENDO QUE ELA FOI A UNICA QUE VIU COMO ELA ESTAVA E A ACOLHEU CONVERSAM NDR. ROBSON DIZ QUE ELA TEM QUE MANTER A CALMA E PROCURAR OUTRA CASA. BETINHA DIZ QUE NEM NA RUA ELA TEM PARADO. ROBSON DIZ QUE TEM QUE FALAR COM O IRMAO DELE PARA QUE UM MALUCO LHE DEU SEU DINHEIRO. ROBSON DIZ QU ENAO CONSEGUE FALAR COM O IRMAO DELE E SE NAO CONSEGUIR VAI TER QUE PEDIR PARA UM AMIGO PARA RESOLVER PARA ELE E QUE O IRMAO DELE NAO VAI ANDAR QUE ELE É MUITO ACOMODADO QUE AGORA TEM UMA MOTINHA QUE AINDA TEM UMA MULHER QUE É UMA VIBORA. BETINHA PERGUNTA SE O MARIDO DA MENINA CHEGOU (ESPOSA DO FEIO) ESTA MADRUGADA. ROBSON DIZ QUE CHEGOU DE NOITE E QUE PARA NAO FICAR SÓ BOCA ABERTA MANDOU LA PARA A FESTA. BETINHA DIZ QUE ELE DEIXOU UMA SACOLA NA CASA DE UMA TIA. ROBSON DIZ QUE ELE É IRRESPONSAVEL PORQUE A GAROTA CHEGOU E ELE GUARDOU A SACOLA E MANDOU A GAROTA PARA LÁ BETINHA DIZ QUE ELE TINHA A PROCURADO 9 E POUCA. ROBSON PEDE PARA BETINHA IR A CASA DA RENATA (ESPOSA DO CHICO) PARA ELE FALAR COM A GAROTA(ESPOSA FEIO) E PERGUNTA EM QUANTOS MINUTOS ELES SE FALAM. BETINHA DIZ QUE EM CINCO MINUTOS. ROBSON PEDE PARA ELA NAO DESLIGAR OTELEFONE PARA ELES IREM CONVERSANDO. ROBSON PERGUNTA ONDE É A MUSICA E BETINHA DIZ QUE NA CASA DA GAROTA AO LADO E CONTINUA DIZENDO QUE A MENINA E MUITO MANEIRA E QUE NA EPOCA DESTE CARA O FILHO DELA PULOU LAJE COM A ESPOSA DELE GRAVIDA DE 9 MESES PORQUE O SAFADO COM TUDO ARMADO DEU A CHAVE PARA ELE DORMIR COM A MULHER DELE NA CASA NA NOIT. ROBSON PERGUNTA SE O PLAYBOY. BETINHA ASSENTE. ROBSON DIA QUE NO DIA QUE ELE DEU O GOLPE ELE JA ESTAVA UNS 4 DIAS FORA DO MORRO. BETINHA DIZ QUE É MAS QUE ELE TINHA DADO A CHAVE PARA O FILHO DELA FICAR NA CASA. ROBSON PERGUNTA SE NO DIA QUE ELE FOI SE ELE FOI NA CASA. BETINHA DIZ QUE FOI E QUE MANDARAM UM TOQUE PARA ELE QUE O EX MARIDO DELA SUBIU COM O CAVERINHA PARA AVISAR A EX MULHER E A FILHA DELA PORQUE UMA ESTAVA NUMA FESTINHA NO GUARANA E O OUTRO CONSEGUIU CHEGAR NO COCOTA E QUE HOJE ELE TEM TREZE ANOS. CAI A LIGAÇÃO.\r\n\r\nQuanto à apreensão do dia 03.11.2006, em Cascavel/PR, não resta dúvida que foi igualmente arquitetada por ROBSON, através de MACIRIO e de ROBERTO, que providenciaram a importação do Paraguai e a remessa para o Rio de Janeiro com a participação de RUBENS. Nota-se nas degravações abaixo o planejamento do carregamento e o pesar quando da apreensão realizada no dia 03/11/2006:\r\n\r\nÍndice................: 2669695\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:08:05\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH precisa arrumar um carro para o TIOZINHO viajar, pergunta quanto está o carro do ROBSON, o qual responde que o Vr. é 16.500, BH pede pra fazer por 16.000, ROBSON concorda, diz que tem que fazer vistoria dia 05. BH vai pedir pra RAMBO pegar ela aqui. BH pergunta sobre as duas motos, se ELA depositou lá, BH falou pra ELA depositar 4 ... , ROBSON diz que não bateu nada ainda não. ROBSON pergunta se o cristal foi casado, se está junto, BH diz que sim, que ficou em 30 real (trinta quilos).\r\n\r\nEm 03/11/2006, MACÍRIO, o “BH”, entra em contato com CHICO para avisá-lo da apreensão do entorpecente, referindo-se claramente ao local onde ocorrera, ao modo como os tabletes estavam camuflados e a outros detalhes que o ligam diretamente ao fato sob análise.\r\n\r\nÍndice................: 2671654\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 10:16:41\r\n\r\nObservações...........: BH X CHICO #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ QUE DEU UMA CAGADA ALI, NO NEGÓCIO LÁ, TINHA RODADO UNS, SABE AQUELE COISO LÁ QUE FIZERAM LÁ PRO BEIRA MAR, FOI ALI PERTO. (CAI PERTO DE CASCAVEL, ONDE ESTÁ O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR). PACIÊNCIA TUDO CASADO. \r\n\r\nSendo avisado, CHICO prontamente comunica a perda do carregamento a ROBSON, conforme áudio captado (“rompeu casamento, mais para frente de FOZ, lá perto de onde o BEIRA-MAR está”):\r\n\r\nÍndice................: 2671778\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 11:03:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X CHICO @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que os policiais colocaram 4 galerias na quadra. CHICO diz que ele ligou agora, para ROBSON ligar para ele, rompeu casamento, ROBSON pergunta se foi na casa dele, CHICO diz que foi mais para frente lá perto de onde o BEIRA MAR está. \r\n\r\n(Íntegra do diálogo no Apenso IX)\r\n\r\nDois dias depois, em 5/11/2006, “BH” e ROBSON tratam da divisão do prejuízo pelo insucesso do negócio. Falando em nome de ROBERTINHO, BH comunica a decisão por eles tomada no sentido de ratear o prejuízo entre os três (BH, ROBSON e ROBERTINHO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro:\r\n\r\nÍndice................: 2677900\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 05/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:22:58\r\n\r\nObservações...........: BH X ROBSON @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ PARA ROBSON QUE ESTAVA CONVERSANDO COM O MENINO DOS 30 REAL (30KG COCAÍNA) ELE DISSE QUE VAI FAZER O NEGÓCIO POR 6 REAL (6.000) O MESMO Nº (QUANTIDADE). BH AMANHÃ VAI FAZER UM CORRE PARA FECHAR NEGÓCIO. BH DISSE A ELE QUE ESSA SEMANA JÁ CHEGA NELE, QUITANDO TUDO. BH VAI CORRER ATRÁS DE UMA PASSAGEM. BH DISSE QUE ESSE MESMO Nº DA V ELE FEZ POR 3.4. ROBSON PERGUNTA QUANTO VAI FICAR PARA CADA UM BH DIZ QUE DIVIDE POR 3 (BH ROBSON E CAPIVARA O \"R\"), LUCRO É LUCRO, PREJUÍZO É PREJUÍZO, ELE ESTÁ CIENTE, VAI FICAR 1.0 PARA CADA (60.000,), A COISA DA CANA SÓ NO PRÓXIMO. ROBSON PERGUNTA DO AMIGO DELE QUE VAI NA B, A FITA QUE IRIA BAIXAR O VR. DAS 3.0 (COCAÍNA). BH DIZ QUE LÁ NA CAPITAL DO ABACAXI É 3.4, E LÁ EMBAIXO ONDE ESTÁ, ELES TEM QUE FAZER UNS CORRE PARA ARRUMAR UMAS VERDE QUE VAI CHEGAR A 2.2, MAS ESSE NEGÓCIO É PÃO-PÃO (À VISTA) ELES TEM QUE MANTER TRANQÜILIDADE\r\n\r\nÍndice................: 2678419\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 05/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:08:14\r\n\r\nObservações...........: ROBSON(MANJUBINHA)XBH @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH diz que estão comemorando o azar. ROBSON diz que vão recuperar tudo. ROBSON diz que amanhã terão o xeque-mate, daquele negócio do branco. O esquema é de profissional, no lance da passagem, não fica nada na mão de ninguém. Ele vai dar o endereço botar a situação nesse endereço tirar cópia do vr. que está lá ficar com o original, quando a missão for cumprida passa o original. O cara é grande. (NEGOciação de sua liberdade).\r\n\r\nEm seguida, foram captados mais áudios que atestam as relações de BH, ROBSON e CHICO com a apreensão citada, sendo importante notar as relações destes com ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o “R”, o qual também é avisado sobre a ação policial.\r\n\r\nIndice................: 2671802\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 11:12:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que hj cedinho a cachorrada deu um baque lá, agora ligou para o irmão e ele falou. BH acha que vai passar na tela, e que foi contado certeza. BH diz que já tinha andado um duque e meio, depois que saiu da cidade das cobras (de CASCAVEL-PR), andou um pouquinho, passou para tomar um banho, acho que pessoal entraram lá do P.\r\n\r\nIndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nIndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nAs degravações das ligações telefônicas entre ROBSON e ELISABETH e entre esta com ADEMIR e LEANDRO (fls.1259/1267), a fim de acompanhar o carregamento trazido de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, no caminhão dirigido por BENEDITO VENÂNCIO, trazem à tona a participação dos acusados RUBENS, LEANDRO, HARNOLDO e ADEMIR.\r\n\r\nPelo teor das conversas interceptadas, percebe-se que ROBSON era o destinatário do carregamento, que seria entregue no Morro do Dendê, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA droga apreendida era procedente do Paraguai, como todos os carregamentos negociados entre ROBSON, ROBERTINHO e BAIANO, sendo destes dois últimos os contatos com fornecedores do outro país. \r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que trabalhou para Robson servindo de mula no transporte de dinheiro do Rio de Janeiro para Foz do Iguaçu, revela que ROBERTO e MACÍRIO (vulgo “BAIANO” ou “BH”) compravam drogas no Paraguai e revendiam para ROBSON e seus comparsas no Rio de Janeiro. Vejamos tais evidências no interrogatório de RITA abaixo transcrito:\r\n\r\n”...que quem entregava o dinheiro para a depoente levar era CHICO; que ROBSON monitorava a chegada da depoente no morro, mas quem entregava o dinheiro era CHICO; que levava o dinheiro para Foz ou depositava numa conta indicada por ele; que em Foz entregava o dinheiro para BAIANO; que conhece BAIANO pessoalmente não sabendo se ele tem outro apelido e não conhece pessoa com vulgo BH ou BABALUFE; que à vista da foto de fls. 381 declara que não conhece a pessoa que aparece na foto; que não teve contato em Foz com Willian ou Beija-flor, que quem tinha contato com ele era BAIANO; que só tinha contato em Foz com BAIANO, que tinha mais gente que não se lembra o nome; que retifica seu depoimento; que não era Willian que levava a depoente ao Paraguai, quem fazia isso era BAIANO e Judite esteve no Paraguai num depósito cheio de droga e disse para BAIANO que queria sair dali ao que ele disse que a depoente ficasse tranquila, porque 'não tem problema aqui nós paga a polícia'; que se recorda que viu ROBERTINHO uma vez e à vista de fls. 343 declara que é ROBERTINHO quem aparece na foto; que uma vez em Foz levou dinheiro para ROBERTINHO e BAIANO levou a depoente até ROBERTINHO e ele perguntou porque ele só levou aquela quantidade de dinheiro e a depoente informou que era aquilo que BITA tinha mandado e deveria ir outra menina levar mais; que parece que ROBSON já conhecia ROBERTINHO, que BAIANO dizia que no Paraguai todo mundo conhece todo mundo... (fls. 879/884)”\r\n\r\nAlém disso, quanto ao carregamento apreendido em 30.11.2006, em Volta Redonda/RJ, ROBSON mantém com MACÍRIO ligações telefônicas nas quais fazem observações sobre a perda da droga, localização do local da apreensão e divisão do prejuízo entre eles (MACÍRIO, vulgo “BH”, ROBSON e ROBERTO), o que demonstra o consórcio de risco por eles formado para a aquisição e transporte da droga até o Rio de Janeiro (fls. 1254/1257).\r\n\r\nQuanto à apreensão de drogas realizada no dia 30.11.2006, de 3,6 toneladas de maconha no caminhão interceptado em Volta Redonda, com destino ao Rio de Janeiro, a participação de ROBSON restou da mesma forma provada, como bem lançado pelo Ministério Público Federal: \r\n\r\n“Assim que chega na rodoviária, FEINHO, usando o terminal nº 45-9928-5567, apreendido quando de sua prisão, entra em contato com BETINHA.\r\n\r\nÍndice................: 2733736\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 18:54:35\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X BETINHA - JÁ LIGO AÍ\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA alô. FEIO já ligo aí. \r\n\r\nÍndice................: 2733746\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 21-9331-0385\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 18:57:43\r\n\r\nObservações...........: @BETINHAXCHICO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para CHICO avisa que ligaram daquele CEP (045) aí ele falou já ligo aí e desligou e pergunta se não tinha ligado pra ele. CHICO fala que não. BETINHA diz que vai esperar ligar de novo. CHICO diz que valeu.\r\n\r\nOBS: ligação também captada no terminal de CHICO (21-9331-0385).\r\n\r\nComo de praxe, BETINHA entra em contato minutos depois com LEANDRO, o “VERDINHO”, taxista que atua em conluio com o grupo e que seria o encarregado de encontrar com FEINHO e, em seguida, ir ao encontro do caminhão para guiar BENEDITO até o local de depósito do carregamento. No ato, VERDINHO diz que está com um passageiro, mas, logo após, ambos trocam informações a título de divisão das tarefas deste elemento na trama:\r\n\r\nÍndice................: 2733757\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:05:01\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - C/PASSAGEIRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA tu tá onde? VERDINHO estou com passageiro. BETINHA desliga que eu vou atender outro cara aqui (BETINHA está recebendo uma outra chamada, de Feinho, e pede para VERDINHO desligar). BETINHA oi. FEIO oi é a menina... (ligação cai)\r\n\r\nObserve-se que, enquanto falava com VERDINHO, BETINHA recebe uma ligação de FEINHO, que pergunta se estaria falando com a “MENINA DE ÓCULOS”, identificado pela Polícia Federal como CHICO. Em seguida, FEINHO diz que está no mesmo local onde já se encontraram em uma outra oportunidade com “NARIZUDO” e outro elemento, sendo que daquela vez quem teria ido ao encontro deles seria uma mulher loira, “a que cuida dos menininhos”, possivelmente se referindo aos filhos de ROBSON. A seguir, a ligação em tela:\r\n\r\nÍndice................: 2733761\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:05:40\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X MNI X CHICO X BETINHA - BUSCAR FEIO. \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO pergunta é a menina de óculos. BETINHA diz que não, que é a amiga dela. FEIO tem como eu falar com ela? BETINHA diz eu vou te colocar na conferência com ela. CHICO oi. FEIO CHICO. CHICO fala irmão. FEIO você sabe onde vocês vieram pegar aqueles dois meninos aqui. CHICO como é o negócio. FEIO aonde vocês vieram buscar o NARIZUDO e o outro aquele que tem uma tatuagem no braço na última vez aqui você sabe aonde veio pegar eles. CHICO não foi eu que foi buscar não. FEIO veio uma mulher uma LOIRA que está cuidando dos menininhos. BETINHA sei, sei. FEIO então eu estou no mesmo lugar daquele dia, estou aqui esperando vocês virem me pegar aqui. BETINHA ta. FEIO chega aí me da uma bipada nesse número aqui. BETINHA ta bom. CHICO eu vou mandar o...\r\n\r\nÍndice................: 2733783\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:29:45\r\n\r\nObservações...........: @ BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA você já está mais ou menos aonde? Já saiu? VERDINHO eu já passei pelo aquele radar. BETINHA ta não passa pelas canárias não. VERDINHO to ligado. BETINHA valeu, a benção e vá com Deus. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733801\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:45:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO e aí? BETINHA já está chegando. FEIO estou aqui bem na porta. BETINHA tá bom, de onde chega ou de onde sai? FEIO onde chega. BETINHA tá bom então.\r\n\r\nÍndice................: 2733803\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:46:13\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está lá atrás onde chega. VERDINHO lá atrás. BETINHA sabe onde é que é? VERDINHO sei, como é que é mais ou menos. BETINHA não faço a mínima idéia, quando tu chegar lá ... eu passo para ele da base do meu. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733823\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:57:26\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nÍndice................: 2733824\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 19:58:19\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO X VERDINHO - ENCONTRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para FEIO, e diz que o rapaz (VERDINHO) está num “amarelinho”, ou seja, num táxi. BETINHA repassa a ligação, em conferência para VERDINHO, o qual teve que dar uma volta em torno da RODOVIÁRIA, eis que não poderia ficar parado esperando. Depois, os elementos repassam as cores das camisas que estão vestindo para melhor localização, FEINHO de blusa preta, HARNOLDO de blusa laranja e VERDINHO de camisa alaranjada.\r\n\r\nÍndice................: 2733831\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-7830-5640\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 20:06:34\r\n\r\nObservações...........: @@BETINHA X VERDINHO X FEIO - ENCONTRO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está na linha espere aí, desce do carro e vai lá encontrar o cara. FEIO oi. VERDINHO ta por onde mais ou menos? BETINHA vai no orelhão então, não tem três orelhões. VERDINHO eu já estou aqui no orelhão. FEIO tu ta no orelhão, que carro você está?VERDINHO tem seis orelhões. FEIO tem quatro orelhões. BETINHA você está por onde você chega ou onde você vai. FEIO por onde chega, por onde os táxis tudo chegam. VERDINHO ta uma fila, não ta eu to te vendo. FEIO dá sinal de luz, já era. VERDINHO alô. FEIO falou.\r\n\r\nA prisão em flagrante dos envolvidos no transporte do carregamento foi praticamente simultânea. Enquanto uma equipe da Polícia Federal abordava BENEDITO VENÂNCIO em Volta Redonda, apreendendo a droga no caminhão que vinha de Foz do Iguaçu, agentes acompanhavam a movimentação de FEINHO, HARNOLDO e VERDINHO na Rodoviária Novo Rio, onde foram presos. \r\n\r\nÍndice................: 2747931\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 11/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 18:03:17\r\n\r\nObservações...........: @LAC ROBSON X R X BETINHA- S/CONFUSAO APREENSAO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA NA LINHA R LIGA E ROBSON CONVERSA COM ELE E CONVERSAM SOBRE SITUAÇÃO DA APREENSAO. R PERGUNTA SE O PESSOAL DA FERNANDA (FEIO) FOI LÁ VER ELA. ROBSON DIZ QUE FOI E CONTINUA PERGUNTANDO SE O SANGUE MANDOU O NUMERO PARA ELE. R DIZ QUE NÃO E CONTINUA DIZENDO QUE ESTE NUMERO DELE É NOVO E QUE OS ANTIGOS ELE QUEBROU TODOS. R DIZ QUE IRA MANDAR MENSAGEM COM NUMERO NOVOS. ROBSON PERGUNTA PELA BARBARA (BH). R DIZ QUE NAO APARECEU E QUE TAMBEM NAO APARECEU NO BAIXA E QUE ELE TEVE UMA DISCUSSAO COM O BAIXA. R MANDA O NUMERO NOVO DELE PARA O ROBSON POR MENSAGEM.”\r\n\r\nA materialidade do crime está provada pelos laudos periciais das substâncias entorpecentes apreendidas juntados aos autos (laudo preliminar nos autos do IPL, Apenso X, laudos definitivos às fls. 114 e 229, Apenso I, e fls. 135/143 do Apenso X). \r\n\r\nROBSON tem portanto, sua conduta tipificada no art. 33, caput c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; em concurso material com associação para o tráfico, art. 35 c/c art. 40, incisos I, III, V da Lei nº 11343/2006.\r\n\r\n2. Roberto Tenório Bezerra\r\n\r\nO fornecimento de drogas do Paraguai para o Brasil era realizado por ROBERTO mesmo estando preso em Charqueada/RS, num presídio de segurança máxima. Para isso contava com o auxílio de MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS e de ADEMIR, em Foz do Iguaçu. \r\n\r\nROBERTO também se comunicava com ROBSON e RUBENS a fim de destinar cargas de drogas ao Rio de Janeiro. Nas transcrições a seguir apreende-se a participação relevante de ROBERTO na organização do tráfico ilícito de drogas:\r\n\r\níndice................: 2694240\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 13/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:10:26\r\n\r\nObservações...........: BETINHAXROBSON\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nLigação a cobrar. BETINHA diz que foi comprar jornal e ficou presa (tem polícia no morro). ROBSON pergunta se ela tem a conta do \"R\", e pede que mande \"cinco real\" para ele através de seu irmão. \r\n\r\nÍndice................: 2709462\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 554599718236\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 20/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 15:59:53\r\n\r\nObservações...........: @#MENSAGEM\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON ENVIA O NUMERO DO \"R\" (ROBERTO): 051-8153-0613\r\n\r\nÍndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nÍndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nÍndice................: 2734142\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 00:20:42\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA X R - COMENTÁRIOS SOBRE AS PRISÕES\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLigação a cobrar. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, o \"R\", entra em conferência com um advogado, passando a falar de seu irmão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nR: o FEINHO, acabei de ver ele na tela aqui.\r\n\r\nHNI: ai, meu Deus, eu escutei esse negócio, sabia, eu escutei dentro do telefone de um amigo que fez a transferência aí.\r\n\r\nR: falou o quê?\r\n\r\nHNI: não, eu só escutei, \"saiu de FOZ DO IGUAÇU, fundo falso, uma carreta\". Não é isso?\r\n\r\nR: então, você vê, o FEINHO é louco, como é que ele vai entrar nessa \"pica\", cara?\r\n\r\nHNI: hurummm. Mas, era assim?\r\n\r\nR: não, não, não, era um negócio \"responsa\" que eu vi ali. \"Responsa\" demais.\r\n\r\nHNI: só um pouquinho, tá?\r\n\r\nR: o advogado é limpão ele?\r\n\r\nHNI: é, limpão, é limpão.\r\n\r\nR: ele já falou em QSJ (dinheiro), em alguma coisa?\r\n\r\nHNI: não, não.\r\n\r\nR: não falou nada?\r\n\r\nHNI: não falou nada.\r\n\r\nR: certo.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nR: ele é do esquema?\r\n\r\nHNI: é. Mas, eu não tô acreditando esse negócio, eu escutei dentro do telefone do teu amigo aí.\r\n\r\nR: e aí, XARÁ? e aí, XARÁ? (tentando falar com ROBSON)\r\n\r\nHNI: acho que ele saiu fora de nós. Foi ele e mais quem?\r\n\r\nR: foram quatro deles, eu vi ali.\r\n\r\nHNI: mas era a fita daquele menino lá, também?\r\n\r\nR: acho que era, né.\r\n\r\nHNI: meu Deus, que fita, né.\r\n\r\nR: que loucura, e eu avisei ele. Mas, vamo que vamo...\r\n\r\nHNI: mas é isso mesmo...\r\n\r\nR: falou, falou...\r\n\r\nROBERTO TENÓRIO BEZERRA passa a falar com ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL:\r\n\r\nR: e aí, meu XARÁ?\r\n\r\nROBSON: e aí, XARÁ?\r\n\r\nR: e aí? Você viu?\r\n\r\nRO: deram até nome aos bois.\r\n\r\nR: hã?\r\n\r\nRO: deram até nome aos bois.\r\n\r\nR: é?\r\n\r\nRO: é.\r\n\r\nR: eu vi lá.\r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que confirmou a participação de ROBERTO como fornecedor de drogas para ROBSON, haja vista os pagamentos da droga recebida que realizava a mando de ROBSON. A importância de MACÍRIO para os negócios de ROBERTO como braço direito é reconhecida por ROBSON (fl. 1268) e por RITA em seu interrogatório já transcrito no réu anterior. \r\n\r\nROBERTO como fornecedor de drogas de ROBSON nas remessas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro (fls. 1272/1273) acabou por incorrer, duas vezes, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal; em concurso material com associação para o tráfico, art. 35 c/c art. 40, incisos I, III, V da Lei nº 11343/2006.\r\n\r\n3. Rubens Francisco Nicolau\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nRUBENS manteve-se calado em seu interrogatório mas as interceptações legais realizadas demonstram a preocupação da sua identificação como dono do caminhão e da carga de maconha (mais de 3 toneladas) feitas pelo motorista (fls. 1301/1304). \r\n\r\nNota-se que Rubens foi identificado por BENEDITO VENÂNCIO como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ em sede policial, o que foi confirmado pela testemunha arrolada, agente de polícia federal, conforme já transcrito acima, mas em seu interrogatório modifica o fato de já ter trabalhado para RUBENS anteriormente. \r\n\r\nRUBENS planeja com ROBERTO por telefone, a necessidade de BENEDITO VENÂNCIO mudar o que falou sobre a droga apreendida em sede policial, o que ocorreu quando do interrogatório deste último, por possíveis pressões do grupo, como consta na degravação abaixo.\r\n\r\nÍndice................: 2743620\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: RUBENS\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599776809\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 1981810034\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 08/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:26:23\r\n\r\nObservações...........: @ R X RUBENS - 21-9216-7347 (TELEFONE DE ROBSON)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR LIGA PARA RUBENS E DIZ QUE O MOTOQUEIRO (MOTORISTA APREENSAO RJ) FEZ A MAIOR. RUBENS DIZ A MAIOR DESGRACEIRA. R PERGUNTA QUEM É O MENINO, SE É AQUELE QUE FOI AQUELA VEZ LÁ COM ELE. RUBENS DIZ QUE EXATO. R SE ESPANTA E PERGUNTA AQUELE PIAZÃO. RUBENS DIZ NÃO, AQUELE NÃO, UM DE BIGODE (MOTORISTA BENEDITO VENANCIO, APELIDO “BIGODE”). R PERGUTNA SE ELE NUNCA VIU O MENINO QUE FOI CONVERSAR COM VOCE AQUELE DIA. RUBENS DIZ QUE NÃO.R DIZ QUE ELE DEU O NOME DO MENINO LÁ. RUBENS SE ESPANTA. R DIZ QUE ELE DEU O NOME DAQUELE MENINO E DAQUELA PESSOA QUE FOI AQUELE COM O OUTRO MENINO CONVERSAR EM FRENTE DAQUELA LOJA E QUE RUBENS TEM QUE FICAR LIGEIRO E DIZ QUE É TUDO DAQUELE MENINO E QUE SE PRECISAR ELE ENTRA NUMA TAL DELAÇÃO PREMIADA. RUBENS DIZ QUE ESTA BRINCANDO. R DIZ QUE TEM QUE CORRER CONTRA O TEMPO QUE TEM QUE PEGAR UM CANETA (ADVOGADO) RESPONSA MANDAR PARA LÁ OU PEGAR DE LÁ E MANDAR PARA ELE PARA ELE SALVAR OS DOIS O CARA VAI CONVERSAR COM ELE EXPLICAR QUE ELE ESTA ENGANADO QUE NAO É QUE REALMENTE OS AMIGOS ESTAO POR FORA DO NEGOCIO QUE TEM QUE SALVAR. RUBENS PERGUNTA SE R MANDA O MENINO (ADVOGADO?) LÁ. R DIZ QUE IRA MANDAR E CONTINUA PEDINDO PARA HNI LIGAR 02192167347(TELEFONE DO ROBSON) E CONTINUA PERGUTANDO SE ELE SABIA DAQUELE OUTRO MENINO. RUBENS DIZ NAO SABER E QUE É POSSIVEL QUE O MENINO TROCOU ALGUMA IDEIA COM ELE. R DIZ QUE AQUELE MENINO (FEIO?) QUE FOI REALMENTE ERA PARA ISTO E QUE PÁ PÁ PÁ O MENINO ESTA COM A SITUAÇÃO EMPENHADA. RUBENS PERGUNTA SE DELE FALOU ALGUMA COISA. R DIZ QUE TUDO QUE É DO SENHOR E DAQUELE MENINO QUE FOI EM FRENTE DA LOJA AQUELE DIA CONVERSAR FALOU QUE É O SENHOR E AQUELE MENINO OS RESPONSAVEIS (RUBENS E FEINHO, ADEMIR PEREIRA GODINHO). RUBENS PERGUNTA QUE FALARAM PARA ELE QUE FORAM 16 PESSOAS. R DIZ QUE MENTIRA QUE ELE FICOU EM UM LUGAR E CHAMOU AQUELE MENINO E QUE AQUELE MENINO FOI E MAIS UM. RUBENS PERGUNTA SE TEM 5. R DIZ QUE NAO QUE SAO QUATRO. RUBENS DIZ QUE SAO TRES DAQUI (PR) E DOIS DE LÁ. R ESPANTA COM 3 DAÍ (PR). RUBENS DIZ QUE O DA MOTOCA (MOTORISTA) O MENINO DO R (?) E O DO MAMAO. R PERGUNTA DE QUAL CABEÇA DE MAMAO. RUBENS DIZ QUE O MAGRAO SABE. R DIZ QUE DO LADO DE LÁ (RJ) TEM UM SÓ (LEANDRO BRAGANTE SOARES, o VERDINHO ou LORO, taxista que “trabalha” para ROBSON). RUBENS CONFIRMA 4. R DIZ QUE NO B.O. TEM UNS 12 TEM O MENINO DE FRENTE DA LOJA E O SENHOR COMO RESPONSAVEL NA GERAL E UM TAL DE BABÁ QUE ELE NUNCA OUVIU FALAR UM TAL DE CABELUDO E PERGUNTA QUEM É CABELUDO. RUBENS DIZ QUE NAO CONHECE. R E RUBENS RIEM E CONTINUA E DIZ QUE TEM AQUELA FERNANDINHA (FEIO) QUE ESTA LÁ E QUE ERA PAU PARA TODA OBRA E QUE TEM QUE FICAR LIGEIRO POIS ELE DEU A CASA DO CONTRATANTE (O PROPRIO RUBENS) DELE E QUE ELE IRA LEVAR UM BOTA A QUALQUER MOMENTO. RUBENS DIZ QUE VAI SER DIFICIL. RUBENS E R RIEM. R DIZ QUE A PREOCUPAÇÃO É POR QUE TEM COMO FAZER UMA MÁGICA COM ELE LÁ (MATÁ-LO?). RUBENS PERGUNTA SE ELE DESMANCHAR LÁ.R ASSENTE E CONTINUA DIZENDO QUE COMO ELE FEZ QUE ELE DERRUBASSE FALOU QUE IA DE UM LADO E QUE JOGOU ELE DE OUTRO LADO SÓ QUE ESTE POVO TAMBEM É AMIGO DELE E QUE ESTA NA MÃO SÓ QUE NÃO É A HORA DE PÁ (MATÁ-LO). RUBENS DIZ QUE ELE TEM QUE DESMANCHAR. R DIZ QUE ELE TEM QUE DESMANCHAR O LAÇO ELE FEZ POIS ENTAO DESMANCHA. RUBENS DIZ QUE AÍ FUDEU. R PERGUTNA SE ELE ENTENDEU. RUBENS ASSENTE. R DIZ QUE OS CARAS (POLICIA) SABEM QUE OS MENINO QUE ESTAVAM COM A FERNANDA (FEIO) NA HORA QUE FOI ENCONTRAR ELE É DE UM LADO (TERCEIRO COMANDO?) OS MAIS CONTRA DO OUTRO LADO (ADA) E QUE JOGARAM DOIS MENINOS DE UM LADO E DOIS PARA OUTRO LADO E QEU ELES ESTAO LONGE E SEPARADO E QUE ELES ESTAO DE UM LADO ONDE ESTA O CABELUDO. RUBENS PERGUNTA SE É SÓ FALAR. R DIZ QUE LÁ ESTÁ 100 PORCENTO MAS QUE NAO É À HORA SE PÁ (MATAR) VAI FUDER TUDO. RUBENS CONCORDA E DIZ PARA O R CONVERSAR COM O MENINO (ROBSON) E MANDAR O BOTA FORA(ADVOGADO?) LÁ E PARA O MANTER INFORMADO. R MANDA RUBENS SAIR VOADO POR UNS DIAS VAZAR NA BRAQUIARA. RUBENS ASSENTE E PEDE PARA MANTE-LO INFORMADO. DESPEDEM-SE.\r\n\r\nRUBENS, como responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro, auxiliado por ROBERTO E ADEMIR, incorreu na prática dos delitos do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006)\r\n\r\n4. Macirio Bruno da Silva\r\n\r\nA participação de MACÍRIO como braço direito nas remessas de drogas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, tendo como recebedor o grupo criminoso atuante junto a ROBSON, ficou comprovada a partir das interceptações telefônicas degravadas obtidas entre ROBSON e ELISABETH, ROBERTO e MACIRIO, ELISABETH e MACIRIO (fls. 1272, 1277/1281). \r\n\r\nÍndice................: 2666108\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2194932761\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 00:37:32\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH X MNI (NEGA)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON fala que CHICO está tentando comprar o medidor igual o que ele viu lá no BH. ROBSON fala pra MNI (NEGA) que BH é o braço daquele amigo (R). \r\n\r\nÍndice................: 2672172\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 12:56:54\r\n\r\nObservações...........: BH X R \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nR fala para BH que eles tem que ver o que fazer agora, mas não falar, deve mandar msg.\r\n\r\nEm seu interrogatório MACIRIO negou qualquer envolvimento com tráfico de drogas, no entanto durante as conversas interceptadas ele faz combinações para compra, venda e transporte de entorpecentes e contabiliza ganhos com tais atividades.\r\n\r\nNo interrogatório, por precatória, às fls. 855/856, negou os fatos a ele atribuídos, afirmou que Moacírio Bruno dos Santos é seu irmão e que o celular de seu uso é 8872-0038, prefixo (033) desde 2002.\r\n\r\nO interrogatório de RITA também denuncia a participação de MACÍRIO no tráfico de drogas para o Rio de Janeiro atendendo a encomendas de ROBSON. E, quanto aos carregamentos apreendidos nos dias 03 e 30/11/2006 existem as degravações (fls. 1280/1281) que confirmaram a participação de MACÍRIO em tais fornecimentos. A seguir degravações referentes à apreensão do dia 03/11/2006.\r\n\r\nÍndice................: 2671802\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:12:16\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON conta que hj cedinho a cachorrada deu um baque lá, agora ligou para o irmão e ele falou. BH acha que vai passar na tela, e que foi contado certeza. BH diz que já tinha andado um duque e meio, depois que saiu da cidade das cobras (de CASCAVEL-PR), andou um pouquinho, passou para tomar um banho, acho que pessoal entraram lá do P.\r\n\r\nÍndice................: 2671984\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 12:21:34\r\n\r\nObservações...........: BH X R (ROBERTO)\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH deu lambança, bem lá em cima um duque já tinha jogado, aquele do CICI e o branco lá tava preso também, o menino passou na casa da parceira dele para tomar banho, ele acha que o pessoal do P que deu. R pergunta que P e BH responde P que abastece. R diz que agora deu merda. BH diz que o cara do P mexe com isso lá.\r\n\r\nA relação espúria entre os três integrantes da organização, ROBSON, ROBERTO e MACIRIO, restou comprovada pelas interceptações telefônicas e também pelo depoimento da testemunha RITA DE CÁSSIA VICENTE (fls. 879/884), que confirmou a participação de ROBERTO como fornecedor de drogas para ROBSON, haja vista os pagamentos da droga recebida que realizava a mando de ROBSON. A importância de MACÍRIO para os negócios de ROBERTO como braço direito é reconhecida por ROBSON (fl. 1268) e por RITA em seu interrogatório já transcrito no item do réu anterior.\r\n\r\nVejamos algumas degravações que atestam a participação de MACIRIO no tráfico de drogas para fornecimento ao morro do dendê, no Rio de Janeiro:\r\n\r\nÍndice................: 2666043\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2194932761\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 01/11/2006\r\n\r\nHorario...............: 00:25:48\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH @\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH VAI NEGOCIAR COMPRA DE COCAÍNA (QUASE 100% +OU- 97) ELE QUER 3.500 VERDE, MAS PARA BH DEVE FAZER POR 3.300 A 3.200 DÓLARES. VAI CHEGAR PRA ELE 50 REAL (50 KG). AÍ PODE TOCAR NA MÃO DELE 44 DA VERDE E DESCER 20 REAL 23 DE LÁ, VAI CHEGAR LÁ A TAXA DE 2.200. BH DIZ QUE CHICO SABE QUAL QUE É (QUALIDADE DA COCAÍNA). BH NEGOCIAR COM ELE UNS 30 REAL (30 KG) PEGA UMAS 20 E PASSA PARA ROBSON UMAS 10, PELO PREÇO DE LÁ 2.200, NÃO CHEGA NEM A 5 MIL, MAIS UMA MERREQUINHA PRA COMPLETAR O KIT. BH VAI CORRER ATRÁS DESSA FITA. BH DIZ QUE AQUELE NEGÓCIO ESTÁ DAQUELE JEITO, CHOVEU MUITO LÁ, MAS ESTÁ TRANQÜILO.\r\n\r\nÍndice................: 2669695\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:08:05\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BH\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH precisa arrumar um carro para o TIOZINHO viajar, pergunta quanto está o carro do ROBSON, o qual responde que o Vr. é 16.500, BH pede pra fazer por 16.000, ROBSON concorda, diz que tem que fazer vistoria dia 05. BH vai pedir pra RAMBO pegar ela aqui. BH pergunta sobre as duas motos, se ELA depositou lá, BH falou pra ELA depositar 4 ... , ROBSON diz que não bateu nada ainda não. ROBSON pergunta se o cristal foi casado, se está junto, BH diz que sim, que ficou em 30 real (trinta quilos).\r\n\r\nÍndice................: 2671654\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BH\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718248\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 10:16:41\r\n\r\nObservações...........: BH X CHICO #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBH DIZ QUE DEU UMA CAGADA ALI, NO NEGÓCIO LÁ, TINHA RODADO UNS, SABE AQUELE COISO LÁ QUE FIZERAM LÁ PRO BEIRA MAR, FOI ALI PERTO. (CAI PERTO DE CASCAVEL, ONDE ESTÁ O PRESÍDIO FEDERAL DE CATANDUVAS-PR). PACIÊNCIA TUDO CASADO.\r\n\r\nMACÍRIO foi responsável pela aquisição e remessa da droga apreendida em Cascavel, procedente do Paraguai com destino ao Morro do Dendê, no Rio de Janeiro; está, desta forma, incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, em concurso material com associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006).\r\n\r\n5. Elisabeth Fernandes da Silva\r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a conta corrente própria para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas.\r\n\r\nÍndice................: 2720727\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 24/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:38:24\r\n\r\nObservações...........: ROBSON X BETINHA - CASA QUE VAI SERVIR P/ DEPÓSITO\r\n\r\n..............: 2720727\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nChamada a cobrar. \r\n\r\nBETINHA: não estava conseguindo ligar para nenhum desses aí. \r\n\r\nROBSON: Eu tava falando com as crianças. \r\n\r\nB: A mamãe falou que vai levar o arroz. \r\n\r\nR: tá entrando arroz também? \r\n\r\nB: Ahã. A menina não levou a vasilha.\r\n\r\nR: A vasilha tá com ela então.\r\n\r\nB: Tá com ela e ela não mora mais ali onde eu fui.\r\n\r\nR: Ta morando aonde agora?\r\n\r\nB: Não sei, ela também não sabe. Anh, eu vim falar com a menina lá da casa. Eu fui lá agora, aí falei com o meu irmão. Aí ele faliu, então vê lá, pô porque eu acho que tinha uma pessoa querendo, entendeu? Aí eu tinha mandado um recado pra ela que eu ia vir aqui. Aí eu fui lá, já olhei, mas tipo assim, pra explicar fica meio complicado, ele ficou de vir aqui amanhã.\r\n\r\nR: Ele falou que ia?\r\n\r\nB: Ahã.\r\n\r\nR: É tranqüilo lá ne?\r\n\r\nB: É.\r\n\r\nR: Tipo bat caverna mesmo?\r\n\r\nB: É.\r\n\r\nR: Mas aí vazia é foda, né? Tá vazia.\r\n\r\nB: É porque tipo assim, até agora tava vazia também, entendeu? Tem uns negócios na frente, uns entulhos da obra, entendeu? Mas nunca ficava mesmo ninguém não. Tem que ver amanhã o que que ele acha.\r\n\r\nR: Mas o acesso dá pra chegar sem os outros fica sapeando?\r\n\r\nB: Dá. dá.\r\n\r\nR: Dá pra chegar assim de bico, né?\r\n\r\nB: Ahã, isso. Tem um portão na frente e outro atrás.\r\n\r\nR: Tem duas entradas?\r\n\r\nB: É. É aquela que eu te falei.\r\n\r\nSuas conversas com ROBSON foram ora sobre as suas atividades na organização, ora sobre os filhos. Nas conversas de ELISABETH com os outros comparsas do grupo o assunto versa somente sobre droga, principalmente repassando orientações de ROBSON. E assim travava conversas com LEANDRO (Verdinho), ADEMIR (Feio).\r\n\r\nÍndice................: 2690571\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 10/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:39:33\r\n\r\nObservações...........: ROBSONXBETINHA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON manda que BETINHA compre itens para os filhos dele. BETINHA diz que vai aproveitar para comprar o \"negócio\" (telefone) de ROBSON. \r\n\r\nÍndice................: 2694590\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 13/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 14:02:30\r\n\r\nObservações...........: ROBSONXBETINHA - CARTÕES TELEFÔNICOS\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nLigação a cobrar. ROBSON repassa para BETINHA códigos de cartões telefônicos pré-pagos *557* 1086834375739087 e 9463117799269899. Falam amenidades... . ROBSON diz que BETINHA tem que ir lá no \"maluco\" para desbloquear o telefone. ROBSON diz que BETINHA tem que ir à CLARO e comprar um telefone e ir desbloquear na loja da TIM. Diz que ele já comprou mais de trinta telefones.\r\n\r\nÍndice................: 2733824\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-9129-8178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 45-9928-5567\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:58:19\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO X VERDINHO - ENCONTRO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA liga para FEIO, e diz que o rapaz (VERDINHO) está num “amarelinho”, ou seja, num táxi. BETINHA repassa a ligação, em conferência para VERDINHO, o qual teve que dar uma volta em torno da RODOVIÁRIA, eis que não poderia ficar parado esperando. Depois, os elementos repassam as cores das camisas que estão vestindo para melhor localização, FEINHO de blusa preta, HARNOLDO de blusa laranja e VERDINHO de camisa alaranjada.\r\n\r\nÍndice................: 2733842\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 21-7830-5640\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:10:16\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X VERDINHO X BETINHA - ENCONTRO NA RODOVIÁRIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO onde o senhor está. VERDINHO não tem os táxi eu estou no primeiro aqui da fila. FEIO pergunta para alguém onde fica o primeiro táxi da fila, este responde que é do outro lado.BETINHA achou, não to no primeiro táxi a aqui na saída mesmo. BETINHA na área de táxi é que você está? VERDINHO na saída onde nós pegamos aquele menino o outro (EUCLIDES GONÇALVES, o CAREQUINHA, quando este veio buscar o FIAT/PÁLIO, cinza). BETINHA não é onde nos pegamos aquele outro não. VERDINHO eu sei não é o CARECA não. FEIO tu ta onde. VERDINHO assim que você sai tem que ir logo para o lado direito tem uma fila imensa para pegar táxi. FEIO vou ver aqui e já ligo aí de novo.BETINHA tua tá na área de desembarque. VERDINHO correto, onde pegamos aquele outro amiguinho. BETINHA to achando muito estranho tem um de blusa preta e outro de blusa coral é incrível. VERDINHO eu não vejo um. BETINHA pelo amor de Deus, depois tu me liga aí.\r\n\r\nApesar de ter ocupação lícita, como operadora de telemarketing, ELISABETH dedicava-se de forma habitual e intensa às atividades criminosas da organização com grande desenvoltura, demonstrou conhecimento de códigos e artifícios durante as degravações, para dificultar uma possível identificação os nomes das pessoas, senão vejamos:\r\n\r\nÍndice................: 2743930\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 08/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:46:50\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X BETINHA - FAZENDO CONTABILIDADE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ QUE O NUMERO CAIU E CONVERSAM NDR. ROBSON DIZ QUE QUEBRARAM OS CAMARÕES (CV) QUE MATARAM UM PILA (POLICIAL) E QUE NO BAILE QUEBRARAM MAIS DE 6 E CONVERSAM AMENIDADES. ROBSON PERGUNTA POR DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE E PEDE PARA QUE BETINHA TIRE UM EXTRATO NA SEGUNDA E CONTINUAM A FAZER CONTABILIDADE DE SALDO.CONVERSAM AMENIDADES.\r\n\r\nÍndice................: 2702255\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 16/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:00:43\r\n\r\nObservações...........: @@@## ROBSON X BETINHA - AS DEPÓSITO P/ GUARDAR DROGA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON PERGUNTA SE O LUGAR DO AMIGO QUE A MULHER TEM QUE LIGAR SE É SUJEIRA. BETINHA DIZ QUE TEM QUE FAZER OBRA. ROBSON PERGUNTA QUE PARA DEPOSITO. BETINHA DIZ QUE TEM QUE VER. ROBSON DIZ QUE É PARA BETINHA COM ELE E IR LA VÊ E PASSA O TELEFONE DE CHICO (93310385).\r\n\r\nÍndice................: 2736434\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 03/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:03:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X ROBSON- SOBRE NARCOTRÁFICO E GRUPOS CRIMINOSOS\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA LIGA PARA ROBSON E ESTE DIZ QUE ESTAVA DORMINDO. BETINHA DIZ QUE CONVERSOU COM O BOCA ABERTA (CHICO) E QUE ELA IRA MANDAR UMA MENSAGEM E QUE ESPERA RESPOSTA DO ROBSON. ROBSON PERGUTNA SE COISA BOA OU RUIM. BETINHA DIZ QUE SOBRE O DIA CRITICO (DIA DA APREENSAO?) E SOBRE SONO. CONVERSAM NDR. BETINHA DIZ QUE CONSEGUIU O TELEFONE DAQUELA MENINA E DIZ 9554 7338 E DIZ QUE O NOME É ESTRANHO ELEDIR. ROBSON DIZ QUE ACHA QUE NAO ESTÁ COM ELA MAIS NAO.TALVEZ.ROBSON PERGUNTA SE O IRMAO DELE MANDOU ELA FALAR COM AQUELE MALUCO. BETINHA PERGUNTA SE AQUELE QUE ROBSON FALOU. ROBSON CONFIRMA. BETINHA DIZ QUE FALOU QUE O IRMAO DELE FALOU QUE PODE LIGAR. BETINHA DIZ QUE QUANDO ESTAVA FALANDO COM AQUELE MENINO CHEGOU UM CARA QUE VAI MUITO NA TERRA DO BACANAL E QUE ELE NAO SABE DE NADA E QUE ELE DISSE QUE ESTAVA COM OS CARAS DE LÁ E QUE OS CARAS PUXARAM UM FACULDADE (PRISÃO) COM ELE E QUE ELE DISSE QUE OS CARAS DO CAMARAO NAO SE DÁ COM ELES NAO E QUE ELE COMEÇOU CONTAR QUE OS CARAS DO CAMARAO (COMANDO VERMELHO ?) ESTAO MAL COM TODO MUNDO E QUE ELE PUXOU UNS FUNDAMENTOS DAQUELE MAGRINHO DO OUTRO LADO DA POÇA. ROBSON DIZ QUE O MACARRAO. BETINHA ASSENTE E CONTINUA DIZENDO QUE ELE DISSE QUE SAIU UM FUNDAMENTO DOIDO DO ANAO QUE O CARA DEIXOU UMA CARTA DIZENDO QUE O BAGULHO ERA DELE E QUE O NOSSA PATRIA É CADA UM COM SEU CADA UM E QUE O BAGULHO LA TA DOIDO. BETINHA CONTINUA DIZENDO QUE A NOSSA PATRIA NINGUEM É UNIDO E QUE ULTIMAMENTE É CADA UM COM SEU BAIRRO. ROBSON PERGUNTA SE OS CARAS DO A (ACARI?). BETINHA DIZ QUE OS CARAS DO A (ACARI - TERCEIRO COMANDO PURO?) E DSA TERRA DO BACANAL DO LADO (?) NAO SE DÁ COM OS DO CAMARAO (CV?). BETINHA PERGUNTA SE CONHECE O TAL DE ANAO. ROBSON DIZ QUE ESTA AQUI (PRESO EM BANGU 2) E CONTINUA DIZENDO QUE OS CARAS DO “A” (ACARI?) ESTAO FECHANDO COM ELE. BETINHA CONFIRMA E ESTA ROLANDO UMA CONFUSAO POR CAUSA DO MENINO. ROBSON DIZ QUE O ANAO ESTAVA TRAMANDO QUANDO O MENINO FOI. BETINHA DIZ QUE NAO. ROBSON DIZ QUE PELO AMOR DE DEUS QUANDO O MENINO FOI ELE NAO ESTAVA FALANDO COM O ANAO PORQUE OS PRIMOS DO ANOA TENTARAM DAR UM GOLPE. BETINHA DIZ QUE NAO SABE PORQUE ESTA HISTORIA ELA NAO ENTENDEU DIREITO E QUE ELE ESTAVA DIZENDO QUE OS CARAS DO CAMARAO (CV?) ESTAVAM CADA DIA MAIS ISOLADOS.BETINHA DIZ QUE IRA MANDAR UMA MENSAGEM. ROBSON DIZ PARA ELA IR ESCREVENDO. ROBSON PERGUNTA PARA BETINHA SE O IRMAO DELE MANDOU RESOLVER O DIA CRITICO. BETINHA DIZ QUE NAO QUE ELE ESTAVA FALANDO EM RELAÇÃO A FOME. ROIBSSON DIZ QUE ENTENDEU. ROBSON PERGUNT ASE ELE MANDOU MALHAR(?). BETINHA DIZ QUE ESTA POR FORA. ROBSON PERGUNTA SE ELE ESTAVA COM COISA GRANDE (FUZIL?). BETINHA DIZ QUE NAO SABE QUE ELE DISSE QUE IA MALHAR E QUE ELES SAIRAM DA PISCINA A POUCO TEMPO.DESPEDEM-SE.\r\n\r\nNão resta dúvida de que ELISABETH concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro. Portanto, incorreu na prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art, 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006 e art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\n6. Leandro Bragante Soares\r\n\r\nLEANDRO ou “VERDINHO”, era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Pessoa de confiança tanto de ROBSON, quanto de ELISABETH, a qual, executava as ordens de ROBSON, tal postura de colaboração pode ser observada nas degravações abaixo descritas:\r\n\r\nÍndice................: 2728104\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: VERDINHO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 27/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 16:08:35\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA lá no PL perto dos CAMARADAS sabe onde é quê é? VERDINHO sei. BETINHA você vai pedir para falar com o PL aquele cara que agente nunca acha. VERDINHO ta bom. BETINHA você vai nele, na roca, nos camaradas, MATA MOSQUITO e MUK. VERDINHO MUK falou que era só quando ligasse. BETINHA ele acha que é assim, aí ele quer conhecer a fúria de Raimundo (ROBSON). VERDINHO vou dar uma passada lá e explicar isso pra ele. BETINHA boa sorte vá com Deus. VERDINHO acho que vou logo na roça. \r\n\r\nÍndice................: 2706380\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 18/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 13:31:59\r\n\r\nObservações...........: @@@## ROBSON X VERDINHO - COBRANÇA DE DRG \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON: fala parceiro, tu esteve com meu irmão? VERDINHO: eu vou lá agora levar para ele eu também vou trabalhar. ROBSON: mais tarde faz aquela outra missão (buscar a droga na favela e levar para outro lugar), e pergunta o maluco aquele lá do outro lado? VERDINHO: ele só mandou cinqüenta centavos (R$ 500,00?) e mandou que fosse lá terça-feira, falou que lá está sem nada. ROBSON: está sem nada porque não paga. VERDINHO: se tá sem nada é porque vendeu tudo (toda a droga). ROBSON: um abraço.\r\n\r\nLEANDRO tinha como atividades a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de maconha em Volta Redonda/RJ, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga.\r\n\r\nÍndice................: 2733840\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:10:01\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X BETINHA X LEANDRO ENCT NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nDegravado no telefone de LEANDRO (21-7830-5640, NEXTEL pertencente a BETINHA e entregue a VERDINHO para o encontro). FEIO e BETINHA tentam localizar LEANDRO que diz que está no primeiro táxi, na rodoviária. \r\n\r\nApesar de ter optado pelo silêncio em seu interrogatório, as degravações telefônicas demonstram total envolvimento com o grupo. Já que manteve conversas com BETINHA, ROBSON, ADEMIR (fls.1321/1323), as quais versavam sobre as atividades ilícitas do grupo. \r\n\r\nÍndice................: 2709405\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: ROBSON\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191105193\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 2191474344\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 20/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 15:16:58\r\n\r\nObservações...........: @ROBSON X HNI (VERDINHO) - BUSCAR CARRO \r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nROBSON LIGA PARA VERDINHO E CONVERSAM SOBRE A NOITE NO BAILE DE ONTEM E PERGUNTA SE ELE VAI TRABALHAR HOJE (TAXI ?). VERDINHO CONFIRMA. ROBSON FALA SOBRE O CARRO QUE SEU IRMAO ESTA USANDO NO MORRO E QUE JA ESTA VISADO PELA POLICIA. VERDINHO CONCORDA. ROBSON DIZ QUE O OUTRO ESTA EM OUTRO LOCAL E CONTINUA DIZENDO QUE SEU IRMAO (CHICO ) PENSA QUE COLOCAR UMA PECINHA (ARMA ?) NA CINTURA RESOLVE E QUE NAO É ASSIM. VERDINHO CONCORDA. ROBSON DIZ QUE ELE TEM QUE RESOLVER TUDO DE ONDE ELE ESTA (PRESO ?). VERDINHO DIZ QUE O CARA CONTOU QUE PEGARAM A MINA DELE E QUE A MINA DELE ESTAVA COM DINHEIRO E QUE OS CANAS FALARAM LEGAL SOBRE O CARRO QUE ELES ESTAVAM LIGADO NO CARRO QUE ELE ESTAVA SAINDO. ROBSON DIZ O NOVO CEL DO CHICO 21-9370-2662 E PEDE PARA VERDINHO IR BUSCAR UMA OUTRA BICICLETA (MOTO ?) EM ROCHA MIRANDA E CONTINUA DIZENDO PARA VERDINHO LIGAR PARA O CARA QUE ESTÁ COM A MOTO E DIZ O CEL DO MARCELO 21-7837-1929 E QUE EM MEIA HORA ELE ESTA LÁ E É PARA ELE IR COM ALGUEM PARA BUSCAR O QUATRO RODAS O \"P\" (PÁLIO QUE ESTÁ EM NOME DE BETINHA) E CONTINUA DIZENDO PARA VERDINHO QUE SE ELE ESTIVER SEM GAS É PARA COLOCAR ( COMBUSTIVEL NO TAXI)\r\n\r\nAlém disso, no momento de sua prisão estava com três aparelhos celulares, sendo um destes um nextel registrado em nome de NADIR CONCEIÇÃO CAMILO FERNANDES, avó de ELISABETH.\r\n\r\nConsiderando sua participação no tráfico ilícito de entorpecentes LEANDRO está incurso nas penas dos art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006; em concurso material com associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006)\r\n\r\n7. Ademir Pereira Godinho\r\n\r\nADEMIR atuava a mando de ROBERTO em Foz do Iguaçu, mantendo contato com os fornecedores de drogas do grupo em território paraguaio e fazendo-se de intermediário na aquisição e remessa de entorpecentes para ROBSON, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nADEMIR era conhecido entre membros da organização como “FEINHO” e mantinha contato com vários deles, por exemplo, ROBSON, ROBERTO, MACÍRIO, BETINHA, como poder ser aferido a partir de degravações às fls. 1309/1310 e 1312.\r\n\r\nÍndice................: 2718169\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:49:58\r\n\r\nObservações...........: @FEIO X R - NÚMERO DE BIGODE\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO pede para R ligar para o BIGODE (BENEDITO VENÂNCIO, motorista do caminhão placas AHY-2912), e passa o número do telefone 8407-7267 ele falou que vai lá na mulher dele e tudo na responsabilidade dele, entendeu? R é quanto lá. FEIO parece que é 220, liga pra ele. R não é essa pegada minha eu ia arrumar outra. FEIO você não ta entendendo essa pegada nossa ninguém ta sabendo dessa fita esse outra fita vamos montar outra fita. R eu sei mais os dois meu que está com o Carlos. FEIO nós estamos correndo risco porque já esta aqui. R puta merda. FEIO essa que ta aqui temos que dar um jeito. R ta do lado de cá (Brasil) ou do lado de lá (Paraguai). FEIO da com (...). R é perigoso tá em jornal, lá naquela outra tem uns bagulhos lá avião e tal, ta molhado mesmo. R vou dar uma ligadinha. FEIO depois você liga em mim.\r\n\r\nÍndice................: 2697542\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: CHICO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2193001566\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 14/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:02:27\r\n\r\nObservações...........: CHICO/CHICO X FEINHO PAGAMENTO E ANOTAÇOES @ #\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nCHICO:atende chamada de FEINHO. Diz que BH (NARIGUDO) está dormindo. FEINHO:pede que BH ligue para ele.BH: diz que está sem crédito.BH pergunta onde FEINHO foi. FEINHO:diz que foi conferir umas notas.BH:diz que está precisando de umas anotações que estão no quarto dele, local onde FEINHO está. BH diz que está nos cadernos.FEINHO: diz que tem dois cadernos. FEINHO diz que o \"moreninho\" está com uma \"moeda\" para entregar \"para aquele menino lá\".BH:pergunta com quanto ele está. FEINHO:se é para entregar tudo que ele tem, que ele está com quarenta.BH:pergunta se SEU LUIZ está no local onde FEINHO está. FEINHO:diz que ele foi comprar gelo.BH: pergunta se EUCLIDES está no local onde está FEINHO. FEINHO:diz que está. \r\n\r\nÍndice................: 2697575\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: CHICO\r\n\r\nFone Alvo.............: 2193001566\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: ?\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 14/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 17:10:06\r\n\r\nObservações...........: BH X FEINHO CONFERINDO DIVIDA DE DROGA / PY @ #\r\n\r\n‘Transcrição...........:\r\n\r\nBH:fala velho.FEINHO:três mil para o ZÉ.Gisele quatrocentos.Boca mole cinco e quatrocentos, no total dar vinte e quatro.BH:três e meio.FEINHO:tem dois três e meio, tem mais mil.BH:tem um papel solto aí do Paulista.FEINHO:trinta e cinco, três e meio da ECO, quarenta e oito da FOR, dezessete e meio, ECO SPORT quarenta e três e meio,vinte e dois do PALIO e tem mais dezessete do ZÉ, total cento e setenta.BH:pede o número do telefone do \"R\".FEINHO:051-8195-4376 e passa o telefone para HNI que quer falar com BH.HNI diz que tem cinqüenta e três reais (R$ 53.000,00) e pergunta quanto passa para ele.BH:passa o que tem que passar sessenta.HNI:amanhã é feriado e veio seis real na minha conta.BH:não tem problema não.HNI:então eu vou passar tudo isso aqui para ele.BH:tá bom.HNI:passa o telefone para LUIS com sotaque espanhol.BH:pergunta de quanto LUIS está precisando para comprar essas coisas para o senhor.LUIS:diz mil reais.BH:na semana que vem eu boto esse dinheiro para o senhor, eu estou fazendo umas cobranças aqui para tirar esse prejuízo que deu agora e pergunta se o telefone de LUIS vai ficar ligado.LUIS: diz que sim.\r\n\r\nADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÃNCIO, no morro do Dendê. Como pode ser observado nas degravações abaixo:\r\n\r\nÍndice................: 2733801\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:45:24\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X FEIO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nFEIO e aí? BETINHA já está chegando. FEIO estou aqui bem na porta. BETINHA tá bom, de onde chega ou de onde sai? FEIO onde chega. BETINHA tá bom então.\r\n\r\nÍndice................: 2733803\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:46:13\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA ele está lá atrás onde chega. VERDINHO lá atrás. BETINHA sabe onde é que é? VERDINHO sei, como é que é mais ou menos. BETINHA não faço a mínima idéia, quando tu chegar lá ... eu passo para ele da base do meu. VERDINHO valeu.\r\n\r\nÍndice................: 2733823\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: BETINHA\r\n\r\nFone Alvo.............: 2191298178\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: \r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 30/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 19:57:26\r\n\r\nObservações...........: @BETINHA X VERDINHO - BUSCAR FEIO NA RODOVIARIA\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nBETINHA fala. VERDINHO ta aonde? BETINHA no desembarque, espera aí, tua já ta aí? VERDINHO to, to aqui. BETINHA espera aí que eu vou ligar para ele e (VERDINHO e FEIO falam através de conferência). FEIO onde você está amigo. VERDINHO eu to dando uma volta por que o guarda mandou. BETINHA ta ele vai dar uma volta de novo e pergunta para FEIO que blusa ele esta. FEIO preta e tem outro com a blusa laranjada. VERDINHO pede para BETINHA dizer que também esta com blusa laranja.\r\n\r\nA íntima ligação de ADEMIR ao grupo também é comprovada com a acolhida de sua companheira, GISELE ou GISLAINE, no morro do Dendê. ROBSON e ELISABETH negociam a compra de roupas para a companheira de ADEMIR, bem como a possibilidade de levarem aparelho celular para este, que está preso.\r\n\r\nA participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste. Portanto, sujeito as penalidades do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/206).\r\n\r\n8. Benedito Venâncio\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO foi preso transportando aproximadamente 3,5 toneladas de maconha em um caminhão que deveria chegar ao Rio de Janeiro, vindo de Foz do Iguaçu. A droga fora encomendada por ROBSON a ROBERTO e seus comparsas, uma vez que estes traziam drogas do Paraguai para o Brasil.\r\n\r\nEm sede policial, BENEDITO VENÂNCIO, declarou ter presenciado a colocação de entorpecente no veículo por RUBENS e ADEMIR, declaração que modificou em seu interrogatório por possíveis ameaças feitas pelo bando (degravações já mencionadas entre RUBENS e ROBERTO).\r\n\r\nEm juízo também modificou a versão de que já havia trabalhado para RUBENS outras vezes, afirmando a partir daí que havia sido a primeira vez que trabalhava para ele, embora já o conhecesse.\r\n\r\nNas interceptações telefônicas, no entanto, BENEDITO VENÂNCIO, foi referido como motorista de confiança de RUBENS, isto é, já participara de outros carregamentos de drogas sem ter sido vítima de qualquer contratempo. \r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO nega, em juízo, conhecer qualquer das pessoas presas a partir das apreensões, além de RUBENS, contudo tal posição é negada na degravação de uma ligação entre ROBERTO E ADEMIR (fls. 1307/1308), que por sua vez demonstram conhecê-lo, repassando de um ao outro até mesmo o número de telefone celular daquele. A arquitetura da organização pode ser vislumbrada nas degravações descritas abaixo:\r\n\r\nÍndice................: 2718169\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: ?\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 23/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 20:49:58\r\n\r\nObservações...........: FEIO X R- NÚMERO DE BIGODE \r\n\r\nTranscrição............ Feio pede para R ligar para o Bigode e passa o número do telefone 84077267 ele falou que vai lá na mulher dele e tudo na responsabilidade dele, entendeu? R é quanto lá. Feio parece que é 220, liga pra ele. R não é essa pegada minha eu ia arrumar outra. Feio você não tá entendendo essa pegada nossa ninguém ta sabendo dessa fita esse outra fita vamos montar outra fita. R eu sei mais os dois meu que está com o Carlos. Feio nós estamos correndo risco porque já esta aqui. R puta merda. Feio essa que ta aqui temos que dar um jeito. R ta do lado de cá (Brasil) ou do lado de lá (Paraguai). Feio da com (...). R é perigoso tá em jornal, la naquela outra tem uns bagulhos lá avião e tal, ta molhado mesmo. R vou dar uma ligadinha. Feio depois você liga em mim.\r\n\r\nR- Alô\r\n\r\nF- Hem\r\n\r\nR E aí?\r\n\r\nF- O Bigide pediu pro cê dá uma ligadinha prá ele lá mano\r\n\r\nR- Que?\r\n\r\nF- Bigode\r\n\r\nR- Eu não tenho o número dele.\r\n\r\nF- Tá aqui oó, 84...vou te passar aí\r\n\r\nR- Oi\r\n\r\nF- 84077267\r\n\r\nR- Mas eu não sei se vou conseguir agora, vou passar um créduto agora\r\n\r\nF- É o seguinte, ele te falou que depois ele vai lá na mulher dele, entendeu e tudo na responsa dele, tudo, tudo, se entendeu?\r\n\r\nR- E o preço lá \r\n\r\nF- parece que é 2 e 20. Liga lá pra ele, fala com ele, depois liga aqui e eu mando a mensagem tá?\r\n\r\nR- Mas escuta, essa pegada minha aí não, e a outra feio,\r\n\r\nF- Não, não, não, se não tá entendendo. Essa pegada nossa é a parte, ninguém tá sabendo dessa fita. Essa outra fita nos vamos montar outra fita, entendeu\r\n\r\nR- Eu sei, mas aqueles dois moço que tá com o carro lá\r\n\r\nF-agora agora nóis tá correndo risco, vou falar pro cê mano veio\r\n\r\nR- aonde que os caras tá, tá do lado de cá ou do lado de lá\r\n\r\nF- Tá por tudo...\r\n\r\nR- Tá perigoso’\r\n\r\nF- tá jornal, tudo, lá na outra, não aqui, rodou uns bagulhos lá, avião e tal, e o bagulho tá molhado aqui, molhado mesmo.\r\n\r\nR- Tá eu vou dá uma ligadinha prá lá\r\n\r\nF- Tá, daí uma ligadinha em mim aqui\r\n\r\nR- Falo\r\n\r\nÍndice................: 2715970\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: FEIO\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599718236\r\n\r\nLocalização do Alvo...: 724-04-20045-15912\r\n\r\nFone Contato..........: 05181530613\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 22/11/2006\r\n\r\nHorário...............: 21:57:41\r\n\r\nObservações...........: @MENSAGEM\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\n(tipo: entrega)E ai o bigode não chegou ai ainda k tenho k mandar pra dar uma carga \r\n\r\nDe acordo com as informações contidas nos autos BENEDITO VENÂNCIO estava associado a organização criminosa como motorista apto a transportar o entorpecente camuflado no caminhão, e, por isso incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006; em concurso material com a associação para o tráfico (art. 35 c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/206).\r\n\r\n9. Harnoldo Gomes da Costa\r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. \r\n\r\nHARNOLDO estava no Rio de Janeiro por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê), apesar de atribuir sua presença neste Estado ao seu carro estar em conserto na oficina de ADEMIR (em Foz do Iguaçu) e a uma possível busca de um carro comprado por RUBENS (no Rio de Janeiro), como consta em seu interrogatório. História pouco plausível, quando se observa sua ligação com ELISABETH, aquela que transmitia ordens a membros organização, vindas de ROBSON.\r\n\r\nFoi preso na Rodoviária Novo Rio quando se preparava para indicar, com a ajuda do taxista LEANDRO, o caminho do depósito da droga. \r\n\r\nÍndice................: 2735369\r\n\r\nOperação..............: ARESTA\r\n\r\nNome Alvo.............: RUBENS\r\n\r\nFone Alvo.............: 4599776809\r\n\r\nLocalização do Alvo...: \r\n\r\nFone Contato..........: 1291621655\r\n\r\nLocalização do Contato: \r\n\r\nData..................: 02/12/2006\r\n\r\nHorário...............: 11:44:49\r\n\r\nObservações...........: @RUBENS X NEGO - FEIO CAIU NO RJ\r\n\r\nTranscrição...........:\r\n\r\nRUBENS oi NEGO tudo bem. NEGO jóia. RUBENS viu, tu ta sabendo? NEGO não.RUBENS Feinho caiu lá no Rio. NEGO sabia cara, sabia que era ele. RUBENS que barbaridade e meu caminhão também. NEGO seu também, puta merda. RUBENS você não tem contato com o cabeça de mamão, não? NEGO não tenho, por quê? RUBENS eu precisava falar com ele o meu motorista está perdido por lá. NEGO é mesmo? RUBENS é.NEGO tá lá fazendo o quê?RUBENS eles pegaram o caminhão e saíram e caíram em três, caiu o Feinho e mais. NEGO o (...) caiu também. RUBENS o mãozinha aquele Alexandre, né? NEGO aquele outro lá como é o nome dele. RUBENS aquele da mãozinha torta (HARNOLDO GOMES, o MÃOZINHA) NEGO sei, caiu também. RUBENS caiu. NEGO nossa cara, meu Deus. RUBENS você não tem contato nenhum com ninguém aqui eu não tenho com ninguém mais eu só tinha o do FEIO, o do BAIANO tu não tem? NEGO eu vou ver aqui e já ligo para o senhor aí vou correr aqui atrás pra você. RUBENS do BAIANO você não tem? NEGO nem do BAIANO não tem velho. RUBENS ver para mim e me retorna nem que seja a cobrar. NEGO beleza. RUBENS ontem eu passei aí tentei de ligar mais só dava fora da área. NEGO falou, vou correr. RUBENS ver o que faz aí. NEGO beleza.”\r\n\r\nApesar de negar envolvimento com o tráfico de drogas em seu interrogatório, as degravações demonstraram total conhecimento das cargas e das tarefas a cumprir e que era conhecido pelos demais (fls. 1319/1320).\r\n\r\nPor esses motivos HARNOLDO incidiu nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11343/2006, c/c art. 35, caput c/c art, 40, incisos I, III e V, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\n10. Benedito Luiz da Silva\r\n\r\nBENEDITO LUIZ foi preso no dia 03.11.2006 perto de Cascavel/PR, ao dirigir um caminhão contendo três toneladas e meia de maconha e trinta quilos de cocaína, camuflados na lataria do tanque que continha óleo queimado. \r\n\r\nNa ocasião, o caminhão foi levado para a Delegacia de Polícia Federal de Cascavel/PR para averiguação, e lá parte da lataria do tanque foi cortada revelando a presença do entorpecente (ver testemunho da APF Juliana Buarque de Amorim Batista às fls. 874/876 dos autos).\r\n\r\nEm seu interrogatório BENEDITO LUIZ negou ter conhecimento do conteúdo ilícito do caminhão e também não explicou por quem foi contratado, ao dizer de forma lacunosa que somente saberia destino da carga após recebimento de telefonema do celular cedido pelo contratante em um posto de gasolina, quando chegasse em Curitiba.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, não se afigura minimamente verossímil a versão dos fatos apresentada pelo acusado. A justificativa para ter ido à Cascavel, supostamente procurar emprego, onde permaneceu por apenas um dia, tendo ficado no posto de gasolina, e as circunstâncias em que narrou ter sido contratado para o transporte do caminhão não são plausíveis sob qualquer perspectiva. \r\n\r\nComo bem lançado pelo parquet “Até mesmo sob o ponto de vista do proprietário do entorpecente não seria crível a história contada, uma vez que ninguém entregaria mais de três toneladas de maconha e trinta quilos de cocaína para serem transportados por um desconhecido que supostamente estaria em um posto de gasolina à procura de emprego.”. \r\n\r\nSomado a isto observou-se as notas fiscais com data bem anterior a abordagem na barreira policial, o nervosismo demonstrado por BENEDITO VENÂNCIO nas primeiras perguntas a respeito da carga e o fato de morar em São José dos Campos/SP e viajar para Cascavel/PR em busca de trabalho, sem ter qualquer contato nesta localidade.\r\n\r\nDentre as interceptações realizadas, não foram obtidas referências a BENEDITO LUIZ, portanto sua associação ao grupo criminoso não pôde ser comprovada. \r\n\r\nResta, caracterizada a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por ter transportado de forma consciente e voluntária a imensa quantidade de droga apreendida por policiais no dia 03.11.2006.\r\n\r\nDestaca-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação comprovam a autoria dos acusados. \r\n\r\nÀs fls. 879/884, a testemunha RITA DE CÁSSIA VALENTE, ex-mula, confirmou o depoimento prestado e ainda reconheceu por foto BITA (ROBSON), para quem trabalhou levando e trazendo dinheiro do tráfico, de Foz do Iguaçu ou depositava em conta, sendo monitorada por ROBSON, e em Foz do Iguaçu entregava o dinheiro para Baiano (Macírio), que certa vez em Foz levou dinheiro para Robertinho e Baiano a levou até Robertinho, \r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, os acusados contribuíram intencionalmente para a realização da empreitada criminosa associando-se aos demais do grupo, cada um com uma atividade específica, incorrendo nas condutas tipificadas nos art. 35, caput, c/c art. 40, incisos I, III e V da Lei nº 11343/2006. Excetua-se da associação apenas o acusado BENEDITO LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAs degravações realizadas a partir das interceptações telefônicas, bem como as informações obtidas durante os interrogatórios, acrescidos pela prova testemunhal, realçam de forma surpreendente a associação para o tráfico, dos acusados abaixo descritos.\r\n\r\nROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, mesmo preso no Rio de Janeiro (presídio Esmeraldino Bandeira), posicionava-se como chefe da organização contatando ROBERTO TENÓRIO BEZERRA, também preso no Rio Grande do Sul (presídio de alta segurança de Charqueadas) e MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, responsáveis não somente pela obtenção de droga no exterior (Paraguai) como pelo seu transporte interestadual.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, no depoimento da testemunha RITA, ROBERTINHO é apontado como o fornecedor de drogas de ROBSON, o que está em perfeita consonância com os áudios degravados e reproduzidos ao longo dos presentes memoriais. Vale conferir os trechos relacionados à participação do acusado no esquema criminoso (fls. 879/884) :\r\n\r\n... que não era Willian que levava a depoente ao Paraguai, quem fazia isso era BAIANO e Judite esteve no Paraguai num depósito cheio de droga e disse para BAIANO que queria sair dali ao que ele disse que a depoente ficasse tranquila, porque 'não tem problema aqui nós paga a polícia'; que se recorda que viu ROBERTINHO uma vez e à vista de fls. 343 declara que é ROBERTINHO quem aparece na foto; que uma vez em Foz levou dinheiro para ROBERTINHO e BAIANO levou a depoente até ROBERTINHO e ele perguntou porque ele só levou aquela quantidade de dinheiro e a depoente informou que era aquilo que BITA tinha mandado e deveria ir outra menina levar mais; que parece que ROBSON já conhecia ROBERTINHO, que BAIANO dizia que no Paraguai todo mundo conhece todo mundo... \r\n\r\n... que a depoente não trabalhou para Robertinho, mas só para Bita, levando dinheiro para Robertinho para pagar a droga e quando levava o dinheiro Chico também pedia à depoente para perguntar a Baiano se tinha arma para trazer; que a depoente ligava pra Baiano dizendo que Chico estava perguntando sobre armas pra trazer e Baiano dizia para a depoente não falar isso pelo telefone; que Baiano era fornecedor de Roberto e Chico de Baiano; que quer esclarecer que Robertinho era fornecedor de droga para Bita; ... \r\n\r\nA testemunha - ex-mula da organização, vale salientar - confirmou em juízo que BAIANO agia sob a direção de ROBERTINHO, sendo deste a última palavra acerca das negociações espúrias com ROBSON, sempre relacionadas a remessas de drogas trazidas do Paraguai para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara ter maiores colaborações até que a droga chegasse ao ponto de venda, ROBSON participava suas intenções a sua companheira, ELISABETH FERNANDES DA SILVA, que por sua vez responsabilizava-se pela compra de celulares pré-pagos, pela contabilidade feita através de sua própria conta bancária, pela procura de locais para depósito da droga e recepção de “mulas”. ELISABETH também era responsável pela retransmissão de ordens vindas de ROBSON para os integrantes do grupo, referentes às atividades de vendas de drogas no Complexo do Dendê.\r\n\r\nLEANDRO BRAGANTE SOARES era motorista de táxi e agia sob liderança de ROBSON através das tarefas designadas por ELISABETH, transportando integrantes do grupo para empreitadas criminosas, busca e entrega de celulares pré-pagos e respectivos cartões, escoltas de carregamentos vindos do Paraguai e cobranças. Foi preso na Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO NICOLAU participava da empreitada criminosa preparando o transporte da droga. Providenciava caminhões e notas fiscais que acompanhavam a carga lícita, que encobria a ilícita.\r\n\r\nMACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, vulgo BAIANO ou BH, como amplamente demonstrado nos diálogos, atuava em Foz do Iguaçu na qualidade de braço direito de ROBERTINHO. BAIANO era o responsável pelas negociações de partidas de drogas junto a fornecedores no Paraguai, providenciando a posterior remessa dos carregamentos para ROBSON e seus asseclas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente foi identificado nas investigações como MOACYRIO BRUNO DOS SANTOS, seu irmão, conforme informou no interrogatório. No curso da presente ação, porém, o equívoco foi corrigido, tendo sido retificada a sua qualificação (fls. 972/981).\r\n\r\nA identificação do acusado foi feita por sua amasiada em Foz do Iguaçu, que o reconheceu por foto (fls. 975/978). Através dos áudios captados, foi possível ainda localizar o endereço de MACÍRIO ou BH, em Minas Gerais, pelo teor de uma das ligações interceptadas do terminal 33-8815-3062, por ele usado, em que sua mulher LUCIANA liga para a farmácia e fornece o endereço da residência do casal para entrega. \r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE MATOS foi ouvida pela Polícia Civil de Minas Gerais, tendo confirmado manter relacionamento com MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS, com quem tem dois filhos: JOÃO BRUNO MATOS SANTOS e MARIA DE LOURDES DE MATOS SANTOS (fls. 1122/1137). \r\n\r\nIndubitável, portanto, tratar-se de MACÍRIO BRUNO DOS SANTOS o alvo chamado de BAIANO ou BH nas conversas interceptadas.\r\n\r\nADEMIR PEREIRA GODINHO, atuava em Foz do Iguaçu sob as ordens de ROBERTO (preso). ADEMIR mantinha contato direto com ROBSON (preso) e com seus comparsas livres no intuito de garantir êxito nas remessas de entorpecentes do Paraguai para o Rio de Janeiro. Foi preso na Rodoviária Novo Rio junto com HARNOLDO E LEANDRO, quando estavam a espera de RUBENS, que prometera voltar.\r\n\r\nHARNOLDO GOMES DA COSTA, também conhecido como MÃOZINHA, agia em parceria com ADEMIR e RUBENS. Foi preso na Rodoviária Novo Rio/RJ junto com ADEMIR e LEANDRO, pois serviriam como batedores da carga apreendida em Volta Redonda até a favela do Dendê, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas conversas interceptadas foi possível perceber que, além de RUBENS fornecer o caminhão e carregá-lo com o entorpecente camuflado, veio para o Rio de Janeiro com FEINHO e HARNOLDO, tendo-os deixado na Rodoviária Novo Rio pouco antes de estes serem presos. Apenas no dia seguinte soube das prisões e da apreensão de seu caminhão em Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nNão há como se afastar o envolvimento de todos com a remessa do carregamento de mais de três toneladas de maconha apreendido em Volta Redonda/RJ, tendo HARNOLDO unido esforços a FEINHO, RUBENS e seus comparsas para o êxito da empreitada criminosa. \r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO era motorista de confiança de RUBENS, e prestava serviços transportando os carregamentos de drogas do Paraguai ao local de destino. Foi preso em Volta Redonda/RJ com um carregamento de 3,5 toneladas de maconha.\r\n\r\nInsta ressaltar que, finda a instrução criminal, as provas carreadas aos autos, em especial as interceptações, degravações, laudos periciais das substâncias apreendidas, os depoimentos das testemunhas arroladas e toda a dinâmica da operação policial convergem para demonstrar que os acusados (com exceção de Benedito Luiz cuja associação ao tráfico não restou provada) efetivamente praticaram os fatos a eles imputados.\r\n\r\nA condenação se impõem.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e tudo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO os acusados da seguinte forma:\r\n\r\n1) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL, qualificado nestes autos, pela prática dos crimes descrito nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes;\r\n\r\n2) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA qualificados nestes autos, pela prática dos crimes descrito nos art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 35, c/c art. 40, incisos I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes;\r\n\r\n3) RUBENS FRANCISCO NICOLAU, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n4) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n5)ELISABETH FERNANDES DA SILVA, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n6) LEANDRO BRAGANTE SOARES, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n7)ADEMIR PEREIRA GODINHO, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n8)HARNOLDO GOMES DA COSTA pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n9)BENEDITO VENÂNCIO, pela prática dos crimes descritos nos art. 33, c/c art. 40, I, III e V, da Lei nº 11.343/2006 e art. 35, c/c art. 40, I, III, V, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material de crimes.\r\n\r\n10) BENEDITO LUIZ DA SILVA na conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nPasso à individualização da pena, especialmente consignando obediência ao art. 42 da Lei nº n.º11.343/06 que dispõe que na fixação das penas devem ser consideradas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente.\r\n\r\n1. ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL\r\n\r\n1.1) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em unidade prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e dirigir as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador, além de deliberar sobre pagamentos e propinas.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado promoveu e dirigiu a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal) trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 1 (um) ano à pena base, encontrando 13 (treze) anos de reclusão e 1.100 dias-multa.\r\n\r\nReconheço que há prova do acusado não ser primário (FAC em apenso), ter maus antecedentes, e se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 19 (dezenove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.650 dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nDesta forma, aplico a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o fator de desagregação social e violência gerados pelo tráfico de drogas. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 2.200 dias-multa.\r\n\r\n1.2) ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I, III, V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em estabelecimento prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e dirigir as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador, além de deliberar sobre pagamentos e propinas.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado praticou o crime dirigindo a cooperação e a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal), trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.500 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3.700 dias-multa. \r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n2. ROBERTO TENÓRIO BEZERRA\r\n\r\n2.1) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA - pela prática do Art. 33 caput c/c art.40, incisos I, III e V, por duas vezes, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado participou como membro organizador da compra e transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas oriundas do Paraguai (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO fornecimento de drogas do Paraguai para o Brasil era realizado por ROBERTO mesmo estando preso em Charqueada/RS.\r\n\r\nO acusado é detentor de FAC com antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em estabelecimento prisional onde cumpre pena, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e organizou as atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado organizou a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal) trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 1 (um) ano à pena base, encontrando 13 (treze) anos de reclusão e 1.100 dias-multa.\r\n\r\nReconheço que há prova do acusado não ser primário (FAC apenso VIII, constando anotação referente à condenação em 2004), ter maus antecedentes, e se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Incabível o pedido da defesa para redução da pena, eis que o réu não preenche os requisitos legais. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0. \r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 19 (dezenove) anos e 6(seis) meses de reclusão e 1.650 dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nDO CRIME CONTINUADO\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nDesta forma, aplico a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o fator de desagregação social e violência gerados pelo tráfico de drogas e o número de vezes. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 2.200 dias-multa.\r\n\r\n2.2) ROBERTO TENÓRIO BEZERRA pela prática do Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I, III, V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de dois carregamentos expressivos de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Cascavel/PR contendo três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína e outro apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nO acusado é detentor de antecedentes criminais, e mesmo na condição de encarcerado em unidade prisional, teve acesso a aparelhos celulares para manter contato com seus comparsas e fornecer as drogas para ROBSON com atividades de abastecimento de drogas no Complexo do Dendê, na Ilha do Governador.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nEm respeito ao sistema adotado pelo artigo 68 do Código Penal, na segunda fase de fixação da pena, verifico que o acusado praticou o crime e organizou a atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal), trata-se de circunstância agravante, pelo que acresço 6 (seis) meses à pena base, encontrando 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.000 dias-multa como pena intermediária.\r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.500 dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO MATERIAL\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 38 (trinta e oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 3.700 dias-multa. \r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n3. RUBENS FRANCISCO NICOLAU \r\n\r\n3.1) RUBENS FRANCISCO NICOLAU - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nRUBENS foi o responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro. Entre os demais comparsas através de ligações telefônicas degravadas foi identificado como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n3.2) RUBENS FRANCISCO NICOLAU - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado participou como membro organizador do transporte de carregamento expressivo de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nRUBENS foi o responsável pela remessa de droga para o Rio de Janeiro. Entre os demais comparsas através de ligações telefônicas degravadas foi identificado como o dono do caminhão e da carga de maconha apreendida em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRUBENS é ligado ao grupo de ROBERTO TENÓRIO em Foz do Iguaçu e responsável pelo fornecimento de veículos para mascarar e transportar a droga negociada.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n4. MACIRIO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\n4.1) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nMACIRIO foi responsável pela aquisição e remessa da droga ilícita apreendida em Cascavel (aproximadamente três toneladas e meia de maconha e trinta e um quilos de cocaína), procedente do Paraguai com destino ao Morro do Dendê, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de cau sar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Incabível o pedido da defesa para redução da pena, eis que o réu não preenche os requisitos legais. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n4.2) MACIRIO BRUNO DOS SANTOS Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nA participação de MACÍRIO como braço direito nas remessas de drogas de Foz do Iguaçu para o Rio de Janeiro, tendo como recebedor o grupo criminoso atuante junto a ROBSON, ficou comprovada a partir das interceptações telefônicas degravadas obtidas entre ROBSON e ELISABETH, ROBERTO e MACIRIO, ELISABETH e MACIRIO (fls. 1272, 1277/1281). \r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n5. ELISABETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5.1) ELISABETH FERNANDES DA SILVA - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a própria conta corrente para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas e suas atividades.\r\n\r\nELISABETH concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova da acusada se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n5.2) ELISABETH FERNANDES DA SILVA - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nELISABETH participou da organização criminosa repassando as ordens de seu companheiro ROBSON, aos demais, assim como adquiria celulares, fazia negociações, usava a própria conta corrente para movimentação de dinheiro oriundo do tráfico, procurava depósito para guardar a droga e prestava informações sobre os comparsas.\r\n\r\nELISABETH dedicava-se de forma habitual e intensa às atividades criminosas da organização com grande desenvoltura, demonstrou conhecimento de códigos e artifícios durante as degravações, para dificultar uma possível identificação os nomes das pessoas\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo a ré presa no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n6. LEANDRO BRAGANTE SOARES \r\n\r\n6.1) LEANDRO BRAGANTE SOARES - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006\r\n\r\nLEANDRO era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Suas atividades incluíam a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga de drogas até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de três mil e seiscentos quilos de maconha em Volta Redonda/RJ, em 30 de novembro de 2006, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga. Conforme exposto na fundamentação, LEANDRO concorreu de forma intensa e participativa para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n6.2) LEANDRO BRAGANTE SOARES - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nLEANDRO era o motorista de táxi da organização liderada por ROBSON. Suas atividades incluíam a compra de celulares que seriam levados aos membros presos da organização, escolha de mulas, cobranças e escolta de carga de drogas até o depósito.\r\n\r\nAntes da apreensão de três mil e seiscentos quilos de maconha, em Volta Redonda/RJ, em 30 de novembro de 2006, BETINHA ou ELISABETH entra em contato com LEANDRO para que este contate ADEMIR E HARNOLDO, a fim de seguirem da Rodoviária até o local de depósito da droga.\r\n\r\nLEANDRO concorreu de forma intensa e participativa, concorrendo para a remessa de drogas de Foz do Iguaçu até o Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n7. ADEMIR PEREIRA GODINHO \r\n\r\n7.1) ADEMIR PEREIRA GODINHO - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nADEMIR atuava a mando de ROBERTO em Foz do Iguaçu, mantendo contato com os fornecedores de drogas do grupo em território paraguaio e fazendo-se de intermediário na aquisição e remessa de entorpecentes para ROBSON, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÃNCIO, no morro do Dendê. \r\n\r\nA participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n7.2). ADEMIR PEREIRA GODINHO - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nADEMIR era conhecido entre membros da organização como “FEINHO” e mantinha contato com vários deles, por exemplo, ROBSON, ROBERTO, MACÍRIO, BETINHA, como pode ser aferido a partir de degravações às fls. 1309/1310 e 1312.\r\n\r\nComo exposto anteriormente, ADEMIR foi preso na Rodoviária Novo Rio, juntamente com HARNOLDO E VERDINHO (LEANDRO). Neste momento, preparavam-se para guiar a entrega da droga, contida no caminhão de BENEDITO VENÂNCIO, no morro do Dendê. A participação de ADEMIR no transporte dos 3,5 toneladas de maconha, apreendidas em Volta Redonda para o morro do Dendê foi inconteste.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n8. BENEDITO VENÂNCIO\r\n\r\n8.1) BENEDITO VENÂNCIO pela prática do Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO foi preso em flagrante por ocasião da segunda apreensão de drogas que se sucedeu em 30 de novembro de 2006, em um posto de gasolina situado nas proximidades de Volta Redonda/RJ, onde foi interceptado o caminhão dirigido pelo réu BENEDITO VENÂNCIO, que transportava mais de 3,5 toneladas de maconha em tabletes, camuflados por uma carga de farinha de osso, igualmente destinada ao Morro do Dendê. Em sede policial apontou que a carga era de propriedade de RUBENS FRANCISCO NICOLAU e de ADEMIR PEREIRA GODINHO, vulgo “FEINHO”, tendo inclusive presenciado a colocação de droga e da camuflagem por ambos na origem. \r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n8.2) BENEDITO VENÂNCIO Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nComo exposto anteriormente o acusado estava associado à organização criminosa no transporte de carregamento expressivo de drogas ilícitas (um caminhão apreendido em Volta Redonda/RJ com três mil e seiscentos quilos de maconha).\r\n\r\nBENEDITO VENÂNCIO estava associado à organização criminosa como motorista apto a transportar o entorpecente camuflado em caminhão e a partir de degravações é identificado como conhecido pelos demais a ponto de pedirem, entre eles, seu número de telefone celular, para estabelecer contato.\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n9. HARNOLDO GOMES DA COSTA \r\n\r\n9.1) HARNOLDO GOMES DA COSTA - Art. 33 caput c/c art.40, incisos I e V, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. Foi preso na Rodoviária Novo Rio quando se preparava para indicar, com a ajuda do taxista LEANDRO, o caminho do depósito da droga.\r\n\r\nApesar de negar envolvimento com o tráfico de drogas em seu interrogatório, as degravações demonstraram total conhecimento das cargas e das tarefas a cumprir e que era conhecido pelos demais (fls. 1319/1320).\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. \r\n\r\nReconheço que há prova nos autos do acusado se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Portanto, não militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/0.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, I, III, V, da Lei de regência fixando-a, nesta fase, em 18 (dezoito) anos de reclusão e 1.350 dias-multa, como pena intermediária, que torno definitiva.\r\n\r\n9.2) HARNOLDO GOMES DA COSTA - Artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e V da Lei 11.343/2006, em concurso material com o artigo 33 do mesmo texto legal. \r\n\r\nHARNOLDO participou da escolta da carga de maconha vinda de Foz do Iguaçu, juntamente com ADEMIR (FEIO) e RUBENS. HARNOLDO estava no Rio de Janeiro por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê). Mantinha ligação com ELISABETH, que transmitia ordens vindas de ROBSON a membros da organização.\r\n\r\nHARNOLDO estava associado à organização criminosa por ter desempenhado a tarefa de acompanhar a carga oriunda de Foz do Iguaçu e levá-la ao destino (morro do Dendê).\r\n\r\nApós instrução, repleta de provas da materialidade do delito, como depoimentos, apreensões de drogas e escutas telefônicas, restou demonstrada a associação para a finalidade de tráfico de drogas. Por isso, atendendo aos ditames do art. 42 e 43 da Lei n.º 11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão e 900 dias-multa. \r\n\r\nRegistro que não atenuo a pena por não estarem presentes as situações previstas no art. 65 do Código Penal.\r\n\r\nAumento a pena em 1/2 em razão das causas especiais previstas no art. 40, inciso I, III e V da Lei de regência fixando a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 1.350 dias-multa.\r\n\r\nDo concurso material\r\n\r\nComo preconiza o artigo 69 do Código Penal, quando ocorrido o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Uma vez já definidas as penas definitivas, cabe apenas fazer o somatório indicado pelo texto legal, atingindo o total de 30 (trinta) anos de reclusão e 2.700 dias-multa.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena pecuniária deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\n10. BENEDITO LUIZ DA SILVA - Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nBENEDITO LUIZ foi preso no dia 03.11.2006 perto de Cascavel/PR, ao dirigir um caminhão contendo três toneladas e meia de maconha e trinta quilos de cocaína, camuflados na lataria do tanque que continha óleo queimado. \r\n\r\nApesar de ter participado do transporte desse carregamento, não há provas nos autos de que BENEDITO LUIZ estivesse associado ao grupo criminoso para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes.\r\n\r\nO tráfico internacional de entorpecentes impulsiona e alimenta o crime organizado local e transnacional. Fomenta a violência local, influi negativamente na imagem do Brasil, país não produtor da droga mas que acaba por servir de “corredor” ou entreposto do tráfico de drogas. A espécie de droga traficada tem alta capacidade de causar dependência física e psíquica aos seus usuários. Trata-se de droga que, em regra, arruína a vida das pessoas viciadas e comumente desagrega e desestabiliza entidades familiares. \r\n\r\nPor isso, atendendo aos ditames dos artigos 42 e 43 da Lei n.º11.343/06 c/c 59, do Código Penal, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, que diante da ausência de atenuantes ou agravantes torno intermediária.\r\n\r\nReconheço que não há prova que o acusado seja reincidente, se dedique às atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Portanto, militam em seu favor as causas de diminuição previstas no art. 33, § 4o, da Lei n.º11.343/06 e que não foram consideradas para a fixação da pena base. Por isso, reduzo a pena intermediária em 2/3 (dois terços), para encontrar a pena definitiva de 4(quatro) anos de reclusão e 300 dias-multa.\r\n\r\nDeixo de aplicar as causas de aumento de pena previstas nos incisos I, III e V do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, vez que não há prova nos autos de que ele tivesse ou pudesse ter conhecimento acerca das circunstâncias que ensejariam a exasperação da reprimenda penal, como exposto pelo Ministério Público Federal nas alegações finais.\r\n\r\nA pena, por ser relativa a crime equiparado a hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado a teor do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/07 permanecendo o réu preso no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção da sua prisão.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nExpeça-se mandado de prisão por força desta sentença condenatória recorrível.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por restritiva de direito, em razão do previsto no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nConforme requerido pela Defensoria Pública da União, expeça-se Guia de Recolhimento para todos os condenados, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, para fins de execução provisória da sentença, vez que constitui mero efeito da condenação, não se cogitando de qualquer violação ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Além do que, a pendência de julgamento do recurso de eventual apelação interposto pelo Ministério Público Federal e pela própria defesa não obsta a progressão de regime prisional (enunciado da súmula nº 716 do STF).\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da DELEPREN/SR/DPF/RJ determinando, se for o caso, a incineração da substância entorpecente apreendida nos autos, nos termos do art. 32, parágrafo 1o., da Lei 11.343/2006, devendo posteriormente remeter a este Juízo laudo circunstanciado.\r\n\r\nOs réus condenados permanecerão presos no prazo recursal, porque ainda presentes os motivos que ensejaram a manutenção das prisões. Expeçam-se mandados de prisão por força desta sentença condenatória recorrível. Oficie-se. Intimem-se. Expeça-se carta precatória se for o caso.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia desta sentença condenatória para a Polícia Federal no Rio de Janeiro para fins de ingresso dos presos no sistema penitenciário do Estado. \r\n\r\nConsiderando a recomendação do Ministério Público Federal contida no Relatório de Inspeção Carcerária do 1o. semestre de 2009, encaminhe-se cópia desta sentença condenatória para os Diretores dos estabelecimentos prisionais onde os réus se encontram custodiados, para fins de, se for o caso, agilizar a transferência dos presos para unidade prisional em que cumprirão definitivamente a pena.\r\n\r\nDecreto o perdimento dos bens em favor da União, exceto dos bens pessoais, relacionados nos autos de apreensão, veículos utilizados no tráfico de entorpecentes (caminhão placa AIM 3243), e se for o caso, do veículo que consta do Apenso X, Ford Cargo, placa AHY 2912, utilizados como instrumento do crime, devendo a Secretaria ultimar as providências necessárias em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 6368/76, alterado pela Lei 11.343/2006, junto à SENAD- Secretaria Nacional Antidrogas. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados no rol dos culpados e expeçam-se Guia de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região. \r\n\r\nIsento os réus assistidos pela DPU do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal e a DPU.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuIz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Considerando o teor do ofício retro, intime-se a defesa do acusado, por publicação, a fim de que a mesma adote as providências necessárias para viabilizar o requerido.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793506"
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A defesa de GIRLANDE FERREIRA DE SOUZA, às fls. 50/63, requer a liberdade provisória com ou sem fiança, alegando, em síntese, que o investigado é primário, possui bons antecedentes e residência fixa e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 69/73, opina pelo indeferimento do pleito aduzindo que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva e que existe uma possibilidade real de fuga do indiciado.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a liberdade provisória no delito de tráfico de drogas é expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico. De acordo com o artigo 44 da Lei nº 11.343/06: \r\n\r\n“Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nVale notar que essa vedação legal encontra-se em perfeita sintonia com a inteligência da Constituição da República que, no artigo 5º, XLIII, tornou inafiançável o crime de tráfico de entorpecentes com o objetivo evidente de impedir a liberdade provisória nessa espécie delitiva. \r\n\r\nA esse teor vem se pronunciando o E.STF, sendo ilustrativo transcrever o contundente acórdão da lavra da Exma. Ministra Cármen Lúcia, proferido em caso semelhante, que colaciono abaixo in verbis:\r\n\r\n“MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 98.158-5 (484)\r\n\r\nPROCED. : MATO GROSSO DO SUL\r\n\r\nRELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA\r\n\r\n[...] COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA VEDADA. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA.\r\n\r\nRelatório\r\n\r\n1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada ANA MARIA SOARES em favor de CIRÇO VIEIRA SOARES, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 19 de fevereiro de 2009, não conheceu do Habeas Corpus n. 121.117, mas concedeu a ordem de ofício nos termos do voto da Relatora, eminente Ministra Laurita\r\n\r\nVaz (fl. 35).\r\n\r\nO caso\r\n\r\n2. Tem-se, nos autos, que, em 31 de julho de 2008, o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35) (fl. 45-47).\r\n\r\n3. Requerida a liberdade provisória do Paciente, a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, Dileta Terezinha Souza Thomaz, em 5 de setembro de 2008, indeferiu o pedido assentando que:\r\n\r\n“(…)\r\n\r\nSomente a primariedade, residência fixa e o trabalho lícito, por si só, são elementos insuficientes para que o requerente aguarde o julgamento em liberdade, porquanto estão presentes os pressupostos para a prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei Penal, em defesa do interesse social.\r\n\r\n(…).\r\n\r\nPor outro prisma, não pode passar desapercebido, que a ação penal está em seu nascedouro, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria às testemunhas, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que ainda se realizarão.\r\n\r\nAssim sendo, estão presentes os pressupostos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois com essa conduta macula a ordem pública e abala a paz social, ficando inviabilizada a concessão da liberdade provisória, inclusive, para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo consentâneo tal benefício, ante a inexistência dos requisitos legais. (…)” (fls. 46-47).\r\n\r\n4. Contra esta decisão foi impetrado habeas corpus para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a sua Primeira Turma Criminal negou “conhecimento ao pedido”, conforme se pode constatar do andamento processual juntado aos presentes autos, cujo último ato registrado data de 27.2.2009 (fl. 61-62).\r\n\r\n5. Após, foi impetrado novo habeas no Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento é objeto da presente impetração e está pendente de publicação, conforme pesquisa realizada nesta data no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.gov.br).\r\n\r\n6. Protocolado novo pedido de liberdade provisória, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS, em substituição legal, Celso Antonio Schuch Santos, em 27 de janeiro de 2009, o indeferiu (fl. 70).\r\n\r\n7. Alega-se na Impetração, entre outras questões, que existem provas que comprovam a inocência do Paciente e que não há elementos para a manutenção da sua prisão, pois “(…) é primário de bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho lícito, e, ainda não se encaixa em nenhum dos itens autorizadores para prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP” (fl. 8).\r\n\r\nRequer o deferimento de liminar para que se determine a “expedição do Alvará de Soltura, em favor do Paciente CIRÇO VIEIRA SOARES (…)” (fl. 34).\r\n\r\nNo mérito, pede a confirmação do pedido de liminar.\r\n\r\nExaminada a matéria posta à apreciação, DECIDO.\r\n\r\n8. Num primeiro exame, tenho por certo não ser o caso de deferimento da liminar.\r\n\r\n9. A instrução da presente impetração está deficiente, pois dela não consta a cópia do inteiro teor do ato ora apontado como coator.\r\n\r\n10. Ademais, neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento do pedido de liminar, pois não se verifica, de plano, plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados na inicial.\r\n\r\n11. Trata-se, no caso, pelo que se tem nos autos, de prisão em flagrante por suposto envolvimento do Paciente por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que não cabe liberdade provisória em se tratando de prisão em flagrante por este tipo de delito.\r\n\r\nA propósito, o julgamento do Habeas Corpus n. 93.302, de que fui Relatora, DJE 9.5.2008, no qual a Primeira Turma deste Supremo Tribunal assentou que:\r\n\r\n(…) 2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitouse a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos.\r\n\r\n3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. \r\n\r\n4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes. 5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. 5º, inc. XLIII, da Constituição da República, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada (…)”.\r\n\r\n11. Aliás, esse entendimento no sentido de ser vedada a concessão de liberdade provisória aos presos em flagrante por tráfico de drogas tem sido acolhido por ambas as Turmas deste Supremo Tribunal (v.g., HC 93.653, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 27.6.2008; HC 93.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 27.6.2008; HC 92.495, Rel. Min. Ellen Gracie, DJE 13.6.2008; HC 94.521-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 1º.8.2008; HC 92.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 20.6.2008; HC 92.757, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25.4.2008; e HC 93.300, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 25.4.2008).\r\n\r\n12. Portanto, não há elementos que demonstrem o bom direito legalmente estatuído como fundamento para o deferimento da medida pleiteada, razão jurídica pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n13. Oficie-se:\r\n\r\na) ao Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS e ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, solicitando informações pormenorizadas quanto ao alegado na impetração;\r\n\r\nb) à eminente Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, para que encaminhe a cópia do acórdão do Habeas Corpus n. 121.117/MS.\r\n\r\nRemeta-se, com os ofícios, a cópia da inicial (fls. 2-22) e do presente despacho.\r\n\r\n14. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Procurador-Geral da República.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nBrasília, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMinistra CÁRMEN LÚCIA\r\n\r\nRelatora” (grifos meus)\r\n\r\nEmbora entenda não serem admissíveis ponderações acerca da presença dos requisitos da prisão preventiva insertos no artigo 312 do CPP, em face da expressa vedação constitucional quanto ao crime em foco, não há como se ignorar os entendimentos dissonantes encontrados entre doutrinadores e na jurisprudência, ainda que minoritários.\r\n\r\nCom efeito, passo a analisar, de modo subsidiário, os pressupostos da prisão preventiva em relação ao indiciado preso.\r\n\r\nOs suficientes indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, bem como da internacionalidade, decorrem do laudo preliminar de constatação de f1s. 12/13, dos autos de apreensão de fls. 09/11 e do próprio flagrante.\r\n\r\nQuanto ao periculum libertatis, enfatizo que o crime investigado é de suma gravidade, de grande potencial lesivo e que abala sobremaneira a ordem pública. Há forte indício de que a concessão de liberdade ao indiciado, neste momento, seria um estímulo para a contumácia delitiva.\r\n\r\nAlém disso, assiste razão ao Ministério Público Federal quando afirma que há possibilidade real de fuga do indiciado, uma vez que já morou com sua esposa nos Estados Unidos da América (e viajaria para aquele local com as drogas) e reside em comarca distante daquela em que é processado. Esses indícios reforçam a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal.\r\n\r\nAdemais, vale lembrar que o fato do preso ter endereço certo ou não ostentar registros de antecedentes criminais não obriga a concessão da liberdade provisória. Eventuais condições pessoais favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a segregação cautelar quando outros motivos a recomendam.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de GIRLANDE FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523559-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR.). . Fl. 403: prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a defesa formular pedido de diligências complementares (artigo 402 do CPP).\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804227-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000988/2009-30 (ADVOGADO: MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO, TANIA JUBRAN MOREIRA, JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO.). . Fls. 304/305: defiro a vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 793245"
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                                "09ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500724-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x RENATO BARBOSA DAUMAS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.). . Defiro a vista requerida pela defesa do réu, por cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, constando da procuração outorgada pelo réu que este estaria residindo em Porto do Norte - MT, deverá sua defesa manifestar-se sobre a necessidade de deprecação da audiência de suspensão condicional do processo ou se o réu comparecerá pessoalmente ao ato perante este Juízo.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807274-5 JUSTICA PUBLICA x ESTELITA DOS ANJOS SOARES (ADVOGADO: JOELSON DA SILVA NASCIMENTO.) x ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS.). . Autos nº 2009.51.01.807274-5\r\n\r\nInquérito Policial\r\n\r\nIndiciados: ESTELITA DOS ANJOS SOARES e Outro\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nESTELITA DOS ANJOS SOARES e ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS fazem, cada um por intermédio de seu respectivo advogado, pedido de reconsideração da decisão do r. Juízo da 8a. VFCRIM, prolatada em regime de plantão judiciário, que lhes havia indeferido anterior pleito de liberdade provisória.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA rigor, as defesas de ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS e ESTELITA DOS ANJOS SOARES não inovaram nos fundamentos de seus respectivos pedidos de reconsideração. Da mesma forma, também não trouxeram aos autos nenhum fato novo. Assim, em tudo, deve ser prestigiado o entendimento da eminente magistrada que indeferiu a concessão de liberdade provisória, a par de haver expressamente reconhecido presentes os requisitos para o encarceramento cautelar de ambos. Aliás, a defesa de ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS sequer deu-se ao trabalho de demonstrar que este possui realmente residência fixa e exerce atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, ao menos por ora, considerando ainda presentes os requisitos autorizadores ao encarceramento cautelar de ADEMIR ISAIAS DOS SANTOS e ESTELITA DOS ANJOS SOARES, INDEFIRO seus respectivos pedidos de reconsideração da decisão de fls. 66/70. \r\n\r\nAo MPF, para oferecimento da denúncia.\r\n\r\nP.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\n- Juiz Federal -\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.501827-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRCEU DA FONSECA XAVIER (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.). . Vistos, em inspeção.\r\n\r\nAnote-se no sistema o nome do patrono do apenado - Dr. SILVESTRE BOTELHO DE SIQUEIRA NETO, OAB/RJ 85.969.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, para manifestação conclusiva.\r\n\r\nCom a manifestação ministerial, intime-se a defesa do apenado, por publicação, para que diga a respeito.\r\n\r\nP.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503108-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE COTIAS DA SILVA. . Vistos, em inspeção.\r\n\r\nDado o grande volume de processos em trâmite nesta Vara, só agora debruço-me sobre o presente feito.\r\n\r\nAtualize-se o valor da pena de multa.\r\n\r\nApós, intime-se o apenado para que faça o pagamento devido e comprove-o, em cinco dias, mediante apresentação de guia própria à Secretaria da Vara.\r\n\r\nP.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532228-2 JUSTICA PUBLICA x ARLETE GOMES MARTINS. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000013/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Autos nº 2006.51.01.532228-2\r\n\r\nExecução Penal\r\n\r\nApenada: ARLETE GOMES MARTINS\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo D)\r\n\r\nTrata-se de execução de pena de 2 anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, aplicada a ARLETE GOMES MARTINS.\r\n\r\nA apenada foi encaminhada à VEP do Estado do Rio de Janeiro, mas não chegou a ser internada em estabelecimento penal estadual, na medida em que lhe foi concedido, por Juiz de Direito plantonista, o recolhimento domiciliar, na forma do art. 177 da LEP (fl. 86). \r\n\r\nO Juízo de Direito da VEP, considerando que a apenada não estava recolhida em estabelecimento prisional estadual, declinou de sua competência para a Justiça Federal (fl. 93), tendo o feito sido redistribuído posteriormente para este Juízo, que reconheceu sua competência (fl. 116).\r\n\r\nA DPU manifestou-se às fls. 118/124, pela concessão do livramento condicional à apenada.\r\n\r\nAs FACS. da apenada estão às fls. 130/147.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 149/155, pelo indeferimento do pedido de liberdade condicionada e pela regularização da prisão domiciliar anteriormente concedida em audiência especial.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, a apenada vem cumprindo sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar desde a decisão prolatada pelo Juízo de Direito em regime de plantão judiciário em 02.02.2007.\r\n\r\nNão se pode dizer, contudo, como apontado pela douta representante do MPF, que o cumprimento tem sido feito de forma irregular. Afinal, houve expedição de guia de recolhimento da apenada a uma Casa de Albergado do Estado, só não tendo havido sua efetiva internação naquele estabelecimento em virtude da concessão da prisão domiciliar no âmbito da Justiça do Estado.\r\n\r\nDe outro giro, é desnecessária a realização de audiência especial para a fixação das condições de cumprimento da pena em regime aberto, as quais decorrem, em regra, da própria lei (incisos I, II e III do art. 115 da LEP). Mesmo para aquelas condições extras estabelecidas pelo Juízo da Execução, penso que podem ser cientificadas ao apenado diretamente pela administração do estabelecimento penal. \r\n\r\nDa mesma forma, não entendo necessária audiência especial do apenado para a concessão da prisão domiciliar e de eventuais condições impostas pelo Juiz da Execução, sendo certo que o Juiz de Direito que deferiu o albergue domiciliar não fixou nenhuma condição especial para sua fruição.\r\n\r\nConsidero, pois, que o cumprimento da pena imposta à condenada tem sido regular, já tendo ela cumprido 2 anos e 4 meses dos 2 anos e 8 meses da condenação. Restam, assim, apenas 4 meses para o término da pena a que foi condenada ARLETE GOMES MARTINS.\r\n\r\nOra, a apenada já cumpriu praticamente quase toda a pena que lhe foi imposta, não havendo notícia nos autos de qualquer fato que pudesse desabonar seu comportamento durante todo este tempo.\r\n\r\nDe outro giro, tanto as informações contidas na peça de fl. 77, dando conta que, no momento de sua internação, a apenada encontrava-se semi-nua, como seu próprio endereço residencial em região pobre, evidenciam sua situação econômica precária. Além disso, é de se supor que os ganhos aferidos com a prática do ilícito penal sob punição certamente foram consumidos mês a mês, no período de fruição do benefício indevido. Aliás, neste particular, tomo como acertadas as ponderadas palavras da ilustrada DPU, in verbis: “De mais a mais, a requerente, que já conta com mais de 75 anos de idade, não possui condições econômicas de fazer qualquer reparação. Prova maior é o fato de que as verbas recebidas ilicitamente foram a título de aposentadoria, e possuem caráter eminenetemente alimentar, servindo como meio de subsistência para seu beneficiário”. Destarte, considero que a situação econômica da apenada não lhe permite ressarcir o dano causado pela infração sob punição. \r\n\r\nRegistro, por derradeiro, a dispensabilidade do prévio exame criminológico, na medida em que o delito praticado não é daqueles violentos. Da mesma forma, presente a vinculação do Conselho do Estado ao Juízo da VEP e não à Justiça Federal e o fato de a apenada não estar recolhida em estabelecimento carcerário estadual, é também dispensável a prévia oitiva do Conselho Penitenciário, referida na parte final do art. 131 da LEP. \r\n\r\nDesta forma, por estes motivos e considerando atendidos todos os requisitos referidos no art. 83 do Código Penal, CONCEDO à apenada ARLETE GOMES MARTINS o benefício legal do LIVRAMENTO CONDICIONAL, estabelecendo que o período de prova se estenderá até o término de cumprimento de sua pena, caso não haja revogação.\r\n\r\nPasso a fixar as condições do benefício, na forma do art. 132 da LEP e 85 do CP, considerada a idade já bastante avançada da apenada:\r\n\r\na). a beneficiária deverá comunicar ao Juízo eventual mudança de domicílio;\r\n\r\nb). a beneficiária deverá recolher-se à sua residência às 21:00h;\r\n\r\nc). a beneficiária deverá comparecer à Secretaria mensalmente.\r\n\r\nA beneficiária deverá ser intimada para comparecer em audiência para leitura solene da presente sentença, em data a ser designada pela Secretaria da Vara o mais breve possível.\r\n\r\nDeixa-se de determinar a expedição de carta de livramento na medida em que a beneficiária se encontra em prisão domiciliar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Eduardo NOBRE MATTA\r\n\r\n- Juiz Federal -\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801626-5 JUSTICA PUBLICA x ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA (ADVOGADO: AMADEU DE ALMEIDA WEINMANN.). . SENTENÇA PROLATADA EM 31.03.2009, REPUBLICADA...\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo E)\r\n\r\nTrata-se de Execução de Sentença Penal, cuja Carta de Sentença Penal n°CES. 0004.000003-0/2007 foi expedida pelo r. Juízo da 8ª Vara Federal Criminal, para execução da pena aplicada a ANTÔNIO AUGUSTO CASTELLO COSTA, condenado no dia 12 de setembro de 2002, nos autos do processo n° 96.0025026-0, pela prática do crime capitulado no art. 4° da Lei n° 7.492/86, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e à pena de multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nSentença às fls.31/34, dando parcial provimento aos embargos de declaração interposto pelo apenado, corrigindo o valor da prestação pecuniária, fixando-o em 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAcórdão prolatado pela 6ª Turma do Egrégio TRF/2ª Região (fls.70) negando provimento ao recurso.\r\n\r\nÀs fls.71/72 e 73/75, respectivamente, foram inadmitidos, os Recursos Extraordinário e Especial.\r\n\r\nOutros recursos foram interpostos às fls.76/86, 103/107, 109/110 e 111/112..\r\n\r\nÀs fls. 115, decisão determinando a execução do julgado e a elaboração dos cálculos das penas de multa e prestação de serviços, além da intimação do apenado para a entrevista com a Equipe Técnica e o comparecimento à Audiência.\r\n\r\nCálculos da pena corporal às fls.146 e de multa às fls.147.\r\n\r\nCarta Precatória expedida para cumprimento das penas restritivas pelo apenado em Porto Alegre/RS, às fls.153.\r\n\r\nDecisão às fls.183, determinando a expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da pena de multa na dívida ativa da União, e o parcelamento da prestação pecuniária, tendo em vista a comprovação pelo apenado de sua dificuldade financeira.\r\n\r\nDevolução da carta precatória pela 2ª Vara Federal Criminal de Porto Alegre às fls.218/289, em face do falecimento do apenado.\r\n\r\nÀs fls.291, cota ministerial requerendo a extinção da punibilidade em razão da morte do apenado.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO AUGUSTO CASTELLO pela morte.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificado pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos à SEDCP para as providências cabíveis em observância ao disposto no artigo 202 da Lei n° 7.210/84, baixa e arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.807180-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: ELISEU GUEIROS DE SOUZA.) x MANUEL CARDOSO DA COSTA. . Considerando que não houve oposição do Ministério Público Federal ao pleito de fls. 110/111 e que o apenado, além de já ter cumprido integralmente a Prestação Pecuniária, vem cumprindo a Prestação de Serviços regularmente, AUTORIZO a viagem a Portugal, no período de 10/06/2009 a 20/07/2009. \r\n\r\nCom o retorno ao território nacional, deverá o apenado, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo e apresentar os bilhetes aéreos de ida e volta, bem como retomar o cumprimento de suas penas.\r\n\r\nTendo em vista que não há restrições impostas ao livre trânsito do apenado, quer por este Juízo, quer pelo Juízo que o condenou, desnecessária a expedição de ofício à Policia Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801247-1 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMY JUNQUEIRA AMORIM (ADVOGADO: DALVA HELENA PEREIRA ROCHA.). . Ante os termos da certidão retro, verifico que, de fato, houve erro material no conteúdo da decisão, cuja assentada encontra-se às fls. 54/57, ao determinar que a apenada cumprisse 870 (oitocentos e setenta) horas de Prestação de Serviços. Com efeito, a apenada foi condenada a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, o que corresponde à uma carga horária de 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) horas.\r\n\r\nSendo assim, serve a presente para corrigir mero erro material da decisão de fls. 54/57 e DETERMINAR que a apenada cumpra 485 (quatrocentas e oitenta e cinco) horas de Prestação de Serviços.\r\n\r\nConsiderando que já foi iniciado o cumprimento da pena, a apenada deverá dar seguimento à mesma, até concluir as 485 horas determinadas, bem como as demais condições.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.803207-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOISON WERMLINGER ARAUJO E OUTROS. . Vistos, em inspeção.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante, dando-lhe ciência da não localização da testemunha JOSÉ ANTONIO NEVES PEREIRA no endereço informado e para que encaminhe cópia das defesas preliminares dos réus, com vistas a uma melhor instrução para a realização do ato deprecado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.815461-7 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH E OUTROS. . Autos nº 2006.51.01.529326-9\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelado: BENTO C DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAutos nº 2008.51.01.813344-4\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelados: WADIH DAMOUS e Outros\r\n\r\nAutos nº 2008.51.01.815461-7\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelados: GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH e Outros\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAntes de tudo, importa consignar a evidente conexão entre as queixas tombadas sob os nºs. 2006.51.01.529326-9, 2008.51.01.813344-4 e 2008.51.01.815461-7, todas em trâmite nesta 9a. Vara Federal Criminal, impondo-se, pois, sua reunião e unidade de julgamento, a teor do art. 79 do CPP.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nI.1. Relatório do Processo nº 2006.51.01.529326-9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra BENTO C DE ANDRADE FILHO, imputando-lhe a prática de difamação e injúria.\r\n\r\nA queixa está às fls. 02/47, tendo sido instruída com os documentos de fls. 48/254.\r\n\r\nExtrai-se da referida peça inicial, em apertada síntese, que o autor imputa a BENTO C DE ANDRADE FILHO a prática de difamação e injúria, por conta de decisão por ele exarada nos autos de processo administrativo disciplinar em que era relator. Na aludida decisão da lavra do querelado, este aponta para a necessidade de aferir a ca pacidade civil do querelante por exame médico pericial. A propósito das condutas delituosas imputadas ao querelado, diz o querelante à fl. 46, in verbis:\r\n\r\n“Não restam dúvidas que (Querelado), está agindo com consciência, com dolo, com a nítida intenção de ofender a imagem, a dignidade, a honra, do Querelante, contrariando assim o ordenamento jurídico, a MATERIALIDADE e a AUTORIA dos crimes imputados ao Querelado encontram-se demonstrados nos autos, pelo motivo de não ter indicado os fatos que levam à incerteza sobre a perfeita integridade mental do acusado que é advogado atuando em causa própria. Não há qualquer indício que culmine na necessidade de se aferir, através de exame médico, a capacidade civil do Reclamado, ora Querelante condição 'sine qua non' para o exercício da advocacia (art. 8º, inciso I e II, inciso V dos Estatutos da OAB - Lei nº 8.906 de 04/07/94).”\r\n\r\nDeterminada a vista dos autos ao MPF, este exarou o parecer de fls. 256/258, pugnando pelo declínio de competência à Justiça Estadual, o qual foi acolhido pelo Juízo da 1a. VFCRIM.\r\n\r\nO querelante interpôs recurso em sentido estrito, visando a manutenção da causa na Justiça Federal, o que acabou conseguindo, por força da decisão do Egrégio TRF-2a. Região (acórdão às fls. 308/314).\r\n\r\nO Juízo da 1a. VFCRIM designa data para a realização de audiência preliminar, cuja assentada está às fls. 349/350, sendo certo que não foi obtido acordo entre as partes.\r\n\r\nÀs fls. 376/377 o Juízo da 1a. VFCRIM declina de sua competência para esta 9a. VFCRIM.\r\n\r\nÀs fls. 385, este Juízo reconhece sua competência para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nO parecer ministerial está às fls. 387/391, no qual sustenta a prescrição em relação à imputação de injúria e inépcia da inicial e atipicidade da conduta do querelado em relação à prática do crime de difamação, pugnando o MPF pela rejeição da queixa.\r\n\r\nÀs fls. 396/403, o querelante requer a este Juízo sua admissão no programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, dizendo-se coagido por integrantes do primeiro escalão do crime organizado brasileiro, dentre eles, integrantes da cúpula da OAB/RJ, Ministros do STF e uma Ministra do STJ, com ramificações no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e no Ministério Público Estadual. Referida petição foi instruída com farta documentação (fls. 404/845).\r\n\r\nI.2. Relatório do Processo nº 2008.51.01.813344-4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra WADIH DAMOUS, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO e ARNON VELMOVITSKY, imputando-lhes a prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139 e 140, ambos do CP.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/294.\r\n\r\nEm apertada síntese, o querelante aponta que as participações dos querelados no processo administrativo que sofre perante a Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ, acompanhando, de uma forma ou de outra, as conclusões já exaradas pelo Conselheiro BENTO C DE ANDRADE FILHO, no que tange à sua saúde mental (do querelante), lhe são ofensivas à honra, importando em crime de difamação e injúria.\r\n\r\nÀ fl. 296 está decisão determinando o apensamento destes autos aos de nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nPor força da conjugação das decisões de fls. 300/301 e 309 o feito foi mantido nesta 9a. VFCRIM.\r\n\r\nÀ fl. 311 está petição da OAB/RJ pedindo vista dos autos.\r\n\r\nI.3. Relatório do Processo nº 2008.51.01.815461-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER, todos integrantes do Conselho de Ética e Disciplina da OAB/RJ, imputando-lhes a prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139 e 140, ambos do CP.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/178.\r\n\r\nEm resumo, o querelante aponta que as participações dos querelados no processo administrativo que sofre perante a Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ, acompanhando, de uma forma ou de outra, as conclusões já exaradas pelo Conselheiro BENTO C DE ANDRADE FILHO, no que tange à sua saúde mental (do querelante), lhe são ofensivas à honra, importando em crime de difamação e injúria.\r\n\r\nÀ fl. 180 foi reconhecida a prevenção deste Juízo e determinada a distribuição do feito por dependência ao feito de nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nÀ fl. 183 está o pedido de vista dos autos formulado pela OAB/RJ.\r\n\r\nÉ o relatório conjunto dos três feitos. Passo à decisão conjunta de todos.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nObservo que o parecer ministerial de fl. 387/391 dos autos do feito 2006.51.01.529326-9 trata também da queixa tombada sob o nº 2008.51.01.813344-4, podendo muito bem seu conteúdo ser aplicado também à queixa tombada sob o nº 2008.51.01.815461-7.\r\n\r\nEm verdade, o querelante faz uso das queixas crimes oferecidas com o fim de combater um suposto esquema de corrupção que diz existir nos altos escalões da Justiça brasileira, com desdobramentos nos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio de Janeiro e na OAB/RJ.\r\n\r\nObserve-se que o querelante afirma isto a todo instante, valendo destacar os trechos das petições iniciais de cada um dos autos, a seguir transcritos em sua literalidade: \r\n\r\n“...esta AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) foi elaborada com uns objetivos de demonstrar a Vossa Excelência como funciona está estrutura criminosa que é acionado através de um CÓDIGO. Tal CÓDIGO ao ser acionado pessoas inocentes são condenadas, criminosos de alto poder aquisitivo, assim como os seus integrantes são absolvidos ou beneficiados em ações judiciais, humilhação de vítimas inocentes, tentativas de condenar inocentes, manipulações no setor de informática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homicídios e também todas as vezes que este código é acionado gera uma impunidade terrível, bem como alguns atos terroristas tomam conta da sociedade brasileira com repercussão internacional, com isso o 1º escalão desvia a atenção da mídia e controla o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Forças Armadas, o Congresso Nacional, a Imprensa, o sorteio da MEGA SENA, etc..., controle este exercido de forma fraudulenta, ilícita, criminosa, antidemocrática...” (fls.04/05 dos autos nº 2006.51.01.529326-9 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Primeiramente é relevante informar, que o querelante está anexando um pedido de abertura de inquérito policial perante o Departamento da Policia Federal do Rio de Janeiro bem como os seus anexos, para comprovação desta organização criminosa.\r\n\r\nO querelante vem a um longo tempo, denunciando a ESTRUTURA DO CRIME ORGANIZADO DO 1º ESCALÃO (COLARINHO BRANCO).” (fls. 03 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Obviamente o mesmo ao ter esta conduta criminosa agiu com a finalidade primordial de manter a estrutura do crime organizado do 1º escalão intacta, principalmente em relação a principal denúncia que o requerente vem fazendo a um longo tempo, que o setor de livre distribuição de processos judiciais da 1a. instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está manipulando desde 25 de setembro de 2002, com a finalidade principal de serem sorteados Magistrados (as) que vendem sentenças!!!” (fls. 11 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Pelo exposto acima, não deixa dúvidas nenhuma a comprovação de uma associação criminosa dentro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do estado do Rio de Janeiro, para incriminar o querelante, esta organização criminosa conta ainda com ramificações dentro do Ministério Público Federal, bem como no Ministério Público Estadual, conforme podemos comprovar através do (anexo 4)” (fls. 17 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“É importante ressaltar, como amplamente já divulgado que todo está situação é devido o querelante está denunciando a estrutura criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (fls. 18 dos autos nº 2008.51.01.815461-7 - Ipsis verbis)\r\n\r\nDe fato, o querelante não esconde que tem adotado uma prática agressiva de verdadeiro contra-ataque em relação a todos aqueles que julga tentar prejudicá-lo. Neste ponto, é reveladora a seguinte passagem da petição inicial dos autos nº 2006.51.01.529326-9, especificamente à fl. 32, in verbis: \r\n\r\n“Nesta ordem de idéias, é importante informar a Vossa Excelência com documentos comprobatórios, que todas as vezes que o autor tem os seus direitos violados o CONTRA-ATAQUE JURÍDICO É INEVITÁVEL!”\r\n\r\nE realmente a petição de fls. 396/403 evidencia que o querelante vem fazendo uso de toda sorte de medidas, judiciais ou não, contra qualquer pessoa que contrarie seus interesses.\r\n\r\nO querelante, em seu intento, já desferiu seus tais “contra-ataques” em relação a alguns Ministros do STF, uma Ministra do STJ, alguns Desembargadores do TJ/RJ, ao menos uma Juíza do TJ/RJ, alguns Promotores de Justiça e contra os próprios querelados, como ele próprio afirma em diversas oportunidades, valendo citar, por exemplo, as petições de fls.370/372 e 396/403 dos autos da queixa nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nInclusive, o querelante chega a apontar a ocorrência de grave esquema criminoso de burla de distribuição de processos no âmbito da 1a. instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fl. 398 dos autos da queixa nº 2006.51.01.529326-9).\r\n\r\nPelo que se pode constatar, as queixas crimes em tela são, em verdade, mais um daqueles “contra-ataques” jurídicos que o querelante tem desferido contra seus supostos opositores. \r\n\r\nAgindo dessa forma, com todas as vênias, o autor está desvirtuando o fim próprio das ações penais da espécie, que é, antes, a reparação penal dos ilícitos praticados contra a honra, e não instrumento para o desbaratamento de quadrilhas ou de contra-ataque a contrariedades sofridas.\r\n\r\nTem-se, então, que ao autor falta interesse de agir - condição da ação penal - pelo aspecto da inadequadação da via eleita (trinômio necessidade-utilidade-adequação). Ou seja, se a intenção do autor é desbaratar quadrilhas, apontar a existência de corrupção nos altos escalões do Judiciário e da OAB/RJ, deverá valer-se de outras vias, diferentes das queixas crimes intentadas.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nAs ponderações formuladas pelo MPF em seu parecer de fls. 387/391 (autos nº 2006.51.01.529326-9) sobre a conduta do querelado BENTO C DE ANDRADE FILHO são totalmente pertinentes e integralmente aplicáveis ao querelado ARNON VELMOVITSKY, que também atuou na qualidade de relator do processo administrativo do querelante no âmbito da OAB/RJ:\r\n\r\n“Ora, com a devida vênia, tal fato se releva atípico frente ao Direito Penal, pois o querelante não foi ofendido na sua dignidade, decoro ou reputação.\r\n\r\nAo contrário, o querelado externou uma preocupação, relevante ou não, com a saúde mental do querelante com o objetivo claro até de beneficiá-lo, pois uma vez apto civilmente poderia lhe ser aplicada penalidade decorrente da suposta prática de infração ético-disciplinar.\r\n\r\nO dolo do querelado, portanto, não foi o de ofender, ao contrário, afigura-se ao Parquet que houve sim, na verdade, uma manifestação no sentido de zelar pelo próprio querelante.”\r\n\r\nAssim, considero atípicas as condutas de BENTO C DE ANDRADE FILHO e ARNON VELMOVITSKY, no exercício de suas funções de relatores do processo administrativo ético-disciplinar.\r\n\r\nEm relação aos demais querelados, WADIH DAMOUS, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER, entendo que o simples fato de terem de alguma forma participado de alguma sessão de julgamento do processo disciplinar do querelante não lhes atribui qualquer intenção injuriante ou difamatória, pelo que também considero atípicas suas condutas.\r\n\r\nPor fim, com todas as vênias, parece que o querelado, no afã de denunciar as alegadas estruturas criminosas existentes no país, findou por não individualizar a conduta dos seguintes querelados: CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER. Tal ausência de individualização de condutas, por certo, impõe o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em relação a estes querelados (combinação dos arts. 41 e 395 do CPP). \r\n\r\nIII. DECISÃO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A QUEIXA oferecida contra todos os querelados. Faço-o com fulcro nos incisos II e III do art. 395 do CPP em relação aos querelados BENTO C DE ANDRADE FILHO, ARNON VELMOVITSKY e WADIH DAMOUS e com fulcro nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo legal em relação aos querelados CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, concedo a vista de autos requerida pela Procuradoria da OAB, por improrrogáveis cinco dias.\r\n\r\nFirme esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 27 de maio de 2009.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.508677-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 203 CPB (ADVOGADO: GENTIL SILVA JUNIOR.). . Vistos.\r\n\r\nO MPF, às fls. 591/594, ofereceu proposta de Transação Penal a AIDA LUIZA SANSEVERO DE ALMEIDA, MICHAEL STIVELMAN, FRANQKLIN PEREIRA FILHO, MAURO CARDOSO DA COSTA FARIA e MAURÍCIO PANTOJA DA COSTA FARIA, pela suposta prática da conduta prevista no art. 203 do Código Penal.\r\n\r\nSegundo consta daquela peça, os autores do fato, os três primeiros na qualidade de responsáveis pelo Banco Cédula e os três últimos responsáveis pela PSC - PROMOTORIA DE CRÉDITO E SERVIÇOS LTDA., estariam a burlar direitos trabalhistas de dezenas de empregados do Banco Cédula, os quais, dissimuladamente, eram empregados da intermediária PCS. Assim, a esses empregados terceirizados da PSC e que prestavam serviços ao Banco Cédula não eram pagos os direitos trabalhistas típicos dos bancários, assegurados pela legislação própria e pelos acordos coletivos da categoria.\r\n\r\nA defesa de MICHEL STIVELMAN e FRANKLIN PEREIRA FILHO veio aos autos às fls. 653/685, alegando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e a prescrição da pretensão punitiva estatal em face de suas supostas condutas.\r\n\r\nInstado o MPF, este concordou com a incompetência da Justiça Federal para o caso (cota de fl. 690, verso).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom razão a defesa MICHEL STIVELMAN e FRANKLIN PEREIRA FILHO.\r\n\r\nDe fato, a Justiça Federal é incompetente para conhecer do feito.\r\n\r\nNossas Cortes de Justiça, desde a época do saudoso Tribunal Federal de Recursos, já pacificaram que à Justiça Federal só é dado conhecer os crimes contra a organização do trabalho que atinjam a organização do trabalho como um todo ou os direitos dos trabalhadores em geral. Confira-se o teor da Súmula nº 115 do TFR:\r\n\r\nSúmula nº 115 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.\r\n\r\nObserve-se que, mesmo quando o número de empregados afetados é significativo, se a lesão é individual e não coletiva, se o dano não afetou a categoria profissional como um todo, a Justiça Federal é incompetente para o caso. Neste sentido, vale a pena conferir o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL\r\n\r\n1. A despeito do significativo número de trabalhadores eventualmente lesionados em seus direitos trabalhistas, todos pertencentes a uma mesma empresa, não se verifica ofensa a órgãos ou instituições responsáveis por zelar pelo direito dos trabalhadores considerados coletivamente.\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual de primeiro grau, o suscitado.\r\n\r\n(os grifos são meus)\r\n\r\nSTJ - CC nº 34424 - 3a. Seção - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Publicado no DJ de 16.06.2003, p. 258.\r\n\r\nAssim, na esteira da jurisprudência dominante de nossas Cortes de Justiça, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos à Justiça do Estado.\r\n\r\nCancele-se a audiência anteriormente designada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juízo de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78002 - PETIÇÃO/JEF CRIMINAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.529326-9 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x BENTO C DE ANDRADE FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO.). . Autos nº 2006.51.01.529326-9\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelado: BENTO C DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAutos nº 2008.51.01.813344-4\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelados: WADIH DAMOUS e Outros\r\n\r\nAutos nº 2008.51.01.815461-7\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelados: GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH e Outros\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAntes de tudo, importa consignar a evidente conexão entre as queixas tombadas sob os nºs. 2006.51.01.529326-9, 2008.51.01.813344-4 e 2008.51.01.815461-7, todas em trâmite nesta 9a. Vara Federal Criminal, impondo-se, pois, sua reunião e unidade de julgamento, a teor do art. 79 do CPP.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nI.1. Relatório do Processo nº 2006.51.01.529326-9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra BENTO C DE ANDRADE FILHO, imputando-lhe a prática de difamação e injúria.\r\n\r\nA queixa está às fls. 02/47, tendo sido instruída com os documentos de fls. 48/254.\r\n\r\nExtrai-se da referida peça inicial, em apertada síntese, que o autor imputa a BENTO C DE ANDRADE FILHO a prática de difamação e injúria, por conta de decisão por ele exarada nos autos de processo administrativo disciplinar em que era relator. Na aludida decisão da lavra do querelado, este aponta para a necessidade de aferir a capacidade civil do querelante por exame médico pericial. A propósito das condutas delituosas imputadas ao querelado, diz o querelante à fl. 46, in verbis:\r\n\r\n“Não restam dúvidas que (Querelado), está agindo com consciência, com dolo, com a nítida intenção de ofender a imagem, a dignidade, a honra, do Querelante, contrariando assim o ordenamento jurídico, a MATERIALIDADE e a AUTORIA dos crimes imputados ao Querelado encontram-se demonstrados nos autos, pelo motivo de não ter indicado os fatos que levam à incerteza sobre a perfeita integridade mental do acusado que é advogado atuando em causa própria. Não há qualquer indício que culmine na ne cessidade de se aferir, através de exame médico, a capacidade civil do Reclamado, ora Querelante condição 'sine qua non' para o exercício da advocacia (art. 8º, inciso I e II, inciso V dos Estatutos da OAB - Lei nº 8.906 de 04/07/94).”\r\n\r\nDeterminada a vista dos autos ao MPF, este exarou o parecer de fls. 256/258, pugnando pelo declínio de competência à Justiça Estadual, o qual foi acolhido pelo Juízo da 1a. VFCRIM.\r\n\r\nO querelante interpôs recurso em sentido estrito, visando a manutenção da causa na Justiça Federal, o que acabou conseguindo, por força da decisão do Egrégio TRF-2a. Região (acórdão às fls. 308/314).\r\n\r\nO Juízo da 1a. VFCRIM designa data para a realização de audiência preliminar, cuja assentada está às fls. 349/350, sendo certo que não foi obtido acordo entre as partes.\r\n\r\nÀs fls. 376/377 o Juízo da 1a. VFCRIM declina de sua competência para esta 9a. VFCRIM.\r\n\r\nÀs fls. 385, este Juízo reconhece sua competência para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nO parecer ministerial está às fls. 387/391, no qual sustenta a prescrição em relação à imputação de injúria e inépcia da inicial e atipicidade da conduta do querelado em relação à prática do crime de difamação, pugnando o MPF pela rejeição da queixa.\r\n\r\nÀs fls. 396/403, o querelante requer a este Juízo sua admissão no programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, dizendo-se coagido por integrantes do primeiro escalão do crime organizado brasileiro, dentre eles, integrantes da cúpula da OAB/RJ, Ministros do STF e uma Ministra do STJ, com ramificações no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e no Ministério Público Estadual. Referida petição foi instruída com farta documentação (fls. 404/845).\r\n\r\nI.2. Relatório do Processo nº 2008.51.01.813344-4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra WADIH DAMOUS, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO e ARNON VELMOVITSKY, imputando-lhes a prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139 e 140, ambos do CP.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/294.\r\n\r\nEm apertada síntese, o querelante aponta que as participações dos querelados no processo administrativo que sofre perante a Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ, acompanhando, de uma forma ou de outra, as conclusões já exaradas pelo Conselheiro BENTO C DE ANDRADE FILHO, no que tange à sua saúde mental (do querelante), lhe são ofensivas à honra, importando em crime de difamação e injúria.\r\n\r\nÀ fl. 296 está decisão determinando o apensamento destes autos aos de nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nPor força da conjugação das decisões de fls. 300/301 e 309 o feito foi mantido nesta 9a. VFCRIM.\r\n\r\nÀ fl. 311 está petição da OAB/RJ pedindo vista dos autos.\r\n\r\nI.3. Relatório do Processo nº 2008.51.01.815461-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER, todos integrantes do Conselho de Ética e Disciplina da OAB/RJ, imputando-lhes a prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139 e 140, ambos do CP.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/178.\r\n\r\nEm resumo, o querelante aponta que as participações dos querelados no processo administrativo que sofre perante a Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ, acompanhando, de uma forma ou de outra, as conclusões já exaradas pelo Conselheiro BENTO C DE ANDRADE FILHO, no que tange à sua saúde mental (do querelante), lhe são ofensivas à honra, importando em crime de difamação e injúria.\r\n\r\nÀ fl. 180 foi reconhecida a prevenção deste Juízo e determinada a distribuição do feito por dependência ao feito de nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nÀ fl. 183 está o pedido de vista dos autos formulado pela OAB/RJ.\r\n\r\nÉ o relatório conjunto dos três feitos. Passo à decisão conjunta de todos.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nObservo que o parecer ministerial de fl. 387/391 dos autos do feito 2006.51.01.529326-9 trata também da queixa tombada sob o nº 2008.51.01.813344-4, podendo muito bem seu conteúdo ser aplicado também à queixa tombada sob o nº 2008.51.01.815461-7.\r\n\r\nEm verdade, o querelante faz uso das queixas crimes oferecidas com o fim de combater um suposto esquema de corrupção que diz existir nos altos escalões da Justiça brasileira, com desdobramentos nos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio de Janeiro e na OAB/RJ.\r\n\r\nObserve-se que o querelante afirma isto a todo instante, valendo destacar os trechos das petições iniciais de cada um dos autos, a seguir transcritos em sua literalidade: \r\n\r\n“...esta AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) foi elaborada com uns objetivos de demonstrar a Vossa Excelência como funciona está estrutura criminosa que é acionado através de um CÓDIGO. Tal CÓDIGO ao ser acionado pessoas inocentes são condenadas, criminosos de alto poder aquisitivo, assim como os seus integrantes são absolvidos ou beneficiados em ações judiciais, humilhação de vítimas inocentes, tentativas de condenar inocentes, manipulações no setor de informática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homicídios e também todas as vezes que este código é acionado gera uma impunidade terrível, bem como alguns atos terroristas tomam conta da sociedade brasileira com repercussão internacional, com isso o 1º escalão desvia a atenção da mídia e controla o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Forças Armadas, o Congresso Nacional, a Imprensa, o sorteio da MEGA SENA, etc..., controle este exercido de forma fraudulenta, ilícita, criminosa, antidemocrática...” (fls.04/05 dos autos nº 2006.51.01.529326-9 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Primeiramente é relevante informar, que o querelante está anexando um pedido de abertura de inquérito policial perante o Departamento da Policia Federal do Rio de Janeiro bem como os seus anexos, para comprovação desta organização criminosa.\r\n\r\nO querelante vem a um longo tempo, denunciando a ESTRUTURA DO CRIME ORGANIZADO DO 1º ESCALÃO (COLARINHO BRANCO).” (fls. 03 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Obviamente o mesmo ao ter esta conduta criminosa agiu com a finalidade primordial de manter a estrutura do crime organizado do 1º escalão intacta, principalmente em relação a principal denúncia que o requerente vem fazendo a um longo tempo, que o setor de livre distribuição de processos judiciais da 1a. instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está manipulando desde 25 de setembro de 2002, com a finalidade principal de serem sorteados Magistrados (as) que vendem sentenças!!!” (fls. 11 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Pelo exposto acima, não deixa dúvidas nenhuma a comprovação de uma associação criminosa dentro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do estado do Rio de Janeiro, para incriminar o querelante, esta organização criminosa conta ainda com ramificações dentro do Ministério Público Federal, bem como no Ministério Público Estadual, conforme podemos comprovar através do (anexo 4)” (fls. 17 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“É importante ressaltar, como amplamente já divulgado que todo está situação é devido o querelante está denunciando a estrutura criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (fls. 18 dos autos nº 2008.51.01.815461-7 - Ipsis verbis)\r\n\r\nDe fato, o querelante não esconde que tem adotado uma prática agressiva de verdadeiro contra-ataque em relação a todos aqueles que julga tentar prejudicá-lo. Neste ponto, é reveladora a seguinte passagem da petição inicial dos autos nº 2006.51.01.529326-9, especificamente à fl. 32, in verbis: \r\n\r\n“Nesta ordem de idéias, é importante informar a Vossa Excelência com documentos comprobatórios, que todas as vezes que o autor tem os seus direitos violados o CONTRA-ATAQUE JURÍDICO É INEVITÁVEL!”\r\n\r\nE realmente a petição de fls. 396/403 evidencia que o querelante vem fazendo uso de toda sorte de medidas, judiciais ou não, contra qualquer pessoa que contrarie seus interesses.\r\n\r\nO querelante, em seu intento, já desferiu seus tais “contra-ataques” em relação a alguns Ministros do STF, uma Ministra do STJ, alguns Desembargadores do TJ/RJ, ao menos uma Juíza do TJ/RJ, alguns Promotores de Justiça e contra os próprios querelados, como ele próprio afirma em diversas oportunidades, valendo citar, por exemplo, as petições de fls.370/372 e 396/403 dos autos da queixa nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nInclusive, o querelante chega a apontar a ocorrência de grave esquema criminoso de burla de distribuição de processos no âmbito da 1a. instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fl. 398 dos autos da queixa nº 2006.51.01.529326-9).\r\n\r\nPelo que se pode constatar, as queixas crimes em tela são, em verdade, mais um daqueles “contra-ataques” jurídicos que o querelante tem desferido contra seus supostos opositores. \r\n\r\nAgindo dessa forma, com todas as vênias, o autor está desvirtuando o fim próprio das ações penais da espécie, que é, antes, a reparação penal dos ilícitos praticados contra a honra, e não instrumento para o desbaratamento de quadrilhas ou de contra-ataque a contrariedades sofridas.\r\n\r\nTem-se, então, que ao autor falta interesse de agir - condição da ação penal - pelo aspecto da inadequadação da via eleita (trinômio necessidade-utilidade-adequação). Ou seja, se a intenção do autor é desbaratar quadrilhas, apontar a existência de corrupção nos altos escalões do Judiciário e da OAB/RJ, deverá valer-se de outras vias, diferentes das queixas crimes intentadas.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nAs ponderações formuladas pelo MPF em seu parecer de fls. 387/391 (autos nº 2006.51.01.529326-9) sobre a conduta do querelado BENTO C DE ANDRADE FILHO são totalmente pertinentes e integralmente aplicáveis ao querelado ARNON VELMOVITSKY, que também atuou na qualidade de relator do processo administrativo do querelante no âmbito da OAB/RJ:\r\n\r\n“Ora, com a devida vênia, tal fato se releva atípico frente ao Direito Penal, pois o querelante não foi ofendido na sua dignidade, decoro ou reputação.\r\n\r\nAo contrário, o querelado externou uma preocupação, relevante ou não, com a saúde mental do querelante com o objetivo claro até de beneficiá-lo, pois uma vez apto civilmente poderia lhe ser aplicada penalidade decorrente da suposta prática de infração ético-disciplinar.\r\n\r\nO dolo do querelado, portanto, não foi o de ofender, ao contrário, afigura-se ao Parquet que houve sim, na verdade, uma manifestação no sentido de zelar pelo próprio querelante.”\r\n\r\nAssim, considero atípicas as condutas de BENTO C DE ANDRADE FILHO e ARNON VELMOVITSKY, no exercício de suas funções de relatores do processo administrativo ético-disciplinar.\r\n\r\nEm relação aos demais querelados, WADIH DAMOUS, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER, entendo que o simples fato de terem de alguma forma participado de alguma sessão de julgamento do processo disciplinar do querelante não lhes atribui qualquer intenção injuriante ou difamatória, pelo que também considero atípicas suas condutas.\r\n\r\nPor fim, com todas as vênias, parece que o querelado, no afã de denunciar as alegadas estruturas criminosas existentes no país, findou por não individualizar a conduta dos seguintes querelados: CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER. Tal ausência de individualização de condutas, por certo, impõe o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em relação a estes querelados (combinação dos arts. 41 e 395 do CPP). \r\n\r\nIII. DECISÃO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A QUEIXA oferecida contra todos os querelados. Faço-o com fulcro nos incisos II e III do art. 395 do CPP em relação aos querelados BENTO C DE ANDRADE FILHO, ARNON VELMOVITSKY e WADIH DAMOUS e com fulcro nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo legal em relação aos querelados CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, concedo a vista de autos requerida pela Procuradoria da OAB, por improrrogáveis cinco dias.\r\n\r\nFirme esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 27 de maio de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.813344-4 CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA.) x WADIH DAMOUS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos nº 2006.51.01.529326-9\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelado: BENTO C DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAutos nº 2008.51.01.813344-4\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelados: WADIH DAMOUS e Outros\r\n\r\nAutos nº 2008.51.01.815461-7\r\n\r\nQueixa Crime\r\n\r\nQuerelante: CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA\r\n\r\nQuerelados: GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH e Outros\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nAntes de tudo, importa consignar a evidente conexão entre as queixas tombadas sob os nºs. 2006.51.01.529326-9, 2008.51.01.813344-4 e 2008.51.01.815461-7, todas em trâmite nesta 9a. Vara Federal Criminal, impondo-se, pois, sua reunião e unidade de julgamento, a teor do art. 79 do CPP.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nI.1. Relatório do Processo nº 2006.51.01.529326-9\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra BENTO C DE ANDRADE FILHO, imputando-lhe a prática de difamação e injúria.\r\n\r\nA queixa está às fls. 02/47, tendo sido instruída com os documentos de fls. 48/254.\r\n\r\nExtrai-se da referida peça inicial, em apertada síntese, que o autor imputa a BENTO C DE ANDRADE FILHO a prática de difamação e injúria, por conta de decisão por ele exarada nos autos de processo administrativo disciplinar em que era relator. Na aludida decisão da lavra do querelado, este aponta para a necessidade de aferir a capacidade civil do querelante por exame médico pericial. A propósito das condutas delituosas imputadas ao querelado, diz o querelante à fl. 46, in verbis:\r\n\r\n“Não restam dúvidas que (Querelado), está agindo com consciência, com dolo, com a nítida intenção de ofender a imagem, a dignidade, a honra, do Querelante, contrariando assim o ordenamento jurídico, a MATERIALIDADE e a AUTORIA dos crimes imputados ao Querelado encontram-se demonstrados nos autos, pelo motivo de não ter indicado os fatos que levam à incerteza sobre a perfeita integridade mental do acusado que é advogado atuando em causa própria. Não há qualquer indício que culmine na necessidade de se aferir, através de exame médico, a capacidade civil do Reclamado, ora Querelante condição 'sine qua non' para o exercício da advocacia (art. 8º, inciso I e II, inciso V dos Estatutos da OAB - Lei nº 8.906 de 04/07/94).”\r\n\r\nDeterminada a vista dos autos ao MPF, este exarou o parecer de fls. 256/258, pugnando pelo declínio de competência à Justiça Estadual, o qual foi acolhido pelo Juízo da 1a. VFCRIM.\r\n\r\nO querelante interpôs recurso em sentido estrito, visando a manutenção da causa na Justiça Federal, o que acabou conseguindo, por força da decisão do Egrégio TRF-2a. Região (acórdão às fls. 308/314).\r\n\r\nO Juízo da 1a. VFCRIM designa data para a realização de audiência preliminar, cuja assentada está às fls. 349/350, sendo certo que não foi obtido acordo entre as partes.\r\n\r\nÀs fls. 376/377 o Juízo da 1a. VFCRIM declina de sua competência para esta 9a. VFCRIM.\r\n\r\nÀs fls. 385, este Juízo reconhece sua competência para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nO parecer ministerial está às fls. 387/391, no qual sustenta a prescrição em relação à imputação de injúria e inépcia da inicial e atipicidade da conduta do querelado em relação à prática do crime de difamação, pugnando o MPF pela rejeição da queixa.\r\n\r\nÀs fls. 396/403, o querelante requer a este Juízo sua admissão no programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, dizendo-se coagido por integrantes do primeiro escalão do crime organizado brasileiro, dentre eles, integrantes da cúpula da OAB/RJ, Ministros do STF e uma Ministra do STJ, com ramificações no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e no Ministério Público Estadual. Referida petição foi instruída com farta documentação (fls. 404/845).\r\n\r\nI.2. Relatório do Processo nº 2008.51.01.813344-4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra WADIH DAMOUS, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO e ARNON VELMOVITSKY, imputando-lhes a prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139 e 140, ambos do CP.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/294.\r\n\r\nEm apertada síntese, o querelante aponta que as participações dos querelados no processo administrativo que sofre perante a Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ, acompanhando, de uma forma ou de outra, as conclusões já exaradas pelo Conselheiro BENTO C DE ANDRADE FILHO, no que tange à sua saúde mental (do querelante), lhe são ofensivas à honra, importando em crime de difamação e injúria.\r\n\r\nÀ fl. 296 está decisão determinando o apensamento destes autos aos de nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nPor força da conjugação das decisões de fls. 300/301 e 309 o feito foi mantido nesta 9a. VFCRIM.\r\n\r\nÀ fl. 311 está petição da OAB/RJ pedindo vista dos autos.\r\n\r\nI.3. Relatório do Processo nº 2008.51.01.815461-7\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA oferece queixa contra GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER, todos integrantes do Conselho de Ética e Disciplina da OAB/RJ, imputando-lhes a prática das condutas delitivas previstas nos artigos 139 e 140, ambos do CP.\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/178.\r\n\r\nEm resumo, o querelante aponta que as participações dos querelados no processo administrativo que sofre perante a Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ, acompanhando, de uma forma ou de outra, as conclusões já exaradas pelo Conselheiro BENTO C DE ANDRADE FILHO, no que tange à sua saúde mental (do querelante), lhe são ofensivas à honra, importando em crime de difamação e injúria.\r\n\r\nÀ fl. 180 foi reconhecida a prevenção deste Juízo e determinada a distribuição do feito por dependência ao feito de nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nÀ fl. 183 está o pedido de vista dos autos formulado pela OAB/RJ.\r\n\r\nÉ o relatório conjunto dos três feitos. Passo à decisão conjunta de todos.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nObservo que o parecer ministerial de fl. 387/391 dos autos do feito 2006.51.01.529326-9 trata também da queixa tombada sob o nº 2008.51.01.813344-4, podendo muito bem seu conteúdo ser aplicado também à queixa tombada sob o nº 2008.51.01.815461-7.\r\n\r\nEm verdade, o querelante faz uso das queixas crimes oferecidas com o fim de combater um suposto esquema de corrupção que diz existir nos altos escalões da Justiça brasileira, com desdobramentos nos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Rio de Janeiro e na OAB/RJ.\r\n\r\nObserve-se que o querelante afirma isto a todo instante, valendo destacar os trechos das petições iniciais de cada um dos autos, a seguir transcritos em sua literalidade: \r\n\r\n“...esta AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) foi elaborada com uns objetivos de demonstrar a Vossa Excelência como funciona está estrutura criminosa que é acionado através de um CÓDIGO. Tal CÓDIGO ao ser acionado pessoas inocentes são condenadas, criminosos de alto poder aquisitivo, assim como os seus integrantes são absolvidos ou beneficiados em ações judiciais, humilhação de vítimas inocentes, tentativas de condenar inocentes, manipulações no setor de informática do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homicídios e também todas as vezes que este código é acionado gera uma impunidade terrível, bem como alguns atos terroristas tomam conta da sociedade brasileira com repercussão internacional, com isso o 1º escalão desvia a atenção da mídia e controla o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Forças Armadas, o Congresso Nacional, a Imprensa, o sorteio da MEGA SENA, etc..., controle este exercido de forma fraudulenta, ilícita, criminosa, antidemocrática...” (fls.04/05 dos autos nº 2006.51.01.529326-9 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Primeiramente é relevante informar, que o querelante está anexando um pedido de abertura de inquérito policial perante o Departamento da Policia Federal do Rio de Janeiro bem como os seus anexos, para comprovação desta organização criminosa.\r\n\r\nO querelante vem a um longo tempo, denunciando a ESTRUTURA DO CRIME ORGANIZADO DO 1º ESCALÃO (COLARINHO BRANCO).” (fls. 03 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Obviamente o mesmo ao ter esta conduta criminosa agiu com a finalidade primordial de manter a estrutura do crime organizado do 1º escalão intacta, principalmente em relação a principal denúncia que o requerente vem fazendo a um longo tempo, que o setor de livre distribuição de processos judiciais da 1a. instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, está manipulando desde 25 de setembro de 2002, com a finalidade principal de serem sorteados Magistrados (as) que vendem sentenças!!!” (fls. 11 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“Pelo exposto acima, não deixa dúvidas nenhuma a comprovação de uma associação criminosa dentro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do estado do Rio de Janeiro, para incriminar o querelante, esta organização criminosa conta ainda com ramificações dentro do Ministério Público Federal, bem como no Ministério Público Estadual, conforme podemos comprovar através do (anexo 4)” (fls. 17 dos autos nº 2008.51.01.813344-4 - Ipsis verbis).\r\n\r\n“É importante ressaltar, como amplamente já divulgado que todo está situação é devido o querelante está denunciando a estrutura criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.” (fls. 18 dos autos nº 2008.51.01.815461-7 - Ipsis verbis)\r\n\r\nDe fato, o querelante não esconde que tem adotado uma prática agressiva de verdadeiro contra-ataque em relação a todos aqueles que julga tentar prejudicá-lo. Neste ponto, é reveladora a seguinte passagem da petição inicial dos autos nº 2006.51.01.529326-9, especificamente à fl. 32, in verbis: \r\n\r\n“Nesta ordem de idéias, é importante informar a Vossa Excelência com documentos comprobatórios, que todas as vezes que o autor tem os seus direitos violados o CONTRA-ATAQUE JURÍDICO É INEVITÁVEL!”\r\n\r\nE realmente a petição de fls. 396/403 evidencia que o querelante vem fazendo uso de toda sorte de medidas, judiciais ou não, contra qualquer pessoa que contrarie seus interesses.\r\n\r\nO querelante, em seu intento, já desferiu seus tais “contra-ataques” em relação a alguns Ministros do STF, uma Ministra do STJ, alguns Desembargadores do TJ/RJ, ao menos uma Juíza do TJ/RJ, alguns Promotores de Justiça e contra os próprios querelados, como ele próprio afirma em diversas oportunidades, valendo citar, por exemplo, as petições de fls.370/372 e 396/403 dos autos da queixa nº 2006.51.01.529326-9.\r\n\r\nInclusive, o querelante chega a apontar a ocorrência de grave esquema criminoso de burla de distribuição de processos no âmbito da 1a. instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fl. 398 dos autos da queixa nº 2006.51.01.529326-9).\r\n\r\nPelo que se pode constatar, as queixas crimes em tela são, em verdade, mais um daqueles “contra-ataques” jurídicos que o querelante tem desferido contra seus supostos opositores. \r\n\r\nAgindo dessa forma, com todas as vênias, o autor está desvirtuando o fim próprio das ações penais da espécie, que é, antes, a reparação penal dos ilícitos praticados contra a honra, e não instrumento para o desbaratamento de quadrilhas ou de contra-ataque a contrariedades sofridas.\r\n\r\nTem-se, então, que ao autor falta interesse de agir - condição da ação penal - pelo aspecto da inadequadação da via eleita (trinômio necessidade-utilidade-adequação). Ou seja, se a intenção do autor é desbaratar quadrilhas, apontar a existência de corrupção nos altos escalões do Judiciário e da OAB/RJ, deverá valer-se de outras vias, diferentes das queixas crimes intentadas.\r\n\r\nMas não é só.\r\n\r\nAs ponderações formuladas pelo MPF em seu parecer de fls. 387/391 (autos nº 2006.51.01.529326-9) sobre a conduta do querelado BENTO C DE ANDRADE FILHO são totalmente pertinentes e integralmente aplicáveis ao querelado ARNON VELMOVITSKY, que também atuou na qualidade de relator do processo administrativo do querelante no âmbito da OAB/RJ:\r\n\r\n“Ora, com a devida vênia, tal fato se releva atípico frente ao Direito Penal, pois o querelante não foi ofendido na sua dignidade, decoro ou reputação.\r\n\r\nAo contrário, o querelado externou uma preocupação, relevante ou não, com a saúde mental do querelante com o objetivo claro até de beneficiá-lo, pois uma vez apto civilmente poderia lhe ser aplicada penalidade decorrente da suposta prática de infração ético-disciplinar.\r\n\r\nO dolo do querelado, portanto, não foi o de ofender, ao contrário, afigura-se ao Parquet que houve sim, na verdade, uma manifestação no sentido de zelar pelo próprio querelante.”\r\n\r\nAssim, considero atípicas as condutas de BENTO C DE ANDRADE FILHO e ARNON VELMOVITSKY, no exercício de suas funções de relatores do processo administrativo ético-disciplinar.\r\n\r\nEm relação aos demais querelados, WADIH DAMOUS, CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER, entendo que o simples fato de terem de alguma forma participado de alguma sessão de julgamento do processo disciplinar do querelante não lhes atribui qualquer intenção injuriante ou difamatória, pelo que também considero atípicas suas condutas.\r\n\r\nPor fim, com todas as vênias, parece que o querelado, no afã de denunciar as alegadas estruturas criminosas existentes no país, findou por não individualizar a conduta dos seguintes querelados: CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER. Tal ausência de individualização de condutas, por certo, impõe o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em relação a estes querelados (combinação dos arts. 41 e 395 do CPP). \r\n\r\nIII. DECISÃO\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A QUEIXA oferecida contra todos os querelados. Faço-o com fulcro nos incisos II e III do art. 395 do CPP em relação aos querelados BENTO C DE ANDRADE FILHO, ARNON VELMOVITSKY e WADIH DAMOUS e com fulcro nos incisos I, II e III do mesmo dispositivo legal em relação aos querelados CARLOS ROBERTO FONSECA DE ANDRADE, MARCOS BRUNO, GERALDO ANTÔNIO CRESPO BEYRUTH, LUCIANO BANDEIRA ARANTES, BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA, GILBERTO ANTÔNIO VIANA GARCIA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, JOSÉ MÁRCIO ARAÚJO DE ALEMANY e SÉRGIO EDUARDO FISCHER.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, concedo a vista de autos requerida pela Procuradoria da OAB, por improrrogáveis cinco dias.\r\n\r\nFirme esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n74001 - JUIZADO/COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807589-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x GILSON DA ROSA MENEZES (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, DULCE PEREIRA MACHADO, ANA LUCIA SIMOES CARVALHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liberdade provisória ao Sr. GILSON DA ROSA MENEZES, preso em flagrante em operação realizada pela Polícia Federal pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 334, §1º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nEm sua petição o preso, em linhas gerais, alega que não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, razão pela qual seria direito seu a concessão da liberdade provisória.\r\n\r\nOuvido previamente o presentante do MPF, vide fls. 49/52, este opinou desfavoravelmente à concessão da liberdade, sob o argumento de que, livre da segregação compulsória, o preso tornará a delinqüir no mesmo tipo penal.\r\n\r\nPois bem. Em que pese a existência de precedentes pretorianos no sentido de que, em função da natureza da prisão cautelar não caberia referência a futura aplicação da pena, entendo que a restrição cautelar da liberdade do indivíduo deve ser pautada na proporcionalidade entre a instrumentalidade da prisão cautelar e o resultado final do processo na hipótese de condenação, de modo que tenho como razoável o cotejo entre a necessidade da prisão e a aferição da periculosidade dos agentes e a gravidade do fato. Neste sentido decidiu o STF, no HC 78.901-3, São Paulo, 2º Turma, Min. Maurício Correa.\r\n\r\nNestes moldes, considerando inexistir, ao menos neste momento, possibilidade de aplicação de pena, em uma futura ação penal, em patamar superior ao limite máximo para a substituição de que trata o art. 44 do CP, se mostra exagerada, ao menos neste momento, a segregação cautelar do requerente. \r\n\r\nIsto porque a pena máxima em abstrato para o tipo em que foi incurso o preso é de 4 anos, não ultrapassando, portanto, o limite do art. 44, I, do CP, também de 4 anos.\r\n\r\nAinda neste sentido, a hipótese se amolda à possibilidade de concessão de liberdade provisória. Isto porque não se evidencia nenhum caso que autorize a prisão preventiva. Sabendo que à autoridade policial ao efetuar a prisão em flagrante somente é permitido exercer juízo de tipicidade, cabe ao Poder Judiciário verificar a razoabilidade da medida segregatória.\r\n\r\nSobre este tema, pertinente é o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5ª ed., Ed. Revista dos Tribunais,2006. p.602)., conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Confirmado o fato de a autoridade policial dever lavrar, sempre, o auto de prisão em flagrante tão logo tome conhecimento da detenção ocorrida, realizando apenas o juízo de tipicidade, sem adentrar as demais excludentes do crime, cabe ao magistrado, recebendo a cópia do flagrante, deliberar sobre a liberdade provisória, que é um direito do indiciado, desde que preencha os requisitos legais... Além do fato de constatar que o indiciado pode ter cometido o fato protegido por alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, o juiz pode constatar não existirem os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva. Não há, então, periculum in mora. A medida cautelar, que foi a lavratura do flagrante, não mais se justifica, uma vez que seu contraponto, que é a preventiva, jamais poderia ser decretada.”\r\n\r\nAtente-se para a ausência de FAC do preso. Não reputo razoável manter o requerente preso pela existência de dúvidas acerca de anotações criminais pretéritas ou não. Tal circunstância, acaso existente, apenas influenciaria na aplicação da pena. \r\n\r\nA existência de antecedentes criminais do preso não é suficiente para impor a continuidade de sua segregação cautelar. Diferente seria se o preso estivesse foragido, o que não é o caso.\r\n\r\nEm termos gerais, é o caso de deferir a liberdade provisória do preso, pois não se mostra razoável mantê-lo preso por um crime que, caso seja condenado, não lhe ensejará pena privativa de liberdade.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerido para conceder a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, ao preso GILSON DA ROSA MENEZES, com fulcro no art. 310, parágrafo único, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro crime estiver preso. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEsclareça a defesa técnica do preso a duplicidade de representações, sendo o caso de, mantendo-se o patrocínio por advogado privado, ser regularizada a representação no prazo de 05 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 792602"
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Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 96.0044300-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x TOURING CLUB DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0080087-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x AUTOFACIL COM/ E IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.167ss - Nada a prover em relação ao recurso interposto, eis que o agravo de instrumento não se mostra adequado a atacar a sentença proferida às fls.165/166.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2ª Região acerca da presente decisão.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se vista à Fazenda para ciência da sentença de fls.165/166.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.532443-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ARJEL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO ROHR, FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004342-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Trata-se de processo de execução por título extrajudicial, consubstanciado no Acórdão nº 146/2001, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que foi ajuizado pela União Federal em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITTI e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI/RJ, objetivando o pagamento de débito que tem origem em irregularidades decorrentes da não prestação de contas dos recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social para aplicação na própria sociedade.\r\n\r\nO feito foi distribuído para a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo Juízo proferiu o despacho inaugural à fl. 15. \r\n\r\nOs Réus foram citados em 16/04/2002 e 08/04/2002, conforme atestam as certidões de fls. 19 e 21vº. O Réu Fábio Gonçalves Raunheitti, em petição protocolada em 17/05/2002, informou que resta inviabilizada a nomeação à penhora de bens, devido à decisão prolatada nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em face do Executado e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, em trâmite na 4ª Vara Federal de São João de Meriti (fls. 25/28).\r\n\r\nÀ fl.36, em 29/08/2002, foi proferida decisão relativa à exceção de incompetência interposta pela Sociedade de Ensino, rejeitando-a por intempestividade.\r\n\r\nÀ fl.46, a Autora requereu expedição de ofício ao BACEN para que informasse acerca da existência de ativos financeiros em nomes dos Réus, o que foi deferido à fl.47. Às fls.51/57, 74/89 e 94 foram juntadas as respostas dos bancos oficiados.\r\n\r\nEm 10/04/2007, às fls.100ss, a Autora requereu a reiteração de ofício ao BACEN para que informasse os números das contas correntes dos Réus, a fim de viabilizar a penhora on line, o que foi deferido à fl.105.\r\n\r\nEm 28/01/2008 (fls.115ss), a Autora requereu a penhora de 5% da renda da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI. À fl.120, foi determinado que os Réus se manifestasse acerca do pedido da Autora.\r\n\r\nOs Réus, às fls.122ss, requereram a remessa dos autos para uma das Varas de Execução Fiscal, haja vista a incompetência absoluta em razão da matéria.\r\n\r\nEm seguida, em decisão à fl. 130, o Juízo da 1ª Vara Federal declinou da sua competência em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal, afirmando que, de acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do Tribunal da Quarta Região nos autos do processo nº 20064000090910, as execuções cujo título seja um acórdão do Tribunal de Contas da União devem ser processadas pelas Varas de Execução Fiscal, uma vez que se trata de dívida ativa.\r\n\r\nConforme fl. 137, o feito foi então redistribuído para esta 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nData vênia, não merece prosperar a R. Decisão do Juízo da 1ª Vara Federal, visto que o entendimento que prevalece nos julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região é no sentido contrário ao da referida decisão. Reproduzimos, a título de exemplo, os seguintes acórdãos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição, posteriormente, incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nII - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nIII - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por analogia, a teor do art. 620, do CPC. Deve-se aplicar o procedimento tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 4665/RJ. Processo nº 2000.02.01.059660-0. Relator Desembargador Federal Cruz Netto. Órgão Julgador Segunda Turma.)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. PROCEDIMENTO APLICÁVEL.\r\n\r\n1. A caracterização de determinado crédito como “dívida ativa”, para o fim de ser-lhe aplicado, na execução, o procedimento da Lei nº 6.830/80, depende não só de seu enquadramento no conceito do §2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64, mas também do atendimento aos requisitos constantes nos demais parágrafos do mesmo artigo, dentre os quais a inscrição em registro próprio, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\n2. No caso, tratando-se de crédito não inscrito, não é aplicável o procedimento da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Irrelevante, para o deslinde da controvérsia, o disposto no art. 71, §3º da CF, pois a circunstância de determinado documento possuir força executiva não o enquadra, automaticamente, como crédito passível de execução nos termos da Lei de Execuções Fiscais, sendo necessário o atendimento dos outros requisitos citados.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 6563 - Processo nº 2005.02.01.002581-3. Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares. Órgão Julgador Quarta Turma)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONDENANDO OS RESPONSÁVEIS, SOLIDARIAMENTE, NO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO À LUZ DO §5° DO ART. 37 DA CF/88. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI- À luz do disposto no §3° do art. 71 da Constituição Federal do Brasil de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e a Lei n° 6.822/80 já havia assegurado autonomia suficiente para que tais decisões pudessem ser executadas, sem a necessidade de qualquer outro procedimento. No mesmo sentido é o que dispõe atualmente o art. 19 da Lei n° 8.443/92, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Tribunal da União.\r\n\r\nII- Como a própria a Lei Maior (§3° do art. 71, CRFB/88) e a Lei n° 8.443/92 (art. 19) conferem eficácia de título executivo à decisão do TCU, incide a hipótese prevista no inciso VII do art. 585 do CPC, sendo perfeitamente admissível a União Federal deflagrar a execução, sem a necessidade de se socorrer do procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80, vez que a decisão proferida pelo TCU condenando o responsável a ressarcir o erário por si só já é dotada de eficácia executiva, constituindo-se em título executivo, sendo totalmente despicienda a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nIII- É certo, pois, que a decisão do Tribunal de Contas da União não integra ato de procedimento executivo fiscal, sendo competente, como consectário lógico, o Juízo da Vara Cível para processar e julgar a demanda executiva. Não se tratando de execução calcada em CDA (onde há a necessidade de prévia inscrição em dívida ativa, por intermédio de procedimento executivo fiscal previsto na Lei n° 6.830/80), não há que falar em competência da Vara Especializada em Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- Apelo da embargante improvido. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Apelação Cível nº 388388. Processo nº 2004.51.01.004543-3. Relator: Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel. Órgão Julgador Sétima Turma)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ESPÉCIE DE TÍTULO EXECUTIVO. \r\n\r\n- Conflito de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES e o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória - ES, em ação de execução proposta pela União Federal, objetivando o pagamento do débito determinado no acórdão nº 584/2001, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal das Contas da União.\r\n\r\n- As execuções decorrentes de acórdão do Tribunal de Contas têm eficácia de título executivo: artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal, artigo 1º da lei 6.822/80 e artigo 19 da Lei 8.443/92.\r\n\r\n- A execução se faz pelo Código de Processo Civil, eis que desnecessária a inscrição em dívida ativa, já que o título tem presunção iuris tantum de certeza e liquidez.\r\n\r\n(TRF 2ª Região. Conflito de Competência 2008.02.01.004163-7. Relator Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Órgão Julgador Quinta Turma.)\r\n\r\nÉ cediço que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, de que resultem a imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, permitindo assim o acesso direto à via executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, como já dispunha o art. 1º, da Lei nº 6.822/80, posteriormente acolhido pelo art. 71, § 3º, da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 1º - As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida líquida e certa e têm força executiva, cumprindo ao Ministério Público Federal, ou, nos Estados e Municípios, a quem dele as vezes fizer, ou aos procuradores das entidades da administração indireta, promover a sua cobrança executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades, na forma do disposto na alínea c do artigo 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.” (grifos nossos).\r\n\r\nPara promover a execução judicial dos seus créditos, a União deve utilizar o rito processual adequado a cada caso, a saber: o rito da Lei de Execuções Fiscais, para a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e o rito do CPC, para a cobrança dos demais débitos.\r\n\r\nA este respeito, cabe reproduzir a lição de Araken de Assis (Manual da Execução, 9ª ed., São Paulo: RT, 2005, p. 939):\r\n\r\n“Não é todo crédito da Fazenda Pública que comporta execução pelo procedimento da Lei nº 6.830/80. Somente a chamada dívida ativa, aquela inscrita e expressa no título executivo contemplado no art. 585, VI, cuja principal característica reside na unilateralidade da sua formação (...) executa-se por tal procedimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA posse de título executivo, pela Fazenda Pública, diferente da certidão da dívida ativa, dá acesso ao processo executivo fora do rito especial, instituído pela Lei 6.830/80, e, como afirma Iran de Lima, dispensa a inscrição do crédito, porque já assegurada a execução forçada.”\r\n\r\nNos termos do art. 47, inciso II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, aprovada pelo Provimento 001, de 31 de janeiro de 2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, “As varas de execução fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 8ª) detêm competência concorrente para processar e julgar execução fiscal.”\r\n\r\nPortanto, a competência das Varas de Execução Fiscal restringe-se ao processamento das execuções fiscais, assim entendidas as execuções para cobrança da Dívida Ativa da União, segundo o rito da Lei nº 6.830/80, cujo art. 1º assim, dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” (grifos nossos).\r\n\r\nNos termos como foi redigido o art 2º da Lei nº 6.830/80, inexiste óbice para que créditos provenientes de decisões condenatórias proferidas pelo TCU sejam inscritos em dívida ativa, possibilitando a sua cobrança pela via do executivo fiscal.\r\n\r\nMas isto não quer dizer que somente esta via esteja aberta à União para reaver aqueles valores. De fato, nada impede que a União entenda ser mais conveniente para o interesse público não realizar todos os atos necessários para o procedimento da inscrição, e arcar com a demora conseqüente, quando pode valer-se, desde logo, da via executiva do CPC, visto que já dispõe de título executivo plenamente exigível.\r\n\r\nRegistre-se que, no caso da presente execução, o crédito da União não se encontra inscrito em Dívida Ativa, inexistindo nos autos a Certidão da Dívida Ativa, a qual é requisito específico para o ajuizamento de execução fiscal, como exige o art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80:\r\n\r\nArt. 6º - A petição inicial indicará apenas:\r\n\r\nI - o Juiz a quem é dirigida;\r\n\r\nII - o pedido; e\r\n\r\nIII - o requerimento para a citação.\r\n\r\n§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPortanto, inexistindo débito inscrito em Dívida Ativa, é inviável o acesso à via do executivo fiscal, devendo a execução observar o rito do CPC.\r\n\r\nAssim, não há como se afastar a competência, em razão da matéria, do Juízo da 1ª Vara Federal, visto tratar-se de execução fundada em título extrajudicial, de débito não inscrito em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF da 2ª Região, para o fim e em observância ao disposto no artigo 118 da Lei Processual Civil, instruindo o ofício com cópias da inicial; da decisão da lavra do MM. Juízo da 1ª Vara Federal à fl. 130, bem como da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.526300-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BALADIK CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.529951-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x NORMA DE BRITO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: EDNA ANTONIO.) x LABARRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.524534-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x FACA TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, RENATA SCHMIDT CARDOSO, JOAO CARLOS PAES, ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA.) x TRANSPORTES MOSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.531116-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.544576-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE ALVES DA MOTTA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526041-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NELSON JOSE BORDALLO E OUTRO x GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.540271-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VILA NOVA DE GAIA TRANSPORTES RAPIDOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.507472-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROSALI FINKIELSZTEJN E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CIBREX PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.533959-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.505725-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x NORCABOS TELECOM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.517369-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RODOLPHO GEOFFROY DE ABREU (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.520147-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (ADVOGADO: HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO.). . Tendo em vista o descumprimento do art. 526 do CPC, uma vez que a cópia do recurso de agravo foi juntada intempestivamente, conforme certidão de fl.57, deixo de reapreciar a decisão atacada.\r\n\r\nOficie-se ao TRF da 2ª Região acerca do descumprimento.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão de fls.29/31.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.501461-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x SOC/ BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS-SBAT (ADVOGADO: MARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda para que se manifeste acerca da oferta de bens, em cumprimento ao item 2 de fl.19.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.502060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x PEDRO PAULO BORGES DE ABRANTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790433"
                            ],
                            "792931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0261376-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JAIME CAMILO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n2 - 00.0415037-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AGOSTINHO PAULO PLINIO PRADO TACOLI E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS (ADVOGADO: GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em 5%(cinco por cento) do valor da causa. Sem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face ao valor irrisório de R$ 916,94, informado à fl.104.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 00.0415040-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x MARCO ANTONIO AUGUSTO TACOLI E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x COEMA S/A CONSTRUCOES ENGE NHARIA E MONTAGENS (ADVOGADO: GIANLUCA ROBERTO GIROLAMO TACOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição intercorrente, com base no art. 219, § 5º, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo moderadamente em 5%(cinco por cento) do valor da causa. Sem custas, face à isenção de que goza a Fazenda Nacional.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC, face ao valor informado à fl.96. P. R. I.\r\n\r\n4 - 00.0609532-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x COLEGIO REGENTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 . Por todo o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40, §4º, da LEF c/c art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80, art. 39). Sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0048369-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x COSMOS SOUVENIR JOIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal e sem condenação em honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 94.0018872-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x ANA MARIA LYRIO BRANDAO x TERCA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extinto o crédito tributário, como dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 95.0047502-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MERCEARIA ADICIONAIS SACARRAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal e sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 96.0046871-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x HUMBERTO DONATO NETO E OUTRO x SERRALHEIRA METRO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 . Por todo o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40, §4º, da LEF c/c art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80, art. 39). Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 97.0066397-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x NEUBEY BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA MARIA LYRIO BRANDAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TERCA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Preliminarmente, cite(m)-se o(s) executado(s) por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. Transcorrido o prazo, sem manifestação, efetive-se a constrição forçada em face do(s) Executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 97.0089998-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x MARIA IZABEL DIAS MIORIN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n11 - 98.0059338-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOAQUIM PEREIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 124,88. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 99.0064294-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MITIZY MARIA OLIVE KUPERMANN E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE FIGER, BERNARDO MARCELO KELNER.) x MMF PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta para reconhecer a extinção por prescrição dos créditos tributários consubstanciados na inscrição 70699017624-37, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0074046-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x JOSE HERMES MONTEIRO (ADVOGADO: VIRGILIO BORBA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 193,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 99.0075941-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ANALISES MEDICAS SAN RAPHAEL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 . Por todo o exposto, reconheço a extinção do crédito tributário face a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 219, §5º, do CPC c/c art. 156, inciso V, do CTN, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80, art. 39). Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, §2º, do CPC, face ao baixo valor do débito (fl.59).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0080767-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SANDRA MARA LEAO PEIXOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 99.0082009-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ACOUGUE COSME E DAMIAO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70699019744-50, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Sem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau obrigatório, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 99.0084768-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x SOLANGE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.) x TARJA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta e determino a exclusão do pólo passivo de ANTONIO BEZERRA DA SILVA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, bem como, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários, consubstanciados na inscrição 70299007502-90, conforme dispõe o art. 156, inciso V, do CTN; e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução e, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Com o trânsito em julgado, oficie-se o DETRAN para levantamento da restrição informada às fls.99ss.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.503688-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEORGE SILVA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DIAS CARAUTA.) x IRMAOS RODRIGUES ALVES E CIA/ LTDA. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDJE para anotar a nova denominação da empresa executada, conforme consta na certidão da JUCERJA à fl.70, fazendo constar no pólo passivo “G S ARAÚJO E CIA LTDA ME”.\r\n\r\nEmbora os fatos narrados pelo co-responsável GEORGE SILVA DE ARAÚJO, às fls.66ss, sejam graves e de alta relevância, a sua comprovação depende de dilação probatória, inviável através da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTodavia, à vista da documentação apresentada às fls.71/166, defiro o pedido formulado pela Exeqüente às fls.168/169, para que o feito fique suspenso em face do co-responsável GEORGE SILVA DE ARAÚJO, prosseguindo, todavia, quanto aos demais devedores.\r\n\r\nTendo em vista que a sociedade executada não foi localizada, e a notícia do falecimento do outro co-responsável, à fl.48, dê-se vista à Exeqüente, por 10 (dez) dias,para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.513225-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x LUCIANO S RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 87,46. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2000.51.01.523336-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRIOLA LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n21 - 2003.51.01.516260-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAPT FLYNT COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000395/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAdemais, mesmo que se considerem todos os pontos destacados pela Embargante, a prescrição ainda assim restará configurada, não havendo alteração na sentença. Senão vejamos.\r\n\r\nVerifica-se na CDA de fl.03, que o termo inicial do débito data de 12/11/1998, ou seja, nesta data o crédito estava plenamente constituído e exigível.\r\n\r\nO Exeqüente, ora Embargante, inscreveu o débito em dívida ativa em 21/09/2001, suspendendo o fluxo do prazo prescricional por 6 (seis) meses, conforme dispõe o art. 2º, § 3º da Lei 6830/80, visto que o crédito em cobrança possui natureza não-tributária. Assim, até a inscrição em dívida ativa, já teria decorrido o prazo de 2 anos, 9 meses e 8 dias.\r\n\r\nCom a inscrição em dívida ativa, o fluxo do prazo prescricional ficaria suspenso até a data de 20/03/2002, voltando a contagem a correr a partir de 21/03/2002. A execução fiscal foi ajuizada em 10/09/2003 (fl.02) e o despacho ordenando a citação foi proferido em 29/07/2004 (fl.05), o que interromperia o curso da prescrição, na forma do art. 8º, § 2º da LEF. Contudo, tal dispositivo deve ser aplicado em consonância com o disposto no art. 219, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDe fato, a interrupção do prazo prescricional operada pelo despacho que ordena a citação pressupõe que tal citação efetivamente ocorra. Não tendo a lei especial que rege a execução fiscal regulado a hipótese em que a citação não ocorra, aplica-se, então, a norma da lei geral processual, como inclusive prevê o art. 1º da Lei nº 6.830/80, na sua parte final. Tal entendimento vem sendo reconhecido pela jurisprudência do E. STJ, como mostram as ementas dos julgados a seguir reproduzidas:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ARTIGO 174 DO CTN.\r\n\r\nI - Tendo a prescrição sido argüida pela parte adversa e ultrapassado o prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito, de rigor a decretação da prescrição.\r\n\r\nII - \"A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STF\" (AgRg no Ag nº 773.048/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 26.10.2006, p. 234). Precedente: REsp nº 854.953/RR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 25.09.2006.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 837599 / RR. Relator Ministro Francisco Falcão. Órgão Julgador Primeira Turma. Data do Julgamento 15/05/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 31.05.2007 p. 372)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80, 219, § 4º, DO CPC, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Comprovação de que, no caso vertente, não ocorreu a decretação de ofício da prescrição intercorrente, tendo sido esta requerida pela parte executada. É princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual.\r\n\r\n4. O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida.\r\n\r\n5. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n6. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado de que o art. 174 do CTN tem natureza de Lei Complementar. Precedentes desta Corte e do colendo STF.\r\n\r\n7. A interrupção da prescrição impõe a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do colendo STF.\r\n\r\n8. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 966.656 - MG. Relator Ministro José Delgado. Data do Julgamento 08/04/2008. Publicação DJ 24/04/2008)\r\n\r\nTodavia, a citação determinada pelo despacho proferido em 29/07/2004 não se consumou no prazo do art. 219, §§ 2º e 3º, do CPC, porque a Executada não foi encontrada no endereço indicado pela Exeqüente, não podendo esta falta ser imputada ao serviço judiciário. Assim, na forma do art. 219, § 4º, do CPC, também não se operou a interrupção da prescrição em face da sociedade executada.\r\n\r\nO pedido de redirecionamento da execução em face do sócio somente foi realizado em 16/03/2007, quando já havia transcorrido 4 anos, 11 meses e 23 dias, contados desde 21/03/2002, quando teve prosseguimento o fluxo do prazo prescricional, que fora suspenso na forma do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80, ocasião em que já teriam transcorrido 2 anos, 9 meses e 8 dias. Assim, levando-se em consideração todos os lapsos temporais desde o termo inicial da dívida (12/11/98), constata-se que consumou-se o prazo prescricional, quer seja pela aplicação da Lei nº 9.837/94, quer seja pelo Dec. Nº 20.910/32, posto que ultrapassados mais de 6 (seis) anos desde a constituição definitiva do crédito.\r\n\r\nAssim, configurada a consumação da prescrição, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 269, inciso IV do CPC, não sendo outra a solução no caso em tela.\r\n\r\nCumpra-se a sentença de fls.49/52.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.528267-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JULIO CESAR ROGERIO COSENTINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NETSPACE COM/ REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 72,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2003.51.01.533637-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ETECE CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000462/2009 . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.536473-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SANDRA REGINA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 36,85. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2004.51.01.504953-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO MACHADO FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2004.51.01.509599-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CADRINA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2004.51.01.516731-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x SERV ESPOLIO ADV FATIMA C P S CHIMENTI E R CHIMENTI FILHO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORREA DA COSTA DE ABOIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 . Por todo o exposto, ACOLHO a exceção interposta, para DECLARAR NULA a CDA referente à inscrição nº 70603026893-56, e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.524332-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x VALERIA DE SOUZA DUQUE ESTRADA MEYER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2006.51.01.516238-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GABRIEL NOBERTO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2006.51.01.542207-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PCS TELECOMUNICAÇOES LDTA. (ADVOGADO: CAIO CESAR INFANTINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 979,52. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.503059-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RIO JEAN S CHOPERIA LTDA ME (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, por falta de pressupostos específicos do processo de execução.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art.20, parágrafo 4 º, do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, conforme art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.503851-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TAMBOR 1 - ESTUDIOS E PRODUÇÕES ARTISTICAS (ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado nas inscrições do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve suas inscrições da dívida ativa canceladas, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a inscrição e o ajuizamento da presente execução ocorreram por culpa do contribuinte, que efetuou os recolhimentos utilizando-se de número de CNPJ diverso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n33 - 2007.51.01.505110-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER SANTA TERESA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . Por todo o exposto, ACOLHO a exceção interposta e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV c/c art. 618, inciso I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.513384-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OMAR CASCUDO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517649-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELDIO MOREIRA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de extinção pelo Exeqüente formulado às fls.retro, em virtude do falecimento do executado, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n36 - 2007.51.01.519754-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ESPOLIO DE BENEDITO MANUEL PIMENTEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.525602-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANDERSON GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.526330-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GERSON TEIXEIRA DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2008.51.01.500278-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x VICENTE DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2008.51.01.501786-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA DO POVO DE VILA ISABEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2008.51.01.502250-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x JOAQUIM KINYU ISHIMINE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.507927-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2008.51.01.514936-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n44 - 2008.51.01.516958-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOAO ROBERTO DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2008.51.01.517044-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO ROBERTO DA SILVA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n46 - 2008.51.01.517750-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MILITARIA COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 . Por todo o exposto, ACOLHO a exceção interposta, para DECLARAR NULA a presente execução referente à inscrição nº 70608004038-53, e JUL GO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Exequente a pagar ao Embargante honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, inciso II, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.517935-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ANA PAULA MENDES BRINN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519404-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n49 - 2008.51.01.529273-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOAO HERCULANO MELO DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 792931"
                            ],
                            "793252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.510253-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.) x CARTORIO DA 2 ZONA JUDICIARIA DE NITEROI (ADVOGADO: EURICO JOSE DE ALBUQUERQUE TOLEDO, ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES.). . INDEFIRO o pleito da parte ré formulado às fls. 37ss, pois é certo que no âmbito do procedimento de restauração de autos, não cabe ao Juízo apreciar semelhantes questões, limitando-se a atividade judicial à coleta de elementos que possibilitem a reconstituição do feito.\r\n\r\nVenham para a sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023208-4 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA (ADVOGADO: ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, WAGNER BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0078284-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENNA x BOP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, eis que as razões aduzidas pela Recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região acerca do cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDiante da ausência de notícia de concessão de antecipação de tutela recursal, suspenda-se a presente execução até o deslinde dos Embargos de Devedor nº 2007.5101.531039-9.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.522616-5 H W ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n5 - 2007.51.01.514701-4 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 293, eis que as razões aduzidas pela Embargante à fl. 295, em seu pedido de reconsideração, não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2ª Região acerca do cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão, em atenção aos termos do Ofício nº 463/2009 - SUB4TESP (fl. 298).\r\n\r\nDiante da ausência de notícia de concessão da antecipação de tutela recursal, assim como da ausência de produção de provas no prazo assinado na decisão agravada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 793252"
                            ],
                            "779953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘*02028005000140072009*\r\n\r\nEDI.0050.001400-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SNELLING E SNELLING CONSULTORES DE PESSOAL LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.506825-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SNELLING E SNELLING CONSULTORES DE PESSOAL LTDA, CPF/CNPJ nº 33.806.365/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768216858200327; 10768506297200355; 10768509778200401; 10768513051200259; 10768516398200504; 10768516399200541; 10768520653200424; 10768520654200479, inscrição n.º 7020400419141; 7020401242679; 7020500730108; 7060300512190; 7060301967808; 7060302762100; 7060402194650; 7060500890171, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.031,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140112009*\r\n\r\nEDI.0050.001401-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO CONTRA RONALDO MARIO BIANCO, PROCESSO N.º 2007.51.01.509642-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RONALDO MARIO BIANCO, CPF/CNPJ nº 603.197.637-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 0011012007, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.069,89, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140262009*\r\n\r\nEDI.0050.001402-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA UBIRACY DE JESUS FERREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523573-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UBIRACY DE JESUS FERREIRA, CPF/CNPJ nº 109.332.557-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006000595, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 409,18, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140302009*\r\n\r\nEDI.0050.001403-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SENTER ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0082469-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO EUZEBIO VILELLA OUVERNEY, CPF/CNPJ nº 492.466.077-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682201319942, inscrição n.º 7029900900870, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.048,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140452009*\r\n\r\nEDI.0050.001404-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA SILVIA VIOLA GUNDULA PAMPERRIEN, PROCESSO N.º 2004.51.01.539093-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SILVIA VIOLA GUNDULA PAMPERRIEN, CPF/CNPJ nº 797.790.937-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 8692, inscrição n.º LV012-RDAA4078 FL121, inscrita em 31/03/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140502009*\r\n\r\nEDI.0050.001405-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FERRAGENS BELEGARD LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.514249-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROGERIO DE ALMEIDA NOIRA, CPF/CNPJ nº 339.748.967-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208649200571; 10768452581200485, inscrição n.º 7040501725625; 7040502560905, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.572,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140642009*\r\n\r\nEDI.0050.001406-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FIF COMERCIAL E TECNICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0027870-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEWTON LUIZ DE OLIVEIRA SIMAS, CPF/CNPJ nº 271.396.467-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682522139884, inscrição n.º 7029800446190, inscrita em 08/10/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.879,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 14 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 779953"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141202009*\r\n\r\nEDI.0050.001412-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.526028-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CQJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 36.079.150/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 517229/2005-83; 517230/2005-16, inscrição n.º 70605001367-36; 70705000366-82, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.946,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141342009*\r\n\r\nEDI.0050.001413-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BGR ENGENHARIA E INCORPORACOES E OUTRO, PROCESSO N.º 93.0046384-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ROBERTO DE SOUZA SA FORTES, CPF/CNPJ nº 071.624.056-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 473, inscrição n.º 314640037, inscrita em 30/04/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.164,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141492009*\r\n\r\nEDI.0050.001414-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ENGESETE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 89.0035132-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OLAVO LIMA DA COSTA ABREU, CPF/CNPJ nº 278.223.117-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 11388, inscrição n.º 12213, inscrita em 15/09/1989, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.197,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141532009*\r\n\r\nEDI.0050.001415-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSERVADORA REX LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.525650-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSERVADORA REX LTDA, CPF/CNPJ nº 33.250.069/0001-22, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325363412; 325367647, inscrição n.º 325363412; 325367647, inscrita em 11/08/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 886.355,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141682009*\r\n\r\nEDI.0050.001416-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSERVADORA REX LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.525650-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA APARECIDA BASTOS LAUBACK, CPF/CNPJ nº 042.529.247-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325363412; 325367647, inscrição n.º 325363412; 325367647, inscrita em 11/08/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 886.355,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141722009*\r\n\r\nEDI.0050.001417-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CONSERVADORA REX LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.525650-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JANETE REIS LAUBACK, CPF/CNPJ nº 331.703.637-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325363412; 325367647, inscrição n.º 325363412; 325367647, inscrita em 11/08/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 886.355,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhe‘ci mento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141872009*\r\n\r\nEDI.0050.001418-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCS TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522213-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SCS TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 27.010.503/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680128909771, inscrição n.º 7060400085102, inscrita em 26/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 94.572,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142192009*\r\n\r\nEDI.0050.001421-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RAITEC ENGENHARIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.533648-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAITEC ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 29.055.381/0001-98, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327472529; 555633640, inscrição n.º 327472529; 555633640, inscrita em 27/10/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.231.436,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142232009*\r\n\r\nEDI.0050.001422-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RETIFICA ELMIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521738-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RETIFICA ELMIS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.549.758/0001-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325354820, inscrição n.º 557317614, inscrita em 19/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.150,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142382009*\r\n\r\nEDI.0050.001423-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RETIFICA ELMIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521738-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HILTON FERREIRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 039.494.867-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325354820, inscrição n.º 557317614, inscrita em 19/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.150,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142422009*\r\n\r\nEDI.0050.001424-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RETIFICA ELMIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521738-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RAIMUNDO EGIDIO, CPF/CNPJ nº 098.352.297-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 325354820, inscrição n.º 557317614, inscrita em 19/07/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.150,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000140982009*\r\n\r\nEDI.0050.001409-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODISC NORTE II LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0050743-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DARCIO MOLINA FERRI, CPF/CNPJ nº 411.464.768-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052573809723, inscrição n.º 7069702464592, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.669,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141002009*\r\n\r\nEDI.0050.001410-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODISC NORTE II LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 98.0050743-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE HELIO NARETTO, CPF/CNPJ nº 067.039.848-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052573809723, inscrição n.º 7069702464592, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.669,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000141912009*\r\n\r\nEDI.0050.001419-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCS TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522213-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IVAN LUCIO MACHADO, CPF/CNPJ nº 555.899.607-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680128909771, inscrição n.º 7060400085102, inscrita em 26/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 94.572,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142042009*\r\n\r\nEDI.0050.001420-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCS TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522213-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDSON DA SILVA NOGUEIRA, CPF/CNPJ nº 676.959.577-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107680128909771, inscrição n.º 7060400085102, inscrita em 26/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 94.572,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 779954"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142612009*\r\n\r\nEDI.0050.001426-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FUZION SOFTWARE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.515340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FUZION SOFTWARE LTDA, CPF/CNPJ nº 02.279.138/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrição n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrita em 27/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 450.863,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142762009*\r\n\r\nEDI.0050.001427-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FUZION SOFTWARE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.515340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROGERIO MAGELA SILVA, CPF/CNPJ nº 022.984.427-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrição n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrita em 27/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 450.863,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142802009*\r\n\r\nEDI.0050.001428-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FUZION SOFTWARE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.515340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCISCO CANINDE DE MEDEIROS, CPF/CNPJ nº 178.626.477-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrição n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrita em 27/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 450.863,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000142952009*\r\n\r\nEDI.0050.001429-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FUZION SOFTWARE LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.515340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem inte ressar possa, que fica(m) CITADO(S) TANIA AREAS DA COSTA, CPF/CNPJ nº 253.985.047-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrição n.º 354417320; 354417339; 354417355, inscrita em 27/02/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 450.863,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143122009*\r\n\r\nEDI.0050.001431-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA IMPERIAL LOUCAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.519314-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMPERIAL LOUCAS LTDA, CPF/CNPJ nº 34.275.313/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 555812928, inscrição n.º 555812928, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.670,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143272009*\r\n\r\nEDI.0050.001432-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MONICA DE SOUZA RIBEIRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517362-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MONICA DE SOUZA RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 025.055.817-38, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007701, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143312009*\r\n\r\nEDI.0050.001433-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA VICTOR ANTUNES DE QUEIROZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.532950-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICTOR ANTUNES DE QUEIROZ, CPF/CNPJ nº 370.129.247-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20193548, inscrição n.º 580124; 663633; 712519; 763631; 840729, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143462009*\r\n\r\nEDI.0050.001434-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA ARGOS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.520474-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARGOS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 28.003.937/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 01436, inscrição n.º 1417, inscrita em 28/12/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.542,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143502009*\r\n\r\nEDI.0050.001435-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS CONTRA ANTOMAR MARTINS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519346-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTOMAR MARTINS, CPF/CNPJ nº 091.268.997-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 00605, inscrita em 31/03/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.180,02, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143652009*\r\n\r\nEDI.0050.001436-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA GR & DR MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531349-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GR & DR MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.237.261/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 616699, inscrição n.º 17832, inscrita em 07/04/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.099,53, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143082009*\r\n\r\nEDI.0050.001430-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA C M M C INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOTEIS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.533533-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE SANTOS MENEZES DA COSTA, CPF/CNPJ nº 504.969.057-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326233172; 326233180; 600276244, inscrição n.º 557473187; 557473195; 600276244, inscrita em 12/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 275.432,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 779955"
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                                "*02028005000143702009*\r\n\r\nEDI.0050.001437-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DA COSTA, PROCESSO N.º 98.0037974-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO DA COSTA, CPF/CNPJ nº 648.739.437-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107686143499720, inscrição n.º 7019701063709, inscrita em 24/07/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.448,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143842009*\r\n\r\nEDI.0050.001438-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EDITORA LUA NOVA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0084068-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAELSON LUIZ DOS SANTOS RIOS, CPF/CNPJ nº 28.974,145/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 203721, inscrição n.º 314628169, inscrita em 13/03/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.430,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000143992009*\r\n\r\nEDI.0050.001439-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA EDITORA LUA NOVA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0084068-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TANIA MARIA DOS SANTOS MULATINHO, CPF/CNPJ nº 855.594.827-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 203721, inscrição n.º 314628169, inscrita em 13/03/1992, para crédito a favor da exeqüente de R$ 61.430,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144012009*\r\n\r\nEDI.0050.001440-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MBF ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.508953-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MBF ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.402.951/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 350056455; 354247140, inscrição n.º 350056455; 354247140, inscrita em 18/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 124.271,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144162009*\r\n\r\nEDI.0050.001441-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA MBF ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.508953-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TERESA GUREGHIAN, CPF/CNPJ nº 691.755.517-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 350056455; 354247140, inscrição n.º 350056455; 354247140, inscrita em 18/01/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 124.271,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144202009*\r\n\r\nEDI.0050.001442-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO BOM PRATO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529463-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO BOM PRATO LTDA, CPF/CNPJ nº 30.294.979/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 32556, inscrição n.º 018222, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.926,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144352009*\r\n\r\nEDI.0050.001443-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA SQUASH RIO FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.532642-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SQUASH RIO FRUTAS E LEGUMES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.840.012/0001-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 269099, inscrição n.º 84, inscrita em 03/09/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 472,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144402009*\r\n\r\nEDI.0050.001444-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONTRA CENTRO EDUCACIONAL SUL AMERICANO LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.501636-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CENTRO EDUCACIONAL SUL AMERICANO LTDA, CPF/CNPJ nº 31.522.576/0001-42, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 230340011289688, inscrição n.º 0006390, inscrita em 27/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 384.113,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000144542009*\r\n\r\nEDI.0050.001445-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA THOMAZ & LIGUORI ENGENHARIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528967-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) THOMAZ & LIGUORI ENGENHARIA LTDA, CPF/CNPJ nº 04.629.791/0001-74, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2001202865, inscrição n.º 872006; 2792007, inscrita em 09/10/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 911,35, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 779956"
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                                "*02028005000151602009*\r\n\r\nEDI.0050.001516-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR E OUTROS, PROCESSO N.º 92.0081995-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOC/ ALTRUISTICA BRASILEIRA DE ENSINO RENOVADOR, CPF/CNPJ nº 33.273.335/0001-32, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 268176, inscrição n.º 313233322, inscrita em 05/09/1991, para crédito a favor da exeqüente de R$ 240.974,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 24 de abril de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 779957"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0440063-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ANA LUCIA FRANCA PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO.) x ADRIELA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO, LUIZ FERNANDO GONCALVES.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pela excipiente merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nNo presente caso, a execução fiscal refere-se a cobrança de débitos com o FGTS e, conforme jurisprudência firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, as contribuições para o FGTS não ostentam natureza tributária, razão pela qual não há que se falar em aplicação das regras pertinentes ao Código Tributário Nacional, relativas à responsabilidade de sócios de empresa (art. 135, III, do CTN).\r\n\r\nA responsabilidade de sócios, em caso de dívida que não ostenta natureza de tributo, só se configura quando presentes os elementos da teoria da despersonalização da pessoa jurídica.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Eg. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n2. Ainda que fosse aplicável ao caso o disposto no art. 135 do CTN, o mero inadimplemento da obrigação tributária não configuraria violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ, REsp no. 981934/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/11/2007 - pág. 334)\r\n\r\nCumpre ressaltar que consta nos autos que a empresa executada ainda esta em atividade e foi devidamente citada.\r\n\r\nQuanto a inexistência do débito, em que pese os documentos acostados aos autos, a exequente impugnou a alegação de pagamento, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO formulado às fls. 113/118 e DETERMINO A EXCLUSÃO da executada ANA LÚCIA FRANÇA PINTO do pólo passivo da demanda. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.535651-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARMELO PALMIERI PERRONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.35/38 como objeção de pré-executividade.\r\n\r\nO excipiente CARMELO PALMIERI PERRONE, argüi sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nO exeqüente sustenta às fls.135/136 que o co-responsável fazia parte da administração da empresa executada à época do fato gerador.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA ilegitimidade passiva suscitada, deverá ser discutida na via própria dos embargos à execução, pois será necessária a apreciação de prova documental, em especial todos os estatutos sociais da empresa.\r\n\r\nCom efeito, cristalizou-se no Egrégio Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual a legitimidade dos co-responsáveis só pode ser apreciada em sede de embargos à execução, de sorte a viabilizar a produção das provas necessárias. Confira-se o teor da seguinte ementa:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CDA - PROVA CO-RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEm execução fiscal contra empresa e sócios-gerentes, cabe aos mesmos o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a CDA tem presunção juris tantum de liquidez de certeza (Lei nº 6.830/80, art 3º) Precedente Resp 278.741-SC, DJ 16.09.2002. Resp 330.518-RS. Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.03.2003.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor de CARMELO PALMIERI PERONE, devendo a diligência ser cumprida no endereço declinado às fls.82 dos autos em apenso (2001.5101540739-3) . \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.533486-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.). . \r\n\r\nDefiro a vista por cinco dias à executada conforme requerido às fls. 32.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.511829-4 CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (ADVOGADO: DELTON FERNANDES DE BARROS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.523020-2 CELESTE PINTO FELIX DE PINHO (ADVOGADO: ARACI MARIA DE CARVALHO NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.). . Cumpra-se o v. aresto.\r\n\r\nIntime-se a embargante para que proceda a execução do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 00.0158642-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARILEA DE SOUZA MENDONCA.) x FEDERAL MOTORES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 75 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0518779-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MACIEL JAMEL (ADVOGADO: ALTOBER FERNANDES BRANDAO.) x ROMANI GOUVEIA ENGENHARIA DE SOLOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n8 - 00.0715642-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x LENILSON LAUBACK (ADVOGADO: JALNEY DOS SANTOS SOARES.) x UNI CENTER IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, em se tratando de créditos relativos ao FGTS (fls. 02/04), os prazos decadencial e prescricional, inclusive na modalidade intercorrente, são de trinta anos, conforme entendimento solidificado no E. STJ através da Súmula n º 353 e do seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\n(EDRESP 689903/RS - Rel. Min. Luiz Fux - 1 ª Turma - DJ: 25/09/2006 - pag. 235)\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 91.0037274-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x CONDIMENTOS SAO JUDAS TADEU LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 57 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0065925-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ARLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PAULO RONQUE.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF, dê-se vista às partes do requisitório de fl. 123, iniciando-se pela parte executada.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.520817-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRAN-SERVICE TRANSPORTES E ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes sobre a certidão de fl.120 e para que tragam, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.519378-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.520920-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x EDIO DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 37 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.539335-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x FREDERICO VERNASCHI STEINMETZ E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME SCOTT.) x SGS - UPGRADE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Decisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista as alegações de fls. 34/43, documentação acostada aos autos (fls. 45/48), bem como a petição da União Federal de fls. 65/68, acompanhada dos documentos de fls. 69/78, através da qual reconhece a procedência da exceção de pré-executividade (fls. 34/43), impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade do excipiente FREDERICO VERNASCHI STEINMETZ.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 34/43, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado FREDERICO VERNASCHI STEINMETZ do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação ao excipiente ora excluído.\r\n\r\nApós, apreciarei os pedidos formulados pela União às fl. 65/68.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.502330-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSETE NETO LAMOSA E OUTROS x JOSETE PRODUCOES ALIMENTICIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.509746-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA.) x CAMACHI C4 DIVERSOES PROMOCOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFls. 30/36 - A alegação de nulidade da CDA, no presente caso, lastreia-se no suposto excesso quanto à cobrança de juros e multa. No entanto, não assiste razão ao excipiente - Camachi Diversões Promoções e COM/ LTDA. No caso em exame houve estrita observância de todos os requisitos de validade estabelecidos no § 5º, do art. 2º da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\nConsta da CDA o número do processo administrativo, que permite identificar o origem e a natureza da dívida, o valor originário da dívida, enquadramento legal da cobrança, bem como a discriminação dos acréscimos legais incidentes sobre a dívida, conforme se pode verificar às fls. 03/06.\r\n\r\nFls. 44/48 - No presente caso, consoante a certidão acostada aos presentes autos (fl. 12), a empresa executada não foi localizada no endereço de seus cadastros quando da tentativa de penhora e avaliação, o que leva a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida.\r\n\r\nAdemais, de acordo com os documentos acostados às fls. 16/17, os excipientes eram sócios da empresa executada à época do fato gerador da dívida.\r\n\r\nCom efeito, a responsabilidade ou não dos excipientes quanto ao débito cobrado é matéria que demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser resolvida em embargos à execução.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade de fls. 30/36 e 44/48, determinando que a exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.543029-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 74, iniciando-se pela parte executada.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.535147-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DINAPAR S/A E OUTROS. . Decisão\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFls. 104/114 - Tendo em vista as alegações dos executados, bem como anuência da União Federal, manifestada às fls. 161/163, impõe-se o reconhecimento da flagrante ilegitimidade dos excipientes CLAUDIO BONAPARTE e RICARDO BONAPARTE.\r\n\r\nCumpre ressaltar não ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, na medida em que a inclusão dos sócios se fundamentou na constatação de indícios de dissolução irregular, uma vez que a empresa não foi encontrada em seu domicílio fiscal, sendo sua a obrigação de manter o cadastro atualizado.\r\n\r\nFls. 133/141 - Inobstante as alegações e documentos apresentados pela empresa executada, a via estreita da Execução Fiscal não se presta para deduzir a pretensão da Excipiente. Se efetivamente houve ilegalidade no ato de não inclusão da empresa no programa de parcelamento, deve a executada buscar as vias processuais próprias para pleitear a inclusão do débito questionado no REFIS, sendo incabível, neste feito, a apreciação do referido pedido.\r\n\r\nPor fim, determino a suspensão do feito por 120 dias, conforme requerido pela Fazenda Nacional (fls. 168/169).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 133/141.\r\n\r\nDEFIRO, no entanto, o pedido formulado às fls. 104/114 e determino a exclusão dos executados CLAUDIO BONAPARTE e RICARDO BONAPARTE do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.506058-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ROSANE ALVES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RESTAURAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição e documentos de fls.77/79.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.515582-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x KATIE ROSE MELLO DE LEMOS E OUTRO x SOL VER ELETRONIC LTDA ME (ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO.). . Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 106/107, para, em acréscimo à decisão de fls. 104, indeferir a antecipação de tutela requerida às fls. 55/58, com fulcro nas razões acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.546620-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Tenho por indeferir o pedido de revisão a título de condenação em custas formulado às fls.83/84, na medida em que a sentença transitada em julgado proferida à fl.77, teve por fundamento o artigo 794, I, do CPC e não o artigo 26 da LEF. Ora, o ofício jurisdicional se encerra com a prolação da sentença, sendo certo que as partes devem manifestar seu inconformismo pela via adequada. \r\n\r\nA lei de custas da Justiça Federal fixa o valor máximo para a cobrança de custas em 1800 UFIR´s( R$ 1.915,00) nas ações cíveis em geral, consoante se vê na tabela I, alínea a, do mencionado diploma legal.\r\n\r\nLogo, conclui-se que o cálculo de fls.80 está em perfeita consonância com a legislação vigente.\r\n\r\nPelo exposto, recolha o executado o valor referente às custas judiciais, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, conforme prevê o artigo 16 da LEI 9.289/96.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.506103-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AFFINITY CONSULTORIA E ADAMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA SILVA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 62 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.526609-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x REWS TRANSPORT E LOGISTICA LTDA. . Decisão:\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA nulidade absoluta arguida sob o fundamento de ausência de intimação da excipiente nos processos administrativos não merece prosperar, eis que, conforme assente nas jurisprudências de nossos tribunais, sendo o crédito em cobrança originário de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir da declaração do próprio contribuinte, é desnecessária a intimação do contribuinte, podendo o crédito ser diretamente inscrito em dívida ativa, porquanto, com a entrega da DCTF, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário. \r\n\r\nNestas hipóteses, não há que se falar em inobservância ao princípio da ampla defesa, uma vez que o próprio contribuinte prestou as informações utilizadas para a fixação do valor do tributo devido.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, com a penhora de bens do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.531288-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BAR LANCHES ESTAR LTDA. . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531324-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ASSIMPLEX LTDA ASSESSORIA DE IMP/ E EXP/. . 1 - Intime-se a executada da penhora, mediante publicação, do ato da juntada do auto de penhora, na forma do \"caput\" do art. 12 da LEF.\r\n\r\n2 - Não sendo opostos embargos no prazo legal, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 95.0049092-7 JOSE D'ASSUNCAO RAJAO (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA, ALFREDO LOPES PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Converto o feito em diligência, e, tendo em vista o ofício acostado aos autos da execução fiscal em apenso (fl.52), manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre as ações ordinárias propostas e a possibilidade de litispendência, acostando aos autos o andamento dos referidos processos, se necessário. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 98.0045134-0 SUPERGASBRAS DIST. DE GAS S/A SOC/ DE SUPERG. DIST. DE GAS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais constante de fl.327. Assino o prazo de 05 (cinco) dias, iniciando- se pelo embargante.\r\n\r\n28 - 99.0069108-3 BBC ONE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela embargada.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.505069-8 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.527060-1 CASA SAO FERNANDO LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524041-8 HOTEL NOVO MUNDO LTDA (ADVOGADO: MONICA CABRAL DA SILVEIRA DE MOURA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA, JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO.). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.501514-2 CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.522261-5 MC-BOTAFOGO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES.) x FAZENDA NACIONAL. . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.527900-5 MANEGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Apresente a parte embargante o comprovante de depósito dos honorários periciais fixados na r. decisão de fls. 198/199. Assino o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos autos ao ilustre Perito do Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.500674-1 MULTIPLAN PLANEJAMENTO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.502077-4 TRANSLEMES TRANSPORTADORA S/A (ADVOGADO: SONIA NEVES DE ASSIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.509401-0 LIAME PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A (ADVOGADO: ALIRIO VIEIRA NETO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.518179-4 ACADEMIA HERMOGENES DE YOGA LTDA (ADVOGADO: LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.529628-7 LAPIDO BARBOSA & ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ADVOGADO: MAURO LAPIDO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.500390-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.500952-7 NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS LTDA E OUTRO x FATIMA DAYSE VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.500994-1 LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FABIANO MEIRELES DE ANGELIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.503579-4 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL. . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada e sobre a petição de fls. 205/206, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.506664-0 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SONIA REGINA BASTOS MARINS, IVAN DA SILVA MARINS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.507530-5 ENGIPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LT (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.511017-2 COOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO (ADVOGADO: MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA. PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.500393-8 SIGN DESIGNI COM/ VISUAL LTDA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.). . \r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, desde logo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se o(a) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2008.51.01.512206-0 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 98.0027887-7 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 623.\r\n\r\nEspecifiquem as partes em 5 dias as proves que desejam produzir, esclarecendo, desde logo sua finalidade.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n50 - 2005.51.01.533306-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA (ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.53/54.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de BAR E RESTAURANTE MAYNOTH LTDA, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa referentes ao IRRF/Rend. de Alugueis e Royalties.\r\n\r\nA empresa executada apresentou petição às fls. 09/13, acompanhada de documentos de fls. 13/20, alegando que requereu o parcelamento dos débitos tributários, tendo sido o referido parcelamento deferido, inclusive, com a 1a parcela paga (fl. 20). \r\n\r\nSob a alegação de que a empresa está pagando o débito, objeto da presente execução, diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aduz que encontram-se ausentes os pressupostos de liquidez e certeza do título.\r\n\r\nManifestação da exeqüente à fl. 51, acompanhada do documento de fl. 52, impugnando as razões do excipiente, uma vez que o parcelamento foi rescindido.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, a exequente, às fls. 51/52, impugnou categoricamente a alegação do excipiente, implicando tal discordância na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela exeqüente à fl. 51.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 792873"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "793741": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 29/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.537907-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x IMPLANTA CIA/ IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES.). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.509314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x MATHILDE ZANOTELLI FAVERO E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.532334-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JUNTA DE EDUCACAO RELIG E PUBLIC DA CONVEN BATISTA BRAS. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.500886-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DONNA DONNI LTDA ME. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MERCIA MARIA BARBOSA GOMES JARDIM ESCOLA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.513201-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JARDIM DE INFANCIA URSINHO PIMPAO LTDA. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.514309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERRALHERIA E METALURGICA RIBADAVIA LTDA ME. . Comprove o(a) exeqüente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.516034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x A BOTAFOGUENSE MALAS LTDA. . À(o) Exeqüente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 97.0018341-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x CASAS DA BANHA COM/ E IND/ - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos da execução fiscal n. 00.0492531-9, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064, do CPC.\r\n\r\nConsiderando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, devendo-se prosseguir a causa neste processo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.529615-3 CHURRASCARIA RINCAO LTDA (ADVOGADO: OSVALDO HENRIQUE DE SOUZA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Diante do v. acórdão (fl. 107), bem como da certidão de fl. 111, relativa ao trânsito em julgado, à embargada para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535176-4 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER, ANDRE SIGELMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . À embargante para que junte a prova documental superveniente que deseja produzir (fl. 669), em dez dias. Após o cumprimento será analisado o pedido de produção de prova pericial contábil.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.519083-6 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o ajuizamento dos presentes foi motivado pelo retro mencionado erro do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527906-6 EDUARDO WINKLEWSKI DE FRANCA (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante do v. acórdão (fl. 62), bem como da certidão de fl. 65, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\nRegularize sua representação processual, inclusive com adequada instrução, além de anexar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\nCumpra a disposição contida no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.513591-7 MARYLAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: SOLANGE JESUS FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Fl. 29 - Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, em razão da natureza do feito. Da mesma forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, na medida em que esta não condiz com as argumentações expendidas na peça exordial, onde somente foram atacados os aspectos formais da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nNão obstante, tendo em vista que em sua peça exordial a embargante sustenta o excesso de execução, requisite-se à repartição de origem cópia integral do processo administrativo referente ao débito ora em discussão, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta.\r\n\r\nJuntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527338-0 MARIA CRISTINA FERREIRA PINTO (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500922-9 LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501937-5 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.503992-1 GADAL CALCADOS E MODAS LTDA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510984-4 RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA NICOLAU DE SOUZA, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513164-3 DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.513977-0 EMBARE IND/ ALIMENTICIAS S/A FILIAL (ADVOGADO: DIOMEDES ALVES PINTO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.517614-6 RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: JULIANA DE ASSIS AIRES.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.501223-3 POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FRANCOIS DUPUIS x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2009 . Por todo o exposto, invocando o artigo 463, inciso II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a sentença recorrida e considerar tempestivos os embargos opostos em 07/01/2009, eis que o termo a quo para sua oposição foi o dia 05/12/2008, data da intimação da penhora, conforme certidão de fl. 66 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nNão obstante, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que os embargos à execução destinam-se especificamente à defesa do conteúdo da execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo a empresa POSITIVO PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., tendo em vista que o bem penhorado é de propriedade, tão somente, do executado François Dupuis, conforme informado à fl. 55 da execução fiscal.\r\n\r\nCom o cumprimento, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.504467-2 IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, RODRIGO MORAES MENDONCA RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.504468-4 SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA, RODRIGO MORAES MENDONCA RAPOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\n1) Regularize sua representação processual, com adequada instrução, juntando instrumento procuratório original e atualizado.\r\n\r\n2) Cumpra o disposto no art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.504469-6 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, junte instrumento procuratório original e atualizado.\r\n\r\nCertificado o cumprimento, à embargada para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.523138-0 HUMBERTO DOS SANTOS MELIM (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA, JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDAO CLARK.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527328-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x RADIO MUNDIAL S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.). . ... Após o cumprimento, abra-se vista às partes para manifestação sobre o valor apresentado, em cinco dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 793741"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0122715-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x MULTITEC COMUNICACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1)Reative-se o presente feito\r\n\r\n2)Considerando o noticiado à fl.77, oficie-se, com urgência, à Telemar, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre a linha telefônica constante no Auto de Penhora e Depósito de fl.16.\r\n\r\n3)Em seguida, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n2 - 96.0040390-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RJ (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO.). . Manifeste-se a exequente, acerca da informação da adesão da parte executada ao Timemania (fl. 243/247).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0036797-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x ALARICO RIBEIRO SALOMAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1 . Indefiro a exclusão do espólio do co-responsável, Marco Antonio ‘Mora Estrada, do pólo passivo da relação processual, tendo em vista não ter apresentado provas de que o co-responsável não exerceu a gerência da sociedade executada à época em que ocorreram os fatos geradores do crédito fiscal. \r\n\r\n2. Tendo em vista a informação de Secretaria de fls. 87/91, oficie-se o MM. Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 99.0071091-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Fazenda Nacional à fl.61, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente, em decorrência da adesão da parte executada ao REFIS.\r\n\r\n5 - 99.0073999-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de fls.46, item “d”. \r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o co-responsável indicado à fl. . \r\n\r\n1-À SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\n2-Cite-se a empresa executada por edital, bem como expeça-se o respectivo mandado executório em face do co-responsável.\r\n\r\n3-Oficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados à fl.17, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0077347-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x WATERPROOF COM/ DE RELOGIOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ADELIO SOARES DA SILVA.). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, requerido à fl. 102, retornem os autos à exequente a fim de que informe sobre o parcelamento do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.513366-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PANIFICACAO BOM JESUS DE VIGARIO GERAL LTDA OU PANIFICACAO PONTO CHIQUE DE VIGARIO GERAL LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 54, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.522979-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x BY CICLE COM/ E SERVICOS LTDA ME OU PEDALANDO GOSTOTO PECAS PARA BICICLETAS (ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONSELLOS.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 127, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.523035-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CLENI FRANCISCO LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x MARIA JOSE DA SILVA PINTO x TRANQUILINO PRESA SANTOS x IZAIAS RIBEIRO x PADARIA E CONFEITARIA HARMONIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 83, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.508096-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.519085-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SALAO UM CABELEIREIRO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1 - Suspenda-se, por ora, o determinado no despacho de fl.28.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 30/37. \r\n\r\n3 - Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, bem como cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n4 - Após, Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.533022-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLINICA MED ODONTOL AMBULAT DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO, OSWALDO MUNARO FILHO.). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do AI nº 2008.02.01.002421-4, intime-se a parte exeqüente quanto aos Autos de Leilão negativos (fls. 67 e 69), requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.540906-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x ACRILOARTE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA, FELIPPE ZERAIK.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1 - Embora não atendidas na íntegra as certidões de fls. 44, 53 e 64, oportunamente, apreciarei o feito quanto à regularidade da representação processual da parte executada, tendo em vista a alegação de prescrição (fls.34/37).\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, conforme já determinado às fls. 45 e 54, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.504541-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x PLAMAR EDITORA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 66, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.513628-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x CARLOS AUGUSTO DE MENEZES GELIO (ADVOGADO: BRUNO ZETH MACIEL DE SA GELIO, PEDRO AVILA PASSOS.) x MARIO ICARO CALDAS COELHO x SERTHAB SERVICOS TECNICOS HABITACIONAIS LTDA. . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 97, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.513956-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CENTRO INTEGRADO ODONTO MEDICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Considerando o noticiado às fls. 69/70, intime-se a parte executada, \r\n\r\npor mandado, para regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono para causa.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista à parte exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento do débito, conforme já determinado no item 2 de fl. 67.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.526326-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x HARTLABOR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 48, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.527530-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HELVECIO SIQUEIRA DOS SANTOS.). . Vistos em inspeção. \r\n\r\n1)Fls.78/87: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial. \r\n\r\n2)Defiro a vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Em seguida, dê-se vista ao exeqüente para que informe sobre o cumprimento do acordo de parcelamento do débito noticiado à fl.67.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.539345-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TECIDOS E AVIAMENTOS D.K.Y.LTDA (ADVOGADO: DARIO ALVES CORREA FILHO.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 53, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.540340-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BENTO JOSE LABRE JUNIOR (ADVOGADO: JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado às fl. 02, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.541288-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x AUDFISA CONSULTORES E AUDITORES INDEPENDENTES S/C (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LEITE DE OLIVEIRA.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 74, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.543789-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVANA MANCINI KARAM.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n1- Oficie-se, nos termos requeridos pela Fazenda Nacional à fl.55. \r\n\r\n2- Com a resposta, dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.544527-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ALBERTO MARTINS PINA RODRIGUES E OUTROS x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA.). . 1)Mantenho, por ora, a decisão de fl.25.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o noticiado na petição de fls.43/51, especialmente sobre a informação da nova localização da empresa executada, bem como sobre o pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da execução\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.547406-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS.). . 1)Reative-se o presente feito\r\n\r\n2)Considerando o noticiado à fl.75, oficie-se, com urgência, ao 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, para que proceda ao levantamento do gravame que incidiu sobre o bem imóvel constante no Auto de Arresto de fl.16.\r\n\r\n3)Em seguida, retornem os autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.547989-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x AR-5 INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS GONCALVES JUNIOR.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 55, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.503819-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: NOURIVAN GOMES.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 52, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.524229-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x SNS AUDITORES ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.526168-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRAÇA REGINA DE M CABRINHA.) x KLM - CIA/ REAL HOLANDESA DE AVIACAO (ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO.). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s). 201/202.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.535591-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DBK SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado às fls. 172/181, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.541008-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado à fl. 61, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.502039-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.) x EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA E OUTROS. . VISTOS EM INSPEÇÃO.\r\n\r\n1-Cite-se a executada por edital\r\n\r\n2--Expeça-se carta precatória para fins do procedimento executório em face do co-responsável Rizzio de Gouvêa Gesualdi.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, oficie-se ao DETRAN para fins de registro do gravame de indisponibilidade dos bens indicados às fls. 177/178, conforme requerido pelo exeqüente, devendo aquele órgão informar ao juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n4-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Miguel Gesualdi Marino, representado pela inventariante Tatiana Marino.\r\n\r\n5-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl.167.\r\n\r\n6- Após, intime-se a parte exeqüente para que informe em qual juízo orfanológico tramita o processo de inventário.\r\n\r\n7-Com a resposta, oficie-se ao respectivo Juízo Orfanológico, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.511304-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MULLER S/A IND/ COM/ . . \r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida, indicado à fl.235, oficiando-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.511349-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SOLUFARMA IND/ COM/ IMP/ REPRES LTDA (ADVOGADO: BRUNO KIKOLER, MARCIO LADEIRA AVILA.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado às fl. 59, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.521983-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO x JORGE AUGUSTO FORTES x LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x LUIZ RUALDO DE MELLO VIANA x CARLOS ALBERTO GOMES CARDOZO x JORGE AVELINO GERAS x RENATO ARAUJO DA SILVA x TERRY LEE VIGDORTH x CASTROL BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO.). . Tendo em vista a informação de que há depósito nos autos da Ação Ordinária nº 2004.51.01.014270-0, em curso na 5ª Vara Federal /RJ, para anular o processo administrativo nº 35.492.878-3 que corresponde a CDA ora em cobrança, diga o exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 128/133.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.533035-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Intime-se o Sr. José Henrique Martins Leão Teixeira (fl. 137), para que informe a localização de outros bens penhoráveis, conforme requerido pela exequente (fl. 189).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.505293-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.). . Considerando que o valor do crédito fiscal executado, informado às fls. 96, 98 e 100, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), retornem os autos à exequente para que esclareça se persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.505744-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HERMES E COSTA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão requerido à fl. 256, retornem os autos à exequente a fim de que informe sobre o parcelamento dos créditos, bem como para que diga se, considerando que o valor do crédito fiscal remanescente, referente às inscrições nºs 70.2.04.001176-41 e 70.6.04.020129-94, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), persiste o interesse no feito, tendo em vista o art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.519002-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REPRESENTAÇOES NOVELLO LIMITADA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA GOMES.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para ciência da petição da Fazenda Nacional de fl.37 e documentos a ela acostados, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente da dívida, ou nomeie bens à penhora, suficientes à garantia da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação da executada, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.526563-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA, CARLOS ALBERTO R DE ARRUDA.). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.500153-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x JOSE GERALDO LEMOS x VERA LUCIA PENSABEM LEMOS x FARMACIA JARDIM AMERICA LTDA. . Vistos em Inspeção:\r\n\r\n1 - Considerando o noticiado às fls. 108/112, intime-se a parte executada, por mandado, para regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono para a causa.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a nomeação de bens a penhora, conforme já determinado no item 3 do despacho de fl. 88, bem como sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.500595-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x CELIA TANNURI (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x CESAR MAURICIO P DE FIGUEIREDO x CIRO D AVILA DUARTE PEREIRA x CYRUS IMPRESSO CONTINUO S/A. . Vista à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre as alegações contidas na exceção de pré-executividade de fls. 18/33, conforme já determinado pelo juízo à fl. 43. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.501867-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x EDITORA JB S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA, SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\n1)Intime-se a parte executada para ciência da petição da Fazenda Nacional de fls.291/292 e documentos a ela acostados, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente da dívida, ou nomeie bens à penhora, suficientes à garantia da execução.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da executada, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.505927-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (ADVOGADO: FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT.). . \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o executado, para que tome ciência do cancelamento das inscrições nº s 70706009446-10 e 70606050341-00, bem como esclareça se deseja efetuar o pagamento das demais inscrições ou prosseguir na impugnação do débito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.506567-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o noticiado pelo exeqüente à fl.105, mantenha-se suspensa a execução, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.507022-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HEMOCENTER MEDICINA LABORATORIAL LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\n2- Junte a secretaria a informação processual do mandado de segurança nº 2006.51.01.010823-3 noticiado pelo executado à fl.30.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.512970-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x MAIRIAM TERESA DE SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO.). . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.522860-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 48.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos e de sua última alteração contratual, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, assinalando a cláusula que confere ao(s) signatário(s) da Procuração de fl. 50 poderes de representação em juízo. \r\n\r\n3- Decorrido o prazo, intime-se a parte exeqüente a se manifestar quanto ao ofício de fl.34, bem como quanto às certidões de fls. 39/40, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.532136-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDMUNDO ALBERTO PEREIRA. . Manifeste-se o Conselho-exequente quanto ao ofício de fl. 25, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.534059-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCIA DA SILVA RODRIGUES. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.500505-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOCKEY CLUB BRASILEIRO (ADVOGADO: GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA.). . \r\n\r\nVistos em inspeção. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.501951-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x HELLAN CORDEIRO DE SIQUEIRA x LUIZ MARGALLO DE CASTRO (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x JOSE EMILIO DE BRITO x RITA DE CASSIA CORREIA MACHADO x RUI NUNES MACHADO x ROMUALDO CAMOCARDI SOBRINHO x CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nManifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade ( fls. 30/41).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.502644-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (ADVOGADO: MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES, DANIELA MATTOZO BRANDAO RODRIGUES.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida (cópia às fls. 46/48) nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.502645-8, em apenso, não recorrida, conforme certidão de fl. 226 dos referidos autos, remeta-se o presente feito à SEDJE para a anotação de baixa-incompetência, antes do seu encaminhamento à 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.504453-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA.). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).22. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus Atos Constitutivos e da Ata da Assembléia que elegeu a atual diretoria.\r\n\r\n3- Considerando a certidão de fl.29, desentranhe-se o mandado de fl.18, para prosseguimento da execução, com as diligências de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.508079-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x RICARDO DE SOUZA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 95.0065927-1 GOVERNO DA REPUBLICA DA AUSTRIA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA, FERNANDA TABOADA, MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.). . Tendo em vista o depósito, à fl. 263, cumpram-se os itens “3” e “4” da decisão de fl.226.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.508182-3 SANDRA AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x WILMA AMARAL MAURO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x ZARA CARVALHO AMARAL (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x ARMANDO CARVALHO AMARAL (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . 1. Em face do tempo decorrido, reitere-se a intimação do perito, Sr. René Miyahira, para retificar ou ratificar a proposta de honorários (fls. 1239/1240), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Com a resposta, dê-se vista às partes, para opinarem sobre a proposta de honorários periciais e, inclusive para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.526551-7 LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos dos presentes embargos fora de cartório, por cinco dias, conforme pedido pela embargante à fl. 308, desapensando-se os mesmos da execução fiscal n.200151015158034, que deve permanecer na Secretaria aguardando o retorno daqueles autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.018222-5 ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Intime-se a Procuradoria Regional da União, acerca da decisão de fl. 214.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.500595-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, ANA MARIA F. NEGREIRO, RAPHAEL BUENO BORBA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Manifeste-se a embargada, acerca da proposta de honorários formulada pelo Sr. Perito (fl. 258).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.517116-7 COMESA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargante a pagar honorários advocatícios de 10% do valor do débito, a lhe serem acrescidos quando de sua liquidação.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso, para o prosseguimento daquela.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n61 - 2006.51.01.528228-4 UNIAO DE EMPRESAS BRASILEIRAS S/A COM/ IND/ (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768216218/2002-36, relativo à CDA n.70202005342-90, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.500649-2 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.524305-2 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.500005-6 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (ADVOGADO: FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se a manifestação do embargante, nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 74).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.500415-3 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10070001210/00-64 relativo às CDA's ns. 70605019055-98 e 70605019056-79, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.503670-1 AGENCIA JB - SERVICOS DE IMPRENSA S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Aguarde-se o cumprimento da diligência determinada nos autos da execução fiscal em apenso (fl. 198).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.503672-5 EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (PROCDOR: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.504013-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNada a prover em relação ao pedido de devolução do prazo para a interposição dos presentes embargos, pois tendo a citação ocorrido em 04/07/2006 e a greve deflagrada em 17/01/2008, não cabe o argumento de que a referida greve inviabilizou o cumprimento dos prazos judiciais.\r\n\r\nNo entanto, como os autos só foram retirados pelo INSS em 15/04/2008 e o Embargante goza da prerrogativa, conferida aos entes públicos, de o prazo começar a ser contado a partir da data do efetivo recebimento dos autos, no caso, em 15/04/2008, os embargos mostram-se tempestivos. \r\n\r\nDessa forma, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.511172-3 CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 2008.51.01.513484-0 J. B. MARKETING E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: NADER COURI RAAD, OSWALDINO GRIGORIO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.518656-5 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.503582-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2004.51.01.517133-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 72.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.502656-2 TIJUCA TENIS CLUBE (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS, CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 127.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794116"
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                                "*02560005300013982008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALEX DIM LANCHONETE LTDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.535367-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALEX DIM LANCHONETE LTDA - CPF/CNPJ: 42.146.563/0001-32, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768210553200221, CDA(s) nº(s) 7040202417104, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.660,60 em 02/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300014002008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA INTERINFO DO BRASIL LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.506053-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) INTERINFO DO BRASIL LTDA - CPF/CNPJ: 02.849.924/0001-92, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768502994200256, CDA(s) nº(s) 7070200219943, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.033,50 em 18/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791323"
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                                "*02560005300014152008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ANTONIO PEREIRA CALCADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2004.51.01.506457-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ANTONIO PEREIRA CALCADOS LTDA ME - CPF/CNPJ: 32.289.977/0001-67, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682599469811, CDA(s) nº(s) 7069801637932, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.922,38 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791324"
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                            "791325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300014202008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ALCANTARA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.507403-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ALCANTARA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CPF/CNPJ: 68.587.138/0001-72, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768226121200231, CDA(s) nº(s) 7020201064688, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.994,45 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791325"
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                                "*02560005300014342008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.533387-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA - CPF/CNPJ: 33.280.462/0001-69, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768200993200351, CDA(s) nº(s) 7070300332946, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.238,40 em 04/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791326"
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                                "*02560005300014492008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE GOMES DE MELO FILHO, PROCESSO Nº 2004.51.01.525373-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JOSE GOMES DE MELO FILHO - CPF/CNPJ: 610.325.577-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1076860969920049, CDA(s) nº(s) 7010401014474, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.540,86 em 27/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791327"
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                                "*02560005300014532008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ESTABTEC SERV ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME, PROCESSO Nº 2003.51.01.531835-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ESTABTEC SERV ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME - CPF/CNPJ: 00.147.484/0001-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768232688200247, CDA(s) nº(s) 7070200623809, natureza PIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.730,60 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791328"
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                                "*02560005300014682008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA ENGE RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A, PROCESSO Nº 2004.51.01.516455-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) ENGE RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A - CPF/CNPJ: 33.267.071/0001-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 103050023969629, CDA(s) nº(s) 7060302372409, natureza Contribuição, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.600,48 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791329"
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                            "791330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300014722008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MPD2 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.503975-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MPD2 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CPF/CNPJ: 36.131.019/0001-14, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768217574200358, CDA(s) nº(s) 7060302007530, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.040,94 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791330"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300014872008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA AFONSO VAZ CARUZO, PROCESSO Nº 2003.51.01.546379-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) AFONSO VAZ CARUZO - CPF/CNPJ: 055.509.607-61, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768601694200330, CDA(s) nº(s) 7010300240673, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.478,34 em 01/12/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791331"
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                                "*02560005300014912008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA IGC BRAZIL 2000 S/C, PROCESSO Nº 2004.51.01.513817-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) IGC BRAZIL 2000 S/C - CPF/CNPJ: 02.363.601/0001-94, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768502048200391, CDA(s) nº(s) 7020300818400, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.424,16 em 18/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791332"
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                            "791333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300015042008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO LUIZ CINELLI DECORACOES E SERVICOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2001.51.01.502653-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) SERGIO LUIZ CINELLI DECORACOES E SERVICOS LTDA ME - CPF/CNPJ: 00.360.201/0001-08, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 107682512509956, CDA(s) nº(s) 7069905964123, natureza FINSOCIAL, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.523,52 em 25/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791333"
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                                "*02560005300015232008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA 404 BAR E RESTAURANTE LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.513090-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) 404 BAR E RESTAURANTE LTDA - CPF/CNPJ: 31.337.215/0001-26, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768217651200299, CDA(s) nº(s) 70602018564, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.548,06 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791334"
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                                "*02560005300015382008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BRAMED REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.512417-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BRAMED REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 01.672.338/0001-52, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768215468200330, CDA(s) nº(s) 7020300438500, natureza IRPJ, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.975,97 em 03/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791335"
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                                "*02560005300015422008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA MIDWEST INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2003.51.01.530411-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MIDWEST INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME - CPF/CNPJ: 01.567.096/0001-37, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768226211200222, CDA(s) nº(s) 7040203296416, natureza Simples, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.745,91 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791336"
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                            "791337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "*02560005300015572008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA BARBARA LIMA NUNES, PROCESSO Nº 2003.51.01.539291-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BARBARA LIMA NUNES - CPF/CNPJ: 051.836.217-56, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768603521200275, CDA(s) nº(s) 7010200676267, natureza IRPF, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.283,21 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791337"
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                                "*02560005300015612008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CETOL CENTRO DE TRATAMENTO ORTOTERAPEUTA LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.523969-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) CETOL CENTRO DE TRATAMENTO ORTOTERAPEUTA LTDA - CPF/CNPJ: 00.089.114/0001-50, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10768216502200211, CDA(s) nº(s) 7060201782245, natureza COFINS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.395,49 em 04/01/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791338"
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                                "*02560005300015802008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA JESSE RIBEIRO BASTOS, PROCESSO Nº 2004.51.01.544514-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) JESSE RIBEIRO BASTOS - CPF/CNPJ: 400.129.727-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1983104568, CDA(s) nº(s) 209/2001; 97/2002; 182/2003; 262/2004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 696,42 em 17/11/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791339"
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                                "*02560005300015952008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA BERTHA TREIGER, PROCESSO Nº 2004.51.01.532527-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) BERTHA TREIGER - CPF/CNPJ: 458.579.547-20, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 1981103199, CDA(s) nº(s) 492000; 1492001; 462002; 2892003; 1392004, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.383,30 em 04/10/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791340"
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                                "*02560005300016082008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO CONTRA MARCOS ALEXANDRE DE PAULA GOMES, PROCESSO Nº 2004.51.01.539549-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCOS ALEXANDRE DE PAULA GOMES - CPF/CNPJ: 037.786.817-53, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 11777, CDA(s) nº(s) L 009-RDAA 2645 F188, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24 em 23/09/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791341"
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                                "*02560005300016122008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO CONTRA NADIA DA COSTA, PROCESSO Nº 2004.51.01.533319-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) NADIA DA COSTA - CPF/CNPJ: 626.164.397-00, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 10183, CDA(s) nº(s) 3386, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24 em 16/09/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791342"
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                                "*02560005300016272008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO CONTRA MARCELO NISSAN COHEN, PROCESSO Nº 2004.51.01.533523-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARCELO NISSAN COHEN - CPF/CNPJ: 424.900.497-04, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 6136, CDA(s) nº(s) 009-RDAA 2524 FL067, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24 em 16/09/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791343"
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                                "*02560005300016312008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO CONTRA GILSON RAMOS SANTOS, PROCESSO Nº 2006.51.01.512617-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) GILSON RAMOS SANTOS - CPF/CNPJ: 332.605.757-15, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 5540, CDA(s) nº(s) 5878, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48 em 17/11/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791344"
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                                "*02560005300016992008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS - INSTITUTO NACIONADO SEGURO SOCIAL CONTRA TRANSPORTES YOUNG LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 99.0035066-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS(AS) TRANSPORTES YOUNG LTDA - CNPJ: 40.203.770/0001-56; ALMERINDA MARIA OURIQUES CARDOSO - CPF: 460.991.587-15; ADILSON VEIGAS CARDOSO - CPF: 190.489.807-63, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 31796308, CDA(s) nº(s) 55705089-8, natureza Contribuições, para crédito a favor da exeqüente de R$ 78.865,35 em 04/10/2001, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791345"
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                                "*02560005300017202008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA A ESPLANADA ROUPAS S/A - MASSA FALIDA, PROCESSO Nº 2002.51.01.522580-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) A ESPLANADA ROUPAS S/A - MASSA FALIDA - CNPJ: 33.161.720/0029-99, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) NDFG 109721, CDA(s) nº(s) 200102150, natureza FGTS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.068,12 em 25/06/2007, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791346"
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                                "*02560005300017352008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA FARMACIA ITANHANGA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2004.51.01.503668-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS(AS) FARMACIA ITANHANGA LTDA - CNPJ: 00.813.321/0001-05; JESSIE DE ALMEIDA GOMES - CPF: 006.025.957-46; PATRICIA GOMES FERREIRA - CPF: 016.743.767-40, para tomarem conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 352336234, CDA(s) nº(s) 352336234, natureza Contribuições, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.405,10 em 17/02/2005, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791347"
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                                "*02560005300016462008*\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO CONTRA MARIA CARMEN NOARBE GONZALES, PROCESSO Nº 2004.51.01.533617-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA OITAVA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO(A) MARIA CARMEN NOARBE GONZALES - CPF/CNPJ: 606.699.007-10, para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) do(s) processo(s) administrativo(s) nº(s) 6559, CDA(s) nº(s) 2733, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para crédito a favor da exeqüente de R$ 183,24 em 16/09/2004, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a) executado(a) encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 2008. Eu, Mario Cesar Machado Monteiro Filho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, M. Fatima S. Mello e Acioli, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8ª Vara de Execução Fiscal\r\n\r\nId: 791349"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009117-0, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: TELMA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 15:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013704-1, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 15:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CANTALICE SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014124-0, concluso em 24/06/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: VANESSA CANTALICE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 14:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: JORDANA NOGUEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014683-2, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: RENATO DE SOUZA ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017235-1, concluso em 24/06/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: ROSANA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017337-9, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 13:40, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA, MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017721-0, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: RAMON MAGALHAES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 16:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017912-6, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: HERCULES SANT'ANNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 13:20, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.018042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SUISSO DE MATTOS (ADVOGADO: GEOVANIA DUARTE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018042-6, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: MARIANA SUISSO DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 15:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.018185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SISLEY COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018185-6, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: SISLEY COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018212-5, concluso em 24/06/2009 13:08. \r\n\r\nAutor: RENATO DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 03/07/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE DE SOUZA CREDIE (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018511-4, concluso em 24/06/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: LUCIENE DE SOUZA CREDIE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 13:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.018517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA HORVAT DE FARIAS CESAR (ADVOGADO: GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018517-5, concluso em 24/06/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: ANGELA HORVAT DE FARIAS CESAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 17/07/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048554-0, concluso em 03/06/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE GOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065789-1, concluso em 21/05/2009 16:18. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE GOES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nObserve a parte autora que sendo beneficiária de pensão instituída em 26/01/2003, a paridade com os servidores da ativa (pretensão nestes autos) só pode incidir sobre seu benefício a partir de seu início. Antes disso, qualquer pretensão a paridade era de iniciativa do servidor inativo que instituiu a pensão, a saber, ação estranha aos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, improcede a objeção apresentada pela parte autora, pelo que indefiro a remessa à Contadoria requerida.\r\n\r\nProvidenciado o pagamento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.070434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070434-0, concluso em 28/05/2009 19:43. \r\n\r\nAutor: ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida referente ao principal, acrescido da multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.081568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUOLITA TELLES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081568-0, concluso em 15/06/2009 11:12. \r\n\r\nAutor: EUOLITA TELLES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou resposta ao recurso interposto, mas não juntou o instrumento procuratório, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito.\r\n\r\nCumprida a exigência, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVACYR GONCALVES BELLIS (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011691-4, concluso em 09/06/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: ALVACYR GONCALVES BELLIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos,\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 134/164 de recurso inominado interposto pela parte autora, cujo email enviado anteriormente encontra-se juntado às fls. 102/133.\r\n\r\nConsiderando o comprovante de recebimento de email juntado à fl. 102, constato que o envio de cópia da peça recursal ocorreu na data final do prazo para interposição (27/04/2009), porém após às 17 horas.\r\n\r\nConforme dispõe o artigo 2º da Lei n.8600/99, “a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos”. Uma vez que o horário de término do expediente forense ocorre às 17 horas, o recebimento de recurso após esse horário conduz à conclusão de que, em sendo transmitido no último dia do prazo assinado para tanto, o foi a destempo.\r\n\r\nPosto isto, por não observado o decêndio legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.022255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022255-6, concluso em 06/05/2009 11:54. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo para a parte autora, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027046-0, concluso em 15/05/2009 11:56. \r\n\r\nAutor: MAURO DO AMARAL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo MARTA DO AMARAL ASSIS.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, até a prolação da sentença, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034801-1, concluso em 14/04/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular), na mesma oportunidade apresente o protocolo de requerimento do cartão do CPF. Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA APARECIDA GODOY DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003609/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BRANDÃO DE FARIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003603/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO VERCOSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1600150-5, do valor de R$ 2.837,36 (dois mil e oitocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fl. 124 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março e maio de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041859-1, concluso em 06/05/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nApresente a parte autora a via com autenticação bancária do preparo efetuado, no prazo de 48 horas.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003618/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 275556-8, do valor de R$ 3.182,61 (três mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos) - Março, R$ 1.967,59 (hum mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) - Abril, e R$ 202,26 (duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) - Maio, totalizando R$ 5.352,46 (cinco mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e seis centavos), atualizados monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003607/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PESSOA SPINELLI (ADVOGADO: TADEU DE SALES PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044184-9, concluso em 25/06/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA PESSOA SPINELLI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.044607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS YUAN (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044607-0, concluso em 22/04/2009 15:01. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCOS YUAN.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo formulada pela parte Ré, em sede de contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, informando se aceita ou não a proposta da ECT.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RIBEIRO GUINTHER (ADVOGADO: HELCIO RIBEIRO GUINTHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\ndiante da caracterização da coisa julgada relativa ao Plano Bresser, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS x JOSE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047466-1, concluso em 29/05/2009 11:54. \r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES DOS SANTOS,MARIA IRANILCE SOUSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por JOSÉ MARQUES DOS SANTOS e, posteriormente, foi requerida a inclusão de MARIA IRANILCE SOUZA DOS SANTOS. Não foi, entretanto, anexado aos autos qualquer documento comprovando a co-titularidade da conta.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresente cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que o Sr. José Marques dos Santos também é titular da conta poupança.\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 21/22, juntando os extratos da conta poupança relativos ao período postulado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente ao Plano Verão, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050246-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050246-2, concluso em 29/05/2009 13:09. \r\n\r\nAutor: GILBERTO SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDetermino a parte autora que protocole a guia de recolhimento de custas do recurso, tendo em vista que a mesma se encontra incompleta nos autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PINTO CORREIA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050404-5, concluso em 29/05/2009 12:54. \r\n\r\nAutor: FERNANDO PINTO CORREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDetermino a parte autora que protocole a guia de recolhimento de custas do recurso, tendo em vista que a mesma se encontra incompleta nos autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA (ADVOGADO: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054444-4, concluso em 21/05/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: NAIR COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MAFRA HANZELMANN (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO, DARLAN APOLONIO VIEIRA, PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003610/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PIRES MANAO (ADVOGADO: RUI PINTO REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001057-0, concluso em 15/05/2009 10:38. \r\n\r\nAutor: GUARACI PIRES MANAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção, para especificar o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001846-5, concluso em 19/05/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: JOSE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(dias), sob pena de extinção, esclareça expressamente o(s) expurgo(s) inflacionário(s) requerido(s).\r\n\r\n42 - 2009.51.51.002179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003613/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006622-8, concluso em 19/05/2009 13:35. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO DA PAIXÃO ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5(dias), sob pena de extinção, esclareça expressamente o(s) expurgo(s) inflacionário(s) requerido(s).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008919-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ARAGÃO COSTA (ADVOGADO: MONIQUE CAMILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003604/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 495510-3, do valor de R$ 315,22 (trezentos e quinze reais e vinte e dois centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 16,24 (dezesseis reais e vinte e quatro centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 331,46 (trezentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: DAYSE MACEDO DE FREITAS.) x CREFISA S/A CRÉWDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009419-4, concluso em 16/06/2009 12:14. \r\n\r\nAutor: EDSON CORREA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CREFISA S/A CRÉWDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 59/60 integralmente, com a citação e intimação da CREFISA.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PIMENTEL POGGI DE ARAUJO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003614/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALFREDO PEREIRA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003608/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ETELVINA EDUARDO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003620/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BENEDICTA CARNEIRO DE FREITAS (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003619/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n50 - 2009.51.51.017265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FICHMAN (ADVOGADO: DALMA DA SILVA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.017471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003617/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.019092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBADEY SILVANO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019092-4, concluso em 22/06/2009 17:28. \r\n\r\nAutor: MARCIO ROBADEY SILVANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, \r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pela parte autora.\r\n\r\nVerifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, razão pela qual deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026350-2, concluso em 17/06/2009 17:59\r\n\r\nAutor: RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, relativos ao qüinqüênio que antecede o aforamento e ao período transcorrido até a efetivação de sua intimação, CASO AINDA NÃO O TENHA FEITO, sendo-lhe imponível este ônus probatório à vista da pretensão deduzida, especialmente de seu caráter repetitório (art. 333, I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026372-1, concluso em 17/06/2009 18:50\r\n\r\nAutor: JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026372-1, concluso em 17/06/2009 18:50. \r\n\r\nAutor: JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.51.001767-7 ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.001767-7, concluso em 25/05/2009 10:56. \r\n\r\nAutor: ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a informação da Secretaria sobre petição(ões) não localizada(s), digam as partes em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.054897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054897-4, concluso em 17/02/2009 20:05. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALEXANDRE SACALHUCA MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face da manifestação da CEF às fls. 58/59, diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma para visualizar as peças, proceder a consulta processual através da internet, tendo em vista que trata-se de processo virtual.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.022135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO.) x EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA SAMPAIO FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022135-7, concluso em 24/03/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EXECUTIVE SERVICE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nApesar de devidamente intimada do despacho que determina o cumprimento da sentença, a parte ré EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA permaneceu inerte. Determino, dessa forma, que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos (R$ 3.000,00 mais a correção, totalizando o valor de R$ 3.162,21), conforme planilha acostada, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a parte ré, ficando os valores depositados a disposição do Juízo, devendo a diligência ser instruída com a cópia da sentença e da planilha.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2007.51.51.045546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045546-7, concluso em 25/06/2009 10:36. \r\n\r\nAutor: JULIA GUEDES DE ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045546-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.050147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA (ADVOGADO: ANA LUCIA NUNES DE AZEVEDO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050147-7, concluso em 25/06/2009 10:27. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE MONTEIRO LESSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050147-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.050204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050204-4, concluso em 25/06/2009 10:27. \r\n\r\nAutor: ANAMARIA BARBOSA DOS SANTOS FIGUEIREDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050204-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.050368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FELICIANO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050368-1, concluso em 25/06/2009 10:27. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA FELICIANO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050368-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.054143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILCA MAURICEA DE PAULA FONSECA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054143-8, concluso em 25/06/2009 10:27. \r\n\r\nAutor: ZILCA MAURICEA DE PAULA FONSECA COSTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054143-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.077965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES DA PAULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077965-0, concluso em 25/06/2009 10:27. \r\n\r\nAutor: IOLANDA LOPES DA PAULA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CON SULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.077965-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.078668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE FEITOSA ARAGAO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x IBAMA. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078668-0, concluso em 25/06/2009 10:27. \r\n\r\nAutor: IVANE FEITOSA ARAGAO. \r\n\r\nRéu:IBAMA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.078668-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 793739"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "794225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054967-9 MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003361/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 3.699,63 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), a título de adicional de tempo de serviço (anuênios), no percentual de 5% (treze por cento) sobre os vencimentos da servidora, com reflexos sobre férias e gratificação natalina, no período de 1997 a 2001, com aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo ser subtraídos os valores porventura pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001, devendo informar ao Juízo o eventual pagamento administrativo dos valores determinados na condenação.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Plena Titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.51.002523-7 CARLOS ROBERTO HECH CARONEZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003363/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, incisos I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.009971-3 PAULO CESAR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003372/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença de fls. 63/67, os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009999-3 EDSON LEITE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003368/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014264-3 AILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO HONORATO FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003375/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015348-3 CARLOS ALBERTO SOARES FONSECA (ADVOGADO: JOMAR DOS R QUINTAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003378/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032527-0 MARIA EMILIA RODRIGUES CHAGAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nBaixem os autos em diligência.\r\n\r\nSaneando o processo, em questão relevante e necessária ao regular prosseguimento do mesmo, no tocante aos pressupostos processuais de validade, como competência e documentos essenciais à propositura da lide, intima-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção, para anexar ao feito, em epígrafe, comprovante de residência em seu próprio nome. Após, se cumprido, venham conclusões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16. de junho, 2009\r\n\r\n8 - 2006.51.51.036558-9 LUCIA DE VASCONCELOS LUCCHESI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, em 10 dias, anexar ao feito, em epígrafe, cópia da inicial e sentença do processo aludido na preliminar contestatória, dando fiel e total cumprimento ao art. 301 do CPC, sob pena de ser desconsiderada e tidas como verdadeiras as alegações exordiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042063-1 JOSE ALVES SANT'ANA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003373/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047804-9 WEBER JOSE VARELA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003380/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a restituir ao autor o montante recolhido a título de contribuição social incidente sobre as parcelas da gratificação de atividade do Banco Central - AE/GABC, não incorporadas, recebidas pelo autor, desde outubro de 2001 (respeitando a prescrição qüinqüenal) descontando-se os valores já devolvidos, corrigidos pela taxa SELIC, conforme fundamentação supra, desde cada desconto até a data do efetivo cumprimento, devendo a ré apresentar, em execução, o valor devido, a fim de que seja requisitado a respectiva quitação, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 e Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.049106-6 EDUARDO HEITOR ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003371/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2006.51.51.049325-7 MARCOLINO DUARTE DE OLIVEIRA NETTO (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003374/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052309-2 ROGERIO COSTA TORRES (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003369/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n14 - 2006.51.51.056154-8 LUIZ CARLOS DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: LEARTE QUADRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003370/2009 . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos, sob pena de multa de até 1%, sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, no caso de oposição de novos embargos, sob os mesmos argumentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008003-3 HELENA BALCACA CHAMARELLI (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando a prefacial em confronto com a peça contestatória e com os holerites acostados aos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, acerca da gratificação que realmente pretende obter com a presente ação, descriminando-a e comprovando se já a recebia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.001386-0 ANA PAULA GRAVINO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003362/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 20.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.002444-4 MICHAEL ENDE (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003377/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC para :\r\n\r\ndeclarar a inexistência do débito fiscal em nome do autor, relativo ao imposto de importação, inscrito em Dívida Ativa, em 07/11/1990 (fls. 16/17), em razão da extinção do crédito tributário, por força da prescrição, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN;\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar ao autor a restituição do imposto de renda do ano-exercício de 2005, no valor de R$ 6.512,60 (seis mil, quinhentos e doze reais e sessenta centavos), atualizado em dezembro de 2005, com incidência da taxa SELIC, a partir de janeiro de 2006 até a data do efetivo pagamento do montante devido, a ser corrigido, posteriormente, pelo Contador Judicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização do montante devido, observado os parâmetros impostos nesta decisão.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.002560-6 SYLVIA MARCIA CONSTANT (ADVOGADO: CARMEM LUCIA CONSTANT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela União à fl. 35.\r\n\r\nPrazo: cinco dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013180-0 GLORIA MENDANHA SIQUEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a autora detém o estado civil de viúva, intime-se-a para que, esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se percebe proventos de seu falecido marido, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520958-9 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2008.51.51.520958-9\r\n\r\nEmbargante: JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 89/90, objetivando, em última análise, a reconsideração de sentença proferida, sob argumento de que a decisão apresenta omissão e contradição no que tange à apreciação da inversão do ônus da prova e facilitação de defesa do consumidor.\r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, uma vez que, na hipótese vertente não se pode considerar a absoluta inversão probatória, uma vez que, em verdade à parte autora desonerou-se de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, em descumprimento flagrante ao disposto no art. 333, I, do CPC. Isso se dá porquanto, diante da persuasão racional, prevista no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, não se verificou, in casu, a plausividade e verossimilhança integral das alegações inaugurais, que devem ser aparelhadas, ab initio, com documentos essenciais ao pedido formulado, tal como estatui o art. 283 do CPC.\r\n\r\nAdemais, a alegação de que o despacho de fls. 26/27 foi devidamente cumprido com a juntada dos documentos de fls. 70/74, não merece guarida já que, não obstante as alegações autorais, verifica-se a ausência dos extratos da conta fundiária durante todo o período em que se requer a aplicação dos juros progressivos, devendo a sentença recorrida ser mantida em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nIsto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, com fulcro no documento de fl. 75.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.51.000244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA RINALD (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o processo 2008.51.51.000240-4 encontra-se em fase de apreciação de Embargos de Declaração junto à Turma Recursal, e que trata-se de matéria diretamente relacionada aos Embargos interpostos nos presente autos, aguarde-se a decisão do recurso apresentado perante a Turma Recursal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.51.029872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LIMA MARCELO (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES VILELA.) x BACEN - BANCO CENTRAL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nRetifico a primeira parte do despacho de fl. retro apenas para determinar a inclusão de ofício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo da demanda, bem como para JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao BACEN, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil e nos fundamentos anteriormente expostos.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 76.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA VAZ DA COSTA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condena a parte ré, a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCustas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se ofício para cumprimento.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE AMERICANO MENDES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51.045791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à GDPGTAS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.051092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PADUA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca da petição de fl. 53, informando o número correto da conta poupança e da agência.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, cumpra-se o despacho de fl. 49.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZIZ HOMAISSI (ADVOGADO: LATIFE HOMAISSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se manifeste acerca do teor da petição de fl. 67, informando o número da conta poupança e a agência.\r\n\r\nSe cumprida a determinação acima pela parte autora, intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação: a) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à juntada dos extratos, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação do índice expurgado da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.007264-1 PAULO CESAR REBELO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, todos extratos das suas contas de poupança relativos aos três autores, quanto aos meses de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CARMEN SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLY GONCALVES (ADVOGADO: AFONSO GONTIJO DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO\r\n\r\nNão obstante decisão de intimação da União Federal (PFN) datada de 16/04/2009, conforme fl. 102/103, para que informasse alguma dívida que obstasse a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como intimação por omissão da União em 05/05/2009 (fls. 105), além de nova determinação de intimação em 12/05/2009, à fl. 106, mais uma vez ignorada pela União Federal (PFN), às fls. retro informa o ilustre Delegado da Receita Federal que deu cumprimento à tutela antecipada concedida, sublinhando que foi verificada dívida tributária nos termos de fls. 123. Esta dívida não se apresenta incluída nos contornos da lide. Não há informação de que os valores depositados não atendam à garantia da dívida a que se destinam nem que outra dívida exista além daquelas garantidas em Juízo e desta última não informada, vencida em 30/04/2009, segundo teor de fl. 123. \r\n\r\nIntime-se o autor para que deposite em Juízo R$ 70,00 (setenta reais), no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da tutela concedida ou que comprove o pagamento desta quantia, se for o caso. \r\n\r\nEm prazo comum, intime-se a União Federal, (PFN), para que confirme o valor devido pelo autor atualmente e se, diante do depósito judicial procedido pelo autor, se há necessidade de complementação e em que valor e a que título, no prazo de cinco dias, sob pena de manutenção da tutela deferida, e eventual responsabilidade administrativa, cível e penal do representante da União por qualquer prejuízo ao Erário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS GLÓRIA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE DE CASTRO BOULITREAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA LITH SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023909-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MATTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA CALHEIROS DE MOURA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA LARA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistas em inspeção\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTENIA DE FREITAS SAMPAIO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em inspesão\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RUBEM DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA PETRUCCI ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026632-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMLI GOMES DOS SANTOS DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALDIRENE BARBOSA DAS CHAGAS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI MIRANDA HONORIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.026684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCI DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.026689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DO PASSO BARCELOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2006.51.01.011586-9 MARISTELA BALLESTERO FERREIRA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º e 6º, II da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos do autor, mediante substituição por cópias, exceto a procuração, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023254-0 SUZANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2009 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora, devidamente qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em sua conta fundiária, relativamente ao vínculo empregatício firmado com a empresa Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que a autora inicialmente pleiteou o pagamento dos juros progressivos cumulado com o ressarcimento das diferenças relativas aos expurgos dos planos econômicos de sua conta de FGTS, exclusivamente com relação à empresa VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE.\r\n\r\nTodavia, o despacho de fls. 26/27 determinou a exclusão do pleito referente aos juros progressivos, por força do disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95, prosseguindo o feito, via de conseqüência, somente em relação aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nEntrementes, conforme se depreende dos documentos carreados às fls. 56/61, a parte autora já efetuou o levantamento de sua conta vinculada, restando a indigitada conta “zerada”, o que evidencia a improcedência da pretensão ora deduzida eis que já satisfeita.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.001074-0 ZILAH MASCARENHAS SAVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, do falecido marido da parte autora (STRAVO SAVA - PIS Nº 1002095503-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\n- CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920602856675, CÓD. EMPRG. 3000184106, no valor de R$ 982,37 (novecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), conforme extrato de fl. 21, atualizados até 10/07/2001, relativamente ao Plano Collor I (abril/90), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA importância encontrada deve ser atualizada pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.003904-2 DAVID BARBOSA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003382/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas A CINCO SEGURANÇA E VIGIL LTDA (COD ESTAB 9920600616593; COD EMPRG 7441; CGC 72099062/0001-03), no importe de R$ 165,34 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), THOR SERVIÇOS LTDA (COD ESTAB 9920601248059; COD EMPRG 57194; CGC 00726529/0001-97), no importe de R$ 11,78 (onze reais e setenta e oito centavos), BARLEY'S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA (COD ESTAB 9920601404530; COD EMPRG 75240; CGC 00955953/0001-03), no importe de R$ 35,76 (trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), PLANITEC VIGIL E SEGURANÇA LTDA (COD ESTAB 5766900049509; COD EMPRG 276294; CGC 30145676/0001-34), no importe de R$ 417,34 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), GP GUARDA PATRIMONIAL SP SC LTDA (COD ESTAB 6915600039733; COD EMPRG 86456; CGC 50087022/0001-09), no importe de R$ 14,70 (quatorze reais e setenta centavos), CONFEDERAL VIGIL TRANSP VALORES (COD ESTAB 9820600604440; COD EMPRG 91018546547; CGC31564884/0002-83), no importe de R$ 110,90 (cento e dez reais e noventa centavos) e PROSEMIG - EMPRESA PROTEÇÃO SEGURANÇA LTDA (COD ESTAB 9920600539530; COD EMPRG 52459; CGC 25703760/0002-77), no importe de R$ 227,79 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), atualizados até 07/02/2006, conforme documentos acostados às fls. 07/08 e com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.005517-5 MARIA CELIA MONTEIRO PINTO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar o montante de R$ 7.235,48 (sete mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS, de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fl. 44, elaborados pela União Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10259/2001). \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SADJE a fim de que seja retificada a autuação, excluindo-se do pólo passivo a CEF.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.005525-4 WALDO MARCHI (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003376/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar o autor a quantia de R$ 183,14 (cento e oitenta e três reais e quatorze centavos), a título de ressarcimento pelo desconto em conta corrente das rubricas “tarifa excesso limite”; “jrs excesso limite”; “jrs excesso realmaster”; “juros realmaster” (fls. 13/15), montante a ser posteriormente atualizado monetariamente e acrescido com juros de mora, no percentual de 0,5% por cento ao mês, a partir da citação, bem como da CPMF respectiva de cada operação, à época.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, à fl. 16.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização da quantia devida, observando os parâmetros impostos nesta decisão.\r\n\r\nAto contínuo, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Após, intime-se a parte postulante para levantamento do depósito.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.013655-2 JORGE MAGALHAES (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003364/2009 . Isto posto, não havendo contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.022647-4 MERALDO RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 . Desse modo:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação aos vínculos firmados com as empresas De Millus S/A Ind. Com., COD ESTAB 9820612088837; COD EMPRG 90186096996 (fls. 62/68); Gradiente Industrial S/A, COD ESTAB 59913500076581; COD EMPRG 7805 (fls. 75/81); Fundação AM de Aduc Cult Famec COD ESTAB 59913500312274; COD EMPRG 2176 (fls. 82/87); Companhia Comércio e Navegação Estaleiro, COD ESTAB 5992060119889; COD EMPRG 3000367114 (fls. 94/100); Distr Cumnins Amazonas Ltda COD ESTAB 59960305308036; COD EMPRG 170 (fls. 101/106);\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MERALDO RIBEIRO DE MORAES - PIS Nº 1029777471-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nTrevoli S/A Art Couro - CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612152351, CÓD. EMPREG. Nº 90599623504, no valor de R$ 532,70 (quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos), conforme extratos de fls. 69/74;\r\n\r\nCasa Garson Aparelhos Elétricos S/A - CÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600005265, CÓD. EMPREG. Nº 109924, no valor de R$ 1.208,71 (um mil, duzentos e oito reais e setenta e um centavos), conforme extratos de fls. 88/93;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.037845-6 ANTONIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003391/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.040424-8 CARLOS ERNANI BON PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.049144-3 FERNANDO CORTEZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003393/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.050266-0 NILDA VENTURA GOMES (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003390/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.052924-0 WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.002827-8 RODRIGO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela Ré em sua contestação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.003566-1 SUELI PEREIRA AMARAL (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nDessa forma, IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, referente ao item “c”, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido do item “d”, determinando a alteração do contrato n.º 19.0909.107.0003696-40 para o juros de 2,80000% (dois vírgula oito por cento - taxa efetiva mensal) e 39,28900% ( trinta e nove vírgula duzentos e oitenta e nove por cento - taxa efetiva anual) e pagamento na forma de consignação, devendo os demais itens, tais como valor das parcelas, serem calculados pela ré, em virtude da alteração aqui determinada, mantendo-se o número de prestações pactuado de trinta e seis parcelas. \r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Sem custas, devido à gratuidade de justiça ora deferida, em virtude do documento de fl. 24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n65 - 2007.51.51.008662-0 DJANIRA RITA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: JORGE LUIZ CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2009 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.009215-2 VITOR HUGO DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.010504-3 DANIELE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA CARVALHAES BATISTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela Ré em sua contestação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.012146-2 KELLY RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos, com base no artigo 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, à autora, corrigidos monetariamente, consoante Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a prolação da sentença, incidentes juros moratórios à razão de 1% (um por cento), desde a citação, em 14.05.07 (fl. 46v.). Condeno, ainda a CEF a regularizar o número de PIS da autora, regularizando o seu cadastro de eventuais depósitos procedidos em seu benefício no PIS n.º 128.54666.52.9, pelas empresas em que trabalhou (Labs Cardiolab Exames Complementares LTDA e Intermedium Serviços Temporários Ltda - fls. 29/30 e 40/41). Defiro o prazo de 40 dias para a regularização dos cadastros de PIS da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. Custas recursais ex lege somente para a ré, tendo em vista o deferimento de gratuidade de justiça de fl. 46.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n69 - 2007.51.51.056896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo nº 2007.5151.056896-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual postula o levantamento do valor retido a título de contribuição social de servidor público federal, PSS, no percentual de 11% sobre o montante depositado, por ocasião do saque do RPV.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), estando atualmente fixado em R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nEste Juízo, para fins de estabelecimento de critérios objetivos, de modo a facilitar e possibilitar a rápida análise do requerimento de levantamento do valor retido, adotará a seguinte regra: os aposentados e pensionistas que já gozavam dos respectivos benefícios em dezembro de 2003, e cujos proventos não ultrapassarem, naquele data, o teto de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), farão jus ao levantamento dos montantes retidos. \r\n\r\nQuanto aos demais casos, isto é, quando se verificar que os proventos ultrapassarem os valores do limite máximo do RGPS, a parte ré deverá ser intimada para aferir o montante do valor retido a ser recolhido, a titulo de PSS, à luz da evolução do reajustamento dos valores, apurados por cada período de correção do limite. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise da ficha financeira acostada às fls. 55, que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que o valor de seus proventos de aposentadoria/pensão em dezembro de 2003 era de R$ 759,74, sendo, portanto, inferior a R$ 2.400,00, pelo que impõe-se a devolução do montante retido.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta de fl. 102 nº 5598075, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 1.799,97 (Um mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor MARLENE DE PAULA LIMA SANTOS (CPF 554.712.427-34), a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.005118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o petitório de fls. 133/134, eis que, em que pese a propositura de ação anterior, com a exclusão do autor do pólo ativo não houve a interrupção da prescrição pela citação válida, já que à época da citação este já não era mais parte na demanda.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE LEITE BARBOSA REIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.046268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA FONSECA SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero a primeira parte do despacho anterior, para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos documento hábil a comprovar o recebimento da rubrica GDATA.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, atendam-se as demais determinações do referido despacho.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VIEIRA CORTEZ JUNIOR (ADVOGADO: ANDRESSA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para , dentro em 05 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais , sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.057949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARFISA RODRIGUES LAVOS MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para esclarecer o seu pedido inicial, justificando qual o seu vínculo obrigacional ou o de sua mãe para com a CEF, bem como juntar, no prazo improrrogável de dez dias, qualquer documento hábil a comprová-lo, sobe pena de extinção do feito por falta de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) e inépcia da inicial, tendo em vista que da leitura dos fatos narrados na inicial não decorre logicamente qualquer conclusão (art.295, parágrafo único, II do CPC).\r\n\r\nRessalte-se que a declaração subscrita pela CEF, acostada aos autos, não esclarece qual a motivação da demanda. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.058791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA SILVESTRE TORRES TERTULIANO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x COLEGIO PEDRO II. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.011345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BAPTISTA VALERIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido , devidamente cumprido , proceda-se como determinado em fl. 30.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.018065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , comprovar o recolhimento das custou recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.024435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PEREIRA NUNES (ADVOGADO: GERALDO DI STASIO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 11).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.025550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CURY DE CHIPICIN KERSNOWSKY (ADVOGADO: JOICE BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especificar o(s) mês(es) que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, março, abril e/ou maio/1990.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.025693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SILVA DA COSTA (ADVOGADO: TANIA FERREIRA PACHECO, YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026216-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: IVANISE DE MELLO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nInicialmente, excluo do pólo passivo da demanda a ré ZANC - Assessoria Nacional de Cobrança Ltda, nos termos do art. 6º, II, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nReleve-se que a negativação da autora no SERASA (doc. fl.08) ocorreu em data anterior ao parcelamento da dívida efetuado em 08/11/2007, conforme se depreende das datas apostas nos boletos de pagamento acostados aos autos (fls.09 e seguintes). Ademais, o parcelamento da dívida foi pactuado em quatro parcelas, entretanto, os recibos de pagamento das mesmas estão ilegíveis, não havendo como constatar, nesse momento, a sua total quitação.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se a CEF, devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificação do pólo passivo para excluir a ZANC - Assessoria Nacional de Cobrança Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.026262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALMEIDA DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n- copia do CPF legível.\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.026525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGOSTINHO DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.027829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO URBANO COSTA (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nNo caso em concreto o autor pleiteia a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária devidos em razão de sentença condenatória proferida pela 44ª Vara do Trabalho ou, alternativamente, a transposição do montante pago à Receita Federal para a Previdência Social. Aduz que efetuou os recolhimentos de forma equivocada, eis que utilizou DARF para o pagamento e não a GRPS, como devido. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. \r\n\r\nNem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”. \r\n\r\nAdemais, não houve qualquer erro por parte da Administração, mas sim, do próprio autor ao efetuar os recolhimentos de forma indevida. Além disso, os documentos acostados aos autos e os relativos à reclamação trabalhista nº 00563-2008-044-01-00-2, não demonstraram de forma inequívoca a existência de periculum e a urgência no deferimento da medida antecipatória ora requerida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se a União Federal (Fazenda Nacional) devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar a autuação e fazer constar a União Federal (Fazenda Nacional) no pólo passivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.51.008721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.016642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.018832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE KALICHSZTEIN (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.064098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDECI DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a expedição de competente alvará de levantamento, ocasião em que o autor deverá ser intimado para retirá-lo, dando-se a conseqüente baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 794225"
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Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 3.996,33 (três mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), referente à conta poupança nº 013.002080353 (fls. 182/183), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 27/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro e fevereiro/89), Collor I (março e abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.024855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002506/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referente à conta poupança nº 013.17639579 (fls. 91/92), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 03/02/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (ADVOGADO: EDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002595/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARICIO FRANCISCO VIEIRA MARINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SER RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V do CPC em relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados a título de GDATA e, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nMANTENHO, outrossim, a decisão antecipatória de fls. 87/88 até a preclusão desta sentença. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVE VIDEO E LOCADORA LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDES SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CUNHA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALUZ DE MONTE MOURA SOUSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI FRANCO FREIRE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FRANCISCO MARTINS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002632/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE CORREA SYERE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002514/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a União Federal a pagar à autora as parcelas em atraso relativas à cota-parte da pensão por morte anteriormente recebida por sua irmã, Sra. CARMEN CORREA DA SILVA, no período de fevereiro de 2004 a março de 2005, a serem pagas na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1) e incidirá a partir da distribuição do feito. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DIAS DE SOUSA (ADVOGADO: ALOYSIO TELLES DE MORAES NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002540/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002504/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC; \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002615/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE POR DANO MATERIAL, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NOEMY TITAN GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 0,5% ao mês, desde a data do fato, qual seja, 04/07/2008, sem correção monetária, conforme melhor jurisprudência acerca do tema. O pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS LIVIO GOMES (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002611/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre “diferença de substituição” em subsídio de Magistrado Federal Substituto quando em exercício da Titularidade de Vara Federal, tudo corrigido monetariamente, pela taxa Selic; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeclaro a inexigibilidade da referida contribuição em virtude da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÉSIDE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002576/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I e IV do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DE ALMEIDA MADEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002510/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de dano moral, em relação à União Federal, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039151-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO TARJANO LEO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.039343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.51.039343-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência para requisitar, no prazo de 30 dias, ao INSS o processo administrativo instaurado pela EQUIPE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA designada pela PT/INSS/GEXRJN nº 11, de 11.04.2008, onde se apurou irregularidades no benefício da autora de nº 108.269.281-3, no qual gerou a cobrança da dívida comunicada pelo Ofício nº 381/2008/PT/INSS/GEXRJNORTE nº 11/2008, datado de 10.11.2008. Intime-se o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA PARREIRA RAMOS E SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CANEDO DE MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002511/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente descontados dos contracheques da autora, no importe de R$ 4.352,54 (quatro mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), com incidência de juros de 0,5%, a incidirem desde a data da citação, e correção monetária, a contar desde a data da distribuição do presente feito; a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1); o pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELUS ALVIM MACHADO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 391,40 (trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 15/20, elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002508/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002593/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 156,76 (cento e cinqüenta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 7/10, elaborados pelo Ministério do Planeja mento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046091-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MAROTTA (ADVOGADO: HELIO MARTINEZ MONTERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046091-1\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MAROTTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho, além de extratos legíveis da época, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048617-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA (ADVOGADO: ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002594/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em face da União Federal, pela ilegitimidade passiva desta, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.054899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002507/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.055909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ENGENIO SIMÕES MARQUES (ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FLORES POLONINE (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL JOSE GOMES (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.056055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYLIA BARBOSA TUCCI (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, ou qualquer documento com saldo no ano de 1989 ou em 31/12/1988:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.056081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO SIMPLICIO JAQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.056103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO TEIXEIRA MATHIEZEN (ADVOGADO: LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE, ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.056119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS APOLINARIO (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002512/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros a partir da citação.\r\n\r\nMantenho a tutela deferida.\r\n\r\nOs juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA COSTA BORGE (ADVOGADO: ARCHIMEDES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL CARLOS SATTAMINI MARTINS (ADVOGADO: ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA TRINDADE (ADVOGADO: RENATO MOREIRA TRINDADE, RAQUEL MOREIRA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.056245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA MOSQUEIRA RODRIGUEZ (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.056273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MANHAES MARZANO (ADVOGADO: ANDREZA COUTINHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.056339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FECHER (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.056351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS COELHO LUCAS (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n2 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 010.351.837-14 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 12), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.062305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MARTINS VAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLE FIGUEIREDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE JESUS (ADVOGADO: EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002598/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Bresser e Verão. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.062349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.062371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR FARIA DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SALLES TOSCH SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NILZA DA CUNHA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.062555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTREGESILO FERREIRA CESARIO (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062555-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.062581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRÉ DO COUTO VIEIRA (ADVOGADO: FABIANA PEREIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.062651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY YUKIE TAMURA DAS NEVES (ADVOGADO: ERICA FERREIRA DE MENEZES, EDNALRA BEZERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.062677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ROSA BELSITO (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.062723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.062725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE BRITO (ADVOGADO: JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, da conta 859410-0. As contas 93728-6 e 96828-9 não fazem jus aos reajustes pleiteados, eis que a data de abertura das contas é posterior aos Planos Verão e Collor (cf. fls. 06):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.062755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.062765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO DA SILVA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.062825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARDOSO DE ALVARENGA (ADVOGADO: FABIO CORREA GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.062907-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BATISTA PINTO (ADVOGADO: JUAN RODRIGO LONGO FERREIRA GOMEZ, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.062913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA (ADVOGADO: LUZ MARINA FERREIRA CARLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA KASKUS MATTE (ADVOGADO: ALDO DA LUZ PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANDRI (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x BANCO BONSUCESSO S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ.). . Intime-se o BANCO BONSUCESSO S/A a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.001539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIS MONTEIRO MOTA (ADVOGADO: ANDRE DE BARROS BOTELHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002551/2009 . Isto posto, JULGO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS POSTULADOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.001637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CASTRO CORREIA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002549/2009 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para reconhecer o direito da parte autora e condenar a União Federal na obrigação de fazer de conceder e implantar a pensão especial de ex-combatente, bem como a efetuar o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, se for o caso, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária, a partir da citação, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a serem pagos na forma do enunciado 52 da Turma Recursal dos Juizados do Rio de Janeiro, dentro do limite do teto de 60 (sessenta) salários mínimos de competência do JEF e, ainda dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.003493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BARBOSA (ADVOGADO: WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Analisando o pedido expresso na exordial, observa-se que o valor líquido requerido apresenta conteúdo econômico que ultrapassa o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do que dispõe o art. 3o, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDestarte, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o conteúdo econômico ao valor atribuído à causa. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar à Caixa Econômica Federal que promova a exclusão de nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, relativo a pendência bancária referente ao contrato discutido nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DAS NEVES BOSI (ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUTE COM/ DE MOTOCICLOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA GEOFFROY.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002550/2009 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, PARA CONDENAR A ECT A INDENIZAR A PARTE AUTORA COM O EQUIVALENTE AO VALOR PAGO PELO SERVIÇO, NO IMPORTE DE R$ 862,20, EM DOBRO, TOTALIZANDO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.724,40.\r\n\r\nSem Sucumbência. Custas para recurso na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2009.51.51.010871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCELEA PEREIRA AREAL (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x DEONYDIA DE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: DEISE DA SILVEIRA LIMA, CARLA GUARIENTO RODRIGUES.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010871-5\r\n\r\nAUTOR: LUCELEA PEREIRA AREAL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 48, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para inclusão da litisconsorte necessária, sra. DEONYDIA DE ALMEIDA MENDES, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nAssim, remarco a audiência que seria realizada em 02/06/2009, às 14:00 horas, para o dia 08/07/2009, às 13:30 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme prevê a Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.012321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002628/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO LOURENÇO FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002627/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser pago dentro do prazo legal, sem correção ou juros sobre este valor; condeno, ainda, a CEF a indenizar o autor, pagando-lhe o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da prática do ato ilícito, a saber, 21.12.2008, em conformidade com a tebela de Precatórios da JF.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA COSTA FRUCTUOSO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.014775-7 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: IEDA DA COSTA FRUCTUOSO\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Tendo em vista o interesse público, devolvo o prazo par a UF, parte ré, contestar o feito em conformidade com o objeto da ação, uma vez que a contestação trata de GDATA, enquanto a pretensão autoral diz respeito à GFM - Gratificação de Função Militar. Para tanto, deve a UF trazer os dados do assentamento do servidor\\pensionista para a instrução do feito, obtidos junto ao respectivo órgão pagador militar.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MENDES QUERIDO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.014777-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: VALDEMAR MENDES QUERIDO\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Tendo em vista o interesse público, devolvo o prazo da contestação para a UF, parte ré nesta ação, uma vez que o objeto da pretensão autoral é a GFM - Gratificação de Função Militar, enquanto que a contestação trata de GDATA e congêneres.\r\n\r\nDeve a UF trazer aos autos dados do assentamento do servidor militar/pensionista para a instrução do feito, obtido junto ao órgão pagador militar.\r\n\r\nIntime-se a UF\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.018209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.019111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR DIOGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002625/2009 . Diante de todo exposto, nos seus exatos termos, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, bem como acolher parcialmente o pedido para a declaração de quitação como postulado pela parte autora só diz respeito à prestação com data de vencimento em 03 de maio de 2008, no valor de R$ 230,17, provada como quitada no documento de fls. 12, conforme item 5 da exordial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.019241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO CALDEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.019241-6 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: BERNARDO CALDEIRA\r\n\r\nRÉU: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. Tendo em vista o interesse público, devolvo o prazo da contestação para a UF, parte ré nesta ação, uma vez que o objeto da pretensão autoral é a GFM - Gratificação de Função Militar, enquanto que a contestação trata de GDATA e congêneres.\r\n\r\nDeve a UF trazer aos autos dados do assentamento do servidor militar/pensionista para a instrução do feito, obtido junto ao órgão pagador militar.\r\n\r\nIntime-se a UF\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.019403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAULDECIR FIRMIANO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABRICIO LIMA RANAURO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.51.51.019403-6 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: WAULDECIR FIRMIANO OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência para que a CEF traga, no prazo improrrogável de cinco dias, o extrato da conta corrente dos autos referente ao período de 13 de dezembro de 2008, a fim de fazer prova de que não existia numerário na conta corrente para o débito automático da prestação que deu origem à demanda. O não cumprimento inverterá em favor dos autores a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime-se. Após, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MARTINS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002533/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.025095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE FRANCO (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDetermino a exclusão do Tabelionato do 4º Cartório de Protesto de Títulos.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.027609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO PORCINO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.065815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANA PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002626/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao autor, a título punitivo e educativo, danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte autora, que deverá ser pago no prazo máximo de 60 dias, após o trânsito em julgado, sem incidência de juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Mantenho a tutela de fls. 17-19 que se converterá em comando definitivo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.01.012009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES HEIL FRANCA (ADVOGADO: RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 548,52 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), referente à conta poupança nº 01445597-4 (fls.104/105), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 21/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.516387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES RIBEIRO VIDAL DE CARVALHO (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 742,90 (setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), referente à conta poupança nº 013.005705711 (fls. 45), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 21/05/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.064121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.065397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.065397-6\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n97 - 2008.51.51.005989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CONCEICAO IGLESIAS M K DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PIRES VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002599/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC para \r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.672,60 (três mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), a título de dano material, com incidência de juros de 0,5% ao mês, a incidirem desde a data do evento danoso, qual seja, 21/11/2007, e correção monetária, desde a data da distribuição do feito e\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a rubrica de danos morais, com incidência de juros de 0,5% ao mês, desde 21/11/2007, sem correção monetária, conforme melhor jurisprudência acerca do tema. \r\n\r\nA correção monetária deverá obedecer à Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e o pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.007805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO SANTANA BORGES.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC em relação ao pedido de desbloqueio da conta bancária do autor e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fundamento no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.007939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA CAMPOS (ADVOGADO: DANIELA VIEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2009, às 14:00h, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação; \r\n\r\ndetermino que se oficie o Juízo da 35a Vara Federal, a fim de que sejam encaminhadas cópias a este Juízo das principais peças processuais, bem como da sentença proferida no bojo do processo autuado sob o nº 2006.51.01.537583-3; \r\n\r\ndetermino que se intime a Sra. Maria da Conceição Campos da Silva, por mandado judicial (endereço a ser obtido através dos documentos que virão em resposta ao ofício expedido à 35a Vara, conforme determinado em item “b”), para que compareça no dia 19/08/2009, às 14:00h, à audiência de instrução e julgamento designada acima, na condição de testemunha do INSS, tal como por este requerido, em fl. 76; \r\n\r\ndetermino que se intime o INSS para que, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente cópia dos processos administrativos de concessão de pensão por morte previdenciária da autora, Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CAMPOS e da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS DA SILVA. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Cumpra-se. \r\n\r\nDecisão assinada digitalmente.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.008329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008329-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n101 - 2008.51.51.011435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MAURICIO ANDRADE SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002534/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.012485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYMA TEBET PINTO DO CARMO (ADVOGADO: DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002578/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação e correção monetária a partir da presente data, consoante melhor jurisprudência acerca da matéria. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.013035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (ADVOGADO: MODESTO LOURENCO.) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002544/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.971,30 (hum mil, novecentos e setenta e um reais e trinta centavos), por ele desembolsada para a realização de sua cirurgia, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e com correção monetária, desde a data da distribuição do feito. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.016550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIR FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10080528306) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 157,64 (cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9860312168164/90591790522; R$ 547,23 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab./Cód. Empreg. 59920601620767/7328, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.017447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (ADVOGADO: SUELI PEIXOTO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002613/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a parte autora, os valores constantes da conta de FGTS Cód. Estab. 9920605071064/726, tudo acrescido de juros e correção de acordo as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.017569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SAVALA CASQUEL (ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH.) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002616/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a INFRAERO a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de 0,5% ao mês, desde a data do fato, qual seja, 14/08/2006, sem correção monetária, conforme melhor jurisprudência acerca do tema. O pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.017809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002631/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.018667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA LINHARES CATÃO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002629/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC e na esteira da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas de sucumbência.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.021905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONNE DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: RENATO DE AMORIM MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002571/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.021993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIANO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021993-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n111 - 2008.51.51.022493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002585/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.023787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONY RODRIGUES CARNEIRO (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/08/2009, às 16:00 horas, devendo as partes providenciar o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá a CEF trazer para a data da audiência a fita/dvd/cd referente ao dia e hora do depósito efetuado pelo autor.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.024721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002583/2009 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, tal como acima fundamentado e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.026745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 5.874,83 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 12/20, elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n115 - 2007.51.51.076894-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.091678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091678-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo da parte autora, demonstrado nos autos, conforme documentos anexos, é com o DNIT.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder a respectiva modificação na autuação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para retificar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO TAVARES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora por 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à União Federal, ante os esclarecimentos prestados pela autora a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.51.017552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RODRIGUES FONTES (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002531/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.023928-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA PIQUET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002607/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.025394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MOREIRA MACHADO LEON (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DA CRUZ.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025394-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n121 - 2008.51.51.031424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO.) x BANCO BMG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.031866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 257,40 (duzentos e cinqüenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 19/25, elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.033692-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO D'ELIA (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10327207032) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 52,57 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820612061268/90017717273; R$ 8.794,84 (oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. / Cód. Empreg. 59960300911400/84872, com saldo atualizado até 10/10/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.034432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002516/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.036688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PAIVA DE MELO (ADVOGADO: HELIO VILLELA DUPLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002577/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos a partir da data do arbitramento, súmula 362 do STJ, quantia compatível com a extensão do dano injusto suportado pelo autor, bem como em consonância com as peculiaridades do caso concreto.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a recompor o saldo da conta-poupança do autor nº 013.00009.255-9, agência 0542, devendo resgatar a referida quantia da conta corrente e depositá-la na conta-poupança já indicada, valor corrigido monetariamente, acrescidos dos juros de mora, desde a data da prática do ato ilícito, ou seja, 18/09/2008.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.037094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002608/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.037328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA VIEIRA SANTOS XAVIER (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o dispositivo da sentença proferida.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nGDARA:\r\n\r\na partir de agosto de 2004 e até o início do primeiro período de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos, nos termos do § 1º do artigo 19 da Lei nº 11.090/2005.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.51.037534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARUSO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002619/2009 . Isto posto, conheço os Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.040528-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: JOEL DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002530/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.042332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO GONZALEZ VILLAR (ADVOGADO: ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002526/2009 . Isto posto, não conheço os presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.045420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.045486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE OLIVIA DE OLVEIRA BORGES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sua ilegitimidade passiva; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de R$ 165,18 (cento e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, conforme pedido expresso na peça inicial e cálculos de fls. 11/14, elaborados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.(Lei 9028/95, art. 24-A).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n133 - 2008.51.51.047162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO WALDHELM FILHO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047162-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n134 - 2008.51.51.048070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LOURIVAL FARIA DA SILVA (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002515/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.048658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA APARECIDA OLIVEIRA CIDRINI (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002575/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.048706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIAO CALIXTO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002574/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.050210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO CANECA (ADVOGADO: MARIA MANUELA QUINTAS PERES MARTINS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002546/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto a indenização por danos materiais, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento de R$ 800,00 ( oitocentos reais) ao autor, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.51.055124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MARINHO DA COSTA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055124-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n139 - 2008.51.51.055464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO SANTOS MACHADO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.055510-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHERCIA RIBEIRO DINIZ TORRES (ADVOGADO: GILSON D OLIVEIRA LEMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, ou qualquer documento hábil capaz de demonstrar que a conta possuía saldo em 31/1/21988 ou no ano de 1989, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.055544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURTAL AUGUSTO FEITOSA (ADVOGADO: CLAUDIA JAKOBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.055600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH DA SILVA FELIX (ADVOGADO: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.055602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para acostar aos autos documento de identidade, CPF e comprovante de residência de BRUNO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo ativo, substituindo Vera Regina da Conceição Alves da Silva por BRUNO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n1 - De acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - 021.612.017-94 - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la. Entretanto, é do conhecimento do Judiciário, através das regras ordinárias de nossa experiência, que os bancos têm dificultado às partes acesso aos extratos antigos, inclusive, alegando, alguns, que os mesmos já foram incinerados ou destruídos.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nNão obstante isto, tratando-se de documento comum às partes, a Instituição Financeira tem o dever de exibi-los frente ao que dispõe o art. 358 do CPC, sob pena de presumidos verdadeiros os fatos que com ele se pretendia provar. \r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos.\r\n\r\n2 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (fls. 15), o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989 (fls. 15), o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.055648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE CASSIA MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: ROSE MARY RANGEL NUNES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A SEDJE a fim de incluir no pólo ativo o 2º autor MAURO ANGELIN DOS SANTOS MAURICIO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.055660-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALBINO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO MAIA DE OLIVEIRA, MURILO MAIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.055690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARINHO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.055718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZA SABINA MARINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.055754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GONZALEZ FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.055786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARTINS ALVES (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.055788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.055814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE MEDEIROS MADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LIVIA MADEIRA DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.055824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LELIA EYER KRAULEDAT E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor apurado pela Contadoria, R$ 50.814,21 (cinqüenta mil oitocentos e catorze reais e vinte e um centavos) e a manifestação da parte autora às fls. 39, determino a remessa dos autos à SEADI para distribuição a uma das Varas Federais da Capital.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.055864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA, ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.055888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SALANDRA CANDIDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.055936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABALEIRO FERNANDES (ADVOGADO: CHEN CHIEN CHENG, MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.055938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CESAR MALEH (ADVOGADO: ANDREA MARIA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.055960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR BELLEZA LISBOA (ADVOGADO: JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, em que banco mantinha sua conta-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF e declara ter mantido conta poupança no Banco Itaú (fls. 03). Isto porque a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas à Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso tenha tido conta poupança na CEF deverá indicar o número da conta e a Agência, bem como apresentar os extratos do período pleiteado.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.055978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos dos planos Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.055996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CURY (ADVOGADO: CHARLOTTE AZIZ HARB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.056176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA DOS SANTOS SIMÕES (ADVOGADO: SIDNEY MARINHO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.056190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.056218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALY REBELLO DEIRO (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Ou apresente qualquer documento hábil (extratos de qualquer mês do ano de 1989, declaração de Imposto de Renda com saldo em 31/12/1988 ou 31/12/1989 onde conste a especificação da conta poupança na CEF), em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para subsidiar este Juízo na inversão do ônus do prova e, em conseqüência, determinar a elaboração retroativa e/ou progressiva de cálculos. Outrossim, informo, que este Juízo não está fazendo cálculos progressivos ou retroativos a partir de anos posteriores ou anteriores aos planos pleiteados:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.056234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA TRINDADE (ADVOGADO: RENATO MOREIRA TRINDADE, RAQUEL MOREIRA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.056264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU FERREIRA PINTO (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.056340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FECHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.056354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLEN PEREIRA REGO (ADVOGADO: RAPHAEL REIS DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.056362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.056410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA RODRIGUEZ NOVOA E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.056422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO GOMES SABOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, em que banco mantinha sua conta-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF e apresenta extrato bancário em nome do banco Itaú. Isto porque a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas à Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.056430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DURAO MEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.056442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIEL LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.056544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VICTOR FERNANDES DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOAO VICTOR FERNANDES DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.056548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLO JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOAO VICTOR FERNANDES DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.062384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUZ DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.062394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ULMACHER (ADVOGADO: ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.062420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ELLIOT RIBEIRO (ADVOGADO: ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.062430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA VICENTE DE MELO (ADVOGADO: FLAVIO FELIX DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.062442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVAS MENDES (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.062518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY REZENDE (ADVOGADO: ETACYR GUIMARAES DE CAMPOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.062538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que esclareça, sob pena de extinção, em que banco mantinha sua conta-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF e apresenta extrato bancário em nome do BRADESCO. Isto porque a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas à conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.062772-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ MARQUES DE MESQUITA (ADVOGADO: RICARDO BRAGA FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.062826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA FÉLIX PINTO (ADVOGADO: SERGIO DE CARVALHO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.062840-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ARAUJO ZATTAR (ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nº 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Rsolução nº 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, que deverá apresentar os extratos, conforme seu requerimento na inicial, em máximos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 e 15/02/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/03/1990; \r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar a resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30(trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%.\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.062842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CAVALCANTE MARQUES (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO, ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062842-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2009.51.01.806868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.001102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYNE CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENYSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O Plano Bresser está prescrito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.009772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CARVALHO THEOTONIO (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n188 - 2009.51.51.009802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DOS SANTOS SARTINI (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n189 - 2009.51.51.009808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSY CORDEIRO DE AZEREDO (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n190 - 2009.51.51.009824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza in denizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n191 - 2009.51.51.009828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO GUILHERME BORGES DE ABREU (ADVOGADO: VALDENICIA GOMES SAMPAIO DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 . Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de repetição do referido imposto sobre as parcelas das verbas de natureza indenizatórias a título de GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, para condenar a Ré a restituir o valor total indevidamente recolhido, no período de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2009, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos através da aplicação da taxa SELIC, e a abster-se de cobranças futuras, a título de Imposto de Renda, sobre as referidas parcelas.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso. Intimem-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n192 - 2009.51.51.010314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO THEOPHILO GARCIA (ADVOGADO: ANA MARIA FULY GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010314-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n193 - 2009.51.51.010526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE FREITAS BERNARDO (ADVOGADO: MARCOS DE FREITAS BERNARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002600/2009 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CEF, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação, para condenar a ré:\r\n\r\nRetirar o nome do Sr.Marcos de Freitas Bernardo, CPF nº 080.891.627-03, do cadastro de inadimplentes do SERASA, caso tenha havido a inclusão por não pagamento das parcelas supervenientes a parcela do mês de abril de 2009, referente ao contrato nº19.1506.185.0003515-08, , firmado entre as partes, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);\r\n\r\nDeclarar a inexistência de qualquer débito do autor após o pagamento da última parcela, no valor de R$ 174,39 (cento e setenta quatro reais e trinta e nove centavos), vencida em 10 de abril de 2009, e conseqüentemente, a extinção do contrato n°19.1506.185.0003515-08 ;\r\n\r\nCondenar a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária e juros, estes a serem corrigidos na forma de súm.362 do STJ. Os juros serão de 1% ao mês e a correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n194 - 2009.51.51.011144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.014236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HAMILTON LIMEIRA FERREIRA (ADVOGADO: LIGIA DIAS NEVES VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.017606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO THOMAZ (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 . Isto posto, não se vislumbrando dano moral concretizado. \r\n\r\nDesta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.018168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA AZEVEDO DE SOUZA (ADVOGADO: GEVALDO LOPES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002614/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para CONFIRMAR A ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA deferida às fls. 12/13, e assim declarar a inexistência de débito da parte autora (CPF 069831947-80) com a CEF, em relação à conta corrente 0198201, determinando que a ré proceda, em caráter definitivo, à retirada do nome da parte autora de cadastros de restrição ao crédito em virtude da conta apontada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovando-a nestes autos, sob pena de incidência de multa cominatória diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), além de demais medidas coercitivas cabíveis; JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a indenização por dano moral.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.018738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002555/2009 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.019308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO FELIPE DE SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002572/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.021730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002547/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia total de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, a ré a restitui a autora o valor de R$ 760,00 ( setecentos e sessenta reais), corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação na presente ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.021832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIANA DA GRAÇA DUTRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS GANDRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002548/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.026882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: HUGO CORDOVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n203 - 2007.51.51.079620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR (ADVOGADO: MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079620-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n204 - 2007.51.51.085534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085534-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca do laudo pericial médico juntado às fls. 143/149. \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), na forma do Anexo I, tabela IV, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007. \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para pagamento, após ambas as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo impugnação, após os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n205 - 2008.51.01.507696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GREGORI (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002523/2009 . Assim, verifico e corrijo de ofício o erro contido na parte dispositiva da sentença para determinar sem efeito os termos do indeferimento do pedido de antecipação da tutela posto que esta já havia sido concedida as fls. 33/34, sendo a mesma confirmada mais adiante na mesma parte dispositiva.\r\n\r\nProssiga com a fase executiva.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.008652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008652-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Rio das Flores, em que pleiteia a liberação do saldo do FGTS, em virtude da mudança do regime jurídico.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n207 - 2008.51.51.011350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL TORRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . NOME VARA\r\n\r\nPROCESSO: NUMERO\r\n\r\nAUTOR: TODOS OS AUTORES\r\n\r\nRÉU: TODOS OS RÉUS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Rio das Flores (fls. 06), em que pleiteia a liberação do saldo do FGTS, em virtude da mudança do regime jurídico.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Barra do Piraí / RJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº - Matadouro.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Barra do Piraí (à livre distribuição).\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n208 - 2008.51.51.016548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR DE PAIVA MOREIRA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002622/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (coisa julgada), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.023428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON BIANCHY DA SILVA (ADVOGADO: DARCY LOPES.) x FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA FEDERAL JOSE BONIFACIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002543/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.027472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS REIS ROSA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027472-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n211 - 2008.51.51.028270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.028270-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho, qualificação e opção pelo regime do FGTS; bem como cópia dos extratos das contas vinculadas de FGTS da época, no prazo de 5(cinco) dias, com a finalidade de comprovar que era optante do regime. \r\n\r\nApós, esclareça a CEF quais os valores recebidos dos bancos depositários da época quando se tornou gestora do FGTS, anexando extratos detalhados das contas da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n212 - 2007.51.51.014955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR LOPES GOUVEIA REP/ MARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.900,00\r\n\r\n213 - 2007.51.51.018195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.163,34\r\n\r\n214 - 2007.51.51.018196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 19.029,04\r\n\r\n215 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.020,24 para cada parte.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.058437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY BORGES NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 27.125,10\r\n\r\n217 - 2007.51.51.061141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM ARCIERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 22.790,21\r\n\r\n218 - 2007.51.51.066640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO SABINO SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.069,97\r\n\r\n219 - 2007.51.51.081134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR JACINTO DE VASCONCELLOS REIS (ADVOGADO: ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.701,98\r\n\r\n220 - 2007.51.51.081605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CONCEICAO CARVALHAL LIMEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.299,30\r\n\r\n221 - 2008.51.51.015410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.379,00\r\n\r\n222 - 2008.51.51.032964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR FERREIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.196,80\r\n\r\n223 - 2008.51.51.061814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA OCTAVIANO DA COSTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.526,22\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n224 - 2008.51.51.026799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . RPV DEPOSITADA EM ABRIL / 2009.\r\n\r\nPARA SAQUE, AGENDAR PELO TELEFONE 0800-726-0101 OU COMPARECER A UMA DAS AGÊNCIAS DA CEF MUNIDO DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 106\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 793891"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004108/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nº Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DAUMAS ALLEVATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004106/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024644-9\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DAUMAS ALLEVATO\r\n\r\nCPF:816.429.707-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.51.025017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DE MENEZES FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004105/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.022106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nExpeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.066626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAMARIA LIMA FIUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004081/2009 . Por essas razões, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios para no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004082/2009 . Por essas razões, CONHEÇO os presentes Embargos Declaratórios para no mérito REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTA SACRAMENTO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004055/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.012966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004044/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal e à Fundação Universitária José Bonifácio, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três Reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIEIRA CALDEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA SILVEIRA GUDOLLE (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004037/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a título de pensão por morte, no período de 01/10/2005 a 31/12/2005, descontadas as parcelas porventura pagas administrativamente, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PAINTO DE URZEDO ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004038/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a título de pensão por morte, no período de 30/11/2003 a 31/12/2003, descontadas as parcelas porventura pagas administrativamente, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARCELOS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, informar se tem interesse em prosseguir no feito, visto que a Ré informa o pagamento da pensão em relação aos exercícios anteriores, em dezembro de 2008.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MORAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PASSOS DE MELO BARRETO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037760-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004050/2009 . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT) em igualdade de condições com os servidores ativos, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o provento básico, conforme disposto no artigo 7º, §3º, da MP nº 1.915/1999 desde julho de 1999 até o mês de dezembro de 2002 (Lei nº 10.593/02). \r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), devendo ser calculadas pela ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta \"alçada\", o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que indique o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMAR PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE FRANCA PAULO (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUILSON PORTELA VIANA (ADVOGADO: VILMA RANGEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SIMONETTE DA COSTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004022/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINNICIUS DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004042/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 512,59 (quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041273-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DO PRADO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004045/2009 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a cessar imediatamente os referidos descontos. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE TAY LOR (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.042187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos prova documental hábil à demonstração do efetivo desconto de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.042530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO RODRIGUES (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO LEAO LILIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004046/2009 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a cessar imediatamente os referidos descontos. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA RIODADES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO NATELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES CAMELO (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA STEFANO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004104/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ARCHER DA MOTTA (ADVOGADO: CELSO MEDEIROS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VICENTE (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARDOSO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004051/2009 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.049495-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BREZINSCK TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE COUTINHO SALGADO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050372-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004120/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004065/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal / Fazenda Nacional a restituir os valores retidos a titulo de imposto de renda sobre a quantia recebida sob a rubrica “prêmio aposentadoria”, o que equivale ao montante de R$ 7.359,62 (sete mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme documento de fl. 11, e que deverá ser monetariamente corrigido segundo a taxa SELIC, até a data do seu efetivo creditamento. \r\n\r\nFica ressalvado, no entanto, que na hipótese do referido tributo não ter efetivamente ingressado nos cofres públicos, como faz crer o demonstrativo de fl. 11, ao indicar que o numerário questionado nos presentes autos teria sido depositado judicialmente, fica, desde já, autorizada a sua conversão em renda em favor da parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ BURGOS ROCHA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004039/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 512,59 (quinhentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLESSIO MARCIO BAIL (ADVOGADO: DANIEL FREITAS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.062719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE OLIEVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004049/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.004055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA GONZALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GUEDES PEREIRA MONTENEGRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA FIGUEIRA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004040/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (KATIA MARIA FIGUEIRA RODRIGUES LEITE - PIS: 1085835528-8) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 59,12 (COD. ESTAB.: 9820611924574 / COD EMPRG.: 90561326323), R$ 58,40 (COD. ESTAB.: 98705113248794 / COD EMPRG.: 93564780108) e R$ 45,71 (COD. ESTAB.: 9820611939200 / COD EMPRG.: 90477874770) importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.005878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004109/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.005888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.005904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LAZARO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004033/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO LAZARO - PIS: 1042970460-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 33,93 (COD. ESTAB.: 9820610358046 / COD EMPRG.: 90313298705), R$ 25,16 (COD. ESTAB.: 9820613288797 / COD EMPRG.: 90394583199), R$ 19,90 (COD. ESTAB.: 59920606569395 / COD EMPRG.: 409) e R$ 330,44 (COD. ESTAB.: 59920606569417 / COD EMPRG.: 152), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: AMAURY MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004122/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006365-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004123/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004110/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CRUZ VILLAR (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004111/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006546-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS CORREA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004112/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004156/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA REGINA MELO TERRA PASSOS DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004032/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE MELO CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004155/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004154/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004153/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR MUCHELIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004152/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO TORRES DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (AUGUSTO TORRES DE ANDRADE - PIS: 1211203592-6; COD. ESTAB.: 59970506895807 / COD EMPRG.: 7626), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.117,91 (dois mil, cento e dezessete reais e noventa e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON TORRES DE ANDRADE (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004151/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MARIA DE LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004150/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.008003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004149/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.008013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BITAR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004148/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DE LIMA (AD VOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004147/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDEMAR MUNIZ DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004036/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a título de pensão por morte, no período de 25/08/2004 a 31/12/2004, incluindo a gratificação natalina, respeitada a prescrição qüinqüenal, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALIA FERREIRA (ADVOGADO: ERLY MARQUES DA SILVA, JOSERLY MARQUES CAVALCANTI, SIMONE COSTA MACEDO AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004034/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a título de pensão por morte, no período de 14/08/1996 a 30/06/1998, incluindo a gratificação natalina, descontadas as parcelas porventura pagas administrativamente, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGOLINO RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004146/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SALES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004019/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA TORRES DE QUEIROZ (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004021/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente atinente a incorporação dos quintos, que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SOUZA CANTANHEDE MARTIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004145/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.008739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004144/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.008744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004143/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.008848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUCELINA CARVALHO ALEXANDRE (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004142/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.008851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004141/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA RAQUEL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004140/2009 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEJA LAURA BEER (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004139/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.009058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY BATISTA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.009189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004066/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere à incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de férias não gozadas convertidas em pecúnia, condenando a parte Ré a restituir eventuais parcelas recolhidas na fonte sob este fundamento desde a competência de 2006, valores estes que deverão ser monetariamente corrigidos segundo a taxa SELIC, até a data da efetiva devolução do indébito, ficando, ainda, obrigada a Ré a promover o pagamento administrativo do montante indevidamente descontado, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.009197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE OLIVEIRA BENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os extratos juntados às fls. 14/24, intime-se o autor para emendar a inicial, esclarecendo se pretende a correção da conta de FGTS pelos Planos Verão e Collor I ou de suas contas de poupança, no prazo de 10 dez dias, sob pena de extinção, ficando ciente de que não haverá nova intimação de eventual sentença de extinção.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.009584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DE MENEZES VENTURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004138/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE CARVALHO FLORES FORNELOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004137/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.009614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE COUTINHO AYRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004052/2009 . Por essas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.009639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA IRENE JUDEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004136/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LEITE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004135/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante com parecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004030/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALCIDES NASCIMENTO FILHO - PIS: 1069661282-5) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 0,31 (COD. ESTAB.: 9820612471549 / COD EMPRG.: 90143131639) e R$ 4.593,97 (COD. ESTAB.: 59920600096783 / COD EMPRG.: 22140) importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004134/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004103/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS PASSOS (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004029/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (GILBERTO DOS PASSOS - PIS: 1006801380-6) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.216,24 (COD. ESTAB.: 59920600556224 / COD EMPRG.: 202332) e R$ 78,02 (COD. ESTAB.: 9882911624361 / COD EMPRG.: 90080209554), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA AURORA PAIVA (ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004133/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004132/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obri gação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA BOUILLET (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004131/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\n‘’Condeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ELOY TOURINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004130/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.010277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO COIMBRA ARAÚJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004129/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.010286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DALTRO RAINHO (ADVOGADO: RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante dos extratos apresentados pela CEF às fls. 35/52, tendo em vista a soma dos valores das contas vinculadas do FGTS, intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.010356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VICENTE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004128/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.011456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004023/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.011462-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JILDEMAR SERRA BATISTA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004041/2009 . Diante do exposto, por não ter a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, consoante o disposto no art 333, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPV. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.011980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS SERRAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004127/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR CAETANO - ESPOLIO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x VALERIA FELIX CAETANO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004028/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (WILMAR CAETANO - PIS: 1003059976-5; CÓD. ESTAB.: 9820612187743 / CÓD. EMPRG.: 90563644665), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 185,40 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004027/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSE JORGE XAVIER DOS SANTOS - PIS: 1032921134-7) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5,74 (COD. ESTAB.: 9820610349722 / COD EMPRG.: 90150642833) e R$ 9.777,64 (COD. ESTAB.: 59920600547284 / COD EMPRG.: 27071), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA NEVES FURTADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004126/2009 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012776-0\r\n\r\nAUTOR: WILMA NEVES FURTADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mes mos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SAMPAIO (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004024/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE LUIZ SAMPAIO - PIS: 1052766192-6; COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.: 413541), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.264,55 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.014014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA ROCHA CHINELLI (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004125/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004124/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004158/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.014127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO ZANGEROLAME (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004161/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (FRANCISCO SERGIO ZANGEROLAME - PIS:1039996555-3; COD. ESTAB.: 59920600292456 / COD EMPRG.: 87556), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.719,48 (três mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da do cumentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.014129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA GAMA BAIAO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004160/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RITA DE CASSIA DA GAMA BAIAO - PIS: 1079277424-5; COD. ESTAB.: 59920600561279 / COD EMPRG.: 2354), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.285,97 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004047/2009 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do desconto previsto no art. 31 da MP nº 2215-10/2001 (1,5%) sobre os proventos do Autor, condenando a União Federal a cessar imediatamente os referidos descontos. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.015606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PINTO DE SOUZA MAÇULLO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.017273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004113/2009 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017273-9\r\n\r\nAUTOR: CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.017320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL FABIANO GONÇALVES BITTENCOURT DOS SANTOS (ADVOGADO: MOACIR CORDEIRO GALVAO, ANDREIA LOPES BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004107/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EMANUEL FABIANO GONÇALVES BITTENCOURT DOS SANTOS - PIS: 1042600183-1) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 46,82 (COD. ESTAB.: 9870513181792 / COD EMPRG.: 90473174969) e R$ 21.067,39 (COD. ESTAB.: 59960300025050 / COD EMPRG.: 136642), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALLAIN JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004114/2009 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018156-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ALLAIN JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República,.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registre-se que, com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, cumpre analisar a pretensão, pouco importando a nomenclatura que se dê à gratificação almejada, pois que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, como a Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002.\r\n\r\nÉ de se reconhecer, ainda, a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos tra vestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, cujo valor foi posteriormente majorado pela Lei nº 10.971/2004, em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.\r\n\r\nDestaque-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não seria calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nSendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nCom efeito, a GDASST foi paga aos servidores em atividade, a partir de sua instituição, em percentual fixo, correspondente a 40 pontos, até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se infere do disposto no art. 11 da Lei nº 10.483/02.\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 10.971/04.\r\n\r\nNo mesmo sentido, vale conferir o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPRENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.” \r\n\r\n(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL Processo: 200684025000188, rel. JUIZA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, conclui-se que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), a ser percebido pelo servidor inativo, considerando-se que o valor equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nv4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA MARQUES LEITAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004118/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004117/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.51.018496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES DE PAULA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004115/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004116/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004119/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004035/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a título de pensão por morte, no período de 24/09/2004 a 31/12/2004, incluindo a gratificação natalina, respeitada a prescrição qüinqüenal, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004102/2009 . Por estas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico tributária no que tange a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre o 1/3 de férias, condenando o Réu a abster-se de efetivar os referidos descontos, bem como a restituir ao Autor as verbas a esse título recolhidas, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC (por se tratar de tributo cobrado pela Fazenda Pública), desde cada recolhimento indevido, sem incidência de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.021368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VALENTIM LOPES (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004075/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.021549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LUCIA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004020/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor o valor de R$ 15.976,20 (quinze mil, novecentos e setenta reais e vinte centavos - fl. 77), correspondente à correção monetária das parcelas pagas a título de 11,98% referente ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, descontadas porventura as parcelas já adimplidas administrativamente referente a esse período, valor que deverá ser atualizado a partir de junho de 2009, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004072/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.021990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.022872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MARCUS MACHADO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004069/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004068/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO SOUZA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ARNALDO DIAS DELGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004071/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.024095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004074/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004073/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.024269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004067/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004077/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE ARAUJO ALMEIDA CAMILO (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004157/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n137 - 2009.51.51.026557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COELHO GOMES FILHO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004070/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n138 - 2009.51.51.026579-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO MACEDO DA GAMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.026746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004076/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2009.51.51.065645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ HOLANDA LIMA VERDE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004078/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal \r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2007.51.01.014935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2007.51.51.018814-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2007.51.51.021919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO IGLESIAS CANELLAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n144 - 2007.51.51.025125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO FRANCISCO DO COUTO (ADVOGADO: MARCIA CALDEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2007.51.51.026106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE ALMEIDA MENEZES (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2007.51.51.026636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERÔNIMO EMILIANO PINHEIRO NETO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2007.51.51.027441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEIA AFFONSO CARVALHO (ADVOGADO: ZENILDA DA SILVA HUMIA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n148 - 2007.51.51.033102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ELISA SIGNORETTI (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2007.51.51.037858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY SZPERMAN GHELMAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n150 - 2007.51.51.076614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FALCATO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo à taxa progressiva de juros.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n151 - 2008.51.01.507765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LISBOA MOREIRA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n152 - 2008.51.51.005785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARDINELE BATISTA LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n153 - 2008.51.51.006582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: DEILDO SENRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.011947-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARCELA ARCHIBUSACCI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n155 - 2008.51.51.012065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO (ADVOGADO: JORGE AMERICO DE ABREU GUARINELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.012965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004043/2009 . Por tais razões,\r\n\r\nA) com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal e à Fundação Universitária José Bonifácio, por ilegitimidade passiva.\r\n\r\nB) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta Reais), incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte Autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.016169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES CORSINO (ADVOGADO: JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n158 - 2008.51.51.019493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nVistos em Inspeção\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009 a 26/06/2009\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 113\r\n\r\nId: 792859"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BENEDITO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC,\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO, IEDA COSTA VIEIRA, GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE BRITO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 59/68 e 79/80), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.817562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODET SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817562-1\r\n\r\nAutor: ODET SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LUZIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x JANAINA DE CARVALHO DA PAZ (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004695-0\r\n\r\nAutor: JUSSARA LUZIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Cláudio Domingues Correia e o Sr. Carlos Domingos Correia, no endereço constante à fl.103, para que compareçam a audiência de conciliação, cuja data designo para o dia 10/09/2009, às 15:00 horas, para que prestem informações sobre o vínculo do Sr. Jobede Francisco da Paz com a empresa CINAC, devendo comparecerem com o contrato social da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006563-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENEZES LIMA (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES, ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 101/102 e 126/131), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016231-6\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 14/07/2009, às 08:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673, IRAJÁ - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 87.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.023725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GREGORIO BARROS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 521.686.052-1, a contar de 20/11/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 17/10/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 25/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024019-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2008\r\n\r\nAUTOR: JOAO CLAUDIO CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos documentos juntados aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002217/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024163-0\r\n\r\nAUTOR: HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.024553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 60/61 e 77/85), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BARROS NEGRÃO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 54/58), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VANELI (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL, MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.64/70), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZENI MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, FREDERICO LOPES CAVALCANTE, ERICA FORTUNATA DE ALELUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032593-0\r\n\r\nAutor: EUZENI MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 14/07/2009, ás 08:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 106.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA JUNIOR, TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENDERSON DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034689-0\r\n\r\nAutor: ENDERSON DA SILVA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034760-2\r\n\r\nAutor: OSMAR VIEIRA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 46, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 11 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILZA DA SILVA BETTENCORT (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.93/94), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034767-5\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 11 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE MOURA MATTOS (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034854-0\r\n\r\nAutor: GISELLE MOURA MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035901-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE ALVES DE FRANCA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036753-4\r\n\r\nAUTOR: DENISE ALVES DE FRANÇA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037357-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/09/2008\r\n\r\nAUTOR: MICHELE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas nos laudos periciais (fls. 63/68 e 92/93), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038356-4\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.038843-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DA SILVA DANTAS, CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038843-4\r\n\r\nAutor: LUCIANA MARINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040243-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040243-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE MANOEL ALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040493-2\r\n\r\nAutor: ROSÂNGELA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 14/07/2009, ás 09:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 152.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040915-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON HENRIQUES (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA, ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 514.778.813-8, a contar de 16/12/2006 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 04/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 24/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041353-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO ANTONIO DATES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 14/07/2009, ás 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 56.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.64/65), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041677-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 50 e 51, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia cardiológica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 64, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041871-2\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042103-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042103-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE FATIMA DEBUSSY DA FONSECA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042471-2\r\n\r\nAUTOR: SUZANA RODRIGUES DUARTE \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIA NA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043142-0\r\n\r\nAutor: FLAVIA MARTINS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 14/07/2009, ás 08:00h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 56.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA INES MARTINS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043442-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA INES MARTINS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043613-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO LARA MONTE NEVES (ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIAS MARTINS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043691-0\r\n\r\nAutor: JOSE FARIAS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, às 10:30h, na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673, Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 104.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: NEI DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 51/55), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários,‘ nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046786-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDER SOARES PORTO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046786-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/12/2008\r\n\r\nAUTOR: HEIDER SOARES PORTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu ao restabelecimento do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO INSS apresentou a proposta de acordo feita às folhas 43/61, que consiste em: \r\n\r\n“1)Transformação do auxílio doença percebido pela parte autora em aposentadoria por invalidez com os seguintes dados básicos;\r\n\r\na)Data do início do benefício (DIB): 24 de setembro de 2008, ou seja, dia seguinte a cessação do NB 31/518.599.733-4;\r\n\r\nb)Renda mensal inicial (RMI): 100%(cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda inicial do auxílio doença (NB 31/518.599.733-4), reajuste pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral (artigo 36 § 7º do Decreto 3.048/1999);\r\n\r\n2) O benefício será implantado em 45 dias (Data do início do pagamento - DIP - do benefício no âmbito administrativo), a contar da intimação do INSS para cumprimento do acordo ou da data da remessa dos autos à Autarquia com essa finalidade, conforme o caso; \r\n\r\n3) Haverá o pagamento à parte autora de 90% (noventa por cento) dos atrasados devidos pelo período compreendido entre a DIB e a véspera da data prevista no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária nos termos da lei nº 6899/91 e juros de 1% ao mês a contar da data da assinatura da presente proposta, descontados os valores recebidos pela parte a título de auxílio doença durante o período, se houver;\r\n\r\n4) As diferenças apuradas na forma do item anterior ficam limitadas ao valor correspondente a 54 (cinqüenta e quatro) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação;\r\n\r\n5) Não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais;\r\n\r\n6) O pagamento dos atrasados decorrentes da implantação será feito exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo legal;\r\n\r\n7) Para fins de expedição da RPV, o INSS fornecerá, no mesmo prazo do item 02, planilha com valores devidos a título de atrasados, calculados conforme item 03 e 04;\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, inciso VIII, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.048017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.480017-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DA SILVA FONSECA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048979-2\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA NUNES DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.’\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.049252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049252-3\r\n\r\nAutor: DENILSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI SOARES FERREIRA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050795-2\r\n\r\nAutor: IRANI SOARES FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 81 a 83, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologias ortopédica e neurológica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fls. 113, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.059349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO JOSE (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer ao auxílio-doença nº 513.205.511-3, a contar de 22/09/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 13/02/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 24/06/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA GONZAGA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001082-0\r\n\r\nAutor: EVA MARIA GONZAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 46, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 11 de setembro de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001801-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006231-4\r\n\r\nAutor: ROBSON MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia para o dia 16/07/2009, ás 09:30h na APS Av. Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673 - Irajá - Rio de Janeiro, para a qual deverá comparecer munida dos documentos e exames relacionados na petição de fl. 178.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BRAGA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006233-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 11 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008384-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 11 de setembro de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. RICARDO FERNANDES, para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.008662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA SILVA MACHADO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à manutenção do auxílio-doença nº 517.247.913-5, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.009522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALMEIDA DE PALMA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009522-8\r\n\r\nAutor: CATARINA ALMEIDA DE PALMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS, ficando desde já ciente que eventual impugnação a alguma de suas cláusulas, ou a sua aceitação apenas parcial, impostará no prosseguimento do feito mediante a apreciação de provas e análise da contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.009745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE DO CARMO FLORES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009745-6\r\n\r\nAutor: TATIANE DO CARMO FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DJALMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011104-0\r\n\r\nAutor: EDILSON DJALMA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 44, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011406-5\r\n\r\nAutor: JOSE CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS REIS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013169-5\r\n\r\nAutor: ELZA DOS REIS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao pedido de fl. 6, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.013513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PEREIRA MEIRELLES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013513-5\r\n\r\nAutor: DANILO PEREIRA MEIRELLES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.013542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013542-1\r\n\r\nAutor: ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.013573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.014061-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SANTOS PINTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014061-1\r\n\r\nAutor: ANDERSON SANTOS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.016008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016008-7\r\n\r\nAutor: MARCELO HENRIQUE BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fl. 20, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.017519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017519-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA PINHO OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.017716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017716-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/04/2009\r\n\r\nAUTOR: GERALDO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.018279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES, DILSON SILVA SOUZA, TATIANE DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018279-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.018865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE DE SOUZA FREIXEIRAS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018865-6\r\n\r\nAutor: JESSE DE SOUZA FREIXEIRAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARDAGUE TRIUNFO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019015-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO BARDAGUE TRIUNFO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.019158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA GOSLING (ADVOGADO: GILDO RODRIGUES DA SILVA, ADALBERTO DIAS PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019158-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA SILVA GOSLING.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE FRANCA NEVES (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020160-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE FRANCA NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MANDARO DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO, SILVIA MARIA PACHECO GISSONI, JOSE LUIZ ALVES VILELA, ITAIANA CAMILA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020404-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA MANDARO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.021362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FONTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021362-6\r\n\r\nAutor: ELIAS FONTES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.021751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021751-6\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.021753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MAS CARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021753-0\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.021756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021756-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDALVA HELENA ALVES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021760-7\r\n\r\nAutor: SINDALVA HELENA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.021882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NICOLSON (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021882-0\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA NICOLSON.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.021898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA SALES, VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021898-3\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.022031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022031-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALMIR ALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI DA PENHA RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022061-8\r\n\r\nAutor: ELENI DA PENHA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ARLINDA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022065-5\r\n\r\nAutor: JOSEFA ARLINDA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022408-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022525-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.022682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022682-7\r\n\r\nAutor: IOLANDA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.022699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA MELLO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022699-2\r\n\r\nAutor: RONILDA MELLO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.022883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE FIGUEREDO ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022883-6\r\n\r\nAutor: LUCIANA DE FIGUEREDO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.022887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR SGRANCIO MELO (ADVOGADO: ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022887-3\r\n\r\nAutor: VALTAIR SGRANCIO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.022889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA SALINO (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022889-7\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA SALINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.022893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022893-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.022907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE AGUIAR OUVERNEY (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022907-5\r\n\r\nAutor: REGINA DE AGUIAR OUVERNEY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.022957-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022957-9\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.023067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE NUNES DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023067-3\r\n\r\nAutor: ELENICE NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE AMARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.023162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023162-8\r\n\r\nAutor: SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.023248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENABEL DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023248-7\r\n\r\nAutor: ENABEL DA SILVA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.023286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023286-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA ZELGLIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.023338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PEGO SIMÕES (ADVOGADO: CLAUDIA GOMES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023338-8\r\n\r\nAutor: ALAN PEGO SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.023928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI ALVES RAMOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023928-7\r\n\r\nAutor: ROSANI ALVES RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.024041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024041-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.024047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024047-2\r\n\r\nAutor: IRANI ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024264-0\r\n\r\nAutor: FABIO CESAR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.024305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024305-9\r\n\r\nAutor: BENEDITO GALVAO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.024499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024499-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo índice IGP-DI não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.024687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024687-5\r\n\r\nAutor: VALERIA ROSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINIANO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024975-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/06/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MARTINIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.025018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE ASSIS SULIANI (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA, RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025018-0\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DE ASSIS SULIANI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RICARDO FERNANDES WAKNIN, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 11 de setembro de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.025465-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002243/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO DE MATOS CABREIRA (ADVOGADO: MAURICIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE GONÇALVES VILLELA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026240-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/06/2009\r\n\r\nAUTOR: RAYANE GONÇALVES VILLELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MANHÃES DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026284-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA MANHÃES DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026389-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SHEILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026405-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/06/2009\r\n\r\nAUTOR: EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.026443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PINTO MURY (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026443-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA PINTO MURY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia DERMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.026455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026455-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SÉRGIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade OFTALMOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.026465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026465-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: WILSON PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.026490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA SANT ANA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN, CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA, LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026490-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: PAULA SANT ANA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.026505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI ALVES DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026505-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI ALVES DE MOURA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, esclarecendo a especialidade médica a ser realizada, tendo em vista a constante na petição inicial (psiquiatria) e a incapacidade que a parte alega possuir (angiologia), sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dias).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.026514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026514-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia DERMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cien tificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.026524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZELI RIBEIRO MIRANDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026524-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROZELI RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.026527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GLORIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO, SAMUEL GOMES FILHO, SONIA SABINA BARBOSA, MAROLI CAMARA DE SOUZA, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026527-4\r\n\r\nAutor: JOSE GLORIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.026531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILSON MARQUES BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026531-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: RANILSON MARQUES BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.026535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS MIGUEL CASSUNDE HENRIQUE (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026535-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCAS MIGUEL CASSUNDE HENRIQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.026566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALLES DE ABREU (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026566-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SALLES DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n128 - 2009.51.51.026577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CINELLI (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026577-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CINELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CADIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.026584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CHRISPIM DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026584-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CHRISPIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.026612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE LIMA BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026612-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA DE LIMA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.026614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA RANGEL (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026614-0\r\n\r\nAutor: CREMILDA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro outrossim o pedido de gratuidade de justiça, conforme os rendimentos auferidos pela parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO ARAGAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO, JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026696-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE AFONSO ARAGAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia DERMATOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.026720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER MORAES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026720-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDER MORAES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.026871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.026876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MACHADO DIAS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026876-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO MACHADO DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.026886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS VIANNA (ADVOGADO: CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO, RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026886-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.026888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA DE SOUZA AVELINO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026888-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOCELINA DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.026895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026895-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSELIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.026971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ECCARD ANDRE (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026971-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ECCARD ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.026978-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA MILHEIRO (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026978-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: REJANE DA SILVA MILHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH REIS PINTO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026981-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARGARETH REIS PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026993-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCINETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2009.51.51.027008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIRA MARIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027008-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ELZIRA MARIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.027050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027050-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.027080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027080-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SILVA DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.027083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUARES BENTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027083-0\r\n\r\nAutor: CARLA SUARES BENTO FERREIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2009.51.51.027502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027502-4\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2009.51.51.027509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LOPES (ADVOGADO: BALTHAZAR DIAS SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.027518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER PAULO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027518-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: VALTER PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n150 - 2009.51.51.027571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS BARROS BATISTA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027571-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JONAS BARROS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n151 - 2009.51.51.027631-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO PADILHA MEDEIROS (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEONOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027631-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: DIEGO PADILHA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ALVES NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027642-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MERIAN ALVES NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.027650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI FERNANDES SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027650-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: NANCI FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.027659-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELISETE LINHARES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027659-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: DELISETE LINHARES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.027672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS SENA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027672-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.027684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027684-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.027690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA ANTUNES SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027690-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: DILMA ANTUNES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.027693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027693-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: DAMIAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.027697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027697-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de al guém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.027699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA GENUINO MACIEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027699-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA GENUINO MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.027712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: GELSON DA SILVA GONCALVES, ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027712-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: KATIA APARECIDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cien tificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.027715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VALERIA DE ASSUMPCAO MARQUES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.027731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027731-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SANDRA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.027732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027732-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVERIO ALLELUIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.027749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICA ANTONIETTA THODE (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.027778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027778-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n167 - 2009.51.51.027782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS, FABIO TOBIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027782-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.027788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027788-4\r\n\r\nAutor: WANDA COSTA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n169 - 2009.51.51.027800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RAMOS NUNES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027800-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE RAMOS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.027809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.027833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL PEREIRA DA COSTA FERRARI (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA FERRARI, JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . y\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027833-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ABIGAIL PEREIRA DA COSTA FERRARI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo índice IGP-DI não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.027844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027844-0\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.027856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEL LUNA DA SILVA (ADVOGADO: RAFAELA LUSTOSA DE MELO CARPILOVSKY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027856-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIEL LUNA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.065511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILETE MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065511-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: GRACILETE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia DERMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.065550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065550-7\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n176 - 2009.51.51.065551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065551-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.065557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA IZABEL SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065557-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA IZABEL SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.065574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065574-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ELZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.065585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL XAVIER PINTO (ADVOGADO: SUIAMARA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065585-4\r\n\r\nAutor: MANOEL XAVIER PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n180 - 2009.51.51.065586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065586-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDA MARIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.065611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065611-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.065686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE GUIMARAES DE AVELAR (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065686-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEIDE GUIMARAES DE AVELAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.065698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002232/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.065701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.065710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOLENTINO ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.065713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.065714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA PORTELA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065714-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: NILZA PORTELA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de antecipação de tutela, conforme requerido na peça vestibular.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.065719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMEDES ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002233/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.065730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA PIRES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.065731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIRES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.065738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH NUNES DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.065748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERECI DE SOUZA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065748-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: BERECI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.065767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA BRAGA DO VALLE (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.065771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY PARREIRAS COELHO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065771-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ZENY PARREIRAS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.065772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BELIENE DA SILVA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065772-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BELIENE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.065773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LIMA RANGEL (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065773-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ALMIR LIMA RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.065808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065808-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.065810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA ARAUJO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065810-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: JACIARA ARAUJO CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.065812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065812-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/06/2009\r\n\r\nAUTOR: OSETE DO NASCIMENTO NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia REUMATOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.066017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HUMBERTO DUPONT BALDI (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002239/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.066022-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MANGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002242/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.066127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFIO BARTHOLOMEU TONINI (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO, JAQUELINE ALVES COUTINHO, ALMIR LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002241/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.066147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCILENE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.066174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIER SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002240/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n205 - 2008.51.51.041677-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041677-6\r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n206 - 2006.51.01.539613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH (ADVOGADO: CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.539613-7\r\n\r\nAutor: CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da informação e demonstrativos de cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 177/181). \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n207 - 2007.51.51.011188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIMANDO DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, NEIVA AZEVEDO SILVA, SANDRA SOARES MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011188-2\r\n\r\nAutor: ORIMANDO DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da informação apresentada pela contadoria judicial (fls. 99). \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n208 - 2007.51.51.021441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS CAMPBELL (ADVOGADO: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021441-5\r\n\r\nAutor: CELSO CARLOS CAMPBELL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da informação e cálculos apresentados pela contadoria judicial (fls. 137/146). \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n209 - 2007.51.51.047161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO ACÁCIO GUERRA BARBOSA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047161-8\r\n\r\nAutor: HÉLIO ACÁCIO GUERRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca da informação apresentada pela contadoria judicial (fls. 62). \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.032637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA AFONSO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x EDNALVA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... Com a vinda da resposta da 2a Ré, às demais partes, por 5 dias comuns, vindo então os autos conclusos.”\r\n\r\n211 - 2008.51.51.048816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER VIDAL (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista a ocor rência de erro material com relação à publicação do dispositivo da sentença de fls. 34/35, remeto à publicação o dispositivo correto, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.009748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANETE LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARISE LESSA DO VALE, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n213 - 2009.51.51.009951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n214 - 2009.51.51.010398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n215 - 2009.51.51.010652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SOARES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n216 - 2009.51.51.012206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n217 - 2009.51.51.014408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE CASSIO BARISSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 49\r\n\r\nTotal Despacho : 112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 794150"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA FERREIRA ALVES CUTRIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Cancelo a audiência designada para o dia 01/07/2009.\r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato da administração tenha que ser submetido automaticamente ao Judiciário, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu a violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., devendo para tal:\r\n\r\na) indicar claramente a causa de pedir, ou seja, sua relação jurídica com a ré e a lesão porventura sofrida; \r\n\r\nb) indicar os fundamentos jurídicos de sua pretensão; \r\n\r\nc) formular pedido certo e determinado;\r\n\r\nd) dar valor à causa;\r\n\r\ne) Indicar a qualificação do réu;\r\n\r\nFindo o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54001 - JUIZADO/CARTAS PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n2 - 2009.51.51.004740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DAS DORES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Torno sem feito o despacho de fls. 33. \r\n\r\nMantenho, contudo, a data designada para audiência, qual seja, dia 15/07/09, às 16h30. \r\n\r\nNa referida audiência será coletado o depoimento pessoal do Sr. LELY REBEHG JUNIOR. \r\n\r\nNão se fará necessária a expedição de novo mandado de intimação para o Sr. LELY REBEHG JUNIOR, visto que no anterior restaram discriminados o dia e a hora da audiência, bem assim a recomendação de que compareça com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data designada para audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RENATO DE MATTA XAVIER (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 03/07/09, às 13h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 793640"
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                            "794208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 02/02/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.793.407-6), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 05/06/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nOutrossim, condeno o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação (02/02/2008) até a data do efetivo restabelecimento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, abatidos os valores relativos ao NB 31/530.325.835-8, fruído no período.\r\n\r\nCondeno ainda a autarquia, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Ricardo José Cavalcanti Bledes o benefício de pensão por morte, instituída por Givaldo Bledes, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDefiro de ofício a antecipação da tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER até a efetiva implantação da pensão por morte, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794208"
                            ]
                        }
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                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006892-0/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x DJALMA VIEIRA (ADVOGADO: ROSIMERI DE BARROS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001501-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FELICIANO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049486-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDUARDO DIVINO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.000126-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR GOMES DE BRITTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.004434-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO LUCIVANDRO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003649-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RODRIGO DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004422-6/01 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003873-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROMILDO GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020350, de 02 de outubro de 2008, e da decisão proferida no processo nº 2006.51.51.053174-0/RJ, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 793496"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.57.000761-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL NUNES DO AMARAL REP/ P/ SUA MAE CARMELITA NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002545-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOLORES FRANCISCA CORREIA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.). . Tendo em vista o determinado pelo Exmo Min. Hamilton Carvalhido, Presidente da Turma Nacional de Uniformização, por meio do Ofício TNU nº 2008020358, de 09 de outubro de 2008, determino o sobrestamento do presente feito, haja vista haver sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional pelo E. STF e encontrar-se a mesma, até a presente data, pendente de julgamento por tal Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 793497"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.068247-5/01 JOSE CARLOS CAMPOS DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Esta Presidência remeteu à Turma Nacional os autos do processo de nº 2006.51.51.0440265/01, em que se discute a mesma matéria constante destes autos. Portanto, com fulcro no disposto no inciso V do artigo 6º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CJF) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização na questão de Ordem nº 11, determino a suspensão do andamento do feito até que seja julgado o incidente suscitado no processo acima referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793498"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.001416-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILEA CORDEIRO FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES.). . O assunto apontado como divergente nos presentes autos encontra-se pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a discussão acerca da incidência da contribuição social do servidor público sobre o terço constitucional, haja vista ter sido suscitado incidente de uniformização naquela Corte.\r\n\r\nAssim, suspendo o andamento deste feito até que haja posicionamento quanto à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793499"
                            ],
                            "791529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.60.001164-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE ALVES CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS DE CARVALHO.). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791529"
                            ],
                            "791530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.004908-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CICERO SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para integrar à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055016-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: RAUL CHOERI.) x MARIA ELISABETE HENRIQUES MENEGHINI (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA DE LIMA.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para integrar à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059069-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para integrar à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507770-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência do erro material alegado, e , por conseguinte, determinar que seja integrado ao aludido decisum, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011376-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência do erro material alegado, e , por conseguinte, determinar que seja integrado ao aludido decisum, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030592-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ZENAID FRAZAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência do erro material alegado, e , por conseguinte, determinar que seja integrado ao aludido decisum, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000517-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA ESTEVES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para integrar à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, mantendo a r. sentença em seus demais termos.\r\n\r\nSem custas e honorários.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.002009-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUIZIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nPor estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO para reconhecer a ocorrência do erro material alegado, e , por conseguinte, determinar que seja integrado ao aludido decisum, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 791530"
                            ],
                            "791886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006818-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA VIEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . (...) defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 791886"
                            ],
                            "791531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001004-4/02 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALSEQUE DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791531"
                            ],
                            "791532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000523-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANUSA GUIMARAES CARNEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791532"
                            ],
                            "791533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012609-5/01 JONAS BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061974-1/01 VALDEREZ AZEVEDO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008433-0/01 MAURINO KNUST (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050598-3/01 JOAQUIM CORREA FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Como o presente foi interposto dentro do prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da decisão atacada, em atendimento ao princípio da fungibilidade, ainda mais em sede de Juizados Especiais, defiro o pedido, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos ao Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 791533"
                            ],
                            "791534": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.003264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RAMOS VAZ DA SILVA (ADVOGADO: OLIMPIA CATARINA DE MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA FRANÇA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS MATOS (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008430-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO AFONSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARQUES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE NEVES DARIVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505898-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEMIRO GALVAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA INACIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505906-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAURIANO RAMON (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024634-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO BENEDICTO NEVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030697-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033384-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALENCAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038401-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON UBIRATAN DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038544-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO RANGEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039263-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LANGENEGGER HUBINGER TOKARNIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039264-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCYLAS GOMES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045374-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA GOMES PAUMGARTTEN (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047788-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FAUSTINO DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRADE TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048152-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048215-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR BATISTA SALES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049306-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000008-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAFAEL FRANCISCO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILIA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA NOCE MARZULLO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISONI ROSA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006720-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COUTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.006907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.006908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO FERNANDES PESSANHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006910-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOARES VINAGRE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CARVALHO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009176-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MELO LIBANO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009198-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON SOARES MENDES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORM,A SOLANGE DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA MARIA JOSÉ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.009328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO CABRAL (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.009329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011079-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DONATO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVITA NOGUEIRA SEVERIANO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013992-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FREIRE MOREIRA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nId: 791534"
                            ],
                            "791535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA.) x ROSELANE SOUZA DE SA (ADVOGADO: PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.057336-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILO ANTONIO BAPTISTELLA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, uma vez ausentes seus pressupostos específicos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE AZEVEDO SILVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080034-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085820-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA PEREIRA (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091582-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA GONÇALVES SERIQUE (ADVOGADO: VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.001119-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ANJO DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA AURORA RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO JOSE RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MANSUR (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012878-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO OLIVIO NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022916-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VICENCIA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: RENATA MARA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTIRIA EVALDO DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.029986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO FLORIANO DYTZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELIA MARIA DE ABREU PEDRAL SAMPAIO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AGNALDO DE SENNA MOREIRA FILHO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA SOARES NANDE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036188-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036295-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINA BENTO (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, defiro a devolução do prazo à Autarquia Previdenciária, conforme requerido à fl. 58.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037037-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO CHRISTINO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037594-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOEL DIAS PEDREIRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039381-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERTA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039799-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUABIRABA COSTA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040389-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO SATURNINO DA SILVA (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040844-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SILVA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: DEBORAH SZTAJNBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043841-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS LUNA E OUTRO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045372-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ INÁCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047710-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.062367-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REYNALDO ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE PAULA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001754-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000761-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001054-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SINEZIO FRANCISCO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FORTES DUARTE (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.001647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006530-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DA CUNHA HORTA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006671-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MANCO DE MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006673-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA PIRES (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 791535"
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                            "791537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.057034-6/02 WILLIAM LIMA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RAFAEL ROLIM DE MINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado à fl. 174.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001437-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO LEONARDO BRAGANCA RANGEL (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES.). . Fls. 100/101 - Remetam-se os autos à Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Coordenadora dos JEFs para reexame do pedido, na forma do disposto no art. 3º, §2º, da Resolução nº 10, de 18 de abril de 2006, tendo em vista que o pedido de uniformização fora suscitado em 12/12/2007 (fl. 83).\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002478-1/01 LUIZ FERNANDO JESUS BERNADO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002969-9/01 ROZENETE MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009129-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCINDA DAS CHAGAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014976-9/01 JOSE MARIA BIUZO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 791537"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003423-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROSIMAR AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Cabendo àquela Turma Nacional a Uniformização da interpretação de lei federal no microssistema dos Juizados Especiais Federais, adoto o entendimento por ela adotado para, nos termos do artigo 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 5 º, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE SUSCITADO e, de tal arte, adequar a decisão guerreada DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FNS PARA REFORMAR AS DECISÕES DE FLS. 24/24 E 48/51, limitando em 0,5% ao mês a condenação em juros de mora. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005550-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY GONDINHO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para anular o presente feito desde a citação. Devendo ser promovida nova citação em face do Réu (INSS).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 791538"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003632-1/01 AYLTON FERNANDES PORTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791539"
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                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, NELSON DE AZEVEDO.) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, com esteio no artigo 8o da Lei n.º 1.533/1951. \r\n\r\nSem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ. \r\n\r\nIntime-se a parte impetrante e cientifique-se o Juízo impetrado. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791540"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002331-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL AFONSO FERNANDES DE ARAUJO ALVARO (ADVOGADO: ADALBERTO DIAS PINHEIRO, JULIO MARCOS PINHEIRO BARBOSA.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 2o, § 3o da Resolução n.º 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO, ante a inexistência de previsão legal para a discussão de matéria de direito processual em sede de Uniformização Regional.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791541"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018784-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO TORRES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . Pelo exposto NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003867-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA GOMES (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001040-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHECO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001889-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZILVAN BARBOSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHECO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002795-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHECO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000612-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES MARTINS PIMENTEL (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001439-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZITA GOETENAUER DE CARVALHO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.). . \r\n\r\nPelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 791542"
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                            "791543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037886-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA PADILHA MOURA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AUREA TRAMONTIN (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078795-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASTOR DA COSTA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080456-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083181-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.085569-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI CORREA DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085618-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004566-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGNELO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACY PIRES DO COUTO (ADVOGADO: ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007975-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010206-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOREIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.010413-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LEONARDO GUIMARÃES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021828-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DINIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LIMA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISIA LEVITA CAHE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA BAZILIO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.044043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETE RIBEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049717-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO MARQUES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar a remessa ao contador para que, com base na carta de concessão e documentos dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes corrigidas monetariamente e com juros desde a citação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049790-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar a remessa ao contador para que, com base na carta de concessão e documentos dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes corrigidas monetariamente e com juros desde a citação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049858-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar a remessa ao contador para que, com base na carta de concessão e documentos dos autos, demonstre eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que porventura não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC20/98 e EC41/03), calculando os atrasados daí decorrentes corrigidas monetariamente e com juros desde a citação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Pelo exposto CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.056025-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, modificar o final da decisão da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO”..\r\n\r\nPassa-se a ler:\r\n\r\n“CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO MESMO”...”\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003354-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PETERSEN DE FREITAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “.....Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, passando, a seguir a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\n(...) Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO E ANULO A SENTENÇA E OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para a elaboração de cálculos, exaurindo-se a instrução, a fim de viabilizar novo pronunciamento judicial.\r\n\r\nSem condenação a pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.010355-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013986-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013991-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN CAMACHO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nId: 791543"
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002513-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA FONSECA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002685-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAPOLIAO GODOY DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006034-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA PECANHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003056-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOELZA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003556-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILENO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003727-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON FERREIRA ALVES (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004099-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCINO CLAUDINO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000395-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000408-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001123-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA SANTO COSTA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002075-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIRO PIMENTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002497-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DANIEL DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002784-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LÚCIA DIONÍSIO DOS REIS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003547-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE MACHADO DE MEDEIROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003788-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000678-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO PINHO ALVES (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000721-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 793478"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.000635-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO PESSANHA DE LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002796-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANUELA BAPTISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003697-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA BATISTA VIEIRA BARROS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002932-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x RITA DE CÁSSIA MARTINS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.003113-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON PESSANHA DE AZEREDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003608-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO DUARTE DE MOURA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003609-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR MENDONCA DE ALVARENGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004910-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CESAR DA SILVA FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005048-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002684-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO MONTE VON MONTFORT (ADVOGADO: MARCELO GOUVEA SCHAEFER.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.000859-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA REGINA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002456-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE ARAUJO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003008-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DA LUZ (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003386-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA BARCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003910-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENILDA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000749-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY MARIA MEDINA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001235-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NESTOR THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 793479"
                            ],
                            "793480": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006535-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIOVANA DA SILVA BUONOMO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003824-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLITO BERNARDINO (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004875-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERODICE DE MORAES ROSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001223-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000960-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO VERONICO DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001394-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LURDES DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002179-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO LUIZ BARENCO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000889-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ROCHA DE ALENCAR (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001405-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR ESTEVES LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000541-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE SILVANA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000586-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO MONTEIRO AZEREDO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000645-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILMA VIEIRA MAIA (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000653-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA ABREU SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000791-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA GOMES DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.001030-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELINDA CABRAL RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 793480"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024944-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CONSTANCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002783-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELI PEREIRA GOMES MENDES (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003047-4/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JORGE FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003507-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.004897-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE FAES DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004885-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: DAVID DE CASTRO DUTRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001321-3/01 JOAO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002050-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURIA MARIA DA SILVA AMARO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002432-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA ALVES CRUZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003085-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELAIDE BRUNO ROCHA (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003087-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA GOMES REIS (ADVOGADO: EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003186-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE MEDEIROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003317-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA MARLENI DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003333-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANETE BOTELHO MONTEIRO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003411-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LAMOUNIER DE MORAES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003449-9/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEOMO DOS ANJOS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003883-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE OLIVEIRA MORAES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004097-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000249-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AROLDO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001264-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUTANIR DE MIRANDA LAVRADOR (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001594-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO MACHADO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001388-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUWANDO MARTINS CHAVES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001396-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA ROSA MANHAES VARELA (ADVOGADO: CREMILDA ROSA MANHAES VARELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000532-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CILSA ELPIDIA DA ROSA COSTA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 793481"
                            ],
                            "793482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002517-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUSTAVO PEREIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004223-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA PEREIRA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005607-7/01 CHREUSA BOECHAT DE OLIVEIRA MAGALHAES (ADVOGADO: MARCEL BIOT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003614-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIRSON FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001332-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ BAPTISTA DE FARIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001890-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002913-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002952-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO FERREIRA CALLADO ESPINOLA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003033-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY GOMES DE CASTRO MARINHO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003656-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLDEMIR ARGOLO DE CASTRO (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003675-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PINTO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003702-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA D'ARC PIRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003757-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003817-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003967-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IMBERIA DA SILVEIRA PEGAS (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001606-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL BARBOSA ARIGONI (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001611-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000447-5/01 MINISTERIO DA JUSTICA (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000596-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA PAES ARAUJO (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000725-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.66.000748-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATANAEL PEREIRA SOARES (ADVOGADO: RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 793482"
                            ],
                            "793483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002531-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DA SILVA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002888-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIRCE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003291-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003314-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORMY MENEGAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003372-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LOURDES ARAUJO BRAZ (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003602-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005390-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CILEA PEREIRA DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005514-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WORSELEY LIMA VIANNA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.002995-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003647-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: DEIZI MARA SOARES DE ABREU.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000398-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002315-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL DIAS DE MORAIS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003437-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001256-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001535-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA GISELE MOREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001650-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TOBIAS RODRIGUES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001750-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA NUNES DE MELLO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001756-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 793483"
                            ],
                            "793484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002749-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTINA TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON COUTINHO AZADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003263-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH GONCALVES REIS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003522-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ARMANDO RODRIGUES HORTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003844-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIANARA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.004533-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004935-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISON DE OLIVEIRA GODOI. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004967-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISE RISELAINE PASSOS VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005324-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVI BELLOT DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005487-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEIDA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005522-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005547-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MOREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005589-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA DA FONSECA PETRUTES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005787-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINEA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005946-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CLAUDIO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006108-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANNA VIDAL BARROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006242-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZINHA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.003052-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA JULIA DA SILVA HERMES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003315-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003326-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA RODRIGUES MESSIAS (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002431-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO GULIAS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003241-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZER VIEIRA MOREIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 793484"
                            ],
                            "793485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003299-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDELWISS FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004167-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA DA CONCEICAO BRUM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002922-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE CARLOS ABREU (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002924-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AMARO CALDAS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002925-3/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AMARO RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003615-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003743-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA SOARES MARINS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000679-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNANDO ELIZIO REPRESENTADO POR ELVIRA POMARICO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000903-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROCHA JARDIM (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002622-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA NEVES DE MACEDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003026-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTINHO RAMALHO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003510-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROGERIA GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003524-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000884-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA CILENE GATO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001385-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001446-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCELINO BRECHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001654-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE QUEIROZ (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001854-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE FRANCA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000622-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORMELINDA SENA REINALDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 793485"
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                            "793486": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002637-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIO SOARES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001554-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALIETE WANDERLEY DE CASTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003295-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS FERNANDES BITTENCOURT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003366-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DE AZEVEDO CUNHA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003529-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA RAMOS MARINS (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003630-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDINA DOS SANTOS PACHECO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003873-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLITO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003969-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE OLIVEIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004271-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO CARVALHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.004957-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGENOR PEREIRA DUARTE. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005393-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PEREIRA VIANNA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005521-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACIR RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.005769-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.005997-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDICEA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006032-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE REIS DE BARROS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.006513-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NAZARE FERREIRA (ADVOGADO: WLADIMYR DA SILVA SANCHES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000917-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WYLIS TABAJARA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.001209-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR HORACIO MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000410-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER ROSSONI POLTRONIERI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001655-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA MARQUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 793486"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013124-8/02 AMELIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002686-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA DA CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003457-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FELIPE ALVAREZ (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003552-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SERRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005078-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIEZIO FRANCISCO FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005400-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOATHAN NOVAES CASTANHEDA REP/ P/ MARIA NOVAES CASTANHEDA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006047-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA INACIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO LAMBERTINI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006054-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HONORELINA DOS SANTOS RODRIGUES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006121-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCILEA GOMES FIGUEIREDO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006156-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STELLA RIBAS BOLDT (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.006266-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY PAIVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.006290-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORINDA GUERRA BASTOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006574-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALEA MITRANO DO PATROCINIO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006591-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVONE LEMOS FERREIRA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003300-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LOESCH (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003718-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURICIO MARTINS CHAMUINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004128-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAIDE MARIA DA CRUZ ATANAZIO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004134-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001445-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEVANIR GOUVEA OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001466-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 793487"
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                            "793488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007821-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x DARIO PIEDADE TORRES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.012954-8/01 JOSE RODRIGUES SOBRINHO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.000281-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO SANTOS FILHO (ADVOGADO: ROSALIA DE CARVALHO LOPES, ERICA ALVES PIREDDA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2005.51.63.000613-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE HENRIQUE MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (ADVOGADO: LEA MARIA DE SOUZA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006228-2/01 ANTONIO EDUARDO DE ABREU (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033316-3/01 NIDIA DANTAS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033323-0/01 NATALICIO FRAGOSO DE ALENCAR E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040346-3/01 LYGIA MARIA MOUTINHO SOMMA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050432-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.000859-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUTH BRAGA CARVALHO (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n11 - 2006.51.53.003117-6/01 MARIA ANTONIA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n12 - 2006.51.56.001014-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEICAO FEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011104-3/01 VITORIO NOVENTA MEDEIROS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004024-5/01 ASSED CUSTODIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004176-6/01 GENIS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 793488"
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                            "793489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011052-6/01 ELISABETE DE ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002476-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO TAVARES FAJARDO (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002682-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005991-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.000794-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA OLIVEIRA MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001210-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA LESSA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001245-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MARTINS FONSECA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001379-1/01 MARIA IMACULADA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004004-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAMIAO CORREA DE MATOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 793489"
                            ],
                            "793490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n92001 - RECURSO/SENTENÇA PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.61.000191-7/01 TEREZINHA FRANCISCA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. Transitado em julgado o acórdão retro, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793490"
                            ],
                            "793491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000238\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA DE CARVALHO FREIRE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Tendo em vista que o objeto desta ação é a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, anulo a decisão de fl. 57, que determinou o sobrestamento dos autos com fulcro em gratificação diversa da decidida nestes autos (GDASST), mantendo porém o seu sobrestamento, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793491"
                            ],
                            "793492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.082942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DE MOURA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.005205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010515-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO KLEINPAUL GODOI (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nUma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 793492"
                            ],
                            "793493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . Assim, ACOLHO os embargos opostos pelo INSS, anulando a decisão de fl.146, que não condiz com a matéria tratada nestes autos.\r\n\r\nA seguir, tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793493"
                            ],
                            "793494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000043-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE OLIVEIRA REGIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao M. Juizado de origem para a execução do julgado. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793494"
                            ],
                            "793495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ SANTANNA PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, ACOLHO os embargos de declaração e nos termos da fundamentação supra e do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793495"
                            ],
                            "793692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.004070-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELSO CARLOS BARBOZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793692"
                            ],
                            "793693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005249-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002846-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LEOCADIO GONCALVES (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ASTERIO ALVES (ADVOGADO: RUBENS PEDREIRA RIBEIRO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.68.006251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO EDMAR MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007920-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LAURIA FILHO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIZETTE D'AVILA SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001740-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODYR VILLAR SERRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILBERTO ROMANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.002652-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.003970-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.004879-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA NORONHA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008666-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA CARDOSO DE AGUIAR MENDONCA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO RODRIGUES DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013500-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILAO CORREA BATISTA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013926-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021422-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRMAR RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000732-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PINTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 793693"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE ROLINDO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDATEM), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem honorários. Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, conforme previsto no artigo 198, I, do Código Civil. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal, já que há interesse de incapaz na causa. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009732-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LILIA RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024362-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA CARDOSO VINHAES CARDOSO (ADVOGADO: NANCY TEIXEIRA HENRIQUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031373-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO BERNARDES (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com am paro no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038398-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039702-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILCILA TORRES NASSER (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando, de oficio, a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JORGE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei n° 11.355/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY VIEIRA GOMES (ADVOGADO: FABIO MACEDO NASCIMENTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outra gratificação de desempenho, não comprovado o seu recebimento, nos autos, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA -, instituída pela Lei n° 10.404/2002 e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046062-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINA CARDOZO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a parte ré a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.058988-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO VAZ DA SILVA (ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002231-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KLEBER GONCALVES CORREA TRINDADE (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.002945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO MARIA PAULO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 793694"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088963-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSE CARLOS INACIO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E NEGOLHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, por se tratar de recorrente vencida na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793695"
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                            "791544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.026822-8/02 SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o INSS, como terceiro interessado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791544"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.64.001016-0/02 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GILBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso por ausência de previsão legal para sua interposição, em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.001032-9/02 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HELIO FIGUEIREDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso por ausência de previsão legal para sua interposição, em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, baixem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 791545"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/062009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004848-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEICAO BARROS SANTOS DE FARIAS (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793696"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes da inclusão do processo em pauta de julgamento, intime-se o impetrante a esclarecer, no prazo de cinco dias, se ele requereu ao juízo impetrado, no prazo de embargos de declaração, a remessa dos autos do processo nº 2007.51.51.086408-2 às Turmas Recursais, para apreciação do recurso interposto, apesar da alegada deserção, na forma do Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 791546"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.55.000156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CARDOSO DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO, MICHELLI DEMANI BONIFACIO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Impõe-se, assim, indeferir a concessão de “liminar” para o restabelecimento de benefício de auxíliodoença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para contrarrazões recursais, no prazo legal.\r\n\r\nComunique-se esta decisão ao Juizado de origem.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791547"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.044517-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ela, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.048904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIR COSTA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRA DANTAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Antes da prolação da decisão, é necessária a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ela, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088597-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COSME SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Antes da prolação da decisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se o servidor instituidor da pensão por morte estava aposentado à época do falecimento, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte ou da aposentadoria ao servidor falecido, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.002013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele (se for o caso), o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROQUE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento da gratificação de desempenho requerida, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ele, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMAR BORGES ADRIANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Analisando os autos, verifico não ter havido a apreciação de embargos de declaração opostos pela parte autora, às fls. 51/54, contra a sentença recorrida; impõe-se, assim, a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053281-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO PINHO DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Analisando os autos, verifico não ter havido a apreciação de embargos de declaração opostos pela parte autora, às fls. 96/99, contra a sentença recorrida; impõe-se, assim, a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO FAULHABER MACHADO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele (se for o caso), o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004583-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ela, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006691-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, informe se a servidora instituidora da pensão por morte estava aposentada à época do falecimento, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da pensão por morte ou da aposentadoria ao servidor falecido, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.007482-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ HELENO CORREA REGO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002145-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA GIVISIEZ (ADVOGADO: GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, após sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste quanto ao interesse em prosseguir com o recurso apresentado, ou se pretende desistir do recurso, para que transite em julgado a sentença recorrida.\r\n\r\nCaso a parte autora desista do recurso, dê-se baixa na distribuição dos autos nas Turmas Recursais, e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nDe outro modo, não desistindo a parte autora do recurso, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.006404-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MENDES BRANDAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 793697"
                            ],
                            "793698": [
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: SANDRO LUIZ DIAS BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 174 - Conforme requerido pelo Ministério Público Federal, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que se manifeste acerca da petição e documentos de fls. 164 e 166/173, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058942-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento das gratificações de desempenho requeridas, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nAinda, deve a parte, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo a comprovar o recebimento das gratificações de desempenho, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que não consta dos autos documento que o comprove.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046256-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA SANTIAGO JOSE (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.). . Tendo em vista a petição e os documentos apresentados (fls. 433 e 434/445), intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da informação prestada pela ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLAUDIA LIGYA MOREIRA DIAS DE SOUZA REP/ P/ VANESSA DA SILVA MOREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.). . Pela petição de fls. 97, a parte autora informa que o Instituto Nacional do Seguro Social suspendeu o pagamento do benefício previdenciário concedido.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de dez dias, restabeleça o beneficio de auxílioreclusão, nos termos da medida cautelar concedida pelo juízo a quo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 793698"
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                            "793699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044418-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA GESUINA DA PIEDADE (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo a comprovar o recebimento das gratificações de desempenho, no período pleiteado na inicial, tendo em vista que não constam dos autos documentos que o comprove.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793699"
                            ],
                            "793700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084848-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAUMIRO FREITAS DE JESUS (ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão de aposentadoria a ele, se for o caso, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793700"
                            ],
                            "791548": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021419-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA PAPALEO MOTTA E SILVA (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.) x JUIZ DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Insurge-se a impetrante contra a decisão monocrática da Juíza Relatora que me antecedeu, em razão de não ter sido referendada, pela Turma Recursal, a mencionada decisão.\r\n\r\nTodavia, equivoca-se a impetrante, à vista da certidão de fls. 111, a demonstrar ter sido a decisão monocrática referendada pela Turma Recursal:\r\n\r\nPortanto, não se justifica a impugnação da impetrante.\r\n\r\nIntime-se a impetrante e, após, retornem os autos arquivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791548"
                            ],
                            "791549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050941-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLISE KEGLER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante a petição de fls. 81/82, impõe-se a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a sentença de fls. 37/41.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069756-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CASTRO CORREIA (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY GERSHON (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes provimento para, concedendo-lhes efeitos infringentes, modificar a decisão referendada embargada, e, sanando a contradição apontada, modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 88/89, a saber: “Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), mantendo, neste ponto, a sentença prolatada pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, e, ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. Sem honorários.”\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.078376-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADDALENA GAZZANEO BELSITO (ADVOGADO: BRUNO ABREU BASTOS.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DO ESPIRITO SANTO SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Fls. 155/156 - Providencie a Secretaria a regularização das peças eletrônicas que formam os presentes autos, conforme requerido pela União Federal, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nOutrossim, cabe verificar, pela decisão monocrática referendada de fls. 136/138, que o erro material apontado pela União Federal, nos embargos de declaração de fls. 152/153, a respeito da autoria do recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência do pedido, já se encontra sanado, com a reapreciação da peça recursal.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.005452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA SHIRLEY SANTOS FREIRES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x WALDECY PEREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA.). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes parcial provimento para conceder-lhes efeitos infringentes, modificando a decisão referendada embargada, e, sanando a obscuridade apontada, modificar a parte dispositiva da decisão de fls. 138/139, a saber: “Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a recorrente a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários.” \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029643-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANTONIA MIRANDA (ADVOGADO: MARILDA NOBREGA CAMPBELL DE ARAUJO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 791549"
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                            "793701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16//06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000490-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA FATIMA LOUZADA LOPES (ADVOGADO: CRISTIANE LIBERATO MONTEIRO.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgar a causa, por se tratar de reenquadramento funcional de servidor público (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há condenação da União Federal em honorários advocatícios, por ter sido vencedora na instância recursal, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003900-6/01 MARIA DA CONSOLACAO BARCELOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reformando a r. sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. \r\n\r\nRecorrente condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução ficará suspensa, caso se trate de beneficiária de gratuidade de Justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002083-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BERNARDINO FERNANDES FILHO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 793701"
                            ],
                            "793702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.000594-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x REYNALDO LOMBARDI RAELI (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, por que está pleiteando em nome próprio direito alheio, observado o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, já que a conta-poupança, objeto desta ação, é de titularidade de sua mãe, conforme se verifica dos extratos que vieram aos autos (fls. 60/71).\r\n\r\nReleva ressaltar que, conforme disposição expressa no artigo 6º do Código de Processo Civil, \"ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei\" (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, na hipótese de falecimento do titular do direito, a autorização legislativa, a conferir a legitimação extraordinária, advém da Lei nº 6.858/80 (artigos 1º, caput, e 2º).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793702"
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                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSITA NAIDIN (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x OS MESMOS. . Pelo exposto, não admito o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, por ser incabível tal recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791550"
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                            "793703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057623-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAMPOS (ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe se estava aposentado à época do recebimento da gratificação de desempenho requerida, e, ainda, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria, o qual contenha a base legal e constitucional do benefício\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793703"
                            ],
                            "791551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO ROGÉRIO MARQUES BRAGA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . In casu, a deficiência na instrução do recurso -- que não traz as peças obrigatórias, como as cópias da decisão recorrida e o comprovante de sua intimação ao Recorrente, exigidas no art. 525, inc. I, do CPC -- inviabiliza o seu conhecimento, pelo que lhe NEGO SEGUIMENTO (CPC, art. 557 c/c Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Sem custas, em face da gratuidade de que goza o recorrente.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791551"
                            ],
                            "791552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Diretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVA RABELO.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . 4.Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 5º, II e 8º da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e , depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791552"
                            ],
                            "793704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008980-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA DE SOUSA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004272-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PASCOAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005682-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO GASPARINO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505690-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MADALENA GONCALVES QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505835-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL TOMAZ CORREIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505902-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506279-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DINALVA COSTA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506368-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KHADIGE RAYMUNDO JBELI (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801625-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA LUISA BUTTURINI COGLIATTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ZANIO ALKMIM.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.803286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DOMINGUES JULIAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 3.Portanto, homologo a desistência do recurso interposto pelo Autor, mantendo-se a r. sentença. Sem honorários.\r\n\r\n4.Publique-se, registre-se e, depois de subm’etida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003907-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016866-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSEFA INOCENCIO DE BRITO CHAGAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ISRAEL AUGUSTO DE SEIXAS VILLANOVA (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017346-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SATURNINO CORDEIRO (ADVOGADO: SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.017982-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES SOBRINHO (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAMEIRA PINHO (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.020491-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ROSA NOVAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MATILDES DE SOUZA AMARO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023131-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO BISPO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.023263-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINO RIBEIRO GRILLO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CAPANO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023605-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MOREIRA SANTOS BASTOS (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.024357-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDOMIRO CASTELLA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.024387-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA COSTA ENNES (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nRecurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.027776-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMAR FEITOSA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.030070-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUNICE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.030401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR RANGEL MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001093-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001745-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DIAS SANTIAGO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.000018-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS SILVA THOMAZ (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006571-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAN SILVEIRA SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 793704"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012216-5/01 KLINGER THOMAZ DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 5.Portanto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, acrescendo ao v. acórdão embargado fundamentação no sentido de rejeitar a argüição de revelia do INSS, considerando ainda que, mesmo que acolhida, tal revelia não implicaria modificação no resultado do julgamento.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, se decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791553"
                            ],
                            "794138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023837-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA KELLY CAMPOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Tendo em vista que a presente ação trata de matéria já pacificada perante o Supremo Tribunal Federal, intime-se a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para, no prazo de 30 (trinta dias), informar se houve para a Autarquia algum prejuízo pelo fato de a causa ter sido defendida pela Advocacia Geral da União.\r\n\r\nNesse sentido, deverá especificar se, no caso dos autos, pretenderia produzir alguma prova ou se arguiria alguma tese de defesa diversas das que foram apresentadas pela AGU, detalhando-as, em caso afirmativo, para efeito da avaliação do efetivo prejuízo alegado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme dispõe o art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794138"
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                            "794139": [
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GISELE CARLOMAGNO SURLIUGA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nFl. 95 - Defiro o pedido do patrono da Autora de desentranhamento das contra-razões juntadas equivocadamente a estes, as quais deverão ser encaminhadas para juntada ao processo nº 2007.51.51.082817-0/01 a que se destinam.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794139"
                            ],
                            "794141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001509-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001509-7/02\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm vista do tempo decorrido desde a petição de fl. 80, renove-se a intimação do patrono do litisconsorte passivo necessário, Srª Jorgina Pereira da Silva, para atualização dos necessários esclarecimentos sobre a informação de que ela faleceu.\r\n\r\nVindos tais informes, encaminhem-se os autos ao parecer do Ministério Público Federal, após retornando conclusos para inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794141"
                            ],
                            "793705": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052436-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022410-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027658-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032342-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CONCEICAO LYRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032839-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENY DE AZEVEDO COSTA GOMES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001933-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SILVA GOMES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011075-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AUGUSTO SILVA DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.017658-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALICE DAS DORES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017666-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH JOSE FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DURANS ALBERTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 793705"
                            ],
                            "793706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003842-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018376-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAGUNDES CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001004-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENITO FERNANDEZ MARTINEZ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001905-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LOURENÇO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 793706"
                            ],
                            "793723": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009929-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010308-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BRASILEIRO GIUDICE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012451-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO PORTO LOPES (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012611-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIGUEL NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 793723"
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                            "793707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052526-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO RAFAEL CARDOSO (ADVOGADO: BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.). . Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.53.001375-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA.). . Assim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF's da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nCondeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. Oportunamente, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 793707"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019258-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nIntimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793708"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506286-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.). . DESPACHO\r\n\r\nFls.91: Indefiro. Cabe ao recorrido providenciar a atualização de seu endereço junto ao INSS.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793709"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIRACY SA VALDEZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR NUNES DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x OS MESMOS. . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 793724"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081083-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x ALBERTO GONCALVES DIAS DA COSTA. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793710"
                            ],
                            "793711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029775-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISMARINA RIBEIRO FRAZAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.051572-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDEN FRANCISCO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA: I) apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS, bem como a GDATEM. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.063476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADYR DA ROCHA (ADVOGADO: RAFAEL UCHOA DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066353-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZOE DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: NEI DE OLIVEIRA MACHADO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.070717-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA TOSTES FERREIRA (ADVOGADO: SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR SANTA ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMEN TO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.081788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISABETH VELLOSO BASTOS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINO PEREIRA MACHADO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.087732-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIRO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.088025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCEIA SANTA ANA DA MOTTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO CARUBA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004199-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGÍNIA HELENA PESSOA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos inativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279; e II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL MOTA BARROS (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA, NILMA DE SOUZA COELHO, BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA, LILIANE DA FRAGA QUEIROZ, IVANDA MARITA FARIA BOECHAT.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.68.006615-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENILDA LIMA ELOY E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.506007-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.002988-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FIGUEIRA (ADVOGADO: ADRIANA TEOTONIO GARCEZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024917-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERDAL CASTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CEO PAES PERESTRELLO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027101-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.028754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GINA NERY DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAUDICEIA FREITAS NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040626-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUBIA PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA MARIA PAES DE LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047245-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELZA LOURO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.058764-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES FREIRE DE AZEVEDO SANTOS REP/ P/ NADIA HELENA FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.060177-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.060742-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LEAO CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.001927-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TALITA RANGEL PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000546-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA RIBEIRO PINTO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000134-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE ZANELA MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.000167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CINIRA AUGUSTA DA COSTA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.000799-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); e b) EXCLUIR a condenação referente a GDATA. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.002634-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDIR MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004328-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE SOARES DE MENEZES COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005734-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.000686-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEIDI MENDONCA BESSA (ADVOGADO: GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO, FABIO LUIZ PINTO LEMOS, GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000480-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORBERTO PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 793711"
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Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.002080-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYZA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003323-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAIR MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS ANTUNES GONÇALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência / prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005731-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.006379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA PEDRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.006821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY TAVARES DE MORAES COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DECLARO, de oficio, a decadência do direito à revisão do beneficio pleiteado, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV do CPC. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007013-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE JESUS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória. Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 793712"
                            ],
                            "793713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048374-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MARIANO SÁ DA ROCHA MAIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057658-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.069983-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COSTA BATTAGLIA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x FUNDACAO CASA RUI BARBOSA. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOEMA LIMA DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.083806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.) x LUIS CARLOS ALVES AMARAL (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.087292-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.087994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.002120-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HELEIR JOSINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.002210-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.023921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR PERALTA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 793713"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/06/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067036-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LIMA DE NORONHA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.075367-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO AVILA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSICLEA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003934-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x DILMA PACHECO PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040680-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ZILDA NATIVIDADE DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.061828-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BRAGA DA FONSECA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 793714"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004030-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessa Gratificação. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 99/100 - Indefiro. Incabível a condenação em honorários tendo em vista o acolhimento, ainda que parcial, do recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 793715"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031497-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO COLLOPY MAINIERI (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n(...) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, utilizando, por analogia, o art. 284 caput e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793716"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513415-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x Espólio de Helena da Silva Rosa rep. p/ Maria da Silva Gomes (ADVOGADO: JULIO NASCIMENTO DE MORAES.). . (...) Isto posto, homologo o requerimento de habilitação/sucessão processual formulado à fl. 67. Remetam-se os autos à Distribuição para fins de alteração do pólo ativo da relação processual. Intimem-se as partes. Transitada em julgado a decisão referendada de fls. 62/65, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793717"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 16/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003504-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.) x HELIO DE ALMEIDA. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 793718"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017262-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista que foi admitido o pedido de uniformização regional formulado nos autos do processo n.º 2005.51.51.049742-8/01, que trata da mesma matéria, fica sobrestado este feito até a decisão do paradigma pela Turma Regional de Uniformização, nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução n.º 10, de 06.03.2009, da Presidência do TRF2, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM MACEDO ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 791554"
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                            "791887": [
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003056-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...)Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo regimental, por se tratar de recurso inadmissível em sede de juizados especiais federais (Lei nº 10.259/2001, art. 5º).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 791887"
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                            "793719": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000431-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x DIRCINHA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a fim de informar a data referente ao término do contrato de trabalho com a Universidade Federal Fluminense (H.U.A.P.) .\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 793719"
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                            "794142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030498-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2008.51.51.030498-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: ARGEMIRO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo a quo, que não recebeu o recurso inominado interposto parte autora, sob o argumento de que não cabe recurso contra que não aprecia o mérito em sede de juizado especial federal, nos termos do enunciado nº 18.\r\n\r\nNo caso em discussão, o autor interpôs recurso inominado contra sentença que, a despeito de extintiva, admite, excepcionalmente, a interposição de recurso, nos termos do enunciado n.º 18 destas Turmas Recursais, in verbis:\r\n\r\n“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.” (g.n.). \r\n\r\nOcorre que o juízo a quo , a quem compete o mero exame de admissibilidade provisório, não recebeu o recurso da parte autora. Nesse caso caberia à demandante postular o exame definitivo junto às Turmas Recursais, o que poderia, pois, fazê-lo mediante simples petição nos autos.\r\n\r\nNesse sentido, o enunciado n.º 30 destas Turmas Recursais:\r\n\r\n“O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”\r\n\r\nPorém, ao interpor agravo de instrumento, optou a recorrente por um meio não permitido em sede juizados especiais, portanto, a decisão que se impõe é o seu não conhecimento.\r\n\r\nPelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por tratar-se de recurso inadmissível em sede de juizados especiais federais (Lei nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nfcf\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 794142"
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                            "793720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 18/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042578-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO RAIMUNDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls.68/69: Ao Setor de Distribuição para que corrija o nome do advogado que patrocina a causa: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB/RJ 68.97, eis que equivocadamente cadastrado um homônimo.\r\n\r\nTorno nula a certidão de trânsito em julgado de fls. 66.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 60/62, renovando-se a intimação da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nDecisão de fls. 60/62:\r\n\r\n“A lide versa sobre a revisão de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário com data de início de vigência anterior à 28/06/97.\r\n\r\nConheço do recurso interposto em face da sentença retro, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. \r\n\r\nQuestão tormentosa na doutrina gira em torno da aplicação dos institutos da decadência e também da prescrição não só no que se refere ao direito da Administração rever seus próprios atos, mas também em relação ao direito do próprio segurado de rever seu benefício.\r\n\r\nÉ que desde a introdução do instituto da decadência no sistema jurídico previdenciário houve uma sucessão de prazos estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.523-9/97 (convertida na Lei nº 9.528/97), MP 1.663-15/98 (convertida na Lei nº 9.711/98) e MP 138/03 (convertida na Lei nº 10.839/04).\r\n\r\nFilio-me à posição doutrinária de que a norma instituidora da prescrição ou da decadência é de ordem pública, sendo a sua aplicação imediata.\r\n\r\nNão se está aqui a afirmar a retroatividade da norma que instituiu a decadência. Não estou a asseverar que para os benefícios concedidos antes de 1997 se deva contar o prazo para a revisão do ato concessório desde o momento de sua expedição, já que daí advinda a suposta lesão ao direito do beneficiário cuja presente ação busca sanar. Não é o que entendo.\r\n\r\nTendo o prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato concessório de benefício previdenciário sido instituído no ordenamento pátrio inicialmente pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 28/06/97 e, a despeito de sua redução momentânea para 5 anos pela MP 1.663-15/98, sido revigorado pela MP 138, de 19/11/2003, entendo que o referido prazo deva ser contabilizado, para os benefícios já concedidos, a fluir da vigência daquela primeira Medida Provisória.\r\n\r\nAssim, restaria configurada a aplicação imediata da norma e não sua retroatividade.\r\n\r\nNa verdade, é preciso ser ainda mais específico. Considerando que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre a matéria afirma que o prazo de decadência para a revisão do ato de concessão flui “do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”, entendo que o mais adequado para os benefícios concedidos anteriormente à instituição deste prazo é a contagem do mesmo a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da prestação de junho de 1997 (mês em que entrou em vigor a MP 1.523-9). Como a prestação referente ao mês em questão é paga em julho, o mês seguinte, a partir do qual fluirá o prazo decadencial, é agosto de 1997.\r\n\r\nDesta forma, para os benefícios concedidos anteriormente a 28/6/97 (data da Medida Provisória nº 1.523-9), o prazo decadencial de 10 anos tem início em 1/8/97 e se encerra em 1/8/2007.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que a parte autora teve concedido seu benefício em data anterior àquela acima referida, bem como ajuizou a presente ação em data posterior à 1/8/2007.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, na forma da fundamentação acima, o reconhecimento da decadência de seu direito à revisão do ato concessório do benefício previdenciário objeto da lide.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793720"
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                            "788864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 14/07/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 16/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.65.000714-1/01 LUIZ CARLOS TORRES VAZ (ADVOGADO: LUCIANA ROSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n2 - 2006.51.68.004524-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CILUSSO TAVORA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2005.51.61.001044-6/01 HILDA INACIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2007.51.51.064100-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDREIA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: ANDREIA SOARES RIBEIRO.).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.034600-5/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EMERSON NONATO PORTO NASCIMENTO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008450-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BASTOS MOURAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027489-4/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENI DOS SANTOS ADALIA.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003066-0/02 MARIA LUCIMAR VIEIRA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x HERCILIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n9 - 2008.51.51.022286-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDEMIR MARINHO DA COSTA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010374-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ORLANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVANIA SOUZA DE CASTRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.038823-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001949-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALEXANDRE LUIS DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004981-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULA ANGELA CORREA (ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA.).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.024769-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x VALDELICE DE SANTANA ARAÚJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DE ABREU (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.519036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002992-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE MARTINS ROMEO (ADVOGADO: CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x OS MESMOS.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.009505-0/01 AMARO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.017412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ADJVONE PEREIRA DE ARAUJO.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.047572-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARTIN VIDAL PESSOLANI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.67.003904-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FORTUNATO DE MENEZES NETO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.058098-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JOAO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.002980-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n25 - 2005.51.51.047901-3/01 MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.077954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000047-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - JEF DE ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.003112-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMEU BOSCOLO.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004746-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x SIMONE APARECIDA MONTEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.).\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008679-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TAVARES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016688-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.).\r\n\r\n32 - 2008.51.70.006300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DO ESPIRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006176-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA ANTONIO (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040269-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE ALBUQUERQUE AZEVEDO (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.058534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WELLINGTON SANTANA DE CARVALHO.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003003-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA DO ESPIRITO SANTO SARDINHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001548-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000331-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORREA GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004791-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURILIO VIRGINIO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.).\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001468-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDOVAL BATISTA LOPES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053417-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLODOALDO BARBOSA DUTRA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA.).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.004706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO LEANDRO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2007.51.54.000307-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULINA RODRIGUES FIRMINO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.).\r\n\r\n46 - 2004.51.54.001239-0/01 ATAIDE MISAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2006.51.53.001810-0/01 ROMARIO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2006.51.51.030242-7/01 ELVIRA MARTINS FOLLY (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.048414-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.013940-5/01 PAULO CESAR COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.129618-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: EUZILANIA RIBEIRO SANT'ANA, ANNA PAULA CECHELLA.).\r\n\r\n52 - 2004.51.56.001340-4/01 MARILZA DA COSTA BRANCO (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA BELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.035955-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\n54 - 2003.51.56.001255-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.013987-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONE DA SILVEIRA LEE (ADVOGADO: SIMON MANSUR NETTO.).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.049756-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TAIS ANGELA SOUZA NORONHA.).\r\n\r\n57 - 2009.51.51.008273-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2005.51.68.002983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x CINTIA DE MELO PINTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.).\r\n\r\n59 - 2007.51.54.002334-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x FABRICIO BASILIO DA SILVA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x OS MESMOS.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.002625-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003872-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.058946-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA FERREIRA SANTA BARBOSA (ADVOGADO: ERMELINDA VIANA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.034903-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x JOUBERT NUNES DE FREITAS (ADVOGADO: ITAMAR DOS SANTOS.).\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004440-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SIMONE LOPES SANTANA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MAGALHAES FURTADO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.68.001237-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x NOE SILVA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.003713-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA EDITH DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n67 - 2008.51.52.001735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ORLANDINA PINHEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.001157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA JOSE LOUZADA WAN MEYL.\r\n\r\n69 - 2008.51.54.001581-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x IVAN BUENO DE ARAUJO (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI.).\r\n\r\n70 - 2008.51.59.000578-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MARCELO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.).\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LANNES JUNIOR (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.018827-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NOVAES REIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n73 - 2008.51.53.003095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO VASCONCELOS DE AZEREDO (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.).\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001403-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA DA DORES FERRAZ VENANCIO.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.002475-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SAMPAIO (ADVOGADO: ALUIZIO MALHEIROS.).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.007852-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x AJAYR RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.).\r\n\r\n77 - 2008.51.56.001407-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO AUGUSTO BRAND (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n78 - 2007.51.07.000520-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n79 - 2008.51.54.000115-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x WALDA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.).\r\n\r\n80 - 2008.51.54.000109-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DAMASIA DA FONSECA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n81 - 2007.51.67.002795-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOAO FERNANDES DE ALMEIDA.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.001093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x JOSE DE SOUZA NEVES.\r\n\r\n83 - 2007.51.67.005809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SEBASTIAO LEODEGARIO DE PAULA.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.005691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MANOEL JOSE RIBEIRO.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.000704-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x JORGE DE OLIVEIRA PACHECO.\r\n\r\n86 - 2007.51.52.008667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA ABDUCHE (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n87 - 2008.51.59.000288-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TADEU MENDES DE BARROS (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n88 - 2007.51.52.007159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x IRLANDO CAVALHEIRO DE AGUIAR (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.).\r\n\r\n89 - 2008.51.52.000105-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGALOTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n90 - 2008.51.70.002781-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BENICIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n91 - 2007.51.67.004101-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SCHUBERT GOYTACAZ NEVES.\r\n\r\n92 - 2008.51.54.001872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FRANCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROSIMERIA GARCIA CHEMPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n93 - 2007.51.52.007371-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x EMERSON NARCISO DE MEDEIROS (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.).\r\n\r\n94 - 2007.51.01.024916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR AURELIANO CAMELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n95 - 2007.51.67.003015-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARIA DA GRAÇA MACHADO.\r\n\r\n96 - 2007.51.67.002296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PAULO CESAR DE MELLO.\r\n\r\n97 - 2007.51.67.004685-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SILEIA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.).\r\n\r\n98 - 2007.51.67.000798-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ARINO RODRIGUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.011662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n100 - 2006.51.67.002972-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x STELIO VIEIRA VAZ (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.).\r\n\r\n101 - 2007.51.54.004954-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO HELENO CARRARO (ADVOGADO: JEAN SIMOES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.54.002410-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA NAZARE RODRIGUES NETO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n103 - 2007.51.67.000114-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.002945-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n105 - 2008.51.01.009467-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO GOMES BEZERRA NETO (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n106 - 2009.51.55.000157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIMAR DA SILVA.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.020560-3/01 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.089990-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HELIO SANTOS MEDRADO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.018127-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEDRA DE JESUS PEREZ (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x RITA GONÇALVES NASCIMENTO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.080215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA FATIMA CAMPOS ARGUELHO (ADVOGADO: MARINALDO JOSE SIMOES.) x POTYARA ARGUELHO MOTA REP/ GENECI DA SILVA MOTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO RICARDO PORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.021144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA BARBOSA DE PAULA (ADVOGADO: OSMAR DE AVILLA JUNIOR.) x NAIR DALVA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.).\r\n\r\n112 - 2008.51.51.012800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.068001-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGEOVANA FRANCELINA ALVES (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.017361-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.038890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.).\r\n\r\n116 - 2007.51.68.005092-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA ISALINA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2007.51.68.005167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDUARDO MARTINS (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2007.51.70.005305-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA.).\r\n\r\n119 - 2008.51.54.002397-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.63.000005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.67.002992-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CLEMENTINO DA COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.69.000084-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUMIAN (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.69.000379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DA FONSECA PORTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n124 - 2008.51.69.000596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2008.51.70.000397-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n126 - 2008.51.70.003999-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n127 - 2009.51.53.000384-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MONTEIRO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2004.51.13.000624-8/01 JOSE MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2004.51.56.000386-1/01 NAIR AGLIO AZEVEDO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2006.51.51.048109-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO RUDIMACY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.).\r\n\r\n131 - 2006.51.53.001370-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILSON GOMES LOURENCO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.).\r\n\r\n132 - 2006.51.53.001606-0/01 GERALDINA GARCIA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2006.51.55.000465-8/01 MAURILIO SOUZA DE JESUS (ADVOGADO: ALCIR TOLEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2006.51.62.000164-1/01 NILZA ROSALINA DE JESUS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.012443-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NOGUEIRA PARENTE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.062517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALEXANDRE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n137 - 2007.51.59.000837-0/01 NICOLAU MOISES NETO (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n138 - 2006.51.51.017216-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BENEDITA ALMEIDA DE MELO SECUNDA REP/ P/ ADRIANA RIBEIRO SECUNDO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n139 - 2006.51.51.010111-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x VIRGINIO CAMPOS COUTINHO (ADVOGADO: HUMBERTO JOSE PEIXOTO VELLOZO.).\r\n\r\n140 - 2007.51.54.001959-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARIA BRAVO CERDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MENDES DE LIRIO.).\r\n\r\n141 - 2007.51.54.002218-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARGARIDA MARIA LEIJOTO MONSORES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.).\r\n\r\n142 - 2007.51.54.001947-5/01 ELONI DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO.).\r\n\r\n143 - 2007.51.54.004002-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x JOSE ANASTACIO FERNANDES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.).\r\n\r\n144 - 2007.51.54.004001-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x BENEDITO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.).\r\n\r\n145 - 2007.51.54.003877-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.) x SUELI PACO DA CUNHA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.).\r\n\r\n146 - 2007.51.57.000415-2/01 ONOFRE DOS SANTOS - ESPOLIO REP/ P/ EDINEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n147 - 2007.51.57.000582-0/01 SIDINEI DE OLIVEIRA BARCELOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n148 - 2007.51.57.000420-6/01 FERNANDO CABRAL SALES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n149 - 2007.51.63.000836-3/01 SEBASTIAO CORREA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n150 - 2007.51.02.003282-5/01 NILO CABEZAS CABALHEIRO (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n151 - 2004.51.63.000830-1/01 LEANDRO ALVES COUTINHO REP/ POR ANDRE LUIZ RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\nId: 788864"
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Ante a decisão monocrática de fls. 172/173, referendada por esta 2ª Turma Recursal, na sessão de 9 de junho de 2009, devolvam-se os autos à Secretaria das Turmas Recursais para certificação e intimação das partes.\r\n\r\nDecisão Monocrática de fls. 172/173:\r\n\r\n”Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença de procedência do pedido autoral de condenação, em favor da parte recorrida - servidor aposentado ou pensionista -, do pagamento de gratificações de desempenho, em idêntica pontuação à reconhecida, por lei, aos servidores ativos.\r\n\r\nA parte recorrente argumenta, em síntese, que a percepção da gratificação de desempenho, dada a sua natureza (pro labore), pressupõe a avaliação de desempenho, o que não é possível em relação a servidores aposentados e pensionistas, razão pela qual não haveria discriminação inconstitucional. Por fim, alega a parte recorrente que o Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.\r\n\r\nImpõe-se, de plano, ressaltar que, nesta causa, não se discute a aplicação da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de concessão de aumento remuneratório a servidores públicos; procura-se reparar o prejuízo sofrido pela parte recorrida, em razão da flagrante violação da lei e da Constituição pela Administração.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que todas as gratificações de desempenho, criadas por lei, para os servidores públicos federais, vinculados ao Poder Executivo, têm a mesma natureza jurídica da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -, instituída pela Lei nº 10.404/2002 e alterada pela Lei nº 10.971/2004, ou seja, todas elas são pagas em função do desempenho institucional e individual do servidor. Por isso, o tratamento deve ser idêntico, não importando qual a denominação da gratificação de desempenho recebida pelo servidor (GDASST - Lei nº 10.483/2002; GDAP - Lei nº 10.355/2001; GDASS - Lei nº 10.855/2004; GDARA - Lei nº 11.090/2005; GDATEM - Lei nº 11.355/2006; GDPGTAS - Lei nº 11.357/2006; GDPST - Medida Provisória nº 431/2008).\r\n\r\nEmbora o pagamento das gratificações de desempenho pressuponha a avaliação do desempenho individual do servidor público, bem como do desempenho institucional da unidade administrativa a que vinculado o servidor, na realidade, tais gratificações deixaram de ser pagas em função do desempenho do servidor e institucional, razão pela qual, ante o seu caráter de generalidade, devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas, ante o que dispunha o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), e o que dispõe o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nA matéria foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário, o qual, em decisão publicada no Informativo n° 463, considerou direito dos servidores aposentados e de seus pensionistas o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA -, com base em pontuação estabelecida pela Lei n° 10.404/2002 para os servidores ativos, desde quando estes passaram a receber a vantagem, sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho” (Informativo nº 463).\r\n\r\nRessalte-se que, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nAnte o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793721"
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                            "793722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037631-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando-se o descumprimento do despacho de fls. 44, impõe-se intimar, mais uma vez, a parte autora, para que cumpra o referido despacho, no prazo de dez dias, apresentando as informações conforme requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDespacho de fls. 44:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos documento idôneo relativo à concessão da aposentadoria a ela, o qual contenha a base legal e constitucional de concessão do benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793722"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
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                        "Atos": {
                            "793630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000481-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x CLAUDINEA PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x JOAO FRANCISCO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CESAR LEITE GONDIN (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.) x ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x ELISA CHEBABE DE AZEVEDO (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x CARLOS ALBERTO HASSELMANN (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES HASSELMANN.) x JORGE SEBASTIAO MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x ROBSON SARLO DUTRA (ADVOGADO: LUCIANO RAMOS VOLK.) x EMILTON AZEREDO DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x JOSE OLAVO DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.) x FABIO HENRIQUE CALIL GANDARA (ADVOGADO: MARCELO TADEU CASTILHO.) x DJANIR SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ABELNIR SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x ANTONIO CARLOS CHEBABE (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x MARCELO LINHARES DE MATOS (ADVOGADO: LETICIA OLIVEIRA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 43/172 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1 - Declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado Antônio Carlos Chebabe, na forma do art. 107, I, do Código Penal.\r\n\r\n2 - Julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os acusados a seguir, pela prática dos seguintes crimes:\r\n\r\na) Djanir Soares de Azevedo - arts. 288, 299 e 333, parágrafo único, por cinco vezes, na forma do art. 69, todos do CP; \r\n\r\nb) Elisabete Chebabe de Azevedo - arts. 288, 299 e 333, parágrafo único, por sete vezes, na forma do art. 69, todos do CP;\r\n\r\nc) Emilton Azeredo de Moraes - arts. 288 e 333, parágrafo único, na forma dos artigos 29 e 69, todos do CP; \r\n\r\nd) Fábio Henrique Calil Gandara - arts. 288 e 332, parágrafo único, ambos do Código Penal; \r\n\r\ne) Jorge Sebastião Monteiro - arts. 317, § 1º, 288, caput, 299, parágrafo único, combinados com o art.18, I, primeira parte, na forma do art. 69, todos do CP;\r\n\r\nf) Abel Benevides de Azevedo - arts. 288 e 299, ambos do CP; \r\n\r\ng) Albenir Soares de Azevedo - arts. 288 e 299, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP; \r\n\r\nh) Elisa Chebabe de Azevedo - arts. 288 e 333, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP;\r\n\r\ni) Claudinéia Pereira Barreto - arts. 288 e 333, parágrafo único, do Código Penal;\r\n\r\nj) João Francisco Ribeiro Gomes - arts. 288 e 333, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal; \r\n\r\nk) Marcelo Linhares de Matos - arts. 288 e 299, ambos do CP; \r\n\r\nl) Antonio César Leite Gondim - art. 317, § 1º, art. 321, parágrafo único, 288, caput, combinados com o art. 18, I, primeira parte, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro;\r\n\r\nm) Robson Sarlo Dutra - arts. 317, § 1º, art. 321, parágrafo único, art.288, caput, combinados com o artigo 18, I, primeira parte, na forma do art. 69 do CP;\r\n\r\nn) José Olavo de Oliveira Pinto - arts. 317, § 1º, art. 321, parágrafo único, 288, caput, combinados com o artigo 18, I, primeira parte, na forma do art. 69, todos do CP.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena de cada réu:\r\n\r\nA) DJANIR SOARES DE AZEVEDO:\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, a saber: 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP; 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 299, CP; e 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nConsiderando o papel de organizador, desempenhado pelo acusado dentro da associação criminosa, conforme fundamentação supra, tenho por pertinente a incidência da agravante inserta no art. 62, I, do Código Penal, pelo que, aplicando, por analogia, os parâmetros previstos no Código Eleitoral (art. 285) e Código Penal Militar (art. 73), acresço a pena-base de cada um dos delitos de 1/5 (um quinto), importando, diante da ausência de outras circunstâncias, nas seguintes penas-provisórias: 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito o do art. 288, CP; 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito do art. 299, CP; e 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nAnte a inexistência de qualquer outra causa de aumento ou diminuição, torno definitivas as penas de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito o do art. 288, CP, e 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito do art. 299, CP. \r\n\r\nQuanto ao crime do art. 333, do CP, forçoso reconhecer-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do referido dispositivo legal, dada a ativa parti cipação dos 5 (cinco) servidores públicos cooptados pela corrupção ativa, como consta da fundamentação suso mencionada, o que, considerando se tratar de crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, também atrai a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, do CP).\r\n\r\nReferidas causas de aumento deverão incidir sucessivamente, como preleciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI, que sintetiza os três posicionamentos acerca do concurso de causas de aumento de pena:\r\n\r\n“Há, fundamentalmente, três posições a esse respeito:\r\n\r\n1ª)todas as causas de aumento e de diminuição devem incidir sobre a pena-base, extraída na 2ª fase da fixação da pena. Ex.: chegando à pena de 6 anos de reclusão pela prática de um roubo (os limites do art.157 estão fixados entre 4 e 10), ao levar em conta o disposto nos arts.59, 61 e 65, o juiz passará a considerar as eventuais causas de aumento. Imaginando-se existirem duas - emprego de arma de fogo e continuidade delitiva -, os aumentos incidirão sobre os 6 anos. Portanto, 6 mais 2 (1/3 do art.157, §2º) formam 8 anos. Aumentando-se mais 1 ano, por haver continuidade delitiva (1/6 do art.71), a pena vai para 9 anos de reclusão. O mesmo critério é usado para as causas de diminuição;\r\n\r\n2ª)todas as causas incidem umas sobre as outras. No mesmo exemplo: dos 6 anos encontrados na 2ª fase, o juiz passará a considerar as causas de aumento umas sobre as outras (juros sobre juros). Assim, 6 anos mais 2 (1/3 do art.157, § 2º) vão para 8 anos; sobre os 8 soma-se 1/6, totalizando 9 anos e 4 meses de reclusão. O mesmo critério é usado para as causas de diminuição;\r\n\r\n3º)as causas de aumento incidem sobre a pena extraída da 2ª fase e as de diminuição incidem umas sobre as outras. Este último critério é uma tentativa de conciliação. Nota-se que o segundo critério faz com que, em caso de aumento, a pena fique maior, justamente porque há a incidência de uma causa sobre outra. Em compensação, o primeiro critério, quando for caso de diminuição, poderá conduzir à pena zero. Exemplo disso: de um montante de 6 meses, o juiz deve extrair duas causas de diminuição (ambas de metade). Ora, aplicadas as duas sobre 6 meses, o magistrado encontrará que 6 meses menos 3 meses é igual a 3; novamente subtraindo 3, chegará a zero. Logo, o réu será condenado e não terá pena a cumprir. Pode até ficar o Estado devendo a ele. No caso de duas diminuições de 2/3: 6 anos menos 4 é igual a 2; novamente subtraindo 4, vai para menos 2 anos. Tendo em vista o grave inconveniente da chamada pena zero, o primeiro critério não pode ser adotado na íntegra. O terceiro, por sua vez, não oferece um método seguro: para aumentar, faz-se de um modo; para diminuir, utiliza o juiz outra forma.\r\n\r\nParece-nos - e é majoritário esse entendimento - ser adequando o segundo: as causas de aumento e de diminuição são aplicadas umas sobre as outras. Evita-se a inoportuna pena zero e cria-se um método uniforme para aumentar e diminuir a pena igualitariamente. Aliás, justamente porque o segundo critério é dominante, não se admite que existam compensações entre causas de aumento e de diminuição. Quando o juiz for aplicar um aumento de 1/3 e uma diminuição de 1/3, por exemplo, não poderá compensá-los. Eis o motivo: se a pena extraída da 2ª fase for de 6 anos, aplicando-se um aumento de 1/3, alcança-se a cifra de 8 anos. Em seguida, subtraindo-se 1/3, segue-se para a pena de 5 anos e 4 meses. Portanto, é incabível compensar as duas.”\r\n\r\n(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - Parte Geral e Especial - 2ª edição revista, atualizada e ampliada, editora RT, pág.447/448)\r\n\r\nCorroborando o entendimento do autor - o qual perfilho -, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Condenação. Pena privativa de liberdade. Cálculo. Dosimetria. Crimes contra relações de consumo. Crime continuado. Causa especial de aumento prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.137/90. Aplicação sobre a pena-base. Consideração ulterior da causa geral constante do art. 71 do CP sobre a pena -base já aumentada. HC denegado. Precedentes. Na aplicação de pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa especial de aumento”.\r\n\r\n(STF-RHC nº 86080/MG, rel. Min. Cézar Peluso, DJ 30.06.2006)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a causa geral de aumento de pena inserta no parágrafo único, do art. 333, do Código Penal, acresço de 1/3 (um terço) a pena-provisória referente a tal delito, importando em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, o que, considerado o número de infrações comprovadamente praticadas em continuidade delitiva - 5 (cinco) -, acresço de 1/3 (um terço), na linha da fundamentação epigrafada, importando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, para o delito do art. 333, do Código Penal.\r\n\r\nNoutro giro, impondo-se a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, CP), razão pela qual, considerado o somatório das penas impostas (art. 111, Lei nº 7.210/84), estabeleço o seu cumprimento em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do CP).\r\n\r\nTendo em vista a inaplicabilidade do art. 72, do CP, às hipóteses de crime continuado (STJ-REsp nº 493227/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22.09.2003), atento às mesmas considerações e à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço os seguintes quantitativos de dias-multa: a) 24 dias-multa, para o delito do art. 299, do CP; e b) 59 (cinquenta e nove) dias-multa, para o delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nB) ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO:\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis à ré, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, a saber: 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP; 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 299, CP; e 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nConsiderando o papel de organizadora, desempenhado pela acusada dentro da associação criminosa, conforme fundamentação supra, tenho por pertinente a incidência da agravante inserta no art. 62, I, do Código Penal, pelo que, aplicando, por analogia, os parâmetros previstos no Código Eleitoral (art. 285) e Código Penal Militar (art. 73), acresço a pena-base de cada um dos delitos de 1/5 (um quinto), importando, diante da ausência de outras circunstâncias, nas seguintes penas-provisórias: 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito o do art. 288, CP; 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito do art. 299, CP; e 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nAnte a inexistência de qualquer outra causa de aumento ou diminuição, torno definitivas as penas de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito o do art. 288, CP, e 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, para o delito do art. 299, CP. \r\n\r\nQuanto ao crime do art. 333, do CP, forçoso reconhecer-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do referido dispositivo legal, dada a ativa participação dos 5 (cinco) servidores públicos cooptados pela corrupção ativa, como consta da fundamentação suso mencionada, o que, considerando se tratar de crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, também atrai a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71, do CP).\r\n\r\nDessa forma, aplicando sucessivamente as referidas causas de aumento, de acordo com a fundamentação já referida na dosimetria da pena do co-réu, com base no parágrafo único, do art. 333, do Código Penal, acresço de 1/3 (um terço) a pena-provisória referente a tal delito, importando em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, o que, considerado o número de infrações comprovadamente praticadas em continuidade delitiva - 5 (cinco) -, acresço de 1/3 (um terço), importando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, para o delito do art. 333, do Código Penal.\r\n\r\nNoutro giro, impondo-se a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, CP), razão pela qual, considerado o somatório das penas impostas (art. 111, Lei nº 7.210/84), estabeleço o seu cumprimento em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do CP).\r\n\r\nTendo em vista a inaplicabilidade do art. 72, do CP, às hipóteses de crime continuado (STJ-REsp nº 493227/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 22.09.2003), atento às mesmas considerações e à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço os seguintes quantitativos de dias-multa: a) 24 dias-multa, para o delito do art. 299, do CP; e b) 59 (cinquenta e nove) dias-multa, para o delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nC) EMILTON AZEREDO DE MORAES:\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, a saber: 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP; e 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nTenho por inaplicável a atenuante da alínea “c”, do inciso III, do art. 65, do CP, tal como aduzida pelo réu (fls. 4089/4111), posto que manifestamente ilegais as determinações recebidas dos chefes do réu, o que, ademais, era de pleno conhecimento deste, pelo que se colhe do teor das interceptações telefônicas referidas na fundamentação do decisum. Cabível, no entanto, em tese, a incidência da atenuante da alínea “d”, do mesmo dispositivo legal, por ter o réu, em sede policial e perante o juízo, confessado espontaneamente o crime. Ocorre que, em razão de já ter sido fixada a pena-base no mínimo legal, descabe a minoração da pena para abaixo do mínimo legal cominado, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Súmula nº 231 / STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.\r\n\r\nAssim, estabeleço como provisórias as penas-base já fixadas.\r\n\r\nSob outro viés, considerando a atuação do condenado, não há que se cogitar de incidência da causa de redução prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, já que de participação de menor importância não se cuida na espécie. O desempenho de papel de menor relevo, dentro da associação criminosa, não conduz, automaticamente, à aplicação do referido dispositivo legal. Mister se faz, antes, o reconhecimento da condição de partícipe, e não de co-autor, como sucede in casu. Ainda que se cogitasse da condição de partícipe, aplicável seria, a priori, o caput do art. 29 do Código Penal, que disciplina a punibilidade do agente segundo a sua culpabilidade, e não segundo a sua atuação. Apenas no caso de, uma vez identificada a condição de partícipe, ser a atuação deste praticamente desinfluente no cometimento do delito é que incide a causa de redução de pena em comento.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 7.492/86 - INTRANEUS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTICIPAÇÃO DE UM NÃO QUALIFICADO - EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 30, DO CÓDIGO PENAL. 3. EXISTÊNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA QUE, EM TESE, AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO: O 'COMO', O 'DE QUE FORMA', O 'DE QUE MANEIRA' CONCORREU PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES, INCLUSIVE NA MODALIDADE OMISSIVA. RESPONSABILIDADE DO PARTÍCIPE POR OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 E 29, DO CÓDIGO PENAL. APRECIAÇÃO QUANTO À JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO E AOS LIMITES DO ESPECIAL. 4. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO EM SI MESMA. DIFERENCIAÇÃO DE PENA COMO REFLEXO DA 'MEDIDA DA CULPABILIDADE'. SEM O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO,\r\n\r\nIMPOSSÍVEL NESTA VIA, NÃO HÁ COMO AFERIR-SE O GRAU DE IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 E 29, DO CÓDIGO PENAL. 5. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MOTIVADO NA DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO\r\n\r\nDA SÚMULA 7, STJ. 6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNÇÃO DO POST FACTUM PELO CRIME ANTERIOR MAIS GRAVE. INTERPRETAÇÃO VALORATIVA. LEI 7.492/86: DELITOS CONSUMPTOS: ART. 5º, CAPUT (DESVIO/APROPRIAÇÃO); E ART. 9º (FRAUDE À FISCALIZAÇÃO OU AO INVESTIDOR); DELITO CONSUMPTIVO: ART. 4º, CAPUT (GESTÃO FRAUDULENTA). 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n4. No ordenamento penal em vigor, não há obrigatoriedade de redução de pena para o partícipe, em relação à pena do autor, considerada a participação em si mesma, ou seja; como forma de concorrência diferente da autoria (ou co-autoria). A redução obrigatória da pena para o partícipe se dá apenas em face daquela que a Lei chama de \"menor importância\" - o que já está a revelar que nem toda participação é de menor importância e que, a princípio, a punição do partícipe é igual a do autor. A diferenciação está \"na medida da culpabilidade\" e, nessa linha, o partícipe pode, em tese, vir até mesmo a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. Sem o reexame do conjunto probatório, impossível nesta via, não há como aferir-se o grau de importância da participação do Recorrente em relação a cada um dos delitos. Improcedência da alegação de contrariedade aos artigos 13 e 29, do código penal.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n7. Recurso parcialmente provido para reconhecimento quanto à absorção dos delitos de desvio/apropriação (art. 5º, caput) e fraude à fiscalização ou ao investidor (art. 9º) pela norma incriminadora da gestão fraudulenta (artigo 4º, caput) e conseqüente modificação no quantum de pena aplicada a cada um dos Recorrentes”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 575684/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 23.4.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nDestarte, não se cogitando de qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP\r\n\r\nQuanto ao crime do art. 333, do CP, forçoso reconhecer-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do referido dispositivo legal, dada a ativa participação do servidor cooptado da Agência Nacional de Petróleo - ANP, tal como consta da fundamentação supra. Tendo em vista a inexistência de elementos de convicção no sentido de vincular a conduta do réu aos demais servidores cooptados, diversamente do que ocorre com os co-réus Djanir e Elisabete, não há que se falar em continuidade delitiva. À vista destas considerações, acresço a pena-provisória de 1/3 (um terço), importando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referentes ao delito do art. 333, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 41 (quarenta e um) dias-multa, referente ao delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nD) FÁBIO HENRIQUE CALIL GANDARA\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva, consistente em 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 332, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 33 (trinta e três) dias-multa, referente ao delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nE) JORGE SEBASTIÃO MONTEIRO\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias que ora estabeleço: a) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 317, do CP; b) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e c) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 299, do CP.\r\n\r\nNão se cogitando de qualquer causa de aumento ou diminuição referente ao delito do art. 288, CP, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão.\r\n\r\nTendo em vista a prática de ato de ofício com infringência de dever funcional, nos termos do explicitado na fundamentação supra, aplico a causa de aumento referida no parágrafo único do art. 317, do CP, acrescendo de 1/3 (um terço) a pena provisória, o que importa na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referente ao delito do art. 317, do CP.\r\n\r\nNoutro giro, em razão de o réu ter se favorecido de seu cargo público para a prática da falsidade, constato a presença da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 299, do CP, razão pela qual aumento a pena de 1/6 (um sexto), culminando na pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, para o delito do art. 299, do CP.\r\n\r\nAssim sendo, impondo-se a aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, CP), razão pela qual, considerado o somatório das penas impostas (art. 111, Lei nº 7.210/84), estabeleço o seu cumprimento em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, b, do CP).\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço os seguintes quantitativos de dias-multa: a) 41 (quarenta e um) dias-multa, para o delito do art. 317, do CP; b) 24 (vinte e quatro) dias-multa, para o delito do art. 299, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nSob outro viés, decreto a perda do cargo público, seja à conta da imposição de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos (art. 92, I, “b”, do CP), seja por que reconhecida a violação de dever funcional, certo que a pena a ser aplicada ultrapassa 1 (um) ano de reclusão (art. 92, I, “a”, do CP).\r\n\r\nF) ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva, consistente em 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 299, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, referente ao delito do art. 299, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nG) ABELNIR SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva, consistente em 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 299, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, referente ao delito do art. 299, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nH) ELISA CHEBABE DE AZEVEDO\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis à ré, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias: a) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP; e b) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nDestarte, não se cogitando de qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP\r\n\r\nQuanto ao crime do art. 333, do CP, forçoso reconhecer-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do referido dispositivo legal, dada a ativa participação do servidor cooptado da Agência Nacional de Petróleo - ANP, tal como consta da fundamentação supra. Tendo em vista a inexistência de elementos de convicção no sentido de vincular a conduta da ré aos demais servidores cooptados, diversamente do que ocorre com os co-réus Djanir e Elisabete, não há que se falar em continuidade delitiva. À vista destas considerações, acresço a pena-provisória de 1/3 (um terço), importando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referentes ao delito do art. 333, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 41 (quarenta e um) dias-multa, referente ao delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos da condenada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nI) CLAUDINÉIA PEREIRA BARRETO\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis à ré, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias: a) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP; e b) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nDestarte, não se cogitando de qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP\r\n\r\nQuanto ao crime do art. 333, do CP, forçoso reconhecer-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do referido dispositivo legal, dada a ativa participação do servidor cooptado da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, tal como consta da fundamentação supra. Tendo em vista a inexistência de elementos de convicção no sentido de vincular a conduta da ré aos demais servidores cooptados, diversamente do que ocorre com os co-réus Djanir e Elisabete, não há que se falar em continuidade delitiva. À vista destas considerações, acresço a pena-provisória de 1/3 (um terço), importando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referentes ao delito do art. 333, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 41 (quarenta e um) dias-multa, referente ao delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos da condenada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nJ) JOÃO FRANCISCO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias: a) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP; e b) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 333, CP.\r\n\r\nDestarte, não se cogitando de qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, CP\r\n\r\nQuanto ao crime do art. 333, do CP, forçoso reconhecer-se a incidência da causa de aumento do parágrafo único do referido dispositivo legal, dada a ativa participação do servidor cooptado da Agência Nacional de Petróleo - ANP, tal como consta da fundamentação supra. Tendo em vista a inexistência de elementos de convicção no sentido de vincular a conduta do réu aos demais servidores cooptados, diversamente do que ocorre com os co-réus Djanir e Elisabete, não há que se falar em continuidade delitiva. À vista destas considerações, acresço a pena-provisória de 1/3 (um terço), importando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referentes ao delito do art. 333, do CP.\r\n\r\nPor fim, tenho por descabida a incidência da causa de diminuição referente ao art. 29, § 1º, CP, posto que, ainda que seja reconhecida ao condenado a condição de partícipe, posto que figurava como mero “financeiro da UBIGÁS” - que apenas reservava, das finanças da empresa, numerário que seria repassado, pelo outros integrantes da quadrilha, aos agentes corrompidos -, não vislumbro sua participação material como sendo de menor importância, aplicando-se, aqui também, o quanto se disse em relação ao condenado Emilton.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 41 (quarenta e um) dias-multa, referente ao delito do art. 333, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos da condenada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nK) MARCELO LINHARES DE MATOS\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitiva, consistente em 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 299, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena de multa em 22 (vinte e dois) dias-multa, referente ao delito do art. 299, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nL) ANTÔNIO CÉSAR LEITE GONDIM\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias que ora estabeleço: a) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 317, do CP; b) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e c) 3 (três) meses de detenção, para o delito do art. 321, do CP.\r\n\r\nPor não vislumbrar qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitivas as penas de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 3 (três) meses de detenção, para o delito do art. 321, do CP.\r\n\r\nTendo em vista a prática de ato de ofício com infringência de dever funcional, nos termos do explicitado na fundamentação supra, aplico a causa de aumento referida no parágrafo único do art. 317, do CP, acrescendo de 1/3 (um terço) a pena provisória, o que importa na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referente ao delito do art. 317, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço os seguintes quantitativos de dias-multa: a) 41 (quarenta e um) dias-multa, para o delito do art. 317, do CP; b) 13 (treze) dias-multa, para o delito do art. 321, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nSob outro viés, na esteira do reconhecimento da violação de dever funcional, e certo que a pena a ser aplicada ultrapassa 1 (um) ano de reclusão, decreto a perda do cargo público, à conta da incidência do art. 92, I, “a”, do Código Penal, que não se vê obstado pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.\r\n\r\nNo mesmo diapasão:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARO E FUNÇÃ PÚBLICA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67 não é pena acessória, mas efeito da condenação, com caráter autônomo.\r\n\r\nII - De acordo com o disposto na alínea 'a' do inciso I do art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi condenado à pena de 2 anos de reclusão.\r\n\r\nIII - A substituição de sua pena por restritivas de direitos, no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu.\r\n\r\nIV - Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da perda do cargo ou função pública”.\r\n\r\n(STJ-ED no REsp nº 819438/MG, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 12.03.2007)\r\n\r\nM) ROBSON SARLO DUTRA\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias que ora estabeleço: a) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 317, do CP; b) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e c) 3 (três) meses de detenção, para o delito do art. 321, do CP.\r\n\r\nPor não vislumbrar qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitivas as penas de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 3 (três) meses de detenção, para o delito do art. 321, do CP.\r\n\r\nTendo em vista a prática de ato de ofício com infringência de dever funcional, nos termos do explicitado na fundamentação supra, aplico a causa de aumento referida no parágrafo único do art. 317, do CP, acrescendo de 1/3 (um terço) a pena provisória, o que importa na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referente ao delito do art. 317, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço os seguintes quantitativos de dias-multa: a) 41 (quarenta e um) dias-multa, para o delito do art. 317, do CP; b) 13 (treze) dias-multa, para o delito do art. 321, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nSob outro viés, na esteira do reconhecimento da violação de dever funcional, e certo que a pena a ser aplicada ultrapassa 1 (um) ano de reclusão, decreto a perda do cargo público, à conta da incidência do art. 92, I, “a”, do Código Penal, que não se vê obstado pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, como já suso referido na dosimetria da pena do co-réu Antônio César.\r\n\r\nN) JOSÉ OLAVO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base de cada um dos delitos no mínimo legal, o que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, importa nas seguintes penas-provisórias que ora estabeleço: a) 2 (dois) anos de reclusão, para o delito do art. 317, do CP; b) 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e c) 3 (três) meses de detenção, para o delito do art. 321, do CP.\r\n\r\nPor não vislumbrar qualquer causa de aumento ou diminuição, torno definitivas as penas de 1 (um) ano de reclusão, para o delito do art. 288, do CP; e 3 (três) meses de detenção, para o delito do art. 321, do CP.\r\n\r\nTendo em vista a prática de ato de ofício com infringência de dever funcional, nos termos do explicitado na fundamentação supra, aplico a causa de aumento referida no parágrafo único do art. 317, do CP, acrescendo de 1/3 (um terço) a pena provisória, o que importa na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, referente ao delito do art. 317, do CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nTendo em vista as mesmas considerações e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço os seguintes quantitativos de dias-multa: a) 41 (quarenta e um) dias-multa, para o delito do art. 317, do CP; b) 13 (treze) dias-multa, para o delito do art. 321, do CP. Diante da ausência de informação sobre os rendimentos do condenado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos (art. 49, § 1º, do CP).\r\n\r\nSob outro viés, na esteira do reconhecimento da violação de dever funcional, e certo que a pena a ser aplicada ultrapassa 1 (um) ano de reclusão, decreto a perda do cargo público, à conta da incidência do art. 92, I, “a”, do Código Penal, que não se vê obstado pela possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, como já suso referido na dosimetria da pena do co-réu Antônio César.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003562-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SERGIO RODRIGUES KARL (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ANDRE MACEDO NOBREGA (ADVOGADO: PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO.). . Fl. 926. Encaminhem-se cópias dos 7 volumes da Ação Penal nº 20075103002476-0.\r\n\r\nFls. 927/939. Intime-se a defesa de Sergio Rodrigues Karl, pela imprensa oficial, para se manifestar sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000676-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE LUIZ MACIEL PUGLIA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, PAULO CESAR SALEME EYER, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA.) x JOSE RENATO MUNIZ GUIMARAES (ADVOGADO: JOAO NORBERTO MIQUELOTI.) x MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, DARCY BERNARDO FILHO, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE.) x LUCIANA LEITE GRACIA PORTINHO (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x ANA REGINA CAMPO FERNANDE RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: DACIONE NUNES, HERMANO MOACIR RIBEIRO, FERNANDA DE ALENCAR LINHARES.) x EDUARDO RIBEIRO NETO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x MARIANNA DE ARATANHA PIMENTEL (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.) x CARLOS EDMUNDO RIBEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA CORREA DE MELLO, MARCELO MALICIA GIGLIO, CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO, EDSON LOPES.) x RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO, MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x FÁBIO LUCAS FONSECA SEVES (ADVOGADO: THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x EDILSON DE OLIVEIRA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.) x ANTONIO GERALDO FONSECA SEVES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ (ADVOGADO: ENOS DA COSTA PALMA, RICARDO GONTIJO BUZELIN.) x FERNANDO MARCIO PETRONILHO CALDAS (ADVOGADO: ROSEMARY CORREA VIERLING, UBIRAJARA CALDAS.) x ALEX PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES, MARIA GORETH JARDIM MENEZES, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, THIAGO LOPES LIMA NAVES.) x STEPHAN JAKIMOW NUNES (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES.) x KELLY CRISTINI DOMAKOSKI (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER.). . Ao MPF sobre o requerido às fls. 5908/5909, à vista do despacho de fls. 5338/5339.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000949-0 OCIREMA BATITA CHEBABE (ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA, ALESSIO REZENDE BOLELLI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 06/13 . Do exposto, acolhendo a manifestação do MPF de fls. 175/180, julgo extintos os embargos, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n25013 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001629-1 MARCELO SIMÕES MESQUEU (ADVOGADO: FELIPE MACHADO CALDEIRA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tratando-se de exceção de suspeição, na forma autorizada pelo art. 12 da Resolução nº 441, de 09 de junho de 2005 do CJF, distribua-se por dependência aos autos nº 20085103000412-0, autuando-se na classe 25013 - exceção de suspeição criminal.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n6 - 2006.51.01.490038-5 JUSTICA PUBLICA x CHARLES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x RENICARLA DA SILVA AREAS PENHA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.). . Ao MPF sobre o certificado a fl. 337.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001575-4 JUSTICA PUBLICA x JOSE ROBERTO RANGEL MORAES (ADVOGADO: VALERIO VASCONCELOS BARROS.). . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de José Roberto Rangel Moraes, ocorrida em 23/06/2009, pela prática da conduta, em tese, capitulada no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nInstado, manifestou-se o parquet no sentido da homologação da prisão, ante a ausência de ilegalidade do ato.\r\n\r\nA homologação da prisão em flagrante, além da mera aferição da legalidade do ato prisional, não prescinde da afirmação da existência dos requisitos balizadores das custódias cautelares em geral. Isto porque, embora postergada a aferição judicial para o momento de sua comunicação (art. 5º, LXII, CF), não deixa a prisão em flagrante de ostentar nítida natureza cautelar, reclamando, bem por isto, a presença não apenas do fumus comissi delicti, mas também, do periculum libertatis, devendo ser considerada, ainda, a garantia constitucional de ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI, DF), a prescindir de expresso requerimento do encarcerado, já que se cogita da própria existência das circunstâncias justificadoras da prisão.\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes as ponderações de Marcellus Polastri de Lima:\r\n\r\n“Como visto, o legislador constitucional elenca o flagrante delito como causa de prisão cautelar sem prévia ordem judicial, dando à autoridade policial o poder de averiguar o fumus boni iuris ou fumus comissi delicti, pois de acordo com o art. 304 do CPP, lhe sendo o preso apresentado, a autoridade o interrogará e serão ouvidos o condutor e testemunhas e, no caso de existir fundada suspeita de ser o conduzido autor d crime, se dará o recolhimento à prisão.\r\n\r\nAssim, trata-se apenas de aferição do fumus comissi delicti, prescindindo-se de aferição do periculum in mora.\r\n\r\nAntonio Scarance Fernandes conclui que:\r\n\r\nNão há maior dificuldade em justificar a cautelaridade da prisão em flagrante no que se refere ao requisito do fumus boni iuris. O fato de o agente ter sido surpreendido em uma das situações do art. 302 do CPP serve para evidenciar a existência de crime, do qual ele é o provável autor. (...) Não há nenhuma verificação da necessidade de que a pessoa seja recolhida. Limita-se a autoridade policial a verificar a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nE daí a pergunta: E quanto ao outro requisito da prisão cautelar o periculum in mora ou periculum libertatis?\r\n\r\nEste requisito fica ao prudente exame do juiz, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, fará um juízo da presença da necessidade da prisão e, caso negativo, deverá liberar o preso. E é por este motivo que o legislador constituinte dispõe no art. 5º, LXII, que deve haver imediata comunicação da prisão em flagrante ao juiz de direito.\r\n\r\nDe acordo com Ada Pellegrini Grinover,\r\n\r\na situação de flagrância exclui a necessidade de uma ordem judicial prévia para que se efetive a prisão; todavia, quis o constituinte remediar a anormalidade da medida com a previsão dessa formalidade, cujo objetivo evidente é tornar possível, no mais curto prazo, o exame dos requisitos da custódia cautelar pela autoridade que poderia determinar a prisão.\r\n\r\nDestarte, segundo, ainda, Scarance Fernandes:\r\n\r\nPermite-se apenas que a pessoa fique recolhida, sem controle judicial sobre a necessidade de custódia, por um tempo muito curto, breve, ficando o juiz incumbido de verificar, pela cópia do auto de prisão em flagrante, se a prisão, naquele caso, deve permanecer. Caso entenda que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, deve conceder liberdade provisória nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal”.\r\n\r\n(LIMA, Marcellus Polastri, A Tutela Cautelar no Processo Penal, ed. Lumen Juris, 2005, p. 226)\r\n\r\nTecendo severa crítica, assevera Eugênio Pacelli de Oliveira:\r\n\r\n“O que se vê na dura realidade do dia-a-dia, para a maioria esmagadora dos presos provisórios, que não têm dinheiro para contratar um advogado, é a manutenção da prisão, pelo simples exame de regularidade formal do auto de prisão em flagrante. Nenhuma palavra sobre a necessidade cautelar acerca da prisão. Afirma-se laconicamente, “aguarde-se o encerramento do inquérito”... como se a única questão a ser analisada naquele momento fosse a aparência do delito.\r\n\r\nDe nossa parte, não comungamos com semelhante entendimento e o julgamos mesmos inteiramente contrário ao texto constitucional, no ponto em que dispensa a necessária fundamentação para a manutenção da prisão, como se o flagrante fosse suficiente para demonstrar, automaticamente, a existência das razões da preventiva. Como já o afirmamos, pensamos ser inaceitável tal inversão de ônus probatório, face ao princípio da inocência”.\r\n\r\n(OLIVEIRA, Eugêncio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 5ª ed., ed. Del Rey, p. 448).\r\n\r\nCorroborando as inferências do referido autor, quanto à necessidade de fundamentação judicial, tanto para a manutenção do encarceramento, quanto para a concessão de liberdade provisória:\r\n\r\n“Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (caráter hediondo do crime). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento).\r\n\r\n1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. \r\n\r\n2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. \r\n\r\n3. A decisão que indeferiu a liberdade provisória louvou-se apenas no caráter hediondo do crime, faltando-lhe, pois, os indispensáveis fundamentos justificativos. \r\n\r\n4. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal - ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.\r\n\r\n5. No caso, a negativa da apelação em liberdade está apoiada na própria conduta e na quantidade da droga, fatos insuficientes para justificar, a contento, a imposição de medida de índole excepcional, decorrendo daí ilegal coação. \r\n\r\n6. Ordem concedida”.\r\n\r\n(STJ-HC nº 94114/DF, rel. Min. Nilson Naves, DJ 1.9.2008)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. \r\n\r\n1. A prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando verificado um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, tudo em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Mesmo nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando a referência à vedação à liberdade provisória contida no art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007.\r\n\r\n3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes Hediondos, veda, no seu artigo 44, a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, penso que a compreensão deva ser a mesma, vale dizer, exige-se motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar.\r\n\r\n4. Não demonstrando o magistrado de primeiro grau qualquer elemento concreto a justificar a manutenção da medida extrema, revela-se evidenciado o constrangimento ilegal.\r\n\r\n5. Habeas corpus concedido”.\r\n\r\n(STJ-HC nº 86295/MA, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 18.8.2008)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE\r\n\r\nENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE GENÉRICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE.\r\n\r\n1. A prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do CPP.\r\n\r\n2. Na espécie, tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal Estadual fundamentaram suas decisões na gravidade em abstrato do crime de tráfico de entorpecentes e nas conseqüências que ele causa na sociedade, sem apresentar fatos concretos ensejadores da custódia preventiva.\r\n\r\n3. “A existência de indícios de autoria e prova da materialidade e gravidade da prática supostamente criminosa, bem como a simples menção à alegada necessidade de resguardar o meio social, não constituem motivação idônea para o indeferimento da liberdade provisória” (HC nº 99029/RS, DJ de 02/06/2008, rel. Ministra Jane Silva). Precedentes.\r\n\r\n4. Ordem concedida para revogar o decreto prisional, mediante assinatura de termo de compromisso a todos os atos do processo”.\r\n\r\n(STJ-HC nº 107589/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJ 15.9.2008)\r\n\r\nNo presente caso, considerando as certidões de fls. 18 e 19, bem como o documento de fl. 23, não vislumbro a previsão de qualquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, CPP) a fundamentar a segregação cautelar do requerente.\r\n\r\nDessa forma, defiro liberdade provisória, sem fiança, na forma do art. 310, p.u., do Código de Processo Penal. \r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004179-3 JUSTICA PUBLICA x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA.). . Os autos encontram-se disponíveis à defesa de Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, para resposta, no prazo de 10 dias, conforme decisão de fls. 1477/1481.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 793630"
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Assentadas estas premissas, tendo em vista que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, a reclamar a incidência da redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, e que até o momento não se efetivou a citação do devedor, infere-se ter ocorrido a prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação, fazendo constar a Fazenda Nacional/União Federal no pólo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 95.0058491-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.). . Às fls. 402/404, o exequente expõe e requer o que se segue:\r\n\r\n“1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente demanda objetiva o ressarcimento de valores pagos indevidamente m virtude da emissão de Guias de Previdência Social (GPS) fraudulentas, o que ocasionou a concessão de centenas de benefícios previdenciários fraudulentos;\r\n\r\n2 - Trata-se, portanto, de dívida de natureza não tributária, não fazendo parte da denominada Dívida Ativa da UNIÃO, mas sim Dívida Ativa do INSS;\r\n\r\n3 - Dessa forma, e considerando que somente a execução fiscal tributária do INSS foi transferida para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.457/07, conclui-se que a atribuição para as execuções fiscais de natureza não tributária do INSS permaneceu com a Procuradoria Geral Federal;\r\n\r\n4 - Assim, requer a este juízo a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que retifique o pólo ativo, fazendo constar somente o INSS.\r\n\r\n5 - Além disso, verifica-se que à fl. 394 foi proferido despacho no qual se determinava, após o retorno dos autos da distribuição para o registro e autuação dos embargos à execução o apensamento da presente execução fiscal aos embargos, bem como o retorno dos autos para conclusão;\r\n\r\n6 - Contudo, nenhuma das duas determinações foram cumpridas; o não apensamento explica-se pelo fato de que este juízo entendeu não ser necessária a suspensão da execução tão somente pela oposição dos embargos, aplicando ao caso o artigo 739, § 1º, do CPC, mas a parte final do referido despacho não foi cumprido, de forma que se requer a ida dos autos para conclusão, de forma a se determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - Ademais, é preciso, ainda, determinar que se chame o feito à ordem. Explica-se: a petição de fls. 395/396, embora faça referência aos presentes autos, cumpre determinação contida no despacho proferido nos autos dos embargos à execução nº 2007.5103.001401-7 para que o embargante se manifestasse acerca do processo administrativo juntado pelo INSS. Assim, a referida petição, assim como o despacho subsequente e a petição desta autarquia de fls. 400/401 devem ser desentranhada dos presentes autos e juntadas aos embargos à execução.\r\n\r\n8 - Assim, postula-se a esse juízo o saneamento de todas as irregularidades relatadas acima, com o fito de viabilizar o correto prosseguimento do feito, bem como a correta análise dos embargos”.\r\n\r\nDessa forma:\r\n\r\n1 - Aprovo o requerimento do item 4, na forma dos itens lhe precedem. À SEADI, para que seja retificada a autuação;\r\n\r\n2 - Rejeito o requerimento de que sejam estes autos apensados aos embargos de devedor opostos pelo executado, tendo em vista a nova redação do art. 736, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n3 - Considerando que os embargos de devedor já foram julgados por sentença, indefiro o pedido do item 7, especialmente por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes;\r\n\r\n4 - À vista do depósito efetivado pelo executado, suspenda-se a presente execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos (art. 32, § 2º, Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.03.002172-3 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o agravo retido interposto pelo embargante às fls. 108 e seguintes.\r\n\r\nIntime-se o embargado para o oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 523, § 2º, CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para juízo de retratação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001842-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 71/75 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da incidência do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96)\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001675-0 BRASSUMO LTDA (ADVOGADO: LUCIANA MIRANDA E SILVA, RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que os embargos de devedor ostentam a condição de ação autônoma, e que, após a vigência da nova redação do parágrafo único do art. 736, do CPC, não mais tramitam apensados ao executivo impugnado, converto o julgamento em diligência, para que o embargante promova a emenda da petição inicial, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os documentos complementares e necessários à oposição dos embargos; no caso, cópia da petição inicial da execução, da CDA, do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003240-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 95/101 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Decreto-lei nº 1.025/69).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004009-0 GERALDO BENEDICTO HAYEN COUTINHO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 78/84 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.004018-1 ILSON AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 76/77 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDesapensem-se os presentes autos do executivo fiscal nº 99.0300486-9.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001350-9 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 85/94 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 (Súmula nº 168/TFR).\r\n\r\nSem custas processuais (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 793972"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VALENTIM (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048942-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, cópias legíveis do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE DE OLIVEIRA BRITO, ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.51.053437-2\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISMAEL BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.51.053444-0\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.000660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA NAZARETH TERRA COELHO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x SILVANA TERRA COELHO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x ALLAN TERRA COELHO (ADVOGADO: LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº:2009.51.68.000660-7\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001227-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNão há provas suficientes a embasar o reconhecimento do fumus boni iuris, sendo necessário o prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002354-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.002431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GONÇALVES VIANNA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002431-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.002786-6\r\n\r\nLEONIDAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, proceda à qualificação da UNIÃO FEDERAL / PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, bem como requerer a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo com o cumprimento da ordem, remetam-se os autos à SEDIS-DC, para a inclusão da UNIÃO FEDERAL / PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL no pólo passivo. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL / PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002926-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE REZENDE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003148-1\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003170-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora requer a incidência de juros progressivos em sua conta de FGTS que entende devidos, de acordo com a Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nVersando o feito sobre matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos toda documentação que possa ser útil ao deslinde da causa (art. 11, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.003305-2\r\n\r\nESTELA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10(dez) dias, proceda à qualificação da FUNASA, bem como requerer a sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo com o cumprimento da ordem, remetam-se os autos à SEDIS-DC, para a inclusão da FUNASA no pólo passivo. \r\n\r\nPretende a parte autora, a incorporação da GDASST / GDPST, bem como o recebimento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas com juros legais. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se a FUNASA, representada pela PRF da 2a Região, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.003330-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MODESTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConcedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.003419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH SILVA LOPES (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003419-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS - DC para retificar o objeto da presente, para fazer constar POUPANÇA / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50). Concedo a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fl.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUFINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2004.51.10.008108-6\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora a fim de manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação do INSS em sua contestação acerca do falecimento da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.60.004712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LOURDES HONORATO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.004712-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição do INSS de fls. 53/54.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2007.51.68.006086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006086-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e indicar expressamente o valor total dos atrasados, em virtude dos cálculos divergentes apresentados às fls.122/131 e 120/121. Cumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se a RPV da parte autora e da Seção Judiciária, esta no valor despendido para a perícia.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.68.006109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO NUNES FONTOURA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006109-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia e a impugnação ao laudo médico pericial, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.10.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONSOLAÇÃO MIRANDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.10.000750-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001605-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PINTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARQUES DA SILVA, ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.10.001605-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.51.053288-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 19/06/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISON DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.51.053307-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 19/06/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEODORO FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000176-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Desarquivados os presentes autos, intime-se o patrono para cumprimento do despacho anterior, no prazo de 10(dez) dias, apresentando o número de CPF do autor.\r\n\r\n2. Atendido, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC para anotar o número do CPF do autor.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência à parte autora e ao Ministério Público Federal do valor apurado à fl. 92, sem manifestação contrária e apresentado o referido documento, cumpra a Secretaria o parágrafo 3º do despacho de fl. 95, expedindo a competente RPV.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.000823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORINO CARLOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000823-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001428-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados às fls.80/84.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.002222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002222-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de NOVA PERÍCIA. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a impugnação apresentada, pela parte RÉ, às fls.91/100, intime-se a Douta Perita, para que em 05 (CINCO) dias traga aos autos, a complementação do LAUDO PERICIAL, a fim de elucidar os pontos suscitados pela AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais do Douto Perito LINDEMBERGUE BRAGANÇA - CRM: 522655/3 - RJ, especializado em PSIQUIATRIA.\r\n\r\n4 - Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.002507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA ALENCAR (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.002507-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.003625-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CANDIDO SALGUEIRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003625-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.003986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003986-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.004045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004045-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.004318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004318-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fl. 61 - Tendo em vista que a autora já se encontra de alta hospitalar, determino a realização de prova pericial, com o perito nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 19:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 41 e às perguntas do Juízo à fl. 49. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004322-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004368-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA DE LUCENA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004401-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Tendo em vista a impugnação apresentada, pela parte RÉ, às fls.85/94, intime-se a Douta Perita, para que em 05 (CINCO) dias traga aos autos, a complementação do LAUDO PERICIAL, a fim de elucidar os pontos suscitados pela AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais da Douta perita CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO - CRM:52.54.794/9-RJ, especializada em neurologia.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos para agendamento de perícia, conforme requerido pela douta perita às fls. 78/81 e ratificado, pela parte autora, à fl.95.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE SIQUEIRA ANCHIETA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004519-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 19/06/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004583-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEASI GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004583-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004667-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004847-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DANTAS TERRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.004847-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005215-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005269-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MOURA NUNES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005277-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROBERTO MARTINHO GOMES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005348-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 19/06/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO DOS ANJOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005368-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURILIO NOGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE SANT ANNA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005462-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005727-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE FATIMA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005727-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com a perita nomeada, Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas - CRM nº 52754960, especializada em Oncologia. \r\n\r\nDesigno o dia 30/06/2009 às 11:45 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, ambos à fl. 75, bem como aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005889-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA TREVENZOLI (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006017-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006021-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SALGADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006022-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006174-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006220-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO DOS REIS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007008-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/08/2009 às 09:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA GOMES MAZURKIEVICZ (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007225-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça comprovadamente o motivo do não comparecimento à perícia médica designada para o dia 19/06/2009, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n2. Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DIAS GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000175-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão - CRM nº 52.29911-0, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl.09, aos quesitos do INSS à fl. 64 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERTH CARDOSO LIMA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000229-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão - CRM nº 52.29911-0, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 23/24, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMALINA DA SILVA INACIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000642-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão - CRM nº 52.29911-0, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 31, aos quesitos do INSS às fls. 38/39, bem como às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADIR LIMA JACQUES (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000705-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão - CRM nº 52.29911-0, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 12:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 07, aos quesitos do INSS à fl. 46, bem como, às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PIRES COSTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000898-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Marco Antônio Beltrão - CRM nº 52.29911-0, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 10/07/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos do autor à fl.09.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.000963-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000963-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/08/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 43, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA JOSE DA SILVA CASTELO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001058-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/08/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 39, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMESINDA ALVES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001114-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 19:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. \r\n\r\n4. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 09, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS à fl. 43. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOLINA COELHO (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001267-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001641-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada, após a juntada do laudo pericial da perícia a ser realizada.\r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52.38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n4. Designo o dia 13/07/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo o autor comparecer munido dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. \r\n\r\n6. Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor à fl. 06 às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS, estes depositados. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n8. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n9. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE BERNARDES CALIXTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001666-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001891-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deixo para apreciá-lo, após a juntada do laudo pericial.\r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. FELIPE SCHMIDT - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/08/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\n4.Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\n5.Intime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, este depositado, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n6. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n7. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO DANIEL SALES DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001946-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001977-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001994-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FARIA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002029-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002045-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002045-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002112-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, esclareça a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002208-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATTIA JULIETA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002233-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDES SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002277-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002278-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002320-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.002356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002356-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.002387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002387-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.002411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002411-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.002430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA MATOS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002430-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.002505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GULHERME HERMINIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002505-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Maria José Dantas, OAB/RJ nº 44.650 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.002506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002506-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.002533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002533-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.002577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002577-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e concedo o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir o autor mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.002580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002580-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.002691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002691-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.002729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LEAL DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002729-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, que demanda representada por advogado regularmente constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.002738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LOURENÇO RAMOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002738-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os salários de contribuição utilizado no cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.002775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ALMEIDA LEMOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002775-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.002800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002800-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Vivianne Silva de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas CRM nº 52754960, especializada em Oncologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n4. Designo o dia 30/06/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogada. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pela autora?\r\n\r\nc) A autora já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra. Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, a autora ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que a autora se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n5. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.002806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002806-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.002920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGUIAR (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.002920-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensor dativo do autor.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.002939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES MORENO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002939-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio-doença .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPIM WAGNER DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003000-2 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Valter Martins Alves OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003125-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a autora, no prazo de 10(dez) dias, para esclarecer a divergência entre o nome da autora descrito na petição inicial (Iracema de Almeida Oliveira) e nos documentos que a instruem (Iracema de Aleluia Oliveira), bem como para fornecer cópia do C.P.F. da referida autora, haja vista, que o anexado à petição inicial pertence à mãe da mesma, Sra. Erotides Ribeiro de Aleluia, conforme documento de fl.07.\r\n\r\n2. Atendido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003158-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA BIANCHI LAVRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003159-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003163-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Gratuita Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.003167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE LUNA (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003167-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.003181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARROS DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003181-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.003279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAYDSON PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003279-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.003280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUFRASIO FILHO (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003280-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Valter Martins Alves OAB/RJ nº 86.817 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOUVEIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003281-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2009.51.68.003473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DA PENHA LUMAR (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003473-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.003507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003507-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). , bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.003523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA HARTUIQUE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003523-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.003539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DOS REIS STEPHENS (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003539-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.003544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003544-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). ROSANA DE MOURA PENNA OAB/RJ 90.881, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.003549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS GONÇALVES DE MELO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003549-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.003554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO DE SOUZA LUIZ (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003554-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). ROSANA DE MOURA PENNA OAB/RJ 90.881, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuíz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.10.007895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DO AMARAL NUNES (ADVOGADO: DANIELA DO AMARAL NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n \r\n\r\nProcesso nº:2007.51.10.007895-7\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução nº 01/2007, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie os seguintes documentos, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará no indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n112 - 2007.51.68.006383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2007.51.68.006383-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se a respectiva RPV, após dê-se vista a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2008.51.68.007042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE MOURA ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007042-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o termo de adesão assinado pela parte autora, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001 .\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n114 - 2008.51.68.000081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA FLOR BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000081-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Chamo o feito à ordem, para remeter os presentes autos à SEDIS/DC, para que retifique o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora: CARMELITA FLOR BARBOSA, conforme documentos à fl. 06.\r\n\r\n2. Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\n3.Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n4.Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de maio de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.002943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GOMES DE MACEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002943-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), \r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular da conta , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 794122"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000422-6 SCHIMITH IND/ DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, EVANDRO LUIZ NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 437/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 100/101.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000946-7 PAULO SATIRO SIQUEIRA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . Indefiro o requerido à fl. 131, visto que a parte autora foi sucumbente.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fl. 119.\r\n\r\n3 - 2009.51.12.000111-2 JANE DE ABREU ANDRADE GRAIN (ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente a Autora, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n4 - 2009.51.12.000211-6 VIVALDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Comprove matematicamente o Autor, de forma objetiva, a razão pela qual atribuiu o patamar financeiro contido no valor da causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANO STRAUS MIRANDA LEONARDO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ADELQUE FIGUEIRA RODRIGUES.) x LUIZ CARLOS EUFRASIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SANTANA BASTOS.). . Fls. 137/138 - Defiro. Comprovem os réus a negociação mencionada à fl. 128, como requerido pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0304164-9 ELZA MARIA DE REZENDE COIMBRA E OUTROS (ADVOGADO: NADIA REZENDE CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.12.000717-6 DILSON DE PAULA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o termo de adesão de fl. 230 e documento de fl. 231, dou por cumprido o julgado.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.12.000720-6 GENASIRA FLORIANO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.12.000721-8 FERNANDO DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.12.000748-6 CARLOS ROBERTO CALDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C VANELLI RIBA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.12.000124-5 VALERIA CRISTINA DE SOUZA JORGE CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA JOSE FERNANDES, MARIE MADELON CASADO RETAMERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.12.000136-1 ALECSANDRA TERRA TAVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o translado das peças de fls. 195/200, determino o encaminhamento do agravo de instrumento no. 2007.02.01.003204-8 ao arquivo.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J, acrescido pela Lei nº 11.232/05, intime-se pessoalmente a CEF, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl. 211, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e § 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado às fls. 208/210, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de 15 dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado, acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.005207-4 LUZIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, SERGIO CETLIN ROTH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 504/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão-somente para integrar a sentença de fls. 154/163, sanando a omissão apontada o que, contudo, não possui o condão de alterar as conclusões do julgado.\r\n\r\nDeixo de devolver o prazo para recurso para a parte autora (fl. 168), ante a demonstração inequívoca de que concordou com a decisão proferida (fls. 176/177).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.12.000111-4 MUNICIPIO DE MIRACEMA (ADVOGADO: ALESSANDRO O. N. FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 450/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restituir os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal, calculada com base nos subsídios dos agentes políticos do Município de MIracema - RJ, no período compreendido entre março de 1994 e 18 de setembro de 2004 (início da vigência da Lei nº 10.887/2004), corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ), até a efetiva restituição, pela taxa SELIC. Possibilitada a compensação com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a isenção legal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.12.000429-2 ALEXANDRE BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 467/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 375,12. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 3.897,44 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal, e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, Código Civil).\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.12.000293-7 MARCIA MARIA DE ABREU DIAS (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI, ULYSSES GOMES FRANCA.) x JOSE LUIZ MONTOVANI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Apresente a parte autora comprovante de rendimento atual (declaração de rendimentos ou contracheque), com vistas a instruir o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, apreciarei os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial (fls. 136/137).\r\n\r\n17 - 2007.51.12.000453-0 JORGE MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTOVAO BELLOT FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Compulsando os autos, verifica-se que o autor é domiciliado em Cambuci.\r\n\r\nNa forma do art. 45, III, do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, a competência do foro da Subseção de Campos dos Goytacazes alcança a extensão territorial do domicílio do autor.\r\n\r\nRessalte-se que é norma de competência ditada no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízos Federais dentro da Seção Judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO EM COMARCA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. CRITÉRIO ABSOLUTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.\r\n\r\n1- A Resolução nº 35/98, ratificada pela Resolução nº 9/99, art. 10, do TRF da 2ª Região, determina que “a jurisdição do Foro da Baixada Fluminense, situada em São João de Meriti, abrange, além da Sede, os municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados.”\r\n\r\n2- Referida Resolução foi posteriormente ratificada por outros (Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal e Resolução nº 002/2001).\r\n\r\n3- Acertada a decisão, de ofício, proferida pelo Juízo suscitado, tendo em vista que a competência de Juízo ou funcional é absoluta. A implantação das Varas Federais no interior objetiva distribuir a carga de trabalho.\r\n\r\n4- Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal suscitante. Precedentes.” (TRF da 2ª Região, CC - Conflito de Competência nº 4883, Processo nº 200102010093450, UF: RJ, Órgão Julgador: 1ª Turma, Relator: Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, DJU data: 16/12/2002, Página: 193) (Destacamos)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca e na, Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício.\r\n\r\n3. Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Proc. Nº 200402010003217 - CC - 6244, TRF - 2ª Região, Sexta Turma, Juiz Poul Erik Dyrlun, DJU 26.05.2004, pág. 198).\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no art. 113, §2º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Campos dos Goytacazes, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.12.000262-1 EMPRESA DE ÁGUAS PÁDUA S/A (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DA 3ª CIA DO BPFMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A competência do Mandado de Segurança é de natureza absoluta e determinada pela sede da autoridade impetrada, conforme entendimento manifestado no Conflito de Competência no. CC 60560/DF, julgado pela 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJ de 12/02/2007, p. 218), rel(a). Min. ELIANA CALMON:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\n1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em\r\n\r\nrazão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o\r\n\r\nJuízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal -\r\n\r\nSJ/DF, o suscitante.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a autoridade impetrada tem sede na capital do Estado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, para onde deve ser encaminhado o feito, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2004.51.12.000350-0 JAQUELINE VERDAN JACINTHO (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL, VANIRA FONTES FEITOZA, CRISTINA DE MOARES ALVARENGA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . Fls. 122/129 - Trata-se de “objeção de pré-executividade” interposta pela CEF, insurgindo-se contra execução de honorários (fls. 115/118), mandado de intimação às fls. 121.\r\n\r\nAo dar parcial provimento à apelação, reduzindo o valor da condenação por danos morais, o V. acórdão deixou de se manifestar sobre a condenação da CEF nos honorários advocatícios de sucumbência, que na sentença foram fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nObserve-se que a CEF deixou de manejar, em época própria, os recursos cabíveis. Resta, pois, preclusa a questão para a CEF.\r\n\r\nAceitar a sua tese importaria numa agressão a um bem maior, cuja proteção está constitucionalmente assegurada, a saber, a inviolabilidade da coisa julgada. Isto porque está evidenciado que o título ora executado está em consonância com o valor da condenação fixado sobre o valor da causa, na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO\r\n\r\nClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 167670\r\n\r\nProcesso: 200802010113971 UF: RJ \r\n\r\nÓrgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA\r\n\r\nData da decisão: 10/02/2009 Documento: TRF200201953 \r\n\r\nFonteDJU - Data: 16/02/2009 - Página: 175\r\n\r\nRelator (a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator Decisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).\r\n\r\nEmentaPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONTEMPLA PARCELA DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE. I - In casu, embora tenha sido requerida em sede de apelação a condenação da parte Ré no pagamento de honorários advocatícios, o acórdão foi omisso quanto a tal aspecto, não tendo a parte requerente manejado recurso próprio para sanar tal omissão. II - Em sede de execução por título judicial cumpre observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, segundo o qual se buscará apenas o cumprimento daquilo que o magistrado haja determinado na sentença. II - Agravo interno desprovido. (Grifei).\r\n\r\nData Publicação16/02/2009.\r\n\r\nRessalte-se ainda, que a exceção de pré-executividade, figura não prevista pela legislação pátria, cuja denominação e a própria concepção são creditadas à doutrina, vem sendo freqüentemente utilizada pelos executados e aceita em nossos Tribunais para apontar ao julgador vício do título que admite conhecimento ex oficio. Ou seja, quando o título executivo não for líquido, certo e exigível. O que não ocorre no presente caso. \r\n\r\nIsso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nUma vez que a oposição de exceção de pré-executividade não tem efeito suspensivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõem os devedores do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.12.000459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANDRE LUIZ RICARDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 76 - Nomeio o Dr. Ronielli Côrtes Pieroni - OAB/RJ no. 144.422, como advogado dativo do réu, com efeitos retroativos a 24 de outubro de 2008, os honorários serão fixados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nDiante da manifestação do Réu às fls. 74/75, esclareça a CEF sobre o alegado parcelamento do débito ora executado no presente feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.12.000246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCAS MOTA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LORENA MOTA DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCAS PÁDUA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, pois este somente deve ser estendido a pessoas jurídicas beneficentes que dependam integralmente de doações, não sendo o caso da primeira ré, empresa com fim lucrativo.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls. 26/51, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF-embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.12.000355-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 27.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.12.000254-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FÁBIO VICENTE CASTILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal para requerer o que entender de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 792581"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002096-0 PAULO ROBERTO BARREIRA SALDANHA (ADVOGADO: MARIA OTERO RODRIGUEZ, HELIO JOSE A DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Fl. 155_Indefiro, uma vez que o valor da condenação, base de cálculo para arbitramento dos honorários sucumbenciais, na forma do título executivo de fls. 27/35, é o valor principal, abatido das parcelas já adimplidas.\r\n\r\nIsto posto, cadastre-se RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007852-3 ALEX DIAS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 123/124 - Considerando que a decisão da Turma Recursal reconheceu o pedido de incorporação do reajuste de 28,86% aos proventos da parte autora que, por serem inferior ao salário mínimo, não ensejariam diferenças a apurar (fls. 115) e, tendo em vista que o requerimento de aplicação do reajuste sobre a complementação do salário mínimo enseja questão de direito não apreciada nestes autos, nada mais resta a executar, devendo, se for o caso, a parte autora ingressar com nova ação autônoma para discutir a questão deduzida neste requerimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003898-1 JOAQUINA LOIVOS PINHEIRO FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2007.51.52.003898-1\r\n\r\nFl. 80_Indefiro, por ora, o requerimento de levantamento da retenção relativa aos 11% do PSS, uma vez que a MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, determinou a retenção de todos os depósitos ocorridos a partir de dezembro de 2008 e, conforme informa a fl. 79, o depósito ocorreu em momento posterior à publicação da referida Medida Provisória, isto é, em 18/02/2009.\r\n\r\nConsiderando o depósito do valor requisitado e a retenção de 11% para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 03/12/2008 e com a Orientação Normativa nº 18 do CJF, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004420-8 ENAUTIS FIGUEIREDO FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, estando permitido o desentranhamento de documentos originais, na Secretaria do Juizado, mediante substituição por cópias e recibo nos autos, exceto o instrumento de mandato, que deverá ser mantido no original. \r\n\r\nDecorridos, sem iniciativa do requerente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006272-7 DIEGO CRUZ MELLO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Proc. 2007.51.52.006272-7\r\n\r\nFls. 93/96 - Trata-se de impugnação da parte ré diante dos requisitórios expedidos.\r\n\r\nAlega a FNS que os cálculos que ensejaram o valor da condenação alcançavam valores relativos à GDATA e à GDASST, esta última excluída na sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de extensão do pagamento das demais gratificações que sucederam a GDATA. \r\n\r\nAduz a ré que, incorretamente, foi inserido no RPV o valor total do cálculo em referência e não somente os valores que seriam devidos por força da GDATA.\r\n\r\nAinda, junta planilha às fls. 95/96, especificando período e valores recebidos pela parte autora a título de GDATA, já considerando a pontuação determinada no título executivo, demonstrando que não há diferenças a receber a este título. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que se trata de uma execução com saldo zero, nada havendo a ser pago. \r\n\r\nNo caso em tela, conforme os cálculos de fls. 96, a parte autora já recebeu os valores relativos à GDATA com a pontuação correta, não havendo diferenças a serem pagas e, conseqüentemente, o pedido deve ser julgado improcedente em relação à esta gratificação.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, declaro a existência de saldo zero a executar e determino o arquivamento do feito. Ante, porém, cancele-se o RPV de fls. de fls. 90, devendo ser mantida a requisição do valor relativo aos honorários, conforme decidido na Turma Recursal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.52.009658-6 ARGEMIRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Fls. 161/162 - Indefiro, tendo em vista a informação da Contadoria de fls. 141, que retificou os cálculos anteriormente elaborados, já tendo este juízo acolhido os cálculos de fls. 142/156, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nProssiga-se com o envio do precatório e cumpram-se as demais determinações de fls. 97.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.005380-4 DOMINGOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Intimem-se os postulantes à habilitação para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desconsideração do postulado, comprovem a sua qualidade de herdeiro, nos termos da legislação civil.\r\n\r\n8 - 2005.51.52.005082-0 ADELAIDE BENSIMON (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2005.51.52.005082-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003320-6 GILBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO MENDES DE BRAGA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Fls. 91/95_Dê-se vista à parte autora para ciência.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.52.005728-0 IRACY MAIA E SILVA (ADVOGADO: RAUL MAIA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento, mantidas as decisões de fls. 86/87 e fls. 152, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002792-9 HELENA DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nTendo em vista a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito (fls. 162/188), intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003934-8 MAYSA CAVALCANTE VENTILARI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.52.003934-8\r\n\r\nDê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos documentos anexados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002160-8 MARIA ESTELA LAND PIRES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 98 - Considerando que a conta referida na inicial não consta nas declarações de IR juntadas pela autora (fls. 99/102) e que os documentos e extratos juntados pela parte autora informam a existência da conta a partir do ano de 1995 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 124/127, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002920-6 ESPOLIO DE CLOTILDE PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento integral da sentença, acostando aos autos comprovante de depósito do valor devido a parte autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada para o caso de não constar dos autos a prova do cumprimento até o término do prazo assinalado. \r\n\r\nFica desde já consignado de que a multa será majorada para o valor de R$ 4.000,00 se, tendo ocorrido o descumprimento, este persistir após o prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000644-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA BELFORT (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Processo nº: 2007.51.52.000644-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls. 87/90), intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, documento essencial à propositura da lide, qual seja, aquele hábil da comprovar a não aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001910-0 SILEZIA CASTRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAFAEL CANTINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro a dilação requerida para que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra integralmente a determinação retro.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001948-2 NELIA DA SILVA PINTO SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.001948-2\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001996-2 NEUSA PEREIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001996-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002106-3 JAYME VELASCO RACHMAN E OUTRO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Deixo de receber o recurso adesivo interposto às fls. 124/141, pois incompatível com o princípio da celeridade, nos termos do Enunciado nº 59 do FONAJEF que assim dispõe: “Não cabe recurso adesivo nos Juizado Especiais Federais”.\r\n\r\nRemetam-se os autos a Turma Recursal, conforme fl. 123.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002342-4 CERES MATTOS PUGLIESE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002342-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002464-7 ARINO BRAGANCA (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cumpra-se a veneranda decisão da Turma Recursal que assim determinou: “intime a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) por dia de atraso, apresente os extratos da conta de poupança da parte autora relacionados aos meses de incidência dos índices de que tratam esta ação, devendo, ainda, o M. Juízo, ao final deste prazo, se não apresentados, determinar a expedição de busca e apreensão dos mesmos extratos nos arquivos da CEF, para a possível prolação de sentença líquida”.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação da ré para cumprimento.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002472-6 ESPOLIO DE ABILIO OLIVEIRA DA SILVA REP/ NELLY DA SILVA PACHECO COELHO (ADVOGADO: JULIANA MOREIRA MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002472-6\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento de identidade colacionado nos autos. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002560-3 MARY LUCIA POVOAS DOMINGUES (ADVOGADO: ELIZANGELA MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o documento juntado pela autora (fls 13) e todos os extratos juntados pela CEF apenas comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual a parte autora pleiteia as correções, a partir de 1989, e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 87, 100 e 112, que informam que à época dos expurgos do Plano Bresser (junho de 1987) não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período acima mencionado, sob pena de indeferimento do pedido em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002672-3 VIRGILIO VICTOR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002672-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002990-6 ORELITO GOMES DE CAMPOS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro a dilação de prazo requerida para que a CEF, no prazo de 30 (trinta) cumpra a determinação de fl. 84.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003016-7 SILVIA GOMES RIBEIRO GONZAGA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 97 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove sua alegação, juntando cópia da inicial e documento em que conste dados relativos à conta poupança em questão naqueles autos, considerando que, conforme consulta processual anexada às fls. 101, trata-se de ação de autor diverso da titular deste feito.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003172-0 ALEX VARGAS (ADVOGADO: JHANSEN DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003172-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.003288-7 EDITH ALVARO DE ARAUJO FRANCO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003288-7\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 110/113, intime-se a parte autora para que apresente os extratos das contas de poupança números 1339.013.01691091-3, 1339.013.01689768-2, 1339.013.01680404-8 e 1339.013.01693460-0, no período dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004074-4 ISABELLA MULLER MIRANDA (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 98 - Tendo em vista que não foram juntados aos autos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos solicitados ao arquivo geral, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004116-5 AULETE DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004116-5\r\n\r\nFls. 94/100_Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria ao pé da exordial.\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.004232-7 JOSE ANTUNES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004232-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.004250-9 ANGELA GOMES DE BARROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004250-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.004542-0 LENIRA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004542-0\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta poupança nº 444337-2, informada pelo autor na inicial (fl. 11), em relação aos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova. No mesmo prazo, se for o caso, informe e comprove a CEF a inexistência de saldo no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.006208-9 JACQUELINE BAPTISTA DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.006208-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003571-9 RICARDO GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº 2006.51.52.003571-9\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o valor informado pela ré às fls. 61 bem como sobre os documentos de fls. 62 e seguintes.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000283-4 JOAO SOUZA CRUZ (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº 2007.51.52.000283-4\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos retro, sucessivamente, por 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001551-8 HAIDEE GOMES (ADVOGADO: CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 77/80_Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.004585-7 MARIA IRACI DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Fls. 85/86_Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002053-7 LUCINEIA BATISTA COTRIM (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x REGINA MARIA DE MACEDO x CARLOS MAGNO MACEDO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001905-2 JANDYRA MUNIZ BASTOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . A parte autora propôs a presente demanda objetivando a condenação da ré na obrigação de proceder a reversão da cota parte de outra dependente habilitada à pensão morte já falecida, bem como a revisão da RMI do benefício com base na ORTN/OTN.\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo à revisão da RMI, passando a prosseguir o julgamento em relação ao pedido de reversão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o processo administrativo concessório do benefício de titularidade da parte autora.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002843-0 BEATRIZ FIORAVANTE TORRES BRAGA (ADVOGADO: JULIANA GAMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003235-4 ADEMIR CARLOS RIENDA MORALEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NARA LEVY. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . A sentença de fls. 37/38 homologou proposta de acordo para revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como lhe pagar a diferença relativa aos atrasados, apurada de acordo com o cálculo apresentado pela própria ré.\r\n\r\nNo entanto, o INSS, na fase executiva da sentença, às fls. 44 e 53, informa que a RMI do benefício do autor, na forma determinada pela sentença, acarretaria diminuição no valor mensal do benefício, haja vista revisão anterior pelo art. 58 do ADCT.\r\n\r\nNa fl. 57/65, o INSS apresentou novos cálculos com a RMI correta e novo valor de atrasados.\r\n\r\nNa jurisprudência, há entendimento, que se adota nesta decisão, de que o caso configura erro de cálculo. Confira-se:\r\n\r\n“O erro de cálculo pode ser corrigido a todo tempo, ainda quando a sentença haja transitado em julgado. Como erro de cálculo, porém, se entende apenas o erro aritmético, como é a inclusão de parcela indevida ou a exclusão, por omissão ou equívoco, de parcela devida.” (art. 463: 16, do CPC_Código de Processo Civil_Theotônio Begrão_36ª edição)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, retifico, de ofício, o erro de cálculo contido na sentença, nos termos do art. 463, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, nos termos dos cálculos de fls. 57/65, bem como no pagamento das diferenças relativas aos atrasados. \r\n\r\nConsiderando que a própria ré deu causa ao erro e que a parte autora recebeu as diferenças de boa-fé, sendo verbas de natureza alimentar, não há que se falar em repetição das diferenças pagas a maior, consoante jurisprudência que segue:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que os valores recebidos indevidamente por pensionista de boa-fé não devem ser descontados de seu benefício.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - AgRg no AgRg no Ag 873336 / RJ - Min. Rel. Jane Silva, DJ 09/12/2008)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA.\r\n\r\n1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos.\r\n\r\n2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes.\r\n\r\n3- Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma - AgRg no REsp 413977 / RS - Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJ16/03/09)\r\n\r\nDesta forma, determino a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.003403-0 IVETTE RIBEIRO LUCAS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Tendo em vista a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto e considerando-se a decisão de fls. 79/80, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.000433-8 RITA DE CASSIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Fls. 89/105_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.001319-4 ANGELO FEIO DE MAGALHAES GOMES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria (fls. 68), considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000155-2 BELMIRA COREIXAS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001579/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2005.51.52.005424-2, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.000159-0 ANDREIA MORENO GONCALVES REP/ P/ LEILA ABREU MORENO (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001580/2009 . Diante do exposto, HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO, declarando restaurados os autos do processo nº 2004.51.52.005332-4, nos termos do art. 1.065, § 1o do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a restauração física dos autos principais, mediante autuação cronológica dos documentos e atos processuais restaurados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no procedimento de restauração, trasladando-se cópia dessa sentença no processo restaurado para posterior prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003365-9 MARIA INEZ HABIBE DA SILVA (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x BANCO HSBC S/A E OUTROS. . Reconsidero a determinação de fl. 30. \r\n\r\nFls. 20/28_Deixo de receber o Recurso Inominado interposto em face da decisão de fl. 16 por falta de adequação.\r\n\r\nDê-se baixa e proceda a Secretaria à remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual de Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.52.002121-9 GENY FELLIPE DA ROSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2004.51.52.002121-9\r\n\r\nTendo em vista o valor apurado no cálculo (fls. 103) e o valor da multa (fls. 106), diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório, inclusive do valor da multa (fls. 106).\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.001881-3 BRUNO BORGES DE CARVALHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo na hipótese de recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.002257-9 MARCIA MATHEUS GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nConsiderando a petição retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de arquivamento (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n52 - 2006.51.52.002569-6 ANDREIA CITOLIN (ADVOGADO: VALMIR DULCETTI.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 56/61, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.003121-3 MARIA HEIDI MARQUES MENDEZ (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003121-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.002027-7 ADIMARY SOUZA DA CRUZ (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002027-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.002363-1 MARIA NAZARETH ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que todos os extratos juntados pela CEF (fls. 100/122) apenas comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual a parte autora pleiteia as correções, a partir de 1989, e, ainda, tendo em vista que os documentos juntados pela CEF à fl. 111 informam que à época dos expurgos do Plano Bresser (junho de 1987) não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período acima mencionado, sob pena de indeferimento do pedido em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.002651-6 ESPOLIO DE JORGE GUILHERME REP/ P/ THEREZINHA FIALHO GUILHERME (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002651-6\r\n\r\nConsiderando que o documento juntado pela autora (fls 19) e que todos os extratos juntados pela CEF apenas comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual a parte autora pleiteia as correções, a partir de 1989, e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 122, que informam que à época dos expurgos do Plano Bresser (junho de 1987) não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período acima mencionado, sob pena de indeferimento do pedido em relação ao Plano Bresser.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.002723-5 ESPOLIO DE IDIA CINELLI IMBROINISE E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002723-5\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 162 e 180/186) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas em 11/1990 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 190/192, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.003081-7 RAQUEL MOREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Impertinente a manifestação de fls. 102/103, pois o ato ordinatório de fls. 101 se reportou ao acórdão de fls. 95/98 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 100.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.003221-8 DINA SOUSA ROCHA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.003221-8 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.003887-7 ANATALIA MOZER DE AZEVEDO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003887-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.004319-8 ESPOLIO DE YONE GOMES DE MELO CALHEIROS REP/ POR LUIZ ALBERTO DE MELO MALHEIROS (ADVOGADO: TAIOMARA OLIVEIRA CARVALHO, MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004319-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.004325-3 MARIA DE LOURDES LAGOEIRO JORGE (ADVOGADO: LUCIA ANDRE SAUER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo: 2007.51.52.004325-3\r\n\r\nFls. 107/125_Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para o caso de, decorrido o prazo assinalado,não houver cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.004541-9 VANIA MARIA VIZZOTTO GUIMARAES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004541-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na decisão (conta nº 0428.013.00188420-3), ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n64 - 2007.51.52.005539-5 ESPOLIO DE HELIO REVELLES PEDROSA (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.005539-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de abertura da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n65 - 2007.51.52.005703-3 TATIANA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº 2007.51.52.005703-3\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe a este Juízo o saldo atual da caderneta de poupança indicada na inicial, devendo fornecer, ainda, os extratos elucidativos do valor em questão.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.006127-9 CARLOS MAURICIO DA MATTA ARAUJO (ADVOGADO: SOLANGE DA CUNHA PACHECO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Designo a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 12/08/2009, às 15:30 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa . \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n67 - 2007.51.52.006569-8 MARLON ADRIANO DANTAS (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o informado pela CEF, às fls. 43/44, devendo esclarecer se já recebeu o valor descontado indevidamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n68 - 2003.51.52.002486-1 ATILA DA SILVA PINTAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.002486-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n69 - 2003.51.52.002555-5 ESPOLIO DE MARIA EUNICE DE OLIVEIRA E BRITTO MONERAT (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.002555-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n70 - 2003.51.52.005145-1 ELIETE SANTOS DE MELO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nADVOGADA ELIANA FURTADO G. ORTOLO - RJ100003, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CADASTRADA SOMENTE PARA CIÊNCIA E VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.006857-8 CLAUDIA GONCALVES AMORIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2003.51.52.006857-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n72 - 2003.51.52.011295-6 SILVERIO SALVADOR (ADVOGADO: NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Processo nº: 2003.51.52.011295-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n73 - 2004.51.02.004017-1 GETULIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA.) x ILCA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO DA AUTORA ILCA GARCIA - DR. ÊNIO IMBRIACO - RJ34.091\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2004.51.52.000238-9 MARCO ANTONIO SIQUEIRA COIMBRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.52.004870-5 HIRLEI DA ROCHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.52.003802-9 WALTER DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.003802-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n77 - 2006.51.52.003800-9 MARIA CELIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2006.51.52.003800-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n78 - 2007.51.52.001446-0 ADELIA QUEIROZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ R$ 14.465,87(catorze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), apurada pela Contadoria Judicial por meio dos cálculos de fls. 105. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir da data de elaboração dos referidos cálculos(14/12/2007), prosseguindo até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento do documento de fls. 104, porquanto estranho ao presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.52.005405-6 RONALDO ABIFADEL (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005405-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2003.51.52.004945-6 JOSE JOAQUIM ROCHA LOPES (ADVOGADO: JOEL SAVEDRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2003.51.52.004945-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n81 - 2004.51.52.003548-6 JOAO BAPTISTA MARINS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para o condenar o INSS a reconhecer, para todos os fins previdenciários, como tempo de serviço especial os períodos de 18/01/1960 a 30/04/1969, de 01/05/1969 a 31/07/19974, de 01/08/1974 a 31/05/1978 e de 01/06/1978 a 28/02/1991, laborado pelo Autor junto à CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO. Condeno, ainda, o INSS a promover a revisão da Renda Mensal Inicial do benefício do Autor, com base nos referidos períodos, devendo o Réu proceder ao cálculo administrativo das parcelas porventura devidas, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, observando-se a prescrição qüinqüenal e incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, para posterior expedição de RPV, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte Ré calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei.\r\n\r\nHavendo apenas a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2005.51.52.001200-4 ALACI SCARINE XAVIER (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo nº: 2005.51.52.001200-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n83 - 2005.51.52.005477-1 GERALDO LARA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº: 2005.51.52.005477-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n84 - 2005.51.52.005904-5 ARLETE PAULO FRANCO PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . (...) dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.52.005996-3 MARIA CRISTINA QUINTELLA DE ARAGAO DA SILVA (ADVOGADO: EMMANUEL DO CARMO BICHARA.) x YEDDA CALAZANS MIGNONE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício dos litisconsortes ativos, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhes a diferença relativa aos atrasados, sendo R$ 5.734,11 para Maria José Gomes Castro, R$ 15.346,10 para Miguel Roberto Assad, R$ 7.377,77 para Yedda Calazans Mignone, R$ 25.963,55 para Jorge Lisboa e R$ 12.239,48 para Maria Cristina Quintella de Aragão da Silva, devendo as novas RMIs serem fixadas nos termos dos cálculos de fls. 174/217 e 239/249, incidindo sobre os valores, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2006.51.52.000358-5 ROGERIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.52.000358-5 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n87 - 2007.51.02.003351-9 RAPHAEL DUTRA GOMES (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2003.51.52.004919-5 MARIA INES MUNIZ MEDEIROS (ADVOGADO: VIVIAN TOSTES MARINHO, JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x ZELIA TINE PEREIRA x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2003.51.52.004919-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2003.51.52.006717-3 MARY LAMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.006717-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2004.51.52.000460-0 ANDRE BANDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, THEREZA DE JESUS SILVA.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nAnte ao exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente à condenação da CEF à regularização da situação de duplicidade existente no PIS do Autor, diante da perda superveniente do objeto, com base no art. 267, IV, do CPC;\r\n\r\nII- JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos pedidos de recomposição da conta fundiária do Autor, bem como o relativo à revisão do benefício de auxílio-doença, com pagamento de diferenças apuradas, diante da perda superveniente do objeto, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 \r\n\r\nIII- JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar:\r\n\r\na) o INSS a promover a regularização do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do Autor, com inclusão dos seguintes vínculos empregatícios: BRASFORT VIGILÂNCIA E SEGUROS - LTDA, de 01 de abril de 1998 a 28 de janeiro de 2000; FORÇA VIP VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO, de 15 de maio de 2001 a 09 de agosto de 2001, e ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA;\r\n\r\nb) o INSS a computar as contribuições apontadas para os vínculos empregatícios com a empresa FORÇA VIP VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO, de 15 de maio de 2001 a 09 de agosto de 2001 (fls. 101) e com a empresa ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (fls. 104/105 e fls. 108/132). \r\n\r\nc) o INSS e a CEF a pagarem a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00, cada um, devidamente corrigidos e com juros de mora de 1% mora, ambos desde a prolação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm seguida remetam-se os autos à SECNI para atualização do valor da condenação, na forma da sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV e expeça-se ofício requisitório para a CEF, na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito, expeça-se Alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia requisitada, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. Se transcorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2005.51.52.004387-6 MARIA QUEIROZ DAMASCENO (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2005.51.52.004387-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n92 - 2006.51.52.003162-3 NEWTON RODRIGUES DO VALLE (ADVOGADO: LUIS FLAVIO MARQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.52.003162-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, julgando prescrita a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2006.51.52.003641-4 NELI DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TERESA DESTRO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.02.003323-4 MARY CAVALCANTI ALVES CARDOSO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.52.000122-2 MARCIA LIGIA LOPES DE MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.000122-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, julgando prescrita a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.52.001322-4 VILSON PAULO GOMES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.52.001552-0 LUCAS BASTOS DE AZEVEDO DA ENCARNACAO (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.52.001576-2 LUIZ CARLOS BALTHAZAR (ADVOGADO: MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, por fundamentação diversa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.001598-1 ALOISIO DE SCHUELER (ADVOGADO: SUELI APARECIDA ELPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.001631-6 JOSE DE RIBAMAR MACIEL ARANHA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.52.001670-5 JANETTE DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.001716-3 HUGO BUARQUE (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001716-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.52.001804-0 GIUSEPPE PIRRONE (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.52.002107-5 ANNA RACHMAN (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.002274-2 PAULO GERALDO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, ROBERTO CORTES NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.002336-9 REJANE BORDE GOMES (ADVOGADO: EDISON GALVAO FILHO, VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.52.002374-6 MARIA DE LOURDES CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER BRAUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002374-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.002457-0 JORGE ALBERTO NUNES SERRAO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002457-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n109 - 2007.51.52.002797-1 VULTARINO JOSE FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.52.002815-0 ESPOLIO DE JOSE GERALDO SOBRINHO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.52.003066-0 FERNANDA BUARQUE DE NAZARETH FIGUEIRA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003066-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n112 - 2007.51.52.003107-0 ESPOLIO DE EULER ISMAEL BRANCO (ADVOGADO: SUELLEN MUNIZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.52.003141-0 JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003141-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.004061-6 CARLI GOMES FEITOSA (ADVOGADO: RENATO SEABRA VARELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004061-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que conheceu do recurso e reformou a sentença, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.52.004444-0 DILMA PINHO BELCHIOR (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.52.004521-3 MARIA IVANIR DA COSTA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004521-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n117 - 2007.51.52.004538-9 ALZIRA PAES DE ANDRADE SILVA VIEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.004801-9 IVO VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.004801-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, julgando prescrita a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.006031-7 ORLANDO PINTO (ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.52.006031-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença, para reconhecer a prescrição na forma do art. 269, IV do CPC, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 36\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 793850"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.001204-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x LAERTE KNUST BRAVO (ADVOGADO: PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA.). . Junte-se por linha a cópia integral do IPL nº 18/2006-DPF/MCE/RJ, encaminhado pelo Delegado de Polícia Federal de Macaé.\r\n\r\nUma vez que concluídas as diligências, dê-se vista às partes para apresentação de memoriais escritos, a teor do art. 403, § 3º, do CPP, no prazo de cinco dias, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.000122-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Uma vez que a testemunha arrolada pela acusação reside em Niterói/RJ, e considerando que a mesma compareceu a este Juízo no dia 18/06/2009 para audiência que, ao final, foi redesignada, cancele-se a audiência do dia 30/06/2009 às 13:00 horas, devendo a Secretaria expedir Carta Precatória para uma das Varas Federais de Niterói, a fim de que se proceda à inquirição da testemunha Adolfo Peixoto do Vale.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n3 - 2009.51.05.000952-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO MAX ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 09 de julho de 2009 às 13:00 horas, para inquirição da(s) testemunha(s).\r\n\r\nIntime-se. Requisite-se, se for o caso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante, mediante encaminhamento de cópia do presente despacho via fax.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PEDRO PITTA NETO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, FERNANDO FERREIRA AMORIM, FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). . Processo com vista à defesa para apresentação de memoriais finais, em cumprimento ao determinado à fl. 1116.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001025-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANDREA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x PAULO CARLOS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CLAUDIO RENATO PEREIRA VILETE, ELOMAR CURTY GUERRA JUNIOR.). . Diante das respostas às diligências requeridas, faço vista dos autos às partes para alegações finais, a começar pelo Ministério Público Federal, em cumprimento ao determinado à fl. 131.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000748-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PEDRO PITTA NETTO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . Processo com vista à defesa para apresentação de memoriais finais, em cumprimento ao determinado à fl. 1116.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 793508"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000196-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. , \r\n\r\nDr. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a informação retro, retifico o item III do r. despacho retro, para determinar a intimação da parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda da inicial, de sorte a incluir a União Federal no pólo passivo do presente feito, em virtude da existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\n(Ato n. 324, de 29/5/2009, da CG-TRF/2ª R.)\r\n\r\nJRJNGE\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 794176"
                            ],
                            "794177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.09.000343-0 ARMINDO FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: SAMUEL FRANCISCO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que operou-se o pagamento da dívida através de depósito em conta judicial (fls. 203/204), e que a parte autora, foi devidamente intimada, conforme termo de comparecimento de fl. 208, bem como a patrona intimada, pessoalmente, em 17/02/2009, conforme ciência lançada na fl. 206, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n2 - 99.0700498-7 ROSALINA ROMERO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . I - Na data de 26/06/2009, foram expedidas, via “on line”, as requisições para pagamento referente(s) ao presente feito, a(s) qual(is) foi(ram) devidamente conferida(s), conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, indico, a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo: 99.0700498-7\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação: 23/06/1999\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento: BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\n4 - nomes das partes: \r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n5 - nomes dos procuradores:\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA)\r\n\r\n6 - números do CPF ou do CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros:\r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA: 804.595.957-68\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO: 755.273.327-68\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar):\r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA: ALIMENTAR\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO: ALIMENTAR\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório):\r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA: PRECATÓRIO EM PARCELA ÚNICA\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO: PRECATÓRIO EM PARCELA ÚNICA\r\n\r\n9 - valor-base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário: \r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA: R$ 29.766,47\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO: R$ 1,488,32\r\n\r\n10 - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apontados na planilha do Contador: 15/10/2008\r\n\r\n11 - valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, na data da expedição (26/06/2009), por beneficiário:\r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA: R$ 30.722,95\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO: R$ 1.536,14\r\n\r\n12 - valor total da execução: R$ 32.259,09 \r\n\r\n13 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento: 12/03/2007\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão dos embargos à execução: não houve embargos.\r\n\r\n15 - números das requisições:\r\n\r\nROSALINA ROMERO DE SOUZA: 51.00901.2009.000011\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO: 51.00901.2009.000012\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da(s) requisição(ões) para pagamento (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da(s) requisição(ões) para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na(s) requisição(ões) e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a(s) requisição(ões) de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do(s) valor(es) devido(s), solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000061-1 HELCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 . [...] Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Hélcio dos Santos contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e extingo o feito com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, cujas exigibilidades suspendo, nos termos dos artigos 11, § 2° e 12, ambos da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2006.51.09.000427-9 MUNICÍPIO DE RESENDE (ADVOGADO: RICARDO RABELO MACEDO.) x CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA (ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES.). . [...] II - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII- Acolho a preliminar processual relativa à ilegitimidade passiva ad causam, pois a concessão da União ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), atual ANTT, outorga-lhe poderes para regular ou supervisionar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, conforme a Lei 10.233/2001; portanto, a União não é parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação que tem por objeto a necessidade e viabilidade técnica de construção de passarela, cuja competência é da NOVADUTRA sob fiscalização e regulação da ANTT. Ao Setor de Distribuição para a devida anotação. \r\n\r\nIV- Defiro a produção de prova documental superveniente a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Após, em havendo a apresentação de documento, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca da prova superveniente. \r\n\r\nV - Deixo consignado que a União, ANTT e NOVADUTRA manifestaram-se expressamente não terem provas a produzir.\r\n\r\nVI - Indefiro a produção de prova testemunhal, cuja finalidade é comprovar o alto índice de atropelamentos na área e a necessidade de construção de uma passarela, posto não se tratarem de fatos controvertidos. Ademais, a própria NOVADUTRA reconhece a utilidade e necessidade da passarela, contudo aguarda a aprovação da ANTT para incluir a referida passarela no cronograma de obras, conforme pedido já realizado. \r\n\r\nVII - Indefiro a produção de prova pericial cuja finalidade é comprovar a necessidade e possibilidade técnica de construção da passarela, posto que a viabilidade da construção não é controvertida, tendo sido, inclusive, reconhecida pela NOVADUTRA; no entanto há que se percorrer o caminho da administração com obediência ao cronograma e prioridade, conforme esclarecido no item anterior. \r\n\r\nVIII - Defiro a expedição de ofício à Superintendência de Exploração de Infra-Estrutura Terrestre e Polícia Rodoviária Federal, bem como a intimação do Município de Resende, nos termos do requerimento às fls. 334-335.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794177"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003604-6 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 471/472, haja vista serem desnecessárias ao deslinde do feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.001199-0 HELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA, LEONARDO HERINGER MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0059364-7 ILZA MORAES MEISTER (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO.) x AYRES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO.). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0061717-1 NAURALECIO DE PAULA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Malgrado o teor da petição de fls. 166, verifico que a mesma veio desacompanhada da GPS que mencionada.\r\n\r\nAssim sendo, confiro o derradeiro prazo de 10 dias ao INSS para que cumpra devidamente o determinado às fls. 164.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, oficie-se à CEF na forma já determinada às fls. 164.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido ao INSS sem o devido atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0062002-4 ESPOLIO DE MARIA EMILIA MACIEL DA COSTA REP/ P/ ERIKA FERNANDES COPOLA (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 285 - Indefiro por ora, haja vista o teor da solicitação constante no ofício de fls. 268, que demonstra a existência de litígio quanto aos valores relativos aos honorários contratuais.\r\n\r\nPara fins de melhor análise da questão relativa aos honorários contratuais que seriam devidos ao patrono originário da parte autora, oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível de Volta Redonda solicitando cópias da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, caso haja, relativas ao feito nº 2006.819.009738-6.\r\n\r\nCom a vinda de tais peças, voltem-me os autos para decisão acerca do pedido formulado às fls. 285 e da solicitação constante no ofício de fls. 268.\r\n\r\n6 - 96.0069329-3 CELIO VILLELA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Ante o falecimento da autora MARLENE MACEDO MIRANDA, noticiado às fls. 334, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 334/341.\r\n\r\n7 - 96.0069807-4 ALTINA SILVA WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: GILSON RAFAEL SILVA, JARME FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Fls. 188 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos ao subscritor de fls. 187, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 97.0032278-5 JOSE RODRIGUES NETO E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 191/193, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a JOSÉ RODRIGUES NETO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 97.0035144-0 BENEDITO D ARC RIMULO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Ante o teor da manifestação de fls. 240/243, efetue a Secretaria a solicitação de cancelamento da requisição de pagamento RPV20090426 (fls. 238), concernente ao autor JORGE COUTINHO DE CARVALHO.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento de tal requisição, expeça-se nova requisição de pagamento em relação ao autor JORGE COUTINHO DE CARVALHO, observando-se o CPF correto indicado às fls. 240 e 242.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para que seja efetuada a retificação do número do CPF do autor JORGE COUTINHO DE CARVALHO, indicado às fls. 240 e 242.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 99.0400634-2 JOSE BONIFACIO DE CASTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização da parte autora. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da autora para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n11 - 99.0402488-0 EUZEBIO AMORIM (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x JOSE DA SILVA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO, ALTINO FREIRE FILHO, JAYME ROSA FILHO.) x JOAO CAIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Fls. 220 - Haja vista o considerável lapso temporal durante o qual os autos estiveram na posse do INSS, conforme comprova a certidão de fls. 219-verso, defiro a dilação de prazo requerida pelo INSS pelo prazo de 15 dias improrrogáveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem o devido cumprimento, deverá o feito prosseguir, cumprindo a Secretaria as demais determinações contidas às fls. 198/199.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001311-5 GERALDO FRANCISCO ROQUE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista a informação de fls. 227/228, proceda a Secretaria ao cancelamento do RPV expedido em nome de Jorge Roque, de nº 200812277 (fls. 233).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que efetue o rateio do valor devido a Jorge Roque, observando que deverá ser rateado em partes iguais entre os demais sucessores de Geraldo Francisco Roque.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), referentes ao valor rateado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002897-8 JOSE MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, a razão do pedido formulado às fls. 143, haja vista que os cálculos de liquidação já foram realizados neste feito e, inclusive já houve requisição de tais valores.\r\n\r\nHavendo informação de que tal pedido foi realizado por equívoco, ou nada sendo requerido no prazo acima fixado, sobreste-se o presente feito na forma determinada às fls. 121.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003814-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x EDIMAR DOS SANTOS REP/ P/ MARIA APARECIDA NACARATE DOS SANTOS (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Fls. 173/174 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo 2º réu.\r\n\r\nVerifico que, malgrado o Réu ter solicitado às fls. 166 a nomeação de advogado dativo para representá-lo na presente ação, o que foi deferido às fls. 172, às fls. 173/174 o mesmo constituiu advogado.\r\n\r\nAnte tal ocorrência, bem como ante a manifestação de fls. 261, torno sem efeito a nomeação de advogado dativo, realizada às fls. 172, deixando de fixar honorários eis que o mesmo não chegou a atuar efetivamente na presente ação.\r\n\r\nHaja vista a reconvenção apresentada às fls. 253/256, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações cabíveis na forma do art. 253, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o patrono da parte autora, ora reconvinda, para que apresente resposta à reconvenção na forma do art. 316 do CPC, bem como para que se manifeste sobre a contestação de fls. 181/252 no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003996-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x GILBERTO ALVES PINHEIRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fls. 283/284, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.004142-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.) x HERCILIO CORREIA DA SILVA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000968-3 SUELLY DA SILVA QUEIROZ REP/ P/ RONILDO RONFINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Uma vez que restou negativa a tentativa de se obter os salários-de-contribuição que efetivamente foram utilizados na concessão do benefício da parte autora, entendo possível no presente caso a aplicação da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina para o recálculo da RMI do benefício em questão com base na OTN/ORTN.\r\n\r\nReferida Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina é aplicável nos casos em que não tenha sido possível a localização dos autos do processo administrativo de concessão, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam elaborados os cálculos determinados no item “b” de fls. 37, utilizando-se para tanto a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca de tais cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002929-7 ELEIA FONSECA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a tela de Consulta de Informações de Revisão extraída do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, cuja juntada determino a seguir, determino a remessa dos autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os devidos esclarecimentos em relação à referida tela, no tocante à menção de que o benefício previdenciário de Lucilea Fonseca Cunha foi revisto por despacho judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003794-4 ANTONIO JOSÉ MOREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.003990-4 DARK FERNANDES SOARES (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre os documentos de fls. 221/317.\r\n\r\nApós, ante o teor da manifestação de fls. 219/220 e considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.004110-8 ANGELO FELICISSIMO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA, ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 200. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 131.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.000458-0 CELSO ALVES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 52/56, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002696-3 JOSE RONALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002847-9 MARLY DAS GRACAS DE PAULA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.003266-5 ANTONIO VIANA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003606-3 MARIA BERNADETE GARCIA (ADVOGADO: DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício da autora.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV- Sem prejuízo, cumpra a Secretaria o requerido a fls.57.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004011-0 LAZARO DA SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.004093-5 NEIDE APARECIDA DE BARROS COSTA MARQUES (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a peça de fls. 17/18 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício da autora, ou, se for o caso, da benefício previdenciário que deu origem ao benefício da autora.\r\n\r\nIV - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000205-7 TACITO MARTINEZ MENEZES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos autos do processo n .2003.5154002399-0, para fins de verificação da prevenção apontada.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado acima, voltem-me.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000241-0 CECILIA CESARIA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo a peça de fls. 10 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nVI - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000278-1 NAZARE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, tendo em vista inexistir nos autos, até o presente momento, elementos que permitam a inequívoca verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada a contestação e arguidas preliminares, à autora para que, no prazo de 10 (dez) dais, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nApós, às partes para que especifiquem provas, no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000308-6 TERESINHA DE OLIVEIRA GATTA PRETA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.000312-8 MARIA DA GLORIA SIQUEIRA COTRIM (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000320-7 AYRDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000616-6 AMILTON MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias do processo administrativo de concessão da aposentadoria do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.04.000691-9 CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000691-9\r\n\r\nAutor: Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03, devendo a Secretaria proceder à anotação de referida circunstância na capa dos autos, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias do processo administrativo, memória de cálculo e carta de concessão do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de maio de 2009\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n37 - 2009.51.04.000696-8 JOEL CEZAR ANDRE CANDIDO (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000793-6 GERALDO EDESON SANT ANA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA, MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000964-7 MARIA NAZARE DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício da autora.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001200-2 JAIME FARIA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito prevista na Lei 10.741/03, bem como a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente resposta e/ou proposta de acordo, devendo réu, no prazo de resposta, apresentar a relação de salários de contribuição referentes ao benefício do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, ou sendo esta recusada pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação.\r\n\r\nEfetuados os cálculos, seja dada vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela autora, que deverá também se manifestar acerca da relação de salários de contribuição apresentada, bem como sobre a resposta do INSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos ou aos documentos juntados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.001240-3 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o subscritor da petição inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a procuração que lhe fora outorgada pela parte autora, sob pena de responder pelas despesas processuais, nos termos do artigo 37, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher o valor devido a título de custas processuais, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001277-4 MARIA DE PAULA ASSIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório do indeferimento de seu pedido administrativo de benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001351-1 GUILHERME VICENTE FERNANDES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001355-9 JOSE RAIMUNDO DE PAULA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias do processo administrativo que ensejou o indeferimento do requerimento administrativo solicitado pelo autor. \r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001362-6 NELSON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 2003.51.04.002149-9 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para que, no prazo legal, ofereça suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.000508-9 MARCOS CASTRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Fls. 125 - Indefiro, haja vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 110/118.\r\n\r\nRetornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.001255-4 MARCONI DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesigno o dia 12 de agosto de 2009, às 14:00h, para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020872-4 MIRIAN BRANDAO CURY (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o patrono da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o interesse em permanecer nos presentes autos representando a sua Constituinte, tendo em vista a sua declaração em renunciar (fl. 90), caso a fixação da competência fosse para a Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001741-3 MAGNON DE FREITAS (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . (...)\r\n\r\nInicialmente, determino que a parte autora proceda ao regular recolhimento das custas processuais, haja vista que estas foram recolhidas em valor inferior ao mínimo previsto na Lei 9.289/96, bem como apresente cópia de comprovante de residência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRessalto ademais, que a responsabilidade das partes e seus procuradores, quanto à veracidade das alegações em Juízo resta ainda enfatizada, pelo fato de que eventual constatação de falsidade de suas alegações poderá gerar a responsabilização tanto cível quanto criminal da parte, bem como de seu defensor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão somente para determinar à ré que exclua o imóvel objeto dos autos do procedimento de venda direta indicado a fls. retro, se abstendo de proceder à sua alienação enquanto vigente a presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que dê cumprimento à presente determinação.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, por ocasião de sua resposta, apresentar aos autos cópias referentes ao procedimento administrativo de execução extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 99.0403217-3 ELIAS JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.001755-2 NILO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA BARBOSA FERNANDES, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor, bem como a falta de habilitação de eventuais sucessores, torna-se o processo inexistente por ausência de parte em seu polo ativo.\r\n\r\nDessa forma, deixo de receber a apelação interposta a fls. 61/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação acerca da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002068-3 JOSE GERALDO ANTONIO DOS REIS (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ante a impossibilidade de acordo entre as partes, deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002429-9 CENI BARROS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que os cálculos de liquidação já foram atualizados, promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 127/132 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003511-0 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ante o teor da manifestação do perito judicial às fls. 270/271, intime-se a Autora pessoalmente para que compareça a este Juízo no dia 03/07/2009, às 13:00 horas, portando documento de identificação original, com foto, para fins de realização de coleta de seus espécimes gráficos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, comparecerem na data acima para acompanhamento de referido ato.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente também o perito, subscritor de fls. 270/271, para ciência formal da designação do ato acima determinado.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o mandado de fls. 276, para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Deverá constar no mandado a observação de que não havendo a apresentação do original do contrato de fls. 110 até o momento da coleta de espécimes gráficos da autora, fica desde já deferida a autorização solicitada pelo perito no item “c” de fls. 271, no sentido de realização da análise grafotécnica com base na cópia de fls. 110.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que os autos deverão permanecer na Secretaria do Juízo até a realização do ato determinado no primeiro parágrafo do presente despacho.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000882-1 ROSANGELA VIRGINIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO BARROS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela União a fls. 109/110, constando desta a ressalva relativa ao impedimento da parte autora constante da petição de fls. 113, bem como que se trata de ação referente a interesse de menor.\r\n\r\nDesigno audiência de oitiva da testemunha arrolada pela parte autora a fls. 108 para o dia 03 de julho de 2009, as 14:00 h.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha e as partes, a União pessoalmente.\r\n\r\nCientifique-se o MPF.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002459-0 MARCELO MAHE FRAGOSO (ADVOGADO: SALATHIEL MORGADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 146/151.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 78/81 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002935-6 ESPOLIO DE JUSMIRO BERTO DE SOUZA REP/ P/ APARECIDA DE MELO SOUZA (ADVOGADO: EDIVARDE SANT ANA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o direito de ação assegurado constitucionalmente, entendo ser admissível figurar no polo ativo da demanda, a Sra. Aparecida de Melo Souza e seus filhos, Sandra Lúcia de Souza e Julio César de Souza, sucessores de Jusmiro Berto de Souza, ressaltando, entretanto, que eventual proveito econômico obtido na presente ação em relação a estes três autores deverá equivaler a 50% do total a ser auferido (referente à meação da viúva), e mais 2/7 dos 50% restantes, referentes às quotas-parte de Sandra e de Júlio, de forma que os outros 5/7 desses 50% reservem-se aos outros cinco filhos do de cujus, não localizados até o presente momento.\r\n\r\nDessa forma, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente declarações de hipossuficiência jurídica firmadas por Sandra e por Júlio, bem como para que apresente extratos da conta vinculada ao FGTS do de cujus, referentes a todo período de movimentação, ou para que, alternativa e subsidiariamente neste caso, apresente as respectivas cópias da CTPS que demonstrem todas as datas de admissão e de demissão dos vínculos laborais do de cujus.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornam-me os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003017-6 JOSE DE CASTRO DE CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que os extratos colacionados aos autos estão em nome de “José de Castro de Carvalho e/ou”, o que indica tratar-se de conta conjunta, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, promover à inclusão do terceiro no pólo ativo ou indicar seu endereço para fins de intimação para ciência da presente lide.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003795-0 LUIZ ALBERTO ROSA HENRIQUES (ADVOGADO: LECTICIA DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que promova o recolhimento das custas processuais devidas.\r\n\r\nII - Tendo em vista que da petição inicial não consta o pedido da parte autora individuado, decorrente dos fatos expostos em sua causa de pedir, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que explicite detalhadamente sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003870-9 UHADY NASR (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF, por oportunidade da contestação, juntar aos autos extratos da conta poupança objeto dos autos (fls. 14), em relação aos períodos relacionados aos índices pleiteados na presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.003928-3 NEIDE FELICIO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004004-2 ESPOLIO DE JOSE LUIZ SOARES REP/ P/ EUDA TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista os documentos de fls. 34, indicativos do término do inventário, determino a parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, promova a habilitação no pólo ativo de todos os sucessores de José Luiz Soares, na forma da Lei Civil.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.004202-6 JOAO BOSCO GONCALVES (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os documentos de fls. 21 se referem às contas 00294234-3 e 293996-2, as quais são apontadas como objeto da lide (fls. 03).\r\n\r\nEntretanto, a análise dos documentos acostados a fls. 68/69, 74/75 e 77/78 aponta a existência das contas de poupança nº 00294234-8 e 00293996-7 em nome da parte autora.\r\n\r\nAssim, haja vista que o Magistrado, ao julgar a causa está adstrito ao pedido e que, no presente caso, há dúvidas acerca deste, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, esclareça se a lide se refere às contas indicadas nos documentos de fls. 21 ou àquelas indicadas nos extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000014-0 ALIZETE MARIA XAVIER FRANCISCO REP/ P/ ELCIMAR XAVIER FRANCISCO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 23/32 e 34/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para que seja regularizado o pólo ativo, excluindo-se “Alizete Maria Xavier Francisco Rep/ P/ Elcimar Xavier Francisco” e incluindo-se Alizete Maria Xavier Francisco, Elcimar Xavier Francisco e Elimar Xavier Francisco (fls. 23).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.04.000061-9 MARIA DO CARMO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 24, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2008.51.04.001173-0, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 18 e da cópia da petição de fls. 19/23, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem da mesma conta poupança, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n67 - 2009.51.04.000245-8 LUIZ GONZAGA PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. 33, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2007.51.04.001601-1, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 25 e da cópia da sentença de fls. 27/32, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesta forma, o fato de ambos os feitos tratarem das mesmas contas poupanças, por si só não gera conexão entre eles, se o provimento jurisdicional de mérito reclamado em cada um é diverso, como se dá no presente caso.\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000306-2 LUIZ EDUARDO BARRETO (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta do FGTS objeto dos presentes autos (fls.9), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.04.000534-4 LUIZ FERNANDO DELGADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o despacho de fls. retro, haja vista não haver conexão ou continência entre o presente feito e o de nº 2007.5104002192-4, conforme se pode verificar pela análise da informação de fls. 45 e da cópia da inicial e da sentença de fls. seguintes, eis que diferentes seus objetos e suas causas de pedir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à SEDIS, a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000551-4 NATALINA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça, bem como o de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria registrar referida circunstância na capa dos autos e no sistema informatizado, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.000935-0 JOSE CAETANO NETO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.04.001411-4 MARIA DAS GARCAS REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que proceda à regularização do polo ativo da demanda, levando em consideração que na certidão de óbito de fls. 29 consta a informação de que, além de sua esposa, o de cujus deicou um filho, e tendo em vista que, a princípio, todos os sucessores devem pleitear o direito objeto da ação, na forma da lei civil.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que caso o sucessor indicado na certidão de fls. 29 tenha desinteresse em eventual direito proveniente na presente ação, poderá ser acostado aos autos manifestações expressas neste sentido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2009.51.04.001658-5 PAULA ARAUJO ASSIS MENEZES (ADVOGADO: PAULA ARAUJO ASSIS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, proposta por PAULA ARAÚJO ASSIS MENEZES, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual pretende a parte autora, em síntese, a revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil nº 19.0176.185.0003612-81, que alega ter celebrado com a ré para o financiamento das mensalidades de seu curso de graduação em direito.\r\n\r\nEm caráter liminar, requerem seja deferido provimento cautelar que determine à demandada que se abstenha de incluir seu nome e de seus fiadores nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) ou para que se proceda à exclusão caso já os tenha incluído.\r\n\r\nFundamenta sua pretensão na alegação principal de que (i) a ré capitalizou os juros do financiamento estudantil trimestralmente, conduta esta vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/2003, bem como pelo artigo 192, § 3º da Constituição Federal; (ii) que o contrato contém regras que permitem o anatocismo (como o emprego da Tabela PRICE), vedado por nossa legislação, (iii) que são ilegais os juros contratuais fixados no valor de 9% ao ano e; (iv) que é incorreto o procedimento adotado pela ré de primeiro atualizar o saldo devedor para apenas depois proceder à amortização do valor pago a título de prestação, alegando ser devida a adoção de procedimento inverso.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR O PEDIDO LIMINARMENTE REQUERIDO.\r\n\r\nEm que pese a alegação da parte autora de haver nulidade de cláusulas contratuais do financiamento estudantil que celebrara com a ré, tenho por bem que o instrumento contratual respectivo não fora juntado aos autos, não tendo, por esta razão, como se avaliar a pertinência das alegações autorais, ante a falta de comprovação das cláusulas contratuais contratadas.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos cópia do instrumento contratual, bem como planilha de evolução do financiamento em análise.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, tornem-me conclusos para verificação da pertinência do valor atribuído à causa e consequente competência do Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 2004.51.04.000687-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x COCIJA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a demonstração de interesse da Executada na realização do parcelamento, determino a suspensão do cumprimento do mandado de penhora pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso não haja comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, do parcelamento da dívida, deverá a execução prosseguir com a revigoração do mandado de penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2006.51.04.000629-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL DE AGUIAR LUCIO JUNIOR.). . Indefiro a prova pericial requerida às fls. 89, haja vista que desnecessária ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.04.000010-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MIRELLA FLORES SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . Fls. 52 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.04.000622-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x BRUMAR MOVEIS SAO PAULO B M LTDA E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n78 - 2009.51.04.000646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x CAMILA CAROLINA DE OLIVEIRA E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n79 - 2009.51.04.000647-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x HIDROMINERAL VALE VERDE C A B L ME E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n80 - 2009.51.04.001233-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x LILIANE RIBEIRO FERREIRA E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n81 - 2009.51.04.001034-0 GUILHERME VICENTE FERNANDES (ADVOGADO: LAYLA FONTES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDestarte, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da 3ª Vara Federal de Volta Redonda e, por conseguinte, determino seja o presente feito redistribuído a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n82 - 2009.51.04.001074-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . Intime-se o autor, ora impugnado, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do Art. 297 do CPC, o qual ora invoco subsidiariamente.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.001090-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO CARLOS DA ROCHA. . Intime-se a parte impugnada, para que, no prazo legal, ofereça resposta à presente impugnação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n84 - 2008.51.04.001265-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO, GUSTAVO TORRES SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal, para que informe se há celebração de Termo de Ajustamento de Conduta em andamento.\r\n\r\nCom a resposta, tornem-me conclusos para decisão, inclusive os autos da impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 96.0055296-7 PLINIO ANTONIO DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.). . Promova o autor NILTON PERIARD DA SILVA (sucessor de Florito da Silva Branco) a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 407/418 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n86 - 96.0055396-3 IOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ante o teor da informação de fls. 232, indicativa de óbito da parte autora, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a patrona da parte autora comprove tal situação nos autos e promova a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.002625-2 JOAO BATISTA LACERDA (ADVOGADO: MARLI DE SOUZA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 124 - Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva da parte autora.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora apresentar as informações solicitadas pelo INSS às fls. 124, segundo parágrafo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n88 - 2008.51.04.004104-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO - CREFITO - 2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NEVES. . Intime-se a parte requerida acerca deste protesto interruptivo do prazo prescricional.\r\n\r\nFeita a intimação, e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2009.51.04.000652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO MEDELLES REP/ P/ LUCIANA MEDELLES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Proceda a Secretaria ao cadastramento, no sistema informatizado, do patrono da parte embargada.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo INSS, para que apresente cópias do título executivo e dos cálculos em execução para fins de instrução dos presentes embargos, haja vista que em caso de eventual recurso, as ações serão desapensadas.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte embargada, para impugnar no prazo legal.\r\n\r\n90 - 2009.51.04.001083-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONDELIZ DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Proceda a Secretaria ao cadastramento, no sistema informatizado, do patrono da parte embargada.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo INSS, para que apresente cópias do título executivo e dos cálculos em execução para fins de instrução dos presentes embargos, haja vista que em caso de eventual recurso, as ações serão desapensadas.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte embargada, para impugnar no prazo legal.\r\n\r\n91 - 2009.51.04.001456-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ZEGUNIS. . Intime-se o embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a pretensão econômica que pretende controverter na presente ação cognitiva, eis que o valor exequendo é superior ao valor informado na inicial como valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n92 - 2009.51.04.000729-8 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À embargante para que junte aos embargos as cópias da inicial e certidão de dívida ativa que instruem a execução fiscal em apenso, haja vista que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, estes autos serão desapensados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, ficam recebidos os embargos para discussão e, por conseguinte, abra-se vista à embargada para que, caso queira, ofereça sua impugnação, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação do pólo passivo processual, passando a constar UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, conforme indicado na inicial da execução.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n93 - 96.0026543-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA.) x MARIA DAS GRACAS COSTA CHAVES (ADVOGADO: JOAO DIMAS FONSECA.) x RITA DE CASSIA A. LEAL PINTO (ADVOGADO: PERICLES VILLELA FERREIRA.) x AFONSINA VILELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE P. GUIMARAES.) x MARCIA CASSINI BARROS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x HELIO JORGE DA CRUZ MATTOS (ADVOGADO: RICARDO VOLPE MACIEL.) x ERNANDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DIMAS FONSECA.) x AUREO DO ROSARIO (ADVOGADO: AUREO DO ROSARIO.) x ROSALIA KOJUCH DE CAMARGO (ADVOGADO: CHRISTIANO FIGUEIREDO LIMA.) x JOSE MARIO ANTUNES (ADVOGADO: ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA.) x GELSON JOSE LEITE CHOVARTE (ADVOGADO: NEZIO ANTONIO BARREIRA, HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x SUELI APARECIDA BARISON PANCARDES (ADVOGADO: JOAO DIMAS FONSECA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 06/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 10, inciso I, do Código Penal em relação a ÁUREO DO ROSÁRIO, tendo em vista seu falecimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu HÉLIO JORGE DA CRUZ MATTOS pela ocorrência da prescrição, na forma do art. 107, inciso IV, c/c art. 109 e 115, todos do Código Penal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, e especialmente considerando que este provimento extinguiu a punibilidade em relação aos réus ÁUREO DO ROSÁRIO (falecimento) e HÉLIO JORGE DA CRUZ MATTOS (prescrição por possuir mais de 70 anos de idade), e tendo em conta que os réus GELSON JOSÉ LEITE CHOVARTE, CARLOS ROBERTO BRITO ALVES e ROSÁLIA KOJUCH DE CAMARGO ainda não apresentaram suas Alegações Finais, determino à Secretaria que, com caráter de urgência, a fim de evitar a consumação da prescrição:\r\n\r\ni) proceda à intimação dos réus GELSON JOSÉ LEITE CHOVARTE (vide fl. 2.984), CARLOS ROBERTO BRITO ALVES e ROSÁLIA KOJUCH DE CAMARGO para que apresentem, no prazo legal (art. 403, §3º, do CPP), seus Memoriais, uma vez que o novo rito previsto no Código de Processo Penal (Lei nº 11.719/08) suprimiu a peça de Alegações Finais por escrito prevista no antigo art. 500 do CPP. Caso, após a intimação, algum ou todos estes réus deixem de apresentar Memoriais, determino, desde já, a nomeação de defensor dativo, a serem cadastrados pela Secretaria do Juízo, para os que ficarem inertes, com o fito específico de que apresentem seus Memoriais. Com a vinda dos Memoriais, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFrise-se, por fim, que a célere tramitação destes feito deve ser observada por todas as partes que nele atuam e, inclusive, pelo próprio Poder Judiciário, a fim de evitar a incidência da prescrição em relação aos réus que ainda respondem a esta ação penal.\r\n\r\nSem, entretanto, a realização das providências acima determinadas, o feito não pode ser imediatamente julgado, sob pena de cerceamento de defesa dos réus. Julgar de forma célere não pode significar julgar de forma açodada e sem a observância do rito imposto pelo Código de Processo Penal e do due process of law. É preciso, inclusive, destacar que o feito teve sua tramitação iniciada em 1.996 com 32 réus e que ele já passou pelo crivo de mais de 20 Juízes Federais diversos e por mais de uma dezena de distintos Procuradores da República, o que faz presumir, de forma inconteste, a sua complexidade. O julgamento imediato e sem que sejam sanadas todas as lacunas existentes nestes autos será precipitado e poderá - e isso é preciso destacar em razão do pleito contido no último parágrafo da peça ministerial de fl. 2.982 de prolatação de sentença - provocar nulidades futuras capazes de invalidar eventual provimento condenatório. E, isso sim, tornará todo o trabalho em vão.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n94 - 2009.51.54.001458-9 CELSO GOMES FURTADO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Malgrado o teor da informação emitida pelo Setor de Distribuição desta Subseção Judiciária, não há que se falar em prevenção deste Juízo.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais, nos foros onde estiverem instalados, é absoluta para processamento, conciliação e julgamento das ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nUma vez que os autos do processo apontado como prevento se encontram arquivados, em atenção ao princípio da celeridade processual, caberá ao juiz natural decisão acerca das providências a serem adotadas para verificação de eventual litispendência / coisa julgada.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente ação se enquadra na situação acima descrita, determino que estes autos retornem à SEDVR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n95 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Vista ao impetrante para ciência da documentação juntada pela UNIÃO, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 578.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n96 - 2005.51.04.004311-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x VANILDO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Ao apelado para que apresente suas contra-razões conforme determinado no despacho de fl.272.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 794111"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "794082": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1686/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa,TATIANA CAROLINA MARTINS CAMPOS, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Trigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1689/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, EDILSA MARTINS ARAUJO DO COUTO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos para lotá-la na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 25 de junho de 2009 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1690/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o servidor, EDILSA MARTINS ARAUJO DO COUTO, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-la no Gabinete de Juiz Convocado nº 6;\r\n\r\nII - Designar o servidor, EDILSA MARTINS ARAUJO DO COUTO, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 6;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1693/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, TEREZA CRISTINA MAZZINI VIEIRA DE ALMEIDA, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1694/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor ROGERIO DE ANDRADE SILVA da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1700/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1634/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 23 de junho de 2009, para tornar sem efeito a nomeação de Jorge Penna da Fonte para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude do pedido de desistência registrado no Processo nº 02614-2007-000-01-00-5.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1702/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1572/2009-SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 18/06/2009, para onde se lê: “a partir desta publicação “, leia-se “a partir de 25 de junho de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1705/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA AIRES SANTOS CORREIA , para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 794082"
                        ]
                    }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "794080": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DSGP Nº 020/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-440-2009-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, EDUARDO VENDRAME do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009. \r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 794080"
                        ],
                        "794081": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional em 25.06.2009,no processo TRT-PA-00970-2009-000-01-00-6, de MIGUEL CASTELO LOUREIRO. Assunto: Auxílio-Funeral relativo ao servidor inativo Luiz Dionisio Loureiro: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso IV, “a”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pagamento do auxílio-funeral ao interessado, em cumprimento ao art. 226, §3º, da Lei nº 8.112/90, na medida em que o próprio ex-servidor Luiz Dionísio Loureiro figurava como contribuinte do plano de assistência funeral contratado.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 794081"
                        ],
                        "793042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SAUDE- DSAD \r\n\r\nDespacho do Ilmo. Sr. Diretor da SGP deste Tribunal, exarado no processo TRT-PA -01352-2009-000-01-00-3, em observância ao artigo 2°, inciso I, da Portaria n° 22/2007, altero em parte o despacho publicado no DOERJ, nº 093, parte III, seção II - Federal, fl.172, de 28/05/2009, para retificar: onde se lê: \" servidora inativa \", Leia-se \" pensionista \" e onde se lê : \" Leis nºs. 8112/90 e 7713/88 \", leia-se: \" 7713/88 \".Dê-se ciência à interessada quanto ao teor do laudo médico.Em, 24/06/2009. Luís Felipe Carrapatoso Peralta da Silva, Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 793042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "793631": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-262-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gilson Carlos de Carvalho Cabral [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilson Carlos de Carvalho Cabral\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Joao Werlen Barbosa da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Joao Werlen Barbosa da Silva [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Werlen Barbosa da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Paulo Carrilho Salvador [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marcos Paulo Carrilho Salvador. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-063-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Ebgte: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Salles de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Salles de Oliveira, Ebgdo Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-077-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex de Alencar Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Alex de Alencar Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-343-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\n. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-074-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Superintendencia de Seguros Privados\r\n\r\nEbgdo: Carlos Vinicius de Sa Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Ebgdo: Luciana Souza de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Ebgdo: Terceiriza Servicos Ltda., Ebgdo: Marcos Antonio Pereira da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Superintendencia de Seguros Privados. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Op. Mesa de Exame RJ, Ebgdo: Wilian Silva dos Santos de Andrade [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wilian Silva dos Santos de Andrade\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-049-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Geisa Adao da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Geisa Adao da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supermercados Mundial Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-073-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Irio de Farias [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Ebgdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Irio de Farias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-042-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vander Donizeti dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vander Donizeti dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Transportes America Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-007-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniela Franca da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniela Franca da Silva, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação de Apoio à Escola Técnica . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00192-2003-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERGIO NOVAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de SERGIO NOVAES. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Pollyana Nogueira Gusmao [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: TNL PCS OI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pollyana Nogueira Gusmao, Rcdo TNL PCS OI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 793631"
                        ],
                        "793831": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pinheiro Paes Transportador Revendedor e Retalista de Combustivel Ltda A/C do sócio Geraldo Bastos Paes [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Sandro Vieira da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Sandro Vieira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)], Agdo: Tétis Industria e Comércio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)], Agdo: Mauricio Francisco de Paula [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Francisco de Paula, Agdo Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda., Agdo Tétis Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-027-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Agte: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Magnus Sondahl [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Magnus Sondahl\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-029-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PWR Mission Industria Mecanica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda., Agdo: Adaildo do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adaildo do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-007-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Moita Prado [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ambience Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ambience Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-491-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Delta Line Importação e Comércio Ltda, Agdo: Nelson Francisco da Conceicao [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)], Agdo: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nelson Francisco da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-005-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aristoteles de Paula Berino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEPO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio de Souza Francisco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Agdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Agdo Sergio de Souza Francisco\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Agdo: Lourival Oliveira de Faria [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)], Agdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Agdo Lourival Oliveira de Faria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-223-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Gomes Lima [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Gomes Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-005-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aristoteles de Paula Berino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aristoteles de Paula Berino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Clin Rio Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Mercia de Freitas [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Mercia de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-005-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nogui da Matta Bacellar Mendes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Alves Damasceno [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Alves Damasceno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dalkia Brasil Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Lemgruber de Souza [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Lemgruber de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-076-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rogerio Ribeiro de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marlene da Silva Mateus [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marlene da Silva Mateus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2007-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Barros Espinola Advogados Associados [Adv. Marcos Barros Espinola (OAB: RJ 81879 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raquel de Campos Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raquel de Campos Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-264-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Braulino Cardoso [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Braulino Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-043-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Fidelis dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Fidelis dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-034-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Lucia Rufino da Silva Vieira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Lucia Rufino da Silva Vieira, Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Antonio Carlos Mendes Dias [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Mendes Dias, Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Niselma Souza Santana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Niselma Souza Santana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-042-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Antonio Carlos Mendes Dias [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Mendes Dias, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-082-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jaime Luiz Macedo Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01537-2002-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO FERREIRA NETO [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)], Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)], Agdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo PEDRO FERREIRA NETO, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-080-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Cottell Rique [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Cottell Rique\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Dias de Freitas [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Dias de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-481-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasil Center Comunicacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Alves Lima [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Alves Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01537-2002-013-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: PEDRO FERREIRA NETO [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)], Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo PEDRO FERREIRA NETO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Temoteo Vieira Reformas e Pintura Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Douglas Paula Nogueira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Douglas Paula Nogueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-014-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viviana Duarte de Meireles [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviana Duarte de Meireles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-206-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Agdo: EVALDO ALVES DE OLIVEIRA (SOCIO HGE ENGENHARIA LTDA), Agdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Fernandes, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-202-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: HGE Engenharia Ltda, Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Alvaci da Costa Mont Mor [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alvaci da Costa Mont Mor, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-037-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ AUGUSTO RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-482-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cleber Dias da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Dias da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-018-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Van Biene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Mauricio Van Biene\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-223-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Janete Santana Viegas [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Mesquita\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-201-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sadia S.A. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cintia Rosa Fernandes [Adv. Erica Entrago Chica (OAB: RJ 114030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cintia Rosa Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01968-2005-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo de Freitas Sampaio [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Haroldo de Freitas Sampaio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02185-2004-421-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SANDRO RICARDO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2008-018-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauricio Van Biene [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauricio Van Biene, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Augusto de Barros Domingues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto de Barros Domingues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Augusto de Barros Domingues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02233-2006-521-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade Michelin Participacao, Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcimar de Almeida Maia [Adv. Izael Bernardes Filho (OAB: RJ 114284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcimar de Almeida Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Duarte de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Duarte de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04307-2003-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA APARECIDA ESTEVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA APARECIDA ESTEVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Zilda Cunha da Hora [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Zilda Cunha da Hora \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-003-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEY COELHO FERNANDES [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIDNEY COELHO FERNANDES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-004-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Angela Maria Fuzatto Fazzion [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-069-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS DA CONCEICAO PECLAT [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DA CONCEICAO PECLAT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Paula Almeida Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 793831"
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                        "793832": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jeferson Ribeiro David [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jeferson Ribeiro David, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GILMAR DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romulo Oliveira da Fonseca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Romulo Oliveira da Fonseca, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-205-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Agdo: Cristiano Pinheiro Ramos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Pinheiro Ramos, Agdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Antonio Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Antonio Vieira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIao FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01025-2005-072-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walmir Vieira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Walmir Vieira Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01145-2006-013-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Claudio Andrade do Vale [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Barra Delicia 234 Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barra Delicia 234 Alimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-028-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edio Alves da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nAgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Aragao de Moraes [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Aragao de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)], Agdo: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Agdo: RODRIGO DIAS GOMES TERRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Agdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Agdo RODRIGO DIAS GOMES TERRA, Agdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00344-2004-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: IRANILDO LIMA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo IRANILDO LIMA DA SILVA, Agdo MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA S/A, Agdo VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Agdo: Leonardo Santos de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Agdo Leonardo Santos de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-063-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Luzinete Moreira Teixeira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luzinete Moreira Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-054-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundição Buni Ltda. - Forusi Metais Sanitários [Adv. Cristian Colonhese (OAB: SP 241799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir da Silva Ferreira [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir da Silva Ferreira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-035-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Agdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Agdo: RODRIGO DIAS GOMES TERRA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Agdo RODRIGO DIAS GOMES TERRA, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Agdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-062-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Carlos Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-074-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mauro Luis Soares de Souza Nunes [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Simone Carvalho Torres de Oliveira (OAB: RJ 142147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedal Propaganda e Publicidade Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Almeida Costa [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)], Agdo: Trigo, Kurtz, Albuquerque & Ramalho - Advogados Associados [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Almeida Costa, Agdo Trigo, Kurtz, Albuquerque & Ramalho - Advogados Associados\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2004-060-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO VICENTE RODRIGUES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO VICENTE RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-037-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Orgaos Publicos Proc. Dados ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-056-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Bastos Dias [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Bastos Dias, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-056-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Carlos Alberto Bastos Dias [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Bastos Dias, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-065-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Padaria e Confeitaria Alicantina Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iranildo Rodolfo Lins [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iranildo Rodolfo Lins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Jose Cardoso Bueno [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Jose Cardoso Bueno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2006-030-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportadora Naza Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio dos Santos Gomes [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio dos Santos Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Berenice da Mota Boveri [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elis Goncalves Filho [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elis Goncalves Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00888-2002-263-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELY BENTO DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELY BENTO DOS SANTOS, Agdo MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-034-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nancinara Esteves [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSU Cardsystem S.A., Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-261-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Valdiceia Pires de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valdiceia Pires de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01800-2003-045-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOPESB SOC ODONT PREVENCAO EDUC SAUDE BUCAL [Adv. Denise da Silva Nicolet (OAB: RJ 90856 - D)], Agdo: CELIO FERREIRA CAMARA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CELIO FERREIRA CAMARA, Agdo SOPESB SOC ODONT PREVENCAO EDUC SAUDE BUCAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: JULIO ROCHA MARTINS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO ROCHA MARTINS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Geraldo Leonel da Silva [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Agdo: HELIO PAULA DE SOUZA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Agdo: JOSE CARLOS DE MATOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geraldo Leonel da Silva \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02137-2003-241-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: LARG STYLE RIO LTDA-ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Agdo: MANUEL ORLANDO DA CONCEICAO [Adv. Sherley Costa Lima (OAB: RJ 81416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LARG STYLE RIO LTDA-ME, Agdo MANUEL ORLANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTALADORA CONFIANCA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ GUSTAVO STOCCO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ GUSTAVO STOCCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02173-2007-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Edson Feliciano de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Feliciano de Castro, Agdo Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02514-2006-247-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Henrique Cardoso Barbosa [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 793832"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Leasing S.A -Arrend Merc(Banco de Credito de Minas Gerais S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Teresopolis, Ebgdo: Sind Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sind Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Teresopolis\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03659-2002-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03585-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos de Moura e Outros (+8) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos de Moura e Outros (+8)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01891-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Mercado Francisquini Ltda. [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nTI: Jairo de Souza Igreja \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mercado Francisquini Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55074-1993-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: VIVAMAR S A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nRéu: SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO FRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do despacho de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 03485-2007-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vany Rodrigues de Oliveira [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Linda Emile Mondelli [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria do Socorro Alves Pedrosa \r\n\r\nDestinatário(s): Maria do Socorro Alves Pedrosa\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55320-1999-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: EMP DE PROCES DE DADOS DA PREV SOCIAL-DATAPREV [Adv. Geilza Martins de Azevedo (OAB: RJ 75884 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA CARDEAL GOULART [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMP DE PROCES DE DADOS DA PREV SOCIAL-DATAPREV\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03148-2006-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Grafica Editora Jornal do Comercio SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosa Maria Cardoso [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Maria Cardoso\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03644-2006-000-01-40-2 - AIRO\r\n\r\nAgte: Carlos Jacinto de Andrade [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso Ordinário conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03483-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elivaldo Braganca Gil [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elivaldo Braganca Gil\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVIGNON PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55189-1999-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: MARCO DE ARAUJO PACHECO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA(N DEN DA ZETAX SUD...) [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02327-2006-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Cafe e Bar Fonseca Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mozart Goncalves Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mozart Goncalves Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 55095-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: LEDA BUENO CARDOSO (viuva de JONAS PACHECO CARDOSO) [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEDA BUENO CARDOSO (viuva de JONAS PACHECO CARDOSO)\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 04598-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Margaret de Almeida Sucupira \r\n\r\nDestinatário(s): Margaret de Almeida Sucupira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Const Civil Ladr Hidr Prod Cim Marmore Granito..Mun RJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Trab Ind Const Civil Ladr Hidr Prod Cim Marmore Granito..Mun RJ\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 793869"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00279-2001-421-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Agdo: Andrea Lopes Orfao [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Lopes Orfao, Agdo Brasilia Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-053-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Lopes Orfao [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Lopes Orfao, Agdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-079-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Magno dos Santos Mata [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Magno dos Santos Mata\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-082-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gladstone de Oliveira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gladstone de Oliveira da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Marco Aurelio Laureano [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Agdo Marco Aurelio Laureano\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00293-2007-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aldamir de Andrade Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasalpla Brasil Industria de Embalagens Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Brasalpla Brasil Industria de Embalagens Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-076-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lua da Tijuca Confeitaria Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heryka Gomes e Silva [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heryka Gomes e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-225-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso da Silva [Adv. Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel (OAB: RJ 128955 - D)], Agdo: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso da Silva, Agdo Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-036-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Gomes de Aguiar [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Gomes de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosangela Duque dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Duque dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-047-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leticia Nunes de Mendonca [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)], Agdo: Unicard Banco Multiplo SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leticia Nunes de Mendonca, Agdo Unicard Banco Multiplo SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-058-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raimundo Nonato Silva Sousa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Raimundo Nonato Silva Sousa \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Evangelista da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Evangelista da Silva, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00877-1986-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALCIDES GONCALVES e Outros [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ALCIDES GONCALVES e Outros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-207-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: HPE Servicos de Eletricidade Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Agdo: Carlos Alberto Guitz [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Guitz, Agdo HPE Servicos de Eletricidade Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-017-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodrigo Andre de Menezes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nAgdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia Almeida de Jesus [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rita de Cassia Almeida de Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ocildes Tenorio de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ocildes Tenorio de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-023-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Gomes de Oliveira Filho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim Gomes de Oliveira Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Flavia de Souza Amaral [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia de Souza Amaral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02000-1985-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GUSTAVO DE SOUZA XAVIER E OUTRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: C SILVA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - A/C [Adv. Alcyr Carvalho da Silva (OAB: RJ 11413 - D)], Agdo: TRANSLIQUID AEROTAXI [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Agdo: JOSE RUY LOZANO RUBINO, Agdo: VANILDO CAVALCANTE DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo C SILVA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - A/C, Agdo TRANSLIQUID AEROTAXI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Barbosa Menezes [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adriana Barbosa Menezes, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02081-2006-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Pereira do Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município de Itaguaí [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município de Itaguaí\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02233-2005-242-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandex Comercio de Moveis Ltda Me [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Veloso da Silva [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Washington Veloso da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 793830"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01897-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Unidade de Repouso Divina Luz Ltda. [Adv. Marcio Danilo da Cunha Freitas (OAB: RJ 89132 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marinalva Francisco Fortunato \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unidade de Repouso Divina Luz Ltda.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no despacho de fls. 05. \r\n\r\nProcesso: 03523-2005-000-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Rita Gama de Almeida Teixeira e Outros [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rita Gama de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 793881"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00472-1990-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL LUIZ MUNIZ [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier (OAB: RJ 88618 - D)], Ebgdo: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA A/C DPTO. JURIDICO [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Ebgdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-017-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA LUCIA DIAS DA COSTA MORAES [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Jose Serafim [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-1991-002-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Agte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Agdo: MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rosilene Mathias dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-001-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Gonzaga Pereira Junior [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00387-2006-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio da Conceicao [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Americanas S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-068-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Antonio Pais Alves [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00027-2004-026-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Rcdo: Izabel Cristina Nascimento de Souza [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01291-2007-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03981-2001-243-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBSON BARBOSA ANDRE [Adv. Amaurilio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 53934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trabalh. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Ebgdo: Mariza Moraes de Oliveira [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00103-2000-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00846-2006-065-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adarcler da Silva Oliveira [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-080-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Ebgdo: Samuel da Silva Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana da Silva Rodrigues [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Ebgdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00275-2005-005-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celso Moreno Ferreira da Silveira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-062-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Carlos de Souza Lima [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00286-1993-401-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Yara Alcici Nobrega (OAB: RJ 30249 - D)]\r\n\r\nEbgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgdo: JOSE LEUM TROCCOLI [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-541-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Agostinho Jorge Gomes de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00572-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02272-2000-281-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte PAULA VIRGINIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03916-2002-241-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VANESSA LOREDO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-025-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Arnobio de Lima Mendonca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcte: Renato José Botelho de Souza [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato José Botelho de Souza [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)], Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato José Botelho de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-207-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03264-2005-342-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Sergio Rigotti Vilela [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02404-1992-037-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ELIEZER SANTANA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Celso de La Rocque de MAcedo Soares Guimarães [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)], Ebgdo: RIO FUNDO NAVEGACAO S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Antonio Jorge da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ELIEZER SANTANA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Consorcios Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Rodrigues Reis [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Consorcios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03108-1996-242-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: JORGIANE BELLO DE CARVALHO [Adv. Joao Baptista Bazzetti (OAB: RJ 40765 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JACQUES JOSEPH EL MANN [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)], Ebgdo: ELIZABETH EL MANN [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JACQUES JOSEPH EL MANN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01679-2003-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: RENATO DE ARAUJO ALVES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)], Ebgdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Izaias da Silva Pereira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Simao Construcao Ltda. [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Izaias da Silva Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-1998-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCELLO DE CAROLIS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter de Souza Soares [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Oleo e Gás Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aracruz Celulose S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Moreira de Mello [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aracruz Celulose S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-037-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Mara Ferreira de Mello [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sandra Mara Ferreira de Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Sandro dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Sandro dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-244-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Dielle da Silva Horacio [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02138-1997-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ ANTONIO MATHIAS DA COSTA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 793632"
                        ],
                        "793633": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-207-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Jose Fernandes Filho [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Pedro Jose Fernandes Filho. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Leonidio Leonardo Ferreira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leonidio Leonardo Ferreira. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nRcdo: Terki Shiota Kuteken [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Terki Shiota Kuteken. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-071-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoviario A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRcdo: Williman Valentim dos Santos Motta [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Williman Valentim dos Santos Motta\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rodoviario A. Matias Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-301-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Vicente da Silveira Bruno Filho [Adv. Renata Goulart Coimbra (OAB: RJ 103817 - D)], Rcdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Itapemirim S.A., Rcte Vicente da Silveira Bruno Filho\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Alberto de Alvarenga Cota [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Carlos Alberto de Alvarenga Cota. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lecy Ranquine da Silva [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcte Lecy Ranquine da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01773-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Elton de Oliveira Bento [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elton de Oliveira Bento, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 04773-2001-481-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nRcdo: VALDIR DE ARAUJO ROSLINDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VALDIR DE ARAUJO ROSLINDO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Gomes Ferreira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter Gomes Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisabete Corrêa da Rocha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elisabete Corrêa da Rocha \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bioclean Serviços Ltda, Rcdo: Elisangela Coelho da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elisangela Coelho da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Ana Lucia de Moura Sampaio. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-057-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliane Maria Flores Bittencourt [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcdo: Celia Maria Santos de Souza [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcdo: Maria do Carmo Santos de Souza [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcdo: Maria Terezinha Soares Domingues [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eliane Maria Flores Bittencourt e outros. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nId: 793633"
                        ],
                        "793873": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 02884-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Geisa Maria do Amaral Gomes\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: SOS Planejamento Tecnico e Assessoria de Seguranca Ltda.\r\n\r\nEdivaldo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nA Vice-Presidente do TRT Gloria Regina Ferreira Mello do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOS Planejamento Tecnico e Assessoria de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793873"
                        ],
                        "793833": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nAgdo: Renato Faia Miranda, MF Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MF Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00005-2006-011-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Idalice Viana da Silva, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicações e Participações S/A \r\n\r\nAgdo: Pontex Transportes Ltda., Alex Bastos dos Santos\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pontex Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Valdemir Ferreira da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municiio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Emcamp Ltda.\r\n\r\nAgdo: Niuza Soares Santos, Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Niuza Soares Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01229-2005-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jarbas de Oliveira Soares\r\n\r\nRcdo: Icsel Industria e Comercio de Ferros e Estrutura Metalica Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Icsel Industria e Comercio de Ferros e Estrutura Metalica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Jarbas de Oliveira Soares. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA\r\n\r\nAgdo: REB ENGENHARIA LTDA, GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA, CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-058-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Colégio Pedro II - CP II\r\n\r\nAgdo: Marcelino Ribeiro dos Santos, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-065-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Monica Sales da Silva\r\n\r\nAgdo: AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-264-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Marcelo Pinheiro da Costa, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-053-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO SAINT GERMAIN\r\n\r\nAgdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, MARCOS FLAVIO HONORATO\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-221-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl\r\n\r\nAgdo: E Ultramar Bar\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m E Ultramar Bar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-077-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multi Rio\r\n\r\nAgdo: Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Regina Celia Lemos Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopecen Cooperativa Prest. Servs Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Mario Lucio de Souza\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-019-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEPEL - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica\r\n\r\nAgdo: Novo Visual Enpreendimentos e Serviços Ltda, Fernando Mariano da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Enpreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-482-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAgdo: Edson Freire da Silva, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Marilia Vilete Feliciano Manoel, Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nAgdo: Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Valeria Aparecida Fonseca de Basso\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793833"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "792012": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:00031-2003-000-01-00-6- AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : LUIZ CARLOS DOS SANTOS E OUTROS ( Jomar de Vassimon Freitas RJ8636D ), LINDACI BARROS DE MELO - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a decisão de f. 169.\r\n\r\nProcesso:02098-2008-000-01-00-0 -AR -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : Sind Empreg Centrais de Abastecimento de Alimentos do ERJ ( Marilene Braile Ferreira da Costa RJ117816D ), - Réu : Arion Sayao Romita ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 792012"
                            ],
                            "791279": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01652-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Andrea Blezer de Simas \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação Faculdades Católicas Petropolitanas\r\n\r\n\"... De igual modo, qualquer evidência foi trazida aos autos de que o retorno da terceira interessada causou ou causaria qualquer dano irreparável configurador do perigo na demora da prestação jurisdicional, até mesmo porque os pagamentos efetuados à reclamante se limitam à contraprestação pelos serviços prestados à Impetrante. Não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Publique-se a conclusão\". \r\n\r\nId: 791279"
                            ],
                            "792032": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 02518-2009-000-01-00-9 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nTI: Gilmar Alves de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\n\"... Ante o exposto, ausentes os requisitos acima referidos, indefiro a liminar. Expeça-se ofício à autoridade impetrada solicitando as informações de praxe. Após decorrido o prazo legal, cite-se o terceiro interessado. Publique-se. \r\n\r\nId: 792032"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "793621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04746-2003-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: WINSTON TOLENTINO DE MENEZES E OUTRO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 45ª VARA DO TRABALHO/RJ\r\n\r\nTI: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte WINSTON TOLENTINO DE MENEZES E OUTRO\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 362,13 (trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 04712-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cardoso Aires [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nRéu: Odila Severina de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cardoso Aires\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 8.486,85, (oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nVania de F. Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 793621"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "793209": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04020-2007-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Federacao Nacional das Associacoes Pestalozzi (Jose Antonio Seixas da Silva RJ140662D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a VT/ Três Rios - Terceiro Interessado: João Domingos Evangelista (Sérgio de Souza RJ 1504B) - Por maioria extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Paulo Roberto Capanema (Relator) que concedia a segurança e Evandro Pereira Valadão Lopes que a denegava.\r\n\r\nProcesso: 06866-2008-000-01-00-4 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Maria Isabel do Nascimento Valim ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Agravado : Banco Itaú S/A (sem advogado) - Por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para permitir o prosseguimento da ação rescisória.\r\n\r\nProcesso: 05448-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM (Felipe Faria da Silva RJ 134718D), - Impetrado : Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas processuais de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a expensas da impetrante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01282-2009-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ECO-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ORG.LTDA S/C ( Alcebiades Lopes Junior RJ2067D ), - Embargado : MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: NEUZA MARIA BASTOS FERREIRA - por unanimidade, conhecer do embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Harpia Comercio Ltda. - ME e Outros (Leila da Silva Costa RJ64371D ) - Embargado : CELIA RODRIGUES QUINTANILHA (sem advogado nos autos), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 04108-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Harpia Comercio Ltda-ME e Outros (Leila da Silva Costa RJ64371D ) - Embargado : Celia Rodrigues Quintanilha (sem advogado nos autos)- por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 793209"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "794001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Edson de Oliveira ( Alfredo Teixeira de Abreu e Silva RJ69036D ), - Embargado : SAAE- Serv Aut de Agua e Esg de Volta Redonda ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - por unanimidade, conheçer dos embargos e os acolher, em parte, somente para desfazer contradição no julgado.\r\n\r\nProcesso: 02364-2005-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : QDNAS S.A. ( Helena Martins de Castro Franca RJ117620D ), - Embargado : Sind Empreg Desenhistas Tecnicos Artisticos Ind Copistas...Estado RJ ( Joselia de Araujo Mello Castro RJ114860D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03528-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Normalice Alves Ferreira E oUTROS (+7) ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Réu : Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar para excluir do pólo ativo a Autora Valéria dos Santos e e extinguir o feito com resolução do mérito, acolhida a prejudicial de decadência suscitada em defesa com fulcro no artigo 269, IV c/c artigo 495, ambos do CPC. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelos autores, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído a causa.\r\n\r\nProcesso: 06595-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Agravado : MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 06713-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Carlos Aurélio de Souza Pinheiro ( Elaine Louzada Barbosa RJ126843D ), - Agravado : HSBC Bank Brasil S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 794001"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "792360": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03428-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Cecile Stark Mayer [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Ewerton Marques de Gouvea [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Adelina Maria dos Santos Raimundo [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Luiz Eurico da Costa Valicente [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: Vania Nabuco de Araujo Mello [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]Réu: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -CPRM [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]Destinatário(s): Aut Adelina Maria dos Santos Raimundo, Aut Cecile Stark Mayer, Aut Ewerton Marques de Gouvea, Aut Luiz Eurico da Costa Valicente, Aut Vania Nabuco de Araujo Mello.Ter ciencia do acórdão de fls. 429/434. \"colhido o voto de Vista Regimental do Desembargador Marcos Cavalcante, por maioria, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Ação Rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores José da Fonseca Martins Junior e Rosana Salim Vilella Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 02204-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Espolio de Rinaldo Lobato Ferreira de Souza [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]Réu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]Destinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Espolio de Rinaldo Lobato Ferreira de Souza.Ter ciencia do acórdão de fls. 689/692. \"...por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE a Ação Rescisória. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo Autor, sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792360"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "794094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02521-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Sidney Machado Beltrao [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cordeiro\r\n\r\nTI: Engerocha Paulista Comércio e Representações Ltda. Holcim Brasil S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sidney Machado Beltrao\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.115: \"...3-Indefiro a inclusão da União no polo passivo, vez que o art.3º da Leinº4348/1964 somente seria aplicável quando \"as autoridades administrativas figurem como coatoras\", o que não ocorreu no caso. Publique-se. Em 24.06.2009. Des. Marcos Palacio, Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 794094"
                            ],
                            "793618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTOS\r\n\r\nProcesso: 05354-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Impetrante : SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Impetrado : MM Juizo 60 Vara do Trabalho do Rio de JaneiroJOVENTINO VICENTE DE SÁ FILHO ( Joao Carvalho de Andrade RJ89859D ), -\"... Por unanimidade, pronunciar a decadência do direito, resolvendo o mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), calculadas sobre R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), compatível com o conteúdo econômico do ato impugnado, pelo impetrante.\"\r\n\r\nProcesso: 01206-2009-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : BANCO ITAÚ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : VICTOR HUGO OZORIO JUNIOR ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), CARLOS ALBERTO ALVES ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), PAULO JOSE DE DEUS ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), -\"... por maioria conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deferir em parte a liminar, tão somente para suspender a execução dos salários vencidos, mantendo-se a determinação de reintegração já cumprida e o pagamento dos direitos trabalhistas dela advindos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 793618"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "793144": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 55318-1997-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nRéu: Espolio de PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Espolio de PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão que por maioria julgou procedente o corte recisório e de igual modo julgar procedente a ação cautelar. Custa de R$ 100,00, pelo réu despensado do pagamento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793144"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "792105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nImpetrante: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Amarilho Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Impetrante Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Dar andamento ao feito. \r\n\r\nDespacho: \"Promova o impetrante o andamento do feito em 48hs, sob pena de extinção.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nKilson Tadeu Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792105"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "792982": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00277-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: DILSON MARINHO BORBA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A., Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SIST INTEG BANERJ - PREVI-BANERJ - EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON MARINHO BORBA\r\n\r\nComprovar em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar da petição incial, o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da Vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 29 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792982"
                            ],
                            "792983": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02316-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: EDYL MOREIRA CAMPOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ROBERTO TAVARES MEIRELLES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: LENINE PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYL MOREIRA CAMPOS, Aut LENINE PINTO, Aut ROBERTO TAVARES MEIRELLES\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fl. 513: \"...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento liminar da petição inicial: A- Indicar o endereço onde receberá intimações, na forma prevista no artigo 39, inciso I do CPC; B- Comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da Vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST; e 3- Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, inclusive para apreciação dos requerimentos formulados na peça vestibular. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 792983"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "793817": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-065-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Eliane Maron Nassur ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Embargado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793817"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "792595": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-058-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Pot. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)] - Ebgdo: Urubatam Moreira de Souza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros: Destinatário(s): Ebgte Antonio de Souza, Ebgte Dirceu dos Santos Vasques, Ebgte Ednaldo Paes de Araujo, Ebgte Elcio Faustino, Ebgte Erivaldo Severino da Silva, Ebgte Jorge da Silva Cavalcanti, Ebgte Jorge Luiz Soares da Silva, Ebgte Luiz Henrique Santos, Ebgte Urubatam Moreira de Souza: Apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pela reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-205-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Carlos Moraes de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] - Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros - Destinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)] e Outros - Rcdo: Claudia Lobao Schiavo [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)] e Outros: Destinatário(s): Rcte Claudia Lobao Schiavo, Rcdo Localiza Rent a Car S.A.: As partes para, querendo, apresentarem manifestação aos embargos de declaração opostos às fls. 179/181 (reclamada) e fls. 182/184 (reclamante), no prazo de 5 (cinco dias). \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Pedro Abel de Souza Junior [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)] - Ebgdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.: Apresentar manifestação aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 792595"
                            ],
                            "792055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Municipio de São João da Barra - Recorrido : Fabiano Amaral dos Santos ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº2.180-35, mantendo íntegra a r. sentença de origem nos demais aspectos, determinando, ainda, que seja procedida a retificação da autuação a fim de que seja excluído o reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - Recorrido : Leonardo Silva Araujo ( Marcus Vinicius Suzano de Menezes RJ140722D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição por incabível, e, conhecer do recurso voluntário interposto pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar de deserção, e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, determinando-se a retificação da autuação a fim de excluir o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda .Sergio Costa de Castro ( Luciana da Cruz Pires RJ89706D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792055"
                            ],
                            "793407": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-204-01-00-6 - RO Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros Rcdo: Felipe Francioni Coelho de Abreu [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros Destinatário(s): Rcte Felipe Francioni Coelho de Abreu Manifestar-se sobre embargos de declaração de fls.364/365. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-204-01-00-6 - RO Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros Rcdo: Felipe Francioni Coelho de Abreu [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros Destinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Manifestar-se sobre embargos de declaração de fls.362/363. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 793407"
                            ],
                            "793314": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProcesso: 00163-2000-029-01-00-7 - ED Ebgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]Ebgdo: HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)] Destinatário(s): Ebgdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Ebgte HUMBERTO CEZARIO DE OLIVEIRA FILHO Ter ciencia de despacho fls. 310: \"Tratando-se de autos restaurados e diante da interposição de embargos de declaração por ambas as partes, dê-se vista aos interessados.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 793314"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "793792": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00736-2007-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Aquatica Comercio Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula de Albuquerque Quintanilha [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Paula de Albuquerque Quintanilha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Uniao Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Olissio de Souza Junior [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Olissio de Souza Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Ebgte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Ebgdo: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Panamericano S.A., Ebgte Carlos Roberto da Silva, Ebgdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 559: \"J. Dê-se vista recíproca às partes dos embargos declaratórios de cada uma delas. Prazo sucessivo, a começar pelo reclamante. Após, voltem conclusos.\"\r\n\r\nId: 793792"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "793617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - Agravado : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01647-1987-015-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : FUND DE AMPARO A PESQUISA DO EST DO RJ-FAPERJ - a/c PROCURADORIA GERAL - Agravado : ALDA ALVES DE LIMA ( Valdemy Domingos dos Santos RJ26140D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos de fl. 178, observando os juros simples de 1% ( um por cento) até agosto de 2001 e de 0,5% ( meio por cento) a partir de setembro de 2001, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01232-1992-004-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : DIVA LUCIA DE MOURA CALVAO ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto quanto ao imposto de renda, e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação de incidência de juros de mora até 12.04.1990, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03949-2003-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : JORGE RAMOS ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento para afastar a prescrição, condenando a reclamada ao pagamento da diferença da indenização de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, equivalente a R$ 5.576,40 (cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), tudo com acréscimos de juros, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, e de atualização monetária, a contar de junho/2003 (data de confecção do extrato de fl.14) até o efetivo pagamento das diferenças de 40%, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Arbitra-se a condenação o valor de R$ 5.576,40 (cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) e custas de R$ 111,52 (cento e onze reias e cinquenta e dois centavos), nos termos das Instruções Normativas 03/93 e 09/96 do TST e do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rafael Felipe Mathias ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Recorrido : Rafael Felipe Mathias ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao da reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha, que não o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009 \r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 793617"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "793542": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00028-2007-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Trasnrio Caminhao Onibus Maquinas e Motores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Jose Ramos ( Adv. Carmelo Corato RJ 13369 D ).\r\n\r\n2 - 00051-2009-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabiano Rosa dos Santos ( Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho RJ 55947 D ) - Recorrido: Fuidoc Comércio e Montagens de Peças e Reparos Ltda. ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n3 - 00066-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorridos: 1 - Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ), 2 - Rosimar de Melo Siqueira ( Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes RJ 37782 D ).\r\n\r\n4 - 00093-1990-007-01-00-7 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes: 1 - PEROLA WERTHEIM ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ), 2 - MARIA DO SAMEIRO MEIRELES DE CARVALHO ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ).\r\n\r\n5 - 00120-2006-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Agravado: Joao Maria da Silva ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n6 - 00135-2007-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marcia Cristina Pereira Eleuterio ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n7 - 00139-2007-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D ) - Recorrido: Ronaldo Teixeira Justino ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n8 - 00154-2008-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Marcia Vieira da Silva Saldanha ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 2 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: 1 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. e Outros ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2 - Marcia Vieira da Silva Saldanha ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n9 - 00173-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: Bianca de Lima Silva ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ).\r\n\r\n10 - 00212-2008-070-01-01-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Vianei Esper de Lima ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ) - Recorrido: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ).\r\n\r\n11 - 00235-1995-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: EDIVALDO DE AZEVEDO LIMA ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ).\r\n\r\n12 - 00269-2007-036-01-00-5 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2 - Andre Rosa ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorridos: 1 - Associacao das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ), 2 - Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Angela Acioli de Lima RJ 88909 D ), 3 - Transporte Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ), 4 - Andre Rosa ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), 5 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n13 - 00320-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Leonardo Laureano Pinheiro da Silva RJ 107828 D ).\r\n\r\n14 - 00345-2008-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Veronica Rodrigues Tsvick ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Curso PH Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n15 - 00351-2008-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes: 1 - Christina Chaves Mendonca ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), 2 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2 - Christina Chaves Mendonca ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n16 - 00385-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Augusto da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n17 - 00412-2006-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), 3 - Claudemir Sales Batista ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ) - Recorridos: 1 - Claudemir Sales Batista ( Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ 67790 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n18 - 00443-2006-006-01-00-7 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Antonio Jorge Zanini Bernardo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Agravado: Banco Santander SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n19 - 00450-2006-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: PKK Calcados Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ) - Recorrido: Rita de Cassia de Souza ( Adv. Dario Correa Filho RJ 106494 D ).\r\n\r\n20 - 00467-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcos Martins Farias ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n21 - 00553-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Zorobabel das Costa Lourenço ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n22 - 00584-2007-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Tufao Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ) - Recorrido: Carlos Rosa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n23 - 00627-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Geraldo Franceschett ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ).\r\n\r\n24 - 00629-2008-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n25 - 00640-2008-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rogério Nasário da Silva ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n26 - 00643-2008-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Francisco carlos Stela ( Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ 89975 D ) - Recorrido: Mafre Vera Cruz seguradora S/A. ( Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho RJ 59596 D ).\r\n\r\n27 - 00644-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ricardo da Silva Moraes ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ).\r\n\r\n28 - 00647-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Jorge Paulo Pereira dos Santos ( Adv. Débora do Amaral Ferraz RJ 136224 D ) - Recorridos: 1 - Ability Comunicação Integrada Ltda. ( Adv. Glayse Quaresma de Mendonca RJ 112710 D ), 2 - Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n29 - 00648-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria José Lugão Sobral ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ).\r\n\r\n30 - 00662-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nitriflex S.A. Industria e Comercio ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Marcos Aurelio de Oliveira ( Adv. Jean Cleber de Menezes Soares RJ 114421 D ).\r\n\r\n31 - 00666-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Davino Jose da Silva Filho ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Cid Costa Junior RJ 54220 D ).\r\n\r\n32 - 00675-2007-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Cristiane Bernardino de Albuquerque ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n33 - 00676-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Carlos Alberto Santos Dias ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 00688-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jose Wilque Oliveira Macedo ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n35 - 00738-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Creacoes Opcao Ltda ( Adv. Anna Maria e Silva Bastos RJ 35799 D ) - Recorrido: Camila Costa Rocha Mayerhofer ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n36 - 00810-2008-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), 2 - Joãozito Salustiano da Silva ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ) - Recorridos: 1 - Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), 2 - Joãozito Salustiano da Silva ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ).\r\n\r\n37 - 00814-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1 - Construtora Mello Junior Ltda. ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), 2 - Nacleiton Francisco de Lima ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ).\r\n\r\n38 - 00859-2007-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), 2 - Sergio Pereira Pinto ( Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira RJ 77237 D ) - Recorridos: 1 - Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), 2 - Sergio Pereira Pinto ( Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira RJ 77237 D ).\r\n\r\n39 - 00866-2007-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Marcio Paulo da Silva Lopes ( Adv. Eduardo Lopes Martins RJ 88676 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n40 - 00869-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Valesul Alumínio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Emerson Flávio Macedo da Silva ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ) - Recorridos: 1 - Valesul Alumínio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2 - Emerson Flávio Macedo da Silva ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ), 3 - Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. ( Adv. José Guilherme Costa Chaves MG 79834 D ).\r\n\r\n41 - 00884-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Eduardo de Carvalho Rezende ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ).\r\n\r\n42 - 00886-2001-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: MANOEL JESUINO MENDES ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n43 - 00909-2007-010-01-00-4 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Wellington Tadeu Almeida de Oliveira ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ).\r\n\r\n44 - 00920-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Vania da Cunha Benvolf ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz RJ 90427 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n45 - 00925-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luciano de Carvalho Ferreira ( Adv. Natan Guedes RJ 61458 D ).\r\n\r\n46 - 00950-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Daniele Silva Soares ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n47 - 00967-2008-081-01-00-6 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Alfredo Reis ( Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva RJ 74275 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy ( Adv. Carla Appollinario de Castro RJ 149690 D ).\r\n\r\n48 - 00969-2005-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Cesar Balbino de Souza ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ), 2 - Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ) - Recorridos: 1 - Cesar Balbino de Souza ( Adv. Sandra Weissblum RJ 33089 D ), 2 - Igreja Universal do Reino de Deus ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ).\r\n\r\n49 - 00976-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Eduardo José Pereira da Cunha ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorridos: 1 - Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), 2 - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n50 - 00984-2007-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabiana Fogaca Dias ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ) - Recorrido: DROGARIAS PACHECO S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n51 - 00988-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Paulo Sérgio Firmo da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n52 - 01024-2008-058-01-00-3 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Confederal Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorridos: 1 - Luciana Porto Brandão ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ), 2 - Confederal Rio Vigilancia Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n53 - 01031-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Lins ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n54 - 01047-2007-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora SA. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Catia Moraes de Andrade Farias ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n55 - 01048-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ), 2 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorridos: 1 - Luciano Silva Mendes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), 2 - Losango Promocoes de Vendas Ltda. e Outros ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 3 - Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ).\r\n\r\n56 - 01071-2007-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sergio Marques ( Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. - Sede ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n57 - 01093-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), 2 - Marcos Henrique Sá e Silva ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorridos: 1 - Marcos Henrique Sá e Silva ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ), 2 - Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n58 - 01140-2007-030-01-00-6 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Meton Soares Junior ( Adv. Milton Sergio Simoes Lopes RJ 48091 D ) - Agravados: 1 - Laurinda Luci Santana de Moura ( Adv. Ignez Maria Araujo Carvalho Castro RJ 46769 D ), 2 - EDITH ROSENTINA DA CONCEICAO ( Adv. Odair de Souza Gloria RJ 54795 D ).\r\n\r\n59 - 01151-2007-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Robson Wagner de Oliveira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), 2 - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 3 - Robson Wagner de Oliveira e Outros ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n60 - 01232-2007-006-01-01-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Rogerio da Silva Balthazar ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n61 - 01269-2003-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: IVAN PEREIRA DOS SANTOS ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n62 - 01296-2007-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Pedro de Sousa ( Adv. Aline Cristina Brandao RJ 110274 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin Part Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n63 - 01307-2008-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Clóvis Romário Goudinho de Souza ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ).\r\n\r\n64 - 01379-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Raquel Morcillo Falce Dias ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n65 - 01410-2008-032-01-00-2 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: João Paulo Soares Alsina ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ) - Recorrido: IBM Brasil Industria Maquinas e Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n66 - 01435-2006-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jad Cargas Expressas Ltda. ( Adv. JOAO OSCAR TEGA SP 67036 D ) - Recorrido: Felipe Rosa Goncalves Neto ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n67 - 01443-2006-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. (TV GLOBO) ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorrido: Lideranca em Servicos Ltda. e Outro ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ).\r\n\r\n68 - 01454-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Caixa Economica Federal S.A. - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Leonita Cesar Maimone de Oliveira ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ).\r\n\r\n69 - 01461-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Antonio Medeiros Ramos ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n70 - 01550-2004-263-01-00-1 - AP - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: EVANDRO CUSTODIO DA SILVA ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ) - Agravado: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ).\r\n\r\n71 - 01585-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Ronei Cordeiro Reis ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n72 - 01587-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrentes: 1 - Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 2 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Losango Promocoes de Vendas Ltda ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), 3 - Iara dos Santos Teixeira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n73 - 01588-2003-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FRANCISCO AGAPITO BEZERRA NETO ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ) - Recorridos: 1 - CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CIDADE NOVA ( Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ 84996 D ), 2 - TEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES COMERCIO LTDA ( Adv. Vagner Chaves Fernandes RJ 85695 D ).\r\n\r\n74 - 01900-2006-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sergio Franco da Silva ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: CENTRO DE ESTUDOS MAGISTER DIXIT LTDA ( Adv. Tania Elizabeth Montanha RJ 47884 D ).\r\n\r\n75 - 01987-2007-224-01-00-5 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Josilea Mello dos Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n76 - 02475-2002-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - VIACAO ELITE LTDA ( Adv. Maria Alice Becker RJ 74850 D ), 2 - PAULO ROBERTO SANTANA ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorridos: 1 - VIACAO ELITE LTDA ( Adv. Maria Alice Becker RJ 74850 D ), 2 - PAULO ROBERTO SANTANA ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n77 - 02540-2006-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Roberto Carlos Custodio Nascimento ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 793542"
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                            "791123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01120-2006-242-01-00-0 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Carlos Augusto da Silva Rodrigues ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, afastar a prescrição e julgar procedente o pedido de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencidos os Desembargadores José Carlos Novis Cesar e Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improviam. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso:00591-2005-053-01-00-8 -AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Gilcimar Souza da Silva ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), Select Assessoria e Servicos Ltda. ( Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ44546D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls. 28/30, na forma da fundamentação do voto da Relatora abaixo transcrito, vencida a Desembargadora Maria Aparecida que o improvia.\r\n\r\nProcesso:00610-2007-008-01-00-3 -RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Ana Lucia dos Reis Baldez ( Simone Dias de Menezes RJ109284D ), - Recorrido : Organização Infantil Serqueira Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, em reformando a r. sentença, julgar os pedidos formulados na inicial procedentes em parte, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Ônus sucumbenciais invertidos. Cotas previdenciária e fiscal na forma dos artigos 43 e 44, da Lei 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e provimentos nº 03/84 e 01/96 da CGJT. Juros simples de 1% ao mês (Lei 8177/91) e atualização monetária na forma da Lei.\r\n\r\nProcesso:00148-2006-011-01-00-6 - RO-Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Luciana do Nascimento Pita ( Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota RJ95268D ), Exodo Sul Park Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, mantida a a sentença em seus demais aspectos.\r\n\r\nProcesso:00482-2007-511-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Paula Franco Auad ( Mauro Cesar Coutinho RJ127433D ), - Recorrido : M.J.V. Machado-ME ( Mario Cézar Esteves Junior RJ114541D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora abaixo transcrito.\r\n\r\nProcesso:00432-2008-081-01-00-5 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Balm Serviço de Comunicação e Panfletagem Ltda. ( Renata dos Santos Tavares de Melo RJ134859D ), - Recorrido : Lilian Santos da Fonseca ( Marcos Aurelio Cunha Pinheiro RJ135434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 791123"
                            ],
                            "791090": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso:01916-2000-060-01-00-3 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), - Recorrido : FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), PAULO CEZAR DO NASCIMENTO SANTOS ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação 04 promoções por merecimento, mantida 01 promoção por tempo de serviço, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante a promoção por antiguidade e dar parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes da isonomia, no período compreendido entre 01 de outubro de 1995 e 08 de dezembro de 1999, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia tambem quanto ao reajuste salarial.\r\n\r\nProcesso:01201-2001-014-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BRADESCO SEGUROS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : OZIEL MIGUEL DA SILVA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Impedido o Desembargador Jose Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso:01451-2007-343-01-00-6 -RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Reginaldo Feres de Oliveira ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras relativo aos minutos excedentes (item 2 da inicial), na forma da fundamentação do voto da Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor da condenação, o qual fica isento o reclamante ante a gratuidade de justiça que ora se concede, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.\r\n\r\nProcesso:00369-2006-053-01-00-6 -AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Borgonha Gourmet Restaurante ( Luiz Carlos Duarte Carneiro RJ54702D ), Osvaldo Luiz da Costa ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias apuradas às fls. 24/26, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso:01292-2007-014-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Jorge Nascimento de Almeida ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 391 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso:00439-2004-481-01-00-6-RO-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Embargado : LUIZ PINTO FERREIRA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para sanar erro material, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, que passa a fazer parte integrante do Acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso:00697-2008-009-01-01-9 -AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Embargado : Palmira Eugenio ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:00479-2008-080-01-00-2-RO-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), Banco Bradesco S.A. ( Ariadne Teixeira Augusto RJ119394D ), - Embargado : Roberta Vieira Passos ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, condenando os embargantes na multa de 1% sobre o valor da causa por protelatórios os embargos (parágrafo único do art. 538 do CPC), reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso:00848-2007-481-01-00-5-RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Mariner Servicos Subaquaticos Ltda ( Ivaldo Marques Freitas Junior ES9073D ), - Embargado : Jose Raimundo dos Santos ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso:00218-2006-073-01-00-2-RO-Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Robson Modesto da Silveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 791090"
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                            "793559": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00739-1994-541-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nAgdo: FABIO JOSE DE JESUS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FABIO JOSE DE JESUS, Agdo MUNICIPIO DE TRES RIOS\r\n\r\n\"Ante o exposto, de conformidade com o artigo 1.068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-00739-1994-541-01-00-1. Intimem-se as partes\".\r\n\r\nId: 793559"
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                            "792054": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00794-2008-026-01-00-4 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Fernando Alberto da Silva (Adv. Newton Vieira Pamplona -OAB/RJ 14677 - D)\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB/RJ 52554 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefiro a vista requerida por já decorrido o prazo recursal. \r\n\r\nId: 792054"
                            ],
                            "793614": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06839-2008-000-01-00-1 - ResAut\r\n\r\nRqte: ORLANDO TRABBOLD [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRqdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ORLANDO TRABBOLD\r\n\r\n\"Intime-se o Requerente/Recorrido, ORLANDO TRABBOLD, para juntar contra-razões\" .\r\n\r\nId: 793614"
                            ],
                            "794031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-018-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Britanica de Educacao Ltda. - Escola Britanica\r\n\r\nEbgdo: United Seguranca Ltda., Hertz Pereira dos Santos Neto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794031"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-224-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcelo Diogo Gomes ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, com prosseguimento como for entendido de direito, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00181-2002-491-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : EULER RAMOS PINTO ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Agravado : AMPLA Energia e Servicos S.A.-(nova denominacao de CERJ-Cia de Eletr.. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, colhido o voto desempate da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro, que acompanhou a corrente do Relator e da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, negar-lhe provimento para manter a decisão impugnada, uma vez que de acordo com a coisa julgada, vencidos o Desembargador José Carlos Novis Cesar e o Juiz Ivan da Costa Alemão Ferreira que o proviam.\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-010-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : SELMA ANTONIA DOS SANTOS ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), SELMA ANTONIA DOS SANTOS ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, ante a observância do princípio da unirrecorribilidade. No mais, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e, no mérito, acolher a arguição de nulidade da decisão de folhas 547 por falta de prestação jurisdição completa, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, proferida nova decisão, sejam supridos os vícios apontados. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso ordinário interposto pela autora, bem como do recurso ordinário interposto pelo UNIBANCO, ante o acolhimento da arguição de nulidade da decisão proferida à fl. 547.\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Aristides Milton Junqueira Marques ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Paulo Sergio da Silva ( Laerte Jorge Baptista dos Santos RJ40186D ), - Recorrido : Acougue Luxo da Galeria B Ltda. ME ( Mauricio Moreira Muniz RJ107015D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luciane da Silva Lessa ( Raquel Caldas Nunes RJ126025D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Luciane da Silva Lessa ( Raquel Caldas Nunes RJ126025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares arguidas pela TNL Contax S/A de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 627-D da CLT e nulidade do julgado por ceceio de defesa; no mérito, por maioria, negar ao recurso adesivo da TNL Contax S/A e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o pleito de letra “b” da exordial (retificação da CTPS). Mantidos os valores arbitrados à fl. 334 para efeito de condenação e custas, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar no tocante ao dano moral e ao enquadramento sindical e a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães apenas quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Luisilma dos Santos ( Ronaldo Loureiro Capote RJ112153D ), - Recorrido : Amil Assistencia Medica Ltda. ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, deferir o pagamento de horas extras, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-052-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ranilson de Moraes Aquino ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-016-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro - SINMED ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Recorrido : Prontolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. ( Andre Vicente Carvalho Arruzzo RJ119162D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu, reformando a r. sentença de 1º grau, para declarar que não há condições de se afirmar a qual dos dois sindicatos a autora deve recolher a contribuição dos seus empregados médicos, pelas razões expostas na fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 94, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01220-1995-047-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : SADIA S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Embargado : PAULO CESAR VIEIRA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-050-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Paulo de Tarso Nascimento de Oliveira ( Joel Martins Jorge RJ71027D ), - Agravado : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar a preliminar arguida, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Estrela Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vera Lucia Piquet Carneiro Aboim ( Helio Jose Pereira Rodrigues RJ106354D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para que a contribuição previdenciária seja recolhida sobre o valor pago a título aviso prévio indenizado, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 02095-2006-342-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Julio Cezar Gil ( Margareth de Lena Costa RJ106610D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional CSN ( Fernando Carlos Pinheiro Cardoso RJ74175D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02264-1999-002-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CIRIACA PUREZA MENDES CAMPOS ( Jorge Alves de Oliveira RJ43462D ), - Agravado : FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA ( Jose Alberto de Castro RJ48510D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02785-1984-241-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ANA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 794229"
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                            "792333": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-005-01-01-8 - AIRO Agte: Dilson Nunes Figueiredo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)] Agdo: Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Agdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)] Destinatário(s): Agdo Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Gisele Steele [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Aerus Instituto de Seguridade Social - Sob Intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] Destinatário(s): Rcdo Aerus Instituto de Seguridade Social - Sob Intervenção, Rcte Gisele Steele , Rcdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial tomar ciência do v.acórdão de fl. 310/311:\"...por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Varmir de Araújo Carvalho que o provia para declarar a solidariedade da Viação Aérea Rio-Grandense em recuperação judicial.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nId: 792333"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "793127": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-247-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Rumalot do Brasil Ltda. [Adv. Marcus Anderson Santos Gonçalves (OAB: RJ 105690 - D)]\r\n\r\nAgdo: Floriano Brito Reis Junior [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Floriano Brito Reis Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 128: “I. Intime-se o agravado a contraminutar, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, o agravo regimental da ré. II. Após, voltem-me conclusos para o voto.”\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793127"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "791299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00509-2004-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Recorrido : SARAIDE VITA JOVITA E OUTROS ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência ex ratione materiae e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, acolher parcialmente a argüição de prescrição, declarando prescritos os pedidos dos autores relacionados com os abonos que deveriam ter sido pagos em 1º de setembro de 2001, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, bem como autorizar os descontos das contribuições necessárias ao custeio das diferenças da complementação da aposentadoria, \r\n\r\n00688-2007-401-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Benedito Teixeira Filho ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Recorrido : Viacao Senhor do Bonfim Ltda ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n01355-2007-063-01-00-8 - RRPS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luana Cordeiro Barbosa ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. - em Recuperação Judicial a/c Adm Judicial N/P Dr. Jose Arlindo do Carmo - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos seus próprios termos, vencido o Relator que o provia parcialmente, reformando a r. sentença, para declarar que a reclamante é bancária e condenar as reclamadas, sendo a Caixa Econômica Federal de forma subsidiária, no pagamento do auxílio- alimentação, auxílio-cesta-alimentação, diferença dos descontos a título de vale-transporte, gratificação semestral, salário de ingresso, salário após 90 dias da admissão, piso salarial, reajuste salarial previstos, indenização adicional, participação nos lucros e resultados 2004 de forma proporcional, tudo conforme pleiteado, voto que justificará. Mantidos os valores arbitrados à fl. 168 para efeito de condenação e custas. \r\n\r\n01523-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Norivaltino do Nascimento Leite ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01748-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Romelia Gomes Esteves ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), Hilda da Conceicao ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02046-2000-341-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Agravado : SANDRA MARIA SIQUEIRA NOVAIS ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para excluir a integração das diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes das horas extras nos décimos terceiros salários e nas férias, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 791299"
                            ],
                            "792883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusoes de Julgamento\r\n\r\n00958-2005-491-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Jose Clemente Ferreira Filho ( Jorge Rodrigues de Oliveira RJ88173D ), - Agravado : Atticon Industria Comercio Pecas Ltda ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), Comepre - Equipamentos Pneumaticos Ltda ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, ante a falta de pecas essenciais.\r\n\r\n01004-2004-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : AUTO VIACAO TIJUCA SA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D )- Recorrido : ANTONIO GOMES DE MOURA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01425-2007-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Borel Guedes ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Auto Viacao 1001 Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para deferir a retribuição a titulo de serviço suplementar, das horas trabalhadas em prejuízo do intervalo de onze horas entre cada jornada, segundo os horários assinalados nos cartoes de ponto, com os pertinentes reflexos, ficando mantido, no entanto, o valor da condenacao arbitrado na sentença, por adequar-se à espécie.\r\n\r\n03046-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - Recorrido : Marcos Vinicius Silva da Conceicao ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da sentenca por violacao ao principio da reserva legal e por ausência de fundamentacao e, no merito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a deducao dos valores pagos a título de horas extras, domingo e feriados trabalhados, bem assim para excluir o pagamento em dobro das horas trabalhados aos domingos durante o período de utilização do ponto eletronico de agosto de 2005 a abril de 2006, mantendo, contudo, o valor arbitrado, por compativel com as parcelas deferidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 792883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "792226": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-024-01-01-2 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: Iraneide Ferreira Cruz da Cunha (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016D), - Agravado: Município do Rio de Janeiro - RJ (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), Sociedade dos Amigos do Greip (Soagreip) (Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo segundo réu, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à autora os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do apelo, procedendo-se à reautuação como recurso ordinário e distribuição entre os integrantes desta Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nId: 792226"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "788733": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01096-1996-044-01-01-6 (AIAP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - AGRAVADAS: TRADIÇÃO ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e OUTROS (Adv. Luis Cláudio Camargo Samoglia - OAB/RJ-74.347) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o agravo de petição interposto pela União Federal (INSS), respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00356-2002-028-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ-132.224-A); ANA CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (Adv. Leandro Rebello Apolinario - OAB/RJ-99.195); JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barreto - OAB/RJ-83897) e JB COMERCIAL S/A (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ-132.224-A) - “...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (INSS), nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01994-1996-007-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ-28.308) - AGRAVADO: JOÃO FLAVIO PESSOA DE MELLO - OAB/RJ-12.203) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela Casa da Moeda do Brasil, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00206-2008-082-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FÁBIO NUNES AMARANTE (Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB/RJ-109.541-A) - RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Rodrigo Nunes - OAB/RJ-109685-A) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras de todo o período contratual, reflexos das horas extras e adicional noturno do período de março de 2006 até a demissão. Autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados à condenação em primeiro grau.\" \r\n\r\nProcesso 00217-2006-039-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ALEXANDRE MARQUES JOAQUIM (Adv. Severino Mamede Neto - OAB/RJ- 117.690) e SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv. Romario Silva de Melo - OAB/RJ-30.491) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, por maioria, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao apelo do autor para, ampliando a condenação de primeiro grau, deferir diferença salarial e consequentes reflexos, como apontado na fundamentação supra, além de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de segunda a sábado, considerando os horários registrados nos controles de frequência anexados aos autos. Na ausência dos cartões de ponto, será adotada a jornada de 12 às 22 horas. Devidas ainda duas horas extras por dia trabalhado em razão da irregularidade na concessão do intervalo para repouso e alimentação, tudo com os reflexos já deferidos na decisão recorrida, bem como a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT sobre o valor líquido consignado no termo de rescisão complementar de fl. 51, e a multa do art. 477 da CLT. Mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela arbitrados. \"\r\n\r\nProcesso 00491-2006-016-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARIO LUIZ MACHADO (Adv. Francisco José Pio Borges de Castro - OAB/RJ-17.786) - RECORRIDA: SOUZA CRUZ S/A (Adv. Luiz Carlos N. G. de Loureiro Fraga - OAB/RJ-116.965) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedente em parte o pedido, deferindo-se ao reclamante pagamento de horas extras prestadas no período imprescrito (exigíveis a contar de 11/04/2001), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 22h00, sendo que, quanto a dias documentados por vouchers de táxi, deverá observar-se como fim da jornada o horário de embarque no veículo, quando tiver ocorrido antes das 22h00. Deverá ser considerado extraordinário o trabalho prestado além da 44ª hora semanal. A sobrejornada deverá ser paga com acréscimo de 50% sobre a remuneração da hora normal, e repercutirá sobre a remuneração do repouso semanal, o FGTS, a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo, aviso prévio e 13º salários de todo o período imprescrito, tudo nos termos do pedido “B”, observadas, ainda, as demais determinações constantes da fundamentação. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser calculados na forma da legislação específica, observando-se os critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada a reembolsar ao reclamante o valor das custas por ele recolhidas (R$ 1.000,00), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, que se mantém. Mantidos os valores fixados em primeiro grau para condenação e custas, porque ainda compatíveis com as verbas controversas, tudo nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00510-2007-017-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA - MULTIRIO (Adv. Flavia de Assumpção Chavão Cabral - OAB/RJ-96.826) - RECORRIDO: MILTON DA COSTA (Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein - OAB/RJ-64.379) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de dialeticidade, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00513-2002-055-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: DEUTHSCHE LUFTHANSA AG (Adv. Flavia Martins Gonçalves de Azevedo - OAB/RJ-124.381) - RECORRIDO: PAULO CÉSAR GUIMARÃES CHIARA (Adv. Ferdinando Tambasco - OAB/RJ-48.798) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar prescritos os pedidos deferidos em primeiro grau, com todos os seus acessórios. Em razão da reforma do julgado, fica o reclamante obrigado a reembolsar à reclamada as custas por ela recolhidas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, que se mantém. Transitada em julgado a presente decisão, libere-se por alvará o depósito recursal à reclamada, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00723-2007-039-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: CAMBRIDGE IMOBILIÁRIA E COBRANÇA LTDA (Adv. Eduardo Pragmácio de Lavor Telles Filho OAB/CE-15321 e JOSÉ DE RIBAMAR LIMA (Adv. Sérgio Carlos Bronzato - OAB/RJ-70703) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos ordinários, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00767-2004-451-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: ANELTON BARROS RIBEIRO (Adv. Marcio Rohana - OAB/RJ-97.471) e IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv. Nely Cafure - OAB/RJ-26.567) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-246-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: INÊS PEREIRA DA SILVA (Adv. Sérgio Chacon de Assis - OAB/RJ-4058) e A S DAMES REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. Barbara Ferreira - OAB/RJ-5762) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00793-2007-264-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: RIO ITA LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41820) e CLÉLIO HENRIQUE VIEIRA DE MARINS (Adv. Monica de Farias Barros - OAB/RJ-107268) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00945-2007-264-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: MASSA FALIDA DE CONSERVAS PIRACEMA (Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga - OAB/RJ-98059) e MAURICÉIA DA SILVA (Adv. Luzia de Souza Costa - OAB/RJ-62446) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01172-2006-042-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS (Adv. Bruno Bianco - OAB/RJ-120622) - RECORRIDOS: PLICILA DE OLIVEIRA LEITE (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher - OAB/RJ-61805) e COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE CRÉDITO, COBRANÇA E TELEMARKETING (Adv. Waldir Colloca Junior - OAB/SP-118273) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01584-1998-055-001-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (Sucessora de COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nRECORRIDA: ANA DE JESUS MORAES (Adv. Almir Nascimento Pacheco - OAB/RJ-75975) - \"...por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, determinando, assim, o retorno dos autos à MM. Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01646-2007-223-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Município de Nova Iguaçu) - RECORRIDOS: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MUTISERVIÇOS PROFISSIONAIS (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida - OAB/RJ-42359) e ELAINE SIMIÃO DA SILVA SOUZA (Adv. Sandro Cordeiro Silva - OAB/RJ-89389) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nCONCLUSÃO DE CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso 01143-2001-053-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - AGRAVADOS: TETRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. Maria de Fatima Lameiras - OAB/RJ-39957) e JORGE ROCHERT (Adv. Luiz Brito Junior - OAB/RJ-60783) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento \r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 788733"
                        ],
                        "793244": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso 00747-2007-009-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MALLET ADVOGADOS (Adv. Leandro Guedes Burlamaqui - OAB/RJ-125638) e ARIÁDINE DINIZ PINTO (Adv. Benedito Calheiros Bomfim - OAB/RJ-1943) - “ - Despacho de fl. 550 - Sobre a hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC, o C. STJ firmou entendimento que, \"não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido (STJ-RT-859/194, 3ª turma, Resp. 439.648 - in Código de Processo Civil comentado por Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, pág. 571, 40ª Ed. 2008, Ed. Saraiva). Assim, a providência requerida pela autora não poderia ser examinada sem a oitiva da parte ré. De qualquer sorte, vislumbro óbice ao deferimento do pedido nesta oportunidade. Com efeito, a ação foi ajuizada em face da pessoa jurídica \"MALLET ADVOGADOS\", enquanto que os bens relacionados na peça de fls. 546/547 pertencem às pessoas físicas Lucia Helena Mugayar Guedes Mallet e Antonio Augusto de Souza Mallet. A qualidade de sócios da reclamada dos proprietários não autoriza o deferimento da constituição de hipoteca judiciária requerida, pelo menos enquanto não for desconsiderada a personalidade jurídica do réu, providência mais apropriada à fase de execução ainda não iniciada. Por fim, o pedido de expedição de carta de sentença poderá ser analisado após o julgamento do recurso ordinário, mormente considerando que o processo já se encontra com o visto deste Relator (fl. 542vº). Intime-se e inclua-se o feito em pauta para julgamento.\"\r\n\r\nProcesso 01134-2009-000-01-00-9 (CAULNOM) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - CAUTELAR INOMINADA - REQUERENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER RIO REQUERIDA: RITA DE CÁSSIA XAVIEIR DA COSTA (Adv. Eliete Santos Maia - OAB/RJ-84.874) - \" Despacho de fl. 156 - J. Intime-se a requerida, pela advogada que subscreve esta peça, a regularizar sua representação no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento de sua defesa.\" \r\n\r\nProcesso 01401-2007-451-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) RECORRIDO: RICARDO WILLIAN DE FARIA LIMA - Despacho de fl. 587: - \"... Indefiro a retirada dos autos para vista fora de cartório, eis que já iniciado o julgamento do recurso ordinário. O exame do processo poderá ser efetuado pelos advogados do réu diretamente na Secretaria da Turma. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria de Fatima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 793244"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "792103": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00831-2007-432-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Agravado: Alpha Terraplanagem e Construção Ltda (Genaldo Vitorio RJ80041D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição da União Federal.\r\n\r\n00912-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Renato Goudart de Sao Paulo (Roseni Pereira Mello da Matta RJ119893D), - Recorrido: Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto reclamada, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\n01013-2006-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Beatriz Aparecida Moreira de Azevedo (Wilson Simoes Filho RJ66383D), - Embargado: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. (Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D), Laboratório Celula - Analises Medicas Especializadas Ltda. (Artur Coutinho Lameira RJ59018D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01805-2005-037-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado: FB Assessoria e Construções Ltda. (Francisco Domingues Lopes RJ16116D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de petição interposto, para afastando a preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento como de direito. Examinando os autos o representante do d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\n02551-2005-262-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Recorrido: Arizona Carnes Ltda. (Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ78414D), Nelson de Freitas (Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para determinar a incidência previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator. Vencido o Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins, que negava provimento.\r\n\r\n \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 792103"
                            ],
                            "792104": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Recorrente: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Recorrente: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Eduardo Araujo de Moura [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Recorrido: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Recorrido: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Recorrente Eduardo Araujo de Moura\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"Digam as partes sobre os embargos de declaração opostos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nSKilson Tadeu Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "792553": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n00849-2005-421-01-00-4 - RO - (001VT/Barrado Piraí) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: ALAIZIO CORREA MACHADO (Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D) e METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. (Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ) - Recorridos: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. (Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ) e ALAIZIO CORREA MACHADO (Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D). ALAIZIO CORREA MACHADO (1º Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 176v.: “Inicialmente, notifique-se o autor para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso adesivo em 08 (oito) dias. Após o término do prazo, voltem conclusos. Rio, 24.06.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 792553"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "794048": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02600-1998-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nRcdo: RITA DE CASSIA FIGUEIRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RITA DE CASSIA FIGUEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 76/78, verbis: \"...que ainda não foi publicado o Acórdão referente à Certidão de Julgamento de folha 52, não se justificando, por extemporânea, a interposição dos Embargos de Declaração de folhas 64/67...\", no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-1998-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO DE FREITAS ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Rcte: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)], Rcdo: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: ALBERTO DE FREITAS ALVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 357, verbis: \"J. Defiro nova dilação de prazo, ora requerida, por mais 15 (quinze) dias. Dê-se ciência à parte interessada.\" Prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 794048"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "793808": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] Rcdo: Luiza Palermo Degrazia [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiza Palermo Degrazia\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.484. TER VISTA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 484/511. PZ:5 DIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nSonia L.Pereira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793808"
                            ],
                            "793732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sunshine Entertainment Ltda. (Mauricio Antonio Monaco SP70477D, Embargado: Pedro Mills Milman (Joao Carlos Alves Cabral RJ33999D) - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Telemar Norte Leste S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D), Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D), Fabio Matos da Silva (Almir Leal RJ31314D), Telemar Norte Leste S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito por não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para determinar a dedução das cotas fiscal e previdenciária, na forma do artigo 46 da Lei 8541/92 e artigo 2º do Provimento 01/96 do TST, bem como Súmula n.º 368 do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, sendo as custas de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, novo valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: JOSE DA PENHA DOS SANTOS (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar apresentada pela ré em contrarrazões, quanto ao deferimento da gratuidade de Justiça requerida em sede recursal e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para incluir a condenação da ré ao pagamento das horas extraordinárias, inclusive uma hora extraordinária diária quanto ao intervalo intrajornada reduzido, observando-se a jornada apontada na inicial relativamente aos meses em que não foram juntados controles de frequência, quais sejam: JUNHO/99, SET/99, MAR/00, ABR/00, MAIO/00, JUN/00, NOV/00, DEZ/00, ABR/01, MAI/01, JUN/01, NOV/01, JUN/02 e ABR/03, bem como a jornada registrada nos controles de frequência quanto àqueles meses em que os registros de horário foram juntados aos autos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-511-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Silver Life Operadora de Plano de Saude (Danielly Cristina Alves RJ98918D), Agravado: Mylena Vidal Hernandes da Silva (Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ68231D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00878-1990-007-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: IBGE - INST. BRAS. DE GEOG E ESTATISTICA A/C PROCURADORIA DA UNIAO RJ (Tomaz Jose de Souza RJ15599D) - Embargado: ROBERTO RIOS (Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01509-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Nei Calderon RJ2693A), Recorrido: Luiz Carlos Gonçalves de Figueiredo (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de aplicação da prescrição quinquenal por falta de interesse e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01932-2007-224-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Centro Educacional Logos Ltda. (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), Recorrido: Oswaldo Luiz de Oliveira (Alberto Correa de Sa RJ131714D) - por unanimidade, não conhecer das convenções coletivas ( fls.153/164) juntadas com o recurso porque não se enquadram na exceção prevista na Súmula 08/TST e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora,\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Cosmos Machado Medeiros (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), Recorrido: Cosmos Machado Medeiros (Stella Maris Vitale RJ63123D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada em relação ao pedido de reforma da sentença quanto à gratuidade de Justiça, por ausência de interesse, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor para deferir a gratuidade de Justiça e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02144-2007-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Recorrido: Isac Carlos Kvitko (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pronunciar a prescrição parcial, declarando prescritas e inexigíveis as parcelas anteriores a 3/10/2002 e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.Helia Marta Mathias Netto – Téc Jud\r\n\r\nId: 793732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "791351": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ebineia Moreira Ferreira ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ) - Destinatário: Ebineia Moreira Ferreira: por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 791351"
                            ],
                            "792174": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Embargado : Roberto Dana ( Paulo Marcus Pereira Nunes RJ94993D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, apenas para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-322-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Angelina Adriana Louzada ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Silmar Atividades Desportivas Meriti Ltda ME ( Marinete Bastos Arantes Costa RJ116202D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-2005-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Net Rio S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Ideraldo Luiz Damiao Pinheiro ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jose Roberto de Souza ( Paulo Cesar de Araujo RJ57850D ), - Recorrido : SHV Gas Brasil Ltda. ( Faize Daoualibi RJ66046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o pleito de horas extras, alínea “E” de fls. 04, inclusive quanto aos feriados de 20/01/05 e 23/04/05, observando-se as que ultrapassarem a oitava diária ou 44ª semanal, considerando a jornada declinada na inicial com as repercussões legais pertinentes, conforme fundamentação, mantidos os valores da condenação e de custas estampados na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Marcos Mury de Oliveira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Marcos Mury de Oliveira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-221-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Joao Roberto da Silva Rodrigues ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda. ( Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar RJ84673D ), Telemar Norte Leste S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Maersk Serviços Marítimos Ltda. ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Bruno Rodrigues Lopes Araújo ( Julio Cesar da Rosa Paiva RJ65526D ), - Recorrido : Maersk Serviços Marítimos Ltda. ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), Bruno Rodrigues Lopes Araújo ( Julio Cesar da Rosa Paiva RJ65526D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reconvinte, conhecer do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Paulo Roberto de Souza ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), Transporte Estrela Azul S.A. ( Marcia Cristina Scaldini de Castro RJ92429D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01462-2006-224-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Industria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. ( Luthero de Araujo Machado RJ72696D ), - Agravado : Fazenda Nacional (A/C Procuradoria Fazenda Nacional do Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Organizacoes Farinha Pura Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Recorrido : Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), Organizacoes Farinha Pura Ltda ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, para deferir os pleitos relativos aos salários não escriturados e, ainda, para determinar que a reclamada responda pelas custas pagas pela obreira na ocasião em que interpôs o primeiro recurso ordinário, e NEGAR PROVIMENTO AO DA RECLAMADA e, em face do parcial provimento do recurso da reclamante, elevar para R$ 7.000,00 o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-Autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença a quo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Edenilda Pereira da Silva ( Anderson Bernardes da Silva RJ127589D ), - Recorrido : Maria do Socorro Gomes da Silva - Tina s Buffet ( Aroldo Ururai Dias Santos RJ30380D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, POR INTEMPESTIVO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-070-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Antonio Clovis Castro de Oliveira ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - Recorrido : Cobra Tecnologia S.A. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01035-1996-047-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : ELOAH AIDA DE CASTILHO KROPF PENANTE ( Marly da Silva Guimaraes RJ33165D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o julgamento da impugnação da exequente aos artigos de liquidação em relação às verbas consideradas preclusas na decisão de embargos de fls. 556.\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : VERA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB PREVIRB ( Rogerio Maia de Sa Freire RJ96260D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-048-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Lorenz Allan Puntschart ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Luiz Carlos Duarte ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Luiz Carlos Duarte ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, para determinar que não sejam computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto que não excedam a 30 minutos, e, ainda, para afastar a condenação no pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE, nos termos do voto do Desembargador Relator e, em face do parcial provimento do recurso da reclamada, reduzir para R$ 10.000,00 o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Embargado : Luana Castro da Silva ( Renata C. da Silva RJ106031D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e condenar o embargante a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, na forma da fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01960-2004-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : RENATA DE VASCONCELOS MINEIRO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA GOLONI LTDA ( Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento de horas extraordinárias e reflexos, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Invertidos os ônus de sucumbência; arbitrado em R$ 3.000,00 o valor da condenação; contribuição previdenciária e imposto de renda, conforme 368 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01362-2007-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida) ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - Recorrido : Lucinara da Silva Nascimento Vieira ( Andre Luiz Guedes Valente RJ134062D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (A/C Procuradoria-Geral Federal) - Recorrido : Antonio Carlos da Silva Luz ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Luiz Ines Cabral - por maioria, CONHECER do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Sidnei Jesus Pimenta ( Elmo Rodrigues Jasbick Junior RJ135314D ), Cooperativa Mista Agropecuaria Sao Vicente de Paula ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento ao Recurso.\r\n\r\nRio, 25 de junho de 2009.Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 792174"
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-067-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Joao Batista da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : JOAO ALVES FEITOZA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por João Alves Feitoza e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido, com o acréscimo de 50%, como se hora extraordinária fosse, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342, da SDI-I, do C. TST, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00621-1989-421-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MARIA ELISA PINTO VIEIRA ( Leniz Mineiro Muniz RJ56471D ), LUIZ ANTONIO ROCHA DE ASSUMPCAO ( Jorge Luiz Pereira de Medeiros RJ119546D ), SOLANGE MARIA FAGUNDES DE SOUZA CARVALHO ( Leniz Mineiro Muniz RJ56471D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social e rejeitar as preliminares suscitadas e , no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-053-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marco Aurelio da Silva Carvalho ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a segunda reclamada (Município do Rio de Janeiro), subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Drogaria Monterval Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Samuel Ott dos Santos Cunha ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-206-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial ( Valdir Benedito Rosa RJ69292D ), - Recorrido : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Luiz Antonio Martins Coelho ( Maria Isabel Rodrigues RJ35629D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, e CONHECER do recurso ordinário, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-471-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER-assistida pela Procuradoria Geral do EstadoMarcus Luiz Werneck Fraga ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), - Recorrido : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER-assistida pela Procuradoria Geral do EstadoMarcus Luiz Werneck Fraga ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Reane Vianna ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, não conhecer do Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, com fundamento nos §§ 2º e 3º do artigo 457 do CPC, c/c artigo 557, todos do CPC, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Lucia Cristina Horacio ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - Recorrido : Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de intempestividade suscitada pelo Município do Rio de Janeiro, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar subsidiariamente o Município do Rio de Janeiro no pagamento das verbas deferidas na r. sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-064-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCactus Locacao de Mao de Obra Ltda. - Recorrido : Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Gleyson Levi Ferreira lima RN6111D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Jonathan Alves de Mendonca ( Leandro Lima RJ87313D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, com fundamento nos §§ 2º e 3º do artigo 457 do CPC, c/c artigo 557, todos do CPC, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas (exceto o da primeira reclamada quanto às horas extraordinárias e o da segunda quanto aos honorários advocatícios) e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-049-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Angelo Marcio Figueiredo Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Angelo Marcio Figueiredo Silva ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do Reclamado, e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Reclamante para incluir na condenação o pagamento do adicional de deslocamento e para elevar a condenação por dano moral decorrente de acidente de trabalho para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que mantinha o valor da condenação por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-075-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Reinaldo Vanderlei Rocha ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Amelia Vasconcelos Guimaraes RJ71182D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-060-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Valdonir Rangel de Salles ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-511-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira ( Guilherme Pacheco Lutz RJ81184D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sendas Distribuidora S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente, integrando a decisão transcrita na certidão de fls. 114/120, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, durante todo o pacto laboral, o adicional de insalubridade no grau médio, ficando invertidos os ônus da sucumbência, arbitra-se o valor da condenação em R$ 11.000,00 (onze mil reais), com custas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pela reclamada, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01846-1992-003-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : VERA MARIA DE SOUZA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S A ( Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D ), - Agravado : VERA MARIA DE SOUZA ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BANCO ITAU S A ( Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D ), - por unanimidade, CONHECER dos agravos de petição interpostos por Banco Itaú S.A. e Vera Maria de Souza e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do banco-reclamado e DAR PROVIMENTO ao da reclamante, para determinar: o refazimento dos cálculos de liquidação, de modo que a parcela prorrogação seja apurada sem o reflexo das diferenças a título de quinquênio, a parcela gratificação semestral seja computada sem a projeção das diferenças a título de quinquênio e prorrogação e o ¿abono compensável¿ integre o salário para efeito de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação; e a aplicação do enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST, salientando que a obrigação relativa às contribuições previdenciárias incumbe ao banco-reclamado, em obediência à coisa julgada, que estabeleceu a responsabilidade integral do réu, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793790"
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                            "793791": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nEdital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-053-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio da Silva Carvalho\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a segunda reclamada (Município do Rio de Janeiro), subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-060-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nRcdo: Valdonir Rangel de Salles, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão (fls.118/120) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-013-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Lucia Cristina Horacio\r\n\r\nRcdo: Município do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ercrom Entidade Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de intempestividade suscitada pelo Município do Rio de Janeiro, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar subsidiariamente o Município do Rio de Janeiro no pagamento das verbas deferidas na r. sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-073-01-00-6 – ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Kem Te Serve, Edwaldo Jose de Mendonca, All Services Cooperativa de Servicos Multiplos Adm. Empresas Ltda.\r\n\r\nA Juíza Convocada Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Kem Te Serve, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 152/161 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-039-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Lopes Gabriel\r\n\r\nEbgdo: Clinica Bell s Ltda., STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da conclusão de Acórdão - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela reclamantel e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nId: 793791"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "793642": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04020-2007-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Federacao Nacional das Associacoes Pestalozzi (Jose Antonio Seixas da Silva RJ140662D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a VT/ Três Rios - Terceiro Interessado: João Domingos Evangelista (Sérgio de Souza RJ 1504B) - Por maioria extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Vencidos os Desembargadores Paulo Roberto Capanema (Relator) que concedia a segurança e Evandro Pereira Valadão Lopes que a denegava.\r\n\r\nProcesso: 06866-2008-000-01-00-4 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Maria Isabel do Nascimento Valim ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Agravado : Banco Itaú S/A (sem advogado) - Por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para permitir o prosseguimento da ação rescisória.\r\n\r\nProcesso: 05448-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM (Felipe Faria da Silva RJ 134718D), - Impetrado : Juiz Titular da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito. Custas processuais de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte e oito centavos), calculadas sobre o valor da causa R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a expensas da impetrante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 01282-2009-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ECO-ESCRITORIO DE CONTABILIDADE E ORG.LTDA S/C ( Alcebiades Lopes Junior RJ2067D ), - Embargado : MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - Terceiro Interessado: NEUZA MARIA BASTOS FERREIRA - por unanimidade, conhecer do embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Harpia Comercio Ltda. - ME e Outros (Leila da Silva Costa RJ64371D ) - Embargado : CELIA RODRIGUES QUINTANILHA (sem advogado nos autos), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 04108-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Harpia Comercio Ltda-ME e Outros (Leila da Silva Costa RJ64371D ) - Embargado : Celia Rodrigues Quintanilha (sem advogado nos autos)- por unanimidade, conhecer do embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, § único, do CPC.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 793642"
                        ],
                        "792608": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00029-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Sergio Rosario dos Santos Souza ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento RJ 88450 D ).\r\n\r\n2 - 00073-2008-019-01-00-6 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Rodrigo Jose Augusto Martins ( Adv. Cleber Adorno Soares RJ 127794 D ) - Recorrido: Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ).\r\n\r\n3 - 00073-2008-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ), Vitor Sanches Monteiro ( Adv. Regina de Freitas Machado RJ 80531 D ).\r\n\r\n4 - 00080-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Irmaos Rodrigues Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva RJ 111704 D ) - Recorrido: Antonio Pinto de Oliveira ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n5 - 00117-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Box 989 Som e Acessorios Ltda. ( Adv. Flavio Mattos de Oliveira RJ 50302 D ) - Recorrido: Artur de Paula Silva Pereira ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n6 - 00123-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Luiz Antonio da Silva Junior ( Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D ), Empreiteira Boa Vista de Niteroi Ltda. ( Adv. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D ).\r\n\r\n7 - 00130-2007-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ), Sergio Veloso da Cruz ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ).\r\n\r\n8 - 00177-2005-244-01-00-4 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Cooperativa Embrataxi ( Adv. Andrea do Socorro Sena RJ 79302 D ) - Agravado: Irene Cristiane Adniral Felix ( Adv. Leila Maria dos Santos Leite Nunes RJ 75499 D ).\r\n\r\n9 - 00239-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Joao Amancio Bezerra ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Inset Tox Servicos Ltda ME.\r\n\r\n10 - 00277-2008-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ral Fenix Industria e Grafica Ltda. ( Adv. Nelciane de Oliveira Moreira RJ 127524 D ) - Recorrido: Tatiane Sebastiane Hilario Rodrigues ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n11 - 00281-2001-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ) - Recorrido: Espolio de Jose Carlos da Cunha Loyola ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n12 - 00296-2008-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Clemilson Goncalves dos Santos ( Adv. Joedson Sandro Silva de Moura RJ 107594 D ).\r\n\r\n13 - 00385-2006-048-01-00-3 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Alexandre Santiago da Silva ( Adv. Marcelo Schneider RJ 100411 D ), Mercearia Batvan Ltda. ME ( Adv. Zilda Lisboa Soares RJ 57687 D ).\r\n\r\n14 - 00479-2008-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Anderson Ferreira Aguiar ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Agravado: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n15 - 00498-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Cristiane Alves Brito Carreiro ( Adv. Marcelo Lopes de Medeiros RJ 107288 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n16 - 00527-2005-007-01-00-6 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Condominio do Edificio Geranius ( Adv. Luiz Otavio Soares RJ 104906 D ) - Agravado: Vicente Badaro Ferreira ( Adv. Anibal Vieira Correia RJ 74577 D ).\r\n\r\n17 - 00639-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Erig Transporte Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Silvio Vianna Junior ( Adv. Daniel Hilario da Silva RJ 75719 D ).\r\n\r\n18 - 00693-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sindicato Empregados Estabelecimentos Servicos Saude Rio de Janeiro ( Adv. Walter Seixas Junior RJ 52801 D ) - Recorrido: Rosana Ferro da Silva Trindade ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n19 - 00745-2007-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Eron Conceicao Ramos ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n20 - 00751-2001-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TV GLOBO LTDA ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D ) - Recorrido: RIVALDARO SILVA DE AZEVEDO ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n21 - 00770-2008-011-01-00-6 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto - UNISUAM ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ), Renato Ferrari ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto - UNISUAM ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ), Renato Ferrari ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n22 - 00785-1997-061-01-00-7 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: LUIZ FERNANDO MARTINS ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Agravado: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO ( Adv. Carlos Sa RJ 16551 D ).\r\n\r\n23 - 00787-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logística S.A. - Variglog ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Paulo Marcio Demarchi Mangoni ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n24 - 00805-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Marcos Benedito Nascimento da Rocha ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ).\r\n\r\n25 - 00812-2004-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ANTONIO ANASTACIO SANTOS ( Adv. Henrique Couto da Nobrega RJ 99056 D ) - Recorrido: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS LTDA , EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. ( Adv. Elaine Quintaes Quimellato RJ 106329 D ), JORNAL DOS SPORTS S/A.\r\n\r\n26 - 00877-2008-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Gabriela Hermínio da Silva ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ).\r\n\r\n27 - 00884-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Celio Ferreira da Silva ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Comercial de Couro Araguaia Ltda. ( Adv. Claudio Brandt Filho RJ 54427 D ), Guatemala Couros Ltda. ( Adv. Claudio Brandt Filho RJ 54427 D ).\r\n\r\n28 - 00960-2002-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: CLAUDIA RAFAEL DE ANDRADE ( Adv. Helder de Almeida Leal RJ 55843 D ), PRE ESCOLAR PEQUENO PRINCIPE LTDA ( Adv. Maria Aparecida Ata Rodrigues RJ 36612 D ).\r\n\r\n29 - 00983-2008-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Alessandre dos Santos ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n30 - 00998-2007-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: Ana Cristina de Lima ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n31 - 01034-2006-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Edna Luiz da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Edna Luiz da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n32 - 01065-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Viação Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Ademir Siqueira Ferreira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ) - Recorrido: Viação Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Ademir Siqueira Ferreira ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n33 - 01084-2001-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: EDSON MANOEL DA PAIXAO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n34 - 01112-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Daniele Pereira Goulart ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Daniele Pereira Goulart ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n35 - 01118-2003-049-01-00-7 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Mariana de Freitas Merlo ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravado: MARIA APARECIDA BARBOSA DE OLIVEIRA ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ).\r\n\r\n36 - 01183-2005-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Marina Camargo de Almeida ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n37 - 01185-2008-076-01-00-9 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Arlindo Alvarenga da Silva ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n38 - 01226-1994-072-01-00-5 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: Jose Mourao da Silva ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: Philippe Alvar de Biaudos de Casteja ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n39 - 01229-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marco Antonio dos Santos ( Adv. Benicio Alves Gomes RJ 42363 D ) - Recorrido: Restaurante Teixeira Batista Ltda ( Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade RJ 104129 D ).\r\n\r\n40 - 01258-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marcelo Rodrigues de Freitas ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money ( Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior SP 188846 D ), GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ).\r\n\r\n41 - 01292-2007-205-01-00-5 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Tiago Santos do Nascimento ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: Tiago Santos do Nascimento ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n42 - 01332-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Nicanor Souza RJ 34481 D ) - Recorrido: Antônio Bento de Lima ( Adv. Helio Villela Duplan RJ 43838 D ).\r\n\r\n43 - 01349-2006-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Strong Manutencao e Reparos Navais ( Adv. Deocleciano da Silva RJ 106440 D ), Paulo Roberto Silva ( Adv. Rogerio de Almeida Leite RJ 77348 D ).\r\n\r\n44 - 01366-2007-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Vinicius Abdalla ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n45 - 01384-2006-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Ana Meire Ferreira Lima ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ), Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Nerivaldo Lira Alves RJ 111386 D ).\r\n\r\n46 - 01402-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Valdemar de Menezes Soriano ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Adv. Arnor Serafim Junior SP 79797 D ).\r\n\r\n47 - 01429-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Maria do Carmo Rangel da Silva Apolinario ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n48 - 01434-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Edson Moura Raposo ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n49 - 01459-2005-491-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Isaltino Teles Simas ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n50 - 01473-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Bianca Grek Rosa ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: V Max Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n51 - 01477-2003-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: ALEX SANDRO DA SILVA ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ), NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n52 - 01513-2007-028-01-01-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Flavia Pereira dos Santos Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n53 - 01540-2002-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: JOSE GILSON AFONSO DOS SANTOS ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA SA ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ), COOP PROF EMPREED NA AREA NAVAL OFFSHORE LTDA ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D).\r\n\r\n54 - 01547-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Oliveira Custodio Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n55 - 01552-2004-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: RUBENS MACHADO ALVES ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ).\r\n\r\n56 - 01633-2005-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. ( Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D ) - Recorrido: Marcio Anderson Pecanha Batista ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n57 - 01663-2005-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D ) - Recorrido: Jailton de Jesus Silva ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ.\r\n\r\n58 - 01679-2006-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Gioacchino Cavarra ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Gilberto Natividade de Alvarenga RJ 108232 D ) - Recorrido: Gioacchino Cavarra ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Gilberto Natividade de Alvarenga RJ 108232 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n59 - 01699-2006-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Cristiane de Almeida ( Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n60 - 01756-2000-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), USV INSTALACOES ELETRICAS TELEFONICAS LTDA ME, DAVID OLIVEIRA DA COSTA ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n61 - 01756-2006-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal - Recorrido: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Victor Silva Couri RJ 74258 D ).\r\n\r\n62 - 01781-2004-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: ANDRE LUIZ BAPTISTA MATTOS ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n63 - 01839-1998-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: LUIZ ALBERTO FEITOSA BARBOZA ( Adv. Mauro Victor Simas RJ 70259 D ).\r\n\r\n64 - 01968-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fernando Pereira de Carvalho ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Fernando Pereira de Carvalho ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), TNL PCS S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n65 - 02101-2007-226-01-01-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Antonio Carlos Alves Freitas ( Adv. Rosilene Rufino dos Santos RJ 57800 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n66 - 02300-2006-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jonas Faustino dos Santos ( Adv. Vilma Sinjeb Nogueira RJ 30142 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n67 - 02761-2005-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Cristiano Ademir Amorim ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Bruanc Montagens e Instalacoes Servicos Ltda ( Adv. Marcelo Gomes Cruz RJ 53720 D ).\r\n\r\n68 - 03411-2001-481-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: ANTONIO JORGE GAMA BEAZUSSI ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Domingos de Sa Filho ES 3998 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Junho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 792608"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "793170": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga -Recorrente: Wallace Costa da Silva (Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D), Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), VP Serviços Terceirizados Ltda. (Daniel Pereira da Costa RJ120745D), por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PROCESSUAL, ARGUIDA PELA RECORRIDA (COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE) E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ A PAGAR AO AUTOR AS HORAS EXTRAS PRESTADAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA E QUADRAGÉSIMA QUARTA SEMANAL, COM O CÔMPUTO DE UMA HORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONSIDERANDO A JORNADA DECLINADA NA INICIAL, DAS 08H ÀS 18H, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, COM OS RELEXOS E INTEGRAÇÕES DECORRENTES, BEM COMO PARA CONDENAR SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA RÉ, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, QUANTO AOS CRÉDITOS DO AUTOR. EM VISTA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA A CONDENAÇÃO, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO INDEVIDOS PORQUE O RECORRENTE NÃO ESTÁ ASSISTIDO PELO SEU SINDICATO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 793170"
                            ],
                            "793171": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Pedro Lima da Silva (Jonas da Silva Caetano RJ47098D), - Recorrido : Empreiteira de Obra Rio Grande Ltda. (Eduardo Azeredo de Azevedo Lima RJ110505D), - por unanimidade, conhecer do recurso do Autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSSIMA QUARTA SEMANAL, CONSIDERANDO-SE A JORNADA DECLARADA PELO OBREIRO EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, DEDUZINDO-SE AQUELAS COMPROVADAMENTE PAGAS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO ATRIBUÍDO PELA SENTENÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 793171"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "793289": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 01687-2006-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Luis Marcelo Marques do Nascimento] -Rcdo: Marcia Walverde Alves Chagas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]Destinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcte Marcia Walverde Alves Chagas.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 151. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário da 2ª Ré, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST, e não conheço do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, haja vista a norma do artigo 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-023-01-01-2 - AIAP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS.Agdo: Novo Premio Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]Destinatário(s): Agte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo Novo Premio Loterias Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 163. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Instrumento, com base no artigo 557 do CPC, por manifestamente inadmissível, em razão da irregularidade na formação, pois a Agravante não obedeceu ao comando expresso do artigo 897,\"b\", § 5º, I, da CLT, nem da Instrução Normativa nº 16/99, incisos III e X, do C. TST, ao deixar de instruir o recurso com a certidão de intimação da decisão agravada (fl. 150), não tendo, além disso, comprovado a data em que tomou ciência da decisão que motivou a interposição do Agravo de Petição (fl. 147), a impossibilitar a análise da tempestividade do Agravo de Instrumento e do Agravo de Petição cujo seguimento foi negado, e a justificar o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 02029-2002-342-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [ Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Rogério Carvalho Guimarães OAB:RJ 102.472] -Rcdo: SEBASTIANA MARIA DE FATIMA ANASTACIO [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rcte SEBASTIANA MARIA DE FATIMA ANASTACIO.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 194. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-203-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Alves Costa [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nova America S.A., Agte Paulo Sergio Alves Costa.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 109. Vistos, etc. Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, em razão da intempestividade, pois a Agravante tomou ciência da decisão que desconsiderou a sua personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios, em 09.03.2009 (fls. 93). O Agravo de Petição foi interposto em 14.04.2009, sendo intempestivo, pois o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recusal. A ausência de ato expropriatório em face dos sócios impossibilita, outrossim, o conhecimento do recurso, já que não há execução, não estando o Juízo sequer garantido. A Agravante carece de interesse recursal, pois os atingidos pela decisão são os sócios e não a empresa, não tendo legitimidade, na forma do artigo 6º, do CPC, para defender em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-205-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Rcdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Rcdo: Francisco Cesar Rosa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]Destinatário(s): Rcte Francisco Cesar Rosa, Rcdo Limpind Manutenção e Construção Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 273. Vistos, etc. Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Procurador - Carlos Eugênio de Oliveira Wetzelt OAB:RJ 28870] -Rcdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)], Rcdo: Luana Cassia da Silva Costa [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]Destinatário(s): Rcte Luana Cassia da Silva Costa, Rcdo Município do Rio de Janeiro, Rcdo Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 206. Vistos, etc.Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793289"
                            ],
                            "793267": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-008-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Caixa Economica Federal - CEF ( Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ77018D ), - \"..por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, dar provimento ao agravo de petição, para que as partes informem os valores da contribuição previdenciária devida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMarcos Jossé França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793267"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "793890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Francisco Gomes de Abreu Junior ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Empresa Estadual de Viacao - SERVE (Em Liquidacao Extrajudicial) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que pediu justificativa de voto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 793890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "793943": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luis Antonio Andre ( Francisco Paulo de Oliveira OAB/RJ42074D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - Por unanimidade, não conhecer do reexame necessário por confrontar com a Orientação Jurisprudencial Súmulada nº 303, do Eg.. TST. Conhecer do apelo da UNIÃO, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Igreja Evangelica Assembelia de Deus ( Roberval Fraga Lopes Junior OAB/RJ88404D ), Ivo Lima de Oliveira ( Milton Moraes Martins OAB/RJ16185D ), - Recorrido : Igreja Evangelica Assembelia de Deus ( Roberval Fraga Lopes Junior OAB/RJ88404D ), Ivo Lima de Oliveira ( Milton Moraes Martins OAB/RJ16185D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto a competência da Justiça do Trabalho, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01718-1993-037-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOBANCO BANERJ S/A - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ55264D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução das cotas previdenciárias, nos termos da fundamentação. Impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00082-2003-027-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado : NILCE MARIA ALMEIDA ROCHA ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), Uniao de Servicos Gerais Ltda.-UNISERV-(Massa Falida de) - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-241-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : MAURÍCIO ALVARIM DE MATTOS ( Julio Cesar Campos Loureiro OAB/RJ77911D ), Ricardo Alvarim de Mattos ( Julio Cesar Campos Loureiro OAB/RJ77911D ), - Agravado : KATIA LUCI LOPES BOGADO ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, tendo a Relatora reformulado o voto anteriormente proferido em relação à extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos Senhores ALEXANDRE ALVARIAM DE MATTOS, RICARDO ALVARIM DE MATTOS e CHRISTIANE ALVARIM DE MATTOS, condenando-os e isentando-os de custas no importe de R$ 200,00, por maioria, não conhecer dos embargos de terceiro de ALEXANDRE ALVARIAM DE MATTOS, RICARDO ALVARIM DE MATTOS e CHRISTIANE ALVARIM DE MATTOS, por falta de dialeticidade. No mérito, por maioria, conhecer do agravo de petição interposto por MAURÍCIO ALVARIM DE MATTOS, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que estaria conhecendo de todos os embargos e dando provimento ao recurso para excluí-los do pólo passivo da execução, tendo requerido justificativa de voto.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2009.Ilan Teles de Jesus, A ss. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 793943"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "793389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-076-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Cristiano Fernandes Francisco ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-421-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sueli de Oliveira Mattos Nogueira ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : Empresa Brasileria de Correiro e Telegrafos-RJ ( Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SUELI DE OLIVEIRA MATTOS NOGUEIRA\r\n\r\nProcesso: 00399-2004-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : MARLI GUARACIABA PESSOA ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), V E LEOPOLDINA TELEFONIA CELULAR LTDAMARLI GUARACIABA PESSOA ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos agravos de petição da empregada e da empregadora.\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-491-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : João dos Anjos da Silva Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Agravado : CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Marcio Soares Rodrigues RJ82614D ), MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por JOÃO DOS ANJOS DA SILVA SOARES.\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-064-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo por intempestividade e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição por TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso: 00845-2002-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : MARCOS MONTEIRO TERRA ( Latife Assed RJ69048D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por PROTEGE - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA. Falou o Dr. Fernando Queiroz\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jose Mendes Siqueira Neto ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELSUL SERVIÇOS S/A e condená-la a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Carlos Manoel Silveira da Silva ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CARLOS MANOEL SILVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-031-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CIA ESTADUAL DO GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Agravado : CELSO DE OLIVEIRA LEAL ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pela CIA.ESTADUAL DO GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG . Presente o Dr. Carlos Coelho dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 01302-2002-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : SIDNEY CARNEIRO DA CUNHA FILHO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ROSA MARIA GUIMARAES DAMASO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ROSANA PEREIRA DA ROSA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ROSEMERI GOMES DA SILVA SALLES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), SUELI DA CONCEICAO SOUTO VIANNA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ROSANA PEREIRA DE ROSA, ROSA MARIA GUIMARÃES DAMASO, ROSEMERI GOMES DA SILVA SALLES, SIDNEY CARNEIRO DA CUNHA FILHO e SUELI DA CONCEIÇÃO SOUTO VIANNA. Presente o Dr. João de Lima Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 793389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "794010": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01807-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Vanessa dos Santos Silva ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha quento aos juros, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Iguaçu e a ele dar parcial provimento, para que seja aplicado aos juros de mora, o regramento previsto na 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, no caso de eventual direcionamento da execução, em razão da condenação subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Lea Apparecida Brandao Dale ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO MONTEIRO DE MELO ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto pela parte embargante.\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Fabio Luciano Maciel Rello ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto a multa do artigo 477, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : ALOISIO MARTINS DE ARAUJO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a objeção processual de julgamento ultra/extra petita e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, na preliminar. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Presentes os Drs. Alex Fabiano R. Ávila e Ana Paula S. Gomes.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Mercado Uniao de Caxias Ltda ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Recorrido : Sueli Lins da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele negar provimento. Determinada remessa de cópia da inicial, defesa, sentença e acordo ao MPT.\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tarcisio da Cunha Vianna ( Andre Luis Dias Soutelino RJ135086D ), - Recorrido : S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperacao judicial) ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), Fundacao Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora; rejeitar a objeção processual de carência de ação renovada em contra-razões; deferir os benefícios da gratuidade de justiça à demandante; e, no mérito, dou provimento ao apelo, para reconhecer a existência de grupo econômico integrado pela S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) e pela Fundação Ruben Berta, em conseqüência, declarar a responsabilidade solidária das demandandas pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos à autora, nos termos do § 2ºdo artigo 2º da CLT. Presente o Dr. André Soutelino.\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-042-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : HENRY HOYER DE CARVALHO ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Agravado : ESCRITORIOS UNIDOS LTDA ( Sonia Cristina Ferreira RJ1873A ), FATIMA MARIA BELO DE AZEVEDO ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S. A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), Rogerio Romão ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas conhecer parcialmente o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de que na apuração do FGTS e indenização de 40% seja observada a exclusão do mês de janeiro de 2006 e, na apuração de eventuais diferenças observe os valores efetivamente depositados, considerando as integrações já efetivadas a título de adicional de periculosidade, diferenças salariais, horas extraordinárias e repousos.\r\n\r\nProcesso: 02030-2004-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido : SERVIFLU SERVICO DE LIMPEZA URBANA LTDA - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 04379-1999-244-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : União Federal - Agravado : MAGIBECK INSTALACOES ELETRICAS LTDA ( Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ57324D ), LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo interposto e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Lorena Equipamentos Agricolas Ltda ( Wilson Benedito Alves RJ28872D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS para estabelecer que sobre o valor das férias indenizadas (R$ 1.600,00) indicado no acordo celebrado pelas partes e homologado às fls.34 incida a cota de contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Marcelle Rodrigues da Silva ( Carlos Frederico de Souza Coelho RJ126266D ), - Recorrido : Lella Marassi Acessórios Femininos Ltda. ( Andre Luiz de Miranda Cortes RJ107213D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, conhecer do recurso apresentado pela parte autora e a ele dar parcial provimento a fim de que sejam consideradas as integrações pela média das comissões apuradas nas verbas reconhecidas em sentença, o pagamento das horas extraordinárias que deverão ser apuradas de acordo com o disposto na fundamentação e a devolução do valor de R$ 239,00. Presente o Dr. Carlos Frederico.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-264-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria Izabel da Silva ( Tatiana Braga RJ109024D ), Caixa Economica Federal - CAIXA ( Teresa Destro RJ136731D ), Athenas Servicos Administrativos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Gileno de Jesus Muniz ( Maria Jose Castilho Ferreira RJ94890D ), - Por Unanimidade, conhecer, parcialmente, do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-058-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.Leandro Marcos Monteiro de Lima ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Por Unanimidade, conhecer do pedido relativo ao reexame necessário formulado em razões recursais e conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira ré, União, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se observem as normas de pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Paulo Americo Batista da Silva ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), Companhia e Bebidas das Americas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : Companhia e Bebidas das Americas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Paulo Americo Batista da Silva ( Heitor Pedroso Martins RJ54682D ), - Por Unanimidade, Conhecer dos recursos, rejeitar a objeção processual de julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhes provimento. Presentes os advogados Drs. Heitor Martins e Fernando Rocha.\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Telsul Serviços S.A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Ismael Alves da Rocha ( Rodrigo Machado Merheb RJ103958D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e a ele dar parcial provimento, para excluir da condenação as integrações relativas ao auxílio combustível e tíquete refeição, mantido o valor das custas eis que fixado sobre o valor dado a causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 794010"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Alex dos Santos Goncalves ( Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa RJ108841D ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Colégio Pedro II - CP II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela segunda ré em contestação, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e dar provimento ao apelo, para condenar a segunda reclamada (União) como responsável subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante pela primeira ré (Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda), na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 794011"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Roberta Cristina Rodrigues de Carvalho ( Vania Lucia Barbosa Gomes RJ76841D ), - Por Unanimidade,conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a reclamação. Invertidos os ônus da sucumbência. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito. Presente o Dr. Paulo Roberto Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793045"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Angela Ferreira Lugao da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Angela Ferreira Lugao da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada a restituir os valores descontados sob o título assistência médica. Quanto ao recurso da ré, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 792197"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Laercio Ribeiro Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Laercio Ribeiro Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para considerar como extraordinárias apenas as horas laboradas após a 8ª diária, devendo ser observado o divisor 220. Prover, ainda, o apelo patronal, de modo a julgar improcedente o quanto postulado a título de quilômetros rodados. E ao recurso adesivo interposto pelo reclamante, dar-lhe parcial provimento para determinar que a repercussão das horas extras habituais incida sobre os sábados, a teor das normas coletivas aplicáveis às partes.\r\n\r\nProcesso: 00799-2005-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Anderson Luiz da Silva Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : BANCO CITICARD ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Anderson Luiz da Silva Pereira ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas e pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Alberto da Costa Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Alberto da Costa Pereira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por irregularidade formal, arguida em contra-razões pelo autor. Conhecer de ambos os recurso interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para condenar a segunda ré, Telemar Norte Leste S.A., ao pagamento de horas extraordinárias no que ultrapassar a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, fixando a jornada de 07:30 às 19:30 h, de segunda a sábado, além de dois domingos ao mês, e todos os feriados do período, sempre com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso. Por habituais, as horas extraordinárias integram o salário para o cálculo do 13º salário; das férias; do FGTS + 40%; do repouso semanal remunerado e aviso prévio. Quanto ao recurso ordinário da segunda reclamada, negar provimento. Mantidos os valores da causa e das custas já arbitrados.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jose Otavio de Sena ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jose Otavio de Sena ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos opostos pela parte autora, parta sanar omissão no acórdão e especificar que os reflexos produzidos pela paga das horas suplementares são aqueles reclamados nas alíneas f e h do petitum, dentre os quais se inclui o aviso prévio. No que tange aos embargos da ré, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Jocimar Hilario ( Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ70603D ), - Embargado : Pinturas Novo Horizonte Ltda. ( Rosimary Costa Brito RJ79782D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 792198"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-027-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Agravado : Arnaldo Firmino Belo ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Sebastiao do Carmo Dias ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Regina Celia de Abreu Fontoura ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Paulo de Oliveira e Silva (Sandra Albuquerque RJ1079B ), Marco Antonio Valenca Barbosa ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Luis Carlos Timpo Paiva ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Lucilene de Carvalho Turlea ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Ernani Correia Maia ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Ricardo Rayol Braga ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Rosicler Savier de Lima ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), Jose Geraldo Sanabio ( Sandra Albuquerque RJ1079B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo terceiro embargante.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Ademir Edson Balbino ( Dina Marcionilia Machado RJ70133D ), - Recorrido : Companhia de Distribuição de Gás - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Jose Ricardo Lemos de Lima ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - Recorrido : Big Field Point Super Lanches Ltda. ( Alexandre Lemos de Carvalho RJ93992D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00884-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Carlos Antonio de Carvalho ( Tercio dos Reis Correa RJ93235D ), - Recorrido : ZIG-04 Atacado de Alimentos Ltda (Atacado Bananal) ( Francisco de Assis Souza de Paula RJ65743D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 793145"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-421-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Viacao Sta.Luzia e Turismo Ltda. ( Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D ), - Embargado : Willian da Silva Ribas ( Guilherme Luis da Silva Silveira RJ78743D ), - Por Unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, para deferir a compensação do quanto pago a título de intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante : MTD Transportes ( Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D ), - Agravado : Francisco de Assis da Silva ( Marcelo Silveira da Silva RJ96440D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Fazano Corretora de Seguros Ltda ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Aline Azeredo Mafra Guimaraes ( Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ82256D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso da União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Francisco de Assis Souza ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Mamma Angela Restaurantes Ltda. ( Antonio Augusto Fernandes da Silva RJ46334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer do pedido de pagamento da segunda parcela de 13º salário e férias vencidas. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar, como hora extraordinária, uma hora de intervalo intrajornada não fruído integralmente, por todo o período do contrato de trabalho, bem como a pagar a multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Tayene Santos da Silva ( Abilio Augusto Ricardo Chaves RJ122735D ), - Recorrido : Polisuper de Sepetiba Alimentos Ltda. ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar à reclamante aviso prévio e multa do § 8º, do art. 477 da CLT, bem como a entregar o FGTS no código 01, com o acréscimo da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), além do que à liberação do seguro-desemprego, ou pagamento de indenização correspondente, e, ainda, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Rearbitrar o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando às custas o importe de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Maria Aparecida Moyses ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por deserção, arguida em contra-razões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para determinar que a reclamada proceda à retificação da CTPS da autora, em data e hora a ser designada pela Secretaria da MM. Vara do Trabalho de origem, para fazer constar como marco admissional a data de 01/10/2001 e condenar a ré ao pagamento da diferença de 13º salário de 2002 (02/12); indenização especial prevista na cláusula 24.1 da CCT; aviso prévio; multa do art. 467, da CLT, sobre as duas pretensões antes referidas; das diferenças de FGTS, tão somente quanto ao período não anotado na CTPS; e da diferença gerada a título de imposto de renda, entre o quantum recolhido e o que deveria sê-lo à época própria. Por fim, para conceder honorários advocatícios à razão de 15% do quantum final, ao sindicato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nzélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 792590"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "793003": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00030-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Mercia Ferreira dos Santos Silva ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n2 - 00055-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO NF ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n3 - 00087-2009-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ) - Recorrido: Jairo Ribeiro Peres ( Adv. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D ).\r\n\r\n4 - 00131-2008-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Odete Rosalina Monteiro Ferraz ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Leo Bonder ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Erasmo Decnop Braga ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Francisco Motta Bezerra da Cunha ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Elizabeth Amoedo Lopes ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ 46880 D ).\r\n\r\n5 - 00131-2008-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Pellon e Associados Advocacia Empresarial ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Recorrido: Marcia Thurler da Silva ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ).\r\n\r\n6 - 00139-2008-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Adriana Jose Fernandes ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ) - Recorrido: Apoio Conservação e Serviços Ltda ( Adv. Marlon Rezende Ferreira RJ 112161 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n7 - 00150-2004-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MITCHELL INTERNACIONAL INC ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ), MARIO MARQUES ALCOFRA NETO - Recorrido: MPX BRASIL LTDA, MARIO MARQUES ALCOFRA NETO, MITCHELL INTERNACIONAL INC ( Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini RJ 79340 D ), MITCHELL BRASIL SA / DELPHOS SERV TECNICOS SA ( Adv. Arthur Carlos da Rocha Muller RJ 17871 D ).\r\n\r\n8 - 00163-2008-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rapido Transpaulo Ltda. ( Adv. Jane Maey Lima de Matos RJ 63820 D ) - Recorrido: Fabio de Abreu Banni ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n9 - 00205-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Wilson da Silva Rocha ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ) - Recorrido: Wilson da Silva Rocha ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ), Litoral Rio Transportes Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n10 - 00223-1992-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: WALTER RODOLPHO FILARDI ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), NELCIR LUIZ DE LIMA ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), PEDRO AUGUSTO GALANTE ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ), EDSON BARBOSA FREITAS ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n11 - 00235-2007-411-01-00-7 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: L F DE ALMEIDA CONFECCAO E COMERCIO (LUCINEIA FERREIRA DE ALMEIDA) ( Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva RJ 66082 D ), Rita Barbosa da Silva ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n12 - 00240-1992-014-01-00-9 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: EDSON ALBERTO PEREIRA DIAS REI ( Adv. Carim Cristina Gerbasi RJ 123286 D ) - Agravado: SHELL DO BRASIL S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n13 - 00241-2008-015-01-00-8 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Maria Jose de Souza Moraes ( Adv. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n14 - 00267-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Odail Pacheco Montes ( Adv. Jorge A. S. Rodrigues RJ 59913 D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ), FCF Air Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n15 - 00318-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Claudio Lucio de Paula ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n16 - 00319-2005-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cassio Diel Beltrao Monteiro ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n17 - 00343-2008-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lincoln Wilfred Palmares Silva e Silva ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n18 - 00368-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: CBS Projetos Ltda ( Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa RJ 115695 D ), Isnar Ferreira dos santos ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n19 - 00384-2006-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Debora Sthefanie de Seta Ferreira ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n20 - 00406-2007-058-01-00-9 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n21 - 00442-2000-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, CIRO DRUMOND ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n22 - 00464-2005-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorrido: Juciara Gomes de Santana ( Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara RJ 91444 D ).\r\n\r\n23 - 00493-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Ely Resinentti ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Ely Resinentti ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n24 - 00496-2007-076-01-01-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Ricardo Ferreira Marques ( Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman RJ 118768 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro A/C Proc Geral do Municipio Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n25 - 00506-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. ( Adv. Fabiano Carnevali RJ 84923 D ) - Recorrido: Jorge Cesar Espindola dos Santos ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n26 - 00514-2005-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Embratel S.A. ( Adv. Eduardo Castelo Branco RJ 70772 D ), Marcus Moreira Lassance Pimenta ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ) - Recorrido: Azti Telecomunicacao Eletrica e Informatica Ltda. ( Adv. Emanuela Neves de Carvalho Cavalheiro SP 205366 D ), Marcus Moreira Lassance Pimenta ( Adv. Jorge Antonio Dantas Silva RJ 66708 D ), Embratel S.A. ( Adv. Eduardo Castelo Branco RJ 70772 D ).\r\n\r\n27 - 00521-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Edinaldo de Aguiar Martins ( Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio RJ 129242 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n28 - 00552-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), Heckett Multiserv Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Recorrido: Heckett Multiserv Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ), Valmir Lindolfo Andrade ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n29 - 00562-2006-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Pedro Jose Branco ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Porto s do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Portuaria do Rio de Janeiro ( Adv. Sandra Maria Baeta de Freitas RJ 81359 D ).\r\n\r\n30 - 00567-1992-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: SAM INDÚSTRIAS S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n31 - 00571-2005-026-01-00-4 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Rogerio Batista Pinudo ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Agravado: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Rogerio Batista Pinudo ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n32 - 00571-2008-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vania da Silva Belluomini ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n33 - 00581-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marlon Luiz Fernandes ( Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz RJ 135871 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Almada Ltda. ( Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges RJ 113823 D ).\r\n\r\n34 - 00600-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Maria Cândida Martins Gomes ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n35 - 00628-2004-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: GERARDO LEAL FRANCO ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n36 - 00632-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Maria Eugenia de Brito ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Maria Eugenia de Brito ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n37 - 00650-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Pedro Pereira Xavier ( Adv. Sebastiao Augusto Serafim RJ 55880 D ) - Recorrido: Pedro Pereira Xavier ( Adv. Sebastiao Augusto Serafim RJ 55880 D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n38 - 00654-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Valdivolge Jose Emidio Leite ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n39 - 00664-2006-017-01-00-9 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Conexao Brasil Comunicacao Ltda. ( Adv. Renata dos Santos Carrilho RJ 148557 D ) - Recorrido: Claudio Luiz Santos da Silva ( Adv. Damiao da Silva de Almeida RJ 45484 D ).\r\n\r\n40 - 00674-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Ronaldo Oliveira Gomes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n41 - 00730-2007-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose ( Adv. Raul Loretti Werneck Neto RJ 96576 D ) - Recorrido: Ana Luzia Antunes Leal Ferreira ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n42 - 00742-1992-541-01-00-3 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: LUIZ ROBERTO VIEIRA REBELLO ( Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa RJ 59231 D ).\r\n\r\n43 - 00793-2007-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Varig Logista S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 3099 D ) - Recorrido: Claudia de Souza Fernandes ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n44 - 00810-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Carlos Ferreira de Mattos ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n45 - 00852-2007-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Jose Rodrigues Lins ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Agravado: MARIA EDUARDA MACENA PATRIOTA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), GILMA MARIA MATHEUS DE ARAUJO ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), ELIZABETH MOURA DA SILVA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), Aroldo Joaquim da Silva ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), JOAO GOMES DE LUCENA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), ANDRE FONSECA TEIXEIRA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ).\r\n\r\n46 - 00868-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jose Wilson Mendonca da Silva ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ).\r\n\r\n47 - 00886-2006-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cristina Costa da Conceicao ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: ACM Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ), Cristina Costa da Conceicao ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n48 - 00938-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rosangela da Silva Purificacao ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Maitake Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ) - Recorrido: Maitake Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ), Rosangela da Silva Purificacao ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n49 - 00962-2007-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundacao Real Grandeza ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vi gilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Josias Rodrigues dos Santos Junior ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D ).\r\n\r\n50 - 00978-2002-028-01-00-1 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: RENATO FORTUNA GARCEZ PALHA ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ).\r\n\r\n51 - 01022-2001-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: JOSE MARCOS LOPES DA SILVA ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: JOSE MARCOS LOPES DA SILVA ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Ampla Energia e Servicos S.A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n52 - 01043-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Amoprev Administradora Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado RJ 133088 D ) - Recorrido: Cleber da Silva Mueller ( Adv. Paulo Marcos Boffy RJ 55373 D ).\r\n\r\n53 - 01044-2008-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Transpetro - Petrobrás Transportes S./A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorrido: André Luis Quirino Martins ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ), Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n54 - 01055-2008-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Genival Correia da Conceição ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n55 - 01085-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Viviane Ramos Viana ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ) - Recorrido: Dibel Confeccoes Ltda. ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n56 - 01089-2005-071-01-00-6 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Agravado: Centro Educacional Sao Marcelino Ltda..\r\n\r\n57 - 01094-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda. ( Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ 5833 D ).\r\n\r\n58 - 01113-2001-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CAFE LAMAS LTDA ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), MARCONI RODRIGUES ALEXANDRINO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: CAFE LAMAS LTDA ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), MARCONI RODRIGUES ALEXANDRINO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n59 - 01122-2004-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DIMARCA APC LTDA ( Adv. Fernando Magdenier Daixum RJ 126337 D ), MARCOS SILVEIRA MENEZES ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ) - Recorrido: DIMARCA APC LTDA ( Adv. Fernando Magdenier Daixum RJ 126337 D ), MARCOS SILVEIRA MENEZES ( Adv. Everaldo Mello RJ 80633 D ).\r\n\r\n60 - 01187-2004-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Agravado: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n61 - 01204-2007-322-01-00-9 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Dorival de Almeida Leite ( Adv. Carmen da Silva Neugarten RJ 68990 D ).\r\n\r\n62 - 01206-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jose Nilton Silva Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n63 - 01246-2000-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: BRUCE AINGER PARKER ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ).\r\n\r\n64 - 01270-1992-242-01-00-8 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: RONALD DA COSTA FARIA ( Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar RJ 5279 D ).\r\n\r\n65 - 01287-2003-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: VALESUL ALUMINIO SA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), SILVIO FERREIRA WOOD ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: SILVIO FERREIRA WOOD ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), VALESUL ALUMINIO SA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n66 - 01308-1999-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ELISIO RODRIGUES E OUTROS ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ) - Recorrido: ELISIO RODRIGUES E OUTROS ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n67 - 01317-2004-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Antonio Eduardo Balbino Americo ( Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D ) - Recorrido: Banco Itau S/A ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n68 - 01325-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rivaldo Simao de Oliveira ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n69 - 01335-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Claudia Maria Cunha Alves ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ).\r\n\r\n70 - 01338-2007-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ), Igor da Silva Rodrigues ( Adv. Monica Montanha Ramos RJ 80218 D ).\r\n\r\n71 - 01408-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Wilson de Souza Pinto Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Wilson de Souza Pinto Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n72 - 01416-2007-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal - Procuradoria Geral Federal a/c Divisão de Recuperação de Créditos ( Adv. Frederico Teixeira Barbosa RJ 30363 D ) - Agravado: Rioja Frigorifico Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ), Hildebrando Andrade da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n73 - 01436-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Rosana Domingues da Silva Rocha ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n74 - 01436-2007-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Severino da Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n75 - 01437-2002-022-01-00-2 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: JULIO ROZEMBERG ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n76 - 01437-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jailton Carvalho dos Santos ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n77 - 01440-2007-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Antonio Lisboa de Carvalho Neto ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n78 - 01467-2006-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Everton do Nascimento de Oliveira - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n79 - 01478-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Jose Jacques Bezerra Nogueira ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Federacao do Comercio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n80 - 01512-2005-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Clovis Jose da Cruz Cardoso ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Recorrido: Clovis Jose da Cruz Cardoso ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ).\r\n\r\n81 - 01520-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Hilario Faria ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n82 - 01559-2007-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Adolpho Ernesto Figueira de Mello Carneiro ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n83 - 01564-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alan de Carvalho Santos ( Adv. Andre Luiz Souza de Andrade RJ 78221 D ) - Recorrido: Transporte Barra Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n84 - 01657-2002-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA ( Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ 107355 D ) - Recorrido: KATIA FREITAS PINTO ( Adv. Wagner Gusmao Reis Junior RJ 113677 D ).\r\n\r\n85 - 01814-2006-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Volo do Brasil S.A., VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Variglog Logistica S.A. - Recorrido: Oswaldo Santos Figueiredo Junior ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n86 - 01841-2003-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTES FABIOS LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: MARCOS RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n87 - 02145-1996-056-01-00-5 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: OLGA MARIA BRITO DA SILVA COSTA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n88 - 03069-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ), Cristiane Lucia de Oliveira Souza ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D ), Cristiane Lucia de Oliveira Souza ( Adv. Filipe Souza Cerulli RJ 123194 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 793003"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CONDOMÍNIO MORADAS DO BEIJA FLOR (Romário Silva de Melo RJ30491D), - Recorrida: LUCIANA ALEXANDRA DE ASSIS PEDRA (Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e a ele dar provimento para anular a r. decisão que, em 13.07.2006, rejeita os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que outra seja proferida, examinando, com a necessária especificidade, todas as questões levantadas pelo \"condomínio\", em sua contestação e, ainda, em seus embargos de declaração. Fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, quanto aos demais temas nele abordados.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DÉCIO BASTOS ROCHA (Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ80691D), - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAS DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento. E na medida em que a reclamada, em contra-razões \"invoca novamente a prescrição extintiva do direito de ação do recorrente ....\", concluir por extinguir o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, reconhecendo que as pretensões deduzidas pelo reclamante encontram-se irremediavelmente prescritas.\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CRISTIANE SEVEROLI DOS SANTOS VASCONCELLOS (Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D), - Recorrido: ALABASTRO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (Elaine Bernadete Roveri Mendo Raimundo SP162265D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para acrescer, à condenação imposta à reclamada, o pagamento de \"honorários de Advogado em 15%, sobre o valor final da condenação, em favor do Sindicato assistente\". Com isso, eleva-se a R$ 9.200,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 184,00.\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Monica de Goes RJ60594D), - Recorrido: IVAN BARBOSA DA SILVA (Ana Cristna Baere de Sá de Souza RJ77690D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Casa Publicadora das Assembléias de Deus, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-la da responsabilidade, em caráter subsidiário, que lhe foi atribuída pelo MM. Juízo a quo, quanto às obrigações que decorreriam do contrato de trabalho que se manteve entre o reclamante e a primeira ré, Construtora Nitzarron Ltda. E por considerar o reclamante litigante de má-fé, esta 8ª Turma o condena a pagar, à segunda reclamada, Casa Publicadora das Assembléias de Deus, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC).\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: GIOVANE ALVES PEREIRA (Rubeny Martins Sardinha RJ41082D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, dispensando-se o reclamante de responder pelo pagamento das custas judiciais, em face do seu requerimento à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 01311-2004-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: KT DRAL LANCHES LTDA.(Luciana Monteiro Amaral RJ83848D), - Recorrido: OSEIAS DA SILVA OLIVEIRA (Ricardo Portes Cunha RJ90429D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para determinar que as horas extras devidas ao reclamante sejam calculadas de acordo com os horários de trabalho assinalados em suas \"folhas individuais de presença\" ou \"folhas de freqüência\" (v. documentos acostados às fls. 60/67). O cálculo das diferenças em horas extras devidas ao reclamante observará os seguintes parâmetros: - serão consideradas extraordinárias as horas (e suas frações) trabalhadas pelo indivíduo além da sexta, a cada dia; - a quantidade de horas trabalhadas pelo indivíduo a cada dia, será obtida dos horários anotados em suas \"folhas individuais de presença\" ou \"folhas de freqüência\" (inclusive quanto aos seus \"intervalos\"); - essas horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho do indivíduo (art. 7º, XVI, da Constituição da República); - serão deduzidas, das horas extras devidas ao indivíduo, as \"folgas\" que a ele foram concedidas, pelo \"banco de horas\". Cada \"folga\" corresponderia a uma jornada normal de trabalho, de seis horas; - o valor da hora normal de trabalho do indivíduo será obtido utilizando-se o divisor \"180\" (uma vez que ele foi contratado para trabalhar seis horas por dia). No mais, subsiste a r. sentença recorrida, ressalvando-se, porém, que, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, na fase de liquidação admitir-se-á sejam deduzidos os valores que a ele tenham sido pagos, nas épocas próprias, pela reclamada, sob títulos idênticos aos dos que agora lhe foram deferidos. Tendo em vista que, agora, se reconhece validade aos controles de horário mantidos pela reclamada, e também ao \"regime de compensação\" que ela adotava, afasta-se a condenação ao \"pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa\", aplicada por terem sido considerados \"protelatórios\" os seus embargos de declaração (v. fls. 86/87). Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele arbitrado pelo MM. Juízo a quo.\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-461-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ - AMESC (André Luis Ferreira RJ119141), - Recorrido: ELSO DA SILVA JULIÃO (João Batista de Almeida RJ23473D), - por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01850-1997-066-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: AURA MARAN (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D), - Agravado: BANCO ITAÚ S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e a ele dar provimento, em parte, para determinar que prossiga a execução, observando os cálculos apresentados pela trabalhadora em 03.07.2007, quanto à expressão histórica das parcelas que compõem o seu crédito (v. fls. 395/398). Esses cálculos não foram objeto de impugnação, por qualquer dos reclamados, quanto aos seus valores, pelo que merecem ser homologados. Incumbirá à Contadoria do MM. Juízo a quo calcular os juros de mora e a atualização monetária que incidem sobre as parcelas que compõem o crédito da reclamante. Somente com o integral pagamento do que seja devido à reclamante extinguir-se-á a execução.\r\n\r\nProcesso: 02332-1999-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: BANCO ITAÚ S/A (José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D), - Agravados: VALÉRIA DA COSTA XAVIER (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), BANCO BANERJ S/A (José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamado remanescente, Banco Itaú S.A., e a ele dar provimento, em parte, para: - excluir, dos cálculos dos valores devidos à reclamante, as diferenças pela repercussão dos repousos semanais remunerados valorizados (pela integração das horas extras) à base de cálculo de qualquer outra parcela pertinente ao seu contrato de trabalho; e - determinar sejam utilizados os índices de atualização monetária dos meses subsequentes aos da prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 381 do C. TST, no que concerne às parcelas devidas à reclamante enquanto se manteve o contrato de trabalho, a exceção das diferenças em gratificações natalinas e em férias remuneradas (uma vez que essas parcelas apresentam datas de pagamento específicas, previstas em lei - art. 1º da Lei nº 4749/1965 e art. 145 da CLT, respectivamente). Às diferenças em verbas rescisórias não se aplicaria o disposto no art. 459, parágrafo único, da CLT (uma vez que, extinto o contrato de trabalho, os prazos para pagamento dos valores devidos ao trabalhador encontram-se definidos pelo art. 477, § 6º, da CLT), daí porque a atualização monetária que sobre elas incide será contada a partir da data em que foram pagas à reclamante (ou seja, em 19.02.1998 - v. documento de fls. 07). Os cálculos dos valores devidos à reclamante deverão ser refeitos, observando o que agora se decide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nCláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 791144"
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                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA SETE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\n1 - 00019-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Fedral - Agravado: Fundacao Bela Lopes de Oliveira ( Adv. Amelia Cristina Francez Pereira RJ 83093 D ), Adriana Rezende Barreto Thomaz ( Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira RJ 115438 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2008-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Daniel Gomes da Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n3 - 00048-2008-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Francisco Adriano Correa Junior ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n4 - 00051-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Luiz Claudio da Silva Braga ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Luiz Claudio da Silva Braga ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Condominio do Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Condominio Rio Hotek Residencia ( Adv. Jorge Mesquita RJ 54839 D ).\r\n\r\n5 - 00073-2005-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Rio Campos Veiculos Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Soares Gomes RJ 72023 D ), Marcelo de Freitas Carolino ( Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral RJ 77027 D ).\r\n\r\n6 - 00127-2008-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Celio Ferreira ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda, Banco ABN Amro Bank Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n7 - 00154-2008-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Roberto de Sousa Ataide ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), GL Events - Rio Centro ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ).\r\n\r\n8 - 00155-2008-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Kelly Cristina da Costa Lima ( Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva RJ 126317 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n9 - 00161-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Veronica Araujo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Veronica Araujo ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n10 - 00188-2008-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Mirian Brasil ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n11 - 00211-2004-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), KATIA DA SILVA SOARES ( Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ 73934 D ) - Recorrido: KATIA DA SILVA SOARES ( Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos RJ 73934 D ), VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n12 - 00253-2007-082-01-01-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Viviane de Lima Constante Leite ( Adv. Maurilio de Oliveira RJ 60162 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n13 - 00281-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vania Maria Valadares Teixeira ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n14 - 00299-2008-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação de Apoio a Escola Técnica FAETEC - Assistida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Dayane de Sousa Palermo ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira RJ 123259 D ).\r\n\r\n15 - 00326-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alessandra Dias Goncalves ( Adv. Ana Karina Pires Guimaraes dos Reis RJ 111167 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n16 - 00346-2003-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: JERSON DE SOUZA LOPES ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND COM DE SERV DE ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n17 - 00356-2006-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Mauro Alves de Souza Costa ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ), CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n18 - 00385-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Sidinei Soares de Freitas ( Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D ).\r\n\r\n19 - 00394-2008-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Roberto Justino da Silva ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n20 - 00418-2006-225-01-00-8 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rosa Julia Duarte Fonseca Pena ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ), Rosa Julia Duarte Fonseca Pena ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n21 - 00425-2008-068-01-00-3 - RRPS - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Janaína da Silva Rocha ( Adv. Marcia Rocha Caffaro RJ 117702 D ) - Recorrido: Nova Aliança Imóveis Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n22 - 00465-2004-073-01-00-7 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SIDNEI DA SILVA RANGEL ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n23 - 00473-2003-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: JORGE PINTO ALVES DE CARVALHO ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n24 - 00491-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Ricardo Barreto Neves ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n25 - 00506-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Isabel de Andrade Pinto ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ) - Recorrido: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n26 - 00571-2008-081-01-00-9 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Nisia Arruda dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n27 - 00615-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), Sheila de Souza Mendes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Sheila de Souza Mendes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n28 - 00628-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jurandir Ferreira de Oliveira ( Adv. Marcia de Jesus Ribeiro RJ 115989 D ).\r\n\r\n29 - 00639-2002-281-01-00-0 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Luiz Celso Alves Gomes RJ 73338 D ), UNIÃO.\r\n\r\n30 - 00651-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil - RJ ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Michele Cristina Costa da Silva ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n31 - 00653-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Sendas Distribuidora S. A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Márcia Silva de Lima ( Adv. Jose Eduardo de Souza Silva RJ 72108 D ).\r\n\r\n32 - 00659-2006-017-01-00-6 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vega Engenharia Ambiental S.A. ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ) - Recorrido: Fortunato Luiz Mata ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n33 - 00668-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Valdimir Sena dos Passos ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ).\r\n\r\n34 - 00679-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luiz Claudio Duarte Pinto ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n35 - 00695-2008-070-01-00-0 - RRPS - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Seguradora S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Gerencial Brasitec Serviços Técnicos S.A. ( Adv. Ana Maria Gomes Clemente RJ 80087 D ), Alcimar Pereira de Melo ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ), Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda. ( Adv. Marisa Miranda RJ 63822 D ).\r\n\r\n36 - 00697-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carla Lima Cardoso ( Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares RJ 53651 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n37 - 00711-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Anderson Costa Maia ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n38 - 00720-2007-205-01-00-2 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Joao Evangelista Ribeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Joao Evangelista Ribeiro ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n39 - 00735-2006-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Deposito de Gelo Imperio ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Walter Bruno Nascimento Silva ( Adv. Joao Carlos Donato RJ 31024 D ).\r\n\r\n40 - 00742-2007-063-01-00-7 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: RENATO PAULO JORGE ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 00744-2008-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Michele Vieira de Matos ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ), Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ), Michele Vieira de Matos ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n42 - 00753-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Camara de Comercio e Industria Brasil China ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ) - Recorrido: Isabel Cristina Bandeira ( Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D ).\r\n\r\n43 - 00780-2004-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FUBRAE CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI ( Adv. Ricardo Castro Baroni RJ 120531 D ), HERALDO MESQUITA SOUZA ( Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto RJ 90991 D ).\r\n\r\n44 - 00782-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vilma Teresinha dos Santos ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jayl Leite Arantes RJ 63240 D ).\r\n\r\n45 - 00791-2007-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Osmar Soares ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n46 - 00803-2008-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moacyr Maurício dos Santos Filho ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n47 - 00818-2001-541-01-00-2 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ), ITALO DOS SANTOS PEREIRA ( Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ 62840 D ).\r\n\r\n48 - 00819-2006-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Osmar Teixeira da Silva ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n49 - 00859-2006-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D ).\r\n\r\n50 - 00865-2007-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria do Carmo do Nascimento ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n51 - 00866-2008-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Worl Service Terceirização Ltda. ( Adv. Edson de Moraes Fedulo BA 22800 D ) - Recorrido: Jorge Christian Orlandi ( Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva RJ 142618 D ).\r\n\r\n52 - 00877-2008-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: José Demisson Novaes ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n53 - 00889-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rivelino Lobo da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Uniao , Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Rivelino Lobo da Silva ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n54 - 00924-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Mauricio Alvarez Campos RJ 87598 D ) - Recorrido: Sergio Cristovão da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n55 - 00939-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manoel Domingos Chavier Filho ( Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos RJ 97202 D ) - Recorrido: Santos Reparos Navais ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n56 - 00953-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cristina Maria Fonseca Vieira Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Cristina Maria Fonseca Vieira Souza ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n57 - 00997-1999-013-01-00-2 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante: ADALTO FERREIRA CAMPOS ( Adv. Rene Perbeils RJ 10184 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Eliana Pendao Aderaldo RJ 86084 D ).\r\n\r\n58 - 01012-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Hotel Atlantico Buzios Ltda, Carlos Serva Emidio ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n59 - 01020-2007-242-01-00-5 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Expresso Tangua Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Vagner Viegas da Cruz Pinheiro ( Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota RJ 124057 D ).\r\n\r\n60 - 01054-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Patricia Erika Peres dos Prazeres ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ) - Recorrido: Coutinho e Pinheiro Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n61 - 01083-2007-054-01-01-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Tania Aparecida da Silva ( Adv. Paulo Martins Zenha Guimaraes RJ 525 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Probank S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n62 - 01092-2005-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Michelle Soares de Oliveira ( Adv. Waltair Costa de Oliveira RJ 59557 D ).\r\n\r\n63 - 01101-2008-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: José Luiz Moreira Peixoto e Outros ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n64 - 01127-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Henrique Sterenberg ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Henrique Sterenberg ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n65 - 01153-2007-207-01-00-4 - AP - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Adriana Barbosa Fernandes ( Adv. Carlos Marcelo Nunes RJ 120836 D ), Michel Birkmaier ( Adv. Carlos Marcelo Nunes RJ 120836 D ).\r\n\r\n66 - 01159-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cristiane Viana Santos ( Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 74347 D ) - Recorrido: Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda. ( S/ ADVOGADO ), Editora Globo Ltda. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ), Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ( S/ ADVOGADO ) , Max Vend Distribuição Ltda. ( S/ ADVOGADO ).\r\n\r\n67 - 01165-2006-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Regina Lucia de Moraes ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Regina Lucia de Moraes ( Adv. Sergio Reis RJ 82717 D ).\r\n\r\n68 - 01243-2008-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Kurt Kaminski ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Kurt Kaminski ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n69 - 01262-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Marcus Vinicius Fontinha ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Fontinha ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n70 - 01265-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Camila dos Santos ( Adv. Dailton da Cunha Veras Filho RJ 74720 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n71 - 01277-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Carlos Eduardo Pires de Souza ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n72 - 01295-2005-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal - Agravado: ACM Servicos Gerais Ltda. ( Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho RJ 95694 D ), Edson Eduardo Marcondes dos Santos ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n73 - 01335-2006-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Simone Martins de Oliveira ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n74 - 01360-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcelo Batista Gomes ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Grupo Pao de Acucar S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Grupo Pao de Acucar S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Marcelo Batista Gomes ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n75 - 01377-2007-432-01-00-2 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ) - Recorrido: Leone da Silva de Almeida ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Nokia Siemens Networkz Ltda ( Adv. Christiane Ladvocat Cintra RJ 59278 D ).\r\n\r\n76 - 01403-2007-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Santander S.A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Base e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ) - Recorrido: Base e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D ), Luiz Felipe Lima Silva ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ), Banco Santander S.A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n77 - 01406-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eriton Nery Martins ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ) - Recorrido: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ).\r\n\r\n78 - 01416-2006-221-01-00-0 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Conil centro Ortopedico Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Wladimir Frontino Teixeira RJ 60515 D ), Lizandra de Souza Rodrigues ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ).\r\n\r\n79 - 01429-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Albertina Martin de Mello ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Teresa Cristina Monteiro Chafim RJ 79993 D ).\r\n\r\n80 - 01430-2007-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: Valdenir da Silva Freitas ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n81 - 01453-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Gilberto Ferreira Bartholo ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n82 - 01491-2006-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Raimundo Vigorito Goncalves ( Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D ), Municipio de Mendes (A/C Procuradoria do Municipio de Mendes).\r\n\r\n83 - 01500-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Gessy Simflorio da Silva Cruz ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n84 - 01524-2007-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Carlos Carvalho Moura ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ).\r\n\r\n85 - 01526-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Emerson Leonardo Serra dos Santos ( Adv. Sidney Lisboa Chaves RJ 148437 D ).\r\n\r\n86 - 01537-2002-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: FABIANO PEREIRA BARBOSA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n87 - 01544-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Dimas de Oliveira Carvalho ( Adv. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 39584 D ) - Recorrido: Lucio Mauro Serra Martins ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n88 - 01547-2005-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Robson Luiz Benicio ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ) - Recorrido: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 D ), Robson Luiz Benicio ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n89 - 01555-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Igor Alex Frade Pinto ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ) - Recorrido: Curso Soeiro ( Adv. Hilda Benamor Ferilles RJ 50017 D ).\r\n\r\n90 - 01578-2007-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( Adv. Andrea de Souza Nunes RJ 64883 D ), Davison Melo dos Santos ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n91 - 01583-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gabriel Ferreira Salles ( Adv. Carolina Santos Faria RJ 144991 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n92 - 01597-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Gerson Cunha Guimaraes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ 63215 D ).\r\n\r\n93 - 01611-2006-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lilian Leal Pinheiro ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n94 - 01632-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ceramica Presidente Ltda ( Adv. Thiago Moraes da Silva RJ 120852 D ), Aniceto Fernandes da Silva ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n95 - 01648-2007-301-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: J.J.L.L. Comercio de Doces Ltda. ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ), Glaucia Geronimo de Aguiar ( Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros RJ 101743 D ) - Recorrido: J.J.L.L. Comercio de Doces Ltda. ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ), Glaucia Geronimo de Aguiar ( Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros RJ 101743 D ).\r\n\r\n96 - 01660-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Banco Real Abn Amro ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n97 - 01665-2006-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Vitor de Oliveira Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Vitor de Oliveira Silva ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Seprof Servicos Profissionais Ltda. ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ), Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n98 - 01679-2006-005-01-00-4 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andrea Cunha da Fonseca ( Adv. Walter da Costa Martins RJ 22081 D ) - Recorrido: Elitravel Representacoes e Turismo Ltda. ( Adv. Aline de Magalhaes Sarkis RJ 98564 D ).\r\n\r\n99 - 01681-2006-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Mauro Cesar de Medeiros Prata ( Adv. Alberto Mauro Grynberg RJ 54195 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n100 - 01713-2006-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Adilson da Silva Severino ( Adv. Gustavo Brandt Dias RJ 113900 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Antonio da Silva Fontes RJ 42576 D ).\r\n\r\n101 - 01796-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido: Carlos Arino da Silva Amaral ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), Viacao Estrela Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n102 - 01830-1997-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CRISTINA ABIB CORREA ( Adv. Nerval Correa da Silva RJ 4475 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Denise de Almeida Guimaraes RJ 69280 D ), ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Francisco Itamar Coelho Sirio RJ 1480 B ).\r\n\r\n103 - 01896-1990-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (A/C PROCURADORIA GERAL FEDERAL) - Agravado: VANDA REGINA SILVA MOTA ( Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa RJ 117508 D ).\r\n\r\n104 - 02002-2000-020-01-00-0 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: AUTO MECANICA PARANHOS DE OLARIA LTDA. ( Adv. Alcinei Pecanha RJ 72027 D ), LUIZ MANOEL VALERIO ( Adv. Rosemberg Abreu de Paula RJ 50333 D ).\r\n\r\n105 - 02010-2001-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: MARIO LUIZ LOUREIRO DE CASTRO ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n106 - 02029-2006-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luiz Henrique Cardoso Martins ( Adv. Romulo Cardoso Arruda RJ 131550 D ).\r\n\r\n107 - 02195-2005-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Marco Aurelio Soares ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n108 - 03012-2008-042-01-00-8 - RRPS - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jozane Assis da Silva (Espolio de) ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n109 - 03065-2005-243-01-00-9 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Colegio Cenecista Athayde Parreiras ( Adv. Andrea Guerreiro de Faria RJ 75224 D ), Denilson Botelho Duarte ( Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida RJ 101912 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 793503"
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Determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal...”\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Alex da Silveira de Oliveira ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; por maioria, deixar de aplicar o reexame necessário, ante o valor da condenação, vencido o relator e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação ao Município do Rio de Janeiro, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 01397-1997-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A \"Massa Falida de\" - Agravado : MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ ( Gleyde Selma da Hora RJ67226D ), - “...por unanimidade, não conhecer o recurso, ante a irregularidade de representação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União a/c da Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Luiz Galdino ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01448-2000-044-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Agravado : Norma Bruni Serrão ( Jose Reynaldo Ferreira Gama RJ34220D ), União a/c Procuradoria Geral Federal - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para afastar a contribuição previdenciária relativa a maio/06, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-041-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : BRA VIAGENS E TURISMO LTDA ( Priscila Silva Xavier Cotrim RJ1606B ), - Agravado : SERGIO PAULUSSI ( Waldyr Ferreira RJ27436D ), - “por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : RICARDO CARDOSO VAL DE CASAS ( Antonio Jesus dos Santos RJ73164D ), - Agravado : BANCO GENERAL MOTORS S/A ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Banco Itaú S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Maria Alice Goncalves Couto ( Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz RJ58578D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Wilson de Souza Riscado Junior ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Jose Carlos Machado Pacheco ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), Coopercampos Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacaz ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), “...por unanimidade, conhecer o recurso, à exceção do tópico relativo à gratuidade de justiça, por falta de interesse processual e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01625-2007-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vanessa de Oliveira Macharete ( Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D ), - Recorrido : Horti Tudo Barra Comercio de Alimentos Ltda ME ( Luismar Fernandes Braga RJ66750D ), - “por unanimidade, não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-042-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Patricia de Miranda Caminha ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), - Agravado : JMPS nformática Ltda - A/C Dr. LEONARDO BARBOSA DA SILVA (excipiente)Orange Tech Informatica Ltda. -”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso, para determinar, por ora, a manutenção da empresa JMPS Informática no pólo passivo da execução...”\r\n\r\nProcesso: 01717-2003-064-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : WILSON TEIXEIRA BRAVO ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - “por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01995-1999-050-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Bimbo do Brasil S/A ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Agravado : ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME ( Eliane Chaves RJ95321D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento, argüida em contra-razões e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, devendo os cálculos serem refeitos, no que concerne ao adicional de insalubridade, para que se observe o salário mínimo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 793397"
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Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00163-2003-048-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : VANGUARDA RIO GRAFICA SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Agravado : RADIO JORNAL DO BRASIL ( Octavio Pereira Caldas Neto RJ57410D ), JACIARA DE SOUZA BELMONTE ( Marcos Nessimian RJ99154D ), RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), ELIZABETH KOHLHASE DE CARVALHO ( Marcos Nessimian RJ99154D ), NOVOS TEMPOS RIO GRAFICA SA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-034-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Antonio Carlos de Souza Ribeiro ( Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ83474D ), - Recorrido : Giuseppe Manarino ( Joao Martins Sobrinho RJ27193D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Demandante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Renato Homem de Almeida Neto ( Manoel Ricardo de Souza Carius RJ80162D ), - Recorrido : Marazul Assessoria e Comunicacao Social Ltda. ( Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ55849D ), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso, por deserto, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência que aplicaria a litigância de má-fé. Sustentou oralmente o Dr. Manoel Ricardo de Souza Carius, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Adelton Santos de Oliveira ( Jose Luiz da Silva Nogueira RJ75522D ), - Recorrido : Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda. ( Bruno Pereira Loureiro RJ118779D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : ID do Brasil Logistica Ltda. ( Fernanda Raibolt Barbosa RJ124874D ), Flavio Souza da Silva ( Katia Maciel de Souza Campos RJ84044D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar omissão apontada e, conferindo-lhes efeito modificativo, conhecer do recurso ordinário oferecido pela ré, apenas quanto aos honorários advocatícios e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a verba honorária da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-044-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Vanessa de Oliveira Aguiar ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Agravado : Divert Plan Comércio r Indústria Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-202-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Alexsandro Neri dos Santos ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), Construtora Mello Junior Ltda (S/ ADVOGADO) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da 2ª Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido em face da segunda Demandada, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. José Francisco da Costa, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-041-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sapataria Miguel Lemos Ltda. ( Elenice Maria Hirle RJ86462D ), - Recorrido : Jose Willian de Araujo Cruz ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para limitar as horas extras diárias deferidas até o mês de outubro de 2005, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-028-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - Agravado : Rita Chapski - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-201-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Moises Ribeiro da Silva ( Luiz Goncalves Marques RJ42131D ), - Recorrido : Chapeu do Sol Posto de Gasolina e Lubrificacao Ltda ( Claudio Felix Ferreira RJ119533D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastar a justa causa aplicada, deferindo-se com isso pedidos de itens d (aviso prévio); e (13º.salário); f (férias proporcionais); h (guias do FGTS e depósitos correspondentes na conta vinculada); i (multa de 40% do FGTS); j (baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social com data de 2/5/2007, constando dispensa sem justa causa); n (guias do seguro desemprego), além da indenização compensatória por danos morais no valor de cinco salários do autor (considerando-se seu último valor). Custas de R$ 80,00 sobre o valor de R$ 4.000,00, que ora se arbitra à condenação, pela Ré. Tratando-se de parcelas de natureza salarial, aviso prévio, 13º.salário, incidem sobre as mesmas o ônus previdenciário, ex vi legis, devendo ser deduzida a quota parte do empregado e integralmente recolhida pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 01267-2004-021-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Embargado : AURIDEA FERREIRA MARCOS ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 793253"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "793803": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Rcte: Janderson de Melo Campos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Rcdo: Janderson de Melo Campos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Britanica de Educacao\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.236/237\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joel de Souza Merces [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joel de Souza Merces, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.821/833\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS [Adv. Luciana de Oliveira Machado (OAB: RJ 134957 - D)], Rcdo: Maria Madalena Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS, Rcte Maria Madalena Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.419/420\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Adelson Araujo da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Rcdo: Adelson Araujo da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adelson Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.430/431\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Zeni Francisca da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Zeni Francisca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.211/218\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Rodrigues [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)], Ebgdo: Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.73/74\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Antonio Ramos da Fonseca [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.184/185\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-055-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOEL CORREA DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOEL CORREA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.249/251\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-066-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: Domingos Brito dos Santos [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Domingos Brito dos Santos, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.263/269\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Ricardo Gonçalves Francisco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ricardo Gonçalves Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.112/113\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcte: Cristiano Vieira de Almeida Werneck [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Vieira de Almeida Werneck [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.524/525\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 793803"
                            ],
                            "792537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-013-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Rcte: Cristiano Vieira de Almeida Werneck [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Vieira de Almeida Werneck [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiano Vieira de Almeida Werneck\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.526/529. .\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 792537"
                            ],
                            "792536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-482-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Renata Gomes Ferreira RJ139744D ), - Recorrido : Gabriel de Oliveira Mello ( Camila Coutinho Brito Torres RJ127401D ), Diego Hernandes - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, por incabível, já que inexistente o direito líquido e certo alegado e por não se revestir o ato impugnado do caráter jurídico de “ato de autoridade”, sendo o caminho processual correto a reclamação trabalhista, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 792536"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793627": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00395-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Guimarães Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirvalle Motos S.A. [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirvalle Motos S.A., Aut João Luiz Guimarães Ferreira , Réu Platina Motos S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 78 \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Marçana [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Marçana, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nciência de fls.345. Prazo - 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Carvalho Silva [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Claudia de Carvalho Silva \r\n\r\nCiência do despacho de fls.751: \"Rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta, uma vaz que a pretensão da autora está diretamente ligada ao contrato de trabalho anteriormente mantido com o banco sucedido pela reclamada. Rejeito, também, a preliminar de litispendência, face a inexistência de pertinência subjetiva entre as ações. Devolvo a autora, o prazo de 20 dias para que se manifeste sobre a arguição de prescrição extintiva. Intimem-se. Rio, 24/06/09 (a) ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA JUIZ DO TRABALHO \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Jesus Barreto [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo de 5 dias à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira da Silva [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Walter Teixeira da Silva\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.61, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL XAVIER [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL XAVIER\r\n\r\nCiencia do ofício de fls.1218/1219, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Andrade Medina [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmar Cunha da Silva [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Andrade Medina\r\n\r\nCiência da devolucao da Carta Precatoria,as fls.161/201, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA\r\n\r\nciência do despacho de fls.293: Depositar as custas com vista ao reembolso à re,em 48 h, sob pena de execução, sendo certo que o autor poderá requerer junto à fazenda Nacional a devolução do deposito efetuado às fls.269. \r\n\r\nProcesso: 00363-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TRINDADE DIAS [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA, Aut JOAO TRINDADE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Eugenio [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Eugenio\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01702-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Duarte [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Andeplan Andaimes e Plataformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Duarte\r\n\r\nCiência do oficio de fls.124, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-003-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Darci Miguel de Freitas (OAB: RJ 54277 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO CARLOS DA ROSA [Adv. Rilley Alves Werneck (OAB: RJ 93938 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência do deposito de fls.61, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.96/97, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinete Fernandes Venancio [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete Fernandes Venancio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TAVARES AGUIAR [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor referente à cota previdenciaria, cf. calculos de fls.194/195,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e /ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01565-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IACENIR CORREA GAMA [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IACENIR CORREA GAMA\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.408, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Miguez Ferreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Miguez Ferreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCiência do deposito de fls.356,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-1995-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - TURBINAS E COMPONENTES LTDA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.261, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Cunha Vieira de Mello [Adv. Ieda Maria dos Anjos Botelho (OAB: RJ 40106 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Camelo Abreu [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Gula Refeições Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Camelo Abreu\r\n\r\nDepositar os honorários periciais,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Brunetta Fontenelle de Araujo [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Rogério Joaquim Inácio (OAB: SP 134488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Brunetta Fontenelle de Araujo\r\n\r\nCiencia do recolhimento de fls.162, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00245-2000-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE GUALANDE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: M PIMENTEL MARTINS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE GUALANDE\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.189,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Fátima de Lima Costa [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fátima de Lima Costa \r\n\r\nFormalizar,em 05 dias, a petição de fls.95, sob pena de desentranhamento .\r\n\r\nProcesso: 01525-2005-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Santos Sousa [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Sousa\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.131, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lira Augusto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lira Augusto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Siqueira da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Siqueira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Peixoto da Cruz [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Antonio Silva Comercio de Ferro Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Silva Comercio de Ferro Ltda., Aut Luis Peixoto da Cruz\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.195, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA GOMES [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA GOMES\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.355/ 400, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO QUEIROZ FRAGA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: O TEU TELEFONE LTDA [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO QUEIROZ FRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.353, em 05 dias .\r\n\r\nId: 793627"
                            ],
                            "793626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Passos Gaudêncio \r\n\r\nRéu: JVB Representação Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m JVB Representação Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793626"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00370-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderléa Belizario dos Santos [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Priscilla M. Botelho (OAB: RJ 102731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado Rio de Janeiro - CAARJ \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00089-2004-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ GOUVEA QUINTAO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGIA BANCARIA S/A [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOLOGIA BANCARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Pereira Pires [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevel Eletrônica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Pereira Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls. 31 dos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel José da Silva [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: PL Marins Instaladora [Adv. Rodrigo Andrade dos Santos (OAB: RJ 150965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PL Marins Instaladora\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS RICARDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS RICARDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINA DO NASCIMENTO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01306-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Henrique Campos Santos [Adv. Alexandre dos Santos Soares (OAB: RJ 114262 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Costa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplemento Comércio de Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Costa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Aut Marcio André Ferreira Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 87/90, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 87/90, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Melo Santos [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: São Cristóvão Posto de Serviços Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Cristóvão Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wellington de Souza Lima [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Viana neto [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Instrumentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Viana neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: GETCH BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GETCH BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Paula de Magalhaes Alves Leite [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Saude Seguradora S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Paula de Magalhaes Alves Leite, Réu Unibanco AIG Saude Seguradora S.A.\r\n\r\nÀs partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, constante de fls. 358/383, no prazo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Rodrigues da Costa [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gustavo [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Gustavo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 794070"
                            ],
                            "793601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01672-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FRANCO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01666-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ABEL VARELLA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ABEL VARELLA\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE SOUZA REIS [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE SOUZA REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01693-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXE REAL LARANJEIRAS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interess, em 30 dias, sob pena de expedição de certidão de cdrédito para futura execução, quando houver bens e arquivamenro do feito....\" .\r\n\r\nProcesso: 01691-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE CORREA DA SILVA PAIXAO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA ADMINISTRACAO E PROJETOS - COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SE [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE CORREA DA SILVA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls.167 e 167 do Sr.Oficial de Justiça, bem como requerer o quer for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANA CORREA DA SILVA E SILVA [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV MOERBECK REFEICOES [Adv. Marcia Marinho Moreira (OAB: RJ 79652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACV MOERBECK REFEICOES, Réu CONSORCIO FIATENGINEERING-AVAI (ASSIST. LITISCONSORCIAL DE FURNAS), Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindacir Maria da Conceicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Reis Machado [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Reis Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls.39/43, em 5 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejasis Silva Vallois [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.349 , em 10 dias para providencias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA BARBOSA DA SILVA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIR ALVES DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 1o dias .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Lins [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr.oficial de justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Marques da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefanio de Souza Siqueira [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefanio de Souza Siqueira\r\n\r\nAjustar calculos nos termos da promoção de fls.64, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTOS DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2003-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE RIBEIRO MARCONDES [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Aut VIVIANE RIBEIRO MARCONDES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GENIVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALI SERVICOS LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALI SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 48 horas sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 02286-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIBALDO PEREIRA DE MORAIS [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01880-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR NUNES PEREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut VALMIR NUNES PEREIRA\r\n\r\nComprovarem de que documento extrairam os salários que embasaram seus cálculos, para decisão do juízo.Prqzo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Geovani da Silva Moreira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: F & F Comunicacao e Marketing LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F & F Comunicacao e Marketing LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00411-2009-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Conceição Silva Madureira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Parco Papelaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Conceição Silva Madureira\r\n\r\nTendo em vista a devolução de fls 37, informar o atual endereço da reclamada, sob pena de retirada do feito de pauta e extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CETRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Teixeira Bastos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Romana de Fátima Pinto [Adv. Valéria Basilio (OAB: RJ 135077 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeitune Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romana de Fátima Pinto\r\n\r\nComprovar a parte autora a alegada sucessão, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON IGNACIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 64 foi convolado em penhora.\r\n\r\nProcesso: 00419-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MOTTA DOS ANJOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MOTTA DOS ANJOS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Santiago de Jesus Campos [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Santiago de Jesus Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madeleine Muriel Gomes Vieira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madeleine Muriel Gomes Vieira , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTONE HERNESTO SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut GLADSTONE HERNESTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Ribeiro Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira dos Santos [Adv. Tadeu Alvarenga Moraes (OAB: RJ 92051 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Fast Livraria Papelaria e Traduções Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Fast Livraria Papelaria e Traduções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayara Ribeiro Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-004-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lucinda da Silva Oliveira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lucinda da Silva Oliveira, Exdo Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao da contadoria conforme fls.89, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Paz Pereria [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux , Réu Posto Liber de Santa Amelia , Aut Sergio da Paz Pereria \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bambina Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bambina Empresa Hoteleira Ltda., Aut Severino do Ramo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CRUZ [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA, Réu PORCAO RIO S LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bittencourt da Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Bittencourt da Silva, Réu Spread Teleinformatica Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.866 e seguintes em 10 dias sucessivos permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Caseiro da Silva [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Flavia Ramires de Andrade (OAB: RJ 101034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias ,sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Persson [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Erick Persson \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Marcos Farias [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Marcos Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Marcelo de Paula [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa S.A. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa S.A., Réu Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01438-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA JOSE EZEQUIEL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA JOSE EZEQUIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.111, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge de Azevedo Guimaraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Jorge de Azevedo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02240-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIB MIGUEL [Adv. Melquiades Alves Correa (OAB: RJ 41357 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTUR SA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ERIC GEORGE WAECHTER\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor da decisão de fls. 427 que determinou a complementação da garatia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2000-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TADEU BATISTA GOMES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO TADEU BATISTA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Neves [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vacine Ltda. [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vacine Ltda., Aut Vanessa de Oliveira Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Divino da Tijuca e Material de Construção Ltda. ME [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Divino da Tijuca e Material de Construção Ltda. ME, Aut Luis Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOBRAL [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS PREV ASSIST SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOBRAL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nId: 793601"
                            ],
                            "793594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01396-2000-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TADEU BATISTA GOMES\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-004-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DE FATIMA VERGASTA FERNANDES\r\n\r\nRéu: CONSUL TER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSULTER CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA n/p da sócia CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA DOS SANTOS, CONSULTER CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA n/p da sócia JOSINEIDE FERREIRA DOS SANTOS, CONSULTER CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA n/p da sócia MARIA DA GLÓRIA NOGUEIRA VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, constante de fls. 71 dos autos, que declarou desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada para incluir no pólo passivo da ação os sócios da ré \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793594"
                            ],
                            "794074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-004-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO TANNURI, UNIPERSON ADMINISTRAÇÃO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794074"
                            ],
                            "794078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-004-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto da Silva \r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Indústria e Comércio Ltda., Seateck Indústria e Comércio Ltda n/p do sócio LUÍS ARMANDO DE SOUZA COELHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicacão da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer `a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. \r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiencia, independente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC). \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794078"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2004-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA CONCEICAO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA. [Adv. Audrey Cardoso Batista (OAB: RJ 128092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.163, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio David da Luz [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio David da Luz\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls.52/53 que indeferiu a cobrança da multa postulada pelo reclamante. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: MAURO RAMOS FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA JANUARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JAIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EST DE ENG DE TRANSP E LOG - CENTRAL (SUCESSORA FLUMITRENS)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.194). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha Faveret [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rocha Faveret\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias para vista dos autos (fls.165) ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALUCIA COSTA RODRIGUES DA SILVA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: CANDIDO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANDIDO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.45). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00931-1998-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Pereira [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald Segreto [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)], Réu: Escola Guanabara Ltda., Réu: Rubem Ferreira da Silva, Réu: Francisca Areas Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.247 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON COELHO FAGUNDES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.179). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Diego Paiva de Freitas [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Diego Paiva de Freitas\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.126, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Damiao Maron de Mello, Réu: HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.127 do DENATRAN, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAJAU TENIS CLUB [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAJAU TENIS CLUB, Aut LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.310 os depósitos foram convolados em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar dos Passos Filho [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.97). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00902-2003-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DINIZ DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CLAUDIO BATISTA FERREIRA, Réu: RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTGLIONE [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)], Réu: DAYSI APARECIDA CARVALHO CASTGLIONE [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)], Réu: JOSE MARCOS MOURAO MARTINS [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)], Réu: MINI MERCADO GARDEN PARK LTDA [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DINIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Palazzo Tijuca [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Palazzo Tijuca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.66). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma do Oliveira Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma do Oliveira Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.288, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO LUIZ DA SILVA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.215, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFornecer a cópia dos artigos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICELENE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALY DA SILVEIRA LOBO KRISTENMACKER LTDA-ME [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICELENE VIEIRA DOS SANTOS, Réu MAGALY DA SILVEIRA LOBO KRISTENMACKER LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora às fls.190. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luciano de Castro Santos [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luciano de Castro Santos\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00843-1992-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM GONCALVES DE FREITAS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias do Rio de Janeiro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviarias do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar do oficio de fls.527 da União Federal, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Carneiro de Moraes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.430). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00831-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE ASSIS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.201), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Marketing Direto S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Marketing Direto S.A., Réu Infoglobo Comunicacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.199). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvinha Maria do Carmo Pereira Gomes [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvinha Maria do Carmo Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.164/165, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00816-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENCESLAU DE JESUS MOREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: EDNALDO DAS NEVES NUNES, Réu: Luiz Otavio Moraes, Réu: Tania do Nascimento Moraes, Réu: JANINI BARROS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENCESLAU DE JESUS MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Oliva Neiva [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Maria da Conceicao Oliva Neiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.178), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01399-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena de Paula Leoncio [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Helena de Paula Leoncio\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.181, vez que não comprovadas as custas. Prazo 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01367-2000-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel da Silva Lima [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.172), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Canellas [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Servesyn Logistica Integrada Ltda., Réu: Syn da Amazonia Ltda. [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Canellas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.124/125 da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01355-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA MAGALHAES, Réu TRANSPORTE AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.248 foi convolado em penhora o depósito de fls.247. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARABELA MARIA MARTINS BRAZ DA ROSA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB-COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB-COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.292). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.89, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.605). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luis Gomes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio San Remo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.234). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01322-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Josias Pereira [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Josias Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.208/209 da reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01321-2002-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MALPARTIDA TACZA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MALPARTIDA TACZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Notificatória (fls.177), para manifestar-se em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Gomes Ornelas [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Baronesa de Jacarepagua [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Baronesa de Jacarepagua\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.339). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Cerqueira Farias [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Cerqueira Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Andrade da Silva [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.148). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RIBEIRO DE CARVALHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.459). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE ABREU BROCHADO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITAT CENTRO INTEGRADO DA INFANCIA LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE ABREU BROCHADO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.145, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01277-2005-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracyr Correa dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (FLS.1172). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01268-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIVANDA FARIAS PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FAMA 324 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.290). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Santos da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.166), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01261-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva Filho [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Dedalus Informática Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.115, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS CARDOSO [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.475 da CEF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran da Conceicao Bezerra [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Iran da Conceicao Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito (fls.235/237), em 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO GARCIA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.161/162, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane da Silva Cassiano [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: Pescador do Posto Bar e Cervejaria Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pescador do Posto Bar e Cervejaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.146). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01515-1995-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VALIDO LOPES [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VALIDO LOPES\r\n\r\nTomar ciência de fls.303 e apresentar seus cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika das Neves Dias [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Erika das Neves Dias\r\n\r\nÀ RECLAMANTE: Contra-arrazoar o R.O. interposto às fls.244, em 8 dias. AO RECLAMADO: APÓS O PRAZO da autora, apresentar contrarrazões ao R.O. de fls.258. Prazo 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON ALVES PEREIRA [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.395, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN BARBOZA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01470-1998-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS BISPO [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Helena Medeiros de Oliveira [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.285), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01456-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cunha Miranda [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Maia Machado Ltda. [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Maia Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.134). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01467-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires dos Reis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Nova Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: n/p socios da 1a. Re': Danilo Ribeiro Rodrigues e/ou Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires dos Reis\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.90, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Berlanjo Bispo dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Diamante Ltda. [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Diamante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.288). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01438-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Vargas [Adv. André luiz Vieira Dantas (OAB: RJ 101599 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda., Réu: Tracthor Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo dos Santos Vargas\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da Reclamada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-008-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Soares Dias [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nExdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Exdo: Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Shadow Participacoes Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.109). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Fonseca [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Fonseca\r\n\r\nComprovar a variação salarial faltante e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.79, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalvo de Lima Meneses [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.405). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pinto [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Design Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Ferreira Pinto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.77, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Haubrick dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.645). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN SOARES DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA LANCHE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN SOARES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 645.819,78 TR's) OBS: Dr. Roberto Carlos B.Alves - atualize seu cadastro junto ao Distribuidor deste E.TRT, com brevidade, ante a notificação devolvida de fls.71.\r\n\r\nProcesso: 01149-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LIMA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Xavier dos Santos [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccola Plus Confecções de Roupas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Xavier dos Santos , Réu Piccola Plus Confecções de Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Aparecida dos Santos Antônio [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Gláucia de Assis Passos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gláucia de Assis Passos, Aut Jorgina Aparecida dos Santos Antônio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rocha de Oliveira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MARCELLINO DE PAIVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MARCELLINO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada (fls.335), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 794232"
                            ],
                            "794233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01694-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eufrasino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Euca Engenharia Comercio e Industria Ltda., Réu: n/p socia: REUSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eufrasino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.138 do UNIBANCO, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01879-1988-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Campinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Campinho\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.1143. Venha o autor, em 5 dias, com os documentos solicitados pela ré às fls.1096 .\r\n\r\nProcesso: 01551-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RAMOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls.313), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Muniz Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Muniz Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.157), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Pires de Lima [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERALTERNATIVA - Cooperativa dos Trabalhadores em Transportes Alternativos [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERALTERNATIVA - Cooperativa dos Trabalhadores em Transportes Alternativos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.126). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 794233"
                            ],
                            "794231": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Cardoso de Matos\r\n\r\nRéu: RBF do Brasil Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RBF do Brasil Comercio de Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.90). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Carneiro de Moraes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.430). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rocha de Oliveira\r\n\r\nRéu: União Federal, Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.134/137 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) ao pagamento dos títulos acolhidos na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o quinto dia útil do mês subsequente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. (...) Honorários de advogado são indevidos, por estarem ausentes os requisitos da Lei n.º 5584/70, artigo 14. Custas de R$ 100,00 pelas rés. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-008-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DO CARMO ARAGAO\r\n\r\nRéu: Pavimento Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pavimento Engenharia e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO PRESENTE EDITAL VISA DAR CIÊNCIA AO SÓCIO DA RÉ SR. LUIZ HENRIQUE DA CUNHA BORGES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 582.383,02657 TR's) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2001-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO TOSONI PEREIRA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.351). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite\r\n\r\nRéu: Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Jose Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Almeida, Tropical Summer Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.86). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-1993-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE PEREIRA CARDOSO (VIUVA)\r\n\r\nRéu: MS LINO E CIA LTDA, Manoel Lino Costa Filho, Humberto Pereira Franco\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto Pereira Franco, Manoel Lino Costa Filho, MS LINO E CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.534 que apurou o crédito em favor da parte ré no valor de R$ 11.469,56. A reclamante deverá devolver o referido valor em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794231"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DAMASCENO FARIA SMITH [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO GEREN.ATIVOS SC LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DAMASCENO FARIA SMITH\r\n\r\nVista dos autos, conforme solicitado na petição de fls. 405. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LUIZ LEITE CONDE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: BICICLETAS MONARCK SA [Adv. Lindinalva Esteves Bonilha (OAB: SP 91488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO LUIZ LEITE CONDE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 415 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Ubirajara Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues do Carmo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Rocha [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos da Rocha\r\n\r\nIndeferida a expedição do alvará - FGTS - , dada a justa causa deferida em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00302-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)], Aut: Instituto Nacional de Seguro Social INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOSE MARIA POSSIDONIO DE SOUZA, Réu: SILMAR ESTEVES DOS SANTOS, Réu: SIDNEY ESTEVES DOS SANTOS, Réu: TRANS BEBIDA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 145, fornecer meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo temporário. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Matheus Xavier [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Marta Matheus Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA AMORIM DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAnte o insucesso do bloqueio on line, indique outros meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juizo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Teles da Silva\r\n\r\nRéu: Marcelo Martin de Almeida [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Martin de Almeida\r\n\r\nVenha a Reclamada,em 48 horas, com as guias do TRCT e chave de conectividade, sob pena de responder com o equivalente em espécie. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Nunes de Oliveira [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefas Construções e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Nunes de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.49/53 - devolução de CP .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cavalvanti de Luna Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S. A. , Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Aut Roberta Cavalvanti de Luna Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (Rdas- fls. 558 e Rte- fls.610/631).\r\n\r\ntomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00560-2000-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR DE CARVALHO BRANCO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NESTOR DE CARVALHO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 239\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitados atraves do sistema Bacen-Jud, devidadamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para jurídicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ADALBERTO PEREIRA SIMAO [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LINS DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO PEREIRA SIMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Lima [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira Lima\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Diniz [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMACOL Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Diniz, Réu SERMACOL Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William José Lima Larangeira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut William José Lima Larangeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mauricio Ferreira da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Mauricio Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 160 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-009-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Firmino da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Exdo: Unibanco Aig Brasil S.A. - Seguros e Previdencias [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Exdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre Firmino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.140 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marques Branco [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marques Branco, Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-009-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Val d Isere [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nCgto: Aluisio Guimarães Gangorra [Adv. Edivaldo Alves da Silva (OAB: RJ 72544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Val d Isere\r\n\r\nProvidenciar junto ao órgão previdenciário, o parcelamento requerido, devendo o mesmo ser comprovado nos autos, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEANE SOARES DOS SANTOS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA CORTEZ CALHEIROS, Réu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEANE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 213 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA RIBEIRO PONTES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIB DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIB DE COMESTIVEIS LTDA, Aut RITA RIBEIRO PONTES\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-009-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Helen Cristina da Silva Conceição [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Nascimento Pereira Gomes Keller [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. (Varig Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas S.A., Aut Mônica Nascimento Pereira Gomes Keller, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu S.A. (Varig Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clara Vieira Mello Oliveira [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Vieira Mello Oliveira, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CANDIDO DE MELO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER SPORTS PRESS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CANDIDO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação extraida do sitio da JUCERJ. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Glaucia Mendes da Silva Rabelo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME [Adv. Daiana Santos da Silva (OAB: RJ 104522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieze de Souza Nascimento [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieze de Souza Nascimento, Réu Sindicato dos Trabalhadores de Bloco nos Portos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2005-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cruz Benedicto [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Andre Leal Ferreira (OAB: RJ 97534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Aut Helio Cruz Benedicto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação aos pedidos de pensão vitalícia e despesas médicas e procedente em relação ao pedido de indenização por dano moral. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 785878"
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                                "Processo: 00013-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Patricio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUSA CUNHA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MAURO DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Correia Meireles (ESPOLIO DE) [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)], Aut: ELIANE COUTINHO DE PAULA [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)], Aut: JOÃO RICARDO DE PAULA MEIRELLES - FILHO MENOR [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE COUTINHO DE PAULA , Aut JOÃO RICARDO DE PAULA MEIRELLES - FILHO MENOR \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 156 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Luiz Galvao de Freitas [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Nogueira Calcados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Luiz Galvao de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 112 , em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves de Oliveira [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Elizabeth Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDeferido o requerido na petição de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 00542-2009-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Farias [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibaf Indústria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Carvalho Farias\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da Reclamada (mudou-se), o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante diligenciar o endereço atualizado , em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00548-1998-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DA SILVA LINO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Tenorio Francesconni, Réu: EDUCANDARIO MARIA TENORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DA SILVA LINO\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios de prosseguimento da execução , sob pena de remessa ao arquivo temporário. Prazo:30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argenor Ferreira Lopes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviço de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argenor Ferreira Lopes\r\n\r\nAnte devolução da notificação da Reclamada (mudou-se) e do Reclamante (falecido), o feito foi retirado de pauta, devendo o patrono do autor diligenciar quanto ao endereço atualizado da Reclamada e quanto ao prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2009-009-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edifico Campestre [Adv. Olga Amelia Soares Telles (OAB: RJ 54791 - D)]\r\n\r\nCgto: José Marques Diniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edifico Campestre\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Anjos Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Anjos Nascimento, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação de fls. 267\r\n\r\nSendo a Reclamada citada para os fins do art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-009-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: PEDRO EMILIANO DE ALMEIDA GODOY [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nExdo: Mitiko Nakano, Exdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Exdo: Gilberto Huber, Exdo: Tisuko Nakano\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PEDRO EMILIANO DE ALMEIDA GODOY\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 87/98. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA LOPES MOREIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA GUERREIRO LTDA, Réu: LUIZ EDUARDO DAVILA DUARTE, Réu: ENEIDA ROCHA DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA LOPES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 241\r\n\r\nVenha com copia atualizada do RGI. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-009-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberta do Nascimento Moreira [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Roberta do Nascimento Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo Reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraudo Pereira Cajado [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraudo Pereira Cajado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.174\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação em 15 dias, adequando-os à promoção de fls. 174 .\r\n\r\nProcesso: 01368-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE CARVALHO DOURADO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A., Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut FABIO DE CARVALHO DOURADO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado , será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cláudio de Morais [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)]\r\n\r\nRéu: Bhering Advogados [Adv. Roberto Mauricio Monteiro Vieira (OAB: RJ 5070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bhering Advogados \r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado executao, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHAEL ALVES RIBEIRO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nNada a deferir, já que o referido alvará ja foi expedido em 17/12/2008. .\r\n\r\nProcesso: 01539-1992-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA NEVES MARTINS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nEsclareça seu requerimento ante o valor existente na conta. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1997-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MARIA LUDOLF [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo de Lima Dantas, Réu: WORK IN PROGRESS COM IMPORT EXPORTACAO LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARIA LUDOLF\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls. 403 e Mandado de fls. 393, a fim de requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1992-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SILVA ANTUNES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA UNIBANCO SEGURADORA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária , conforme petição INSS de fls. 387. Prazo de 48 horas, sob pena de execução. ..\r\n\r\nProcesso: 02206-1997-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO PATINHAS SORVETERIA LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)], Réu: JOSE RICARDO DE ALMEIDA BASTOS, Réu: ROSANE GOMES BASTOS [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls. 299/304 .\r\n\r\nProcesso: 02331-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI DA SILVA BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDiligencie o autor quanto a disponibilidade dos autos em cartório, a fim de que se possa expedir Carta de Vênia ao órgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 02503-1991-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA DIAS DE MIRA PICOTO [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: PANEXPORT COMERCIAL EXPORT. E IMPORT. LTDA [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO GARVELLO [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)], Réu: ALVAIR SABATINI [Adv. Sergio Luiz Rocha Vellozo (OAB: RJ 8668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA DIAS DE MIRA PICOTO\r\n\r\nTomar ciencia da resposta do Detran e fornecer, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02818-1989-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE BELEM C BULHOES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut SELMA DE BELEM C BULHOES\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamim Gomes dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benjamim Gomes dos Santos, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 785886"
                            ]
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                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PIMENTA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BALLY CARIOCA, Fundação Bally Carioca N P Ernest Ferdinand Gyger, Fundação Bally Carioca N P Rolf Richard Kurt Schnelhath, Fundação Bally Carioca N P Ernest Cholet, Fundação Bally Carioca N/ P Fernando Camilo Monteiro, Fundação Bally Carioca N P Fernando Almeida Santos\r\n\r\nPelo presente fica m FUNDACAO BALLY CARIOCA, Fundação Bally Carioca N/ P Fernando Camilo Monteiro, Fundação Bally Carioca N P Ernest Cholet, Fundação Bally Carioca N P Ernest Ferdinand Gyger, Fundação Bally Carioca N P Fernando Almeida Santos, Fundação Bally Carioca N P Rolf Richard Kurt Schnelhath, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-011-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Souza Loureiro Sales\r\n\r\nRéu: Denraqinfor Informatica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Denraqinfor Informatica e Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 93, devendo a rda comprovar o valor liquido e recolhimento de INSS e custas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786380"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02173-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS RONDON JUNIOR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAo recorrido- reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mariano Amorim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Ibiza Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Mariano Amorim, Réu Hotel Ibiza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dias Amorim [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Comercio de Moveis e Madeiras Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dias Amorim, Réu Performance Comercio de Moveis e Madeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erielson Pereira da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erielson Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Guilhermina Gissoni Lemos [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Réu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo, Aut Marilia Guilhermina Gissoni Lemos, Réu Organizacao Helio Alonso de Educacao e Cultura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Simplicio Filho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Drive Lanchonete Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Simplicio Filho, Réu Ocean Drive Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palissi Airton Caliendo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Palissi Airton Caliendo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco Leandro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Francisco Leandro\r\n\r\nContestar embargos de declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernarda da Conceicao Sotero [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria Bernarda da Conceicao Sotero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Bezerra Sena [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda., Aut Gabriela Bezerra Sena\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza Lima Neto [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Souza Lima Neto, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO SATANDREA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ERNESTO SATANDREA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDeferido o sobrestamento, com vista a parte pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02103-1992-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS JESUS COSTA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA [Adv. Jailton Batista da Silva (OAB: RJ 32806 - D)], Réu: OSVALDO MASCOLIM, Réu: LUIZ ENEAS MASCOLIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS JESUS COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01874-1996-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEHERVAL LOIOLA MACHADO [Adv. Luis Henrique Boffy (OAB: RJ 56410 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA (em recuperacao judicial) [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEHERVAL LOIOLA MACHADO\r\n\r\nInformar a quantia recebida. \r\n\r\nProcesso: 01706-1992-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI SCHMIDT [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Marco Nery Falbo (OAB: RJ 59241 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE JESUS [Adv. Ana Maria T Lencastre (OAB: RJ 23136 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJEIRO BARRA ALIMENTOS BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 340. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Gravino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Metro Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)], Réu: Coop. Trab. Auxiliares na Comercializacao de Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Gravino, Réu Posto Metro Ltda.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Mendonca Luzes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCEA DOS SANTOS LYRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCEA DOS SANTOS LYRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos /impugnacao da rda de fls 607/617 e observar o despacho de fls 605. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Guzzo [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)], Réu: Sindicato das Empresas Onibus Cidade do Rio de Janeiro - Rio Onibus [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Guzzo\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Constantino Alves [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Athayde Nascimento [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Constantino Alves\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 01479-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ELOISA MARTINI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ELOISA MARTINI\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Alves de Lima [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Marcos Alves de Lima\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2005-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Souza Loureiro Sales [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Denraqinfor Informatica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana de Souza Loureiro Sales\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 93. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Sinval Simoes Paes Junior [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco SA. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco SA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 123/129, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina (OAB: RJ 82485 - D)]\r\n\r\nRéu: M3 K Cursos Profissionalizantes Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M3 K Cursos Profissionalizantes Ltda.\r\n\r\nDepositar, em guia própria, o valor informado pela União, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00338-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 108/115. \r\n\r\nProcesso: 00351-1995-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BORGES DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)], Réu: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ailton Silvano de Andrade (OAB: RJ 46167 - D)], Réu: Mario Luiz Camelo Braz, Réu: Paulo Victor Maggessy Monerat, Réu: Odir Soares de Almeida, Réu: Luiz Felipe da Conceição Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00388-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGZEN ELBA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Davi Marques (OAB: RJ 73004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de devolução dos autos do Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Batista Gomes [Adv. Marcelo Bello Vaz Tosta (OAB: RJ 128209 - D)]\r\n\r\nRéu: Sambrasil Internacional Brasil Show e Prod. Artisticos Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Batista Gomes\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de f. 33. \r\n\r\nProcesso: 00635-2001-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DA SILVA ANDRADE [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ - DETRAN-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRAB.DE PROF. INFORMATICA LTDA-TECNOCOOP SISTEMAS, Aut ROSEMBERG DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.751, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ramos Teixeira [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor informado pela União em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00700-1998-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANYS ROSA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS ESTADO RJ-CTC(EM LIQ.EXT)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANYS ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, no prazo de 30dias, devendo requerer o que for de seu interesse, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA FERNANDES [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO DESTINO ENTREGAS URGENTES LTDA ME [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVO DESTINO ENTREGAS URGENTES LTDA ME\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal, em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Barbosa [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Miguez Lattavo [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Miguez Lattavo\r\n\r\nPagar ou garantir o crédito previdenciário apontado pela União Federal, em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00431-2007-011-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Petra Elisabeth Ferter [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nExdo: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Exdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: GTI S.A. - Gol [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Exdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Exdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial\r\n\r\nFornecer a 1ª Reclamada os recibos de pagamento da autora (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00315-2003-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO MENEZES MARINHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 596, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa de Azevedo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de f. 132. A Reclamada fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art. 600, I e IV e 601, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nunes dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, no prazo de 10dias, bem como vir com o pagamento dos emolumentos necessários para expedição da certidão requerida, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Silva de Lima [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Habbis Galeao Ltda. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Habbis Galeao Ltda.\r\n\r\nDepositar a Reclamada o valor informado pela União, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva Cardoso [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nA recorrida. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA SOUZA PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao Galhardo (OAB: RJ 83689 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LAS VEGAS SAUNA E BANHO LTDA ME [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO LAS VEGAS SAUNA E BANHO LTDA ME\r\n\r\nDeferida vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER HENRIQUE TEIXEIRA\r\n\r\nAo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor informado pela Uniao. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Ferreira Fonseca [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Ferreira Fonseca\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00411-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PRETEXTATO DE ASSIS FARIA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PRETEXTATO DE ASSIS FARIA, Réu UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAs partes p/ atualizarem seus calculos pelo prazo de 10 dias suc., iniciando-se pelo rte. Ciencia, tambem, da decisao de fls 207/212. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA FONSECA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: LEA BRAGA DE OLIVEIRA, Réu: LUCILIA HELENA CRAVEIROS SOARES, Réu: BARRA ASSESSORIA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls 207/209. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE ALVES DE CARVALHO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIO BELACAP LTDA-ME [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nDizer se concorda com os bens penhorados. .\r\n\r\nId: 786381"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791832": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01338-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Martins Paes da Silva Bacci Nogueira, Réu Laboratório Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Araujo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC, Aut Jorge Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Silva da Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Ricardo Silva da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Gomes da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Salustiano Cordeiro [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. , Aut Waldir Salustiano Cordeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Veiga Barbosa [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luiz Cesar Veiga Barbosa , Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Silva Lima [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais, Réu Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Aut Patricia Cristina Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Silva dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Silva dos Santos , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Venâncio do do Nascimento [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Venâncio do do Nascimento, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Iorio da Silva [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetelem Promotora de Negócios Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Iorio da Silva , Réu Cetelem Promotora de Negócios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Rinaldo Tonini Garcia [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda., Aut Hugo Rinaldo Tonini Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César Arruda Belísio de Melo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César Arruda Belísio de Melo, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. EPP [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nCgto: Carllos Augusto Nóbrega Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Smoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: ADM Petroleo e Derivados Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: Bernardo Jose da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Bernardo Jose da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor previdenciário, em 10 dias, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Batista Vieira [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. , Aut Joceli Batista Vieira , Aut Marcelino Sabino , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA NUNES TEIXEIRA PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VALERIA NUNES TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JOSE ZOREK [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTAL AIRLINES INC [Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira (OAB: RJ 2554 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTAL AIRLINES INC, Aut GUSTAVO JOSE ZOREK\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-012-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber Celso Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida através guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-012-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sport e Lazer IV Centenário S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: José Roberto dos Santos Potyguara\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sport e Lazer IV Centenário S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida através de guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cleiton Duarte da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Civil Bier Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cleiton Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-012-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luciana Lima Chaves [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Riograndense)- Em recuperação Judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado de notificação de fls. 134, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00872-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAAC DA FONSECA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAAC DA FONSECA\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando os critérios definidos nos Embargos e Acórdão .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Macedo Campos [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Jose Paulo da Silva de Oliveira (OAB: RJ 84211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, devendo o patrono, ante o grande volume de documentos indicar, expressamente, o numero da folha em que se encontra constituído pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Anchieta da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Aéreo Pão de Acucar [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Aéreo Pão de Acucar, Aut Edmilson de Anchieta da Silva \r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA PINTO DA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA PINTO DA SILVA, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT EDUCACAO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 194/195 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO HORTA RAMOS [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: BAVARIA LTDA e OUTRA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAVARIA LTDA e OUTRA, Réu CERVEJARIAS KAISER BRASIL SA, Aut GUSTAVO HORTA RAMOS\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TRIGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Isepeg Instituto Superior de Educacao e Pos-Graduacao [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isepeg Instituto Superior de Educacao e Pos-Graduacao\r\n\r\nTer ciência da convolação do bloqueio em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 00264-2002-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ABIERI CESARIO DE MELLO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: LAR DOS MENINOS [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAR DOS MENINOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da parte autora, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-012-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monique Benoliel Eventos Ltda. [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Pereira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monique Benoliel Eventos Ltda.\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 12, em 10 dias, sob pena de extinção do feito .\r\n\r\nProcesso: 01578-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE LIMA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE LIMA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 156/157, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01975-1999-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE SOUZA BARROS FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme fls. 521 .\r\n\r\nProcesso: 01513-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA MARINHO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas e cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Machado da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00940-2004-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO CARLOS FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS em fls. 114 , em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendonca da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mendonca da Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Francisco Xavier [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Francisco Xavier\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino do Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino do Nascimento\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor indicado pelo INSS, em 10 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Gomes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Conjunto Arquitetonico Aventura Center [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conjunto Arquitetonico Aventura Center, Aut Jose Paulo Gomes\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo pericial, em 05 dias sucessivos, com 48 horas de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grevilson Carvalho do Nascimento [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grevilson Carvalho do Nascimento\r\n\r\nAtender promocao da contadoria no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed RJ Moveis Modulares Ltda. [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Alves, Réu Faed RJ Moveis Modulares Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.56, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00682-1998-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERANDIR DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nRéu: FITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERANDIR DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alexandre da Costa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Sistemas Tecnicos Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Alexandre da Costa, Réu Sind Sistemas Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.233/238, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00395-1994-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIZARDO JOSE ROZARIO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIZARDO JOSE ROZARIO, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.370/373, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Cruz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Santos da Cruz, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Moretti [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nComprovar o depósito do valor previdenciário apresentado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cunha da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cunha da Silva, Réu J. Macedo S.A.\r\n\r\nÀs partes, sobre os calculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com 05 de permeio .\r\n\r\nProcesso: 02257-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA FREITAS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMP BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA FREITAS, Réu BRASCON EMP BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01609-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO HURTADO ESCOBAR ADOUR DOS SANTOS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARD ONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARD ONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor previdenciário apresentado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Barbosa de Lima [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Posto de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operadora de Posto de Servicos Ltda., Réu Repsol Ypf S.A.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Medeiros de Moura [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Maria Carvalho Naveira [Adv. Luiz Ricardo de Magalhaes Mendonca (OAB: RJ 20298 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Raquel Maria Carvalho Naveira\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Daniela Rebello Zickwolff Carlini (OAB: RJ 100473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nÀs partes, para manifestações da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 \r\n\r\nProcesso: 01615-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aedma Messias Rosa [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: Dora Mandel [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aedma Messias Rosa, Réu Dora Mandel\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.73, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fredson Luciano de Oliveira [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Diniz Miranda [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Regia Piscinas Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Diniz Miranda, Réu Regia Piscinas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls.53, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bastos de Moura [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Caixa Seguradora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 791832"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01384-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Sena [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Sena\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Arcanjo Roque [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Arcanjo Roque, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ribeiro [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira Rio Modas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane da Rocha Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00984-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MONTEIRO LOBATO CRUZ [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: MENTAL MARK PROPAGANDA E MARKETING LTDA [Adv. Carlos Alexandre Duarte Pisco (OAB: RJ 117621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MONTEIRO LOBATO CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alberto da Mota [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transportes Ltda. [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sev Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça, em 5 dias, pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre petição fls 27 e seguinte, 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00686-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO PEDROSA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibiano Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bibiano Industria e Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Devera, tambem, apresentar contrarrazoes ao recurso do autor, no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-013-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciano Albuquerque da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciano Albuquerque da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Fernandes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Fernandes Eiras [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Fernandes Eiras\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO FLS 720 E SEGUINTES, EM 5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00706-1995-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO\r\n\r\nVista da petição de fls 195 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Carneiro [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Promaquinas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promaquinas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Barros de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Gonzalez Cabeleireiro Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ Gonzalez Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02260-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO MACHADO TEIXEIRA [Adv. Eliana Braz dos Santos (OAB: RJ 107454 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E BAR COMODORO LTDA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR RODRIGUES DA COSTA, Réu LANCHONETE E BAR COMODORO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1988-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DA COSTA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETORA PAULO WILLEMSENS SA TI.VAL.E CAMBIOI [Adv. Daniela da Rocha Brandao (OAB: RJ 81722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DUARTE PEREIRA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA E SAUDE ESTETICA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DUARTE PEREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, pena de suspensão da execução por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Inacio do Rio Branco [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira Sao Francisco Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Inacio do Rio Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-1993-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MARYRIBEIRO PEREIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: RENARA IND E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Claudio Pires Magalhaes (OAB: RJ 85925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENARA IND E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Goncalves da Silva [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00661-1996-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINATE SILVA FREITAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINATE SILVA FREITAS, Aut JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA, Aut JULIO CESAR BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nVista por 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE LEITE DE CARVALHO IBIAPINA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANILDO LUCIO FERREIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE LEITE DE CARVALHO IBIAPINA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-013-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ADELIMARA SIMONACI [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nExdo: MODULO SECURITY SOLUTIONS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MODULO SECURITY SOLUTIONS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia da Silva Veiga [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades\r\n\r\nRecolher a cota previdenciaria atraves de guia GPS, em 5 dias adicionais, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DUTRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DUTRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ernesto Estevam Seixas [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ernesto Estevam Seixas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Lima Nunes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tradicional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Lima Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Souza Gouveia [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: JCO Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Souza Gouveia\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Santiago de Santana [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora de Souza Aragao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Santiago de Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Marcello [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Palmuti [Adv. Jaqueline Pinto Escobar (OAB: RJ 100474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marcello\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO JESIONEK [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO JESIONEK\r\n\r\nTomar ciencia da audiencia no dia 01/12/2009, as 9:10 horas. O reclamante esta sendo intimado por oficial de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Teodosio dos Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Lourenco Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Teodosio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 24, devendo manifestar-se sobre o contido na ata fl 12, em 30 dias, pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pessoa Lopes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pessoa Lopes, Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 218. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Nogueira de Castro [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jorge Luiz Raguza (OAB: RJ 50495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Nogueira de Castro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Oliveira Chaves [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Nascimento Soares [Adv. William Fernandes Goveia (OAB: RJ 142915 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 Decibes Som e Acessorios Ltda. ME [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 170 Decibes Som e Acessorios Ltda. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMAN TE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02617-1991-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CANDIDO DA SILVA [Adv. Jorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CIPAN VEICULOS E MAQUINAS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00575-2000-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DE SOUZA BARBOSA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA [Adv. Ana Maria Muller (OAB: RJ 21221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTIERME BARBIERI\r\n\r\nInformar o nome e endereço do inventariante .\r\n\r\nProcesso: 01115-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ROCHA FERNANDES [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO PARAISO CAMPESTRE CLUB [Adv. Simone Siqueira Veiga (OAB: RJ 87924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ROCHA FERNANDES\r\n\r\nComprovar o valor sacado com o alvara de fl 137, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves do Carmo [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Luiz da Silva Moncao [Adv. Fernando Castro Rodriguez (OAB: RJ 117823 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmara Maria Gomes de Araujo [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Nascimento [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00889-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VIEIRA COSTA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VIEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00929-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA FONSECA LOPES [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA FONSECA LOPES, Réu RESTAURANTE A NOVA MINHOTA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Ribeiro [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1994-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA CAMPOS SANTANA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sebastiao Erly Alves de Abreu (OAB: RJ 37191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA CAMPOS SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00567-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DE ARAUJO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAPL CONST CIV AGROPECUARIA LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON EZIO GUIMARAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2001-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NOGUEIRA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: KM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR NOGUEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 793411"
                            ],
                            "793416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josivalda Gomes Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Spana Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Geraldo de Freitas \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado.\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamada apresentou aditamento. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793416"
                            ],
                            "793417": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n00194-1998-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARNALDO DE ANDRADE BASTOS\r\n\r\nExecutado: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.854,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00548-2005-013-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Sandro de Carvalho Coelho\r\n\r\nExecutado: Auto Escola Vizcaya Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Escola Vizcaya Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.908,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-2006-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Francisco dos Santos Figueiredo\r\n\r\nExecutado: Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Serenata da Barra Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 101,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00172-2006-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adilson Ramos Coutinho\r\n\r\nExecutado: Jardim Botanico Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Jardim Botanico Veiculos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.558,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793417"
                            ],
                            "793412": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Borges de Souza\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci de Azevedo Silva\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nLILIAN COHEN\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2000-013-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nRéu: CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA MONTSERRAT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793412"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01502-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Fernandes Rodrigues [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte El Domingues Ltda. [Adv. Waldir de Oliveira Filho (OAB: RJ 70644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Fernandes Rodrigues\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilde Cardoso da Silva Paes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para manifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walquiria da Costa Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas Ltda. [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva do Carmo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcar Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva do Carmo\r\n\r\nTer vista de fls.47 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Joaquim de Freitas [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Joaquim de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 354. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Lucas [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Las Rocas Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Las Rocas Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, sob pena de execução do valor total acordado acrescido de multa. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01005-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA RADLER DE AQUINO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA RADLER DE AQUINO\r\n\r\nVir com documento hábil que comprove a alegada sucessão. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Tintas da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva do Nascimento\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00656-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tec Aplicada e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Lima\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lane Pinheiro Cabral [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Recomeco Convertedora de Gas Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recomeco Convertedora de Gas Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fontes dos Santos [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fontes dos Santos, Réu J. Macedo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósitpo recursal em penhora, garantindo a execução e homologou os cálculos. 5 dias. Decirrodo o prazo extinta será a execução com a liberação dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gomes Lima [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Gomes Lima\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL199. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiane Rocha Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiane Rocha Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02163-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CERQUEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CERQUEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 370. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA GOMES DA SILVA [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: SAT CONSULTORIA E REPRES LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE TRINTO DE GROSSI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA MORAIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SILVA MORAIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.195. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00694-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Norberto de Abreu [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Ag. Veículos Usados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Norberto de Abreu \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00719-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SOARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ, Aut NILSON SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01788-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ALCANTARA LOVATO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ALCANTARA LOVATO, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Jose Salgado Vieira [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira [Adv. Luana Alves de Oliveira (OAB: RJ 146135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Jose Salgado Vieira\r\n\r\ncOMPROVAR O DEPÓSITO DA PARCELA DOS HONOR[ÁRIOS PERICAIS NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Silva de Freitas [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Espal Ltda. [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Silva de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1993-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CORREA SALEK [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO ERCO S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CORREA SALEK\r\n\r\nInformar o real valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daelma Glória Damásio Figueiredo [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Viação Algar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daelma Glória Damásio Figueiredo\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Batista [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Divandio Pereira de Carvalho (OAB: RJ 70491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Batista\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00622-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ARRUDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO ARRUDA\r\n\r\nTer vista de fls.120VERSO . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01428-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD., Aut CLAUDIO JOSE DE CARVALHO, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH DOS SANTOS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: POST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH DOS SANTOS, Réu ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, Réu POST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Campos Martins de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Campos Martins de Oliveira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto Vicente Pires Guimaraes [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto Vicente Pires Guimaraes\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gonzaga Polonini [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonzaga Polonini, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalves da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Prim e Proper Comercial Ltda. [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Goncalves da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.144. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Basilio da Silva Assunpcao [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mav s Embagalens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Embalagens Ltda., Réu Mav s Embagalens Ltda., Réu Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Pio Machado [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Plumas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Pio Machado \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01525-2004-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ESTUDIO G COIFFEUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Bento [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducchese Comércio e Indústria de Couro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Bento\r\n\r\nComprovar, por meio idôneo, a qualidade de sócio da pessoa indicada. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lino da Silva [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA SIMOES SERV TECNICOS ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Carvalho de Freitas [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Carvalho de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.212. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Barbosa da Silva [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Barbosa da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 92 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE KAMP [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nId: 791888"
                            ],
                            "793538": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE Francisca da Silva Marculino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-016-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pinto de Oliveira Freitas\r\n\r\nRéu: Editora Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Editora Rio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793538"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-016-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Engeziler Construcoes e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da ata de audiência de fl. 92. e tomar ciência da nova data de audiência para o dia 18/11/2009 as 10:55 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos 246. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda\r\n\r\nRéu: Serwick Serv Log Sup Ltda-Vickry Service A/C SOCIA IRANY SOUZA PINTO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Priscilla Bertazzo Machado de Lacerda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793529"
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                            "793551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 21.07.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 04.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01560-2006-016-01-00-5 - Exte. CLAUDINEI DA COSTA NASCIMENTO (Adv. Sebastião de Gouveia Franco Neto - OAB/GO: 07720/D) Exdo. CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA LTDA - Bem(ns): 1) Um armário, 2 portas, com chave, em cerejeira, medindo 0,90x0,90x45, marca LM, avaliado em R$ 830,00; 2) Um armário, 2 portas e estante com chave, em cerejeira, medindo 1,70x0,88x0,45, marca LM, avaliado em R$ 3.152,00; 3) Um aparelho de Fax, MARCA Sharp UX108, avaliado em R$ 500,00; 4) Dezesseis armários de escritório, 2 portas de prateleiras, cor gelo, marca Italma, avaliados em R$ 23.536,00; 5) Seis cadeiras com braços, cor preta, avaliadas em R$ 2.988,00; 6) Um cinzeiro de mesa, avaliado em R$ 60,00; 7) Uma copiadora Sharp, mod. 1530CS, avaliada em R$ 2.380,00; 8) Um equipamento para análise de telefone, 120V, 60Mhz, 80W, marca BK Precision, mod. 1050, avaliado em R$ 7.088,00; 9) Um equipamento para levantamento topográfico, marca Wild, mod. 32720, avaliado em R$ 6.328,00; 10) Uma fonte corrente contínua Dawer DC Power Suply, avaliada em R$ 7.088,00; 11) Quatro gaveteiros com 3 gavetas, com chave, cor gelo, medindo 0,53x0,42, marca Italma, avaliados em R$ 2.524,00; 12) Uma geladeira de escritório, cor cinza, avaliada em R$ 500,00; 13) Um gerador de padrões, marca Redael, mod. LPG700, avaliado em R$ 9.088,00; 14) Uma máquina de encadernar GBS avaliada em R$ 911,00; 15) Uma máquina de escrever elétrica, IBM 82-C, avaliada em R$ 1.000,00; 16) Uma mesa de escritório com tampo em vidro, medindo 1,95x0,80, avaliada em R$ 4.648,00; 17) Uma mesa de escritório, cor gelo, medindo 1,40x0,77, marca Italma, avaliada em R$ 1.051,00; 18) Uma mesa oval de reunião, tampo em vidro, medindo 2,17x1,17, avaliada em R$ 3.320,00; 19) Uma mesa retangular, tampo de vidro, medindo 1,80x0,88, avaliada em R$ 1.660,00; 20) Um nivelador Wild I 414806, avaliado em R$ 3.797,00; 21) Um osciloscópio, 100Mhz/59W, marca Kenwood 2070090, avaliado em R$ 9.860,00; 22) Um osciloscópio 20Mhz, Hitachi 1448519, avaliado em R$ 9.860,00; 23) Um vectorcóspio 2060010, Kenwood CV-1290, avaliado em R$ 9.860,00; 24) 122 luminárias industriais, tipo refeltor com difusor em vidro temperado, mod. DJ 680V, Repume, montado com reator e lâmpada vapor metálico 400W, avaliados em R$ 42.700,00. Total da Avaliação: R$ 154.729,00 (cento e cinqüenta e quatro mil setecentos e vinte e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 94, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 16.691, sala 209, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 793551"
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                            "793596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00521-2006-016-01-00-0 - Rte. EDSON BARCELOS DE ALMEIDA (Adv. Berkmans Gabriel de Souza - OAB/RJ: 81327/D) Rdo. TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. Maria Bohêmia Samico de Lucena Navais - OAB/RJ: 040784/D) Bem(ns): 1) Um veículo blindado da marca Mercedes Benz, tipo caminhão, modelo 710, ano 2000, a diesel, placa CRY-9134, chassi 9BM688156YB22092, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 548, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Venezuela, 165/167, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00164-2009-016-01-00-3 - Exte. EDUARDO COUTINHO PEDRO Exdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Bem(ns): 1) Três microcomputadores Pentium 4, HD 80Gb, memória 512Mb, completos, bom estado, funcionando, avaliados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 793596"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00727-1997-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO LUIZ DA COSTA FERREIRA REAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias sucessivos, conforme teor do despacho de fls. 583, sob pena de multa legal .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEDRO DA COSTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEVING ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEDRO DA COSTA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 01798-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 131420 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n1)Apresentar calculos de liquidacao, com copia, em 15 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria.2) Juntar aos autos documento comprobatório do quantum efetivamente recebido a título de recomposição do FGTS, conforme os termos da \"res judicata\" .\r\n\r\nProcesso: 00809-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CATALANO TAVARES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCaso queira, apresentar resposta. \r\n\r\nProcesso: 00188-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMANCIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nApresentar calculos de IR sobre as verbas tributáveis que compõemo crédito autoral, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA CRISTINA DE PAULA SANTOS [Adv. Joao Vianey Raulino Marques (OAB: RJ 90291 - D)]\r\n\r\nRéu: J MARTINS DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Jose Aldir de Drumond Lapagesse (OAB: RJ 29887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA CRISTINA DE PAULA SANTOS, Réu J MARTINS DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos da promoção de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA SILVA SENA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01270-1996-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON DA SILVA MACHADO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSHIP SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nApresentar o número do CPF a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON CASSIANO GOMES [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRUNINHA DE BRAZ DE PINA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON CASSIANO GOMES, Réu PADARIA E CONFEITARIA BRUNINHA DE BRAZ DE PINA\r\n\r\n1) Tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 126/129 que fixa o valor em R$ 3.553,62 equivalente a 322.972,68 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. 2) Venha a parte autora para vir com cálculo de IR, observados os termos da decisão de fls. 111 e os cálculos de fls. 126/127. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira de Abreu [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Teixeira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60/61, atualizados em 18/05/2009, que fixa o valor de condenação em R$ 23.904,28 equivalente a 1.980.754,45 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Sérgio Valentim de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Abraão Rubalde [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Abraão Rubalde\r\n\r\n1) Emendar/aditar a exordial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2) Apresentar memória de cálculo, com cópia para a reclamada, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Souza de Oliveira [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Souza de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco novo da reclamada ou apresentar cópia do contrato social da Ré no prazo de 20 dias sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01767-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO TEIXEIRA AZEVEDO [Adv. Estevao da Silva Ribeiro (OAB: RJ 86850 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União .\r\n\r\nProcesso: 00474-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMESIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.192. \r\n\r\nProcesso: 00559-2009-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Batista Mendonça [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Batista Mendonça \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela conforme despacho de fls. 10. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceir dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceir dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA, Aut CEZAR DA SILVA SANTOS, Aut EDILSON DE SOUZA RIBEIRO, Aut JOSE LUIS DIEZ PASCUAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 399/410, atualizados em 20/05/2009, que fixa o valor em R$ 87.638,75 equivalente a 7.261.914,9224 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Franco Parada [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Franco Parada\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 572. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA DA PURIFICACAO SILVA FIGUEREDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINA DA PURIFICACAO SILVA FIGUEREDO\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 699. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO ALEXANDRE DE MELO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o IR e recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Couto [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Orplan Servicos de Inspecao Tecnica de Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orplan Servicos de Inspecao Tecnica de Equipamentos Ltda., Aut Renato de Oliveira Couto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 93/96, no valor de R$ 4.127,54 equivalentes a 342.015,8814 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.56. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 954,73 equivalentes a 79.110,7591trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01581-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR TOLEDO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 259/270, no valor de R$ 72.865,57 equivalentes a 6.037.780,89 trs. Convolado em penhora o depósito recursal de fls.182. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que comprove o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 68.094,70 equivalentes a 5.642.457,45 trs em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Haroldo Dias de Araujo (OAB: RJ 30919 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA QUIMICA FARMAC SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 533. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MC VENTANIA COMPRA E VENDA DE AUTOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1) Venha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento; 2) Vista dos autos pela parte autora ante à penhora na conta da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01604-2000-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEZIRA BISPO DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut VALDEZIRA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos da contadoria às fls.141, no prazo de 05 dias, sendo o autor também para juntar aos autos comprovante do valor efetivamente recebido pelo depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01232-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01246-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISMAR AVILA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISMAR AVILA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 589. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERCI BORGES DO MAR [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERCI BORGES DO MAR\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00143-2003-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEMETRIOS BARBOSA BATISTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETRIOS BARBOSA BATISTA\r\n\r\nApresentar número do CPF, a fim de que seja satisfeita sua obrigação fiscal, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 00188-1995-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA GONCALVES [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: FISCONT ASSISTENCIA FISCAL E CONT LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FISCONT ASSISTENCIA FISCAL E CONT LTDA, Aut MARCIA VALERIA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos da contadoria na promoção de fls. 404, sendo a ré, também, para comprovar o recolhimento do valor atualizado de cota previdenciária e custas processais. \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CICERO HENRIQUE [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nComprovar a retificação referida às fls. 86 ou comprovar nova guia com o código correto, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daline Rebello Ramos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Service Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastro Service Refeicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 293, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01165-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MONTE MOR DE LIMA [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ [Adv. Lys Chalfun (OAB: RJ 34336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MONTE MOR DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01026-1996-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PINTO DOS SANTOS [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme parâmetros fixados no acórdão de fls854/859. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MARTINS FREIRE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n1) Tomar ciência do despacho de fls. 202, bem como da expedição de alvará, devendo vir com cálculos de IR mês a mês no prazo de 05 dias. 2)Em igual prazo, comprovar recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01258-1993-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01183-1993-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANALIA DA CONCEICAO DA COSTA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: HASSA ESPORTE E LAZER LTDA(A/C HENRIQUE ROCHA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANALIA DA CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Calheiros [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luiz Carlos Calheiros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 243/246, atualizados em 13/05//2009, que fixa o valor em R$ 15.236,18 equivalente a 1.262.499,10 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01122-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Fonseca dos Santos da Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: AMCC Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Fonseca dos Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01222-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL INFORMATICA SA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL INFORMATICA SA, Aut RICARDO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 455/457, atualizados em 08/05/2009, que fixa o valor em R$ 584.662,74 equivalente a 48.446.276,06 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA CUNHA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA CUNHA, Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos permeados por 2 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01497-1996-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Waldir Pereira (OAB: RJ 59029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nVista dos autos ao exequente, conforme despacho de fls. 206-v. \r\n\r\nProcesso: 01696-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL MAIA DO NASCIMENTO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista dos autos ao embargado, conforme despacho de fls.453-v, por garantido o juízo e tempestivo os Embargos de Execução. \r\n\r\nProcesso: 02007-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BORGES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BORGES\r\n\r\nRetirar Certidão para fins de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02205-1988-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-P BANERJ,EM LIQ EXT., Aut LIOCILEIO BASTOS DA FONTOURA\r\n\r\n1) Venham a s partes tomar ciência do inteiro teor de fls. 1151/1152, 1152-v; 2) Vista à parte autora da petição de fls.1185/1197. \r\n\r\nProcesso: 01635-2003-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JURANDIR JOSE DE MELO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: STM SERVICOS LTDA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STM SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2002-017-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nExdo: LAND RIO VEICULOS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANA BEATRIZ DE SA EARP NIEMEYER, Exdo LAND RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.50/51, atualizados em 15/05/2009, que fixa o valor em R$ 90.148,55 equivalente a 7.469.881,76 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Bezerra [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina M.A. S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios - ME [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina M.A. S.A. Confeccoes de Roupas e Acessorios - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO SOARES DA COSTA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ARAUJO LIMA LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ARAUJO LIMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Rodrigues, Réu RIOCENTRO S/A - Centro de feiras, exposicoes e congressos do RJ, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 687/690, atualizados em 07/05/2009, que fixa o valor em R$ 6.866,09 equivalente a 568.937,39 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Antonio da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Antonio da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welberson da Silva Goncalves [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Paper Fix Autoadesivos e Impressos Ltda. [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paper Fix Autoadesivos e Impressos Ltda., Aut Welberson da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81/83, atualizados em 05/05/2009, que fixa o valor em R$ 7.571,58 equivalente a 627.395,641trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00507-1981-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAR AUGUSTO MELO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PRACA DA PENHA LTDA [Adv. Wanderley Salles (OAB: RJ 17609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVAR AUGUSTO MELO\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora, dos esclarecimentos da promoção da contadoria de fls. 292 e cálculos de fls. 286/291. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VALONI LIMA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VALONI LIMA\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 133. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYR ALVES ESTEVES [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut WALDYR ALVES ESTEVES\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber, bem como a juntar aos autos extrato contendo o valor do saque da recomposição do FGTS depositada em razão do processo nº 92.0006075-7 da Justiça Federal. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut JOSE CARLOS GOMES, Réu REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVenham as partes para manifestações sobre os esclarecimentos da promoção da contadoria às fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noellen Martins da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Bela Instituto de Beleza [Adv. Armando Aguiar dos Santos (OAB: RJ 131105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Bela Instituto de Beleza\r\n\r\nFornecer o endereco novo de sua constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2009-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei da Rocha Pessoa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei da Rocha Pessoa \r\n\r\nVenha a patrona a subscrever a petição de fls. 29/31. \r\n\r\nProcesso: 00460-2009-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Menezes Santana [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços de Montagens ICEC Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Menezes Santana\r\n\r\n1)Emendar/ aditar a exordial. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 2) Apresentar memória de cálculo, com cópia para a reclamada no mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djamir Soares da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djamir Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00283-1997-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO UNISYS [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO UNISYS\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.337. \r\n\r\nId: 793570"
                            ],
                            "793571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MC VENTANIA COMPRA E VENDA DE AUTOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ILMA CONSTANTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO HAVIDO EM SUA CONTA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793571"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00091-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Gomes dos Santos [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silveira Coelho [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: TMS Teleinformatica Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMS Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 3.200,00, deduzido o valor depositado às fls. 256, o não recolhimento implicará no imediato bloqueio das contas bancárias. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ARRUDA PEREIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA PINTO [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA PINTO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Almeida da Silva [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (atual denominacao de NOVASOC COMERCIAL LTDA) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Almeida da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira de Andrade [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vieira de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1995-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MARIANO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 193. Indicar os meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta), sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00685-2003-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 487. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor(fls. 306). Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Pereira dos Santos Pimentel [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Evangelica Denominada Batista no Rio de Janeiro, Réu Convencao Batista Carioca, Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, sucessivos, devendo inclusive apresentar o cálculo do valor devido a título de INSS, obervada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Sant Iago de Barros [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Sant Iago de Barros\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-1991-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Coelho da Silva (Espolio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Waldir Coelho da Silva (Espolio de)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisella Carelli da Costa [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gás Total Comércio de Roupas Ltda. EPP\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Coelho da Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PAIXAO [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDARRELL RJ LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDARRELL RJ LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Lino Marques [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Atendimentos Telefonicos SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Lino Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielle Gomes Meirelles [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A., Réu Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01325-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MENEZES DE FARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 792842"
                            ]
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00515-2003-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRUTUOSO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: JOAO AMANSO DE OLIVEIRA, PEDRO FERREIRA FRANCO, MARINALVO FERNANDES DA SILVA, LANCHONETE MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO AMANSO DE OLIVEIRA, MARINALVO FERNANDES DA SILVA, PEDRO FERREIRA FRANCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MIGUEL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA QUINTINO 7 DELICIAS LTDA, ADALBERTO PATRICIO DE CARVALHO, SILVIO REGINA PONTES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica m ADALBERTO PATRICIO DE CARVALHO, SILVIO REGINA PONTES DE FIGUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-021-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: Alexandre Borges\r\n\r\nExdo: Tam Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Tam Linhas Aereas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.141/144, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.47: Intime-se a ré da sentença de fls.17/18, oito dias, e para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação ofertados, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00883-1999-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM SANTOS DA SILVA, MARINA MONTEIRO DA SILVA DE DEUS\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CAROLINA DE BANGU LTDA, PEDRO SALVADOR, MARCELO ANTONIO PIRES FERRAGE\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO ANTONIO PIRES FERRAGE, PANIFICACAO CAROLINA DE BANGU LTDA, PEDRO SALVADOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.60. \r\n\r\nProcesso: 01900-1998-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA NUNES SOARES, SHEILA GOMES MARINS\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m LOJAS ARAPUA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792778"
                            ],
                            "792727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01275-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes dos Santos [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lopes dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65: À parte contrária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA MACIEL [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GADO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA MACIEL\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.297: Reconsidero o despacho de fls.293, para declarar inexistentes os atos decisivos, a partir de fls.227, inclusive. Devolva-se à requerente o prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GOMES DA SILVA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ALDI LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01142-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE ALVES DIAS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)], Aut: MARIA DA GUIA SILVA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GONCALVES CORREA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ALVES [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: OGDEN HELENS S INTERNACIONAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ALVES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01395-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST LOCK IND COM VESTUARIO ACESSORIOS LTDA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda. [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nCgto: Dejair Jose Silva do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SJP Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.70/72, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CYRO CASQUEL PICCHI [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRO CASQUEL PICCHI\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício às fls. 103/104. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FONTES DE MOURA [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES SC LTDA, Réu: Jair da Silva, Réu: Lauro Augusto Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA FONTES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: Vir com os cálculos, com base em apenas uma horas extras em dias úteis não computando horas extras em domingos e feriados. \r\n\r\nProcesso: 00756-2000-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DE ARAUJO FILHO [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nRéu: REINOIM CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Hesiodo Galvao Chrysostomo de Sousa (OAB: RJ 30029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DE ARAUJO FILHO, Réu REINOIM CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Vista as partes do bloqueio noticiado a fls.96 \r\n\r\nProcesso: 00791-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva de Figueiredo [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: UNIAO FEDERAL (Hospital dos Servidores do Estado) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145: Apresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00913-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: ANTÔNIO CARLOS GOMES FONSECA, Réu: MARIA APARECIDA FONSECA SOARES, Réu: DELZA FONSECA ALVES, Réu: ROSANIA FONSECA QUARESMA, Réu: IRENE DE OLIVEIRA BELLO, Réu: JORGE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Castro Fernandes [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Vitória Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Castro Fernandes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapiflex EMA Expresso Serviços e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Esta do do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75: Nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00709-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Franca Nunes [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Franca Nunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.46: Homologo os cálculos de fls.35/39 , atualizados às fls.43/45, fixando o quantum debeatur em R$ 22.951,56 correspondentes a 1.899.996,61 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grasiella Martins Pereira [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Ensino [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grasiella Martins Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154: Homologo os cálculos de fls.147/151, atualizados às fls.152/153, fixando o quantum debeatur em R$ 9.719,16 correspondentes a 804.579,88 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Fidelis de Oliveira Filho [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Fidelis de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido às fls.73, por mais trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON GUILHERME DA COSTA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON GUILHERME DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88: Homologo os cálculos de fls.81/83, atualizados às fls.85/87, fixando o quantum debeatur em R$ 108.2115,56 correspondentes a 8.958.397,46 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEI SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio José Nina de Almeida, Réu: Edivaldo Morais do Nascimento, Réu: CEBRAF CENTRAL BRAS DE ATENDIMENTOS FUNEBRES [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nTI: PLANFURI - PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBRAF CENTRAL BRAS DE ATENDIMENTOS FUNEBRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137:À Reclamada. Prazo de 05 dias para comprovaçãodo primeiro depósito, vencendo-se os demais, mensalmente, observando-se o dia do primeiro depósito. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Conceicao dos Santos Brasil [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA MARIA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SEANE AUTO POSTO LTDA [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Regina Milani [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: GDA Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Milani\r\n\r\nIntime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00516-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE VASCONCELLOS JARDIM [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL DE DIMEPAR COMERC E REPRESENTACOES LTDA, Réu: DISTRIBUIDORA GABILINE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE VASCONCELLOS JARDIM\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Pinho de Oliveira Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: DP FRANCHISING LTDA [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DP FRANCHISING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele da Rocha da Costa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Henrique Ferreira Neto ltda me [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Henrique Ferreira Neto ltda me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONNIE BARBOSA DA SILVA SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RC DA SILVA BAHIENSE MOTO EXPRESS ME, Réu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls.89, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00495-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RODRIGUES DE MENEZES [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO OLIVEIRA E CIA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO OLIVEIRA E CIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Costa Anastacio [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurileda Bastos Meira [Adv. Alessandra Leite Sobreira (OAB: RJ 138118 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurileda Bastos Meira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA FARIAS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ-CEG, Aut SUELI DA SILVA FARIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho às fls. 135, o qual negou seguimento ao Agravo.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olecy Soares Antunes [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Araújo Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa referente ao não pagamento do valor na data acordada, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTEMIR DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: EDVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: HAMILTON FERREIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SOARES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JAIME TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SOARES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL , Aut EDVALDO FERREIRA DA SILVA, Aut HAMILTON FERREIRA, Aut JAIME TEIXEIRA DE SOUZA, Aut JOSE VALTEMIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.449: Vista às partes para que ratifiquem as razões de embargos à execução e de contrarazões, querendo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN SANTOS LESSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORDAN SANTOS LESSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.248: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Serafim Santana de Moraes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Ambev Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Serafim Santana de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inciso I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 360,00 sobre o valor arbitrado à causa no importe de R$ 18.000,00 pelo demandante.Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o Autor da comprovação do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00774-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILETE CAMPISTA DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILETE CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.540: Homologo os cálculos de fls.441/442 para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00790-1991-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR TEODOZIO [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.138. \r\n\r\nProcesso: 00808-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA MARQUES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA (SUCESSORA DA CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELINA MARQUES\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00814-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Almeida Reis [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Almeida Reis, Réu Clinica Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.770: Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alvim Leonardo [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos, Réu: Uniway Cooperativa Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alvim Leonardo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.52: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira de Vasconcelos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Barra Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Ferreira de Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Na forma do § único, do art.284, do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 340,00 sobre o valor arbitrado à causa no importe de R$ 17.000,00 pela demandante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o Autor da comprovação do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DINIZ DOS SANTOS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CARLOS DE OLIVEIRA IZAU [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)], Réu: LMJ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Lima Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Langarica Gonzales [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Romapa Cosmeticos Ltda. [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romapa Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01191-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CUNHA MENEZES [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTATUS COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: CAMOB CLINICA ASSIST MEDICA ODONT BOA SAUDE LT [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMOB CLINICA ASSIST MEDICA ODONT BOA SAUDE LT, Réu CONTATUS COOPERATIVA PRESTADORES SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Oliveira Leite [Adv. Mauricio de Carvalho Silva (OAB: RJ 145506 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Oliveira Leite\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 01344-1995-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAIXAO CHAVES FILHO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO SA, Réu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PAIXAO CHAVES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício às fls. 326 \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mendonca Pires [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Fabio de Mendonca Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho que sustou a realização do leilão .\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nTer vista de documentos juntados pelo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PEREIRA DE SOUZA MARINS CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Alves de Oliveira [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da transferência do valor bloqueado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Azevedo Junior [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Meka Industria de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Azevedo Junior\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Estelita Godoy [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior Sao Judas Tadeu\r\n\r\nManifestar-se sobre perição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA DE ALMEIDA VELLOSO [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petiçaõ do perito às fls. 250/251 .\r\n\r\nProcesso: 01851-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PERONI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVENTIS PHARMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-2001-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO TAVARES GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA SA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TAVARES GONCALVES\r\n\r\nPromover meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma \r\n\r\nProcesso: 02005-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL DA SILVA SOUTTO MAYOR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU, Aut DURVAL DA SILVA SOUTTO MAYOR\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos às fls. 840, sendo o reclamado comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02246-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DE JESUS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLF MAR MODAS LTDA-A/C JOSINO S.TATAGIBA [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLF MAR MODAS LTDA-A/C JOSINO S.TATAGIBA\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição do INSS, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02276-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odette Costa [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Marlene Pina [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Zilda Carneiro Leal [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Priscila Borges Siqueira [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Maria Lucia Lamboglia Ventura [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Joao Carlos Thomaz [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Ayrton Jose de Barros [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Miecio da Silva Lucas [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)], Aut: Maria Pereira dos Santos [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Jose de Barros, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut Joao Carlos Thomaz, Aut Maria Lucia Lamboglia Ventura, Aut Maria Pereira dos Santos, Aut Marlene Pina, Aut Miecio da Silva Lucas, Aut Odette Costa, Aut Priscila Borges Siqueira, Aut Zilda Carneiro Leal\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos às fls. 626/623, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de excução. \r\n\r\nProcesso: 01063-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES FERNANDES [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Na forma do § único, do art.284, do CPC,indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, conforme inc. I, do art.267 do CPC. Custas de R$ 210,00sobre o valor arbitrado à causa no importe de R$ 10.500,00, pela demandante.Na forma do parágrafo terceiro, do art.790 da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537,02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o Autor da comprovação do recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-021-01-02-7 - AI\r\n\r\nAgte: Daniela Ribeiro da Silva [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALMEIDA FONSECA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A (Massa Falida) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.298/300, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMON TECNICA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nilza Maria Lopes Marinho (OAB: SP 53125 - D)], Réu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMON TECNICA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135: Defiro a devolução de prazo requerida a fls.132. \r\n\r\nProcesso: 02039-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA VILLAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: SYLVIO RABELLO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE LUIZ MALDONADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MILTON SOARES DA ALMEIDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALTAIR PINTO OSORIO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: WALTER GONCALVES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: DERLY DA SILVA MACHADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ERNESTO SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: HELIO MANDONCA FALCAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDMO RODRIGUES DE AMORIM [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PINTO OSORIO, Aut DERLY DA SILVA MACHADO, Aut EDMO RODRIGUES DE AMORIM, Aut ERNESTO SEBASTIAO DE CASTRO, Aut HELIO MANDONCA FALCAO, Aut JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE, Aut JORGE DE OLIVEIRA DUARTE, Aut JOSE AUGUSTO DE SOUZA, Aut JOSE LUIZ MALDONADO, Aut MILTON SOARES DA ALMEIDA, Aut RUBENS DE SOUZA VILLAR, Aut SYLVIO RABELLO, Aut WALTER GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamado às fls. 519. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Silva Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.25/48, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MPM Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.181/182, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Barbosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Graficos e Informaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Considerando-se que o Reclamante não promoveu os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 dias, determino a extinção do processo, sem resolução de mérito com base no inciso III, do art.267 do CPC. Custas de R$ 304,45 sobre R$ 15.222,83 pelo Reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Zeferino [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Zeferino, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALUSTIANO FRANCISCO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMIAO SALUSTINO DA SILVA [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAMIAO SALUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.61: Manifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vieira [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Chicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Vieira\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Simao Soares [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.63/69, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ZEVENEZ NETO [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PORCAO LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Réu: PORKILO COPA LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: PORCAO RIO S LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: CHURRASCARIA MOCELIN LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: CHURRASCARIA BRASAO DA TORRE LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ZEVENEZ NETO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.337: Homologo os cálculos de fls.325, atualizados às fls.335/336, fixando o quantum debeatur em R$ 1.292,48 correspondentes a 106.995,24 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nId: 792727"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00928-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REBELLO DE BARROS\r\n\r\nReclamada apresentar os extratos de pagamento da reclamante ate a presente data ou da data da dispensa. \r\n\r\nProcesso: 01536-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL PEIXOTO MACEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nReclamda trazer aos autos os recibos de pagamento, referente ao periodo 01/1992 a 08/1992. \r\n\r\nProcesso: 01581-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(Em Liq Extraj [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES, Aut MARIA JULIETA AMENDOEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 323 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02228-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLI DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMAR REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLI DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.205 \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Campinas Pinto [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Réu: Tecnosolo Engenharia Tecnologia Solos e Mat. S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Campinas Pinto\r\n\r\nCiencia à Reclamante daexpedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitotal Restauracao de Fachadas Ltda. [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)], Réu: Condominio do Edificio 121 [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arquitotal Restauracao de Fachadas Ltda., Réu Condominio do Edificio 121\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde execução INSS. Prazo: 10 dias.Vlr:1.813,55 reais. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Olinda Rodrigues Campos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Olinda Rodrigues Campos\r\n\r\nVista as partes do esclareciomento do perito. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edia Ramos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Servicos Rio Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Servicos Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 793031"
                            ],
                            "793021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00471-1994-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS REGO CAMILO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ CARLOS REGO CAMILO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00175-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LIMA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA S A, Réu: FINANCIADORA MESBLA SA CRED FIN INVESTIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls538., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2002-024-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: EMERSON REIS OLIVEIRA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EMERSON REIS OLIVEIRA, Rqte LUIZ PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls85. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Landim da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho Infraestrutura Empresarial Ltda., Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Cooperamus Cooperativa de Servicos e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Landim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls.209/210, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.131, da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDON BARRETO JUNIOR [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDON BARRETO JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Fatima de Mello Santana [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Fatima de Mello Santana\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, após de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Henrique Andrade Dias [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor:R$ 50,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 01681-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bil Cleber Carvalho Lima [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bil Cleber Carvalho Lima, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Juliao da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilio Juliao da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2000-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO CEZAR SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBRACOM COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO CEZAR SOUZA\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SARQUIS DA HORA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SARQUIS DA HORA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 02324-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON GOMES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTEON CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Luzia da Luz, Réu: Edezia Luz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.152. \r\n\r\nProcesso: 02585-1991-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA FERNANDES FERREIRA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Santos [Adv. Fernando Claudio Gomes dos Santos (OAB: RJ 95620 - D)]\r\n\r\nRéu: Maicon e Jorge Instaladora e Distribuidora de Gas Veicular Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Réu: Bigas Bonsucesso Centro Automotivo Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: Anderson Vieira Lima [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Réu: Jorge Luiz da Silva Lima [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Réu: Haf Gas RJ Instaladora e Distribuidora de GNV Ltda. ME [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Réu: Excelencia do Gas RJ Instaladora de GNV Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Réu: PJ de Iraja Auto Center Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)], Réu: Natasys Assessoria em Cobrancas Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anderson Vieira Lima, Réu Bigas Bonsucesso Centro Automotivo Ltda\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA AZEVEDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Infraero Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.295. no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Efeuterio Ribeiro [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Efeuterio Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Quirino de Oliveira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Quirino de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CRISPIM DOS SANTOS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.211. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Mota Lopes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Batista da Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Benco Alta Tecnologia em Construcoes Ltda. [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista da Costa\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01548-2003-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JEANNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCiência às partes da liberação de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02103-2000-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MUNHOZ FILHO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MUNHOZ FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias., após vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlinhos Dias dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportes America Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 793021"
                            ],
                            "793022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00450-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYLTON LYRIO, Aut GERALDO DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Pimentel Fintelman [Adv. Flavia Mattos da Rocha (OAB: RJ 136325 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio London Ltda.(Sucessor de Instituto Cultural Colégio London)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Pimentel Fintelman \r\n\r\nVenha a reclamante com o endereço completo da Ré, bem como esclarecer se existem uma ou duas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romeu Cavaleiro de Melo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romeu Cavaleiro de Melo\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cândido da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: FMAC S.A. Produtos Siderurgicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cândido da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.08 verso. \r\n\r\nProcesso: 01407-1995-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNIA PERES DA SILVA REIS [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILNIA PERES DA SILVA REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.130 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Michael de Souza Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Michael de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.156. \r\n\r\nId: 793022"
                            ],
                            "793019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n00005-2006-024-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dirlei da Silva Nogueira\r\n\r\nExecutado: Fernanda Nogueira Lopes,CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda Nogueira Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.283,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda.,CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CST Cooperativa Social de Telemarketing e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.283,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793019"
                            ],
                            "793020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n01829-2001-024-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ ANTONIO BATISTA\r\n\r\nExecutado: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.287,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793020"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01541-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Soares Fernandes [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: Megasign Rio Indústria e Comércio de Plotagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Soares Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Comprovar a condição da sócia Monique Cinate (fl. 40), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-1993-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: LINOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAL LTDA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Informar o endereço do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Rodrigues de Madureira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauber de Freitas Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me à sentença de liquidação da fl. 252. Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Silva de Andrade [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Santanna Equipamentos de Combate a incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santanna Equipamentos de Combate a incendio Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR DOS SANTOS ANTUNES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Réu: COOPM COOP DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir nas fls. 221 e 222, tendo em vista que o depósito foi realizado anteriormente à data da homologação dos cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Loureiro Vianna [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Loureiro Vianna\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01131-1991-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CESAR DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDOX INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDOX INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DEMAMBRO [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DEMAMBRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Acacio Nascimento Teixeira [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Joao Moreira Salles, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia dâ petição da fl. 555. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilinda Machado Ambrozio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Brisa Ltda. [Adv. Ana Cristina Melido (OAB: RJ 86420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho da Brisa Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria João Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria João Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da petição das fls. 580/582, por 10 dias, devendo, no prazo, depositar os honorários periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2001-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROCHA FILHAGOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoguias Editora S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Azevedo [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA CAMPOS CARDOSO [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DA SILVA CASTRILLON MATHEUS [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Vir com o original da petição da fl. 114, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2009-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Emerson de Souza Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Versailles Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2001-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DOS SANTOS ESTEVES [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGAS EXPRESSAS TRANSLATAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ DOS SANTOS ESTEVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro o requerimento da fl. 185, apenas quanto ao sócio ANSELMO CORREIA, tendo em vista o que consta na certidão da fl. 158v.\" .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Maria de Souza Pereira [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Pereira Lyra [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lucia Pereira Lyra, Aut Nivea Maria de Souza Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Horta da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Horta da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte em relação à primeira reclamada, e que foi extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à segunda ré.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Guimarães de Lira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Guimarães de Lira , Réu Expresso Boas Novas Ltda., Réu Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ricardo Pereira de Freitas [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transporte Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GM Costa Transporte Ltda., Aut Marcos Ricardo Pereira de Freitas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lopes Marques [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Dois Irmãos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lopes Marques, Réu Auto Escola Dois Irmãos Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz dos Santos [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz dos Santos, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunições Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Servicos Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunições Transmissão de Dados e Correio Eletrônico Telefonia Móvel Celular Servicos Troncalizados de Comunicação Radiochamada Telemarketing Projeto Construção Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio de Janeiro - SINTTEL RJ, Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Felipe Scheidt [Adv. Raquel Camona Pereira Costa (OAB: RJ 138646 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas , Aut Rafael Felipe Scheidt \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques de Sant Ana [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)], Réu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques de Sant Ana , Réu Viação Andorinha Ltda., Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Guedes Ferreira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guedes Ferreira , Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Thiago Maurício da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Alfasete Sociedade Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfasete Sociedade Ltda., Aut Douglas Thiago Maurício da Silva , Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Vaz Madureira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestacao de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Maria da Conceicao Vaz Madureira, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vigo Central de Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Muller [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Leandro Muller\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara dos Reis Duarte Rodrigues [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Blanc Collection Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Santanna Sarmento (OAB: RJ 94194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blanc Collection Instituto de Beleza Ltda., Aut Jaciara dos Reis Duarte Rodrigues \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira dos Santos [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Thiago Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Joida Gomes Ferreira (OAB: RJ 21784 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Coeficiente [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Colégio ATG Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Coeficiente, Aut Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Ribeiro de Farias [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Logistica S.A. [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Ribeiro de Farias, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Vix Logistica S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Bento Rodrigues [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Caseira de Doces Helena Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Bento Rodrigues, Réu Indústria Caseira de Doces Helena Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01660-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Lourenço de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Lourenço de Oliveira, Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Geraldo da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Geraldo da Silva , Réu Pronto Express Logistica Ltda., Réu Vivo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. E tomar ciência do despacho da fl.229.\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Pinto de Almeida [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Pinto de Almeida, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Machado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Miranda Bezerra [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Gpti Tecnologia Informação S.A., Réu: B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Miranda Bezerra\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Peres [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: José Francisco Trigo, Réu: Paulo Cesar Trigo, Réu: Marina de Jesus Trigo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Peres\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rogério Oliveira de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Área de Logistica , Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Vistos etc. O artigo 52 da Lei 10.101/05 é inconstitucional na parte em que, ao arrepio do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988, norma hierarquicamente superior, transfere para o ômbito de outros juízos, em verdadeira invasão de competência, o múnus de decidir acerca da suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento ou de execução. Logo, nada a deferir nas fls. 136/137. Int. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN ELISA DE ABREU PINTO ARAUJO [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MARIO FIALDINI LTDA [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)], Réu: CMF MEDICINA OCUPACIONAL LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN ELISA DE ABREU PINTO ARAUJO\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00287-1977-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SIDINEY RODRIGUES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: WILSON MORAES, Aut: WILSON MORAES E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nego seguimento ao Agravo de Petição: a) não estão presentes os requisitos do § 1º do artigo 897 da CLT; b) a medida é protelatória. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2003-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS AZEVEDO CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILLIANS AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Auto Posto Garotao de Coelho Neto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa Soares\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Succini [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Succini\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que ainda não foram esgotados todos os meios aptos a encontrar-se os sócios da primeira redlamada, o que deverá ocorrer em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01602-1988-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERREIRA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: SIAM -SISTEMA INTEGRADO DE ASSISTENCIA LTDA [Adv. Camilo Jorge Neto (OAB: RJ 29809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fabiano da Silva [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: JHF Montagem de Estruturas Metalicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fabiano da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para ciência acerca de fls. 87 e 87 v. e para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Conceicao Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"A presença de assistente técnico nesta fase processual se restringirá à utilização de sua eventual opinião crítica do laudo, quando dele a reclamante tiver ciência, após a sua elaboração.\" .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Pereira de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Samia Soteras [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista que o endereço ali informado é aquele dos advogados da ré (fl. 24). Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurenir Mata da Conceicao [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabiunas Rio Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurenir Mata da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica e indicar meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BEZERRA COSTA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2000-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Antonio da Fonseca Fernandes (OAB: RJ 91995 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Nonato Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 Rio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Multiportos Operadora Portuaria S/A [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A. - Terminal 1 Rio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, tendo em vista a ordem de desbloqueio da conta corrente relativa ao Banco Bradesco (fl. 476).\" .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Souza Gomes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson de Souza Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 791756"
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                                "Expediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Dias da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: MARCELINO GOMES DE CARVALHO (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: NAIR ROCHA DOS ANJOS (PERITO) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Moura Marinho, Réu: Jose Antonio de Souza Rangel, Réu: Quatro por Quatro Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bispo dos Santos [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia e Construcao Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 139: \"... defiro a carga dos autos pelo peticionário por 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Sebastiao dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA CHAVES [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA CHAVES, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação de credor foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenir Freire da Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Telecom Serviços e Comercio Ltda. EPP [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Telecom Serviços e Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 00265-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO DOS SANTOS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 137/138. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias Ranulpho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: Edison de Almeida Heredia Jr. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias Ranulpho \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci França de Oliveira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Valdeci França de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Santos\r\n\r\nTrazer o nome e endereço atual dos sócios para viabilizar as suas citações para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Nascimento dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Suboficiais e Sargentos da Marinha [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 113/114. \r\n\r\nProcesso: 00091-2004-026-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: BALASSIANO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALASSIANO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir assumir o encargo de fiel depositário e indicar bens para reforçar a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00663-1998-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DE PINHO ANTUNES [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GLAUCIA DE PINHO ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Alves Vieira [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Midia News Publicidade Ltda., Réu: Carvalho Costa Publicidade Ltda., Réu: Brown Publicidades e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Alves Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00821-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Feliciano da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Jefferson Vagner Guedes Vital, Réu: Roselene Martins Pereira, Réu: Central de Entregas Recreio Rio Ltda. [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Feliciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Raul Mário Fagundes do Nascimento\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 14/07/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03012-2008-026-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Julio Cesar de Araujo Lutterbach [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nEgdo: Waleria Coelho Maia [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Julio Cesar de Araujo Lutterbach\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 174/75: (...) concluo que a totalidade do valor bloqueado refere-se à verba que não é provento de pensão e, por conta disso, o mantenho nos autos, mesmo porque essa foi a determinação do TRT. (...) Renove-se a penhora on line do embargante pela diferença, já que, como antes comprovado matematicamente, não está havendo retenção de proventos de pensão. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Conceicao [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: BAT de Campo Grande Transportes Ltda [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAT de Campo Grande Transportes Ltda, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Paulo Fernando da Conceicao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FAUSTINO DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA-ME - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FAUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação conforme decisão de fl. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINE GOMES LEITE [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Escolar Edice Portela Ltda., Réu: CENTRO DE EDUCACAO EUROPEU [Adv. Osmar Pereira (OAB: RJ 62867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINE GOMES LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Thiago Ladeira [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao das Nacoes Unidas para a Educacao a Ciencia e a Cultura, Réu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda., Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Thiago Ladeira\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 66/67. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Gonçalves dos Reis [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nRéu: Serasa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Gonçalves dos Reis \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Bayerl [Adv. Flamer Tavora de Oliveira Rocha (OAB: RJ 134583 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Bayerl\r\n\r\nVir com a cópia da emenda, conforme determinado em ata. \r\n\r\nProcesso: 01338-1996-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENAH CRISTINA NILSON ROTHIER [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELLAS ART BAR RES BOATE LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENAH CRISTINA NILSON ROTHIER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 147: \"Indefiro. A parte deve trazer informação concreta acerca de bens, pois o juízo se esforçou na tentativa de localização. \" \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Flávio Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves de Pinho, Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiel Satiro de Paula Lima [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janiel Satiro de Paula Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Gonçalves de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01771-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES E BAR GAIVOTA LTDA(esp.de Allis B.na pes da inv.Adelia Bornhof [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RUI MACHADO DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 289: \"Indefiro porque eu já fiz a pesquisa (fls. 279/281), não localizando veículos.\" \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Araujo de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo Alves Evangelista [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Pinto de Carvalho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: Lancharia Tall Ltda. [Adv. Jacques Lerner (OAB: RJ 95282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancharia Tall Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 42/48), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Rangel de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDemonstrar matematicamente como chegou ao valor de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Henrique Muniz Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique Muniz Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Martins [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pro Matre [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ALL SERVICE [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pro Matre, Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 16/07/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Evangelista de Moura [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDo valor devido pela ré no processo a título de custas (R$ 460,00), descontar e depositar R$ 380,00 a favor do processo 594-2008-026-01-1. \r\n\r\nId: 792996"
                            ],
                            "792994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/06/2009\r\n\r\n01555-2002-026-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO EVANGELISTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nExecutado: CAFE E BAR CONGONHAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAFE E BAR CONGONHAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 79.203,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792994"
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                            "792997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEdital de 1ª e 2ª Pracas\r\n\r\nPraças e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a praça, a ser realizada no Atrio do 4º andar do Predio da Justica do Trabalho, situado na Rua do Lavradio, nº 132, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Primeira Praça marcada para o dia 27/08/2009, a partir das 15:00 horas. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para a Segunda Praca a data de 03/07/2009, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. 00872-2002-026-01-00. Exte: JOAO BATISTA DELGADO. Exdo: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE. \r\n\r\nBem(ns): 48 (quarenta e oito) titulos de socio proprietario do executado Luso Brasileiro Tenis Clube, avaliados em R$ 800,00, cada. Total da avaliacao: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nProc. 01023-2004-026-01-00-0. Exte: ALINE DE FREITAS. Exdo: EDUCANDARIO THALES DE MILETO.\r\n\r\nBem(ns): Vinte e cinco carteiras escolares duplas, em perfeito estado, em ferro, madeira e formica. Total da avaliacao: R$ 3.750,00 Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, nº 607, fundos, Cocota, Ilha do Governador/RJ. \r\n\r\nProc. 01515-1992-026-01-00-1. Exte: GERALDO ENEAS MARIMBOMDO FILHO. Exdo: ONDUPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS. \r\n\r\nBem(ns): Duas grampeadeiras planas modelo 0876, cor verde e amarela e outra cor verde, funcionando, estado de uso, avaliadas em R$ 20.000,00; duas furadeiras modelo FSB Schuls, cor vermelha, estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 10.000,00; duas maquinas para colocar ilhoes, marca Eberle e Weg, estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 16.000,00; uma grampeadeira sem marca aparente, estado de uso, funcionando, cor verde, avaliada em R$ 10.000,00; uma guilhotina CATUH-120, cor marrom, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 60.000,00; uma guilhotina Guarani HCE 82, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 20.000,00; uma maquina 505 dobradeira de sacola com motor Varimot, cor verde, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 100.000,00; uma impressora Roland Parva Off Set, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 20.000,00; uma impressora Roland Favorit Off Set, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 35.000,00; uma impressora Solna Off Set 225, avaliada em R$ 50.000,00; um equipamento de fotolito completo de folha inteira com copiadoras Silver Graf e uma maquina fotografica 5060 e copiadora Jupiter, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 60.000,00; um forno de preparacao de chapa marca Elenco EL, 11-D, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 8.000,00; duas maquinas de corte e vinco marca supervinco, sendo uma modelo 80X120 e outra 60X80, avaliadas em R$ 35.000,00; uma maquina cortadeira 2.200 mm boca, funcionado, estado de uso, avaliada em R$ 90.000,00. Total da avaliacao: R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Caituba, nº 363, Taquara/RJ. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da Praca pelo presente Edital . E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado da praca se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 792997"
                            ],
                            "792995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: NAIR ROCHA DOS ANJOS (PERITO)\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792995"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00157-1993-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO ORLANDO PINHEIRO DE FARIA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut FAUSTO ORLANDO PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência que conforme deferido às fls 846 , vai ser liberado alvará para o autor nos autos do processo 2707.1992.027.01.00-1. \r\n\r\nProcesso: 02707-1992-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA VERMEERSCH PIRES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Wagner Wilson Moreira Borges (OAB: RJ 136827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Franca de Souza [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerentes Pakera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Franca de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves Salustino [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Aut Ronaldo Goncalves Salustino\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Venancio Trigueiros [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Materiais Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Venancio Trigueiros\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willson Robson dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willson Robson dos Santos\r\n\r\nContestar embargos à arrematação em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Loureiro Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jorge Loureiro Martins\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Barros [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamento e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Barros\r\n\r\nDiga o autor em 05 dias se desistiu da prova pericial . \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rohr S.A. Estrutura Tubulares [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito em 05 dias ,no silêncio reinclua-se em pauta,intimando-se as partes para depoimentos pessoais ,sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Vettori de Moraes e Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Vettori de Moraes e Silva, Réu BCP S/A\r\n\r\nRequeiram as partes em 5 dias sucessivos o que entendem cabível. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vicente de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviaton Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vicente de Souza, Réu Menzies Aviaton Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 28.288,02 equivalente a 2.343.999,60 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01697-2000-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RICCIONI [Adv. Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 79758 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro de Castro Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro de Castro Nascimento, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 10.479,87 equivalente a 868.382,13 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Cerqueira Melo [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: F Roquete Asseossoria Técnica Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Cerqueira Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA SANTANDER S/A , Aut LUCY NEIDE RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - procedentes em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: IBERE Z.BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBERE Z.BANDEIRA DE MELLO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, Aut PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhido \r\n\r\nProcesso: 00344-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: DELCON COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.659,65 equivalente a 386.120,36 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01473-2000-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES MOITAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 672:Reporto-me ao despacho de fls 668. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima Gomes [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Aut Luciano de Lima Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Sampaio [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Ilson Sampaio \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não Acolhidos .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moreira de Oliveira [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Wellington Moreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não Acolhidos .pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Silva de Souza [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Silva de Souza , Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Braga [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda., Aut Regina dos Santos Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PAES DE OLIVEIRA MAFRA [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA DA CONCEICAO FREIRE, Réu: PROTUR ESCOLA TECNICA DE TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)], Réu: ADILSON OTERO DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER PAES DE OLIVEIRA MAFRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ANTONIO MORAES [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA MARTINS TEIXEIRA, Réu: MARIA LIDIA BARROS BORGES (SOCIA DE OBRAPE ORGANIZ BRAS PROJ ESPECIAIS, Réu: TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Réu: OBRAPE ORGANIZACAO BRAS DE PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA HELENA ANTONIO MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz Santiago [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz Santiago, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEBASTIAO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Correa Barbosa da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José, Aut João Correa Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO o processo. pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice de Outeiro Andrade [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Janice de Outeiro Andrade\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de) [Adv. Valéria Barros de Melo Alves (OAB: RJ 81657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Farma Fé Ltda. [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Farma Fé Ltda., Aut Márcio Gonçalves dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Acolhido em parte. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Doria Fragas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Doria Fragas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Martins [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciano Jose Martins\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Salles [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Projeto Roda Viva [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Salles, Réu Associação Projeto Roda Viva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhido em parte.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadjane de Farias Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Réu: Centro Federal de Educacao Tecnologica Celso Suckow da Fonseca - CEFET [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: JAQUELINE PINHEIRO ANASTACIO PEREIRA (SOCIA CONSERVADORA COMERCIAL LTD, Réu: ROSANGELA NUNES VIDAL FERNANDES (SOCIA DE CONSERVADORA COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadjane de Farias Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio MPB Ltda. [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 142753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carvalho dos Santos , Réu Radio MPB Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE BRITO TELLES\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 714 . \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fernandes Bellinghini [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00788-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DE ABREU SILVA -SÓCIO, Réu: SHELBY CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1995-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON EXPOSITO DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON EXPOSITO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Soares Lourenco [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Muniucipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo.fls 325. \r\n\r\nProcesso: 00417-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA DIAS [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)], Aut: GERSON DOS SANTOS BOMFIM [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)], Aut: JULIO CESAR MORAES DA SILVA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)], Aut: PAULO SERGIO DOS SANTOS MAIA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA DIAS, Aut GERSON DOS SANTOS BOMFIM, Aut JULIO CESAR MORAES DA SILVA, Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00831-2001-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO PROCOPIO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADES LTDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Goncalves [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nId: 792262"
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                            "792263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-1992-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nRéu: DELCON COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DELCON COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.659,65 equivalente a 386.120,36 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792263"
                            ],
                            "793963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-027-01-00-3 – ConPag \r\n\r\nCgte: Restaurante Estação República Ltda.\r\n\r\nCgto: Antônio Carleandro Cunha da Silva \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antônio Carleandro Cunha da Silva , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. As testemunhas deverão ser trazidas na assentada, pois a audiência é UNA. Fica desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793963"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01456-2005-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Iguacirana Botelho Leao Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit Representacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Iguacirana Botelho Leao Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01462-2006-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rosaly da Costa Santos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Halley Servicos e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosaly da Costa Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01461-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 619 ... defiro o prazo de 10 dias para apresentar o demonstrativo do valor relativo ao imposto de renda e INSS ,e despacho de fls 621. .\r\n\r\nProcesso: 01463-1987-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICIAS MONTEIRO TAVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)], Aut: TANIA REGINA MONTEIRO TAVEIRA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICIAS MONTEIRO TAVEIRA, Aut TANIA REGINA MONTEIRO TAVEIRA\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 05 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS RIBEIRO DE CAMARGO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 310. Prazo de 15 dias ... Efetuar o pagamento na forma do art. 475 J CPC .\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Barroso Aslan [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários ora arbitrados, em 48 horas, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Francisco de Medeiros [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Primeiro de Gasolina e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Pereira Alves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Pereira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01494-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MARIA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MARIA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claúdio Fortunato da Silva [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdio Fortunato da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pimentel Martins [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Luiz Didier Barbosa Vianna [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Mitra Paroquia Imaculada Conceicao de Sao Sebastiao [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Leandro Lousada Cury [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro Lousada Cury, Réu Mitra Paroquia Imaculada Conceicao de Sao Sebastiao, Réu Nelson Luiz Didier Barbosa Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00547-2009-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Ribeiro dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Réu: Editora Globo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Ribeiro dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO CUNHA MONTES [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)], Aut: RONALDO GERALDES VALE [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)], Aut: RONALDO GERALDES VALE [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GERALDES VALE, Aut RONALDO GERALDES VALE, Aut SATURNINO CUNHA MONTES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Teodoro [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Teodoro\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerido às fls.127. \r\n\r\nProcesso: 01503-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR GONCALVES LEONARDO [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA RESGATE VISUAL LTDA [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE BELEZA RESGATE VISUAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos Moraes [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose dos Santos Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., em 10 dias inclusive da contribuição previdenciaria a cargo do empregado e empregador. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Vieira Gama [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestar-se sobre pericia. em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01492-1995-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY BRAGANCA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: LUIZ CARLOS APOLINARIO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: SILVIO LUIZ BRANDAO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut LEVY BRAGANCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, com prazo sucessivos de 10 dias permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01455-1986-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUEIROZ PEREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MAR SERV. TECN. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01489-1994-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE CASTRO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE CASTRO, Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 300. \r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA BEZERRA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAPHITOUR EMPRESA GRAFICA LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA BEZERRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1996-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Réu CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1997-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GAMELEIRO FIGUEIREDO PITTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: ISMAR DE OLIVEIRA BARROS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Aut: MIGUEL RICHA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 298. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA SOUZA DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença das custas.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02259-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUZA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02324-1990-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS CASTRO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DENIS CASTRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 533. Prazo de 05 dias comum. .\r\n\r\nProcesso: 02362-1992-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO ARAUJO DE MARIA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINOSOS VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO ARAUJO DE MARIA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02421-1990-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES PESSANHA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)], Réu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut GERALDO ALVES PESSANHA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos cálculos de fls.203/205, no valor de R$ 9.623,08, correspondente a 797.100,21 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 02435-1992-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINEIDE LOPES BRITTO PASSOS [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTREQ S/A DE TRATORES E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nEfetue o deposito do valor devido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 02555-1982-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUMO SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-029-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Administradora de Bens Salreu S.A. [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alberto Acioli de Lima [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Administradora de Bens Salreu S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Martins Borges Filho [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 45646 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. VIACAO AEREA RIO GRANDENSE -em recuperacao judicial, nova denom..\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Martins Borges Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 240/248. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA VALADARES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA VALADARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01527-1999-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAMORA REIS RAMILO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moraes Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Plug And Play Ltda. [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Plug And Play Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 4 do acordo de fls 18. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1992-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RABELO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CARVALHO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: REGINA DE MIRANDA VAREJAO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: VERA LUCIA ALVES DE ALMEIDA MENDONCA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: VITO FLORENTINO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA TEREZINHA ROSA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA RIBEIRO MACIEL [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA AUXIXLIADORA DE ARAUJO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA DAS DORES ARAUJO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: LAURA MELO DE CASTRO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: JOAO LOURENCO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ITALO GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: GERALDO RAMOS HONORIO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: DILCINEA PEREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: ANGELINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Aut: MARIA ALMEIDA DE PAULA E OUTROS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA PEREIRA DA SILVA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Silva Filho [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Nelson dos Santos Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina dos Santos Braga [Adv. Rejane Marinho Bezerra (OAB: RJ 73330 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito e Mercearia Jobamaro de Realengo Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito e Mercearia Jobamaro de Realengo Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 6 do acordo de fls. 47. \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha com o pagamento em 15 dias, na forma do artigo 475 J do CPC,sob pena de multa de 10 %. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDIO HENRIQUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciarios e fiscais, conforme o item 5 do termo de conciliação de fls. 230.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-1994-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANTONIO LAMAR NETO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSORIO FERREIRA BAPTISTA [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: FINAMBRAS CORRET CAMBIO TITULOS VAL MOBIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSORIO FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA LIMA DE AZEVEDO [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut TERESINHA LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lopes Goncalves Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2002-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO COELHO DE QUEIROZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINTO COELHO DE QUEIROZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2000-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO DOMICIANO DE SOUZA [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO ROSARIO [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO ROSARIO\r\n\r\nCumprir o item 4 do acordo de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos da Silva, Réu Premier Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 191. Prazo de 10 dias comum . .\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Alves Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Silvio Alves Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. em 05 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 791426"
                            ],
                            "791428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/06/2009\r\n\r\n01456-2004-029-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRA MARIA DOS PASSOS RELVA\r\n\r\nExecutado: José Cipriano Gomes dos Passos,COMERCIAL DE CEREAIS JOCI LTDA,COCEMA DE IRAJA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Cipriano Gomes dos Passos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.900,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791428"
                            ]
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                                "Processo: 01006-2003-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECI MANOEL DE SOUZA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 0511/2009 e 0512/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). \r\n\r\nProcesso: 00936-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Geraldino [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut Vagner Geraldino\r\n\r\nVenham as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-030-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Silva Filho [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Silva Filho, Cgte VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás judiciais de n.º 0514/2009 e 0515/2009 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Venham as partes pelo prazo preclusivo e sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor, o qual deverá também tomar ciência da garantia do Juízo no prazo de 05 (cinco) dias e comparecer na secretaria para retirar a guia do seguro desemprego, sendo a ré, inclusive, para vir no seu prazo com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabio Aquino Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda., Aut Francisco Fabio Aquino Dias\r\n\r\nVenham as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação (somente ré) do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (\"contribuições\", \"consultas\"), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). Autor: Tomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00033-1991-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ESPINDOLA DE PAIVA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)], Aut: Suzana Guimaraes Cortes Giglio [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ESPINDOLA DE PAIVA, Aut Suzana Guimaraes Cortes Giglio\r\n\r\nVenham as autoras com novos cálculos observando a promoção da Contadoria à fl.196 e incluindo a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 (dez) dias, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessária a apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 788655"
                            ],
                            "792604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01367-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3587/2008 (Banco do Brasil S.A., Agência 2234-9 - Rua Gomes Freire, 471). Prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo a reclamada/exequente para vir com outros meios para o proseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 01563-2001-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON JOSE SILVA DE BRITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Camillo Soares de Moura Netto (socio), Réu: Renato Soares de Moura(socio), Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Emilio Soares de Moura (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares de Assis [Adv. Edmundo dos Santos Filho (OAB: RJ 8192 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Ligado Alimentos Ltda. ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ta Ligado Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nVenha a ré no prazo de 10 (dez) dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia à fl.39, sob pena de execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuições, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00911-1987-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROBERTO DE MENDONCA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIS A SEIS BAR, RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)], Réu: NEDIO JOSE MOCELIN [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEIS A SEIS BAR, RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nVenha a ré, no prazo de 10 dias, com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Silva de Barros [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Menezes [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Menezes, Réu Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SANTANA DA SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Mendes de Oliveira [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Casa Bahia Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo Mendes de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do art.852-A da CLT em 10 (dez) dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi Extinto com Resolução do\r\n\r\nMérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Cunha Coutinho [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)], Aut: Alty Luiz Coutinho (Espólio de) [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)]\r\n\r\nRéu: Spil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01262-1996-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMADEU INNOCENTE [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO AMADEU INNOCENTE\r\n\r\nRetificar seus cálculos excluindo os valores relativos ao FGTS no período de 1.º dezembro de 1995 a 1.º de maio de 1998. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Rocha [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelia Oliveira dos Santos [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos da Rocha\r\n\r\nInformar o número de seu PIS, PASEP ou NIT. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMOMACAE LTDA, Réu: El Paso Energia do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu El Paso Energia do Brasil Ltda., Aut Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nManifestarem-se quanto ao Laudo Pericial apresentado no prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02214-1991-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE CARVALHO CORDEIRO [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: JOAO PEDRO VIEIRA DA SILVA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: ARISTIDES DE ARAUJO EVARISTO ROSA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: NORMA MARIA BRUGGEMANN VIEGAS DE AMORIM [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: VALDIR DOS SANTOS [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LEITAO FLORES [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: OPHELIA SCACIOTA EPPINGHAUS [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: OLIVIA DA SILVA ALVES [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)], Aut: NORMANDO PINTO [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTIDES DE ARAUJO EVARISTO ROSA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. Prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para impugnações. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Virginia Daniel [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Rosa Virginia Daniel\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará judicial n.º 3577/2008 (Caixa Econômica Federal , Agência 2890 - Rua do Lavradio, 132, Térreo). Prazo preclusivo e sucessivo, com permeio de 05 (cinco) dias, sendo 05 (cinco) dias para o autor, inclusive para impugnações e 10 (dez) dias para a Ré, que deve vir com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos a Contribuição Previdenciária, cotas do empregado e do empregador devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzira Cirlene Inglat [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nComprovar o recolhimento da Cota Previdenciária através de guia GPS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Santana Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda. ME [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Santana Barbosa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, incluindo as COTAS PREVIDENCIÁRIA (empregado e empregador) e FISCAL, em 30 (trinta) dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST (www.tst.gov.br 'Tabela única - débitos trab.'), sendo desnecessária a apresentação de cópias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Angiollete de Azevedo Junior [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)], Réu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Angiollete de Azevedo Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas conforme determinado na sentença à fl.520. \r\n\r\nProcesso: 01481-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALO DOS SANTOS [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC LTDA SC, Réu: COGEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COGEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto s/ resolução do mérito. CUstas de R$ 43,88 pelo autor. \r\n\r\nId: 792604"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00661-2001-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO SILVESTRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Salvatore Maniaci, Giovanni Marco Guglielmi, PORTFOLIO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Salvatore Maniaci, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Afonso Jorge de Castro Alves (socio), BIG HEAD COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Afonso Jorge de Castro Alves (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCaso queira embargar, comprovar a diferença devida a fim de garantir o Juízo, sob pena de liberação do valor bloqueado ao autor e remessa à Contadoria para atualização do saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-030-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Alex Vieira Vides\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Vieira Vides, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação nos termos do art.879 em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenete Coelho Paixao\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panfoto Material Fotografico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação nos termos do art. 879, CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, observadas as deduções das cotas previdenciária e fiscal, devendo ainda especificá-las sob pena de arcar integralmente com essa responsabilidade. Prazo de 10 (dez) dias, observada a preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00469-2000-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DIAS BENFICA\r\n\r\nRéu: MADNET COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MADNET COM DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação nos termos do art.879. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Inacio Vieira\r\n\r\nRéu: Futura serviços Empresariais Ltda., União fededal\r\n\r\nPelo presente fica m Futura serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias (Valor = R$ 13.000,00; Custas = R$ 220,00 pela 1.ª Reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-030-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Diego Cypriano da Silva\r\n\r\nRéu: Autoban Couros Comercio e Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Autoban Couros Comercio e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Cruz Brasil\r\n\r\nRéu: Evolutec Automacao e Controle, Liatec Automacao e Controle\r\n\r\nPelo presente fica m Evolutec Automacao e Controle, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Corrêa Barreto \r\n\r\nRéu: Sociedade de Assistência Social Antares Feliz - SASAF , Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade de Assistência Social Antares Feliz - SASAF , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 12.000,00; Custas = R$ 240,00 por cada reclamada). \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Maria Francisco Estacio\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto aos cálculos de fl.59. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sorveteria e Lanches Sul do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. (Valor = R$ 9.000,00; Custas = R$ 180,00 pela parte reclamada). Contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcelo Viana Campos\r\n\r\nRéu: Madutec Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Madutec Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos art. 879, §2.º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-030-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: HELIO LOPES COELHO\r\n\r\nRéu: FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA FILHO (SOCIO), IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO WALDIR PIRES DE SOUZA FILHO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte o bloqueio parcial, comprovar em 05 (cinco) dias o valor remanescente a fim de garantir o Juízo, caso queira embargar (despacho de fl.68). \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Mudancas e Transportes A Predileta do Catumbi Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mudancas e Transportes A Predileta do Catumbi Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, observada a preclusão, nos termos art. 879, §2.º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01715-2000-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EURIPEDES MARQUES\r\n\r\nRéu: Jeni Paes Fernandes, J. G. FERNANDES MECANICA LTDA, Geovan Henrique Fernandes\r\n\r\nPelo presente fica m Geovan Henrique Fernandes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo em vista que o bloqueio foi total, tomar ciência da garantia do Juízo, nos termos do art.884 da CLT. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788654"
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                            "788653": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/06/2009\r\n\r\n00276-2004-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 307,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01165-1999-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEILOR JOSE DA CUNHA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jorge Augusto Gomes de Freitas (sócio),ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD,Bernardo Souza Freitas (sócio),Bruno Augusto Souza Freitas (sócio),Severino Ramos Pereira (sócio),Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Augusto Gomes de Freitas (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.091,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Severino Ramos Pereira (sócio),ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD,Bernardo Souza Freitas (sócio),Bruno Augusto Souza Freitas (sócio),Severino Ramos Pereira (sócio),Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Severino Ramos Pereira (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.091,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bernardo Souza Freitas (sócio),ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD,Bernardo Souza Freitas (sócio),Bruno Augusto Souza Freitas (sócio),Severino Ramos Pereira (sócio),Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Bernardo Souza Freitas (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.091,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio),ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD,Bernardo Souza Freitas (sócio),Bruno Augusto Souza Freitas (sócio),Severino Ramos Pereira (sócio),Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.091,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bruno Augusto Souza Freitas (sócio),ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD,Bernardo Souza Freitas (sócio),Bruno Augusto Souza Freitas (sócio),Severino Ramos Pereira (sócio),Vanuil do Espirito Santo de Vasconcellos (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Augusto Souza Freitas (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.091,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01510-1999-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: HONORATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Jair Moreira Pinto (socio),RODOVIARIO TRANS LUB LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair Moreira Pinto (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 164.403,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00952-2004-030-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ JOAO PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: RAFAEL PEDRO DE SANTANA (socio),RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA,ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL PEDRO DE SANTANA (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.510,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00868-2006-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Spana Serviços Ltda.,Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nPelo presente fica citado Spana Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.234,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00030-1999-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO GUILHERME DA SILVA VIZELLA\r\n\r\nExecutado: Jorge Antonio Batista Maroun (socio),CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE,Jorge Queiroz Sampaio de Souza (socio),Ana Claudia Lirio Nascimento (socia),Sueli Moura (socia),Eurivaldo Cunha (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Antonio Batista Maroun (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 245.440,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eurivaldo Cunha (socio),CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE,Jorge Queiroz Sampaio de Souza (socio),Ana Claudia Lirio Nascimento (socia),Sueli Moura (socia),Eurivaldo Cunha (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eurivaldo Cunha (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 245.440,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sueli Moura (socia),CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE,Jorge Queiroz Sampaio de Souza (socio),Ana Claudia Lirio Nascimento (socia),Sueli Moura (socia),Eurivaldo Cunha (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli Moura (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 245.440,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00794-2000-030-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: PEDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Bernardino Ferreira Guimaraes (socio),ARAUJO GUIMARAES MONTAGEM INDL PREST SERV LTDA,Wellington Carlos Carvalho Araujo (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Bernardino Ferreira Guimaraes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.448,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01001-2004-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIANA ENI DA SILVA ASSIS\r\n\r\nExecutado: Graca Maria de Souza (socia),PT RJ MODAS LTDA,Alan Percival de Oliveira Lima (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Graca Maria de Souza (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alan Percival de Oliveira Lima (socio),PT RJ MODAS LTDA,Alan Percival de Oliveira Lima (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Alan Percival de Oliveira Lima (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 919,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01777-2003-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO CRUZ SILVA\r\n\r\nExecutado: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA,UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEAN TEC DO BRASIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.685,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01758-1992-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALNEY FRANCA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO COUTINHO DOS SANTOS (SOCIO),M COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA,MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO COUTINHO DOS SANTOS (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.849,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788653"
                            ],
                            "792603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00496-2003-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES PINTO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: SPEISE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, ROHR ESTRUTURA TUBULARES SA, Edilson Vieira Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m SPEISE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para entrega das guias de FGTS e CD, além da anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 14/07/2009 às 10h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792603"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Ribeiro Delgado [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Ribeiro Delgado\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI FERNANDO NETTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI FERNANDO NETTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rolim Rocha [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Rolim Rocha\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 12: extinto sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1995-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ROSA ANTONIO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ROSA ANTONIO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOARES FERREIRA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BASSI, Réu: LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, Réu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SOARES FERREIRA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 136, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01702-1987-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA SILVA, Réu: JOSE ROCHA PRADO, Réu: JOSE LUIZ NETO, Réu: FRANCISCO POLITO JUNIOR, Réu: STEFANO MONTI, Réu: PRIVE BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: RANIERO LUIS NASALLI ROCCA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 736. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2002-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: CELSO CARLOS PEREIRA, Réu: VALMA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 121. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano Inacio [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PALINHOS JORGE PEREIRA, Réu: Torres Vedras Consultorias e Participacoes Ltda., Réu: CARLOS LAGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mariano Inacio\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 62, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01893-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR COSTA DE ALMEIDA [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR 13 DE MAIO [Adv. Manoel Maria Rodrigues (OAB: RJ 23135 - D)], Réu: Helio Amancio Silva, Réu: Jesumar Rodrigues de Moura, Réu: Alexandre Dalbuquerque Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1999-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI GONZAGA DE JESUS COSTA [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI GONZAGA DE JESUS COSTA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 193. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Camara Basdão [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar do Estácio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Camara Basdão \r\n\r\nmanifestar-se acerca das certidões da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves de Brito [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersaalt Coop. Trab. Serv. Automotores Apoio Logistica Transporte, Réu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves de Brito\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bezerra de Olanda [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Rocha, Réu: Jorge Douglas de Araújo Lima, Réu: Reginaldo Paiva dos Reis, Réu: Solution Fiber do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Bezerra de Olanda\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 64, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01907-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MENDES ANJOS [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MENDES ANJOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 102. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA FELIX ALEXANDRE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE BAR E RESTAURANTE MANOLITO LTDA, Réu: JOSE ALVES RODRIGUES, Réu: MANOEL FRANCELINO GONCALVES, Réu: DAYSE DRUMOND DE SOUZA, Réu: NILTON DRUMOND DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA FELIX ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 147 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 02350-1997-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROGERIO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LINIFICIO LESLIE SA [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 02154-2000-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AIEX [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)], Réu: PLANO RIO SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AIEX\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, à fl. 03 dos autos da CPE, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA REIS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1995-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA MATTOS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA HELENA MARTINS SZERSZENIEWSKI, Réu: AUREA REGINA REIS MARTINS, Réu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)], Réu: MARCIA CRISTINA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA MATTOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 210/213. .\r\n\r\nProcesso: 01665-1988-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA ANDRADE DE JESUS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 1065. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01785-1997-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA LEAL AMBROSIO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA LEAL AMBROSIO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01824-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Narciso dos Santos [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelin Partc. Ind. e Com. Ltda., Réu: Marcio Antonio de Oliveira Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Narciso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-1989-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROCHA M DE CASTRO, Aut: LOURDES MARIA MARANHAO, Aut: LIGIA DE SOUZA VALLE, Aut: FRANCIGLEIDE MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA, Aut: ANA LUCIA R PINTO CASCAO, Aut: AFONSO LUIZ BASTOS HILDEBRANDT, Aut: ANA CRISTINA PARENTE CRUZ, Aut: ANALIA DOS ANJOS MONTEIRO MATOS, Aut: ANTONIO GOMES DE AMORIM, Aut: ANTONIO NUNES MALVEIRA, Aut: HANID FERREIRA TAVARES, Aut: IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO, Aut: IZABEL DE FATIMA MANGIA BORGES, Aut: IDA FATIMA GARRITANO MONTEIRO GUIMARAES, Aut: LUIZ HENRIQUE F DE MENEZES, Aut: LEILA MARIA LIMA DA SILVA, Aut: MARIA ANTONIA ALVARENGA DANTAS, Aut: MARIA DO CARMO POTCH DE CARVALHO E SILVA, Aut: MARCOS FARINA DE SOUZA, Aut: MARIA JOSE DOS SANTOS SENNEM BANDEIRA, Aut: NEYDE DA CONCEICAO C DE ALMEIDA, Aut: NICIA DE ANDRADE C DE A PINTO, Aut: NELLY DA SILVA BARROS, Aut: REGINA HELENA DE FIGUEIREDO PEREIRA, Aut: SANDRA MARIA C DE A PINTO, Aut: BEATRIZ ANDRADE, Aut: ELIZABETH FARIA LUA\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIGLEIDE MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, com a dedução da cota previdenciária, nos termos do acórdão de fls. 813/817. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA BEATRIZ JOPPERT VALLIN PINHAO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONGREGACAO SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA BEATRIZ JOPPERT VALLIN PINHAO\r\n\r\nvenha com o endereço da Delegacia da Receita Federal, em Nova Iguaçu/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI NASCIMENTO [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA [Adv. Lucinda Lopes de Souza (OAB: RJ 68430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02019-1989-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DE ALBUQUERQUE JACOB [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DE ALBUQUERQUE JACOB\r\n\r\ndeferido o prazo de mais 30 dias para apresentação de cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1987-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO FORTES [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMEX ENGENHARIA LTDA, Réu: ADOLFO SCHWARTZMAN, Réu: LUIZ ENENAS MESCOLIN NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO FORTES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 421: comprovar o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2000-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 319, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01962-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE VILLAS BOAS CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MATTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA MARQUES, Réu: AUTO ESCOLA FREGUESIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MATTOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 315. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1998-032-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: DATAMEC S A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nCgto: LENILTON PAES DA SILVA NUNES [Adv. Fernando Maria Aguillar (OAB: RJ 17658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LENILTON PAES DA SILVA NUNES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01842-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSPORTES AEREOS, Réu: NORIVAL ZIVIERI, Réu: HENY BACCHINI, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\ndar meios e modos de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 792348"
                            ],
                            "792336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-1992-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE KIRILOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 276 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Maria [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Brisa Car Ltda. ME [Adv. Roberto de Oliveira Medeiros (OAB: RJ 74630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Brisa Car Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Augusto de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Paulo Farias de Menezes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Paulo Farias de Menezes\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia Fonseca Silveira de Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Brasil Ltda. [Adv. PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB: SP 184184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Lucia Fonseca Silveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Jorge Alves Balla [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jorge Alves Balla\r\n\r\nComprove o autor o alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCP DO CENTRO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se, em 5 dias, acerca da certidão da Junta Comercial. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2004-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JANDIRA CONTINO TEIXEIRA [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO THALES DE MILETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA CONTINO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatha Magno da Cruz Alegre [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Pimenta e Filhos Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatha Magno da Cruz Alegre\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos, podendo desentranhar os documentos, conf. decisão de fl. 17 . .\r\n\r\nProcesso: 00564-1986-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE CAVALCANTI [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE CAVALCANTI\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL ORNILO DE PAIVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: TRANSPORTADORA RODOVIARIA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTONIEL ORNILO DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Daniel Nicolaci Mota [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Daniel Nicolaci Mota \r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00888-2005-032-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao Estado do RJ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Difusora Boas Novas [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusao Estado do RJ\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Lopes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Lopes\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1989-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ REGO DANTAS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ-FUND.DE AMPARO A PESQUISA DO EST.RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ REGO DANTAS\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GRAO DE MOSTARDA LTDA-ME [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)], Réu: MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 169. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcely Tavares Carrupt Ramos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcely Tavares Carrupt Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01258-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE BATISTA MAROUN E/OU SUELI MOURA, Réu: JORGE QUEIROZ S SOUZA/ANA CLAUDIA L.NASCIMENTO, Réu: CENTRO MEDICO DA ZONA OESTE LTDA [Adv. Jorge Jose de Souza (OAB: RJ 49762 - D)], Réu: EURIVALDO CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA PEREIRA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 157 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO EUGENIO MARRIEL CUSTODIO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, Réu: DAGUIMAR NEVES VARELLA, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO EUGENIO MARRIEL CUSTODIO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 153 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Duraes Pontes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Diniz Silva, Réu: Alberto Rodrigues, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Marco Aurelio Azevedo Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Duraes Pontes\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 124. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jorge da Silva [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mini Mercado Condominio das Pedras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Jorge da Silva\r\n\r\nmanifestar-se, em 5 dias, acerca da certidão da Junta Comercial. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Marques da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda. N/p Sócia Rosmari Aparecida Ribeiro Rodrigues, Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Marques da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA QUINTES [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA SILVA QUINTES\r\n\r\nvenha com o endereço da empresa indicada na petição de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Batista da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: By Truck Comercio e Servicos de Motores Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Figueiredo Sena (OAB: RJ 97457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Batista da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DA CUNHA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL N/P SOCIO JORGE DOUGLAS DE ARAUJO LIMA, Réu: SOLUTION FIBER DO BRASIL N/P SOCIO REGINALDO PAIVA DOS REIS, Réu: Jose Mauricio da Silva Martins, Réu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, Réu: Ricardo Jose de Jesus Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Fernandes de Souza [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Fernandes de Souza\r\n\r\ndeferida vista dos autos, na Secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, Réu: MARCOS DESSORTI CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRAZAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 316: nada a deferir, devendo diligenciar. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1989-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARET DOS SANTOS DIAS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIO AUGUSTO NOBRE ADVOGADOS, Réu: AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARET DOS SANTOS DIAS\r\n\r\ndeferida vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA BEZERRA VIERA [Adv. Jorge Antonio Andrade Lopes de Lima (OAB: RJ 71883 - D)]\r\n\r\nRéu: ED DATA TRAINING CENTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA BEZERRA VIERA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 334. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Mendes da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Mendes da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 79, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE MELO DE ARAUJO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SUBURBANA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLE MELO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Andrade [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Andrade \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 352: dispensado do pagamento de custas, tendo em vista a Portaria MF 049/04. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITA MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA 2 A LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA MARIA DAS NEVES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Aluisio Vitorino da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administradora de Condominio [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Shopping Bandeirante, Réu: C e L Servicos e Assessoria Tecnica Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Aluisio Vitorino da Silva\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 107: nada a deferir por tratar-se de prazo peremptório. .\r\n\r\nProcesso: 01456-1989-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COELHO CARDOSO [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO COELHO CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Azevedo [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Azevedo\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado o seguimento ao recurso ordinário, por intempestividade e ausência de preparo/custas. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Mello Farias [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: AQS Serviços em Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Mello Farias\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Augusto de Almeida [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Augusto de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SOEIRO DE MESQUITA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE JOSE MORAES DALLMAIER, Réu: ORTOPEDIA JOSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SOEIRO DE MESQUITA\r\n\r\nvenha com o número do processo para habilitação do crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Aura Ximenes Alves Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00621-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DO NASCIMENTO SILVANO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA-ART COURO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: MARIA DAS MERCES BATISTA ABRAHAO, Réu: FERNANDO ROBERTO ABRAHAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DO NASCIMENTO SILVANO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 323 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ophelia Ferreira Barbosa [Adv. Marcelo Marques da Silva (OAB: RJ 137272 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Calypso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ophelia Ferreira Barbosa \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 37 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00822-1991-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: MARCOS LUIZ JOSE MARTINS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 901. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2001-032-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE LUIZ DE MORAES [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE LUIZ DE MORAES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01024-1995-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 517/520: rejeitadas as preliminares e julgados improcedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1995-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEODOSIO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 517/520: rejeitadas as preliminares e julgados improcedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pelo executado. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AUGUSTO DUARTE NETO [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nRéu: INSIGHT ENGENHARIA DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Réu: MARGEM EDITORA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Réu: LUIZ CESAR TELLES FARO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)], Réu: SAMUEL MENEZES FARO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO AUGUSTO DUARTE NETO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Santiago [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Cunha Santiago \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX RODRIGUES MACHADO [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGILIO VALENTINO JUNIOR, Réu: LAIS BAHIA PEREIRA DA SILVA, Réu: SVC PRODUCOES LTDA [Adv. Jose Marcio Araujo de Alemany (OAB: RJ 37484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 145: deferido prazo de 30 dias para juntada de certidões. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Assis Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas da Penha [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Assis Araujo\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 74, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01432-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorvalino Loureiro de Vasconcelos [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvalino Loureiro de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JARCY DE AZEVEDO [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JARCY DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Braga do Amaral [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Braga do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2000-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS PERES DE SOUZA [Adv. Luiz Silva Moreira (OAB: RJ 31124 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS PERES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 120. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MELQUISEDEQUE PEREIRA BOREL [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO AMOVILA, Réu: RE ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUISEDEQUE PEREIRA BOREL\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 69. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Souza [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Plartema Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)], Réu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Pedro Penna da Rocha (OAB: RJ 89294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Souza\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2001-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE BATISTA DE MIRANDA [Adv. Arthur Poiava Martins (OAB: RJ 131494 - D)]\r\n\r\nRéu: RAQUEL CAETANA BRAGIAO, Réu: LUIZ CARLOS BATISTA DA SILVA [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)], Réu: LARMONT CABELEIREIRO LTDA ME [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINETE BATISTA DE MIRANDA\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução, conf. decisão de fls. 21/23 dos autos do ET. .\r\n\r\nProcesso: 00686-1985-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GUILHERME CASTRO FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GUILHERME CASTRO FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 282. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael de Barros Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS E LOCADORA DE MÃO DE OBRA N/P SOCIA ROSÂNGELA MARIA PAIZELLES, Réu: UNICA PRESTADORA DE SERVIÇO E MÃO DE OBRA N/P SOCIA CRISTINA MARIA PAIZELLE, Réu: Unica Prestadora de Servico e Locadora de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael de Barros Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Manoel Messias [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: Mariana Gatto Brom de Luna, Réu: Heloisa dos Santos Pinto da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Manoel Messias\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 128, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Braulio Thomas [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Thomas\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01409-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MAGALHAES MACIEL [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MAGALHAES MACIEL\r\n\r\nvenha com a sentença de decretação de falência. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Protolab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. S/C [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravellas Hotel Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS CEZAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSILUCIO MATTOS, Réu: ROGERIO MATTOS, Réu: BOM DRINK IND E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS CEZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogério da Costa [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Tijuquinha Ltda. [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogério da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Alves da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista de Ação Social [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco dos Santos, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 8 (oito) dias, do despacho de fl. 72. .\r\n\r\nId: 792336"
                            ],
                            "792319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-032-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Dimas Nunes Machado (representado pela dependente Iraci Maria Nunes Barbosa)\r\n\r\nRéu: MOLDAN SUBEMPREITEIRA LTDA, GAFISA SA\r\n\r\nPelo presente fica m MOLDAN SUBEMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer à audiência no dia 28/07/2009, às 09:10h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792319"
                            ],
                            "792313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-032-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa da Rocha\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Zenaide Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Nilo Almeida de Souza, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Lucilia Lopes Eneas da Silva, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Marta Lúcia Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Neila Costa De Mendonca da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792313"
                            ]
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01535-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josine Xavier da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Riserva Uno, Réu: RJZ Cyrela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josine Xavier da Silva \r\n\r\nJuntar aos autos, em 5 dias, cópia da emenda a inicial para encaminhamento a terceira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02593-1992-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER MIRANDA LUSTOSA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01424-1984-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JACINTO BARBOSA - ESPÓLIO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 483/493, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Manhaes Conceicao [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Manhaes Conceicao, Réu HBS Servicos e Recursos Humanos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 07/07/2009, as 11:00 horas para que a reclamada proceda a entrega das guias para levantamento do FGTS, com a chave de conectividade, devidamente preenchidas. Deverá após, a reclamante, liquidar o julgado, como determinado a fl. 77, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose dos Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 28/09/2009, as 09:10 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 6ª reclamada (Volo do Brasil S.A.)\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Lacerda Barbosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lacerda Barbosa , Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonei David Moraes Bastos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Leonei David Moraes Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledenilson da Costa Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledenilson da Costa Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO LOSSIO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo (OAB: RJ 70203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO LOSSIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 370, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarinda da Matta [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarinda da Matta , Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Roberto Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Industria e Comercio Ltda [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)], Réu: Cleonaldo Mariano de Carvalho , Réu: Marco Antônio Pereira de Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge da Silva, Réu Rio Star Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos, Réu Direcional Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Neuzelania Daniel [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Roupas Pé Quente Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Roupas Pé Quente Ltda., Aut Francisca Neuzelania Daniel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MIRANDA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SOFISA SA [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SOFISA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 646/2009 - BB, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Oliveira Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Ubirajara de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro do Espírito Santo Carvalho [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mauro do Espírito Santo Carvalho \r\n\r\nTomar ciência que as preliminares foram rejeitadas, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VICENTE MOURA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VICENTE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01692-1991-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIMONE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 599/2009 - CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01648-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON CARVALHO DA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRANSP VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 600/2009 - CEF, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO WALTER FILHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 602/2009-CEF, em 5 dias.\r\n\r\nId: 793081"
                            ],
                            "793080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01049-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosália Ferreira de Souza [Adv. Luiz Antonio da Silva Carvalho (OAB: RJ 117532 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda Valgode Ferreira (Espólio de) [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilda Valgode Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha de fl. 83, com a indicação mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00665-1985-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO D´AQUI [Adv. Rodolfo Icamar Alvarenga de Carvalho (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ITABAIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO D´AQUI\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-033-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Everton Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jone Celso Ribeiiro Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farmácia Popular da Zona Oeste Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Luano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farmácia Popular da Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barboza [Adv. Angela Carolina de Alvarenga da S dos Santos (OAB: RJ 95754 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barboza, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 14/09/2009, as 09:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Lopes Hermogenes [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bebiano Ltda., Réu: Drogaria Coração do Taúa Ltda., Réu: Drogaria Murifarma Ltda., Réu: Drogaria e Perfumaria Paque Menos Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Lopes Hermogenes \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 18/26, devendo informar, em tempo hábil, o correto endereço da reclamada, tendo em vista a data designada para realização da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elen Cristine Alves Teixeira [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Cristine Alves Teixeira, Réu Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 24/09/2009, as 08:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Luís Guapiassu [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervia Indústria Mecânica Ltda., Réu: Usaço Usinagem Forjamento Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Nuclep Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Luís Guapiassu\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roberto da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Nosso Cantinho Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roberto da Silva, Réu Cafe e Bar Nosso Cantinho Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 20/07/2009, as 09:50 hs.\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Bomeny Maia [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp , Réu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Bomeny Maia \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-033-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Carlos da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Teixeira Pires [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Teixeira Pires \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antunes Machado [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Antunes Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 04/08/2009, as 14:30 hs, para realização da audiência nos autos da CPI 00130-2009-221-01-00-0, em curso na 1ª VT/Nova Iguaçú. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Xavier Lopes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Gorge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Xavier Lopes \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Leite da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge Leite da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Ricardo Santos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Rayane Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Matriz do Porto Artef. Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Alves dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alexandra da Silva Perrota [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grande, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil , Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes, Réu: Gol Transportes Aéreos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alexandra da Silva Perrota\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. 5ª reclamada (Gol Linhas Aéreas Inteligentes)\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nCgto: Salomão Ramos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altenor Pereira de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Lojas Renner SA [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altenor Pereira de Oliveira, Réu Lojas Renner SA, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA LOPES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)], Réu: CIA EST DE ENG E TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENG E TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL, Aut JOSE ROBERTO DA SILVA LOPES, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 576/2009, para o reclamante devendo, no prazo de 05 dias, requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues de Paula [Adv. Adriana dos Santos Rodriguez (OAB: RJ 136248 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Rodrigues de Paula \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Osni Pereira de Oliveira [Adv. Miriam Faria da Silva (OAB: RJ 87983 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Peçanha Olegário da Silva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Peçanha Olegário da Silva, Réu Hospital Dr. Badim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Aparecida Melo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Barbosa Ribeiro [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Aparecida Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0574/2009 (BB), em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia do Concurso, Réu: CRM Servicos Ltda. ME [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0577/2009 - BB, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA REPRESENTACOES PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0578/2009 - CEF, para o reclamante, devendo, no prazo de 05 dias, requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Carvalho Reinol [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Carvalho Reinol \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Nei da Gama Silveira [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nei da Gama Silveira , Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Bem como da expedição dos alvarás para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 00665-1990-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEVES [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut SERGIO NEVES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás, para o reclamante e reclamada, no prazo de 05 dias, devendo a parte interessada requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Furtado da Rocha [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Furtado da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. , pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins de Alvarenga [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins de Alvarenga, Réu Drogaria Real da Vila da Penha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Queiroz Marques [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Marcelina Mendes - JC Pamela [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina Marcelina Mendes - JC Pamela, Aut Simone de Queiroz Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Conceicao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicação S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abril Comunicação S/A. , Aut Ronaldo da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalício da Silva Aguiar [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalício da Silva Aguiar , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues dos Santos [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Seguranca Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Cristina Menezes do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bombordado Serviços de Bordados Computadorizados Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bombordado Serviços de Bordados Computadorizados Ltda., Aut Talita Cristina Menezes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Moreira [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Moreira, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme José de Souza [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme José de Souza , Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes da Silva [Adv. Eledir Guetten de Oliveira Melo (OAB: RJ 152924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fernandes da Silva, Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2004-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Machado Medina [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Machado Medina\r\n\r\nTomar ciência de que nao foram conhecidos, liminarmente, os embargos interpostos pela reclamada, por 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian de Souza Sarandy [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca dos Sonhos Recreacao e Bufe Infantil Ltda [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca dos Sonhos Recreacao e Bufe Infantil Ltda, Aut Willian de Souza Sarandy\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Cunha Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Cunha Gomes, Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Ezedin de Oliveira [Adv. Rosemar Tavares Goncalves (OAB: RJ 115107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sunset Veículos Ltda., Réu: Scooter Veículos Ltda., Réu: Sunshine Veículos Ltda., Réu: Rio Oeste Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ezedin de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto s/julgamento do merito,\r\n\r\nem 08 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho Cavalcanti [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NT Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. devendo vir, em 10 dias, com os cálculos de eventual credito remanescente.\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Catanhede Caldas [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. - Kome Kieto [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Catanhede Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01408-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PINHO NATARIO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA PINHO NATARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 628/2009-CEF, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Vitoriano de Medeiros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. nº 640/2009 - CEF\r\n\r\nProcesso: 00620-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODIR SOUZA PINTO JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODIR SOUZA PINTO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Veiga [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Carlos Henrique da Silva Veiga\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Bruno [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Bruno, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00243-2002-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO MARIA LISBOA PATACHO LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Costa Fabiano de Oliveira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Costa Fabiano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 614/2009, bem como dos recolhimentos de fls. 176 e 177, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00672-1991-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETILIA VELMOVITSKY [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 641/2009, , devendo esclarecer acerca do depósito recursal indicado a fl. 443, uma vez que nao existe nos autos guia judicial correspondente ao referido deposito, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA BARRETO [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE IARA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIFON MODAS LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIFON MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. n. 645/2009 - CEF, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Medeiros do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Medeiros do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-033-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline da Penha Pinheiro Vieira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline da Penha Pinheiro Vieira, Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi julgado procedente em parte o elenco de pedidos do reclamante e improcedente os pedidos deduzidos na consignatória, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barcellos Cardoso [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A, Aut Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos da Silva [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Severino Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Pereira Alves Lopes [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Pereira Alves Lopes, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO FERNANDES JUNIOR [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás para o reclamante e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TARGINO DE MIRANDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TARGINO DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 523/2009 - BB - devendo requerer o que entender cabível, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01306-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORINO DELFINO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK SA [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORINO DELFINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos alvarás para o reclamante, Sindicato Assistente e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00135-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 595/2009, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-1989-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BASSANTE KRONIG, Aut: LUIZ FERNANDO REIS FERREIRA, Aut: MARLENE VIANA GUEDES, Aut: SINDICATO DOS EMPREG. E ESTAB. BANC. MUNIC. RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: M F DE BANCO FORTALEZA SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS EMPREG. E ESTAB. BANC. MUNIC. RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 18/09 - CEF para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Souza e Silva e outros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Jorge Antonio Gomes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a realização de pericia contábil, devendo comprovar o pagamento dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA SHERIDA VIEIRA FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S.A., Réu CX.PREV FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado a realização de pericia contábil, devendo comprovar o pagamento dos honorarios periciais, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 793080"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilancia Seguranca Ltda., União Federal \r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilancia Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalício da Silva Aguiar \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Serviços de Viglância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793089"
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                                "Processo: 00402-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva [Adv. Lucia Rodrigues Reimer (OAB: RJ 87042 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 267,I, c/c o art. 295,I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Ferreira dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua de Nata Ltda., Aut Jardel Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01259-1996-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEN SISTEMAS DE COMPUTACAO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROGERIO JORGE MOREIRA RIVERA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-034-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Patrícia Alexandra Carvalho Michiles Fonseca, Egte: Marcelo da Silva Fonseca\r\n\r\nEgdo: Amanda Marta da Silva Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Amanda Marta da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgametno do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelos embargantes (art. 789-A da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Jesus Fraga [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresariais de Limpezas Ltda. [Adv. Patricia dos Santos Bittencourt (OAB: RJ 132590 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Branco 2007 Serviços Empresariais de Limpezas Ltda. \r\n\r\nRegularizar a peça de defesa, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocir Borges da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocir Borges da Silva , Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 02001-2004-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE ANDRE GENTIL GOMES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE ANDRE GENTIL GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02002-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1999-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinete Tertuliano Schreiber [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasport Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinete Tertuliano Schreiber\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02066-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA REGINA GONZAGA NASCIMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Toshiaki Koga, Réu: Alexandre Lemos Machado, Réu: Ana Paula Lemos Machado, Réu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA REGINA GONZAGA NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEAO DE MORAES SANGENITO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora parte do depósito recursal de fls. 264, para garantia da multa cominada às fls. 410. Art 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido o competente alvará de levantamento à União. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas de Oliveira Batista [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicor do Brasil Equipamentos Medico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas de Oliveira Batista\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 01058-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MOISES PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 403. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pazos Mareque [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Carla de Almeida Martins (OAB: RJ 94525 - D)], Réu: Sazão Gráfica e Editora Ltda., Réu: Gráfica e Editora Andrômeda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pazos Mareque \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos Godoy da Cunha [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milenio Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o parcelamento requerido, sendo certo que as parcelas deverão ser depositadas a cada interstício de 30 dias após a intimação da reclamada para ciência da presente decisão. \r\n\r\nProcesso: 00329-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Maria dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenira Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Luciano (OAB: RJ 81704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenira Pinto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 96.815,77\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria Pereira Coelho de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nProceder à retirada dos documentos acostados à contracapa dos autos, mediante recibo, sob pena de que os mesmos sejam descartados pela Secretaria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Macedo das Flores [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Ferreira de Caldas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina Alves Vieira (OAB: RJ 94983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diamante Servicos Empresariais Ltda., Aut Ivone Ferreira de Caldas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 198.236,06\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Jose Ricardo de Lima [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao do Ademar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo de Lima\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00709-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA GOMES DE CARVALHO [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e diligenciar no que for de seu interesse. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU LOPES JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU LOPES JUNIOR\r\n\r\nTer vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias da Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luis da Costa Moraes [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sol de Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Conceicao Ferreira [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Conceicao Ferreira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu HSBC Investment Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-034-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Josivaldo Soares Pinto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Josivaldo Soares Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA CRUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00412-2009-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Rodrigues de Lima (Espólio de) [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Verdes Mares Ltda. - Rádio Tamoio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues de Lima (Espólio de) \r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 13 quanto a todos os itens do rol de pedidos que envolvam condenação em pecúnia, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO MARTINS FERNANDES [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Osmar Marques Felippe Junior, Réu: Osmar Marques Felippe, Réu: MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEBRANDO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Albuquerque de Carvalho [Adv. Jose Antonio de Santana (OAB: RJ 106048 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Maria Luigia Carnevale (OAB: RJ 84461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos elaborados, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANTONIO DA COSTA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lisboa [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Omini I [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Omini I\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos salariais do autor, de modo que sejam comprovados os valores pagos a título de adicional noturno. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberson Barbosa Rezende [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberson Barbosa Rezende \r\n\r\nTer ciência que foi deferido o prazo preclusivo de 05 dias a fim de que indique o endereço correto da testemunha Luis Ernesto Espindola Parente ou substitui-la, qualificando-a. Transcorrido in albis, presurmir-se-á que a parte comprometeu-se a trazer a testemunha independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, nos termos do art.412,§ 1º, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Marques Teixeira [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Prochinik [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Victor Prochinik \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA RAMOS DE ARAUJO [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL A/C Liquidante Sr. Daniel Silva Barbosa, Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Silva dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicações Elétricas e Informática Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias para manifestações, conforme ata de fls. 390. \r\n\r\nProcesso: 00371-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Lima [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: M e O Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M e O Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 211 foi convolado em penhora para garantia da cota previdenciária incidente sobre o acordo homologado nos autos. Art. 884 da CLT. Fica ciente, ainda, que transcorrido in albis o prazo legal, será expedido o compente alvará de levantamento para o INSS. \r\n\r\nId: 793821"
                            ],
                            "793822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-034-01-00-7 – RTOrd \r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793822"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00799-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Alves de Lima dos Santos [Adv. Flavia Souza Torres (OAB: RJ 132865 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lúcia de Abreu Paradas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves de Lima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-037-01-00-6 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Ana Gabriela Santos Luz [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: Ópera Brasil Cultural Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Gabriela Santos Luz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pelo vindicante (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00271-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, no prazo COMUM de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Lima Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: RDF 36 Comércio de Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Lima Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados pela reclamada as fls. 45 .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Vieira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Armarinho 234 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Vieira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 08. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-037-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Ricardo Della Pasqua [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Albino Souza Cruz - FASC [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Agdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Albino Souza Cruz - FASC, Agdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lopes dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Filitto Engenharia Construções e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Lopes dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Santana de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz Henriches Antunes [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova da Ilha Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz Henriches Antunes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felício Fernando Pereira Capuchinho [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Alessandro e Frederico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felício Fernando Pereira Capuchinho \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alverinda da Silva da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Comunidade Nova Semente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alverinda da Silva da Costa\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-037-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Bruno José Ramos Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nEgdo: Glauciani Velasco Ferreira [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bruno José Ramos Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 9. \r\n\r\nProcesso: 00823-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FRANCISCO DE SANTANA MATHIAS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FRANCISCO DE SANTANA MATHIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Alice Lima da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Alice Lima da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 5 dias, como requerido as fls. 632 .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Noe dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Noe dos Santos, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 700/704, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2000-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANEIDE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 229/301, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Durães dos Santos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto FM da Brasil Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Durães dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2000-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SAMPAIO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILLIAM SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fl. 487/488 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Antonio Rodrigues [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonina Barbosa [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: A2Z Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andre Luiz Pereira dos Santos (OAB: RJ 147389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A2Z Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Senhora Pizza Ltda. ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Ribeiro da Silva [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Redentor [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Redentor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves [Adv. André José Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 150356 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Wilian Silva Lago [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Wilian Silva Lago\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari da Silva Vera Cruz [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari da Silva Vera Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Eliane Lima de Oliveira Duarte [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)], Agdo: Luciano Pereira Salao de Beleza Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliane Lima de Oliveira Duarte, Agdo Luciano Pereira Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessi vos .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lobianco Filho [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Transporte Ltda. [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMF Transporte Ltda. , Aut Luiz Lobianco Filho \r\n\r\nRenovados os prazos concedidos às partes pela ata de fl. 39, dispondo de 10 dias sucessivos, a começar pelo autor, para livres manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00437-1997-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA DUARTE [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: A J N CONSTRUCOES PROJETOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA DUARTE\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 238. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-037-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Abrao Miguel dos Reis Motta [Adv. Miguel Angelo de Mattos Bento (OAB: RJ 110726 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Hoelbriegel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Abrao Miguel dos Reis Motta\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 45 E 47. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-037-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Claudio Alexandre da Silva Gaspar [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)], Agdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Alexandre da Silva Gaspar, Agdo Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00734-2009-037-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Átila Alcânta Goulart Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00744-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barros Gomes [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mestre do Pão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barros Gomes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 48 \r\n\r\nProcesso: 00784-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Oliveira dos Santos [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Wilson Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 73/75 .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 192, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2002-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO JACINTO DE SOUZA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JACINTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Alves da Conceição [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Estética Beleza Serena [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Núcleo de Estética Beleza Serena \r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00864-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut LUCI SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFIXADO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.000,50, EQUIVALENTE A 1.076.782,61985 TRPR. JUÍZO SE ENCONTRA GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00458-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amada Iara Abcassis Vieira Rodrigues [Adv. Isaias Ferreira (OAB: RJ 45407 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Joia de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amada Iara Abcassis Vieira Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64 , pela parte autora(isenta). \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Newton s Industria e Comercio Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Damiana dos Santos Ferreira, Agdo Newton s Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-037-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Roberto Cabral, Agdo Transportes Estrela Azul S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Neves Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Veículos Bangu Ltda. [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Neves Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fl. 87, por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-037-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberta da Silva Duarte, Agdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00939-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leal Caldas [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nId: 793428"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "787990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2002-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 140 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01433-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR CARDOSO SALDANHA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo da Silva Andre [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda. [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidelma Hidraulica Eletrica e Manutencao Ltda., Aut Joao Ricardo da Silva Andre\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 91/92 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barros Batista [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barros Batista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Duarte Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank Corretora de Seguros S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citibank Corretora de Seguros S.A., Aut Rosane Duarte Santos\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01437-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO ALVES DAMASCENO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)], Aut: LEONORA SYLVESTRE PERA [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA SYLVESTRE PERA, Aut RINALDO ALVES DAMASCENO\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Barbosa [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalliéri Serviços Médicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalliéri Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Daniel Godinho [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Easysat Comunicacoes Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easysat Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnei Penna Leite [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Wittemberg Magno Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sydnei Penna Leite\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O RESULTADO DA CONSULTA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA LEADER PROMOCAO DE VENDA LTDA, Réu Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Vieira de Macedo [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Rosangela Costa Rosa [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Hilda da Costa Souza Teixeira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hilda da Costa Souza Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30 V. DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Eller Quirino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Manipulacoes Farmaceuticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Eller Quirino\r\n\r\nDIZER SE RECEBEU TODO O SEU CRÉDITO, VALENDO O SIlÊNCIO COMO RESPOSTA POSITIVA. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01418-2008-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Duarte [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nordestino Arretado Ltda. [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Nordestino Arretado Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Rocha [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Gomes da Rocha\r\n\r\nVENHA, EM 30 DIAS, COM O ENDEREÇO DA RÉ, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA.. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa dos Santos [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barbosa dos Santos\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisangela Jose de Souza [Adv. Tristao Braga Sobrinho (OAB: RJ 71335 - D)]\r\n\r\nRéu: Ineide Camacho [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisangela Jose de Souza\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia da Silva Duarte [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Nova Onda do Meier Ltda. ME [Adv. Carlos Nunes da Silva (OAB: RJ 79465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Nova Onda do Meier Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Maria Conceição Silva \r\n\r\nRéu: Alberto VII Produções e Divulgações Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: Alberto Leite de Seabra [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Leite de Seabra , Réu Alberto VII Produções e Divulgações Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Sousa Batista [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Dive Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Réu: Dig Botafogo Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dig Botafogo Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda., Réu Dive Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Joventino Bento Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana Ferreira\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Campos Sá Freire de Andrade [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires (OAB: RJ 28687 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Fisioreeducar [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Fisioreeducar \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. NO SILÊNCIO À PGF.. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Santos André [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneumasa Pneus Máquinas e Acessórios da GB Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneumasa Pneus Máquinas e Acessórios da GB Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Zangerolame Soares [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Rebeca Cruz Queiroz (OAB: RJ 145602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Martins [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio GNV Brasil Convertedora e Instaladoras Ltda, Réu: MARCELO GRAMINHO FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Martins\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilene Mattos de Oliveira [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Aut Dilene Mattos de Oliveira, Réu Varig Logistica S.A, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nCONSIDERANDO O JULGAMENTO NO DIA 28.05.09 DO RE 583955, DIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nea Rejane Silva dos Santos [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A(Massa Falida de) . A/C Síndico Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda(|Massa Falida de). A/C Síndico Asdrubal M Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nea Rejane Silva dos Santos\r\n\r\nCONSIDERANDO O TEOR DE FLS. 76, DIGA A AUOTRA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERREIRA FILHO\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MORAES DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO GILVANE, Réu: L RIO 06 SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MORAES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Severina dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tathiana Borges P. da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Severina dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SONTOS MAIA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SONTOS MAIA\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01432-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS DE CASTRO [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-038-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Egdo: Vicente Tadeu Sa Spena [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-038-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: VERA LUCIA DE ALMEIDA RECAREY [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ANTONIO MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ANTONIO MESQUITA, Egte VERA LUCIA DE ALMEIDA RECAREY\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Amaral de Mello [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Mendonca [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme de Mendonca\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 432 DOS AUTOS E VENHA COM O DEPÓSITO EM 1O DIAS SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nId: 787990"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00190-2008-039-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Clinica Veterinaria Baby Dog s Ltda.\r\n\r\nAgdo: Leila Peixoto Capella [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leila Peixoto Capella\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARROS DOS SANTOS [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA(Sucessora de Mardil Marmoraria Ltda.) [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 98, bem como para que informe o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antranik Kachvartanian [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso Network Servicos de Redes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antranik Kachvartanian\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santana do Nascimento [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santana do Nascimento, Réu Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Brisa Aparecida de Souza [Adv. Ana Lucia Maia Leal (OAB: RJ 42519 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Brisa Aparecida de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 51, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES POMAR DO RIO GRANDE [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-039-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: PERGE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PERGE BATISTA DOS SANTOS, Egte Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliasar Souto [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotec Engenharia e Tecnologia em Limpezas Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliasar Souto\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 77, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Nascimento, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRte: tomar ciêndia do deferimento da gratuidade de justiça e Rdo: contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONILMAR DELICIA BIANCA DE CARVALHO [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Napoleao Cohen [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONILMAR DELICIA BIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer o número de CPF da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel - Planejamento Org. e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira, Réu Projel - Planejamento Org. e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Froidevo de Matos [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - (MASSA FALIDA). [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Froidevo de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 184, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Sá [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Decala Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Oliveira Sá \r\n\r\nEmendar a inicial, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Cristina da Silva Isidorio [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARA DE SOUZA RANGEL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL REAL INFORTEL IND COM SERV TELECOM LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 226/228, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira, Réu Provincia Carmelitana de Santo Ellias\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Cassemiro de Franca [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Cassemiro de Franca\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Salles Chispim Lazzoli\r\n\r\nTomar ciencia da dispenda das custas, nos termos do art. 790 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Machado [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Machado\r\n\r\nDeferido o aprcelamento dos honorários periciais em dez prestações mensais, devendo proceder ao depósito da primeira parcela, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-039-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cristiano Fernandes [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlia Rocha Carreiro [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Júlia Rocha Carreiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Reis de Vasconcellos Sandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDefere-se o prazo de 48 horas para que assine sua contestação apócrifa, art. 159 do CPC c/c art. 796, alínea a da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pierre de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pierre de Freitas Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 300,em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Ferreira da Silva [Adv. Tatiane Moreira Goncalves (OAB: RJ 133950 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 25, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sadis de Souza Valente [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadis de Souza Valente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 229, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo da Silva [Adv. Marialda Fernandes Santos (OAB: RJ 74915 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo da Silva \r\n\r\nDesentranhar documentos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Assis [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Assis \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 54, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Sales da Conceicao [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Construtora JSS Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Sales da Conceicao, Réu Construtora JSS Ltda., Réu Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BARBOSA FILHO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR BARBOSA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 324, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CHAGAS TRINDADE [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CHAGAS TRINDADE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Carvalho da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumavic Comercio de Embalagens e Etiquetas Adesivas Ltda [Adv. Jorge Alexandre Fonseca Farelli (OAB: RJ 97050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rumavic Comercio de Embalagens e Etiquetas Adesivas Ltda, Aut Vanessa de Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-1989-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CEU MORAES DA SILVA [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CEU MORAES DA SILVA\r\n\r\nVir com peças para formação de precatório, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA ALVES DOS REIS [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Amico Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda., Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut EDILEUZA ALVES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Yeda Silva Ramalho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yeda Silva Ramalho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 102/107, no prazo de dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Quimica S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Almeida Coelho da Paz [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Medeiros [Adv. Izabel Cristina dos Santos (OAB: RJ 133561 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Fundação Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Cristiano de Souza Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA RODRIGUES FERREIRA DIAS [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: HB EXPRESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA RODRIGUES FERREIRA DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS LORITE MOTTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, Aut DOUGLAS LORITE MOTTA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina de Fatima Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Fatima Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 394, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CARDOSO [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS - FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CARDOSO, Réu PETROBRAS - FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 326. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1991-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODISSEA ALMEIDA FERREIRA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nTI: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL(cód 5936)-CNPJ 31.911.548/0001-17 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' de fls 323. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria de Freitas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria de Freitas, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da autora e da ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 272, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lange Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Pompeia Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Pompeia Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Maria Pereira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Maria Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 118, devendo informar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Ribeiro Pereira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Jorge Renato Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Florisvaldo Pereira Alves [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Emaver Ltda. [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Emaver Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE MATOS PAES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMNONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DE MATOS PAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 229,vs, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Rosa Filho [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Rosa Filho, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Virginia Saeta Curvello [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Virginia Saeta Curvello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 467/468, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Alberto Lidington Neto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Guilherme Alberto Lidington Neto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdia Silva Condeixa de Azevedo [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claúdia Silva Condeixa de Azevedo, Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 173, conforme ata de audiência, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CARVALHO COUTINHO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVA RIO\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que o Juízo não encontra-se garantido. .\r\n\r\nProcesso: 02210-1991-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH MOREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NALY DE LIMA CAMISAO\r\n\r\nVir com o número de documento de identidade da autora Naly de LIma Camisão, para fins de expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Felipe Monteiro Correa [Adv. Nelma Barcelos do Carmo Leite (OAB: RJ 111051 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Felipe Monteiro Correa, Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Balduino Gago de Oliveira [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Proart Decoracoes Ltda. [Adv. Renato Antonio Villa Custódio (OAB: SP 162813 - D)], Réu: EUROMOBILE INTERIORES S/A [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EUROMOBILE INTERIORES S/A, Réu Proart Decoracoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greice Keli Soares da Silva [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Academias do Municipio do Rio de Janeiro - SINDACAD, Réu Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no ERJ - SINDELIVRE\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NÃO CONHECE dos embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pedro Silva dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Mendes Fernandes (OAB: RJ 126761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Flavio Pedro Silva dos Santos, Réu Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaraçãoe, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carius Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Pani e Grano Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda., Réu Juice e Juice Sumos Ltda., Réu Pani e Grano Ltda., Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Timoteo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Vidros e Decoracoes Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: AMERICA VIDROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: V.G. BARRA VIDRO LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Timoteo dos Santos, Réu AMERICA VIDROS LTDA, Réu Barra Vidros e Decoracoes Ltda, Réu V.G. BARRA VIDRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias de Oliveira Pires [Adv. Margareth Maria Leal Pinto (OAB: RJ 48206 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Izaias de Oliveira Pires\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Cassia Ribeiro dos Santos Silva [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: SRPC Servicos de Remocoes Psiquiatricas e Clinicas Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRPC Servicos de Remocoes Psiquiatricas e Clinicas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 70,00, conforme item 3 do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00311-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CAMILO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: J B PLACAS E PROPAGANDAS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CAMILO\r\n\r\nFornecer o CPF correto do terceiro réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzo Costa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzo Costa da Silva , Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Costa Brandao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Subae [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palazzo Subae, Aut Joao da Costa Brandao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Fernandes [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Leblon [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Leblon, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., Aut Renata de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos das Santos [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos das Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Filho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda., Aut Francisco Roberto Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karem Cristina Hickmann [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Karem Cristina Hickmann, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da VARIG Logística e VOLO e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos embargos de declaração da VRG e GOL e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Barbosa da Costa [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade de Belem Construcoes Ltda [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 88, vindo com a comprovação do piso salarial da categoria que fundamente os seus cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques de Alencar [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marques de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 348, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da que foi negado o seguimento ao recurso, por intempestivo, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 07.10.08. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Vitor Santos da Conceicao [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hopevig Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Vitor Santos da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PILAR FREIRE ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PILAR FREIRE ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o ora requerido, pois o sócio referido não foi incluído no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUAREZ DE MENDONCA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE COQUILE LTDA 9SUCESSORA DE PASTIFÍCIO GOLLER LTDA.) [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUAREZ DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 482, devendo manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02134-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02536-1990-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE CASTRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRIO BARBOSA RODRIGUES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRIO BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Rocha [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negócios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia da Silva Rocha\r\n\r\nInformar se recebeu o valor doa cordo e se lhes foram entregues a CD do seguro-desemprego e a guia para saque do FGTS, em 5 dias e a ré para comprovar os recolhimentos das custas, previdenciário e fiscal, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Alves Pereira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Alves Pereira\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os dias efetivamente trabalhados, conforme apontado pela ré às fls 41, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2004-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALLO CHOPP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA\r\n\r\nNada a deferir, por ora, tendo em vista que os réus ainda não foram citados da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Franca Mendes Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Liliane Franca Mendes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00421-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DA SILVA PASSOS [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00430-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nNada a deferir quanto a dilação do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Barboza Ferro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marlene Barboza Ferro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Maia da Silva [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Maia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que restou negativo o bloqueio dos ativos financeiros das rés, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 311/312, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA GUSTI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 62/63, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Conceicao Carvalho [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola da Conceicao Carvalho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2002-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: REPRO ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nTer vista das fls 372/373, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PEQUENO DOS ANJOS [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST, Aut COSME PEQUENO DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 92, sendo o autor, inclusive, para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Araujo de Carvalho [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceicao da Silva Correa [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)], Réu: Marcelo Correa da Silva [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Araujo de Carvalho, Réu Marcelo Correa da Silva, Réu Maria Conceicao da Silva Correa\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 67, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY GONCALVES NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GULODICE BG ALIMENTOS LTDA - A/C SOCIO: AFONSO [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY GONCALVES NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 344, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Paes [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Paes, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense(Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Tavares [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Tavares, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; e CONHECE dos embargos de declaração da 1ª ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice da Fonseca Guerra [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelice da Fonseca Guerra \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 87, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-039-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Aline Santos de Oliveira Costa [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Agdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aero Suporte Ltda., Agdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramildes Soledade Carvalho [Adv. Waldenice Soares da Silva (OAB: RJ 72433 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramildes Soledade Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 148, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Esmeralda Costa de Souza [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRéu: Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A e ORBITALL SERV.PROC.INF.COMERCIAIS LTDA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A e ORBITALL SERV.PROC.INF.COMERCIAIS LTDA., Réu Credicard Banco S.A., Réu Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Aut Maria Esmeralda Costa de Souza, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correa de Menezes [Adv. Marcelo Reis Simoes (OAB: RJ 95811 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Correa de Menezes, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da perita de fls 215, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Leonardo Duarte [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (CÓDIGO 5936) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Leonardo Duarte\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 250, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES BALBINO [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE STUFF COM DE PROD DE SEX SHOP LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES BALBINO\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a decisão de fls 116 foi cumprida, com expedição de mandado às fls 118, que retornou negativo, conforme certidão de fls 118, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Oliveira [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Beneficencia Portuguesa do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios efetuados, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Andre da Silva [Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz (OAB: RJ 121314 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Andre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da importância recolhida a título de imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias, bem como, manifestar-se sobre a petição de fls 328/335. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATROCINIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB ASSOC PREV DOS EMP BANCO NAC HABITACAO\r\n\r\nNada a deferir quanto a dilação do prazo, tendo em vista a falta de amparo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE JESUS CARDOSO DE LIMA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE COMERCIO DE ROUPAS E LINGERIE LTDA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE JESUS CARDOSO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, já que os demais veículos possuem gravame, não podendo ser penhorados. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DA CUNHA [Adv. Jose Mauricio Cianconi (OAB: RJ 9391 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Marinho [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santa Rosita Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 152. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Carvalho [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abigail da Conceicao Silva Andrade [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotozar Foto e Bazar Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotozar Foto e Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2000-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: COFRAGE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA [Adv. Marcos Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 87382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o requerido, tendo em vista que o referido bem possui gravame, bem como para que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista Mendes [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Batista Mendes, Réu Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julgou improcedentes os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Psicologia da 5 Regiao\r\n\r\nNada deferir, quanto à intimação do perito para manifestações, tendo em vista que já precluso o momento para apresentar quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA MAGALHAES BARBOSA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\nIndeferida a expedição de Carta Precatória, uma vez que já realizadas diligências no endereço, que resultaram negativas conforme fls 95/108. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Honorato dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MTY Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Honorato dos Santos, Réu MTY Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejane dos Santos Melo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejane dos Santos Melo\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO SANTOS AYRES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ARETE EDITORIAL SA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARETE EDITORIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Goncalves Farias [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorbar Cine e Video,Produtora e Loc de Equipament de Filmagens Ltda [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal(cód 0561)-CPF 240.967.765-72 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Goncalves Farias\r\n\r\nApresentar calculos da contribuição previdenciária incidente, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS CAMPOS FARIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS CAMPOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o cálculo do imposto de renda apresentado pela ré às fls 297. .\r\n\r\nProcesso: 01046-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DE AZEVEDO REZENDE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cezar Teixeira Ventura [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cezar Teixeira Ventura, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. em recuperacao judicial, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DA SILVA, Réu IGORNETO CONSERVACAO LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 233, bem como de que foram rejeitados os embargos à execução, por intempestivos, apresentados pela Sendas. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Antonio Morais Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Haline de Paula Silva [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Instituto Antonio Morais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA TUBO BRANCO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo o réu, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Nunes [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 198, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARA CASELLI [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2000-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENILSON CAMPOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILDA SIMOES DA COSTA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA VIEIRA MOERBECK e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA SIMOES DA COSTA\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de ofício ao Detran, tendo em vista que o referido bem possui gravame, bem como, indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Conceicao Correia da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank S.A., Aut Silvana da Conceicao Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREICE ZUZA MUNIZ TEIXEIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RUBINHA CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUBINHA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PINTO DE LIMA FILHO [Adv. Carlos Augusto Senra (OAB: RJ 53634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gomes Sa Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gomes Sa Miranda, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nRte: Tomar ciencia do deferimento de gratuidade de justiça, bem como, retirar os documentos que acompanham o recurso. Rda: contra-arrazoar o recurso ordinário. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Mattos Leite Alves [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Luciana de Mattos Leite Alves, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo,e a segunda ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo de 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Abreu Machado [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Venatto Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Abreu Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Warner Lins e Silva [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recouro Industria de Couro Reconstituido Ltda., Aut Warner Lins e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARENBOIM E CIA LTDA [Adv. Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vicente do Nascimento [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Vicente do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 198, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Braga Arantes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Vania Braga Arantes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Nunes Laurentino Grola [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Nunes Laurentino Grola, Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da correção dos cálculos de imposto de renda apresentados pelo autor, à luz do determinado na decisão homologatória de fls 289. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Rodrigues dos Santos, Réu Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 376, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Pacheco [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Carneiro Dias - Fabrica de Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei dos Santos Pacheco\r\n\r\nVir com novo endereço do réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES ALVES [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: ML MAGALHAES IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML MAGALHAES IND E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 143, bem como informar na mesma oportunidade o endereço de sua constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pires Cerqueira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SSR Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pires Cerqueira\r\n\r\nFornecer o CPF do segundo réu, a fim de que seja efetuado o bloqueio de seus ativos financeiros, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leocadia Marques de Farias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TV GLOBO Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar a garantia do Juízo, tendo em vista que não acompanhou a petição que opos os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandelice Ferreira Feitoza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandelice Ferreira Feitoza\r\n\r\nFornecer os endereços atuais da primeira e da segunda reclamadas, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 46, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lima da Silva Filho [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Lima da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF e do Detran, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 522/526, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nId: 787606"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01186-1994-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTALADORA TUBO BRANCO LTDA, Jorge Ari Muniz, Francisco Nogueira Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Nogueira Barbosa, INSTALADORA TUBO BRANCO LTDA, Jorge Ari Muniz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo o réu, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos das Santos\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, bem como, da decisão que conhece dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carmen Fernandes Pereira\r\n\r\nRéu: Fwordfish Rio Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fwordfish Rio Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787605"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00579-2004-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MERE REGINA DE SOUZA FELICIO\r\n\r\nExecutado: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.520,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01528-1998-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE FATIMA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.978,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00259-2001-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLA AMANDA DA PAIXAO\r\n\r\nExecutado: MARIA APARECIDA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA APARECIDA FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.284,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00305-2001-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA,JOSE GONZALEZ PRIETO,JOAO ALBERTO PERSSON (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVER LIFE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA - sucessora de BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.540,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01427-2004-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: THIAGO INERELLI DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.,SUPERMERCADOS CHAMPION,EXODO SUL PARK LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.838,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 787604"
                            ]
                        }
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01388-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LINO DE LIMA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, Aut JOSE LINO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução de fls 351/352, opostos pela reclamada, PROCEDENTES EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FREITAS FERNANDES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FREITAS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ATANAEL PIMENTEL DE ABREU [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATANAEL PIMENTEL DE ABREU, Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02460-1991-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES MORAL RIBEIRO [Adv. Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 - D)], Aut: SONIA DE PAIVA [Adv. Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 - D)], Aut: CICENTE RODRIGUES DE MOURA [Adv. Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 - D)], Aut: ANTONIA VICENTE DE SOUZA FLORENTINO [Adv. Francklin Prudencio (OAB: RJ 34023 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA VICENTE DE SOUZA FLORENTINO, Aut CICENTE RODRIGUES DE MOURA, Aut MARIA DOLORES MORAL RIBEIRO, Aut SONIA DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos de execucção de fls.289, opostos por União Federal, PROCEDENTE. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Silva Araujo [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Irapua [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Silva Araujo\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01562-1999-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ELE EME DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Jofer Gomes Canedo (OAB: RJ 11886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de resultado de consulta à JUCERJA,fls 161 a167, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Azevedo [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Azevedo\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Luiz Ferreira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Luiz Ferreira\r\n\r\nVir com os meios necessários para a citação da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Airtes Martins [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonet Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonet Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução, fls 63. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Origine Controllata Alimentos Ltda., Aut Ronaldo Lopes da Silva\r\n\r\nVenham as partes extra-pauta para análise do novo acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Almeida Lyra [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Almeida Lyra\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça de fls 41v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO RANDOLFO ARBEX [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RANDOLFO ARBEX\r\n\r\nTomar ciência de peças de fls., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-1999-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON RODRIGUES CARNEIRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MURALHA SEGURANCA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Marchetti [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Marchetti\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.515 a 535, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pacheco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pacheco\r\n\r\nVir com novo endereço , face fls.247. Prazo,05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane dos Santos Freires da Silva [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salao de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane dos Santos Freires da Silva\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENISIO ANTUNES DELMONT FILHO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARQUES E JARDINS [Adv. Rogerio Zouein (OAB: RJ 78862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PARQUES E JARDINS\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.318, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BARROS DE MELO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIBEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BARROS DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de peças de fls 56/57, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes de Sousa Filho [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes de Sousa Filho, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZA PASCOAL DE ANDRADE [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZA PASCOAL DE ANDRADE, Réu L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.87. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DOMINGUES CARNEIRO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DOMINGUES CARNEIRO\r\n\r\nVir com o endereço do Síndico da Masa Falida diante de devolução de notificação de fls 103. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Etiene Santos Marques [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 167/170, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01216-2001-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO GOMES DE ANDRADE [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT ANNA EQUIPAMENTOS COMBATE A INCENDIO LTDA [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANT ANNA EQUIPAMENTOS COMBATE A INCENDIO LTDA\r\n\r\nVir com o comprovante dos recolhimentos previdenciários, fls 204,em 05 dias. \r\n\r\nId: 784173"
                            ],
                            "793636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/06/2009\r\n\r\n00362-1994-041-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JACIRA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nExecutado: CALBE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CALBE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 56.070,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793636"
                            ],
                            "791199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00269-1999-041-01-00-0 – RTOrd \r\n\r\nAut: JULIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ACQUA AZUL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACQUA AZUL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-041-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Rodrigues da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Comida a Quilo Graça sobre Graça Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comida a Quilo Graça sobre Graça Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Xavier dos Santos\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, COSEPA-Cooperativa de Serviços Múltiplos Pan-Americana Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio de Cassio Souza Manhâes \r\n\r\nRéu: MTC Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MTC Prestação de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Aragao\r\n\r\nRéu: JSB Pinturas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JSB Pinturas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791199"
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                            "784182": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/05/2009\r\n\r\n01497-1995-041-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ PEREIRA DE PAULA \r\n\r\nExecutado: JOSE LAPA DO NASCIMENTO,MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA,ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.,ANTONIO AUTUSTO DE LIMA,ROBERTO MARINO SANGENITO,BRIGITTE ANNA HOLCK\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE LAPA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.633,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BRIGITTE ANNA HOLCK,MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA,ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.,ANTONIO AUTUSTO DE LIMA,ROBERTO MARINO SANGENITO,BRIGITTE ANNA HOLCK\r\n\r\nPelo presente fica citado BRIGITTE ANNA HOLCK, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.633,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO MARINO SANGENITO,MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA,ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.,ANTONIO AUTUSTO DE LIMA,ROBERTO MARINO SANGENITO,BRIGITTE ANNA HOLCK\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO MARINO SANGENITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.633,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO AUTUSTO DE LIMA,MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA,ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.,ANTONIO AUTUSTO DE LIMA,ROBERTO MARINO SANGENITO,BRIGITTE ANNA HOLCK\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO AUTUSTO DE LIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.633,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.,MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA,ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.,ANTONIO AUTUSTO DE LIMA,ROBERTO MARINO SANGENITO,BRIGITTE ANNA HOLCK\r\n\r\nPelo presente fica citado ATC-AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.633,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01075-1992-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AURELIANO MENDES\r\n\r\nExecutado: INSTALHERM MONTAGENS TÉRMICAS LTDA A/C DDOUGLAS NATALINO GONZAGA(SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado INSTALHERM MONTAGENS TÉRMICAS LTDA A/C DDOUGLAS NATALINO GONZAGA(SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.847,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784182"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/05/2009 \r\n\r\nProcesso: 02174-2000-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA GALVAO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 141 a145, PROCEDENTE EM PARTE. Custas R$ 40,00 pela primeira reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias William Diosa de Menezes\r\n\r\nRéu: Repriventos Representacao e Acessoria Empresarial Ltda., Total Alimentos S.A. - Familia Max\r\n\r\nPelo presente fica m Repriventos Representacao e Acessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls 91 a 96. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PROCEDENTE EM PARTE. Pedido em FACE A 2ª RECLAMADA IMPROCEDENTE. Prazo:08 dias. Custas R$ 60,00 pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01405-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FREITAS FERNANDES\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.108. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01421-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: LEONARDO DE FREITAS MERLO, PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR, MARCIO DE FREITAS MERLO, TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO, MASSA FAL.DE PRESTO LABOR ASSES.CONS.PESS.LTDA, PEDRO JARBAS MERLO\r\n\r\nPelo presente fica m EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.320. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784172"
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791654": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01892-1991-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor calculado a título de imposto de renda , valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02053-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO GONCALVES [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO GONCALVES\r\n\r\nDeverá a parte autora retirar as cópias, conforme fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 02064-1996-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAILA DE MELLO HASSELMANN [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA LUCIA CARMO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: HILDA CARNEIRO DORIA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DULCE MALHEIROS VIEIRA, Aut ESPOLIO DE MARIA JULIA DA COSTA E SILVA DE OLIVEIRA LYRIO, Aut HILDA CARNEIRO DORIA, Aut LAILA DE MELLO HASSELMANN, Aut MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES, Aut MARIA DA GRACA DE CARVALHO SILVA E SALLES, Aut MARIA DE LOURDES MAGALHAES ESPINHEIRA, Aut MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS, Aut MARIA LUCIA CARMO, Aut NITERAGUAY FRANCISCA DE ARAUJO\r\n\r\nVenha com os cálculos atualizados, em 10 dias, conforme promoção de fl. 697. \r\n\r\nProcesso: 02246-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ANTONIO TEMOTEO [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: DARNEI MACHADO, Réu: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Réu: FRANCO DI BISCEGLIE, Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ANTONIO TEMOTEO\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth do Nascimento [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth do Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 15 dias, tendo sido indeferido o requerimento de fl. 28. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Amendola Ribeiro [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Estudo e Pesquisas da Mulher , Réu: Coopinad Soc. Cooperativa de Prestação de Serviços de Inf. e Adm. Geral Ltda., Réu: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Amendola Ribeiro \r\n\r\nFornecer os endereços atuais e completos (inclusive CEP) da 2ª e da 3ª rés, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther de Souza Solon [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Ambiente Juridico Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Esplanada Ltda.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nFicam também cientes de que deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso queira a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (QUINZE) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais completos (inclusive CEP), entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes trazê-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\nDeverá ainda a advogada da 1ª Ré regularizar seu endereço diretamente no Distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Mello da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Anderson Mello da Silva \r\n\r\nCiência de que concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos às fls. 102/103. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Martins da Silva [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Moranguinho Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Martins da Silva \r\n\r\nFornecer os endereços completos (inclusive CEP) das testemunhas arroladas às fls. 07, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Washington Massad Marques [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Washington Massad Marques , Réu Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 30/34, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinéa Gonçalves dos Santos [Adv. Marco Aurelio Freire Dias (OAB: RJ 156006 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Avícola do Xoko Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinéa Gonçalves dos Santos\r\n\r\nFornecer os CEPs dos endereços indicados para as testemunhas arroladas às fls. 06, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nunes Aguiar [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes Aguiar \r\n\r\nLiquidar os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-042-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante Diferente Leblon Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Ferrari Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante Diferente Leblon Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS ALVES [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Guilherme Antonio Monteiro da Costa, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Marcos Vianna Ferrari, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Cid dos Santos, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Luiz Guilherme Pinheiro, Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA - N/P Gilberto Amaral dos Santos Junior, Réu: UNIWAY SERVICOS COOP TRABALHO PROFISS LIB LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: UNIWAY COOP DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 480/487, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro 7 Cooperativa Profissional de Marketing e Promocao [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Qualimat - Distribuidora de Materiais de Construção S/A [Adv. Adriana do Espírito Santo (OAB: RJ 119977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro 7 Cooperativa Profissional de Marketing e Promocao, Réu Qualimat - Distribuidora de Materiais de Construção S/A, Aut Ronaldo Lima dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 273/279, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Cunha Mouro [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Cunha Mouro, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 336/337, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pela reclamada e acolhe parcialmente os apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Oliveira de Barcelos [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Oliveira de Barcelos , Réu Travel Roupas Ltda. - Sandpiper \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 134, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pela aprte autora. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Mota [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Réu: Banco HSBC [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC, Aut Gilmar Mota \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 259, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pedroso Neves Miro [Adv. Renata Correa Neves (OAB: RJ 122740 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Clínica de Fisoterapia Ltda. N/P de SÍLVIA CORRÊA BACELAR [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)], Réu: FMG - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpha Clínica de Fisoterapia Ltda. N/P de SÍLVIA CORRÊA BACELAR, Réu FMG - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA., Aut Janaina Pedroso Neves Miro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 149/151, que julgou improcedentes os pedidos, bem como ciência da decisão de fls. 208, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA TIMOTIO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DA SILVA TIMOTIO, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 205/210, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEICA NASCIMENTO DE AZEVEDO [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEICA NASCIMENTO DE AZEVEDO, Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 715/721, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01545-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBERTO PERALLES PINTO [Adv. Regina Maria Pereira de Souza (OAB: RJ 37528 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVALE REDESPACHOS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Doumith Khattar (OAB: SP 99247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALBERTO PERALLES PINTO, Réu TRANSVALE REDESPACHOS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 282/285, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bacellar Magalhaes [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rubem Berta, Aut Ronaldo Bacellar Magalhaes, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 504/511, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miguel Balassiano [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sergio Miguel Balassiano\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 679/681, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Souza [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 465/479, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01766-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Paulo Moreira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio LTDA. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Paulo Moreira, Réu Net Rio LTDA.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 397/403, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves de Souza Filho [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal, Aut Paulo Alves de Souza Filho\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 341/343, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Romano Scaldini Filho [Adv. Joana Doin Braga Mancuso (OAB: RJ 124148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional Veiga de Almeida , Aut Rogério Romano Scaldini Filho \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 253/259, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Guimarães da Mata [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU, Aut Clayton Guimarães da Mata\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 109/114, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00481-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio dos Anjos [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Socan Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio dos Anjos, Réu Socan Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 67/71, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Jorge Roberto de Souza \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 641/646, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Barbosa Chianello [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Barbosa Chianello, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 158/160, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Brito Frutuoso [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Aut Wellington de Brito Frutuoso\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00506-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SAMPAIO DE SOUZA [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEP CALDERARIA TECNICA PESADA LTDA\r\n\r\nComprovar o crédito remanescente, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da penhora, nos termos do disposto no art. 883, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Guimarães Menezes [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Norma Passos Lacerda de Oliveira (OAB: RJ 100154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Aut Valéria Guimarães Menezes\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 84/87, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Ribeiro de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tacnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Ribeiro de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tacnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 49/55, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00542-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE LEAL MAGALHAES [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA DUARTE [Adv. Maria Doroteia Rodrigues Costa (OAB: RJ 119250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALERIA DUARTE\r\n\r\nTendo em vista que foram convolados em penhora a importância bloqueada a fl. 57 e o depósito de fl. 52, deverá a parte ré tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues de Souza [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Rodrigues de Souza, Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 131/134, que julgou improcedentes os pedidos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Santana da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nivaldo Santana da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 1045, que não conhece os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soely das Graças Fagundes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Soely das Graças Fagundes \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 354/356, que julgou improcedentes os pedidos do autor. \r\n\r\nNAProcesso: 00789-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes Britto Gardengui [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Guibnbons Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Réu: Hot Lips Distribuidora de Ferragens [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes Britto Gardengui\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcez Pinto Marques [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Garcez Pinto Marques, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - em Recuperação Judicial\r\n\r\nIdentifiquem, no prazo comum de 10 dias, quem RASUROU o depoimento pessoal do reclamante, à lápis, e, de forma absurda, DESTACOU COM CANETA PILOT trecho da sentença, já que se tratam de documentos públicos e, portanto, protegidos por lei, não podendo ser RASURADOS, DESTACADOS OU SUBLINHADOS, sendo certo que o desrespeito desta norma acarreta nas penalidades previstas em lei. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro de Azeredo Quelhas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)], Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Réu Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES, Aut Jose Mauro de Azeredo Quelhas\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 307, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Rodrigues [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG , Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. , Aut Maria Helena Rodrigues \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 140/148, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da 1ª reclamada e improcedente a pretensão de responsabilidade solidária da 2ª reclamada em relação à pretensão de devolução do valor indevidamente descontado no contracheque da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson dos Santos Souza [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Cleverson dos Santos Souza , Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 93/99, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ricardo dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Nelson Ricardo dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 615/617, que extinguiu o feito com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidonio Rodrigues dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 104/108, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lopes Dutra [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S.A. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lopes Dutra, Réu Prevcor Ipanema S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 65/70, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00181-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Moura Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Cesar Moura Heffer da Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 548/550, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Janaina Simone dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 200/205, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco Sauwen Filho, Réu Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 121, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Athayde [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Gadaf Reparos e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Athayde , Réu Gadaf Reparos e Serviços Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 67/72, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ifram Ralfe de Sá [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Noticiamil Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Jose Maria P. de Souza (OAB: RJ 142088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ifram Ralfe de Sá, Réu Noticiamil Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 45/48, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio Santos Lima [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Santos Lima, Réu MPE Montagens e Projetos S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 203/206, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Pereira da Silva de Jesus [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Pereira da Silva de Jesus, Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 97, que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Lira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpet Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpet Indústria Têxtil Ltda., Aut João Carlos de Lira \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 163, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados pelo autor; e conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Leal Pinheiro [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, Aut Lilian Leal Pinheiro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 95, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes da Silva [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda., Aut José Gomes da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 105, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção Jeans Ltda. [Adv. Gabriela de Souza Dias (OAB: RJ 99830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane da Silva , Réu Opção Jeans Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 69, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Conceição Cinelli Pontes [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alacoro Corretora de Seguros [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alacoro Corretora de Seguros , Aut Monica Conceição Cinelli Pontes \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 202/208, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Alves Gomes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecniços e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Aparecida Alves Gomes , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecniços e Construções Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 81, que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Machado dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO AUTOR DE Fls. 133/138, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02345-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS ASSOC SEM FINS LUCR MANT PUC RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULDADES CATOLICAS ASSOC SEM FINS LUCR MANT PUC RJ\r\n\r\nComplementar o valor total da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" das contas-correntes, devendo também apresentar o valor da cota fiscal, conforme determinado na decisão de fls. 422. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bernardino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 216/219, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Esmeraldino da Costa [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 394/400, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilson Fernandes Pereira [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do juízo, visto que convolado em penhora o depósito de fls. 48 e 57. \r\n\r\nProcesso: 01784-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RIBEIRO DA SILVA BARBOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Alexandre Lima de Almeida (OAB: RJ 88813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha com o depósito do valor de R$ 226,22, equivalente ao nº 18.727,15 IDTR's, em 48 horas, na forma do art. 880-CLT, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA SANTOS NUNES [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA SANTOS NUNES, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 229, em que, considerando a condenação subsidiária da 2ª ré, convola-se em penhora a importância de R$ 3.435,36, equivalente a 287.386,29 TR's, atualizado em 30/11/08 e disponibilizada ao Juízo, mediante depóstio recursal. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Angelo Lopes [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro Angelo Lopes, Réu Posto de Abastecimento Sol da Lagoa Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do juízo, visto que convolado em penhora o depósito de fls. 107, no valor de R$ 4.788,26. \r\n\r\nId: 791654"
                            ],
                            "791693": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-042-01-00-0 – RTOrd \r\n\r\nAut: João Cassiano Bezerra Soares \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tázia Gomes Alves\r\n\r\nRéu: M de F Rodrigues Ferreira Com de Roupas - N/P Sócia: MARINILDE DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M de F Rodrigues Ferreira Com de Roupas - N/P Sócia: MARINILDE DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProcesso: 01757-2004-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LUZIA MAIA MOURA\r\n\r\nRéu: VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, MARIA DAS GRACAS SOARES DIAS, IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IMAGE CABELEIREIROS LTDA: EPP, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA MARQUES, VALÉRIA CRISTINA MARQUES DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791693"
                            ],
                            "791670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-042-01-00-0 – RTSum \r\n\r\nAut: Pedro Paulo Barboza de Sa\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 22, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2006-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rondineli da Vitoria\r\n\r\nRéu: Conasa Construtora S.A., GW Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GW Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 55, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Bezerra de Lima\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 72/73, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791670"
                            ],
                            "791666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-042-01-00-5 – RTOrd \r\n\r\nAut: Sidonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Silva de Lima Sub-Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 104/108, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791666"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00459-2004-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)] \r\n\r\nRéu: CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPL COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUTORES LEITE, Aut PEDRO JOSE ARGOLO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 159 - Embargos de Declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00541-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teles dos Santos [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Rio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teles dos Santos\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Valtemir Alves Cabral, Réu: REMARFERCO SERVICOS E LIMPEZAS LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nInformar o endereço de Waldemiro Martins Cabral. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho de Araujo [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Serviços Investigação e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho de Araujo\r\n\r\nFeito retirado de pauto. A parte autora para que indique meios de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Frazão Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Frazão Silva \r\n\r\nFeito retirado de pauta. Deverá a parte autora indicar meios de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betãnia Cardoso Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenmy Salão de Cabeleireiro Ltda., Réu: Edson Freitas Griffe Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betãnia Cardoso Silva\r\n\r\nFeito retirado de pauta. A parte autora para que indique meios de citar a 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Hastenreiter [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio São Conrado Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Fashion Mall S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio São Conrado Fashion Mall , Réu Fashion Mall S.A. , Aut Luiz Carlos Hastenreiter \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 82/83. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cardoso de Medeiros [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: União dos Corretores de Planos de Saúde Ltda. - UNIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Cardoso de Medeiros\r\n\r\nFeito retirado de pauta. A parte autora devera indicar meio de citar a reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinício Gomes Pedro Júnior [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S. A. (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB-Par Investimentos S.A. , Réu Fundação Rubem Berta , Aut Marcos Vinício Gomes Pedro Júnior , Réu Nordeste Linhas Aéreas S. A. (em recuperação judicial), Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense -em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 430/431 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Nunes Mouta [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Nunes Mouta , Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 197/198 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Renato Nervis [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda., Aut Vanderlei Renato Nervis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls227/228 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-044-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Edineia Thomaz da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Edineia Thomaz da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Fonseca [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho, Réu: André Ragoso Fonseca [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Real Embalagens S.A., Réu: Sebastiao Valim Carvalho, Réu: Jose Arlindo Nunes Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Fonseca\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rangel dos Santos [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública , Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Rangel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 27 - Extinto sem resolução do mérito. Custas no importe de R$ 150,00 pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Candido Neri [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Gula Gula Refeições Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gula Gula Refeições Ltda. , Aut Raimundo Candido Neri \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 187/188 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02019-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO NAGEM [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO NAGEM, Aut JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS, Aut JOSE CARLOS DO COUTO VIANNA, Aut JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, Aut JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA, Aut JOSE DARTAGNAN LEGIS FERNANDES, Aut JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT, Aut JOSE DO NASCIMENTO MOURA, Aut JOSE EDILSON AZEVEDO PONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1412. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Helena Soares Bentes [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Helena Soares Bentes , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 234/235 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Rosane Silva Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo , Aut Janice Rosane Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 308/309 - Embargos de declaração parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FL Ramos Auto Peças Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nCgto: Clemilson Moreira de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FL Ramos Auto Peças Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocta Francisco Gomes [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Tecnicos em Operacoes de Combate a Incendio e Panico [Adv. Jose Ronaldo Nunes (OAB: RJ 137516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocta Francisco Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, devendo indicar, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane de Oliveira Bonsanto [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nInformar o atual endereço da testemunha Rogério Rocha Pereira, em 10 dias. \r\n\r\nId: 793888"
                            ],
                            "793887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-044-01-00-7 – RTOrd \r\n\r\nAut: Edwaldo Ferreira \r\n\r\nRéu: Luar de Prata Decorações Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Luar de Prata Decorações Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca de petição de fls 32/39. \r\n\r\nProcesso: 01148-1995-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Manuel Adriano Cota Ferreira, Jose Gabriel Gomes Dias, Jose Joao do Alamo Pires, Jose Manuel Costa Amaral, Antonio Costa Amaral, CAFE E BAR CORREIO LTDA, Francisco de Assis Moura Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco de Assis Moura Macedo, Jose Gabriel Gomes Dias, Jose Joao do Alamo Pires, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793887"
                            ],
                            "793886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/06/2009\r\n\r\n01228-2002-044-01-01-9 ExFis \r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExecutado: Jandall Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda,Fabricio Carlos Miranda Figueiredo\r\n\r\nPelo presente fica citado Jandall Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 281,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793886"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão - 26/06/2009 \r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:33, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01175-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEDRON NOGUEIRA e Outros. Adv.: Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB.: RJ 36252 D\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS e Outros. Adv.: Joao de Lima Teixeira Filho OAB.: RJ 21785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 191.020,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia do Flamengo, 200, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 191.020,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:32, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dias Rodrigues e Outros. Adv.: Jose Marco Luiz Gargaglione OAB.: RJ 88738 D\r\n\r\nRéu: Sase Servico de Assistencia Social Evangelico e Outros. Adv.: Paulo Curvello Pereira OAB.: RJ 45225 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manaus, 98, Realengo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:31, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-045-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Erandi Joao Dantas de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: JM Silva Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 3.137,02\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de São Francisco, 177, Bl.4, 7º andar,, Andarai, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.137,02\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 12/08/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00546-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO TORRES e Outros. Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA(sucessora de Transportes MOSA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Ramariz, 122, , Ramos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793465"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02330-1991-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRASILMAR NAVEGACAO SA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC ENFERMEIROS DA MARINHA MERCANTE, Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLU\r\n\r\nContestar embargos `a penhora - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SPARTAKUS TAVARES BOY [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS SA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELOS SA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.966: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 146.837,65, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 02732-1991-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS LEVI DA SILVA [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Mauro Pacheco Sousa (OAB: RJ 35467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS LEVI DA SILVA, Aut EDIR EVANGELISTA GANDRA, Aut JAIRA MARIA DE OLIVEIRA, Aut JANE CELESTE GUBERFAIN, Aut JOSE DA SILVA DIAS, Aut LIANA RUBI TERESA CASTANOS DE OCAMPO, Aut LUCIA MARIA BEZERRA DE P RODRIGUES, Aut MARIA APARECIDA CAMPOS, Aut NEREIDA DE ASSIS NOGUEIRA DE MOURA RANGEL, Aut REGINA ELISIA DE MIRANDA LAGO BIBIANI\r\n\r\nTomar ciência de fls.361 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR SILVA CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.637: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 36.131,85, mais custas de execução de R$ 180,66 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 794007"
                            ],
                            "794002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01455-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Oliveira Vieira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Monjardim Marques\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.37/40. Valor R$ 812,20. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Acarlex Vilar da Costa [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado News Premiun Comercio Ltda. [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado News Premiun Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 24/27. Valor R$ 356,43. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Pinheiro Dias [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: 3C Rio Modas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3C Rio Modas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.28/31. Valor R$ 1115,66. \r\n\r\nProcesso: 01534-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDEA TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.204: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 20.562,65, mais custas de execução de R$ 101,63 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01843-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARIA RODRIGUES DE SANT ANA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.318/319, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.247: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 851.322,77, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 02129-1992-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA RIOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA BATISTA GALVAO CAMPOS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARTHA BATISTA GALVAO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juares Finoti de Carvalho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortec Servicos de Construcao Ltda. [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Finoti de Carvalho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Alves Reis [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardiner Seguranca Ltda. [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gardiner Seguranca Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.206/207, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Gomes Esteves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Gomes Esteves\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 543. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Nascimento de Sena [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Scoth Laud Year\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Nascimento de Sena\r\n\r\nTomar ciência de que está sendo republicado o despacho de fls.42: \"j. nada a considerar, visto que nenhuma publicação equivocada foi expedida em nome do patrono da reclamante. Venha o exequente com o CNPJ da empresa reclamada, em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Duarte Rodrigues [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Manipular Farmacia de Manipulacao Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Duarte Rodrigues\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.32/35 .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Antonio de Moura [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Nilson Antonio de Moura\r\n\r\nConforme ata de fls.182, ter vista dos autos em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Romao da Silva [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe Índio da Costa, Réu: Luiz Octávio Azerelo Lopes Índio da Costa, Réu: Marcelo Gorodicht, Réu: MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Romao da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Romildo de Jesus Santos [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serta Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serta Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.51: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.393,26, mais custas de execução de R$ 31,97 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto da Mota Faustino [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: JWR Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JWR Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.73: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.393,26, mais custas de execução de R$ 31,97(até o momento), mais custas de conhecimento de 200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nascimento Soares [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.97: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2.176,13, mais custas de execução de R$ 10,88 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 35,03.\" \r\n\r\nProcesso: 00409-2001-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUREMA DA SILVA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA RODRIGUES GONCALVES, Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK, Réu: UBIRAJARA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DA SILVA\r\n\r\nVenha a reclamante com o RGI atualizado do imóvel que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RENATO SINFOROSO, Réu: VERA LUCIA PAES [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA LUCIA PAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.149: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 83.951,39, mais custas de execução de R$ 419,76 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BASILIO DA SILVA [Adv. Sueli Vilela Almico da Silva (OAB: RJ 41899 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MAXIM [Adv. Andre Luis Reis de Amorim (OAB: RJ 106407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MAXIM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.47/65. Valor R$ 4.112,96. \r\n\r\nProcesso: 00580-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE HALLAIS MOTTA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: CETEST RIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CETEST RIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.234/236. Valor R$ 2461,73. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira de Souza [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.61. Valor R$ 172,77. \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Silva [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.101/104. Valor R$ 1228,31. \r\n\r\nProcesso: 00787-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA ALVES RAMOS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA ALVES RAMOS\r\n\r\nEM 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.172/174 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Amarante Pereira Marins [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Amarante Pereira Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO VIANA FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.466: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 87.665,31, mais custas de execução de R$ 438,33 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwar Robinson Molina Leal [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.23/26. Valor R$ 675,91. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Batista da Costa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Batista da Costa, Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.112/113, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Batista da Costa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Elias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provincia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\nTomar ciência de fls.116: \"J. Inicialmente comprove o signatário o recolhimento dos emolumentos.\" \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Coutinho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Joag Materiais de Construção Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joag Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados pelo exequente nos termos de fls. 264. O exequente deverá apresentar novos em 15 dias, observando o contido nas fls. já citadas, trazendo tabelas devidamente atualizadas, bem como desconto fiscal e previdenciário (cota do reclamante e da reclamada), sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nReceber petição presa à contracapa dos autos, por não pertencer a emsma a este processo. \r\n\r\nProcesso: 01538-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedario Robaina Freitas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.285: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 72.601,83, mais custas de execução de R$ 363,01 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE RODOLFO GUARANHA BECKER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE RODOLFO GUARANHA BECKER\r\n\r\nTomar ciência de fls.139, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Bento Tomaz [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Bento Tomaz\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DAS RECLAMADAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2006-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Alves do Nascimento [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Guiomar da Cruz Miranda, Réu: Gilson da Cruz Miranda, Réu: Gelo Real Ltda. N/P SOCIO GILSON DA CRUZ MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Alves do Nascimento\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO RECEBIDO E DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, NA SECRETARIA DA VARA - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barreto da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio Baixa Grande\r\n\r\nTI: Luiz Maria de Lacerda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barreto da Silva, Aut Lucia Nunes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de fls.120 e regularizar a habilitação, nos termos da Lei 6858 de 24/11/1980, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Sant Anna da Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Terezinha [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Terezinha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-1995-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCY CEZAR DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELCY CEZAR DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará de depósito recursal nº 339/2009. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistemas de Impressão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1998-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DE MATOS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBRAS MAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES GOMES DE MATOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO NERIS NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PAULO PEIXOTO [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO NERIS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de fls.141 e 145, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edielson de Oliveira Angelo [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Negro Combustiveis e Lubrificantes Acessorios e Servicos Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Negro Combustiveis e Lubrificantes Acessorios e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.116/118. Valor R$ 378,05. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Soares dos Santos [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Villarejo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Villarejo Artefatos de Couro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.120: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 9.85, mais custas de execução de R$ 46,18 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 160,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete Marinho Correa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Pimenta de Vasconcelos, Réu: Recanto das Cigarras Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)], Réu: Maria Amelia Pimenta de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recanto das Cigarras Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nVenha a parte ré com o valor ainda devido, inclusive a cota previdenciária de R$ 3392,90, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santiago Lossio Gomes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda.(em Recuperacao Judicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.(em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias conforme ata de fls.233/234. \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESINHA GOULART [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND ARY FRAUZINO P PESQUISA CONTROLE CANCER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND ARY FRAUZINO P PESQUISA CONTROLE CANCER, Aut TERESINHA GOULART\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS.244/245, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00707-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Bernadino Simao [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvara´337/2009 referente a depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00849-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA ROLIM [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA VILA DA FEIRA E TERRAS DE SANTA MARIA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA ROLIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONNIER HOME AID [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Monteiro de Araujo [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: DRRK Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Tematicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.187 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 98.248,17, mais custas de execução de R$ 491,24 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 400,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01090-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Martins [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Minas Goias S.A. Transportes [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minas Goias S.A. Transportes\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.96: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 27.933,00, mais custas de execução de R$ 139,67 (até o momento), mais custas de conhecimento de R$ 100,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01145-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIETE JUNQUEIRA FRANCO OLIVEIRA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIETE JUNQUEIRA FRANCO OLIVEIRA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Aguiar de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao CCSC Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO CITICARD S.A. \r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.290: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 7.714,40, mais custas de execução de R$ 38,57 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia da Silva Ferreira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará judicial nº 0332/2009 (CEF), referente a valores excedentes. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BORGES [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.295: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 12.990,50, mais custas de execução de R$ 64,95 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 02035-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADCEU BARROS DE LIMA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADCEU BARROS DE LIMA\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo alvará 314/2009 (Banco do Brasil) - 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliverio da Silva [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-046-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Pereira Cordeiro Junior [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda., Cgto Julio Pereira Cordeiro Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - extinto com julgamento do mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que nada a a considerar quanto à devolução do alvará 191/08, visto já haver comprovaçãodo pagamento dos valores à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01699-2002-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIR JOSE DE FARIA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR JOSE DE FARIA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Oliveira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.25/28. Valor R$ 768,24. \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AZEREDO CASTRO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nComprovar pagamento , na forma do art.475A, do valor ainda devido de R$ 1.397,36, em 5 dias, sob pena de prosseguimento sobre créditos/bens porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instirto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instirto de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Quirino do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo JPA dos Alimentos Ltda. - Pizza Mille [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo JPA dos Alimentos Ltda. - Pizza Mille\r\n\r\nComprovar pagamento de depósito da 6ª parcela de acordo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA AMORIM [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA, Réu: FRANCISCO DIAS NETO [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO DIAS NETO\r\n\r\nTomar ciência de fls.124 e vir com os documentos solicitados - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Fernando Raimundo [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda.ME [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMG Manutencao e Conservacao Ltda.ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.31/33. Valor R$ 212,97. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MORAES PIZZA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: INMECOL IND E COM LTDA, Réu: COGEPE ENG COM E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: GERALDO AURELIO FEITOSA, Réu: PAULO ROGERIO FEITOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MORAES PIZZA\r\n\r\nTomar ciência de fls.325, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00976-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NUNES DA SILVA [Adv. Celso Mendes Diniz Goncalves (OAB: RJ 90738 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVir com o depósito do valor ainda devido, de R$ 64.203,41, equivalentes a 4.494.687,14 pro ratas da TR, em 01/05-09, em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE ALVES PEREIRA [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: UCIA UNIAO DOS COMERCIANTES AUTONOMOS [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UCIA UNIAO DOS COMERCIANTES AUTONOMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.46 e 59 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R159.399,00TRs.\" \r\n\r\nId: 794002"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00544-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Portela Marques de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)] \r\n\r\nRéu: Talento Artes Graficas Ltda. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talento Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme fls.73. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Gariglio Pinto Pinheiro [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nJuntar os comprovantes de pagamento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução com a multa estipulada. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Ferreira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.164. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salatiel Santos de Lima [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Sales [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoralcool Industria e Comercio Transf. Assistencia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2009-048-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Rogerio Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Campos Pireda [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Campos Pireda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n2ª Ré: Comprovar o cumprimento da determinação de fls.442, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nPARTES: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 444 e 464, observando, conforme despacho, que o recurso ordinário no processo trabalhista é recebido apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Fonseca da Rocha [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Industria e Comercio, Réu: VMT Telecomunicacoes Ltda [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Telenew [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Fonseca da Rocha, Réu Telenew, Réu TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil - Commcenter, Réu VMT Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 14/07/09 , às 10:40, para realização de audiência no MMº Juízo Deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01586-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ramos dos Santos [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Serviços Cooperativa Prof. Prest. Serviços Ltda. , Réu: Two Qualit Cooperativa de Prestação de Serviços de Digitação Ltda. , Réu: Bradesco Seguros S.A. , Réu: GPS Tecnologia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ramos dos Santos \r\n\r\nVir com 7 cópias da inicial, para citação de todos os sócios. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Darque da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Sueli Darque da Silva\r\n\r\nRecorrida: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 150. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rangel [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Mepapel Comercio de Aparas Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mepapel Comercio de Aparas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira Rocha Lima [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimario da Luz Almeida [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Chamego do Rio Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Chamego do Rio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01170-1995-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernardo Carlos Weinert, Réu: OSWALDO RODOLPHO WEINERT, Réu: TRANSPORTADORA CORAL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Paiva de Farias [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Paiva de Farias\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Amorim Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Neyde Amorim Gomes de Oliveira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\n2ª Ré: Comprovar o cumprimento da determinação de fls.272, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nPARTES: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 274 e 294, observando que no processo do trabalho este recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO FERNANDO DOS REIS SANTIAGO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERNANDO DOS REIS SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nId: 792022"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793154": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente \r\n\r\nProcesso: 00657-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giancarlo Vieira Furtado Baptista [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Professorado Campestre Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giancarlo Vieira Furtado Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 67, devendo, se for o caso, as partes comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência dos mandados devolvidos, de fls. 49 e 51, e das certidões negativas, de fls. 50 e 52, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2000-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO FERREIRA DE CASTRO, Réu: ROBERTO VARANDAS DE ASSIS, Réu: CESAR DOMINGOS PEREIRA, Réu: SALES E CASTRO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)], Réu: PAULO ROBERTO BONFIM SALES [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa, tendo em vista os mandados devolvidos com certidão negativa, de fls. 186 a 192. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cunha Turano [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 211, em Cartório. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gonzaga da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedradez Materiais de Construção Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: RJZ Enegnharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Enegnharia Ltda.\r\n\r\nApresentar o atual endereço da testemunha mencionada na fl. 208, face à devolução da notificação de fl. 51, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lins dos Santos [Adv. Marcos Antonio dos Santos (OAB: RJ 71594 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpau Transporte Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carpau Transporte Ltda., Aut Fabio Lins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 151, fixando o principal no valor equivalente a 106.141,75 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no equivalente a 19.790,91 TRs. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE MOURA [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SEVERINO MANOEL DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 270, fixando o principal no valor equivalente a 266.505,46 TRs (crédito do reclamante) + custas, no valor de R$ 66,10, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Ribeiro da Silva , Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 99, fixando o principal no valor equivalente a 201.073,03 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 58.866,09 TRs + custas, no valor de R$ 85,70, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Veloso da Costa [Adv. Anaiza da Silva Azevedo (OAB: RJ 46794 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Veloso da Costa, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 56, fixando o principal no valor equivalente a 254.650,12 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 44.438,69 TRs + custas, no valor de R$ 118,06. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01085-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DA CONCEICAO DIAS [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIVERJ CLINICA VETERINARIA RIO JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIS DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 101, fixando o principal no valor equivalente a 621.984,32 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.056.018,38 TRs + custas, no valor de R$ 301,35, devendo o Reclamado pagar os valores acima em 48 horas, sob pena de penhora de seus CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEAL SANTOS [Adv. Marcio Lucas da Silva (OAB: RJ 96226 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEAL SANTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais, complementando os de fls. 11/13 ou cópia da CTPS, onde constem todas as variações de salário de todo o período laborado, para a apuração das diferenças do FGTS (8% + 40%). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-049-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Reginaldo da Silva Gregorio [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nExdo: Academia Samuray Ltda. [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Reginaldo da Silva Gregorio\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Levi da Silva Maia [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Ualace Levi da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 355, fixando o principal no valor equivalente a 531.794,01 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 62.429,07 TRs, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 351. A 1ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 353, no valor equivalente a 99.247,59 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 353, no valor equivalente a 62.429,07 TRs, através de guia GPS. Caso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 753. \r\n\r\nProcesso: 00049-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mendonca Filho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda., Aut Mario de Mendonca Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE CARVALHO PADILHA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE CARVALHO PADILHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes e a executada restou condenada às custas (R$ 44,26). Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Helena Ribeiro dos Santos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 608. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Cristina Chaves [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil LTDA. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Cristina Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. interposto pelo autor, por ausência de assistência. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Jordão de Barros [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet RJ Gereciamento de RH Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Coimex Logistica Integrada S.A. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coimex Logistica Integrada S.A. , Réu Embratel S.A. , Réu Meet RJ Gereciamento de RH Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 266, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Humberto de Andrade [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Humberto de Andrade, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da Reclamada foram julgados improcedentes e os embargos declaratorios do Reclamante, julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Guarany de Carvalho [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazens Gerais Murudun [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazens Gerais Murudun\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Cecilia de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 206, fixando o principal no valor equivalente a 1.767.876,76 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 855.413,05 TRs + custas, no valor de R$ 131,57, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 199. A 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 205, no valor equivalente a 1.323.002,30 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas, no valor de R$ 131,57 (DARF/8019). Caso a 2ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Martins Pinheiro [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Simões Comércio de Presentes Finos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Martins Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício recebido, de fl. 59, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Sueli Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento Organização e Pesquisa Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Sueli Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada, com atestado médico, em 05 dias, nos termos da ata de fl. 118. \r\n\r\nProcesso: 01653-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JOSE WANDERLEI BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes, com condenação de custas (R$ 44,26) à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Salomon [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unibanco - uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Vera Lucia Salomon\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes, com condenação de custas (R$ 44,26) à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-1999-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut MARA LUCIA DA MOTTA GONCALVES LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da exequente foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Araujo Pereira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Finivest S.A. Negocios de Varejos [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finivest S.A. Negocios de Varejos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela 2ª ré, foram julgados procedentes em parte, com condenação do pagamento das custas (R$ 44,26) à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01044-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FRANCISCO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Isi Participacoes Ltda, Réu: Incontel Participacoes Ltda, Réu: Lirius Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FRANCISCO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela 2ª ré, foram julgados improcedentes, com condenação do pagamento das custas (R$ 44,26) à executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-1993-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIELI SALDANHA MARTINS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JACIELI SALDANHA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao, opostos pela executada, foram julgados improcedentes, e julgada procedente em parte a impugnação do exequente, com condenação do pagamento das custas (R$ 44,26) às executadas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Gomes Monteiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicius Gomes Monteiro\r\n\r\nTer ciência dos documentos acautelados, conforme despacho de fls 65, em 10 dias .\r\n\r\nId: 793154"
                            ],
                            "793152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Intimação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-049-01-00-5 – RTOrd \r\n\r\nAut: Maria Cecilia de Lima\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 206, fixando o principal no valor equivalente a 1.767.876,76 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 855.413,05 TRs + custas, no valor de R$ 131,57, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls. 199. A 2ª Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 205, no valor equivalente a 1.323.002,30 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + custas, no valor de R$ 131,57 (DARF/8019). Caso a 2ª Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793152"
                            ],
                            "793153": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01085-2002-049-01-00-4 – RTOrd \r\n\r\nAut: ANDERSON LUIS DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nRéu: CLIVERJ CLINICA VETERINARIA RIO JANEIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLIVERJ CLINICA VETERINARIA RIO JANEIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 101, fixando o principal no valor equivalente a 621.984,32 TRs (crédito do reclamante) + INSS, no valor equivalente a 1.056.018,38 TRs + custas, no valor de R$ 301,35, devendo o Reclamado pagar os valores acima em 48 horas, sob pena de penhora de seus CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793153"
                            ],
                            "793151": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-049-01-00-9 – RTOrd \r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Torres\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN A/C Procuradoria Regional Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/08/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793151"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00773-1995-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JORGE DE CARVALHO DA SILVA XAVIER [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut RICARDO JORGE DE CARVALHO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia quanto à promoção da contadoria de fl. 504, bem como dos novos cálculos de atualização de fl. 505/512, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-052-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Alexei Marins Goncalves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO DE OLIVEIRA BOTELHO [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198:\"...Diligencie o peticionante junto ao MPT, estando deferida a carga dos autos, para o que lhe aprouver, pelo prazo de 30 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Rocha [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora America Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricéa Calhoto Borges [Adv. Marcia Regina Soares Neves (OAB: RJ 89521 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricéa Calhoto Borges \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CGA Cirurgioes Gerais Associados Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilo Cesar Cancio Damasceno [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nilo Cesar Cancio Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 141:\"...Desnecessária a expedição da certdião requerida, devendo o consignatário-peticionante retirar uma cópia autenticada do certificado à fl. 129 verso...\" .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erildo de Oliveira Saloto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Trans Carro Rio Ltda ME [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: Atcoharo Locadora Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atcoharo Locadora Ltda. ME, Aut Erildo de Oliveira Saloto, Réu Transportadora Trans Carro Rio Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fonseca da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivi Marcelo Bezerra Engenharia , Aut Jorge Fonseca da Silva , Réu Tecco Tecnologia e Construções Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam da Conceição [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Miriam da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Jesus [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lordes [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Jesus , Réu Viação Nossa Senhora de Lordes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Paganoto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano, Aut Fabiano Paganoto, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hundembergue Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prático para Motorista Fontenelle Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hundembergue Silva \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlamir Trota Sarmento [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Tripodi [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)], Réu: Geovanni Tripodi [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geovanni Tripodi, Réu Pedro Tripodi , Aut Vlamir Trota Sarmento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tanise da Silva [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Inácio Rodrigo de Castro - ME [Adv. Mirian Nunes (OAB: RJ 102069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inácio Rodrigo de Castro - ME , Aut Sheila Tanise da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO DE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCELINO DE OLIVEIRA VALENTE, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Martins Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Figueiredo Ferreira [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Figueiredo Ferreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Gil Ferreira de Araújo [Adv. Lucilia Ferreira Peixoto (OAB: RJ 24582 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Cars Distribuidora de Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gil Ferreira de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo de Lima [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefem - Operadora de Plano de Saúde Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cefem - Operadora de Plano de Saúde Ltda., Aut Marcus Paulo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Revelino Pereira da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Revelino Pereira da Silva , Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Hiroshi Shimizu [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Hiroshi Shimizu, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Motta Sant Anna Amaral [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Lilia Motta Sant Anna Amaral , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Thiele Duarte [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Thiele Duarte \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Hecksher [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Casa Propria Cooperativa Habitacional\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Administradora de Consorcios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 135:\"...Indefiro, por ora, o requerido. Junte, inicialmente, o peticionante o instrumento de mandato devido, uma vez que o sustabelecente não tem procuração nos presentes autos. Atendido, defiro a vista requerida...\" .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato da Silva [Adv. Juacenyr Teixeira de Assumpcao (OAB: RJ 13666 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Ivan da Silva Fraga, Réu: Condominio Villa de Genova [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)], Réu: Pará Automóveis Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Associação dos Moradores dos Bairros de Visconde de Albuquerque e Jardim Pernambuco. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell dos Santos Rocha [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Pneumaticos Michelin [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Pneumaticos Michelin, Aut Maxwell dos Santos Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.300 que deferiu a realização da perícia médica requerida pela ré. prazo de 10 dias sucessivos às partes, a começar pelo reclamante, para quesitos e assistentes técnicos, querendo, permeados os prazos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Silva de Santana [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A. [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciencia que foi deferida vista dos autos pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Oliveira Pinto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 789485"
                            ],
                            "789486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/06/2009 \r\n\r\n00112-1998-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARILANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nExecutado: SÓCIO MANUEL RODRIGUES SIMÕES,FOTOMATICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SÓCIO MANUEL RODRIGUES SIMÕES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.321,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789486"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01795-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Jesus Marinho [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)] \r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Jesus Marinho, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02113-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELOI DE FREITAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELOI DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). ,\r\n\r\nId: 793065"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01010-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] \r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE DA CONCEICAO REPIZO [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut MICHELE DA CONCEICAO REPIZO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demerval Balbino Dias Filho [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Demerval Balbino Dias Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00072-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira (OAB: RJ 86183 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA, Aut ANDREIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Aparecida da Silveira Cruz [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Aparecida da Silveira Cruz, Réu Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamiro de Souza [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Altamiro de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00147-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima Gomes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Digo Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Fatima Gomes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00543-1998-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA MARIA AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Maria Jose Gil Ribeiro (OAB: RJ 72537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aereo S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Goncalves Valviesse [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Muralha Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai, Réu Muralha Seguranca Patrimonial S/C Ltda., Aut Odair Goncalves Valviesse\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cordeiro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecran Films do Brasil Distribuidora de Filmes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cordeiro da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Sampaio Rolinho [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: DMC Servicos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Sampaio Rolinho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Guimaraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Guimaraes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Batista [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes Batista, Réu Tema Tecnologia Educacional Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 792268"
                            ],
                            "793647": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00762-2009-057-01-00-8 – RTOrd \r\n\r\nAut: Cicera Ramos da Silva \r\n\r\nRéu: Azaleia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azaleia Conservação e Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793647"
                            ],
                            "792285": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-057-01-00-2 – RTOrd \r\n\r\nAut: Antonio Altamiro de Souza\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Garotao da Barra Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792285"
                            ],
                            "793639": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-057-01-00-3 – RTOrd \r\n\r\nAut: Allan Vilario Guedes\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793639"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00208-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Porto Duarte [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Martelo Pano [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostinho Martelo Pano \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COUTINHO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR SHOP COMERCIAL IMPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 159/160, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMELIA ABRAHAO NICOLAU DAHER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATA SUPRI INFORMATICA E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMELIA ABRAHAO NICOLAU DAHER\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 275/277, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Firmino Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação especificada aos cálculos de liquidação de fls. 218, conforme fls. 219, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitória Matias Dias [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ary Frauzino [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ary Frauzino , Aut Maria Vitória Matias Dias \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA TELLES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 202, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Pereira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Duque de Edimburgh [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Pereira , Réu Condomínio do Edifício Duque de Edimburgh\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leonardo de Souza Pinto [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Edson Leonardo de Souza Pinto, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a açãoo foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00672-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OLARIO DA SILVA [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO OLARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 196, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 115, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2001-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARA MAGALHAES DE ALCANTARA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 436/437, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-1999-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MENDES ANDRE [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Champ de Mars Confeccoes Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MENDES ANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILIO CORDEIRO [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 350, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MOREIRA BAPTISTA [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MOREIRA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 229, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Gomes da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luna de Farias Informatica - Luna Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 32, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Lansky Bastos [Adv. Daniel Henriques Lucas (OAB: RJ 124898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragata e Antunes Advogados Associados S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Lansky Bastos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81, que deferiu devolução de prazo requerida, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA NUNES DE CARVALHO KALIKOSKI [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LYGIA NUNES DE CARVALHO KALIKOSKI\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natael Dias da Silva [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natael Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 76, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-1994-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FORTES CAVALCANTE [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FORTES CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 298/305, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiete Rocha da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiete Rocha da Silva, Réu SM21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Olimpio dos Santos [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Comarca Artes Gráficas Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comarca Artes Gráficas Ltda., Aut Genario Olimpio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bergens dos Santos [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Ricardo Bergens dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN Veiculos Ltda. N/P Marcos Antonio Roque Brunet e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes de Oliveira Vieira [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes de Oliveira Vieira\r\n\r\nContestar Embargos à Execução, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walder Amaral [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE , Aut Walder Amaral \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Pereira da Silva [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 84, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Anderson de Miranda Magalhaes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Roberto Anderson de Miranda Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDDY MARTINS MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues (OAB: RJ 41464 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAND N S ROSARIO E S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Ana Maria de Sant Anna (OAB: RJ 17222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDDY MARTINS MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 247 que indeferiu o requerido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARI REGINA SEIDER DE SA [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CANTINHO DA BARRA LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARI REGINA SEIDER DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 139/140, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Figueiredo [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva Figueiredo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Carvalho e Silva [Adv. Neilton Azevedo Nani (OAB: RJ 85535 - D)]\r\n\r\nRéu: Link TV Clipping Eletronico Ltda. [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link TV Clipping Eletronico Ltda., Aut Marcos de Carvalho e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-1998-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BORGES DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BORGES DA SILVA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maíra Celma Pereira Nogueira [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maíra Celma Pereira Nogueira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 que indeferiu o requerido e informar o correto endereço da Reclamada, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA SOARES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 495 - verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS DE AZEVEDO [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO RICARDO DUARTE ISIDORO, Réu PROJETO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 281 que não admitiu os embargos à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeleide Ribeiro Baptista [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCumpra o requerido a fls. 255, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-1994-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH COSTA DA SILVA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 484, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Réu MARYBRAN TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição de fls. 385, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02040-1997-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Wilson Gomes Moreira (OAB: RJ 18627 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Natalino Pereira de Souza (OAB: RJ 29248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 241 que indeferiu o requerido .\r\n\r\nProcesso: 01534-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Vasconcelos [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nContra-arrazoar, se assim entenderem, o Recurso Ordinário de fls. 128/153, apresentado pelo 2º réu, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2000-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GENEROSO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GENEROSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 277/278, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Porto da Silva [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda. [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Porto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-1999-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. (sucessora de Add Cons Serv Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190 que deferiu o requerido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carlos dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Carlos dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do 1º Reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Bento de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Bento de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do 3º Reclamado de fls. 789, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Ferreira da Fonseca [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Joana Trevisan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Ferreira da Fonseca\r\n\r\nVenha o reclamante comprovar a qualidade de sócios das pessoas apontadas a fls. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO BRANDAO FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS SAO FRANCISCO XAVIER LTDA [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO BRANDAO FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY BONIFACIO DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY BONIFACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo, expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira Rosa [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ferreira Rosa\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva em 30 dias, ciente de que decorrido prazo, expedir-se-á Certidão de Crédito e o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00042-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANDRA DE OLIVEIRA CASTRO [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ARMANDO ALVES GONCALVES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANDRA DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 140, em 05 dias. \r\n\r\nId: 792404"
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                                "Processo: 01062-2005-061-01-00-6 - RTOrd \r\n\r\nAut: Otaviano Martiniano da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otaviano Martiniano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DE AGUIAR VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ANTOMILSON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, Aut JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.......Indefiro, no entanto, a liberaçao de quaisquer valores tanto a Embargante quanto ao Embargado tendo em vista tratar-se de execucçao provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BARRETARI [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE DECOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BARRETARI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Duarte [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos Especializados Ltda., Réu: CHL Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DUARTE SOBRAL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaney Ferreira da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Record Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaney Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARENE AREIAS PEREIRA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARENE AREIAS PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01684-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA DE SANT ANNA NEVES [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO DE ENTIDADE DE BEM ESTAR SOCIAL ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LUCIA DE SANT ANNA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Marcos de Lima [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Marcos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 785207"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rabello Carneiro de Mesquita \r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785194"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/06/2009 \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Felipe Gomes e Outros\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Martiniano da Silva\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo da Praia Ltda., MAURICIO BOECHAT ZWIRMAN, RALPH FIGUEIREDO BOECHAT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00019-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ANTOMILSON LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE, CELI CORREA SANTOS DE ANDRADE, MINI MERCADO ANTOMILSON LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"...CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE..........Indefiro, no entanto, a liberaçao de quaisquer valores tanto a Embargante quanto ao Embargado tendo em vista tratar-se de execuçao provisoria....\" .\r\n\r\nProcesso: 00526-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO ALLAO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CORNER STORRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, LUCIO MARIO GOMES, COMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GUSTAVO DE CASTRO E COSTA ACCIOLY, BRUNO CESAR TASSO BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO CESAR TASSO BARBOSA, COMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CORNER STORRE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, GUSTAVO DE CASTRO E COSTA ACCIOLY, LUCIO MARIO GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BARRETARI\r\n\r\nRéu: HOUSE DECOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\nPelo presente fica m HOUSE DECOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANA MUNIZ DE MELO\r\n\r\nRéu: NACOR COM ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, VICENTE DE ABREU NUNES, PAULO DE ABREU NUNES, JULIO DE ABREU NUNES\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO DE ABREU NUNES, NACOR COM ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, PAULO DE ABREU NUNES, VICENTE DE ABREU NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Rodrigues Barreto\r\n\r\nRéu: Novva Lideranca Seguranca Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m DANILO RIBEIRO RODRIGUES, MURILO RIBEIRO RODRIGUES, Novva Lideranca Seguranca Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Duarte\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vigpatry Servicos Especializados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EXPO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR DA SILVA FERREIRA, CELSO ANTONIO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli dos Santos Delbons\r\n\r\nRéu: Interdomi Solucoes Alternativas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Interdomi Solucoes Alternativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carlota Pires\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: MARCUS FERNANDO SOBRAL DA SILVA, MANOEL JOSE MONTEIRO, DEL CARMO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEL CARMO RESTAURANTE LTDA, MANOEL JOSE MONTEIRO, MARCUS FERNANDO SOBRAL DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DUARTE SOBRAL\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A, INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaney Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Grafica Record Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grafica Record Editora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01341-2002-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME AZEREDO\r\n\r\nRéu: REGULUS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO JUNQUEIRA DE LIMA COSTA, SERGIO HENRIQUE FERRAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01236-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS HENRIQUE GARÇAO, JORGE RIBEIRO CABO, RUBEM FURTADO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00560-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ULISSES ESTEVES MENDES\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da cota prevuidenciaria apontada as fls 256/258 .\r\n\r\nProcesso: 01189-2002-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BATISTA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ODNIR JOSE DIAS\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Bicudo\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DIAS FEITAL\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, MARIA REGINA PENA ODLABELA MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARENE AREIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01684-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LUCIA DE SANT ANNA NEVES\r\n\r\nRéu: CONSELHO DE ENTIDADE DE BEM ESTAR SOCIAL ERJ, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CONSELHO DE ENTIDADE DE BEM ESTAR SOCIAL ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Marcos de Lima\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., HTO Hospital de Traumato Ortopedia\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 785199"
                            ]
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                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01691-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ALMEIDA RESENDE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)] \r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nA Re para comprovacao do valor ainda devido em 48 horas, fl. 827. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patricia Oliveira Fadel [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. LUCIANA CASTILHO ANTONELLI (OAB: RJ 142343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patricia Oliveira Fadel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl 848. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o calculo do IR, em 5 dias, fl. 230-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01699-1998-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CORREA TEIXEIRA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: JVB SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nA parte Autora para se manifestar sobre os despachos de fls. 179 e 182. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DE MIRANDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DE MIRANDA\r\n\r\nA parte Autora, fl. 214. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMELIA FREITAS TOSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMELIA FREITAS TOSTA\r\n\r\nA parte Autora para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, fl. 194. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Diniz Caldas [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Araujo Pinho - Associacao Educacional Visconde de Abaete [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Diniz Caldas\r\n\r\nA parte Autora, fl. 59. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dantas Rosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA parte Re para manifestar-se sobre despacho de fl. 265. ..\r\n\r\nProcesso: 01533-2001-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: HELSIO FERREIRA RAMOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SO COR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELSIO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nVista a parte Autora, fl. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA MENEZES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT), fl. 280. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1998-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO BORGES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nPromova o Reclamante a liquidacao, em 30 dias, fl. 223. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanglard Valentim [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl. 465. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2001-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGALI DE MORAES CARVALHO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciencia dos despachos de fls. 107/108. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Augusto de Oliveira Junior [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Antonio Dantas Vidal [Adv. Maury Mourao Vieira (OAB: RJ 30143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Augusto de Oliveira Junior\r\n\r\nVista ao Autor, fl. 74. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2005-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Audi da Silva Batalha [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia SA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Audi da Silva Batalha\r\n\r\nVista ao Autor, devendo indicar meios de prosseguimento, fl. 76. .\r\n\r\nId: 793249"
                            ],
                            "793250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Mello de Assis [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S.A., Aut Rodrigo Luiz Mello de Assis \r\n\r\nAs partes para ciencia de sentença de IMPROCEDENCIA, fls. 285/287. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Marcio Costa da Cunha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Servicos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Marcio Costa da Cunha, Réu Vise Servicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia de sentenca, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE, conforme fls. 82/84. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica de Souza Coelho [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: 175 Buenos Aires Comércio de Fios e Texteis Ltda. ME [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 175 Buenos Aires Comércio de Fios e Texteis Ltda. ME , Aut Ana Angelica de Souza Coelho \r\n\r\nAs partes para ciencia de sentenca que julgou o pedido IMPROCEDENTE, conforme fls. 41/43. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUELI CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCOOP COOP TRAB PROFISS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 02388-1994-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANT ANA [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANT ANA\r\n\r\nAo Autor para ciencia de despacho de fl. 253. .\r\n\r\nProcesso: 02002-1996-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA BELLA ROMA LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO DOS SANTOS\r\n\r\nAo Autor para ciencia de despacho de fl. 201. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: RX RICARDO CAMPOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nAo Autor para ciencia de despacho de fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00079-1997-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE GOUVEA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fl. 624. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Barros Zeferino [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Muralha Segurança Privada Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes SA, Réu Muralha Segurança Privada Ltda., Aut Osmar de Barros Zeferino\r\n\r\nAs partes para ciencia da sentença de fls. 144/148, a qual julgou o pedido procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Mendonca da Conceicao [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Mendonca da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 793250"
                            ],
                            "793251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GUIMARAES PIRES [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT) - Fl. 250. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA NASCIMENTO SILVA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nA Recda. para ciencia de despacho de fl. 211. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salmo Francisco Gomes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Salmo Francisco Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, fl. 118 .\r\n\r\nProcesso: 01984-2000-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO CALADO CORREIA FILHO [Adv. Anderson Soares Madeira (OAB: RJ 85550 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UFE UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO CALADO CORREIA FILHO\r\n\r\nA parte Autora, fl. 357. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-062-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Ronald Arnold [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco de Assis Gomes Magalhaes [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco de Assis Gomes Magalhaes, Egte Ronald Arnold\r\n\r\nTomar ciencia de decisão em sede de Embargos de Terceiros, julgados IMPROCEDENTES, fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO GONCALVES [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO GONCALVES, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nAs partes sobre decisao em sede de Embargos a Execucao, julgados procedentes, fl. 267. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK Chinese Food Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Barbosa , Réu WRK Chinese Food Restaurante Ltda. \r\n\r\nAs partes para ciencia da sentenca de fl. 42/43, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Netto Santos Rocha [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Netto Santos Rocha, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nAs partes para ciencia de sentenca de fls. 504/506, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemar de Almeida Franca [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar de Almeida Franca\r\n\r\nVista ao Autor da indicacao dos bens a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adegilson Henriques Archanjo [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDeferida a dilacao do prazo por mais 10 dias, fl. 194. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nascimento de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Mabella Ltda. [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Mabella Ltda., Aut Paulo Cesar Nascimento de Oliveira\r\n\r\nAs partes para ciencia de decisao que NEGOU PROVIMENTO em sede de Embargos de Declaracao, fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DE MELO SANTORO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA, Aut DIANA DE MELO SANTORO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.971,83 equivalente a 2.148.977,09 TR´s. \r\n\r\nCustas de R$ 429,71. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Baptista de Mello [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emgepron Empresa Gerencial de Projetos Navais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 88/91. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Alcantara Felipe [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasplace Equipamento Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Alcantara Felipe \r\n\r\nCiencia da sentenca de fl. 24, que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Pinto da Rocha [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso da Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jupira Pinto da Rocha , Aut Maria Gonçalves da Silva , Aut Paulo Marcio Mauro , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAs partes para ciencia de sentenca de fls. 907/911, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Pitrez Faria [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Pitrez Faria , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações ltda. - Iberostar , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia da sentenca, de fls. 631/635, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza Castro [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Deljaick Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças de Souza Castro\r\n\r\nCiencia da sentenca, de fls. 39/41, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice da Silva Nascimento [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice da Silva Nascimento\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Alves de Sousa [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Danacy Goncalves da Fonte [Adv. Mauro Mattos de Souza (OAB: RJ 72096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Alves de Sousa\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Magalhaes Villanova [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Lilian Magalhaes Villanova, Réu ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nAs partes sobre a baixa do AIRR, por 30 dias, fl. 496-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DE SOUZA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DE SOUZA\r\n\r\nAo Autor para ciencia do despacho de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Cassio Pires da Silva [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmiseiano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nA Re para recolhimento em 05 dias, fl. 290. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA DE SENA DE ARAUJO [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TOCA DO COELHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA DE SENA DE ARAUJO\r\n\r\nVenha a parte Autora dar andamento ao feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo, dl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Santos de Moraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto da Galeria Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recanto da Galeria Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT), fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Elias dos Santos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Impacto Pre-Vestibular Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Elias dos Santos\r\n\r\nA parte Autora sobre fls. 48/51. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Maria Pereira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Maria Pereira\r\n\r\nDiga o exequente, em 30 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica, fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Maldonado Jaimez Junior [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Juan Maldonado Jaimez Junior\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 135.455,93, equivalente a 11.228.632,04 TR´s, bem como o recolhimento das custas de R$ 1.877,28, fl. 53. .\r\n\r\nId: 793251"
                            ],
                            "793260": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009 \r\n\r\nProcesso: 01573-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE PAULA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nRéu: CASTRO COBRANCAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CASTRO COBRANCAS LTDA, CESAR DOMINGOS PEREIRA, GILBERTO FERREIRA DE CASTRO, PAULO ROBERTO BONFIM SALES, ROBERTO VARANDAS DE ASSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fl. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza Castro\r\n\r\nRéu: Deljaick Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Deljaick Comércio e Serviços Ltda., DMA 317 Produtos Alimentícios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da sentenca, de fls. 39/41, que julgou o pedido PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793260"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792039": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01030-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Oliveira Silva Duarte [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Oliveira Silva Duarte, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Nego Provimento. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Conceicao Fraga [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB SIX VIDEO LOCADORA LTDA [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB SIX VIDEO LOCADORA LTDA, Aut Rafael da Conceicao Fraga\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira dos Santos [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira dos Santos, Réu Veneravel e Arquiepiscopal Ordem 3 de Nossa Senhora do Monte do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Converto o julgamento em diligencia. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josival Francisco dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Josival Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 371. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando del Prete Reis [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas, Réu Fernando del Prete Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão: conheço dos embargos e, no mérito, lhe dou provimento. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-065-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Glaucia Gandelman Schtruk [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA APARECIDA DE ANDRADE TRINDADE [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Glaucia Gandelman Schtruk, Egdo MARIA APARECIDA DE ANDRADE TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente os embargos \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-065-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Sociedade Educacional Adriana Ltda. ME [Adv. Celi Aquino da Silva Cordeiro (OAB: RJ 66212 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eugenio Carlos de Siqueira Pereira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eugenio Carlos de Siqueira Pereira, Egte Sociedade Educacional Adriana Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Rosa Rossoni [Adv. Amanda de Oliveira Santos (OAB: RJ 141105 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Centro de Educação Moderna Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Centro de Educação Moderna Ltda., Aut Marciana Rosa Rossoni\r\n\r\nTomar ciência da decisão: arquivo o processo, nos termos do art 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Azevedo Pinto [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda., Aut Danielle de Azevedo Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nId: 792039"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "785436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] \r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 589, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE CERQUEIRA ALVES [Adv. Joao Gentil do Rio (OAB: RJ 65254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE CERQUEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE CARELLI LARANJEIRAS CALDAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE CARELLI LARANJEIRAS CALDAS, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Réu HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Nogueira do Amaral\r\n\r\nRéu: Ponto Moderno Moveis Ltda. [Adv. Alvaro Lionides Fortes de Almeida (OAB: RJ 48347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Moderno Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25.\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Marco Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaisa Cristina de Moraes Mazza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecb Artesanato e Acessórios Ltda., Aut Thaisa Cristina de Moraes Mazza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: F MONTEIRO DA COSTA [Adv. Gioconda Mangini Antonelli (OAB: RJ 40399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Salvador, Réu: Aldo Fernando Guedes de Lima, Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AGNALDO CESARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 202 verso .\r\n\r\nProcesso: 01190-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO ALVARO FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL SA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: TOTAL S/A CORRET. CAMB.VL.IMOB.SUC.METR.C.C.VM [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CONSORCIO REAL BRAS DE ADMINISTRACAO SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: CIA REAL VAL DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO ALVARO FERREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Mello Cordeiro [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA LTDA, Aut Marcos Antonio de Mello Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pinto da Silva [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Nilton Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Alex Menezes Graneiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Guanabara [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Guanabara , Aut Emerson Alex Menezes Graneiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01235-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR NOGUEIRA DE LIMA [Adv. Regina Celia do Nascimento Fontes (OAB: RJ 89790 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS [Adv. Luiz Claudio Penafiel (OAB: RJ 27773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 166 .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Maria da Silva [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a R$ 4.703,92.\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 328/340 .\r\n\r\nProcesso: 01301-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Cintra [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. (Sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Cintra\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 477/478 .\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-066-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio da Costa Fernandes [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)]\r\n\r\nExdo: Garagem Campos Salles Ltda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio da Costa Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a R$ 76.047,28.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Costa Goeulart [Adv. Beatriz Guerra de Melo (OAB: RJ 119890 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Kika Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Costa Goeulart, Réu Posto de Abastecimento Kika Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANDERLEY FERREIRA DA ROCHA [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DELLA VOLPE SA COMERCIO INDUSTRIA [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WANDERLEY FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl.270. \r\n\r\nProcesso: 00186-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA FERREIRA TIRADENTES [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHO DOS PES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONHO DOS PES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.197. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo das Neves Ribeiro [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja de Nova Vida em Cascadura [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo das Neves Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUSA CRISTALDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 147 .\r\n\r\nProcesso: 00396-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARBOSA CHEREM [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BARBOSA CHEREM\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI DAS GRACAS CORTES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MAMOGRAFIA PROF CAMPOS DA PAZ LTDA, Réu: Maria Teresinha Campos da Paz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI DAS GRACAS CORTES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. David Cohen (OAB: RJ 134706 - D)]\r\n\r\nRéu: Lincoln Braga e Souza [Adv. Rodrigo Netto Valente (OAB: RJ 60061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lincoln Braga e Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson das Virgens Canuto [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS MARTINS [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS MARTINS, Aut Edmilson das Virgens Canuto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON VIEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: TECDER DO BRASIL LTDA [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECDER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 132 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE SOUZA BRASIL [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE SOUZA BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Azevedo [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. , Réu: Estaleiro Sermetal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Azevedo \r\n\r\nVenha o rte com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenite Egipedes de Franca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON SILVA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 370 verso .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Martins [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Quatro Engenheiros Associados Ltda. [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)], Réu: Oliveira e Machado Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Souza Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151 .\r\n\r\nProcesso: 00870-1996-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO RICARDO LACZYNSKI FOLHADELIA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kildson Silva Araujo [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kildson Silva Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-066-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Soares Cavalcanti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eduardo Soares Cavalcanti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Moraes de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Mussi de Almeida [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: BMC Software do Brasil Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMC Software do Brasil Ltda., Aut Frederico Mussi de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1300 .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Café de Sant Anna [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimax Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Café de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Gomes da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Gomes da Silva, Réu JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Homsani, Aut Florinda do Nascimento Fernandes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Iolanda Freire Silveira, Aut Jorge Inocencio da Silva, Aut Manoel Fernandes de Freitas, Aut Maria Lucia Bezerra Tavares, Aut Maria Lucia da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rubenilo Chuquer, Aut Sergio Ramos Arouca, Aut Vera Regina Gomes Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Feliciano de Barros [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Feliciano de Barros, Aut Silvia da Cruz Cabral Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a R$ 8.315,07 .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Nicolau de Souza [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Maurício Nicolau de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Magalhães Penafiel [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Nivaldo Magalhães Penafiel\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Barros Pereira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Banco Nacional do Desenvolvimento Economico - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional do Desenvolvimento Economico - BNDES, Réu Principal Comercio e Servicos Ltda., Aut Roberto de Barros Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER S A INDUSTRIA E COMERCIO (M.Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00011-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE LOURENCO DUMAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Azevedo Lourenco [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Azevedo Lourenco, Réu TMKT - Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 771/777 .\r\n\r\nProcesso: 00209-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDE MUNIZ CAETANO [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDE MUNIZ CAETANO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis,no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidia Martins Coutinho [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidia Martins Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Silva Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Condominio Geral Nort Shoping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Silva Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira de Brito [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Pereira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 133 .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Alpes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose Alpes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 198 .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-066-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Reinaldo Francisco da Silva [Adv. Gleice Froment Raposo (OAB: RJ 81406 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reinaldo Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Villaca Menezes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Villaca Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Lima Vasconcelos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Sul Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Serviço de Administração Geral Ltda. [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalma da Silva Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Serviço de Administração Geral Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-066-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Edésio Antônio de Souza Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00687-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL IRMANDADE N SRA DA PENHA DE FRANCA [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223 .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Sagarminaga de Castro [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, Aut Sandra Sagarminaga de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA-CBM SA, Réu: JB COMERCIAL SA, Réu: EDITORA SB SA, Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 313/361 .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Jose de Oliveira Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Jose de Oliveira Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adalberto dos Santos Neto [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Mauro Cesar Conceicao Justino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adalberto dos Santos Neto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT. \r\n\r\nProcesso: 01066-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Souza do Carmo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cei Comercio Exportacao e Importacao de Materiais Medicos Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cei Comercio Exportacao e Importacao de Materiais Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 124/127 .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielli Almada Machado Feidman Prietos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Almada Machado Feidman Prietos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOARES GOMES [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIA BOUTIQUE E CABELEIREIRO LTDA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOARES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Silva do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Luiz Henrique Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01131-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MANOLOFF HRISTOF [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR MANOLOFF HRISTOF\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 315/318 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadoque Costa dos Santos [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zadoque Costa dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER COUTINHO DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISALCO BANGU COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Ramos [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange da Silva Ramos\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nId: 785436"
                            ],
                            "785437": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01497-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN GUERRA BOTELHO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN GUERRA BOTELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo Dantas de Lima [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo Dantas de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a R$ 10.588,82 .\r\n\r\nProcesso: 01384-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FRANCO CASTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FRANCO CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 472 .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Costa Silva Junior [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)], Réu: Servicecoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Elson da Costa Silva Junior, Réu Servicecoop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 429/430 .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FELIX DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108 verso .\r\n\r\nProcesso: 01754-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA GARCIA BORGES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNCS SISTEMA INTEGR BANERJ PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNCS SISTEMA INTEGR BANERJ PREVI, Aut ELIANA GARCIA BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.1325/1326. \r\n\r\nProcesso: 01847-2001-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENI MELQUIADES DE PAULA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA N/P Valma da Silva Machado, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA n/p Celso Carlos Pereira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI MELQUIADES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01346-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL DAMIAO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL DAMIAO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. 333 .\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01454-1995-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY FERNANDES DA SILVA JUNIOR [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: SERGIO REYNALDO ALLEVATO [Adv. Clara Leontina Lissoni (OAB: RJ 86383 - D)], Réu: HELIO FLORES, Réu: EPIKOS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 589. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 211 .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA FONTOURA SOARES\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Mendes da Silva [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Esperanca Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO ROCHA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FALLING ROCKS E RESTAURANTE LTDA, A/C PAULO PINHO FILHO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA, A/C PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 121 verso .\r\n\r\nId: 785437"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01079-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA DO CARMO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA MARIA DO CARMO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DESIDERIO DA SILVA [Adv. Iara Barrio Nuevo (OAB: RJ 86116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cvalle Empreiteira Ltda ME N/P Socio Rui Luiz da Luz Leite de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DESIDERIO DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-067-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: ROSEMBERG DA SILVA SAMPAIO [Adv. Alba Regina Gomes de Andrade Martins (OAB: RJ 150361 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA DUQUE [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu Banco Itaú S.A., Aut Thiago da Silva Ferraz, Réu Trishop Promocoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Santos Mendes [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Fundacao Roberto Marinho [Adv. Manuel Martins Teixeira Pinto (OAB: RJ 28877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Réu Fundacao Roberto Marinho, Aut Jose Ricardo Santos Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Alves do Nascimento [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador, Réu: Ginásio Governador N/P sócia Virgínia Maria de Oliveira Teixeira, Réu: Ginásio Governador Ltda N/P sócia Vanda de Luca Afonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo ERJ - SINDIPETRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transportes S.A. - Transpetro [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transportes S.A. - Transpetro\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará 0717/2009 para levantamento do depósito recursal no importe de R$ 4.993,78.\r\n\r\nTendo em vista o valor das custas dizer se renuncia o ressarcimento das mesmas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Bento Ferreira de Souza [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Bento Ferreira de Souza\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Lima [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro - SINDRIO [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos e Cevadas Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro - SINDRIO\r\n\r\nTomarem ciência da decisão da decisão que extingui o feito sem resolução do mérito. Custas de R$ 22,63, pelo Autor dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hóteis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: VCN Oliveira Restaurante ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hóteis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. Custas de R$ 32,23, pelo Autor dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01665-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR MATOS DOS SANTOS MARQUES [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: CONF SEDE PROPRIA COM ATACADISTA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR MATOS DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da certidão e do r. despacho exarados às fls. 140, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosilene Felix Rufino [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosilene Felix Rufino, Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 24/07/2009, às 10:00 hs, a fim de que sejam entregues as guias para soerguimento do FGTS. Após a data designada, deverá qualquer das partes liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 150. A não liquidação do julgado no prazo supra implicará arquivamento sem baixa e sem liberação do depósito recursal. \r\n\r\nId: 793829"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00926-2004-067-01-00-0 – RTSum \r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parâmetros fixados no r. despacho de fl. 248 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793827"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-067-01-00-4 – RTOrd \r\n\r\nAut: José Soares da Silva \r\n\r\nRéu: Conservadora Rio Minho Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Rio Minho Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793826"
                            ]
                        }
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                            "788130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2008-069-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nTI: Sindipetro RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-069-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nTI: Sindipetro RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 788130"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01727-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR JACYNTO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR JACYNTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Antonio Medeiros [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Luiz Carvalho Estrella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Antonio Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido e vir com o atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-070-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supercoop Cooperativa de Profissionais, Agdo: Aline Coutinho Nunes Parrini Apolinario [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Coutinho Nunes Parrini Apolinario\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento e o recurso trancado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOUZA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: HRROGAS CONVERTORA DE GAS NATURAL LTDA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SOUZA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Ferreira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Germano s Materiais de Construcoes Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fl.63, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-070-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Leonardo Soares Guimaraes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Leonardo Soares Guimaraes\r\n\r\nVir com o atual endereço dos sócios da re, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01493-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE DA SILVA FILHO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00301-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ELEUTERIO DA COSTA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ELEUTERIO DA COSTA [Adv. Udizon Luna Vieira (OAB: RJ 120285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE ELEUTERIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.99. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHALIA MOTA RODRIGUES [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: MYTH RIO COM CONFECCAO ROUPAS E SEUS ACESS LTD [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MYTH RIO COM CONFECCAO ROUPAS E SEUS ACESS LTD\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.125. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munira Cirne Gondim [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munira Cirne Gondim\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Almeida Ferreira [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: WDM Servicos S/C Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Almeida Ferreira\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DUQUES DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LECTICIA SOARES MULLER LOBO REZENDE NOVOA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DUQUES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02308-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA MIGUEL [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCA DO TEMPERO LTDA N/P SOCIA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: TOCA DO TEMPERO LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DE SA PICORO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEG. LTDA N/P SOCIO ANDRE LUIS DE OLIVEIRA AZAMBUJO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI DE SA PICORO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro de Mello [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Euzolite Martins de Almeida [Adv. Joaquim Pereira Pinto Portela (OAB: RJ 66376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ribeiro de Mello\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00317-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME GIL DE SENNA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME GIL DE SENNA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Donato Melo [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: South Games International Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: Remare Entreterimento Ltda [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Réu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Donato Melo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Renovato de Brito [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Araujo Portella, Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Renovato de Brito\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes [Adv. Ivanise de Oliveira Lobo (OAB: RJ 127611 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety Belt Industria e Comercio Ltda. (ALTITUDE ZERO - nome fantasia) [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nId: 784149"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "780565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00196-2008-071-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rosemary Cardoso Cavalcanti [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Rosemary Cardoso Cavalcanti\r\n\r\nVenha reclamada com o deposito de R$ 300,00 referente aos honorarios advocaticios, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose de Souza Freidmon [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Novecentos e Dois Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Novecentos e Dois Ltda.\r\n\r\nLevantada a penhora de fl. 97: 01 elevador para carro marca Wayne. \r\n\r\nProcesso: 00275-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MENDONCA DA ROCHA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Motta Alves do Amaral [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVenha Re com os calculos dos valores referentes a quota previdenciaria que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Veronica de Oliveira Patriota [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calcados Ltda.\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Farias Allen [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2002-071-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: REX LORD VEICULOS LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: ADILSON DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REX LORD VEICULOS LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00312-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES S.A. [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nCiencia calculos de fl. 457, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Roberto da Silva [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Roberto da Silva\r\n\r\nDefiro o requerido as fls. 179. (vista autos por 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Santos Silva, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciencia e-mail de fl. 378. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Balbino da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Balbino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Wenceslau Freitas [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Senador Camara Ltda. [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Senador Camara Ltda.\r\n\r\nTer ciencia calculos Uniao Federal. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2002-071-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONST CIVIL MRJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDefiro mais 45 dias de prazo a Re. \r\n\r\nProcesso: 00314-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA MARIA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaci da Rocha Cardoso Junior [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00321-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CELSO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PARAISO DA PENHA MODAS LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARAISO DA PENHA MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcodineio Machado de Souza [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcodineio Machado de Souza, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciencia e-mail de fl. 253. \r\n\r\nProcesso: 00361-2000-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NEVES MARQUES [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDES EDUCANDARIO EDITH DOS SANTOS LTDA\r\n\r\nVenha a Re com os calculosda contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN PAIM [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIAL RAMOS CLUBE [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIAL RAMOS CLUBE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VITAL SAMPOL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VITAL SAMPOL, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nHomologo a conta de fl. 187. Deposite a Re o valor correspondente a diferenca do valor homologado e o existente no deposito recursal, isto e, R$ 604,32, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendonca Garcia [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendonca Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleopatra Goncalves da Silva [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleopatra Goncalves da Silva, Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxa Ltda. - Rede Descontao, Réu Drogaria Descontao de Bangu Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 71/72. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00286-2002-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA TEIXEIRA DA SILVA, Réu HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 98/99. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA AMARAL [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GRANERO LTDA [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA AMARAL, Réu TRANSPORTADORA GRANERO LTDA\r\n\r\nCiencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-1998-071-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ASCE ASSOC SOLIDARIEDADE CRIANCA EXCEPCIONAL [Adv. Jose Franco Correa (OAB: RJ 30298 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Ferreira Mendes [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Enzo da Praca Seca Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Enzo da Praca Seca Ltda., Aut Erasmo Ferreira Mendes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 410/412, ressalvada a contribuicao previdenciaria. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00372-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIO GOMES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS SA [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLASTICOTE DO BRASIL REVESTIMENTOS SA\r\n\r\nDefiro vista dos autos a Re por 10 dias. \r\n\r\nId: 780565"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00585-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENOR PEDRO JACCOUD NETO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENOR PEDRO JACCOUD NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Silva [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Engenharia Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues da Silva, Réu Maison Marschhausen Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 260,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Albuquerque Bolina [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES DE MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO-COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Albuquerque Bolina, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 1a. rda. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2006-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Brito [Adv. Rute Ramos Osanai (OAB: RJ 120299 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozu Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Paula D Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 145247 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Machado Filho, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA TORRES [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DA SILVA TORRES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, RT, e Ação Cautelar. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01632-2005-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Manoel Lopes Lima [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Industrial e Comercial Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Industrial e Comercial Ltda., Aut Wilson Manoel Lopes Lima\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 121/122 - R$ 10.938,82 = 906.411,61 tr pro rata, sendo a reclamada para depósito, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 104/105 - R$ 5.207,45 = 431.499,30 tr pro rata , sendo a rda para depósito em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisson da Motta Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elisson da Motta Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01692-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA IGLESIAS MOURA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA IGLESIAS MOURA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela parte sucumbente. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: UZPEOM A MAO DE OBRA NOTA DEZ LTDA-EPP [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira da Silva, Réu UZPEOM A MAO DE OBRA NOTA DEZ LTDA-EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto ao primeiro contrato de trabalho e procedente o pedido quanto as diferenças de FGTS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pensilvania [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pensilvania, Aut Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 320,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rumao Neves [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Luciane Rocha Rosa (OAB: RJ 128620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Luciana Rumao Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 310,00 pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Francisco de Souza [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo (OAB: RJ 86030 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Francisco de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Repsold [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Fernando Ney Maciel Cunha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Aut: Antonio Henrique Goncalves Noronha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Henrique Goncalves Noronha, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Fernando Ney Maciel Cunha, Aut Luciana Repsold\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut LUCIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00475-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA BISPO RODRIGUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA, Aut RENATA BISPO RODRIGUES\r\n\r\nConvolado o bloqueio de fls. 220/221 em penhora, sendo as reclamadas para embargos, em 5 dias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lourenço de Souza [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção SA - Massa Falida de \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lourenço de Souza \r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação Crédito, na Secretaria da Vara, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo de Araujo [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. - IBOL [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda. - IBOL, Aut Nilo de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moura Ribeiro [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norteshopping, Aut Ronaldo Moura Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Romeiro de Castilho [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Romeiro de Castilho\r\n\r\nCiência petição do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU LOPES FEITOSA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZIATO LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Réu: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)], Réu: STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU LOPES FEITOSA, Réu MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA, Réu PAZIATO LTDA, Réu STONE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 240,00 pela rte.\r\n\r\nProcesso: 00677-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinheiro da Silveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.650,00. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VALDETARO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ALBERTO VALDETARO, Réu COOPERAT DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 120.646,36 = 10.005.113,42\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EOMAR DA COSTA ROCHA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut EOMAR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 153.949,98 = 12.756.590,63 TR PRO RATA.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Trajano da Silva [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construção Lopes Ltda. [Adv. Alfredo Jose Rodrigues da Silva (OAB: RJ 133695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construção Lopes Ltda., Aut Wilson Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 140,00 PELA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima Alves, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 PELA RDA.\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Rodrigues do Nascimento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Duque de Resende [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Duque de Resende, Aut Eliezio Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 282,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cosme Leal [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cosme Leal, Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda. - Sonoleve\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 100,00 PELA RDA.\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lannes e Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lannes e Silva, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01433-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferrari Lessa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Andrea Antunes de Queiroz (OAB: RJ 138321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Renato Ferrari Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença - rejeitadas as preliminares processuais, acolhida a prescrição para lançar o marco prescricional em 19 de outubro de 2001 e procedente o pedido declaratório, para declarar a nulidade do contrato de estágio firmado entre autor e réu, e procedente em parte os demais pedidos.Prazo de oito dias, Custas R$ 300,00 pela parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Freire Ferreira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Freire Ferreira , Réu Parques Temáticos Administração Ltda. , Réu Parques Temáticos S.A. , Réu Plartema Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00pelas partes rés, sucumbentes - RT01589/08-7, e de R$ 400,00 pelas rés-RT0451/09-.1\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Vicente Oliveira [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Sergio Luiz Vicente Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cossito de Amorim [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cossito de Amorim, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.CUSTAS R$ 300,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Freire dos Santos [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laaboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laaboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Darlene Freire dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS 296,00 PELA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinha Melo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Paulo III Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinha Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.CUSTAS DISPENSADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza e Silva [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL ESTALEIROS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Mauricio de Souza e Silva, Réu SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 100,00 PELAS RDAS.\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fernando Pereira Leitao [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)], Réu: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Cicero Fernando Pereira Leitao, Réu Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 140,00 PELAS RDAS. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronnie Von Alves de Alencar [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pereira Carvalho [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pereira Carvalho, Aut Ronnie Von Alves de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.CUSTAS DISPENSADAS. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Costa Rocha de Mello [Adv. Sergio de Mello Bouco (OAB: RJ 87212 - D)]\r\n\r\nRéu: Exeter Corretores de Seguros Ltda. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exeter Corretores de Seguros Ltda., Aut Vilma Costa Rocha de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir Rodrigues [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir Rodrigues, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nCIÊNCIA DA SENTENÇA - EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CUSTAS R$ 4.660,00 PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Ribeiro Perpétuo [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DE FLS.21. .\r\n\r\nProcesso: 01851-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BARROS ALMEIDA [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: EGM EMPREENDIMENTOS GEOGRAFICOS MUNDIAIS LTDA [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EGM EMPREENDIMENTOS GEOGRAFICOS MUNDIAIS LTDA, Réu EPAMINONDAS RAMOS BANDEIRA, Aut MARIA HELENA BARROS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tavares e Videira Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Tavares e Videira Ltda., Aut Mauricio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 242,00 pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01851-1996-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BARROS ALMEIDA [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro (OAB: RJ 101925 - D)]\r\n\r\nRéu: EGM EMPREENDIMENTOS GEOGRAFICOS MUNDIAIS LTDA [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)], Réu: EPAMINONDAS RAMOS BANDEIRA [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EGM EMPREENDIMENTOS GEOGRAFICOS MUNDIAIS LTDA, Réu EPAMINONDAS RAMOS BANDEIRA, Aut MARIA HELENA BARROS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jurandi Catanha da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jurandi Catanha da Silva, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ACP foi julgada procedente, e procedente em parte os pedidos formulados na reconvenção. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 290,00 peo reconvinte e custas dispensadas pelo consignatário.\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlei Correa [Adv. Aline Vanini Teixeira dos Santos (OAB: RJ 123760 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Correa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Nascimento Queiroz [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Ale Forever Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Sonia da Silva Carneiro (OAB: RJ 87041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ale Forever Comercio de Calcados Ltda., Aut Fernanda do Nascimento Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 19.788,55 = 1.641.049,98 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira de Lima, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Passos de Lima [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda., Aut Roseli Passos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 306,00 pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Sampaio [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Rita de Cassia dos Santos Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00062-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZEFERINO FILHO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 7.464,53\r\n\r\nProcesso: 00213-1997-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO ALVES DE SOUZA FILHO [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 2.658,64.\r\n\r\nProcesso: 00255-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR SIMPLICIO FERNANDES [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 26.574,18.\r\n\r\nProcesso: 00417-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TEIXEIRA GOMES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA GOLDEN BAKERY LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nCiência petição de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2001-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NUNES DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: PETISQUEIRA DO BACALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00900-2005-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Eduarda Martins Nunes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Gualter Gomes [Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao (OAB: RJ 122299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Eduarda Martins Nunes\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Cardoso [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comércio e Instalações de Elétricos e Hidráulicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Fernandes de Almeida [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 0208/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1995-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARCELOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Wilson Jose Monteiro (OAB: RJ 57207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 210/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01861-1999-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRO PEREIRA MAIA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ALEXANDRO PEREIRA MAIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA LEONI CARDOSO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA -MASSA FALIDA DE [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA LEONI CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01448-1995-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO CONCEICAO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDO CONCEICAO DE ALMEIDA\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FAGUNDES DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01335-2002-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE BARBOSA JOAQUIM [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE BARBOSA JOAQUIM\r\n\r\nCiência petição de fls. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00196-1996-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE CASTRO NUNES [Adv. Celia Maria dos Santos da Cunha (OAB: RJ 72727 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPO GRANDE [Adv. Andrea Salles Gianellini (OAB: SP 152719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMPO GRANDE\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 98.161,54\r\n\r\nId: 792344"
                            ],
                            "792406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01499-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Mendes dos Santos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCB Embalagens Ltda., Aut Pedro Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nId: 792406"
                            ],
                            "792345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2003-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Albuquerque Bolina\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES DE MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO-COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES DE MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO-COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte PELA PRIMEIRA RÉ. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 160,00 PELA 1A. RÉ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792345"
                            ],
                            "792407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Davino dos Santos\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: CBP PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nPCG PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Profabril Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado, bem como seus sócios, CBP PARTICIPAÇÕES SA e PCG PARTICIPAÇÕES LTDA, responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-072-01-00-9 – ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda.\r\n\r\nCgto: Adriana Nolibos Baccin\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adriana Nolibos Baccin, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792407"
                            ],
                            "792346": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/06/2009\r\n\r\n00106-2004-072-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMIR BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: OLAIR MANOEL DE ALMEIDA TEIXEIRA,AUTO POSTO SUL RIO LTDA,OLAIR TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado OLAIR MANOEL DE ALMEIDA TEIXEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.934,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OLAIR TEIXEIRA PEREIRA,AUTO POSTO SUL RIO LTDA,OLAIR TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado OLAIR TEIXEIRA PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.934,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792346"
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "791650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00567-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Gil de Souza [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Gil de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Regina Ventura Bastos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandese) Em recuperação judicial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Regina Ventura Bastos \r\n\r\nEmendar a inicial de acordo com as determinações de fl.77. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-075-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: WJB Atividades Fisicas Ltda. - X-Treme Fitness [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Nilza de Souza Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WJB Atividades Fisicas Ltda. - X-Treme Fitness\r\n\r\nFornecer o CPF da consignatária em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Avelino Frotte [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em recuperação judicial, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severinaldo Moraes Lopes da Silva [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nAos recorridos. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severinaldo Moraes Lopes da Silva [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial), Aut Severinaldo Moraes Lopes da Silva, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoar o R.O das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio de Oliveira Bezerra [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio de Oliveira Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Fernandes Carbon [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nTomar ciência da resposta de fl. 1059. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Wanderley de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil , Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Wanderley de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de fl. 105 e requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nId: 791650"
                            ],
                            "790651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ de Iraja Auto Center Ltda. [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Bergami Teixeira Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Bergami Teixeira Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre a petiçao da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Riche Habib [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Riche Habib\r\n\r\nManifestar sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Figueiredo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes HB Ltda. [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do documento acautelado e requerer, em 10 dias, o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia da Costa Krenn [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia da Costa Krenn , Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-075-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Pereira Baptista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpio Montagens Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Pereira Baptista\r\n\r\nVista a parte autora do documento acautelado por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Emidio de Lemos [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nRecolher a diferença de R$ 189,00 ao INSS, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Carvalho [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Panalpina Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Carvalho\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorarios periciais, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Paula [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Acores [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Acores\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha o requerente comprovar o alegado em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Teixeira da Silva [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar no prazo preclusivo de 48 horas se a conta bloqueada se trata de conta salario. \r\n\r\nId: 790651"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "792395": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01572-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliseu Vespasiano da Silva [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agafer Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Vespasiano da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Farias Francisco [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Farias Francisco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56. Fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Barbosa dos Santos [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Neto Alecrim Cardoso [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47. Comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sales Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sales Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 184. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Sumare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. Fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Paulo Barbosa [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95. Manifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, no caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Celio da Silva Neves [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Leoni Galeria de Artes Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Celio da Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101. Fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Veridiano Candido [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 771. Comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo Laudelino [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Laudelino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70. Fornecer, no prazo de 30 dias, meios eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina José de Oliveira [Adv. Andre Luis da Silva Campista (OAB: RJ 83301 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Capital Soluções Logísticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina José de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivson Barsand de Leucas [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivson Barsand de Leucas, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 428 dos autos no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cheves Filho [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: MR Martins Cabeleireiro Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cheves Filho, Réu MR Martins Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira Pacheco [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rego Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pereira Pacheco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24. Prazo de 60 dias para juntar o termo de inventariança. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Hofstetter Dias [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficencia Humboldt\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 176. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primeira Princesinha Ltda. [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Primeira Princesinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125. Manifestar-se acerca dos documentos juntados pela parte autora, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Malheiro Guimaraes [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Malheiro Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDefiro o requerido no prazo de 10 dias, e no mesmo prazo, deverá fornecer o endereço completo do SINTEEL-RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Gomes [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114. Defiro o Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonzaga dos Santos [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jairo Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 217, no prazo de 5 dias. Declaro a perda da prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Guimarães Peixoto Nogueira [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veículos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennes Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Fatima Pães Ferreira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Giria Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Fatima Pães Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60, no prazo de 5 dias. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane de Cássia Silva de Oliveira [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Reza Forte 2007 Ltda. [Adv. Adriana de Souza Pereira (OAB: RJ 98546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Reza Forte 2007 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34. Prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nId: 792395"
                            ]
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "789357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-079-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Quintiliano Gustavo [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Galague Silva [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 - D)], Réu: Célia Regina Borges Ferreira [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Quintiliano Gustavo \r\n\r\nManifestar-se o autor, por dias 48 horas, valendo o silêncio como concordância, fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Ávila Teixeira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Ávila Teixeira \r\n\r\nAnte o endereço informado as fls. 29, esclareça o Reclamante o seu requerimento, fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Gomes Filho (Espólio de) [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fl. 428. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auciliadora Melo Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auciliadora Melo Alves\r\n\r\nVista ao autor, fl. 64: \"...os meios para a citação da primeira ré não foram indicados.\" \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias Viana [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ribeiro dos Anjos Mercearia ME [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ribeiro dos Anjos Mercearia ME\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 45: \" O benefício da gratuidade de justiça não se aplica a pessoas jurídicas, nem mesmo a microempresas. Intime-se a Reclamada para que efetue o preparo doRecurso Ordinário, sob as penas da lei.\" \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joamilson Souza Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joamilson Souza Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 205 \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Davisson Prazeres de Paula [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural Núcleo de Projetos Mundo [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cultural Núcleo de Projetos Mundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 41 \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Gualberto Salles Teixeira de Mello [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - UNISUAM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nettos Servicos Temporarios Ltda., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Guinada Consultoria Ltda., Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Aut Sergio de Faria Mussi, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração, parte transcrito: \"...julgar improcedentes os do autor e procedentes os da quitaq ré para que conste na R. Sentença proferida que a segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas ficarão subsidiariamente resonsáveis pelo pagamento dos créditos devidos apenas nos períodos que o obreiro lhes prestou serviços, sendo que a quinta Reclamada (GT) ficará subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor no período de 12/06/03 a 22/11/05...\", fls. 674/675 \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA DUARTE BARROS PONTES sucessora de Gilson da Silva Pontes [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Deposito de Papel Santa Cecilia Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA DUARTE BARROS PONTES sucessora de Gilson da Silva Pontes\r\n\r\no patrono deverá regularizar a rerpresentação no prazo de 30 dias bem como juntar a certidão do INSS comprobatória das dependências., fls. 122 \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Tavares Pinheiro [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 97 \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Santos [Adv. Marcos Leal da Silva (OAB: RJ 123652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Santos\r\n\r\nVista ao autor, por 15 dias, fls. 294 \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-079-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Francisca Guimarães Peloro [Adv. Leandro Brum (OAB: RJ 143400 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Carneiro Coura [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Carneiro Coura\r\n\r\nIndefiro o requerido, ante o preceito contido no artigo 195 inciso I a da CRFB/88, fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José de Azevedo Brandão [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT-DR/RJ [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José de Azevedo Brandão\r\n\r\nVista ao autor, por dias 111. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edigar Rosa de Jesus [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala - Vigilancia e Seguranca Ltda . [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala - Vigilancia e Seguranca Ltda ., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nVista a Ré por 10 dias (cálculos do autor), fls. 191 \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Araujo Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Leblon Centro Esportivo Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Araujo Martins\r\n\r\nVista ao autor da promoção da contadoria, fls. 188 \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Adriano de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Adriano de Souza\r\n\r\nPrestar esclarecimento solicitado pela contadoria em 10 dias, fls. 159 \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Lima [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Robert [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Robert\r\n\r\nA execução será imediatamente suspensa mediante a comprovação do acordo, já que a Rda foi notificada para o pagamento em 21/01/09 (fl. 41) do modo que houve tempo suficiente para a diligência perante o INSS, fls. 53 \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra de Abreu Brumati [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gira Girassol Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Abreu Brumati\r\n\r\nVista ao autor, fls. 173 \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Laino Rey Filho [Adv. Rosaura Tavares de Souza (OAB: RJ 101305 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Laino Rey Filho\r\n\r\nVista ao autor, por 10 dias, fls. 484 \r\n\r\nId: 789357"
                            ],
                            "789356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-079-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Faria Mussi\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Nettos Servicos Temporarios Ltda., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Guinada Consultoria Ltda., Nettos Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração, parte transcrito: \"...julgar improcedentes os do autor e procedentes os da quitaq ré para que conste na R. Sentença proferida que a segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas ficarão subsidiariamente resonsáveis pelo pagamento dos créditos devidos apenas nos períodos que o obreiro lhes prestou serviços, sendo que a quinta Reclamada (GT) ficará subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao autor no período de 12/06/03 a 22/11/05...\", fls. 674/675 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789356"
                            ]
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                                "Processo: 01710-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ronaldo de Oliveira Alves [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ronaldo de Oliveira Alves\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01637-2009-282-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Admir Lopes Muguet [Adv. Luis Antonio dos Santos Pereira (OAB: RJ 43562 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caica Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Admir Lopes Muguet\r\n\r\nPrestar informações, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I da Lei 1.533/51. \r\n\r\nProcesso: 01669-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Paula de Oliveira [Adv. Jose Tadeu Petrucci Rangel (OAB: RJ 56838 - D)]\r\n\r\nRéu: Álvaro Monteiro Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Paula de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanoel Alves de Jesus [Adv. Carlos Frederico da Silva Paes (OAB: RJ 132043 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda.-Cersan [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda.-Cersan\r\n\r\nFornecer o atual endereço de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henriques Almeida [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henriques Almeida, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 131/133.\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlene Barreto de Lemos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Jose M S Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlene Barreto de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Risperi Vianna [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chebabe Cereais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Risperi Vianna\r\n\r\nDizer se comunicará a seu cliente a data da audiência designada conforme despacho de fls 31. \r\n\r\nProcesso: 01249-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Oliveira [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: R.R. Fernandes Industria Ceramica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oliveira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00717-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lopes Nogueira [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lopes Nogueira\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 227. \r\n\r\nProcesso: 01213-2004-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO CESAR SAID MUCCI [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria por 10 dias (fls 159/162) \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis da Conceicao [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira do Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira do Acucar e Alcool\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Delma Silveira Belo [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Stradivares P Sao Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma Silveira Belo\r\n\r\nVir o Rte com a devolução do alvará expedido para recebimento do seguro-desemprego \r\n\r\nProcesso: 02424-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AGUIAR BARROS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEIO VICENTE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo Rte\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cipriano de Almeida [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da carta precatória para oitiva da testemunha Carlos Augusto, devendo vir com o endereço atual da mesma, caso pretenda sua oitiva, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cordeiro Nunes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Toledo Gandra [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Toledo Gandra\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ROSA BATISTA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Augusta Araujo Souza dos Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Cristina Augusta Araujo Souza dos Santos Ribeiro\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samara Coelho dos Santos [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Moto Mercantil e Representacoes [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ocean Moto Mercantil e Representacoes, Aut Samara Coelho dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos trazidos pelo INSS, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Chagas Basílio [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Máquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 91/92 - embargos de declaração rejeitados\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: A C FREITAS AUTO SERVICO LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RENATO COSTA DA CRUZ [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RENATO COSTA DA CRUZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01933-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Pessoa [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva Pessoa \r\n\r\nvir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 62\r\n\r\nProcesso: 00385-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORDEIRO MANHAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CORDEIRO MANHAES\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 320, inclusive com vista da petição de fls 328 \r\n\r\nProcesso: 01808-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Ribeiro Almeida [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Ribeiro Almeida\r\n\r\nVir com seus cálculos, observando o despacho de fls 161\r\n\r\nProcesso: 01756-2002-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER LUIZ DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nDeverá, ainda, a Rda vir com as guias de seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA CRESPO [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: VILOFORT E BARBOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO SIQUEIRA CRESPO\r\n\r\nTer vista da homologação de fls 212 \r\n\r\nProcesso: 00761-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S.A. [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA FERRARI DE CASTRO\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 141\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Everiano Flor da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T Crespo Construcoes e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everiano Flor da Silva, Réu T Crespo Construcoes e Servicos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00244-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO NETO RANGEL [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BATISTA FLUM JUNTA EDUC CONV BAT FLUM\r\n\r\nTer vista da manifestação de fls 154/155, devendo cumprir o despacho de fls 135\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ribeiro Coimbra Rodrigues [Adv. Edenilson de Castro Ferreira (OAB: RJ 131844 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIM Conf. Infanto Juvenil Ltda. Me. [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ribeiro Coimbra Rodrigues\r\n\r\nVenha o exequente com meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, na forma do determinado ás fls 103, ciente que na omissão o feito será arquivado, sem baixa\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Barbosa Pinto [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Kury Izar Comercio Ltda [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alessandra Barbosa Pinto, Réu Kury Izar Comercio Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02554-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL-EM LIQUIDACAO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do deferimento do prazo requerido de 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Abilio de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Salvador Abilio de Oliveira\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01783-1995-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALES [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ANTONIO SALVADOR DE SALES [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ANTONIO SALVADOR DE SALES\r\n\r\nVenha a Rda com o recolhimento da quota previdenciária ainda devida, em 10 dias, no valor de R$ 3.878,54 \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.-COOPERLEITE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução da carta precatória para oitiva da testemunha Carlos Augusto, devendo vir com o endereço da mesma caso ainda pretenda a sua oitiva, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Elias Martins [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da carta precatória para oitiva de sua testemunha Carlos Augusto, devendo vir com o endereço da mesma, caso ainda pretenda a sua oitiva, ciente que na omissão terá o feito regular prosseguimento \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmo de Araujo Vieira [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelmo de Araujo Vieira\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN DIONISIO MATOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut RENAN DIONISIO MATOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Araujo Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presticampos Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00724-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR PERDESANE DA CRUZ [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, Aut SALVADOR PERDESANE DA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01690-2004-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO FERNANDES GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO FERNANDES GOMES\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, observando a 1ª parte do despacho de fls 191 \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos á execução apresentados pelo Rdo \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARY ANGELA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CANDIDO (MARCOS LUIS) [Adv. Jose Alves Aquino de Azevedo (OAB: RJ 81677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY ANGELA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla dos Santos Rangel [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Rangel Robaina Nunes (Centro de Beleza Simone Robaina) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla dos Santos Rangel\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do despacho de fls 189 \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tony Anderson Nunes Fagundes [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tony Anderson Nunes Fagundes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, na forma do despacho de fsl 50 \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Bersan Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nDeverá, ainda, a Rda vir com as guias de seguro-desemprego, sob pena de responder pelo equivalente \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerrinilson Correia de Souza\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração apresentados pelo Rte, ante o caráter modificativo dos mesmos \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Alves [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do devido, conforme noticiado às fls 102 \r\n\r\nProcesso: 00388-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ CONRADO PEREIRA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SARGA IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ CONRADO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Alves Ressiguier [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Alves Ressiguier\r\n\r\nVir com seus cálculos de liquidação, na forma do despacho de fls 155 \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILIA RANGEL DE ANDRADE [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILIA RANGEL DE ANDRADE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00302-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO TEIXEIRA SANTOS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01983-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosario de Aguiar [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelim Costa \r\n\r\nRéu: Vital Engenharia Ambiental S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vital Engenharia Ambiental S.A \r\n\r\nvIR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 510,57 \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva Franca\r\n\r\nRéu: Andreia Lanches [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreia Lanches\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Silvino de Almeida\r\n\r\nRéu: N. G. Vasconcellos Lavajato Ltda. - ME [Adv. Fernando Magno Rodrigues de Souza (OAB: RJ 145162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. G. Vasconcellos Lavajato Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle dos Santos Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Maria Parente do Couto [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elza Maria Parente do Couto\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinelio Monteiro de Almeida [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Barroso Nogueira [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Dois Irmaos [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Dois Irmaos\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 789389"
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                "Cordeiro": {
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00186-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Viana Cordeiro Costa [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Priscila Viana Cordeiro Costa\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Py Damacena Naegele [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto dos Lagos-Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Py Damacena Naegele, Réu Instituto dos Lagos-Rio \r\n\r\ntomar ciência da decisão: \".....PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO sucessivo para, reconhecendo a fraudulenta contratação do autor pelo Município de Trajano de Moraes, por intermédido da 1a. RECLAMADA, INSTITUTO LAGOS - RIO, condenar o ente municipal no pagamento dos salários retidos de R$ 3.000,00, referentes aos serviços prestados pelo Auotr, no príodo de dezembro de 2006 a abril de 2007, JULGANDO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Reguete [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Reguete, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTES OS PEDIDOS....\"\r\n\r\npz de 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bueno Carbelini [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Marcia Bueno Carbelini\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Doruteu da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Doruteu da Silva, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Aparecida de Souza Santos [Adv. David Romeu Lima Salomao (OAB: RJ 5780 - D)]\r\n\r\nRéu: E M 3 C Móveis Ltda [Adv. Tayrony Espindola Borges (OAB: RJ 117029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Aparecida de Souza Santos, Réu E M 3 C Móveis Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Diedrichs [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastseven Industria e Comercio Ltda [Adv. Carlos Gustavo de Oliveira Barreto (OAB: SP 202787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Diedrichs, Réu Plastseven Industria e Comercio Ltda \r\n\r\nApresentar quesitos e indicar, no prazo de 05 dias, assistentes técnicos. -\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Freixo Portugal [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Verbicário Botelho(Espólio de) [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Verbicário Botelho(Espólio de), Aut Valdeci Freixo Portugal\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Souza da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A., Aut William Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 16/07/2009, às 09:20 horas, nesta Vara do Trabalho de Cordeiro, devendo o autor comparecer pessoalmente para realização do exame médico. Poderão as partes juntar quesitos suplementares no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simonett Jardim de Toledo [Adv. Adriana da Silva Dutra Pinto (OAB: RJ 96918 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviatex Aviamentos de Cordeiro Ltda, Aut Simonett Jardim de Toledo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 16/07/2009, às 09:00 horas, nesta Vara do Trabalho de Cordeiro, devendo o autor comparecer pessoalmente para realização do exame médico .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marinho [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Veroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Marinho, Réu Veroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 16/07/2009, às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho de Cordeiro, devendo o autor comparecer pessoalmente para realização do exame médico .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-441-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanber Indústria Mecânica Ltda [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nCgto: Osmair Oliveira Lourenço [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Osmair Oliveira Lourenço, Cgte Sanber Indústria Mecânica Ltda\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rapozo Gonçalves [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Regional Agro-Pecuária de Macuco Ltda, Aut Roberto Carlos Rapozo Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1996-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SOUZA DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 524/528, fixando o valor devido a título residual de contribuição previdenciária, em fevereiro de 2009, em R$ 852,67. Intimado o executado a comprovar o recolhimento previdenciário devido no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON DA SILVA TARDIVO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILSON DA SILVA TARDIVO, Réu AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: \"....PROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos e declaro extinta a execução, nos termos da fundamentação supra.....\"\r\n\r\npz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florivaldo da Hora Santos [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldair Ferreira [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldair Ferreira, Aut Florivaldo da Hora Santos\r\n\r\nIntimadas as partes a apresentação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimeri de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimeri de Oliveira, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"....NÃO CONHEÇO....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloá Batista Campos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloá Batista Campos, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração...\"\r\n\r\npz 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-441-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Emmanoel Silveira Wermelinger (Espólio de ) [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nCgto: Adão de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Emmanoel Silveira Wermelinger (Espólio de )\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia a ser consignada.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Alves de Brito [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio, Aut Maria da Glória Alves de Brito\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\npz de 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Conceicao Gomes [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\npz 15 dias -\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Carino do Amaral [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Aut Marcia Cristina Carino do Amaral\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração...\"\r\n\r\npz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ribeiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Aut Patricia Ribeiro\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00612-2004-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PATUELI [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PROMOCAO SAUDE BEM ESTAR SOCIAL - IMPROS [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST PROMOCAO SAUDE BEM ESTAR SOCIAL - IMPROS\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará ao reclamante, devendo informar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito do autor.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-441-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ S A [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA FRANCISCA THEREZA MOREIRA DE C PONTES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BANERJ S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - pz 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Moreira de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Márcio Moreira de Souza\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: \"....NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração....\"\r\n\r\npz de 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Muller da Silva [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Luciana Muller da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramônica Almeida da Silva Mello [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Ramônica Almeida da Silva Mello\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"....NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração....\"\r\n\r\npz de 08 dias -\r\n\r\nId: 793435"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "793470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35: \"Indefiro, vez que não esgotados todos os meios para a localização da ré e/ou seus sócios.\r\n\r\nVenha o autor com o atual e correto endereço da 1ª ré e/ou seus sócios, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Ass.: Juíza do Trabalho\"\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Laurentino [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Laurentino\r\n\r\nNos termos do artigo 3º, da Resolução Administrativa nº 06/2006, dar andamento à execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, no prazo de 90 dias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com extração de Certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Euclides do Vale [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Operações em Armazenagem Ltda ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Operações em Armazenagem Ltda ME\r\n\r\nComprovar se o recolhimento de fls. 83 é vinculado a estes autos e efetuado sob o código 2909 ou 1708, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguir-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ricardo dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Vm Rio Transporte Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pauliceia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Alves Candido dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermac Comercio e Industria Ltda [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Alves Candido dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetec Química Fina Ltda [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91, que manteve o despacho de fls.84, salvo se o advogado do autor apresentar renúncia aos honorários advocatícios, ante os termos da procuração de fls.05. \r\n\r\nProcesso: 00766-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tra Torres de Resfriamento de Água Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47, que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, por não preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, de aplicação subsidiária, vez que não comproada a dispensa imotivada. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Pena [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)], Réu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Réu Liquigás Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína da Silva Rodrigues [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína da Silva Rodrigues\r\n\r\nVenha o patrono do autor com o atual e correto endereço do autor ante a devolução de fls. 15, juntando comprovante de residência, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-207-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nExdo: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Judith Fernandes Costa de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Ricardo Wagner de Oliveira Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Carlos Rates de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Willian Luiz Ferreira Alvarenga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Carlos Henrique Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com a norma brasileira apontada em seus quesitos 10 e 11 para que o expert possa responder aos questionamentos. Prazo de 10 dias, sob pena de entender-se como desistência à resposta do perito. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Frisso [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas , sob pena de ativar-se o Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Vieira [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 361, que deferiu a execução provisória. Venha o autor com as peças necessárias à formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00817-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Jovita [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jovita \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pablo Gazone de Souza Lima [Adv. Viviane Alves Pinto (OAB: RJ 137408 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Indústria de Ônibus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Gazone de Souza Lima\r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor do principal, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Aranha Mendonca [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana e Jorge Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Aranha Mendonca\r\n\r\nInformar o nome do titular da conta corrente informada no termo de quitação, da pessoa que lhe pagou. \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Orlando Duarte Junior [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Orlando Duarte Junior, Réu Rio Proerg Construção e Montagem Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPrimeira reclamada: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01024-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Teles de Oliveira [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Hora do Recreio [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Teles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203 e Ter vista dos documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Kamio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: V F Transporte Ltda [Adv. Robson Louzada Teixeira (OAB: ES 5320 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S/A, Réu V F Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 01339-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Martins de Azevedo [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Martins de Azevedo \r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, fornecendo meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inesio Ferreira da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazton Comercio de Gas Ltda [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inesio Ferreira da Silva\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Costa da Silva [Adv. Marli Soares Braga (OAB: RJ 123040 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Costa da Silva, Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda\r\n\r\nTer vista do ofício recebido do Bradesco, em 15 (quinze) dias sucessivos, começando pelo autor, para manifestações, conforme ata de fls.114. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eustaquio Miranda Clemente [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construcao e Montagem Ltda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eustaquio Miranda Clemente\r\n\r\nJuntar os recibos assinados pelo autor referentes à 5ª e 9ª parcelas do acordo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otácilio Rodrigues da Silva Filho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Otácilio Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 499, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thassia Di Paola de Melo Benevides [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgina Costa de Britto - sócia, Réu: ASH Virtual Cursos e Comunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thassia Di Paola de Melo Benevides\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios de prosseguir-se com a execução em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Laurentino da Costa [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Laurentino da Costa, Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 123, que deferiu a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias, a contar de 26/03/2009, por já liquidado o valor exeqüendo . \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Conceição de Jesus [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Conceição de Jesus\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Lovis [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mámore e Granito Ltda [Adv. Mariana Izabel Pimentel (OAB: RJ 131260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Lovis\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2007-207-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Roberto de Souza [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nExdo: Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de assinar o auto de depósito, no prazo de 48 horas, sob pena de nomeação do sócio como depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Augusto Dantas de Barros [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto Dantas de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alexandre da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela segunda ré no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Maria de Lira Gouveia [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Maria de Lira Gouveia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda, Réu: Centro Integrado de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nVir com o CPF dos sócios apontados em sua petição, a fim de que seja procedida a nova consulta no sistema JUCERJA com tais dados, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Goncalves Vidal [Adv. Antonio Carlos Félix (OAB: RJ 30635 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Goncalves Vidal\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildemir de Souza Costa [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Aut Hildemir de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00214-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Junior de Jesus Soares [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Passarela Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Junior de Jesus Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-207-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Paula Brito Silva Araujo (OAB: RJ 94859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, Rqdo Sindicato dos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 292, que extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 269, V do CPC. Custas de R$ 200,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Grieco [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, por 10 dias, improrrogáveis, para a comprovação dos recolhimentos previdenciários, sob pena de deduzir-se os mesmos do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Hilário de Oliveira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Titu s Transportes de Duque de Caxias Ltda, Réu: Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Hilário de Oliveira\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça , devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Machado Alves [Adv. Nadejani Moreira Esteves de Moraes (OAB: RJ 82924 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Comercio e Industria S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nId: 793470"
                            ],
                            "793552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel Andrade de Almeida\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.157, que convolou o depósito de fls.156, em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-207-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls. 131, que convolou o depósito de fls.130, em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793552"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª VT/Itaboraí": {
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                            "793219": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01050-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINEIA OLIVEIRA DE SOUZA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nAutor: Tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 263/272. \r\n\r\nProcesso: 02455-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMAO DOS SANTOS - I D O S O [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ELMAO DOS SANTOS - I D O S O\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 415), bem como da homologação de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 02103-2001-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO VITORINO DA COSTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO VITORINO DA COSTA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: manifestar-se sobre os cálculos de fls. 118/126. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rangel [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut Joao Batista Rangel\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: ciência da homologação dos cálculos às fls. 117. \r\n\r\nProcesso: 01401-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANI DO COUTO MOREIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut CRISTIANI DO COUTO MOREIRA\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 231/245. \r\n\r\nProcesso: 02697-2002-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTUNES DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 200). \r\n\r\nProcesso: 00253-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut JORGE DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 24/229. \r\n\r\nProcesso: 01009-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES MACHADO DE MORAES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut EUDES MACHADO DE MORAES\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução de fls. 206/219. \r\n\r\nProcesso: 00976-1989-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARIA COSTA VIVIANI [Adv. Karin de Abreu (OAB: RJ 63354 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE RIO BONITO [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARIA COSTA VIVIANI\r\n\r\nTomar ciência da atualização realizada e do despacho . 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02916-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINTON DE MELLO ALVES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito , Réu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINTON DE MELLO ALVES\r\n\r\nProcesso: 02914-2004-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados extintos, sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02914-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados extintos, sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Abreu Mendonca [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: ITALIMP ITABORAI LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente no valor de R$ 6.340,46, equivalente a 527.450,82 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LIMA DA SILVA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANI BOX LTDA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilio Jose da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Nossa Senhora das Dores [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2003-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BARBOSA DE LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO JOVAL(MERC MONTE VERDE/JOSE L COS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-1995-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE LEPAGE COELHO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE LEPAGE COELHO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01035-1998-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL SUL-AMERICANO [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL SUL-AMERICANO\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado,no importe de R$ 28.912,86, equivalentes a 2.401.370,41TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, as custas judiciais no valor de 160,00. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte de Lemos Barros [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Aldeia Material de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte de Lemos Barros\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção do feito, sem resolucão do mérito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALEXANDRE MASSOTO DA SILVA [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIP INCENDIO-EQUIP CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALEXANDRE MASSOTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FERREIRA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAUTO DE ITABORAI PNEUS E PECAS LTDA ME [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02119-1998-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOBRAL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Techi Gomes (Devedor derivado), Réu: CARLOS ALBERTO TECHI GOMES E CIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOBRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CALDEIRA DE MOURA E OUTROS [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA SOARES [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)], Réu: MANAJU CERAMICA LTDA (NP SOCIA MARIA NAZARETH, Réu: MARCIO ROGERIO SOARES [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nTI: ROMI PROENÇA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CALDEIRA DE MOURA E OUTROS, ROMI PROENÇA\r\n\r\nIndeferido vista dos autos fora do cartório, podendo ter acesso na Secretaria da Vara. autor tomar ciência da certidão de fls 413. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma da Silva Martins [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Moreira de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) e do ofício do DETRAN. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Araujo [Adv. Gabriel Pereira de Souza (OAB: RJ 31559 - D)]\r\n\r\nRéu: Janio Le Gentil de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-1998-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR SILVA AZEVEDO [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE SEVILHANA LTDA (SUCESSORA [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR SILVA AZEVEDO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisiane Alves Tomaz [Adv. Talita de Oliveira da Silva (OAB: RJ 111241 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Cult Hair Comercio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisiane Alves Tomaz\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Moreira Canella [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Erik Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Moreira Canella\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuella Novaes Natividade [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Industrial Leao XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuella Novaes Natividade\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ornelas [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ornelas\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS VIEIRA DA CONCEICAO [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cesar de Sá do Nascimento [Adv. Plinio Santos Lessa Junior (OAB: RJ 145207 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Silva Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Silva Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Cesar de Sá do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES FERREIRA LIMA NETO [Adv. Janaina Valente Borges (OAB: RJ 110956 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES FERREIRA LIMA NETO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Silva [Adv. Jacyr Pimentel de Barros (OAB: RJ 73374 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilar Comércio e Indústria Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Silva, Réu Brasilar Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nRTE: atualizar endereço no SAP do TRT. RDA: Manifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02302-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO NUNES SAMARY [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COM DOCES NOSSA SENHORA APARECIDA DE ITABORAI [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Réu: ARCOR NECHAR ALIMENTOS [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO NUNES SAMARY\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02451-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Abreu Lopes [Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa (OAB: RJ 130834 - D)]\r\n\r\nRéu: M S Macro Solida Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Abreu Lopes\r\n\r\nTrazer aos autos uma cópia da inicial para citação de dois sócios. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02690-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO BEZERRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: E F VIEIRA MOVEIS-ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO BEZERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02671-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Fonseca e Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE FERRAZ TOFONO, Réu: Conpari Const.Particip.Invest.Imobil.Ltda n/p soc.Alexandre F. Tofono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Fonseca e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03342-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RIBEIRO NUNES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai , Réu: COOPERATIVA MISTA DE TRABALHADORES DO SUDESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02889-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Ferreira da Rocha\r\n\r\nRéu: Acessy Network Servicos Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acessy Network Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 700,00. \r\n\r\nProcesso: 01891-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA LAURINDO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA NP CARLOS M VIEIRA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01948-2001-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LAERTE BARBETE DA CUNHA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA MISTA DOS TRABALHADORES DO SUDESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE BARBETE DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manfistar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo, nos termos do despacho de fls 74.. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Oliveira da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real Bank S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real Bank S A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moura Correa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE, Réu: Cooperativa de Locacao de Mao de Obra - COOPERIO, Réu: Tarmon Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moura Correa\r\n\r\nApresentar CNPJ da 3ª Reclamada, a fim de possibilitar a execução via Bace Jud. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimir de Jesus da Cruz [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprhol N/P do sócio Sr. Roberto Félix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimir de Jesus da Cruz\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, nos termos\r\n\r\ndo despacho de fls, sob pena de extinção do feito. Prazo 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DE SOUZA ALVARES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MISTA DE TRAB DO SUDOESTE, Réu: MUNICIPIO DE ITABORAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DE SOUZA ALVARES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2005-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Pereira da Silva [Adv. Andre Luiz da Silva Almeida (OAB: RJ 112421 - D)]\r\n\r\nRéu: N Rodrigues Gouveia Junior-Distribuidora de Generos Alimenticios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg dos Santos Morais Teles [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Marwal de Tanguá Confecções Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg dos Santos Morais Teles\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03081-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CARLOS COSTA FILHO [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CARLOS COSTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02826-2001-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02717-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Alzira Vieira da Mota Moura [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Itaborai FEITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Alzira Vieira da Mota Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02741-2002-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02443-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreira Pereira [Adv. Joaquim Olimpio de Souza (OAB: RJ 126570 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Celso Cia Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moreira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02614-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nunes\r\n\r\nRetirar os documentos desentranhados dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-451-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal\r\n\r\nExdo: Mapama Manufatura de Papéis Manilha Ltda (Sucessora de Kajoma de Manilha Manufatura de Papéis Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Mapama Manufatura de Papéis Manilha Ltda (Sucessora de Kajoma de Manilha Manufatura de Papéis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo de Jesus Euzébio [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: Arídio Sérgio Martins, Réu: Tabor Beneficiamento de Mármores e Granitos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo de Jesus Euzébio\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução postal de fls. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 793219"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00369-1994-451-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: Sérgio Santos Nogueira Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Santos Nogueira Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 177.017,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793218"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02914-2004-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados extintos, sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02634-2001-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Comercio de Carnes Duque de Itaborai\r\n\r\nPelo presente fica m Comercio de Carnes Duque de Itaborai, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02916-2004-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELINTON DE MELLO ALVES\r\n\r\nRéu: Municipio de Rio Bonito, COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados extintos, sem julgamento do mérito. Prazo 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793217"
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                            "792849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00310-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI MAGALHAES DE ALMEIDA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos planilha referente ao IRRF, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SILVA SOUZA [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BENEFIC DE PADUA - HOSP MANOEL FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, da penhora realizada conforme fls. 158 .\r\n\r\nProcesso: 01238-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SA GONCALVES [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)], Aut: ADRIANO CARLOS GALVAO [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pedro Geremias [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pedro Geremias, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 20/07/2009 às 15 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 15 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wescley Andrade Fenamor [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi - Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: Governo Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hailton Moreira da Silva [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 20/07/2009 às 15:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Nascimento Alves [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarso Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenira de Oliveira Fernandes [Adv. Miguel Fusco Filho (OAB: RJ 35230 - D)], Réu: Karolynne Dutra da Costa [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)], Réu: Cartorio do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna [Adv. Jussara da Silva Cruz (OAB: RJ 142548 - D)], Réu: Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna, Réu Karolynne Dutra da Costa, Aut Luciano Cordeiro Rosa, Réu Sonia Aparecida Possolini Manco de Toledo, Réu Zenira de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 482, verso: \"... Ante o requerimento de fls. 470, mantenho pelos seus próprios fundamentos a decisão de fls. 162/164.\"\r\n\r\nFica ciente, ainda, a Adv. da Reclamada Zenira de Oliveira Fernandes, subscritora da petição de fls. 483, do deferimento de 10 dias para que assine a referida contestação .\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: David Resende [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias de Freitas Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Resende\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 182,34, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Amichi Pereira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Cooperativa Multipla de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Amichi Pereira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juscelino Engraciano da Silva [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico - Prof. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico - Prof.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença relativa aos cálculos de fls. 269, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cildeia Fabricio da Silva [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlei Pereira de Oliveira [Adv. Genilson de Sousa Leite (OAB: RJ 126177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cildeia Fabricio da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca dos bens indicados à penhora às fls. 95 .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO DE SOUZA MARTINS [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA [Adv. Maria Goretti Pessanha Ferraz Moraes (OAB: RJ 88969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAVEL ITAPERUNA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor depositado na guia de fls. 66 encontra-se à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO TERRA TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO TERRA TAVARES, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 20/07/2009 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Banca Coelho [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediguar da Mota Teixeira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Banca Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teixeira de Miranda [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Silfer Artefatos de Cimento Ltda [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silfer Artefatos de Cimento Ltda\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca de petição da parte autora de fls. 59/61 .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Maria de Paula [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LIMA PECANHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do requerimento da parte autora às fls. 178 .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Mota [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunker Cooperativa Multipla de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Mota\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO LENGRUBER BOECHAT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SARMENTO DA CRUZ [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SARMENTO DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência de r. promoção da Contadoria do Juízo de fls. 243 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Gleidio Silva Marinho [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fort House Ltda [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fort House Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA DE CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odinete Maria Ferreira Martins [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G. Ferreira e Restaurante - ME [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)], Réu: A Aparecida Bastos Ferreira Mercado e Panificacao [Adv. Osmesir Rosa (OAB: RJ 34927 - D)]\r\n\r\nTI: Aline Aparecida Bastos Ferreira Levy Gomes Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odinete Maria Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleber Orcay [Adv. Rodrigo Silva Correa (OAB: RJ 125392 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cleber Orcay\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Baptista Caldeira Filho [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Infantil Sao Tarsisio Ltda [Adv. Alair Pimentel Curcio (OAB: RJ 28129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Infantil Sao Tarsisio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nId: 792849"
                            ],
                            "792848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Ferreira Machado\r\n\r\nRéu: Magic Gas - Comércio de Gas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Magic Gas - Comércio de Gas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Retificação na CTPS do Autor; c) Férias proporcionais + 1/3; d) 13º proporcional; e) Depósitos do FGTS com acréscimo da multa rescisória ou indenização equivalente; f) Indenização em razão da estabilidade provisória, por acidente de trabalho; g) Aviso prévio; h) Entrega de guias do seguro desemprego ou indenização equivalente; i) Pagamento das verbas incontroversas em 1ª audiência, sob pena de multa de 50%, conforme art. 467 da CLT; j) Multa do art. 477 da CLT; k) Expedição de ofício ao INSS, CEF, DRT, Receita Federal. Total do pedido: R$ 19.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792848"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n01250-2004-471-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMIR VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Ademir Dutra Leal,ADEMIR DUTRA LEAL - ME,PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ademir Dutra Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.209,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792847"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01580-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA SOARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANT MAC - MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANT MAC - MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 263,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03758-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO VIEIRA HONORATO [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 13.528,66 , equivalente a 1.121.459,22 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RILDO ANCHIETA ALEXANDRE [Adv. Raquel Anchieta Alexandre Levasseur (OAB: RJ 85909 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 99.855,39 , equivalente a 8.277.103,46 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Brito Silva [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Brito Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 34.099,54 , equivalente a 2.826.684,59 TR's, atualizados até MAIO/2009. E também as Custas Processuais no valor R$ 12.944,53.\r\n\r\nProcesso: 04546-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.985,46 , equivalente a 1.656.567,52 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03446-1998-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS REBELO [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: D4LBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D4LBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 294,54 , equivalente a 24.414,69 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03682-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BERALDO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 28.251,31 , equivalente a 2.341.664,02 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01263-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO [Adv. Antonio Osvaldo Gentil Junior (OAB: RJ 109777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 17.481,21 , equivalente a 1.448.958,62TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Haroldo Jose Tavares de Barcelos [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: F. C. Construcoes, Comercio e Servicos tecnicos Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. C. Construcoes, Comercio e Servicos tecnicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.101,84 , equivalente a 174.211,43 TR's, atualizados até MAIO/2009. E também as Custas Processuais no valor de R$ 89,30.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Elena de Souza [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.135,45 , equivalente a 757.209,30 TR's, atualizados até MAIO/2009. Além das Custas Processuais no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01653-1991-481-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: OTTO MOACIR MELRO PECEGO [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)], Rqte: MARIO DO CARMO SAMPAIO DE BARROS [Adv. Josualdo Amorim da Silva (OAB: RJ 83821 - D)], Rqte: EZIO ALEIXO COELHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Rqte: ONESIMO F AZEREDO [Adv. Reginaldo Cardoso Constancio (OAB: RJ 47985 - D)], Rqte: LUIZA MARIA GOMES BOTELHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rqte: TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRqdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EZIO ALEIXO COELHO, Rqte LUIZA MARIA GOMES BOTELHO, Rqte MARIO DO CARMO SAMPAIO DE BARROS, Rqte ONESIMO F AZEREDO, Rqte OTTO MOACIR MELRO PECEGO, Rqte TEREZA CRISTINA FARIAS RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilene Lopes da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Jose Willians Valerio da Costa [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Willians Valerio da Costa, Aut Lucilene Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 90/91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02661-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LECI FERREIRA [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)], Aut: PAULO LEAL [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LECI FERREIRA, Aut PAULO LEAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do autor e do réu), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANES GOMES PECANHA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANES GOMES PECANHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Ferreira [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. de Sena Empreiteira Ltda, Réu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte . Prazo de 08 (oito) dias (prazo devolvido) \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pessanha Gonçalves [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Lucas Ltda. [Adv. Bruno Peçanha Gomes (OAB: RJ 140084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pessanha Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00531-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIDOINO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-481-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Victor Martins Lima [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Exdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda, Exdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE PAIVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NELSON ALMEIDA SALES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NELCI SILVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: NELBE SOARES FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MURILO LEMOS DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MOISES CERQUEIRA KLEIN [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MOISES FELBERG IANKILEVIZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CERQUEIRA KLEIN\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Lauro Falheiro Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Robson Falheiro Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Claudio Pereira Barcelos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Engenharia [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)], Réu: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira Barcelos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 95, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Soares Delfim [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Aut: Cristiano Soares Feliciano [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Logshore Consultoria em Informatica Ltda n/p Sócia Liana Regina Campos de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares Feliciano, Aut Joel Soares Delfim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO DE MIRANDA GOES [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (OAB: RJ 88050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 188, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE JACINTO OSWALDO REINOSO SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02950-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ SOARES COUTINHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02297-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PIRES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03777-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAILTON RAMOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMARC MANUTENCOES TECNICS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTMARC MANUTENCOES TECNICS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.244,05 , equivalente a 351.652,35 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00582-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ADALGISIO DA SILVA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.485,64 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Rosa da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestiloc Servicos e Manutencao Ltda, Réu: Techint S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Rosa da Silva, Réu Techint S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. (devolução do prazo) \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR BRANDAO MENDES [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAE VEICULOS LTDA [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACAE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Santos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 04935-2001-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAMIR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAMIR OLIVEIRA DA SILVA, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 04831-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PIMENTEL [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: COOPMAR COOP. MISTA DE TRAB.E PROD.MARIT.LTDA [Adv. Leonardo Motta de Faria (OAB: RJ 107433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PIMENTEL\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 402, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Machado [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Puras do Brasil S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Puras do Brasil S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Bouzas Correa da Silva [Adv. Luiz Eduardo Frontelmo Machado (OAB: RJ 110967 - D)]\r\n\r\nRéu: G L G Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Bouzas Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02151-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DO DESTERRO CARVALHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO DESTERRO CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02602-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONIO DA SILVA HENRIQUE [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSIALBA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Roberto Pascoal Miranda (OAB: RJ 28421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONIO DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02829-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILA MARIA DE JESUS DA ROCHA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILA MARIA DE JESUS DA ROCHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03237-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04809-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRANDA JOSE MACHADO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA CASCATA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRANDA JOSE MACHADO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cesar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Termomacae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO SEBASTIAO DE ALMEIDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Termomacae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04892-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PONTES DA CRUZ [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUEDES BARBOSA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM ENGENHARIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Pereira Azeredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)], Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 134, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO CEZAR VIEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INEPAR FEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Abreu da Rocha [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Northcoat - Serviços Industriais e Equipamentos Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Northcoat - Serviços Industriais e Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do estado atual do processo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias dos Santos Barros [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluke Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias dos Santos Barros\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LOPES DE SA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO LINHARES PAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03212-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MOURA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALTAMIRANDA SALLES SIQUEIRA E OUTRO [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROSERV SA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROSERV SA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1993-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DUARTE DE ALMEIDA [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED MOTO PECAS MACAENSE LTDA [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPEED MOTO PECAS MACAENSE LTDA\r\n\r\nCumprir comando de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 03524-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE SOUZA JUNIOR [Adv. André Luis Vasconcelos (OAB: RJ 117210 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista de fls. 114, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Freitas Monteiro [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Freitas Monteiro\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando Gomes da Silva [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinando Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02802-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOLINA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOLINA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRte - Tomar ciência de despacho de fls. 763.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01608-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: INFOCOOP-COOP PROF PREST SERVICOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme fls. 456, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04799-2001-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO CHAGAS BANDEIRA, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nId: 780939"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Neto\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2006-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00087-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780940"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/06/2009\r\n\r\n00576-2000-481-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FREDE THONESEN\r\n\r\nExecutado: MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,CLAUDENY COUTINHO GONÇALVES,GEREMIAS ASSUNÇÃO CHAVES,JONATAS DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 94.556,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00373-2001-481-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDELEI BASILIO MIGUEL e Outros\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.611,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02194-2000-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA MOCO\r\n\r\nExecutado: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.760,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01562-1997-481-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE BRANDAO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA.,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 524,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02590-1994-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE TOMAZ BARBOSA\r\n\r\nExecutado: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C. T. P. S. LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C. T. P. S. LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100.794,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 780941"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "788866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01306-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZADIR PEREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNES MADALENSE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DILMA LOPES DO COUTO, Réu GUATEMIR PERDOMO DO COUTO\r\n\r\nGarantir efetivamente o Juizo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04125-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA PORTELA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut MARIA FERREIRA PORTELA\r\n\r\nHomologada a pretensão honorária, venha o reclamado com o deposito dos honorarios periciais. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-1989-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CAMBRAIA PALHAS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS CAMBRAIA PALHAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA SOARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Alves Vianna [Adv. Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Alves Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2001-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA GUEDES [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DJANS COM ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução.30 D. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Vigneron Weber [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: TMC Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Vigneron Weber\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO MONTEIRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01751-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clammir Monteiro Mariano [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clammir Monteiro Mariano, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02936-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Hilma Lima Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Calico´s Cabeleireiros Ltda ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calico´s Cabeleireiros Ltda ME, Aut Francisca Hilma Lima Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02353-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Caldeira de Azeredo Coutinho [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Caldeira de Azeredo Coutinho, Réu Viacao Pendotiba S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo , c permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenniffer Lima da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Dirce Maria Nogueira (OAB: RJ 80660 - D)] e TNL PCS S/A [Joanna Rodrigues Werneck, OAB/RJ 145405]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenniffer Lima da Silva, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03560-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONSTR.E INCORPOR.PARTICIP LTDA N/P SOCIO, Réu: Marcia Jose da Silva, Réu: Eduardo Franco Meirelles Filho e/ou Sueli Pascoal Meireles - socios fls 224, Réu: Sueli Paschoal Meirelles, Réu: Carlos Andre Annecchini Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Silva dos Anjos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda., Aut Jose Luiz Silva dos Anjos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia de Oliveira Guimaraes Costa [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Oliveira Guimaraes Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-1995-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HENRIQUE KLEEN FOLLY [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE SOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 118: \"O STF decidiu que não pode.\" \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DOS ANJOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DE CARNES ICARAI [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DOS ANJOS\r\n\r\nContra-arrazoar o agravo de instrumento e o recurso principal cujo seguimento foi denegado. \r\n\r\nProcesso: 03319-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA PIMENTEL DOS SANTOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut MARIA LUIZA PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-241-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Lucineia Machado [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nExdo: Stepheson Mattos (Espolio de) [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Stepheson Mattos (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02434-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlston Bezerra Carneiro [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora do Amparo [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora do Amparo\r\n\r\nContra-arrazoar o agravo de instrumento e o recurso principal cujo seguimento foi denegado. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Silva da Costa [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuninho Automoveis 1081 Ltda. [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Silva da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: R.C. SERVICE PREST LTDA., Réu: NILO SANTOS DOS REIS - SOCIO FLS 210, Réu: ROBSON BARROSO PESSANHA - SOCIO FLS 209\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01999-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDINEI FRANCISCO PINHEIRO [Adv. Iacy Damasceno de Matos (OAB: RJ 79735 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut LAUDINEI FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 318 vs, o qual trancou o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 01952-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Araujo [Adv. Maria Ines Vargas Santos Ribeiro (OAB: RJ 99251 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: SALA DE EDUCAR LTDA. - ME [Adv. Lucilene Gomes da Silva (OAB: RJ 144510 - D)]\r\n\r\nEgdo: VANIA LUCIA GENTIL MONTEIRO [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SALA DE EDUCAR LTDA. - ME\r\n\r\nAo embargante para a qualificação jurídica no pólo passivo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane dos Santos Cunha Monteiro Damasceno [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane dos Santos Cunha Monteiro Damasceno, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Laverte Confeitaria Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laverte Confeitaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON JOSE CARVALHO - N/P ANGELA MARIA DE CARVALHO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NELSON JOSE CARVALHO - N/P ANGELA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva dos Santos [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Reis e Lopes Assessoria e Corretora de Segurso de Vida Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva dos Santos\r\n\r\nEsclareça sobre o pólo passivo e dê os endereços domiciliares, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Azevedo Landin [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: PROCORDIS S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Azevedo Landin, Réu PROCORDIS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Azevedo Landin [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Administração e Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Réu: PROCORDIS S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Azevedo Landin, Réu PROCORDIS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete de Alvarenga Lardosa [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Alvarenga Lardosa, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5d. \r\n\r\nProcesso: 02977-2005-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes de Souza [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda, Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda, Aut Reginaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIAO, no prazo de 08 dias. Sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02967-2005-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira da Silva [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mussuri [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira da Silva, Réu Condominio do Edificio Mussuri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02238-2002-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA EDINA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Marcos de Oliveira Conceicao (OAB: RJ 85737 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 189, o qual não conhece a Exceção de preexecutividade interposta. \r\n\r\nProcesso: 01534-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CASTILHO JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CASTILHO JARDIM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro de Mattos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)] e EMUSAEmpresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - [Adv: Jose Carlos de Araujo, OAB/RJ 69.688]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - EMUSA, Aut Paulo Roberto Ribeiro de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Marques de Santana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Marques de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Vicente Moreira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS SA (OI TELEFÔNICA CELULAR) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Vicente Moreira, Réu TNL PCS SA (OI TELEFÔNICA CELULAR)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Adelino de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e TNL PCS [ Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Adelino de Oliveira, Réu TNL PCS S/A .\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Prazo sucessivo, c permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaci de Jesus [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaci de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Franca Campagnac Rocha [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Franca Campagnac Rocha, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cardozo Lannes [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Jose Maria de Macedo (OAB: RJ 43386 - D)], e AMPLA Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes, OAB/RJ 66247].\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Wagner Cardozo Lannes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. PRAZO SUCESSIVO, C PERMEIO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keliton Nunes de Figueiredo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Confianca Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keliton Nunes de Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Pacheco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Soares Rodrigues [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Haddad de Azevedo e Castro [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Soares Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mattos de Barros Leite [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mattos de Barros Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wellington dos Santos Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wellington dos Santos Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Fonseca Muller [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Fonseca Muller\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eider Candido [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda N/P SOCIO GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Regina da Silva [Adv. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira (OAB: RJ 134513 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Antonio dos Santos (Delegatario do 4 Of de Just da Com de Nit) [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA JORGE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Aut WANDERLEY PEREIRA JORGE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03178-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR MAFRA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAUNAS BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR MAFRA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Souza Junior [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Teo Car Parking Administração de Estacionamento Ltda - ME [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Souza Junior, Réu Teo Car Parking Administração de Estacionamento Ltda - ME\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 1.490,00. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03481-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDENIR CONCEICAO BONIFACIO [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDENIR CONCEICAO BONIFACIO\r\n\r\nmanifestar-se sobre os Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 02110-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA PINTO REIS [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIOLOGIA PROJETOS PESQUISAS E INFORMATICA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA PINTO REIS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-241-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Johanes Theophil Gerardus Dam [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO BENTO JAGUARY [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO BENTO JAGUARY\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03437-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER FRANCISCO XAVIER DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nDigam as rés, em 10d . \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Pereira de Carvalho [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02716-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON RAMOS DA SILVA PRAIA [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RAMOS DA SILVA PRAIA\r\n\r\nDigam o reclamante em 10 dias, sobre a pet da ré. \r\n\r\nProcesso: 00414-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANQUIS DENIS VAZ DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANQUIS DENIS VAZ DO NASCIMENTO, Réu MAXSERVICE COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA LORENZON MATOSO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA LORENZON MATOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Amorim Serra [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO DOS ANJOS ROSA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: EDWAL CONSTRUCOES MANUT NAVAL MECANICA E CIVIL [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDWAL CONSTRUCOES MANUT NAVAL MECANICA E CIVIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinadas no Termo de Conciliação, no prazo de 05 dias, em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 02903-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GOMES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA METROPOLITANA [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03622-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOUZA SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: L F SISTEMA EDUCACIONAL S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOUZA SANTOS\r\n\r\nAo exequente, devendo dizer de há interesse na adjudicação, de acordo comd espacho de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORAES DE MELLO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MORAES DE MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04300-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEPER ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)], Réu: ALOYSIO JOSE CALVOSO SEABRA, Réu: KATIA REGINA LACERDA SEABRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que lhe foi concedida VISTA DOS AUTOS, conforme fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Omed Sebba [Adv. Sylvia Rudnicki Sipres (OAB: RJ 113749 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTomar ciêcia do despacho de fls. 138, bem como do atual andamento processual. \r\n\r\nProcesso: 03004-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira Gomes [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Nickt Car Auto Center Ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nickt Car Auto Center Ltda, Aut Rafael Ferreira Gomes\r\n\r\nAo exequente e à executada, para apresentarem o valor da cota previdenciária e do IR; ficando ainda ciente, a executada, da liberação ao reclamante do valor do depósito recursal, conforme despacho de fls. 106, do alvará de fls. 107 e do despacho de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias dos Santos [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo e Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00262-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELIA LATINE FRANCO [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pereira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Desideratum Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01923-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Sobrinho dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Sobrinho dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 04221-1998-241-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA DE NAZARE VIEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Exte MARIA DE NAZARE VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício nº 0286/2008, de fls. 357. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 02053-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilce Aparecida Ribeiro Marques [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 58, cumprindo determinação do PARQUET; conforme despacho de fls. 58. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcindo Luis Antonio [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Universo Ltda [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcindo Luis Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01268-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gean Sousa da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H S Place Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinadas no Termo de Conciliação. Prazo de 05 dias, em guias prórpias. Sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01765-2004-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE DE LAIA CALAZANS [Adv. Liliane Fernandes Motta (OAB: RJ 101072 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BINARIO LTDA [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA BINARIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas determinadas no Termo de Conciliação,em guias próprias, no prazo de 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: \r\n\r\nProcesso: 02220-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS GARCIA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUSA REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gisele Novaes Pinheiro (OAB: RJ 84740 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA, Réu MAUSA REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido à Previdência Social, nos termos do V. Acórdão. Prazo de 05 dias, em guias próprias, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor: \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Santos Santana Ribeiro [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: LL da Silva Cavalcante Produtos e Cosméticos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Santos Santana Ribeiro \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado nos termos do disposto no art. 844 da CLT, conforme decisão de fls. 18. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Demontier de Souza Silva [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Canil Bergstar Niterói Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Demontier de Souza Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado nos termos do disposto no art. 844 da CLT, conforme decisão de fls. 19. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01717-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO LIMA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DE CASTRO LIMA\r\n\r\nVir o pólo ativo com a habilitação previdenciária. Não o fazendo, venha com o termo de inventariança. Se assim não o fizer, apresentar declaração unificada de que não existem outros herdeiros e de que estão de acordo quanto à partilha do crédito, tudo nos termos do despacho de fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON ALVES VIEIRA [Adv. Altiva Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74448 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA LUGAR DA SERRA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 53, apresentando cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DA CRUZ GUEDALHA - REP DO ESPOLIO FLS 153 [Adv. Geisa Maria Barbosa Gontijo (OAB: RJ 104605 - D)], Aut: TELMA LUZIA FARIA DE SOUZA REIS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Aut: MARIA ANGELICA REIS GUEDELHA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)], Aut: JAIR FIGUEIREDO GUEDELHA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MANUEL DE SA FIALHO DE OLIVEIRA, Réu: MUNDUS ESTRUTURAS METALICAS LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: SILVERIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FIGUEIREDO GUEDELHA, Aut MARIA ANGELICA REIS GUEDELHA, Aut TELMA LUZIA FARIA DE SOUZA REIS\r\n\r\nVir com a documentação na forma do art. 830 da CLT, dizendo expressamente se a filha declarada na certidão de óbito como menor já atingiu a maioridade ou emancipação, fato que igualmente deverá ser comprovado por documento; em conformidade com despacho de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLINHOS GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLINHOS GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE CARVALHO MOREIRA [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: INPACEL - INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI SA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (SUCESSOR DE BANCO BAMERINDUS SA) [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 580. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Marques Rocha [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO AMARILDO RINALDI PACIELLO [Adv. Edesio Vieira Porto (OAB: RJ 61651 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P DELPHINUS DO CARMO SILVA DE SOUZA, Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Marques Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o fato de que o endereço constante em petição de fls. 61 não guardar consonância com o constante no contrato social de fls. 26. Prazo de 15 dias, conforme despacho de fls. 128. \r\n\r\nProcesso: 02078-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LYRA ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE LYRA ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-241-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUCIO URSINO DA SILVA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIO URSINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da desistência do Agravo de Petição interposto, conforme petição de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 02260-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Lopes de Morais [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalhadores de Navegacao Maritima Ltda. COPENAVEM [Adv. Marise Goncalves Braga (OAB: RJ 23637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores de Navegacao Maritima Ltda. COPENAVEM, Aut Jose Amaro Lopes de Morais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonita da Silva Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Marly da Conceição Fernandes [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonita da Silva Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02696-2002-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CUSTODIO LOPES DE CARVALHO [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)], Réu: DAVID ALBERT SKABA - SOCIO FLS 43, Réu: WALDIR CAVALHO BELEM - SOCIO FLS 44\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02599-2001-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02768-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisia Rosa da Conceicao [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda N/P SOCIO JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisia Rosa da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00321-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: JASAN REPAROS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03644-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO MAXIMINO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, Réu: HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nÀ 2ª Reclamada para recolher o INSS e IR, nos termos da r. sentença; em conformidade com despacho de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 02213-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francidalva de Carvalho Ferreira Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Viva a Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francidalva de Carvalho Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 77, dizendo se há interesse na adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Borges Pereira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda., Réu: Geosonda S.A., Réu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Borges Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Celestino Coelho da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Frascino [Adv. Levi L Mascarenhas (OAB: RJ 69550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Aparecida Frascino\r\n\r\nÀ reclamada para recolher o IR e INSS nos termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 02320-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL RODRIGUES CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTOR SERVICOS SEGURANCA E VIG S/C LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 48, dizendo se há interesse na adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 03748-2002-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02424-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FURTUNATO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: RONALDO FONSECA LAHMA - SOCIO FLS 156, Réu: NUMA PEREIRA DO VALLE BISNETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FURTUNATO\r\n\r\nTomar ciência do procedimento BacenJud, conforme OS de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 00931-2002-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RAQUEL DA SILVA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDOR ESCRIT ASSOC DE ASSES COML FINANC ORCAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAQUEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02537-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA RODRIGUES DA SILVA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: LUCIANA VASCONCELOS TAVARES - SOCIA FLS 199, Réu: RUBENS VASCONCELOS TAVARES - SOCIO FLS 199\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02033-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SIRLENE BARBOSA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVALO LANCHES, Réu: JOLVIDE BORTOLINI MAHCHI - SOCIO FLS 91\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIRLENE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03566-2000-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELITA MARTINS DE MATTOS [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: RELSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELITA MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01860-2004-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DOS SANTOS [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LLTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A, Réu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01419-2001-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFENAS INDUSTRIA DA CONSTRUCAO LTDA, Réu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA N/P SOCIO GIAN CARLO, Réu: JOSE CARLOS PIRES TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Guise Marques [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria de Fatima Guise Marques\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MENDES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETH DA SILVA ARAUJO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da petição e despacho de fls. 238, com o deferimento do prazo requerido pelo pólo passivo em razão do falecimento da ré. \r\n\r\nProcesso: 00571-2004-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MENDES RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELISABETH DA SILVA ARAUJO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELISABETH DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido às fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00491-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AIRTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para adequação dos seus calculos. \r\n\r\nProcesso: 03228-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY DUMAS DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: STELLA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERY DUMAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 77/78. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Deus Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria de Deus Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICIA MACHADO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JERUSA GUIMARAES PESSANHA, Réu: JG PESSANHA COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLICIA MACHADO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Silvestre do Nascimento [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Mancussi e Catharino Ltda Me [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Silvestre do Nascimento\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês dos valores apurados, conforme certidão de fls. 310 vs. \r\n\r\nId: 788866"
                            ],
                            "788867": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-1994-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO JOSE ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN SA INDUSTRIA NAVAL [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: LEBAROS REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO JOSE ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 788867"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "785122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01420-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO SALES CAMPINHO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO REFRIGERACAO MARICA LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO REFRIGERACAO MARICA LTDA\r\n\r\nComparecer à agencia da CEF-PAB/TRT situada à Av. Ernani do Amaral do Peixoto, 232, s.1 e, na forma do ofício 0939/2008 -CEF, apresentar a guia GFIF retificadora no codigo 418, em 48 horas, comprovando nos autos. (deposito recursal realizado em codigo diverso). \r\n\r\nProcesso: 01828-1987-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELFE TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciaria no valor que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 04155-2000-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO COUTO DIAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02725-1996-243-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BELONI VERISSIMO DOS ANJOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nExdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nPrestar as informações necessárias, de modo a viabilizar a expedição do ofício (fls.197 dos autos). \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santana da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santana da Silva, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00978-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IVANILDO PERES MARTINS [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE NAVAL DE CHARITAS [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: RODA LEME BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)], Réu: ARI PEREIRA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IVANILDO PERES MARTINS, Réu CLUBE NAVAL DE CHARITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02105-2005-243-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Oficiais Graficos de Niteroi [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Fluminense Ltda [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Oficiais Graficos de Niteroi \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo para apresentação dos artigos de liquidação. (prazo de 15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Ernesto dos Santos [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Royal Star [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Royal Star, Aut Telmo Ernesto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gennaro D´Andrea [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi, Réu Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00339-1992-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH FATIMA SILVA LELIS [Adv. Fernando Gomes de Guimaraes Feitosa (OAB: RJ 71308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.218, devendo indicar o atual endereço do sócio para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00447-1994-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE MOREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE NOVA LISBOA LTDA [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROQUE MOREIRA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda, Réu: TWA e Guedes Refeicoes e Servicos Ltda-Me [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dias Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00125-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE PINHO DE PAULA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: SIRET SOCIED INST REDES ELET E TELEFONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE PINHO DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02527-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA QUINTANILHA ALVES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO HERMINE E PAUL ZIELINSKI, N/P INTERVENTOR, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA QUINTANILHA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 04058-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIR MIRANDA DE SOUZA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIR MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer calculos, vindo com o valor do principal atualizado, comprovando, inclusive, o valor recebido mediante o alvará judicial expedido (fls.239), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03447-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02985-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE AZEVEDO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO LIMA FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: HEDA MARA CYPRIANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: MARIA SONIA CAMINHA SERPA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE AZEVEDO GONCALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT., sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02647-1997-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COM DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02945-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDUARDO SILVA VERISSIMO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: Kleber da Silva Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDUARDO SILVA VERISSIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA SIQUEIRA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PREST SERV LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01349-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Beer de Lima [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FABRICIO SIQUEIRA MACIEL [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS SA OI TELECOMUNICACOES [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 11276-1996-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA DE FREITAS ALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS SERV PUBLICOS DO ESTADO DO RJ, Aut VERA MARIA DE FREITAS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no valor de R$ 55,35 pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1997-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Raul Cid Loureiro (OAB: RJ 17817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.242, bem como manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00697-1993-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DAMASCENO DE ASSIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA MARIZA DE ALCANTARA COSTA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DAMASCENO DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Marins de Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)], Réu: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Marins de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2004-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIANA DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: LAIS ROBERTA CRUZ MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 10 dias, sob pena de incidencia da cominação aduzida às fls.60 (arquivamento sem baixa). .\r\n\r\nProcesso: 00850-2002-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL UNI SERVICE E CONSERVACAO LTDA ME [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, ante a devolução da notificação da sócia da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00868-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILCE ALONSO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IONE PINHEIRO DE SOUZA SIQUEIRA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILCE ALONSO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do pagamento comprovado as fls.96, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO JUNIOR DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE ATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO JUNIOR DOS SANTOS, Réu WHITE ATLANTIC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.88 dos autos e de que o deposito recursal de fls.63 (com saldo de R$ 5.347,78 em 10/01/2009) foi convolado em penhora, nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES CARDOSO [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO GOMES CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do oficio de fls.43, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00937-1992-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JOSE LEITE ANTUNES [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do imóvel localizado na rua Dr. Borman, no.23, sala 508, Centro, Niterói/RJ, para os fins do art.659, paragrafo 5o, do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01642-1999-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST RJ [Adv. Celio Junger Vidaurre (OAB: RJ 5149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA SILVA DOS REIS [Adv. Josivalda Tuzi Marques (OAB: RJ 102545 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA ICARAI BAZAR LTDA M E [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA SILVA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Freitas Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Freitas Silva\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02766-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OVIDIO DE SA FILHO [Adv. Fabio Luiz Sodre Lobo (OAB: RJ 96486 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO DE SA FILHO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 02635-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY DIAS PEREIRA CAETANO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CASEUR LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELY DIAS PEREIRA CAETANO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 03727-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A, Aut JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dada por cumprida a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Amorim Bronisios [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae - Centro Educacional de Niteroi, Aut Sueli Amorim Bronisios\r\n\r\nTomar ciencia da realização de perícia contábil, sendo nomeado para realizá-la o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorarios foram fixados em R$ 500,00, devendo a reclamada efetuar o recolhimento dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Pacheco Monteiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.30 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimar Leandro Teixeira [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Vânia Gomes Sampaio [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vânia Gomes Sampaio\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario , conforme item 05 de fls.17, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Terezinha de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Geisa Augusta Dantas Ferraz [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)], Réu: Jacy Dantas Ferraz\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geisa Augusta Dantas Ferraz\r\n\r\nDevera' comprovar os recolhimentos previdenciario, conforme item 06 do termo de acordo. \r\n\r\nId: 785122"
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                                "Processo: 02152-2008-245-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: NEUZA DE ARANTES PRATA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA, Aut NEUZA DE ARANTES PRATA\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 08.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 06.10.09 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Réu Salomao Nasser Junior\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 08.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 06.10.09 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02377-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRéu: Match III Academia de Ginastica Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Teixeira, Réu Match III Academia de Ginastica Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 08.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 06.10.09 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Melo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Melo, Réu TCE Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 08.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 06.10.09 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02214-2005-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Mendes Barcelos [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Lithos Distribuidora de Roupas Ltda [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Aron Bardavid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Mendes Barcelos, Réu Lithos Distribuidora de Roupas Ltda\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 08.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 06.10.09 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pcheco de Oliveira Barros [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia Cristina Queiroz Moreira [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pcheco de Oliveira Barros, Réu Julia Cristina Queiroz Moreira\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Erineldo de Oliveira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Routi Louge Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Erineldo de Oliveira, Réu Routi Louge Ltda.\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. [Adv. Marcelo Orestes Madureira (OAB: RJ 102524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira da Silva, Réu Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda.\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01700-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefan de Mello da Silva [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capre [Adv. Carlos Alberto Alves dos Reis (OAB: RJ 30272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefan de Mello da Silva, Réu Pizzaria Bella Capre\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Cirino [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Imbassai de Marica Ltda ME [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Imbassai de Marica Ltda ME, Aut Fernanda Machado Cirino\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Obilio Peixoto [Adv. Monica Pereira Costa Gama (OAB: RJ 119392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilia Costa, Réu Obilio Peixoto\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01882-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Lindomar Santos Serra [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Jose Xavier Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Santos Serra\r\n\r\nCiência da praça marcada, no saguão desta Secretaria, no dia 01.09.09 e, caso não haja licitante, nova praça no dia 29.09.09, às 14 horas. \r\n\r\nId: 793807"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Leonardo Rufino de Melo\r\n\r\nRéu: Nova Mercearia Personal Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Mercearia Personal Ltda. ME, Nova Mercearia Personal Ltda. ME N/P sócia BEATRIZ PEREIRA VIANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE À REVELIA os pedidos... Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793805"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 18/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/09/2009 ou 06/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02214-2005-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Mendes Barcelos Adv.: Flavia Serrao Sanz OAB.: RJ 100108 D\r\n\r\nRéu: Lithos Distribuidora de Roupas Ltda Adv.: Christovao Piragibe Tostes Malta OAB.: RJ 6305 D, Aron Bardavid \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupas, marca BRASTEMP TURBO EFICIÊNCIA, capacidade de 08 Kg, funcionando. avaliado em 800,00\r\n\r\n2 - 01 televisor em cores, marca SONY, 29 polegadas, funcionando, com controle remoto, regular estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, 509/1501, Icaraí, NITEROI, 24230-062 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 01988-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Robson Vasconcellos da Fonseca Adv.: Luis Fernando Moreira OAB.: RJ 59101 D\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 02 monitores em LCD, marca AOC, aparentando ser de 15 polegadas e bom estado, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av. do Contorno, 169, Barreto, NITEROI, 24110-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Melo Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda. Adv.: Flavio Luis Barbosa OAB.: RJ 83625 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 01 torno mecânico horizontal, marca ROMI, modelo ID-20, com 350 MMX 1.500 MM entre pontas, aparentando funcionamento e regular estado de conservação. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Mario Trilha, 215, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia de Azevedo Rocha Adv.: Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB.: RJ 81361 D\r\n\r\nRéu: Lanchonete Estrela da Vida Ltda ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 geladeira 04 portas de inox, marca ORMIFRIO, medindo aproximadamente 1,20 larg. x 1,90 alt. x 10,30 profundidade (em metros), em bom estado de conservação, funcionando. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Celso Peçanha, 1250/101, Itaipu, NITEROI, 24340-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Adv.: Otavia A. B. Menezes OAB.: RJ 120362 D\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior Adv.: Jose Leandro da Silva Junior OAB.: RJ 20893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01 caminhão de carga à diesel, marca MERCEDES BENZ, modelo L1317, ano 1987, cor predominante laranja, placa KYE8328, chassi 9BM34530368731945, renavam 310104548. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Andrade Neves, 143, Centro, NITEROI, 24020-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nProcesso: 02377-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Teixeira Adv.: Ricardo de Almeida Santanna OAB.: RJ 115306 D\r\n\r\nRéu: Match III Academia de Ginastica Ltda Adv.: Thereza Christina Pontual OAB.: RJ 75735 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 01 aparelho tipo cadeira adutora, abdutora com placas, funcionando, aparentando regular estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n8 - 01 voader com placas, sem marca aparente, funcionando, regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n9 - 01 aparelho leg press 45 com anilhar, sem marca aparente, funcionando, regular estado. avaliado em 1.500,00\r\n\r\n10 - 01 cross over com placas, sem marca aparente, funcionando, regular estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Benjamin Constant, 385, Barreto, NITEROI, 24110-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 01/09/2009 ou 06/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefan de Mello da Silva Adv.: Jorge Luiz de Souza Pereira OAB.: RJ 113853 D\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capre \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 freezer horizontal, sem marca aparente, com tampo duplo, necessitando de lanternagem, funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Itaboraí, 02, Ponta da Areia, NITEROI, 24030-092 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pcheco de Oliveira Barros Adv.: Wanderley de H Gomes OAB.: RJ 31497 D\r\n\r\nRéu: Julia Cristina Queiroz Moreira Adv.: Elaine Landin Gomes OAB.: RJ 92904 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 01 lote de terreno, nº 11, com frente para o caminho do Açude, medindo 15 m de largura na frente, 14,90 m de largura nos fundos, onde se confronta com o lote 21, medindo de extensão de frente a fundos, pelo lado direito, 46,50 m, confrontando-se com o lote 10, e 47,80 m pelo lado esquerdo, confrontando-se com oi lote 12, com área de 710,70 m²; inscrito na PMN sob o nº 127-035-4; murado no fundo e na frente. avaliado em 95.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha de Maricá, 2939/404, bloco 02, Bosque Pendotiba - Caminho do Açude, lt 11, Pendotiba, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 95.000,00\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado Cirino Adv.: Jorge Ricardo Candido Pereira OAB.: RJ 54498 D\r\n\r\nRéu: Drogaria Imbassai de Marica Ltda ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 01 freezer horizontal, marca FRETAL FRIO, modelo DA420, branco, em bom estado de conservação. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n4 - 01 máquina copiadora XEROX, marca MINOTTA, copiadora nº de série 1603244, modelos EP 1030, 120v, USPRO, em bom estado de conservação. avaliado em 2.950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Santa Cecília s/n, lt 21, qd 04, São José do Imbassaí, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.150,00\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Erineldo de Oliveira Adv.: Francisco Antonio P. Oliveira OAB.: RJ 140327 D\r\n\r\nRéu: Routi Louge Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 01 aparelho de ar-condicionado, marca SPLIT CARRIER, aparentando 30.000 btus, funcionando, sem número de fábrica ou de patrimônio aparente. avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariz e Barros, 365, Icaraí, NITEROI, 24220-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa Adv.: Marcio Maia de Araujo Palmar OAB.: RJ 121822 D\r\n\r\nRéu: Obilio Peixoto Adv.: Monica Pereira Costa Gama OAB.: RJ 119392 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 01 freezer horizontal de 550 litros, com 02 tampas, no estado de uso, sem marca ou registro aparente. avaliado em 800,00\r\n\r\n7 - 01 máquina de fabricar pano de chão, sem marca ou registro visível, com motor, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n8 - 01 copiadora XEROX 5614, em estado de uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa São Miguel, 07, Riodades - Fonseca, NITEROI, 24130-337 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Silva Adv.: Henrique Celso Ferreira da Silva OAB.: RJ 142891 D\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - 03 aparelhos Freezer, marca METALFRIO, vertical, expositores portas sem vidro, 06 prateleiras, funcionando. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 4946, Piratininga, NITEROI, 24350-310 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 01882-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Lindomar Santos Serra Adv.: Anselmo Torres de Castro OAB.: RJ 62612 D\r\n\r\nRéu: Wellington Jose Xavier Soares \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 01 balcão expositor, marca CIELOFIAR, 110 volts, medindo aproximadamente 1,80 x 0,60 m, funcionando, regular estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Benjamin Constant, 551, Largo do Barradas - Barreto, NITEROI, 24110-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 5a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/09/2009 ou 06/10/2009 às 14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02152-2008-245-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: NEUZA DE ARANTES PRATA e Outros. Adv.: Maria Celia de Souza Dias OAB.: RJ 86562 D\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Afonso Cesar Burlamaqui OAB.: RJ 15925 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 04 arquivos de aço, com 04 gavetões cada um, aparentando regular estado de conservação. Avaliado cada um em R$ 90,00. avaliado em 360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua B, 20, 1º andar, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 360,00\r\n\r\nProcesso: 01803-2008-245-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Vagner da Conceição Alves e Outros. \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 07 arquivos de aço, com 04 gavetões cada um, estado razoável (antigos), tamanho convencional. Avaliado cada um em R$ 180,00. avaliado em 1.260,00\r\n\r\n3 - 02 aparelhos de ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 10.500 btus, funcionando, estado razoável. Avaliado cada um em R$ 550,00. avaliado em 1.100,00\r\n\r\n4 - 01 ar-condicionado, marca SPRINGER MUNDIAL, 18.000 btus, funcionando, estado razoável. avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - 01 ar-condicionado, marca CONSUL AIR MASTER, 12.000 btus, funcionando, estado razoável. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: av. Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 24020-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.910,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793806"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01817-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Conceição Silva \r\n\r\nRéu: Serra da Tiririca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serra da Tiririca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01009-2009-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heriquisson Soares do Amor Divino\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Aliança S.A. Indústria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793804"
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                        }
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                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01268-2008-246-01-00-2 - RTOrd \r\n\r\nAut: Bruna Fernanda Alves Gesteira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travessia Direcional e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Ana Michelle Augusta de Lima Melo, devendo informá-la do novo horário da audiência. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Gás Niterói Comércio e Transporte de Gás Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo de Souza \r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o atual endereço do reclamante tendo em vista a notificação devolvida pela E.C.T. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neves Filho [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neves Filho\r\n\r\nDar ciência à sua cliente da nova data da audiência. Devendo, ainda, dirigir-se ao Distribuidor dos Feitos do TRT a fim de atualizar seu endereço junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Furtado [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmomt Andaimes Tubulares Ltda., Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Furtado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.36/38 da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Otero Lopes Teixeira [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nRéu: Fronti Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fronti Serviços de Segurança Ltda. \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para providenciar as guias de depósito .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-246-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Faver Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Faver Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 140: \" Verifica-se no contrato social de f. 132/136 que o quadro societário da reclamada é composto por quatro sócios. A ré poder-se-ia representar na audiência por qualquer dos sócios ou por empregado que tivesse conhecimento dos fatos. Assim, a impossibilidade de comparecimento através do atestado médico juntado à f. 126, não justifica a ausência da reclamada à audiência realizada em 20/01/2009, razão pela qual mantenho a sentença de f. 115/120.\" \r\n\r\nProcesso: 02101-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvana Braga Barroso [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nacional e Confeitaria Ltda., Réu: Padaria Jardim São João Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvana Braga Barroso\r\n\r\nCiência da sentença de ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante, DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro [Adv. Simone Martins Garcia (OAB: RJ 144039 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Bremenkamp \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ribeiro\r\n\r\nCiência da sentença de ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 407,36 pelo reclamante, DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 02082-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Isaias Cardoso dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Piastrella Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Isaias Cardoso dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 340,00 pelo reclamante, DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Goncalves [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Nona Ltda. [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa da testemunha Marcel Sá Vianna, devendo informar, em 05 dias, o completo endereço da mesma, ou trazê-la independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leis Andrade de Oliveira [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Visconde Comercial 253 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leis Andrade de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 02044-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Leite Rocha [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: Febranav Metalúrgica de Reparo Naval Ltda. n/p sócia Taise Silva da Paz, Réu: Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Leite Rocha \r\n\r\nInformar, em 05 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, tendo em vista a devolução do mandado sem cumpriemento. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson da Silva Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Silva Souza\r\n\r\nTendo em vista a devolução do mandado sem cumprimento, informar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Alberto da Silva de Lima [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Alberto da Silva de Lima , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, tendo em vista que a data designada é pauta do Juiz titular, sendo o mesmo impedido nestes autos. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Servicos em Eletricidade Ltda [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)], Réu: Aliança S/A - Indústria Naval e Empresa de Navegação [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 48 horas, sobre petição (f. 151/152) da 1ª Reclamada, acerca do parcelamento do débito. \r\n\r\nProcesso: 02162-2008-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadi Borges da Cruz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Poli Job Engenharia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poli Job Engenharia Ltda., Aut Sadi Borges da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Maria Torres da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 334,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.700,00, dispensadas na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir da Costa [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: RMA Salgado Auto Pecas e Mecanica [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMA Salgado Auto Pecas e Mecanica, Aut Valdenir da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira Andrade [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira Andrade , Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carla Miranda de Alvarenga [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Carla Miranda de Alvarenga, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular)\r\n\r\nTodos: Tomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS.\r\n\r\nReclamadas: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela autora, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sandra Paiva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra Paiva\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para que informe nos autos no prazo de 30 dias os atual endereço da executada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza [Adv. Sergio Luis Martins Campos (OAB: RJ 128971 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Salim Saad [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michel Salim Saad\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Costa dos Santos [Adv. Alberto Tadeu Volpi (OAB: RJ 128983 - D)]\r\n\r\nRéu: Belleville Restaurante Ltda. - ME [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belleville Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Lima [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 49:\" (...) defiro o requerimento autoral, dispensando-a do recolhimento das custas. Defiro, outrossim, o pedido de desemtranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, o que, para tanto, assina-se o prazo de 5 dias. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Baptista [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Pilotagem de Marica [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 80626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Pilotagem de Marica\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa de Souza [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, inclusive para que informe nos autos no prazo de 30 dias os atual endereço da executada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Madeira [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos Ltda., Réu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Madeira\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01783-2008-246-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio da Silva Bravo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Réu: Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Bravo\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira [Adv. Bianca M Pacheco de Moraes (OAB: RJ 122427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline de Arruda Camera Dolianiti Vargas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline de Arruda Camera Dolianiti Vargas\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01927-2006-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Fontoura Pinheiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Marques Silva [Adv. Eliezer Loureiro de Jesus (OAB: RJ 133300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Fontoura Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01965-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cavalcante [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01977-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Alves Azevedo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Alves Azevedo\r\n\r\nCiência do despacho de f. 589: \" Venha a Autora com as parcelas devidas referente aos honorários periciais.\" \r\n\r\nId: 792820"
                            ],
                            "792817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01982-2007-246-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Renato Moreira Cabral\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda., Roberto Kelis Júnior, Hiram Portugal El-Bainy\r\n\r\nPelo presente fica m Hiram Portugal El-Bainy, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta do réu através do Sistema BacenJud. Apresentar, querendo, Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792817"
                            ],
                            "792818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Anderson Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: SLICE Cooperativa , Tio Sam Esporte Club - Complexo Camboinhas \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SLICE Cooperativa , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Declaração de nulidade do contrato de cooperativado; 2) Condenação subsidiária da 2ª reclamada; 3) 50 salários do reclamante por indenização pelo dano moral; 4) Reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada; 5) 18 dias do mês de janeiro de 2008, devendo ser pago na 1ª audiência sob pena da multa do art. 467 da CLT; 6) Aviso prévio; 7) 13º salário proporcional durante todo o período trabalhado; 8) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; 9) Entrega do T.R.C.T para levantamento do FGTS, ou valor equivalente em espécie + 40%; 10) 8% do FGTS sobre o apurado nos itens 5, 6 e 7; 11) Adicional noturno durante todo o período trabalhado; 12) Horas extras na base de 50% que ultrapassem a duração do trabalho normal de 8 horas diárias, ou, alternativamente 44 horas semanais e 100% as realizadas aos domingos e feriados; 13) Integração das horas extras e adicional noturno nas parcelas rescisórias, no aviso prévio, em todos os 13º salários, em todas as férias, no R.S.R e no FGTS+40%; 14) Indenização referente a supressão do intervalo de uma hora para repouso e alimentação, no mínimo 50%; 15) Entrega das guias ou indenizações pelo não recebimento do seguro desemprego no valor equivalente ao benefício; 16) Multa equivalente a um salário do reclamante conforme preceitua os §§6º e 8º do art. 477 da CLT; 17) Recolhimentos fiscais e previdenciários; 18) Expedição de ofícios ao DRT, INSS e CEF; 19) Aplicação do art. 467 da CLT; 20) Assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792818"
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                            "792819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00402-2007-246-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Sebastiao Goncalves Pires\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao Goncalves Pires, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 534,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792819"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/06/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRegina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02119-2006-246-01-00-9 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00929-2008-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Priscilla Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01048-2007-246-01-00-8 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nPedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2007-246-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marilene Rubio (OAB: RJ 125610 D)\r\n\r\nDaniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00014-2007-246-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rogeria Celia Vieira Cruz (OAB: RJ 68317 D)\r\n\r\nOndina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-2006-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Suzana Raquel F. Cardoso (OAB: RJ 171659 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792816"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-1997-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL DE BARROS LIMA [Adv. Bernardo Braune (OAB: RJ 53555 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL DE BARROS LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, observando-se a sentença de fls. 330/338 .\r\n\r\nProcesso: 01097-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda Pontes Ferreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A , Aut Maria Fernanda Pontes Ferreira\r\n\r\nVista da peticao de fls.346, do perito. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO CARDOSO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: JISPTER SERVICOS ESPECIAIS DE MECANICA LTDA.ME [Adv. Altyr Pereira da Silva (OAB: RJ 4424 - D)], Réu: Eny da Costa Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERALDO CARDOSO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES ANTONIO [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR LANCHONETE E MERCEARIA ANARRES LTDA ME, Réu: PADARIA E CONFEITARIA FINO TRIGO DE NOVA FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES ANTONIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 75: Nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00851-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA RITA DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA RITA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01400-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRAS INSTR UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FRI [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 376 no valor de R$ 2.203,09, equivalente a 184.775,25675 TRs. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Rodrigues [Adv. Rui Bastos Guimaraes (OAB: RJ 68504 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 02165-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Quirino Manhaes Machado [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)], Réu: Previ-Caixa de Previdencia dos Funcionarios [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ-Caixa de Previdencia dos Funcionarios\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls168/184, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Trajano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A.(ant.Bradesco Previdencia e SegurosSA) [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Trajano\r\n\r\nMantido a determinação contida na decisao de fls. 475/476. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Soares de Oliveira (Espolio de) [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Soares de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nDirija-se a reclamada diretamente a agência local do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociana Ritta Cabral [Adv. Fernanda de Souza Pinto Monteiro (OAB: RJ 129876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafannas Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Sebastiao Luiz Lopes Pinheiro (OAB: RJ 59998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociana Ritta Cabral, Réu Rafannas Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com cálculo de Imposto de Renda e de Cota Previdenciária, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Sias Faria [Adv. Mauricio Jose Xavier Jaccoud (OAB: RJ 123037 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanne Sias Faria\r\n\r\nCiência dos recolhimentos de Imposto de Renda e INSS. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-511-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Prado Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Cgte: Rio de Janeiro Refrescos [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Noberto da Silva Filho [Adv. Leandro Sader Scares (OAB: RJ 129323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Noberto da Silva Filho\r\n\r\nCiência devolução do prazo como requerido, devendo apresentar cálculos de liquidação no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01394-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Gomes dos Santos [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. em Liquidacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Gomes dos Santos\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida para apresentaçõa de cálculos de liquidação em 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01220-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO PEREIRA [Adv. Mirian Cristina Calheiros Faria (OAB: RJ 48389 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Avelar Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO PEREIRA\r\n\r\nVista da peticao do reclamado de fls. 244, com prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01182-2002-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIRO GONCALVES NETO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIA ABUD, Réu: ABUD PEREIRA E CIA LTDA ME, Réu: CARLOS PEREIRA, Réu: SONIA ABUD, Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO GONCALVES NETO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2003-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA NUNES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCiência devolução do prazo como requerido para apresentação de parcelas tributáveis. Prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Cabral [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Aguiar Cabral\r\n\r\nI - Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 250, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nII - Ciência despacho de fls. 267, negando seguimento ao recurso, face a intempestividade. *\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Figueiredo da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência devolução do prazo requerido, para atender promoção do setor de cálculos. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ueslei Pereira Tome [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nCiência devolução do prazo requerido, para vista dos cálculos da contadoria. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: MITROPLAST INDUSTRIA COMERCIO PLASTICOS LTDA [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nCiente do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01905-2000-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INES TIRONI CUNHA [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: RALPH VENTURI DIAS [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INES TIRONI CUNHA\r\n\r\nVista do oficio DETRAN de fls. 133, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Costa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Fertrigo Distribuidora Ltda. [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premier Fertrigo Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição do I. Perito, com estimativa de honorários. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01755-2002-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DOS SANTOS [Adv. Tatiana Michelle da Costa Lobo Chermont (OAB: RJ 108357 - D)]\r\n\r\nRéu: HILDA DE OLIVEIRA ROSA, Réu: Reginaldo Lima da Silva, Réu: TUCA E LU CONFEC.DE MODA INTIMA LTDA.A/C SOC REGINALDO LIMA DA SILVA, Réu: DENILSON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica com documentos que a acompanham, em 5 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00729-1995-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DO CARMO PASCHOALINO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nCiente da devolução do prazo requerida, para vista dos cálculos de fls. 587. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02136-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo da Silva Lessa [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rocha [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orlando Rocha\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 792329"
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                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "779827": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00896-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA DA COSTA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: BRANDO E JUNIOR IND E COM - LTDA. [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nINDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ON LINE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00895-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Sabino Garcia [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Enroladora Vadinho Ltda. - ME [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletro Enroladora Vadinho Ltda. - ME\r\n\r\nCOMPROVE, NOS AUTOS, O RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 23,00) EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 01015-2000-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO NEVES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR EIRAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO NEVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREQUEIRA O EXEQUANTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RES. 06/2009 DO TRT. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Barbosa de Aguiar [Adv. Ialaci Ruth dos Santos (OAB: RJ 100137 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitran Pavimentação e Construções Ltda. ME, Réu: Indústrias Granfino S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Barbosa de Aguiar\r\n\r\nTER VISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Melegario Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., Réu: Top Frigo Meriti Comércio de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Melegario Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgimar Meireles Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tela Construções Ltda., Réu: Construtora Andrade Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgimar Meireles Alves\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. . \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-222-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Marcelino Francisco [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU Cooperativa Multipla de Serviços Auxiliares Ltda., Réu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Marcelino Francisco\r\n\r\nFornecer o atual endereco da 1ª Reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Moura Falcao [Adv. Joao Henrique dos Santos Oliveira (OAB: RJ 64229 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Cupello Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica Cupello Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE FL. 55, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Jordão [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Autônomos - COOTRALT, Réu: Cooperativa dos Estivadores e Serviço em Geral Ltda. - COOPERSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Jordão\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 17. ARQUIVADO, BEM COMO RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 372,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria Hipolito Faria [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Hipolito Faria\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 43. ARQUIVADO, BEM COMO RECOLHER CUSTAS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Candido Pegoretti [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Oliveira Centro Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Candido Pegoretti\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 15. ARQUIVADO, BEM COMO RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 340,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Borges [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Borges\r\n\r\nTER CIÊNCIA, EM 10 DIAS, DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AUTOR APRESENTE DEMONSTRATIVO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS.... \r\n\r\nProcesso: 00589-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dvair Pereira de Souza [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dvair Pereira de Souza, Réu Samec Carioca Sociedade Mecanica Ltda., Réu Sesi Servico Social da Industria\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 148/149. EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO COMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 304,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cardoso [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cardoso, Réu Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 139/140. IMPROCEDENTE. BEM COMO COMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 424,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01913-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Antunes Laranjeira Junior [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Antunes Laranjeira Junior, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 156/159, BEM COMO COMPROVAR A RÉ CUSTAS NO VALOR DE R$ 320,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Reis Weber [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel dos Reis Weber, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72/73., BEM COMO O AUTOR COMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 336,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 779827"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "793115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01492-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA MARIA DE PASSOS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 664,21 , equivalente à 56047,12 TR's, atualizado até 06/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00899-1994-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: ABALIZAR [Adv. Walter Borges Carreiro (OAB: RJ 85586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILNEI CARDOSO MIRANDA [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO VITORIA LTDA ME [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILNEI CARDOSO MIRANDA, Réu MERCADO VITORIA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2006-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Lauro dos Santos Filho [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca 2000 de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Lauro dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo manifestar-se no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02087-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA ELIAS DE MELO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiani Vivacqua Johanneesen [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Dentario de Nova Iguacu Ltda. - CEMEDNI [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Dentario de Nova Iguacu Ltda. - CEMEDNI, Aut Christiani Vivacqua Johanneesen\r\n\r\nTer vistas dos autos, comforme ata de fl. 63. Prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 48 horas, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PACHECO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PACHECO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA GOMES DE MATOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEMANA ILUSTRADA EDITORIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA GOMES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-1996-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA JUNIOR [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carneiro dos Santos Rosa [Adv. Elisangela de Oliveira Matos (OAB: RJ 143800 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. - ME [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M F Mariano Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1700,00 . Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01134-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BEZERRA DA SILVA [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BEZERRA DA SILVA, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos homologados às fls. 157, ficando, desde já, a reclamada, citada para pagar, em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.056,58 , equivalente à 838049,93, TR's, atualizado até 02/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00702-1999-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COUTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COUTO\r\n\r\nTer vistas dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO GORGITA COROA [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO GORGITA COROA\r\n\r\nVenha com o número do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Macedo [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Macedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Sant Anna Lobo [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wagner de Sant Anna Lobo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Antonio Brandão [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Antonio Brandão, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MURILO DE JESUS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: XODOZINHO DE BOA ESPERANCA LTDA - CLAUDILEY GANDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MURILO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85 verso: Considero encerrada e a execução. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01502-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SILVEIRA CABRAL [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: MIH DE SOUZA MERCEARIA ME-MERCADADINHO3 IRMAOS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO SILVEIRA CABRAL, Réu MIH DE SOUZA MERCEARIA ME-MERCADADINHO3 IRMAOS\r\n\r\nConsiderado garantido o Juízo para fins de embargos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Costa Machado [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Costa Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karilene da Silva Soares Santos [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nProceder a entrega das guias do seguro desemprego, no prazo de 05 dias, à Secretaria desta Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José da Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: São Geraldo Transportes Rodoviários Multimodais Ltda. [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José da Silva, Réu São Geraldo Transportes Rodoviários Multimodais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessanan de Souza Coelho [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Fabio Nunes da Costa (OAB: RJ 140412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda., Aut Gessanan de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-223-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 793115"
                            ],
                            "793131": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/06/2009\r\n\r\n00738-2003-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MICHAEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.885,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00712-2004-223-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Márcio Xavier Barbosa,RF 2002 CLINICA DENTARIA LTDA - ME,Frank Eduardo Figueira e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcio Xavier Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 709,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Frank Eduardo Figueira e Silva,RF 2002 CLINICA DENTARIA LTDA - ME,Frank Eduardo Figueira e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Frank Eduardo Figueira e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 709,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02219-1992-223-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMIRO DO MONTE PERARIO\r\n\r\nExecutado: Antônio Alves Azevedo,POSTO DAS ENCRUZAS DE GASOLINA LTDA.,Laercio Ferreira Tomaz\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Alves Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.827,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Laercio Ferreira Tomaz,POSTO DAS ENCRUZAS DE GASOLINA LTDA.,Laercio Ferreira Tomaz\r\n\r\nPelo presente fica citado Laercio Ferreira Tomaz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.827,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00738-2003-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: SPF ENGENHARIA LTDA,TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 409,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793131"
                            ],
                            "793128": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02063-1997-223-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: POSTO ALGARVE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercoles Ferreira da Siva, João Fernandes Cavalcanti de Andrade , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793128"
                            ],
                            "793140": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Coelho da Costa Goncalves\r\n\r\nRéu: Evolucao 0308 Otica Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alan Oliveira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02199-2003-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER RODILEY RAMOS LOURO\r\n\r\nRéu: J M CUNHA DOS REIS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J M CUNHA DOS REIS, Jose Mauro Cunha dos Reis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01964-2006-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veluma de Souza Tomaz\r\n\r\nRéu: G K M Padaria e Confeitaria\r\n\r\nPelo presente fica m G K M Padaria e Confeitaria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.511,75 , equivalente à 881454,519081 TR's, atualizado até 07/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793140"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "791706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2003-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME INOCENCIO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME INOCENCIO, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.172: \"... Assim, convolo os depósitos recursais em penhora para surtam os efeitos legais e reconsidero em partre o último parágrafo da determinação de fl.165 para excluir a indidência da multa...\" .\r\n\r\nProcesso: 01939-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Cabral Fortes [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: C N C Amigao Comercio de Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Cabral Fortes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza André [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Renato de Souza André\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Antonio dos Santos [Adv. Francisco Orclemilton Vidal Costa (OAB: RJ 137733 - D)]\r\n\r\nRéu: Condor Atlético Empreendimentos Esportivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivam Mattos Filho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Ivam Mattos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Benedito Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Réu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Benedito Silva, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira Reclamada e extinto com resolução do mérito em relação a segunda Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00796-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Lima Araújo [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA- Nova Iguaçu [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Lima Araújo, Réu R K R Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA- Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-224-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Edilson Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Padilha da Costa [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Padilha da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogéria José dos Santos [Adv. André Santos Peperino (OAB: RJ 126867 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Célia da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bernardo da Silva [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Boats Industria Nautica Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Bernardo da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.263: \"Indefiro por não preenchidos os pressupostos...\" .\r\n\r\nProcesso: 00490-1999-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERNANDES MOREIRA [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REV. DE VEICULOS LTDA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREEND. S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nProvidenciar a averbação junto ao ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes da Cunha [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.223. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Pereira Ferreira [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva do Vale [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: L & E Funchal Materiais de Construção Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva do Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Passos de Andrade [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Réu: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Réu: Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Réu: Gelobom Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Passos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderleia de Araujo Lopes [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Wanderleia de Araujo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra Paulo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Éden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bezerra Paulo, Réu Supermercado Real de Éden Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Silva [Adv. Marcelo Ribeiro Martins (OAB: RJ 125127 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanina Rafael da Silva Viana [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Queimados Hortifruti Ltda. [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Queimados Hortifruti Ltda., Aut Geovanina Rafael da Silva Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Barreto da Silva - (Espolio de) [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Aut Joao Batista Barreto da Silva - (Espolio de)\r\n\r\nRECLAMANTE: Fornecer todos os documentos que possibilitem a demonstração de concessão de guarda do menor Wendel de Souza Silva, bem como informe se houve abertura de inventário ou arrolamento de bens por conta do falecimento do Sr. João Batista Barreto da Silva.\r\n\r\nRECLAMADA: Na data da audiência, apresentar a seguinte documentação em relação ao de cujus: recibos de salários e cartões de ponto de todo o período trabalhado e TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Oriolando de Jesus Costa [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Bom Demais Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Bom Demais Ltda., Aut Oriolando de Jesus Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians de Souza e Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Willians de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Figueiredo Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamo Auto Pecas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamo Auto Pecas Ltda., Aut Luiz Carlos de Figueiredo Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Cardoso [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. - ME [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda. - ME, Aut Vanderlei Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Belchior Ramos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda , Aut Renato Belchior Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-224-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Severino Costa\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fls.37: \"Vistos e etc. à fl.31 petiona a ré impugnando a reavaliação e efetuada pelo Oficial de Justiça ao argumento de ter sido excessivo a depreciação, pois em 11/2005 foi avaliado em R$ 160.000,00 e em 03/2009 em R$ 100.000,00. Alega esta que, embora o bem tenha sofrido desgaste natural, houve um aumento do preço da máquina no mercado. Entretanto, observe a ré que os bens com o decurso do tempo sofrem depreciação, fato este lançado no balanço patrimonial realizado pela empresa. Assim, fundamente a ré o acima alegado, não bastando o simples inconformismo, no prazo de 05 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Ramos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: SP 52694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Ramos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Confecções Di Santinni Ltda.\r\n\r\nVenha com os comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária, que entender devida. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI JERONIMO REGLY [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)], Aut: MARCIO FERREIRA CANSIO [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)], Aut: JOAO RAUL SA DE MELLO [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.165 e 199 foram convolados em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES DIAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON ALVES DIAS\r\n\r\nAtender o V. Acordão de fls.443/444. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.167. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Barbosa [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Barbosa\r\n\r\nDiga o autor qual cálculo apresentado pretende dar efetividade. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Varella Fraiz Junior [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Varella Fraiz Junior, Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.230/232, fixando o valor do principal, juros e correção em R$ 97.945,47 (noventa e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) equivalentes a 8.115.949,51 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01831-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Santana dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Miriam de Santana dos Santos\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.149/150, fixando o valor para a 1a. Reclamada: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 31.969,87 (trinta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) equivalentes a 2.649.084, 75 IDTR, fixando o valor para a 2a. Reclamada: do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 27.142,39 (vinte e sete mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) equivalentes a 2.249,070,50 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE MARTINS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE MARTINS\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.178/230, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 58.997, 02 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e dois centavos) equivalentes a 4.888.606,57 IDTR, para que produzam os efeitos legais... \" .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Regina Valle Costa [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Natividade R Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Regina Valle Costa\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.23/25, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.263,42 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) equivalentes a 436.137,37 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Ferreira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Ferreira\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.67/71, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 7.157,39 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) equivalentes a 593.557,06 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles de Oliveira Neto [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Oliveira Empreitada 2002 Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles de Oliveira Neto\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por um ano, com base na res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GILMAR SIGILIAO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO GILMAR SIGILIAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Damiao Geraldele Ribeiro [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCiência que o depósito de fls. 459 foi convoaldo em penhora para surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER PINTO MACHADO [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MIRANTE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nPor ora venha com o original do recolhimento da contribuição previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Silva Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Silva Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO AMARAL DE SOUZA [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.78 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rocha Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rocha Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Gouvea [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência despacho fls.164: \"Acresça-se à execução a multa do art. 475 J do CPC. Considerando a 1a ré encontra-se em local incerto e não sabido a execução prosseguirá na reclamada condenada subsidiariamente. Convolo o depósito de fl 82 e 121 em penhora, dê-se ciência a SENDAS, inclusive para querendo, opor embargos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Marciano [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Marciano\r\n\r\nFornecer o corretoendereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Schutz dos Santos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Elizabeth Schutz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Friciana Araujo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nCiência da liberação do depósito de fls. 45 através do alvará 411/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCiência da liberação do depósito de fls.261 através do alvará 402/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iosias Pereira de Lacerda [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCiência que foi aplicada a multa do art.475 - J do CPC, ciência inclusive para que, no prazo de 05 dias, efetue o depósito equivalente a R$ 1.820,06. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flavio Silva do Nascimento [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nCiência da liberação do depósito recursal atraves do alvará 426/2009, ciência inclusive para requerer o for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2009-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Fortunato [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: L G A Comércio e Importação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Fortunato\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lima Tavares [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Lima Tavares, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Freire [Adv. Eliazir da Silva Campos Souza (OAB: RJ 148518 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Alessandro Zecchinelli Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 94235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Freire, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Machado Felipe [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Machado Felipe, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lopes Armond [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ebenezer, Aut Telma Lopes Armond\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Alves da Silva [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Severino Ramos Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VIEIRA PIMENTA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: GELOBOM RIO IND E COM LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VIEIRA PIMENTA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Sampaio Xavier de Souza (OAB: RJ 99319 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRIAM ANDRADE BOTELHO SILVA, Réu: LUIZ QUEIROZ, Réu: L DE QUEIROZ ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)], Réu: NIVELAR ENGENHARIA, Réu: JORGE MACEDO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L DE QUEIROZ ME\r\n\r\nCiência despacho fls.131: \"Peticiona o sócio Luiz Carlos solicitando o desarquivamento dos autos em rezão de não terem sido desbloqueadas as contas salários 166.252-X do Banco do Brasil e 013.190158-6 da Caixa Econômica Federal. Entretanto, compulsando os autos constata-se que em setembro de 2006 foi expedido ofício ao Banco do Brasil determinando liberação da conta. Em relação a conta da Caixa Econômica não houve qualquer determinação deste Juízo para bloqueio, apenas foi solicitado o endereço contante no cadastro...\" .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cardoso Martins [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fls.92: \"... Assim, devido é o recolhimento previdenciário sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, conforme dispõe o art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Dê-se ciência à ré, inclusive para efetuar o recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução. Nova impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Ozório Ferreira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Moraes e Elias Auto Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Ozório Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, inclusive para fornecer o correto endereço da ré, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Araujo Pinheiro [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nSubscrever petição que encontra-se apócrifa, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lira Campos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDepositar, em quinze dias, o valor remanescente do crédito autoral equivalente a R$ 3.391,88 (IDTR = 329.329,05) ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denir Moura Perciliano dos Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denir Moura Perciliano dos Santos\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GOMES DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nCiência despacho fls.547: \"... Assim sendo, aplicável é o art. 475_J do CPC no Processo do Trabalho, pois todo e qualquer dispositivo legal que venha a abreviar o cumprimento da decisão deve ser adotado pelo Judiciário Trabalhista, sendo este um meio coercitivo no pagamento da obrigação pelo devedor, que vem ao encontro do princípio da celeridade, elevado ao patamar constitucional. Dê-se ciência à ré , inclusive, para que efetue o pagamento do montante da condenação, no prazo de 48 horas, sob pena de ser acrescido à execução a multa de 10% na forma do art. 475-J do CPC. Fica, ciente, ainda que qualquer impugnação deverá vir na forma do disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 791706"
                            ],
                            "791705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00219-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE JESUS FONSECA\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TURISMO QUEIMADENSE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EMPRESA DE TURISMO QUEIMADENSE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 10.079,77 e o recolhimento de custas, através de guia DARF, no valor de R$ 180,00. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Passos de Andrade\r\n\r\nRéu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Ferreira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.67/71, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 7.157,39 (sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) equivalentes a 593.557,06 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01220-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREA\r\n\r\nRéu: PADARIA BOM JESUS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA BOM JESUS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.41/44, fixando o valor do principal, juros e correção em R$ 56.848,69 (cinquenta e seis reais, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) equivalentes a 4.878.053,57316 IDTR...\" .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Benedito Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M J 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira Reclamada e extinto com resolução do mérito em relação a segunda Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Borges Francisco\r\n\r\nRéu: Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lacto Brax Representacao e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\niência decisão homologatória dos cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.32/33, fixando o valor do principal, juros e correção em R$ 12.908,58 (doze mil, novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) equivalentes a 1.081.996,89 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10% na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791705"
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                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venceslau da Silva Filho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venceslau da Silva Filho, Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Lemos Costa [Adv. Jorge Morvan Marotte Luz (OAB: RJ 108850 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Colonial [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Colonial\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar cálculos de liquidação, bem como fornecer cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00809-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Raybolt da Cunha [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Serrasul Estacionamento S/C Ltda. [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Raybolt da Cunha, Réu Serrasul Estacionamento S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciêencia de que foi designado o dia 20/07/09, às 16:30 horas, para anotação da CTPS do autor, importando a ausência da ré em anotação substitutiva pela Secretaria.Outrossim, deverá o autor, explicitar quanto ao recebimento do valor consignado, bem como fornecer as cópias necessárias a expedição dos ofícios e apresentar cálculos de liquirdação. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Branco da Silva [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanicas e Auto Pecas Rodolfo Jr Ltda. [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanicas e Auto Pecas Rodolfo Jr Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 986,26, através de guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Nascimento [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Solaris Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar o CNPJ da executada, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Gomes da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu: Pwr Cleantech Software Service SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo dos Santos Delfino [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Eduardo dos Santos Delfino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Danilo Borges Soares [Adv. Angela Maria Macedo de Carvalho (OAB: RJ 129848 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do BNDES [Adv. Celio de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 74838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Danilo Borges Soares\r\n\r\nFornecer cópia da emenda á iniical. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos Vasconcelloes de Souza [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 17,50. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-302-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multimix Comestíveis Ltda. ME [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Santos Ignacio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multimix Comestíveis Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 40,30. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pinto Pereira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrimix Comestíveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrimix Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDigam acerca do depósito de fls. 44, haja vista que o acordo homologado não contemplou o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02184-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/07/09, ás 12:02 horas, na Secretaria da Vara, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada em 27/08/09, nos memso local e hora supramencionados. \r\n\r\nProcesso: 01528-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS [Adv. Maria Cristina Campos Froes (OAB: RJ 59428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA, Réu COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04/08/09, ás 12:00 horas, na Secretaria da Vara, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova Praça será realizada em 01/09/09, nos memso local e hora supramencionados. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-302-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - CONDEP [Adv. Jorge Paulo Brito de Araujo (OAB: RJ 41009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - CONDEP\r\n\r\nTomar ciência de que foi desigando o dia 05/08/09, às 12:00 horas, na Secretaria da Vara, para realização de Praça e, caso não haja licitantes, nova Praça será relaizada em 02/09/09, nos mesmos local e hora. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gama da Rosa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Iir Delta Pousada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gama da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 793067"
                            ],
                            "792213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Floripes Rosa de Abreu [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floripes Rosa de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/07/09, às 12:01 horas, para realização da 2ª Praça, na Secreatria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior José Carola [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Participações e Empreendimentos Ltda [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consult Participações e Empreendimentos Ltda, Aut Junior José Carola\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. FLS. 45/48.\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Cupido Villas Lobos Gerhen [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda - ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Cupido Villas Lobos Gerhen, Réu Maramar M2 Comércio de Higienização Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. FLS. 87/89.\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Beringui de Moraes [Adv. Catia Carius Ferreira (OAB: RJ 134243 - D)], Aut: Carlos Alberto Thomaz [Adv. Catia Carius Ferreira (OAB: RJ 134243 - D)], Aut: Fernando José de Alcântara [Adv. Catia Carius Ferreira (OAB: RJ 134243 - D)]\r\n\r\nRéu: Liz Barcelos [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)], Réu: Paulo Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Thomaz, Réu Liz Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. FLS. 50/51.\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Conceição Lopes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Rangel Alves [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Conceição Lopes, Réu Gisele Rangel Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. FLS.52/54.\r\n\r\nProcesso: 00521-1996-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SCAFURA LAMONTE GONCALVES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1995-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE PAIVA CARDIM [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01104-1991-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MINEIRA DE REFRESCOS [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MINEIRA DE REFRESCOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01060-1992-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NILVA GUIMARAES REZENDE [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá explicitar seu requerimento, haja vista que não há nos autos notícia quanto ao referido depósito, bem como de que a reclamante tem outro feito em andamento perante esta 2ª VT. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson dos Santos Bastos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anderson dos Santos Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 465 (vistas à autora dos embargos opostos às fls. 463). \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Souza Cabral [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Vincent Comércio de Doces e Salgados Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Souza Cabral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77 (vistas á autora dos embargos opostos). \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construções do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar acerca do cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-302-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claurindo Portugal de Souza [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claurindo Portugal de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e apresentar contra-razões ao recurso orinário. Prazo 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Siqueira [Adv. Tatiana Wagner de Souza (OAB: RJ 134846 - D)]\r\n\r\nRéu: Autos Universal Ltda [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autos Universal Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, código 8019, no valor de R$ 8.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Mota Vicente Gregório [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlo Pagani [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)], Réu: Irapuan Ramalho Valverde [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlo Pagani, Réu Irapuan Ramalho Valverde\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guuia DARF, código 8019, no valor de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lepsch [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Monique Justen [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Tamara Monique Justen\r\n\r\nTomar ciência de que, apesar de todos os expedientes realizados, não foram localizados os quatro primeiros volumes dos autos, devendo fornecer peças para restauração. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oto Moreira Filgueira [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construções do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oto Moreira Filgueira\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar acerca do cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio D Olne Lustosa [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio D Olne Lustosa\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Sant Ana [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construções do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Sant Ana\r\n\r\nTomar ciência de que deverá informar acerca do cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda de Mattos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda de Mattos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Fernandes [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: CCBR Catel Construções do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir Fernandes\r\n\r\nInformar sobre o total cumprimento do acordo, valendo o silêncio como informação de quitação. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Almeida Cruz [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Gabriela de Souza Dias (OAB: RJ 99830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 11,06, através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon Luiz Medeiros Rabello\r\n\r\nRéu: Associação Faculdades Católicas Petropolitanas [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Faculdades Católicas Petropolitanas\r\n\r\nTomar ciência de que deverá dizer acerca da manifestação de fls. 106, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Ventura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Kata Entulho Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kata Entulho Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdencária, no valor de R$ 135,20, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cleveland [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Solar Pedras Brancas Ltda. [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Solar Pedras Brancas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 2.011,91, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Luiz Ltda. [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 448,19, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO PAVONNE [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: PARADOR SANTAREM LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARADOR SANTAREM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 2.854,66, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILEI RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILEI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peça compaginada às fls. 116/130, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01986-1998-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Guilene Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 133443 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA DO DAO LTDA ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo fornecer meios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02019-1992-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BELLO [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRESSOS IMPERIAL PUBLICIDADE LIMITADA ME [Adv. Lincoln Cunha Kozlowski (OAB: RJ 5503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BELLO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nId: 792213"
                            ],
                            "793070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 25/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 05/08/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, dia 02/09/2009, ás 12:00 horas..\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-302-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - CONDEP Adv.: Jorge Paulo Brito de Araujo OAB.: RJ 41009 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão compactador, marca Mercedes Benz / 1728 M, placa LNI 8281, ano/modelo 2001, renavam 761370285, cor vermelha, à diesel. avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gal. Rondon, nº 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 04/08/2009 às 12:00 horas e, caso não haja liictantes, dia 01/09/09, ás 12:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01528-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA Adv.: Gilberto Wanderley Prisco OAB.: RJ 27974 D\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS Adv.: Maria Cristina Campos Froes OAB.: RJ 59428 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gal. Rondon, 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 30/07/2009 às 12:02 horas e, caso não haja licitantes dia 27/08/09, ás 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02184-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA Adv.: Oswaldo Jose Pires Gomes OAB.: RJ 100610 D\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS Adv.: Carlos Marcos Batista de Melo OAB.: RJ 75704 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhão compactador, marca Mercedes Benz 1728 M, placa LNI 8281, ano/modelo 2001, renavam 761370285, cor vermelha, á diesel. avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gal. Rondon, nº 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793070"
                            ],
                            "792214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 24/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\n2ª Praça do dia 30/07/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Floripes Rosa de Abreu e Outros. Adv.: Italo Mora Guarnaschelli OAB.: RJ 54529 D\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina de embalar biscoito, marca OTTO HAENSEH CONTIPACK, em regular estado, funcionando, com motor. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Portugal, nº 870, PETRÓPOLIS RJ.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792214"
                            ],
                            "793069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder à entrega das guias TRCT, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gama da Rosa\r\n\r\nRéu: Iir Delta Pousada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Iir Delta Pousada Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "791892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02593-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fortunato da Silva [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiservicos Profissionais, Aut Rogerio Fortunato da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, prazos sucessivos de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo 1º reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nunes Marques [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nunes Marques\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni Simoes Ferreira [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Simoes Ferreira\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 60 DIAS, TENDO EM VISTA QUE O REQUERIDO AS FLS. 78, TEVE DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NAS CPN'S APENSADA AOS AUTOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Guilherme Vicente Ribeiro Dias [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda.ME [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Guilherme Vicente Ribeiro Dias, Réu Naveg Reparos Navais Ltda.ME\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.611,40, equivalentes a 713.573,09 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.05.09. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01282-1994-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS MAXIMINO BEZERRA [Adv. Walter Luiz de Oliveira (OAB: RJ 51605 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ALENGE CONSTRUCOES PARTIC LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO SILVA LEITE [Adv. Alexandre Sant\"anna dos Santos (OAB: RJ 116184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO RODRIGUES FILHO [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA LEITE\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03379-1986-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANIR AGUIAR FELIX [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO Real S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANIR AGUIAR FELIX\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03382-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Laurindo Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do desp. de fls. 134, devendo comprovar o depósito do valor executao de R$ 175,05, atualizados até 30.11.08 execução, em 48hs, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 03386-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTAMAUTE TRANSP E TURISMO RODOVIARIO LTDA [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03264-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CANDIDO [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID ZAMARRENO HERNANDEZ FILHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CANDIDO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03272-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AMORIM GUERRA [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO AMORIM GUERRA\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 70V. DEVENDO DAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO. .\r\n\r\nProcesso: 03422-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Costa Daniel [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRéu: Suply Network - Telecom Business e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03295-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Rocha Alentejo [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para apresentar contra-razões ao RO interposto da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02361-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Azevedo Batalha [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutions Telecom Srviços de Telecomunicações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Azevedo Batalha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma Raimunda dos Santos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma Raimunda dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 03290-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalcir Bueno [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalcir Bueno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03351-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Lemos Muniz [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Lemos Muniz, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 1.200,00, para avaliação da incapacidade/lesões do autor, e R$ 2.400,00 para verificação do Nexo-Causal do acidente, mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 03372-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Andrade Braga [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Glc Madureira Ltda. ME [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clinico Destake de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio realizado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranilson de Oliveira Braga [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cigario Cigarros do Rio Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranilson de Oliveira Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03546-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete de Carvalho Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Souza Santos da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Souza Santos da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0371/2009, no valor de R$ R$ 4.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03583-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO MACHADO VIANA [Adv. Ana Ruth de Souza Gomes (OAB: RJ 101122 - D)]\r\n\r\nRéu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO MACHADO VIANA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 03671-2000-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIA GUILHERME DE MORAIS [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE ASSESSORIA COMERCIAL E INDL DO RJ L [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIA GUILHERME DE MORAIS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, tendo em vista que não houve citação válida do sócio da ré indicado as fls. 78V. \r\n\r\nProcesso: 02147-2007-261-01-00-0 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nExdo: Clube Esportivo Maua [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clube Esportivo Maua, Exte Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs0387 e 0388/2009, no valor total de R$ 4.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03690-2000-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSANE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 04049-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO ISRAEL RIBEIRO [Adv. Katia Veronica Soares Pinheiro (OAB: RJ 43577 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUVAN COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO ISRAEL RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03526-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MESQUITA NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: M J J C C PROMOCOES E EVENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MESQUITA NASCIMENTO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03463-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jardim de Holanda [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Almirante Cox\r\n\r\nAtenda a promoção da contadoria as fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceicao da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 380/2009, no valor de R$ 2.475,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03473-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joberto da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joberto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02643-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Ricardo de Sa Goncalves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ricardo de Sa Goncalves, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 390/2009, no valor de R$ 124,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03476-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramon Malta Emmerich [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex - Cooperativa dos Trabs Telefonicos Operadores em Mesa de Exame e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon Malta Emmerich\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 03489-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deigmara da Silva Conceicao [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Crianca [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deigmara da Silva Conceicao\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Virginio Ramos [Adv. Jadiel Pereira Guimaraes (OAB: RJ 116005 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol Fornecedora de Materiais de Construções Ltda. [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carol Fornecedora de Materiais de Construções Ltda., Aut Nilson Virginio Ramos \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 357/2009, para saque do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01114-1995-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SOARES DA COSTA [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SOARES DA COSTA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0352/2009, para saque do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Alberto Tavares Vieira Costa [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria PatrimoniaL Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Alberto Tavares Vieira Costa\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 361/2009, para saque do FGTS, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03428-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA BOXUEL LTDA N/P DE JOSE DE ALMEIDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 03538-2003-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO GOMES DE FARIAS [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA ILUMINADA DO ALCANTARA LTDA [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO GOMES DE FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 61\r\n\r\nProcesso: 01658-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA CARDOSO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FATTOR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA, Aut VALDECIR FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0389/2009, no valor de R$ 3.000,00, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01658-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR FERREIRA CARDOSO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: FATTOR RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da distribuição da Carta Precatória em Campinas, sob o nº 00111-2009-001-15-00-7. \r\n\r\nProcesso: 01204-1991-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DA SILVA CAMMEIRAO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LECIS EMPRESA DE COMERCIO E INDU E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DA SILVA CAMMEIRAO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0386/2009, no valor de R$ 704,88, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01805-2007-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Macedo Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 383/2009, no valor de R$ 84,60, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do consignado. \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Marcia Souza e Silva [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Marcia Souza e Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0369/2009, no valor de R$ 1.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Tomaz [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urb e Ind Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urb e Ind Ltda., Aut Wilson dos Santos Tomaz\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0370/2009, no valor de R$ 3.450,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02656-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Fidelis da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Santa Catarina II Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Santa Catarina II Ltda., Aut William Fidelis da Costa\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0384/2009, no valor de R$ 2.614,52, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02197-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Paulo Araujo Paulino [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Paulo Araujo Paulino, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0381/2009, no valor de R$ 4.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS, Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0376/2009, no valor de R$ 4.770,62, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02324-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil do Brasil Ltda., Aut Sindicato do Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0379/2009, no valor de R$ 4.000,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0364/2009, no valor de R$ 2.100,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue Claudino Lima dos Santos [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Claudino Lima dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0365/2009, no valor de R$ 3.900,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario da Silva Cardoso [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario da Silva Cardoso, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0368/2009, no valor de R$ 1.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro Pinto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro Pinto, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0367/2009, no valor de R$ 5.250,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO RONDON [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nTI: Ana Lúcia da Silva Corrêa (pensionista) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO RONDON, Réu VIACAO ESTRELA LTDA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0351/2009, para saque do FGTS, encaminhado àCaixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO ARAGAO DE GOUVEA [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA PANDA DE TRIBOBO LTDA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA PANDA DE TRIBOBO LTDA, Aut JOSE LUCIO ARAGAO DE GOUVEA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0391/2009, no valor de R$ 290,36, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03412-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Nunes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Nunes da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0375/2009, no valor de R$ 8.344,25, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03130-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0374/2009, no valor de R$ 3.750,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG/Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaias Alves da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaias Alves da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 373/2009, no valor de R$ 4.200,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Amarante de Oliveira [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpeza Urbana Ind Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Amarante de Oliveira, Réu Serviflu Limpeza Urbana Ind Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 372/2009, no valor de R$ 4.200,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02015-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei Duarte Siqueira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Duarte Siqueira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 378/2009, no valor de R$ 3.750,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02057-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Aguiar Viana [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Aguiar Viana, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 377/2009, no valor de R$ 1.500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nId: 791892"
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                            "792915": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02953-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Vaz da Costa [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Vaz da Costa, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handerson Alberto Tavares Vieira Costa [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladoria PatrimoniaL Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Handerson Alberto Tavares Vieira Costa\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 02503-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira da Silva [Adv. Tayon Hevea dos Santos (OAB: RJ 109222 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Rio Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Rio Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 271 e docs. \r\n\r\nProcesso: 01195-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDETE CORREIA PINTO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENT DE PASSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDETE CORREIA PINTO\r\n\r\nCiência do desarquivamento, devendo requerer o que enter cabível, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02227-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO [Adv. Antonio Edemilson Wanderley Carneiro (OAB: RJ 54012 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX BAG IND. E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME sucessora de via point confecções bolsas e acessórios [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIX BAG IND. E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME sucessora de via point confecções bolsas e acessórios, Aut SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03349-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alfradique Maia [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Preferida 42 Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alfradique Maia\r\n\r\nRegularize a petição acostada na contra-capa. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Ribeiro [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01949-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Amaral [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimento Hoteleiro Ltda. (Le Baron) [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi Empreendimento Hoteleiro Ltda. (Le Baron)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2003-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE GOMES PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01717-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY SALGADO NETO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: GISVAL COM E IND LTDA [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY SALGADO NETO\r\n\r\nDiga o autor, face a alegação do peticionante. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA COIMBRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VELOZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\nIndefiro, eis que não é parte.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-1991-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FREIRE DUTRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO ROMITO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS FREIRE DUTRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Conceição [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Representação Comércio de Roupas Ltda. (Massa Falida de), Réu: Rubens Bonifacio Pires, Réu: Marcos Vinicios Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Conceição\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barreto Benedito [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Planejamento Construcao Eng Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Barreto Benedito\r\n\r\nIntime-se a 1ª reclamada e o reclamante para apresentar contra-razões. \r\n\r\nProcesso: 01702-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE PEREIRA HERMANO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUBB REP COM E IND DE ROUPAS LTDA - MASSA FALIDA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: SILCURT`S CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE PEREIRA HERMANO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01613-2001-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE RODRIGUES MAGALHAES LTDA\r\n\r\nTI: Aguinaldo R. Magalhães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02984-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Azevedo Guimaraes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria do Espirito Santo Penha Panema [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Loterias Raspei Ganhei Ltda-ME [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria do Espirito Santo Penha Panema\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 450,00, mesmo que de forma parcelada, de acordo com a sua disponibilidade financeira. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira da Silva Filho [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pereira da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-1999-261-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO HOT BREAD LTDA ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso de fls. 80 foi declarado deserto. \r\n\r\nProcesso: 01634-1996-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: STELLA MARIS DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut STELLA MARIS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor da retenção fiscal apresentado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Gomes da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcedino da Silva Cunha [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Doce Pao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcedino da Silva Cunha\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Goncalves de Jesus [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Almeida Bruno S/C Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Almeida Bruno S/C Ltda., Aut Maria Lucia Goncalves de Jesus\r\n\r\nInforme o autor se considera satisfeito o acordo de fls. 28, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Guerra da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Guerra da Silva\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete de Souza Marins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Padrão Ltda., Réu: Marisa Lojas Varejista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Souza Marins \r\n\r\nNão há, nos autos, prova do atraso da reclamada, dessa forma, indefiro a aplicação da multa acordada.\r\n\r\nDiga a autora acerca do ofício do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01594-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA BATISTA [Adv. Antonio da Cruz (OAB: RJ 5314 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Réu: SARA MIRANDA KLEIN, Réu: GILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01898-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR SANTOS DA SILVA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Gracas Goncalves, Réu: MASCROMIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor face o alegado às fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nDefiro a vista, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Porto [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Maria Rita [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Porto\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHIA S/A [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória, manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA FERREIRA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: MASCROMIA NP SOCIA MARIA DAS GRACAS GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o alegado às fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01786-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON MENDONCA GOMES [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAO S FARIA, Réu: PADARIA E CONFEITARIA IBERIA LTDA -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON MENDONCA GOMES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA, Réu: TECNINOVA REAL PRE MOLDADOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória. Manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2000-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DOMINGOS CONCEICAO SILVA [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 24611 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS CONCEICAO SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Miota Monteiro [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandir Lopes Filho [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wandir Lopes Filho\r\n\r\nApresentar contra-razões de Recurso Ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1995-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO PACHECO DA SILVA FILHO, Aut: ALONSO COSTA [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)], Aut: ESPOLIO DE AILTON MATIAS GONCALVES REPRES./TANIA REGINA O.C.GONCALVES [Adv. Uira de Souza Martins (OAB: RJ 114721 - D)], Aut: IVONE DIAS BARBOZA, Aut: LEONIDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO COSTA\r\n\r\nTrazer aos autos CPF do autor Alonso Costa. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLANQUE SUALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA D\"FIORI COZINHAS LTDA ME [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLANQUE SUALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismaldo Xavier dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccao Redney Ltda. [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccao Redney Ltda.\r\n\r\nDevolver autos, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 02086-2001-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA PICORELLI HAMORI [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA PICORELLI HAMORI\r\n\r\nVenha a reclamada com o extrato analítico dos três ultimos meses da conta bancária bloqueada, sob pena de manutenção do bloqueio. \r\n\r\nProcesso: 02115-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILLIARD DE MOURA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Aut: ELTON ALVES CORREIA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Aut: ROSANGELA DE ANDRADE COSTA CORREIA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA, Réu: JOANA D`ARC ORG DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON ALVES CORREIA, Aut GILLIARD DE MOURA, Aut ROSANGELA DE ANDRADE COSTA CORREIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. Manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA - Aecio Nery de Almeida Soares, Réu: Aecio Nery de Almeida Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves de Sousa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves de Sousa\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgao Park de Friburgo Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dutra Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01936-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONCEICAO FILHO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE RACOES DON MARCELO LTDA, Réu: SEBASTIAO CARLOS MURUCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CONCEICAO FILHO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane dos Santos Custodio [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda. [Adv. Alessandra de Souza Netto Cunha (OAB: RJ 146340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eden Incorporacao e Administracao de Cemiterios Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário, observando a guia trazida pelo INSS através do petitório de fls. 55. \r\n\r\nId: 792915"
                            ],
                            "791894": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 03478-2006-261-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Declides Delatorre Fonte Boa\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Fernando de Lima Diniz, Geni Silva Santos, Manoel de Andrade da Costa Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 2.991,21, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 03569-2005-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aderval Alves Ribeiro\r\n\r\nRéu: Cootemisa Cooperativa Mista de Trabalho de Profiss e Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootemisa Cooperativa Mista de Trabalho de Profiss e Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno os reclamados no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária, na forma da lei.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional 20/98, no Provimento 03/05, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Orientação Jurisprudencia do E. TST - SD1, de nº 124 e na orientação de nº 368, do E. TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 7.000,00, com custas no importe de R$ 140,00, pelos reclamados.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nProcesso: 03422-2006-261-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Costa Daniel\r\n\r\nRéu: Suply Network - Telecom Business e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Suply Network - Telecom Business, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Dilma Silva Estevam, Elaine Pereira Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.298,59, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01122-1996-261-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eleir Vianna Chiapetta, Marcos Antonio Neves Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 3.581,54, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01237-2000-261-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE BRITO PINHO\r\n\r\nRéu: ELETROTEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/C e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maurício Antônio dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 17.774,26, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01215-2003-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIL LUCIANO SILVA CASTELO BRANCO\r\n\r\nRéu: RODOVIA COM E REP DE CASA PRE FABRICADAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo da Silva Ribeiro, Ronaldo Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 25.000,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791894"
                            ],
                            "792913": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01915-2003-261-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JARBAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA, JORGE LUIS DA MOTTA MEDEIROS, LUCILIA SIMONE ZATTAR\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE LUIS DA MOTTA MEDEIROS, LUCILIA SIMONE ZATTAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.969,04, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01954-2000-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES COSTA ( MENOR ) A/C\r\n\r\nRéu: CNT IND COM DE ROUPAS E MAT ESP LTDA ME, Denise Custódio Marins, Marcelo Peclat Mendes\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Peclat Mendes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 1.154,59, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792913"
                            ],
                            "791893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/06/2009\r\n\r\n03386-2006-261-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson Rodrigues da Silva\r\n\r\nExecutado: Cia Mar Servicos Navais e Industriais Ltda.,AKER PROMAR SA,Margareth Chrisostimo Baptista,Jeferson Carlos Feres\r\n\r\nPelo presente fica citado Cia Mar Servicos Navais e Industriais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.909,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Margareth Chrisostimo Baptista,AKER PROMAR SA,Margareth Chrisostimo Baptista,Jeferson Carlos Feres\r\n\r\nPelo presente fica citado Margareth Chrisostimo Baptista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.909,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jeferson Carlos Feres,AKER PROMAR SA,Margareth Chrisostimo Baptista,Jeferson Carlos Feres\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeferson Carlos Feres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.909,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791893"
                            ],
                            "792914": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02193-2000-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MESQUITA FRANCA\r\n\r\nRéu: CURSOS MARIA LUCIA E JARDIM INFANCIA JOAN SAPE\r\n\r\nPelo presente fica m CURSOS MARIA LUCIA E JARDIM INFANCIA JOAN SAPE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto decide esta 1ª VARA TRABALHISTA de SÃO GONÇALO julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, na forma da fundamentação supra, condenando a reclamada a proceder a retificação da CTPS e a pagar: salário de junho/99, janeiro/00, aviso prévio, 9/12 de férias acrescidas de 1/3, 13º salário de 1999, 5/12 de 2000 liberação do FGTS referente a toda contratualidade, responsabilizando-se por sua integralidade e indenização de 40%; multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT e indenização do seguro desemprego.\r\n\r\nOs valores serão apurados em regular liquidação de sentença.\r\n\r\nJuros e correção monetária na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 calculadas sobre R$ 2.000,00 valor ora arbitrado para fins de condenação, pela reclamada.\r\n\r\nCiente a reclamante na forma do Enunciado 197 do C.TST, intime-se a ré.\r\n\r\nNada mais. \r\n\r\nProcesso: 01627-1999-261-01-00-2 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO HOT BREAD LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO HOT BREAD LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIII - DECISÂO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedentes os pedidos, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno o sindicato-requerente das custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. \r\n\r\nCumprimento em 8 dias.\r\n\r\nDo que, para constar, editou-se a presente que vai devidamente assinada. \r\n\r\nTomar ciência da declaração de deserção do recurso ordinário de fls. 80. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792914"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "790593": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Torres Firmo da Silva [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Lorraine e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Torres Firmo da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23. - \" Retire-se o feito de pauta, notificando o autor, através de seu patrono, a dar andamento ao processo, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Salustriano [Adv. Nely de Almeida (OAB: RJ 146055 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Galo Branco Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Galo Branco Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovani Pereira Ramos [Adv. Alexandre Mendes Ferreira (OAB: RJ 100738 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuil de Niterói Comércio e Distribuidor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Pereira Ramos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23 verso. - \" Dê-se ciência ao patrono do autor, das devoluções de fls. 22/23, devendo atualizar seu endereço, dirigindo-se a qualquer Distribuidor desta Especializada, para tanto. Ciência também, da 'ª parte do despacho de fls. 19. Reconsidero a 2ª parte do despacho de fls. 19. Tudo feito, em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Carlos Batista [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Rodrigues dos Santos [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Rodrigues dos Santos \r\n\r\nComparecer audiência no dia 01.09.2009 às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos onstitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vicente dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A.(Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/09/2009 às 11:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Carneiro [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a 1ª ré, conforme ata de fls. 374. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Torrao de Almeida [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Torrao de Almeida\r\n\r\nComparecer audiência no dia 15/09/2009 às 11:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente assim da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02490-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderclei Teixeira [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Economico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderclei Teixeira \r\n\r\nComparecer audiência dia 05/10/2009 às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT;\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nId: 790593"
                            ],
                            "790594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01262-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Paiva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nId: 790594"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "794035": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 356 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA para permanecer, de 24 de junho a 1 de julho, na 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, em virtude de Licença Médica da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento, sem prejuízo de suas funções na 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 794035"
                        ],
                        "793964": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 357/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar JORGE LUIZ MEDEIROS GOMES, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente VI, Nível FC-06, da Assessoria Administrativa, ficando, conseqüentemente, dispensado da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, ambas da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793964"
                        ],
                        "793965": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 358/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDispensar, a pedido, DENISE MARIA GURGEL NASSAR, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 55ª Zona Eleitoral/Maricá, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793965"
                        ],
                        "793966": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 359/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, LUDMILA DIAS CHAVES GOMES E SOUSA, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 55ª Zona Eleitoral/Maricá, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793966"
                        ],
                        "794026": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 360 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Designar para o cargo de Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução TRE nº 665/07, o Membro Efetivo deste Tribunal Juiz LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 794026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "794063": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.717/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressado: Jamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nCargo: Chefe de Cartório - FC-4\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor JAMIRO PINHEIRO FILHO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.730/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Sérgio Luiz Brinati Lopes - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio transporte no valor de R$ 84,02, totalizando o valor de R$ 2.359,88.\r\n\r\n- Leonardo Lima de Menezes - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.316,18.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores LEONARDO LIMA DE MENEZES e SÉRGIO LUIZ BRINATI LOPES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.735/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Carlos Eduardo de Abreu Alves - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.385,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 238,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 41,71, totalizando o valor de R$ 2.274,47.\r\n\r\n- Marcus Vinícius Pinto Santuzzi - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.443,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores CARLOS EDUARDO DE ABREU ALVES e MARCUS VINICIUS PINTO SANTUZZI, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.741/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Hipólito Lages de Almeida - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 65,71, totalizando o valor de R$ 2.596,97.\r\n\r\n- Tatiana Figueiredo Lara - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 2.443,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores HIPOLITO LAGES DE ALMEIDA e TATIANA FIGUEIREDO LARA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 794063"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "794032": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43333/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CÉLIO MOURA PINTO; VICE-PRESIDENTE: JORGE IRINEU DA COSTA; SECRETÁRIO GERAL: MÁRCIO MENDES NETTO; TESOUREIRO: JOÃO BATISTA DA COSTA; MEMBROS: ANDREA LOPES PIRES, MARTA ROSANGELA C. SANTOS, REGINA COELI BRAZ. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43324/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO FERNANDO DIAS; VICE-PRESIDENTE: MARGARETH CASPARY BARRETO DIAS; SECRETÁRIO-GERAL: ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO; TESOUREIRO: JOSÉ ARTHUR SANCHES; MEMBROS: IVALDA SARDINHA GONÇALVES, JOSÉ LEONÍCIO PINHEIRO FARIA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43332/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: BRUNO MELO CORREA; VICE-PRESIDENTE: SALIM ABDULMESSIH ROMANOS; SECRETÁRIO GERAL: DONATO FERNANDES DA SILVA; TESOUREIRO: JOSÉ GONÇALVES DE FREITAS; MEMBRO: FERNANDO MANOEL DO ESPÍRITO SANTO MADUREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43360/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GEORGE ANTOINE JEAN MANCINI; VICE-PRESIDENTE: OCTÁVIO RAJA GABAGLIA MOREIRA PENHA; SECRETÁRIO GERAL: DIENE SALVADOR MERLINS; TESOUREIRO: VALMIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA; MEMBROS: ARMANDO EHRENFREUND, DENAIR MARIA DE OLIVEIRA, FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43362/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS; VICE-PRESIDENTE: OSMAR MOREIRA BARRETO; SECRETÁRIO GERAL: ASSED DA SILVA CORÔA; TESOUREIRO: JOAQUIM FERNANDO DE MELLO MARTINS; MEMBROS: FERNANDO NASSER ABRAHIM DE MELLO MARTINS, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA, THIAGO DA SILVA GOMES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43363/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WELLINGTON MARTINS MARCONDES; VICE-PRESIDENTE: PEDRO MARIO OLIVEIRA MARIOTINI; SECRETÁRIO-GERAL: SHEYLA TEIXEIRA DA PAIXÃO; TESOUREIRO: ORMINDA APARECIDA BERNARDES ALVES DA SILVA; MEMBROS: MAURO SIQUEIRA MESQUITA, MÔNICA SOUZA TEIXEIRA, THALITA DIAS PEDROSO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43364/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MÁRCIO CAMPOS; VICE-PRESIDENTE: RODRIGO LOPES GONÇALVES; SECRETÁRIO GERAL: ADEMIR FONTES DE AVELAR; TESOUREIRO: NILSON GONÇALVES; SUPLENTE: PRISCILA SANTOS DE MIRANDA; MEMBROS: ALBERTO MAGNO TEIXEIRA, DERLI GRAVEL TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43366/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: WAGNER SOUZA SILVA; VICE-PRESIDENTE: WASHINGTON DE ASSIS NOGUEIRA; SECRETÁRIO-GERAL: MIGUEL ÂNGELO CRUZ BALBI; TESOUREIRO: ALINI PEREIRA AMIL; MEMBROS: CARMEM LUCIA ANSELMÉ DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO MENESES JACINTO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43350/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANA PAULA GONÇALVES FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: FLÁVIO DA SILVA LIMA; SECRETÁRIO: CAMILA BRAGA DE SOUZA; TESOUREIRO: SOLANGE DA SILVA PAES; MEMBROS: ANA CLAUDIA XAVIER FERREIRA, DALVA DA SILVA PAES, IRACEMA MARIANO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43369/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IVO AQUINO DO COUTO FILHO; VICE-PRESIDENTE: FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES SIMÕES; SECRETÁRIO-GERAL: ANGELA MARCONI DE PAULA; TESOUREIRO: ELCIO DE SOUZA ABRÃO; MEMBROS: ALINE RAMOS BERNAL MONTEIRO, ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA ESTEBANEZ FILHO, PAULO CÉSAR TEIXEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43331/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DAVID CARDOSO DE SOUZA; VICE-PRESIDENTE: ESTER PRATA VICENTE DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: DEISE CARDOSO DE SOUZA; TESOUREIRO: JOSUÉ PRATA VICENTE; MEMBROS: ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO, DANIELA CARDOSO DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA, JOELMA PRATA VICENTE DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43344/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELTON JORGE MERLIN ROSALINO; VICE-PRESIDENTE: LOURIVAL PESSANHA PACHECO GOMES; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ MÁRIO PACHECO GOMES; TESOUREIRO: GILCIMAR FRANCO PEREIRA; MEMBROS: ANTÔNIA CRISTINA DOS SANTOS SALES, DANIELLY PERES LOUVAIN NOGUEIRA, MARIA DE FÁTIMA REZENDE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARMO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43351/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: REMO NORONHA DE ALBUQUERQUE; VICE-PRESIDENTE: MARCOS JOSÉ CASSANI SOARES; SECRETÁRIO-GERAL: MARIA JOSÉ CASSANI SOARES; TESOUREIRO: KARINNE DE MELO TEIXEIRA; MEMBROS: ADMIR SOARES JUNIOR, FÁBIO DA SILVA TARDIN, SOLANGE HENHEL SCHIMIDT. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43352/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RUBENS MARQUES; VICE-PRESIDENTE: CLÁUDIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS; SECRETÁRIO GERAL: MARCUS VINICIUS MUNIZ ARAGÃO AFFONSO FERREIRA; TESOUREIRO: JOSÉ LUIZ MACHADO; MEMBROS: ARTHUR FONSECA MARQUES, AURÉLIO BATISTA FERREIRA, FÁBIO DA SILVA CUNHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43345/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DJALMA ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉIA MARQUES BARBOSA CHEFFER; SECRETÁRIO-GERAL: BIANCA MARQUES DA SILVA; TESOUREIRO: AMAURI SEBASTIÃO SILVA CARVALHO; MEMBROS: ANDRISA MARQUES BARBOSA, MARIZA VIEIRA LIMA, MARTINHO CRUZ. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43346/09; TIPO(S) DE ATO: PRORROGAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MENDERSON CORDEIRO COUTO; VICE-PRESIDENTE: CLAUDIO WILHANS RAMALHO NEVES JÚNIOR; SECRETÁRIO-GERAL: MARCELO EURICO SOARES; TESOUREIRO: ELCIO NEVES GAMBETA; MEMBROS: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS, WALQUIRIA HELENA DOS SANTOS SANTIAGO CALDAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43375/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO CÉSAR BRITO COSTA; VICE-PRESIDENTE: MARCOS ELIAS EMERICH COSTA; SECRETÁRIO GERAL: MARCELO HENRIQUE CUNHA FERNANDES; TESOUREIRO: MÔNICA MORAES CARVALHO VIDAL DA SILVA; MEMBROS: ALAN FERNANDES CARUBA MIGLHORANGE, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES, MAX WILLIAN TEIXEIRA BARRIAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43328/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: NIELSEN KRIZEK CAPARELLI DE MOURA; VICE-PRESIDENTE: PAULO ROBERTO LUGÃO DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: MARCELO COUTO ALVES; TESOUREIRO: ANTONIO BARBOSA DE SOUZA; MEMBROS: CAROLINE DA SILVA, MARINETE DE OLIVEIRA, ROBERTA OLIVEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43347/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSANGELA PEREIRA PINTO; VICE-PRESIDENTE: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA FAGUNDES; SECRETÁRIO GERAL: ANDRÉ LUIZ MIRANDA MARTINS; TESOUREIRO: ELISIA HELENA VERÍSSIMO LIMA; MEMBRO: ANA LÚCIA DANTAS MIHAILESCU. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43349/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS DA MOTA; VICE-PRESIDENTE: JORGE TAVARES PINTO; TESOUREIRO: BARRABAS CALTEMELQUEL PEREIRA; 1º SECRETÁRIO: AURÉLIO VIEIRA DA FONSECA; 2º SECRETÁRIO: IOSCA CALTEMELQUEL PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43354/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ RICARDO FERREIRA; SECRETÁRIO-GERAL: FÁBIO MOTO ISRAEL SEVERIANO DE SIQUEIRA; TESOUREIRO: ODMAR TADEU FERREIRA; MEMBROS: ARILSON LOUZADA DE BARROS, ÉRICA CRISTINA SILVA CARVALHO, JANAINA CORREA NUNES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43372/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO ELIAS FIGUEIREDO ANCELME; VICE-PRESIDENTE: GRACIANE LEITE MOREIRA DA SILVA; TESOUREIRO: NEIDE BATISTA DA SILVA RANGEL; SECRETÁRIO GERAL: GUILHERME RANGEL SOARES; SUPLENTE: CRISTIANE HESPANHOL DOS SANTOS; MEMBROS: CESÁRIA CATARINA CARVALHO RIBEIRO DE MARIA, SALVADORA DA COSTA DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITATIAIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43370/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO CEZAR RAMOS FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: RICARDO PINTO BARBOSA DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: MARCOS ANTONIO GROETARS DE ANDRADE; TESOUREIRA: IONA CRISTINA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA; MEMBROS: JOSÉ DE ARIMATÉIA FERREIRA BASTOS, JOSIVAN DOS SANTOS SILVA, LOURDES DAS GRAÇAS SIQUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43326/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; VICE-PRESIDENTE: BENTO FRANCISCO; SECRETÁRIA GERAL: FABIENE DE ARAÚJO SILVA; TESOUREIRO: ALEX MUZY DE JESUS; MEMBROS: ADÍLIO COSTA DOS SANTOS, FELIPE PERES DA SILVA, VANESSA PERES DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43373/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: TELMA ISABEL SILVA; VICE-PRESIDENTE: ANTÔNIO MOREIRA JORGE; SECRETÁRIO-GERAL: LELMIR DOS SANTOS JORGE; TESOUREIRO: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA; MEMBROS: GRIMALDO FERREIRA SILVA, JOSIEL CAMILO MONTEIRO DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS VALDIERO. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACAE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44676/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 1/4/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR; MEMBROS: CARLOS AUGUSTO DA GLÓRIA SARDINHA, FLÁVIO MACEBO DE AZAVEDO, FREDERICO GUEDES GOMES, JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA, KÁTIA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, MARCELUS DE SOUZA SIQUEIRA, MAURÍCIO BECHARA SOARES, MILVARD LUZ MARTINS, TONY BATALHA FARIAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MACUCO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43361/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS CASTILHO VIEIRA DE MENEZES; VICE-PRESIDENTE: RONALDO SALGADO GRANADO; SECRETÁRIO-GERAL: LELIANE VANELLI DA SILVA; TESOUREIRO: JOSÉ CARLOS WALDHELM; MEMBROS: ARILZA SALGADO DE CARVALHO, CARLOS VICTOR GOLINELLI DE MENEZES, JORGE EDUARDO COLUCCI CUCO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43319/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS HENRIQUE DE MENEZES; VICE-PRESIDENTE: JEFERSON DA CONCEIÇÃO SANTANA; SECRETÁRIO-GERAL: LÚCIA DAS DORES DOS SANTOS; TESOUREIRO: DJALMA DE ASSIS AGUIAR; MEMBRO: DAMIÃO BEZERRA DA ROCHA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43337/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEOPOLDO HEITOR MENDONÇA VAZ; VICE-PRESIDENTE: MARCELO SILVA DAS FLORES; SECRETÁRIO GERAL: SÉRGIO FERREIRA DA SILVA; TESOUREIRO: PAULO WAGNER PIMENTA; MEMBROS: CARLOS JOSÉ LAURINDO DA SILVA, DANILO DE SOUZA CAMPOS, LUCIANA PESSOA DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43334/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ALBERTO LOPES DE ALCANTARA; VICE-PRESIDENTE: ADEMAR ANTONIO RODRIGUES; SECRETÁRIO GERAL: LENO LOPES DE ALCANTARA; TESOUREIRO: VALDEMAR LEANDRO PENA FILHO; MEMBRO: MARIO CEZAR FERREIRA BRAGA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43368/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS ANTONIO GUEDES BONFIM JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: CINTHIA BARBOSA GUEDES BONFIM; SECRETÁRIO GERAL: VERA LÚCIA WEBBE; TESOUREIRO: ISILDA BARBOSA GUEDES BONFIM; MEMBROS: ANA CAROLINA ZACARIAS PIRES, MARIA APARECIDA DA SILVA ABBUD, ROSEANE CANAMEZ FERNANDES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43343/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: ROSANGELA MENDES DOS SANTOS; SECRETÁRIO-GERAL: BRUNO MENDES DOS SANTOS; TESOUREIRO: FABIO LUIZ MENDES DOS SANTOS; MEMBROS: JOCIONE MOTTA, MARCOS RODRIGUES DA SILVEIRA, MONIQUE BORGES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43335/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RICARDO ROCHA DE MENEZES; VICE-PRESIDENTE: ADALBERTO CURVELO DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: ELIANA MILAGRES PIMENTEL; SECRETÁRIO GERAL: CARLOS ARTUR DE CARVALHO; SUPLENTE: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43365/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS; VICE-PRESIDENTE: ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO GERAL: JEFFERSON LUIZ ROMÃO DA SILVA; TESOUREIRO: LUIS FERNANDO SILVA COSTA; MEMBRO: JOSÉ HERNANI GOMES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43359/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IGOR DIAS FERREIRA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS MÜLLER GUEDES; SECRETÁRIO GERAL: SEBASTIÃO WILSON PEDRO PIRES CORRÊA; TESOUREIRO: LUIZ FERREIRA NETO; MEMBROS: ADRIANA DE MARQUES, ALAN MATTOS BRAVO, RENATA DIAS FERREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NILOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43330/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MÁRCIO ROBERTO BATISTA GAMA; VICE-PRESIDENTE: LAUDICEA AGUIAR SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: WAGNER ANSELMO DOS SANTOS; TESOUREIRO: ROSINEA DE SOUZA COELHO; MEMBROS: ENILDA ROCHA MATOS, GENÉSIO DOS SANTOS ALVES, MARIA DO CARMO SOUZA CAVALCANTI. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43376/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELAINE ROSA NUNES; VICE-PRESIDENTE: ANDRÉA SUELI COUTINHO CATHOUD; SECRETÁRIO-GERAL: MANOELA DE MENEZES DIAS; TESOUREIRO: CARLOS ALBERTO ZARRO PORTELA; MEMBRO: LAILA ANTUNES DE CAMPOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARACAMBI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43318/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ ANTONIO CASTAGNARI; VICE-PRESIDENTE: ALTAIR GONÇALVES MAGALHÃES; SECRETÁRIO GERAL: REGINA CÉLIA LUÉRCIO W. ALVES; TESOUREIRO: ROGÉRIO FAZOLI; MEMBRO: AGENOR RODRIGUES CAPITÃO FILHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43321/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FRANCISCO CARLOS SOARES; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ MAURÍCIO SÃO SEVERINO; SECRETÁRIO GERAL: GEORGE GOMES DA SILVA; TESOUREIRO: ALEXANDRE CARIUS OLIVEIRA; MEMBRO: VALDECI DA SILVA MATHIAS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43323/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JUAREZ ALVES DE TOLEDO; VICE-PRESIDENTE: MARILZA DA CRUZ PINTO GROGIÃO; SECRETÁRIO GERAL: SERGIO ROBERTO CORREA DOS REIS; TESOUREIRO: ABRAÃO DA SILVA SOUSA; MEMBROS: DAX PERES GOULART, JOSÉ CARLOS DA SILVA, SANDERSOM ALBINO DUARTE COELHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43348/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PATRÍCIA DOS SANTOS ANDRADE; VICE-PRESIDENTE: XEILA ESTEFÂNIA BILLET; SECRETÁRIA GERAL: ELIANA DA SILVEIRA; TESOUREIRO: JULIANA DE PAULA BILLET DA SILVA; MEMBROS: DORVALINO JOSÉ BILLET, MARIA DO CARMO CURITIBA DE CARVALHO FURTADO, REGINA HELENA DE SOUZA AFFONSO BARROS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43377/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAUL DA COSTA BARBOSA; VICE-PRESIDENTE: JOÃO CARLOS DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: DIMITRIUS VIDAL SILVA; TESOUREIRO: REGIS PIERRE DA SILVA; MEMBROS: EDMUR ANTONIO DOS SANTOS, JORGIANE MARIA PEREIRA BREVES, TATIANA SAULES ALLERS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43342/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCELO DE OLIVEIRA NUNES; VICE-PRESIDENTE: GONÇALO ARAÚJO DOS SANTOS; SECRETÁRIA GERAL: ELOÍSA RODRIGUES DOS SANTOS; TESOUREIRA: ANGELINA ARAÚJO ROSA; MEMBROS: FERNANDO ROSA, JOÃO CARLOS LOPES, LUCIMAR INEZ RIBEIRO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORTO REAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43378/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS VERRI; VICE-PRESIDENTE: REGINA SABADINI BERNARDELLI; SECRETÁRIO GERAL: TATIANO DA COSTA; TESOUREIRA: IVANI SEBASTIANA DA COSTA; MEMBROS: HUMBERTO GRACIANI NETO, MILTON FONSECA, WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUATIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43379/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCUS HENRIQUE BRANDÃO BEZERRA; VICE-PRESIDENTE: MARCELA DE OLIVEIRA MAIA; SECRETÁRIO-GERAL: JOÃO HERMÍNIO DE SOUZA; TESOUREIRO: OTÍLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA; MEMBROS: JOSÉ CARLOS BRAGA, MIRIAM GONZAGA E SILVA, THAÍS GONÇALVES DE LIMA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43341/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: RAMIRO DUARTE FILHO; VICE-PRESIDENTE: MICHELE LANGER DE SOUZA; TESOUREIRO: VERA LÚCIA DA COSTA FERRO; SECRETÁRIO GERAL: JUZIENY HEITZ DOS SANTOS; SUPLENTE: ADEMIR GONÇALVES DUARTE; MEMBROS: GILSON PEREIRA MARQUES, MÁRCIA ADELAYDE DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43315/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUCIANO NOGUEIRA VIZINHO; VICE-PRESIDENTE: FABIANO RIBEIRO GONÇALVES; SECRETÁRIA GERAL: ADRIANA REGINA SILVA DE ARRUDA; TESOUREIRO: EDSON MENEZES DO NASCIMENTO; MEMBROS: ANDRÉIA DA SILVA LINHARES, JOSÉ HENRIQUE ESPÍRITO SANTO GOMES, NORMA SUELI NOGUEIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43329/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: SUELEN CRISTINE RIBEIRO FERNANDES DA SILVA; SECRETÁRIA-GERAL: CLEONICE SENHORINHA AMORIM LOPES; TESOUREIRO: CESAR RICARDO AURELIANO LAURINDO; MEMBROS: EDSON JOSÉ DOS SANTOS, EDVÂNIA FONSECA REIS, MARIA CRISTINA DE FARIA RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43317/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: VIRGÍNIA CARLA LIMA DOS REIS; VICE-PRESIDENTE: VALDECIR CORREA DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: CARLOS EDUARDO VICTORINO; TESOUREIRO: SORAIA FURTADO DA GRAÇA; MEMBROS: ANDERSON PAULINO, ANTONIO NASCIMENTO CARDOSO, RICARDO RODRIGUES GOUVIN. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43320/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GELDER LIMA DA COSTA; VICE-PRESIDENTE: SIRLEI DA SILVA REIGOTO; SECRETÁRIO GERAL: MARIA LUCIMAR SANTOS ARAÚJO; TESOUREIRO: DANIELA HESPANHOL FEIJÓ; MEMBRO: REGINALDO PIRES DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43316/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HÉLIO SILVEIRA SOUZA; VICE-PRESIDENTE: ANTONIO CARLOS GONÇALVES; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ HILÁRIO DA SILVA; TESOUREIRO: VAGNER PARREIRA DA SILVA; MEMBROS: ANTÔNIO DIONÍZIO GOMES, ELIEL FERREIRA DE SOUZA, ROSANA FROIES DE ANDRADE. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43340/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLÁUDIO FERNANDO MARTINS PANISSET; VICE-PRESIDENTE: FERNANDA DAMIÃO KITADA; SECRETÁRIO-GERAL: MONIKE DA SILVA BARRETO CARVALHO; TESOUREIRO: FABRÍCIO SILVA DOS SANTOS; MEMBROS: GUILHERME DA SILVA BARRETO, ROSEMAR SANTANA DE SOUZA, ROSIMERY CORRÊA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43322/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALCINDO PEREIRA HENRIQUES; VICE-PRESIDENTE: MERCIANA MATEUS RODRIGUES; SECRETÁRIO GERAL: ADILSON DO SACRAMENTO HENRIQUES; TESOUREIRO: DULCINÉIA ANDRADE DA SILVA; MEMBRO: PAULO HENRIQUE CALDEIRA ROSA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43338/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LEONARDO MONTEIRO DE SAMPAIO; VICE-PRESIDENTE: ROGÉRIO SILVA DE AZEVEDO; SECRETÁRIO-GERAL: MANOEL DA PENHA MENDONÇA DE SOUZA; TESOUREIRO: NIVALDO RIBEIRO PEREIRA; MEMBRO: NEUZA MARIA ABREU DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43357/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAIME PIMENTA DE ARAÚJO; VICE-PRESIDENTE: ALTAMIR PIMENTA DE ARAÚJO; TESOUREIRO: CRISTIANO DE AZEVEDO SOARES; SECRETÁRIO-GERAL: FLÁVIA REGINA SILVEIRA GOMES; SUPLENTE: MAURO LÚCIO TEIXEIRA; MEMBROS: ADRIANA PINHEIRO ALVES, EDILANE PINHEIRO ALVES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43336/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: FABIANO DA SILVA BITTENCOURT; VICE-PRESIDENTE: ANGELA MARIA MACHADO OLIVEIRA; SECRETÁRIA GERAL: MARIA ROGÉRIA EBLEN CHAVES; TESOUREIRA: ZÉLIA MARIA DA ROCHA FRANCO; MEMBRO: PASCHOAL DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43355/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ VALDEZIR PEREIRA DE LIMA; VICE-PRESIDENTE: DANIEL CHARLES DE SÁ OLIVEIRA; SECRETÁRIO-GERAL: SANDRA SCOBEDO; TESOUREIRO: ETELVIDES DOS SANTOS PESTANA; MEMBROS: EDSON TEIXEIRA DOS SANTOS, RAMON QUINTANILHA RODRIGUES, ROBERTO CARLOS GALONI TARDIN. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43356/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES; VICE-PRESIDENTE: SÔNIA REGINA DOMINGOS LOPES; SECRETÁRIO GERAL: ALDENIR CARDOSO FIGUEIRA; TESOUREIRO: DÁCIO RODRIGUES; MEMBROS: ALÉDIO REZENDE DE OLIVEIRA, PAULA ROBERTA SOARES, ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43374/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DELFIM MANUEL VALENTE PEREIRA; VICE-PRESIDENTE: JONAS DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: ALEX FABIANO LEITE JORGE; TESOUREIRO: SOLANGE FUCHS PEREIRA; MEMBROS: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, OLINDA PIMENTEL MEDEIROS, RENATA RODRIGUES SOARES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SEROPEDICA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43339/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AFONSO ANTÔNIO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: LUIS OTÁVIO DE PAULA PEDRO; SECRETÁRIO GERAL: NEI DE OLIVEIRA MACHADO; TESOUREIRO: RENAN BAIER DA SILVA; MEMBROS: CLEMILDA DE OLIVEIRA BAIER, CLEONICE BAIER DA SILVA, ISMAEL ALVES PEREIRA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43325/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: PAULO FERNANDES ECARD ESPÍNDOLA; VICE-PRESIDENTE: VIVALDO MAGALHÃES; SECRETÁRIO-GERAL: ANDERSON FELICIANO ESPÍNDOLA; TESOUREIRO: ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES DE OLIVEIRA; MEMBRO: CARLOS HENRIQUE CAMARGO ALEXANDRE. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43371/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAIR RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO; VICE-PRESIDENTE: SILVANA NASCIMENTO SCHUENCK; SECRETÁRIO GERAL: ANA CLAUDIA CHAPETA DA SILVA; TESOUREIRO: WILLIAN NASCIMENTO SCHUENCK; MEMBROS: LIVIA NASCIMENTO SCHUENCK, SAMARA CHARLES DE MELLO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43353/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ELAIR PINHEIRO; VICE-PRESIDENTE: VITOR DE MEDEIROS DA SILVA; SECRETÁRIO GERAL: JOSÉ ANTÔNIO P. PETRONILHA; TESOUREIRO: RITA DE CÁSSIA PASSOS; MEMBROS: ANA CAROLINA HILARIO XIMENES, JOSE SALOME PESSOA, MARCOS PAULO GONZAGA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43314/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/05/2009; VALIDADE: ATÉ 23/07/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO MONTEIRO; VICE-PRESIDENTE: CARLOS PEREIRA; SECRETÁRIA-GERAL: HÉRICA MARTINS DE SOUZA; TESOUREIRA: ALESSANDRA MARIA GONÇALVES VEIGA; MEMBRO: JONAS MASCARENHAS MACEDO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43327/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: EUNICE DE OLIVEIRA BRAGA GOMES; VICE-PRESIDENTE: ÉRICA PRISCILA BRAGA GOMES; SECRETÁRIO-GERAL: MONICK GABRIELLE FERREIRA CUNHA CAPUTE; TESOUREIRO: ANDRÉA DE OLIVEIRA BRAGA MENDES; MEMBROS: ELLEN FERNANDA FERREIRA CUNHA, JOÃO PAULO VARGAS, PRISCILA BRAGA DE SALES SANTANA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 43358/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/5/2009; VALIDADE: ATÉ 23/7/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO; VICE-PRESIDENTE: FERNANDA DIONÍZIO AMARAL; SECRETÁRIO-GERAL: MAURÍCIO VALÉRIO FRÓES; TESOUREIRO: TÂNIA LÚCIA CAMPELO VELASCO; MEMBROS: ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROCHA, BRUNA CONRADO JARDIM, REGINALDO RIBEIRO DE AGUIAR. \r\n\r\nId: 794032"
                        ],
                        "793742": [
                            "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                            "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 40.726/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Mariza de Paiva Rodrigues - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.662,68.\r\n\r\n- Rudah Cruz Beija - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.520,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 45,20, totalizando o valor de R$ 2.398,70.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores MARIZA DE PAIVA RODRIGUES e RUDAH CRUZ BEIJA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.746/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Leonardo Mendes Peres - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.260,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 179,27, totalizando o valor de R$ 1.260,73.\r\n\r\n- Viviane Pleyzy da Rocha - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20 a 27/06/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 7 diárias integrais, no valor de R$ 1.113,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 30,91, totalizando o valor de R$ 1.033,54.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores LEONARDO MENDES PERES e VIVIANE PLEYZY DA ROCHA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.744/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana Miranda de Oliveira Beuttenmuller Duarte - FC-1\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 15 diárias integrais, no valor de R$ 2.700,00, 3 diárias simples, no valor de R$ 270,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32 e o auxílio transporte no valor de R$ 81,22, totalizando o valor de R$ 2.581,46.\r\n\r\n- Derneval Guedes Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 11/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 14 diárias integrais, no valor de R$ 2.226,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 48,20, totalizando o valor de R$ 2.080,70.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ADRIANA MIRANDA DE OLIVEIRA BEUTTENMULLER DUARTE e DERNEVAL GUEDES LIMA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 40.734/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios-RJ para participar do cadastramento biométrico dos eleitores.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Rogério Dias da Silva Junior - Analista Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 20/06 a 14/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 17 diárias integrais, no valor de R$ 3.060,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 180,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 307,32, totalizando o valor de R$ 2.932,68.\r\n\r\n- Rogério Villar de Oliveira - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 15/06 a 04/07/09\r\n\r\nImportância a ser paga: 12 diárias integrais, no valor de R$ 1.908,00, 2 diárias simples, no valor de R$ 159,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 256,10, totalizando o valor de R$ 1.810,90.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores ROGÉRIO DIAS DA SILVA JUNIOR e ROGÉRIO VILLAR DE OLIVEIRA, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 793742"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "794053": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.760 - RECURSO ELEITORAL Nº 6929 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO \r\n\r\nAdvogados: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nRecorrido: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nAdvogados: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 22/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES DO RECORRENTE E DOS RECORRIDOS E, DE OFÍCIO, EXCLUIDAS DA LIDE AS PESSOAS JURÍDICAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.763 - RECURSO CRIMINAL Nº 136 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.764 - RECURSO ELEITORAL Nº 6959 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARACAMBI/RJ (70ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nRecorrido: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nAdvogados: Daniel Simoni e outros \r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 794053"
                        ],
                        "794079": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.761 - RECURSO ELEITORAL Nº 7114 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BOM JARDIM/RJ (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO ORDEM COM PROGRESSO (PMDB, PSDB, PP, PT, PDT, PSB, PPS, PC DO B)\r\n\r\nAdvogado: Vitor José de Lourenço\r\n\r\nRecorrido: R.M. MARIATH - SERVIÇO DE PROPAGANDA E MARKETING POLÍTICO ELEITORAL (RICARDO MACHADO MARIATH)\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.762 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 89 - Classe RCED\r\n\r\nProcedência: CARAPEBUS/RJ (255ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS\r\n\r\nAdvogado: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nAdvogado: Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRecorrido: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOZA\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.767 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ (105ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nAdvogados: César de Souto Palma e outro.\r\n\r\nAgravado: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nAdvogados: Luís Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nAgravado: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nAdvogado: Thiago Luiz Pimenta de Souza \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 25/06/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGADA A RENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 794079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "27ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "793257": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, JUÍZ da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que foi exarada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nIPL nº 135/2004, tombado neste Juízo sob o nº 159/2005\r\n\r\nFls. 154. Acolho parecer do Ministério Púbico (fls. 149/152) cujas razões tomo como fundamento para decisão, em consequencia, determino o arquivamento do presente procedimento. 10/06/2009.\r\n\r\nDado e passado aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO - Juiz da 27ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 793257"
                        ],
                        "793255": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA VIGÉSIMA SÉTIMA ZONA ELEITORAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Doutor WANDERLEY DE CARVALHO REGO, JUÍZ da 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que foi exarada a seguinte decisão para o processo abaixo:\r\n\r\nIPL nº 556/2007, tombado neste Juízo sob o nº 199/2007\r\n\r\nFls. 57. Acolho parecer do Ministério Púbico (fls. 55) cujas razões tomo como fundamento para decisão, em consequencia, determino o arquivamento do presente procedimento. 10/06/2009.\r\n\r\nDado e passado aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nWANDERLEY DE CARVALHO REGO - Juiz da 27ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 793255"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "793436": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 031/05\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E ROBSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista terem sido atendidas as condições impostas para a Suspensão Condicional do Processo às fls. 270/271 e findo o período de prova, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM FACE DO RÉU ROBSON OLIVEIRA DA SILVA, ex vi o disposto no artigo 89, parágrafo 5º da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.C. Oficie-se ao INI e IFP. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nNilópolis, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 793436"
                        ]
                    }
                },
                "114ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792969": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 114ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 987, 3º andar, fundos, Centro, Niterói, RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 17/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 114ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o eleitor abaixo da seguinte decisão proferida no Processo Administrativo respectivo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nEuclides Pereira Duque\r\n\r\n68991790370\r\n\r\n1196/09\r\n\r\n\"Declaro, com fundamento nos artigos 22 da Lei 9096/95 e 36, parágrafo segundo da Resolução nº 19.406/95 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral a nulidade da filiação do referido eleitor\". NOTIFICA, ainda, da anotação da nulidade das referidas filiações partidárias no Sistema ELO da Justiça Eleitoral e do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar . CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por João Baptista Moreno Botelho, Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Niterói, aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove.\r\n\r\nMirella Correia de Miranda Alcântara Pereira\r\n\r\nId: 792969"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "792963": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 792963"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "793254": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nJUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Godofredo Viana, 400 - Taquara/Jpa - Telefone: 2423-5954\r\n\r\nEDITAL N.º 17/2009\r\n\r\nA Doutora LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza da 209ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, CITA o eleitor NILTON AFONSO DE OLIVEIRA, filho de Jacinta Silva de Oliveira e Antônio Alves de Oliveira, nascido em 30/07/1970, inscrição nº 094920320205, filiado ao PSOL e ao PT, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao Cartório do Juízo desta 209ª Zona Eleitoral situado na Rua Godofredo Viana, 400 - Taquara/Jacarepaguá, nesta Cidade do Rio de Janeiro, no prazo de 72 horas a contar da publicação deste, para fazer prova, caso tenha interesse em continuar filiado em algum dos partidos políticos em questão, de acordo com despacho a fls 07/08 do Processo n.º 1078/09. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nLídia Maria Sodré de Moraes - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 793254"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "794630": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5491 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA ILÉ ASÉ BABALOMIM.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o Centro Espírita Ilé Asé Babalomim, com sede na Rua das Conchas nº 48, Piratininga, Niterói - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1828/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 794630"
                    ],
                    "794631": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5492 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ PARA INFORMAR AO CLIENTE QUE O MESMO PODERÁ SOLICITAR À OPERADORA O BLOQUEIO DAS CHAMADAS QUE NÃO TROUXEREM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE ACESSO CHAMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Todos os estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar de forma destacada cartaz medindo 297x420mm (Folha A3) e caracteres em negrito com no mínimo 2cm (Tamanho Fonte 72), com os seguintes dizeres:\r\n\r\nO USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR O BLOQUEIO DAS CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS, CONFORME O ART 81, PARÁGRAFO 2º DO REGULAMENTO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL.\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 245 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência por escrito da autoridade competente e\r\n\r\nII - multa de mil a cinco mil UFIRs-RJ, na segunda infração.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades referidas no artigo anterior serão exercidas pelas autoridades competentes e de órgãos de defesa do consumidor. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 dias para adequar-se às determinações do art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2962/2005\r\n\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\n\r\nId: 794631"
                    ],
                    "794632": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5493 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O ANO DE 2009 COMO ANO ESTADUAL POETA CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - É instituído o ano de 2009 como “Ano Estadual Poeta Casimiro de Abreu”, em celebração aos 170 anos do seu nascimento e aos 150 anos da emancipação político-administrativa do município homônimo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam facultadas ao Poder Executivo a programação e a coordenação dos eventos comemorativos alusivos ao fato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1873/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Sabino\r\n\r\nId: 794632"
                    ],
                    "794633": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5494 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4077, DE 7 DE JANEIRO DE 2003, E INSTITUI O DIA ESTADUAL DO LIVRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º(....)\r\n\r\nVIII - partituras.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 11 da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 11 (....)\r\n\r\nParágrafo único. Em se tratando do inciso VIII do art. 8º, deverá ser utilizado o ISMN - International Standard Music Number.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta artigo ao Capítulo IV da Lei nº 4077, de 7 de janeiro de 2003, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESTÍMULO À DIFUSÃO DO LIVRO\r\n\r\nArt. 21. Fica instituído o “Dia Estadual do Livro, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.\r\n\r\nParágrafo Único. Compete ao Poder Executivo incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o previsto no caput deste artigo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1127/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Coronel Jairo\r\n\r\nId: 794633"
                    ],
                    "794634": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5495 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Iemanjá, com que se reverencia a figura deste importante orixá dos cultos afro-brasileiros, comemorado anualmente no dia 2 de Fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - A data será comemorada com festejos programados e realizados pelas Secretarias de Turismo e Ciência e Cultura e incluídos no calendário oficial e turístico do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas comemorações a que se refere este artigo, as Secretarias mencionadas darão especial atenção às providências necessárias à segurança e ao bem-estar do público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1917/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Átila Nunes\r\n\r\nId: 794634"
                    ],
                    "794635": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 156 Rio de janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de junho de 2009, do Ofício nº 131-M, de 04 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 619, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Neves , que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 619/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que cria a obrigação de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica informar na fatura mensais dos consumidores os termos da Resolução Normativa da ANEEL nº 61, qual seja:\r\n\r\n“O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos elétricos danificados por falta de energia elétrica, queda ou aumento da tensão da mesma. Em caso de dúvidas, ligar para 144 (ANEEL) ou 0800 2827060 (Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ).”\r\n\r\nAntes de mais nada, deve ser assinalado que a competência para legislar sobre concessão de serviço público de energia pertence à União Federal, conforme o disposto no art. 22, inciso IV da Constituição Federal. Logo, vislumbra-se, desde já, uma inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que acaba por macular a presente proposta. \r\n\r\nAlém disso, nota-se que o projeto em análise ao criar a referida obrigação possui induvidosa intenção de dar publicidade a direitos dos usuários. Todavia, tal iniciativa veio a interferir de modo não razoável no contrato administrativo de concessão dos serviços de energia elétrica e, como conseqüência, na própria gestão das empresas prestadoras do serviço apontado.\r\n\r\nSendo assim, violação há ao princípio da independência e harmonia entre os poderes que restou consagrado no art. 2º da Carta da República, uma vez que a proposta representa uma indevida ingerência do Poder Legislativo numa atividade típica do Poder Executivo, como o é o tema contratos administrativos.\r\n\r\nFoi por estes motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 794635"
                    ],
                    "794636": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 157 Rio de Janeiro, 29 de junho de2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de junho de 2009, do Ofício nº 137-M, de 09 de junho de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2027, de 2009, de autoria da Senhora Deputada Alice Tamboridenguy, que “DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADADES OPERACIONAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSEJAM DOTADAS DE APARELHO DE TELEFONIA , CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE “DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEJAM DOTADAS DE APARELHOS DE TELEFONIA, CUJO NÚMERO PARA CONTATO DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, DE FORMA VISÍVEL, NAS LATERAIS E TRASEIRA DE CADA VIATURA EMPREGADAS NO PATRULHAMENTO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, que objetiva equipar todas as viaturas policiais com um telefone celular para o qual o cidadão possa ligar, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura da justificativa apresentada, pretende-se que, com tal medida, os cidadãos experimentem maior sensação de segurança, já que numa situação emergencial, poderiam ligar diretamente para uma viatura mais próxima.\r\n\r\nImportante observar, de início, que a comunicação de qualquer delito, hoje, é feita pela central 190, que disponibiliza a viatura mais próxima do local noticiado. Tal fato só é possível diante da centralização deste serviço, que monitora, além das viaturas, todos os atendimentos emergenciais realizados. Com efeito, ainda que os cidadãos pudessem ter acesso aos diversos números dos telefones celulares, não lhes seria possível saber qual viatura, exatamente, estaria mais próxima ao local do fato delituoso.\r\n\r\nNota-se, portanto, que a proposta legislativa em comento não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da finalidade, ambos inerentes à Administração Pública, vez que não se encontram revestidos dos meios adequados para a consecução de seu fim.\r\n\r\nAinda que não fosse por isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com tal finalidade, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\n“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nNeste sentido, importante trazer à tona o disposto na alínea “b” do inciso XXIV e alíena “c” do inciso XXI, ambas do art. 4º do Decreto nº 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Compete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) planejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;”\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nVale dizer, por fim, que a norma pretendida traria, se aplicada, graves conseqüências para o sistema de informações e gerenciamento dos delitos ocorridos, destacadamente na região metropolitana, dada a quantidade de números diferentes à disposição para idêntica finalidade. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, e ponderando, por fim, a flagrante inexequibilidade da proposta em exame, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 794636"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "794637": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.937 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTRUTURAR A LOGÍSTICA DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DAS LÂMPADAS FLUORESCENTES DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no disposto na Lei Estadual nº 5.131/07 e no Decreto Estadual nº 41.752/09, tendo em vista o que consta do Processo Nº E-07/317/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações criadas por meio da Lei Estadual nº 5.131/07, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quanto descartadas ou inutilizadas;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 41.752/09 especificou a obrigação criada pela Lei Estadual nº 5.131/07, criando critérios técnicos específicos para o recolhimento, acondicionamento e transporte das lâmpadas fluorescentes; e\r\n\r\n- a necessidade de esclarecer os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos no que se refere ao recolhimento das lâmpadas inservíveis.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, a fim de estruturar a logística do recolhimento e destinação final das lâmpadas fluorescentes descartadas ou inutilizadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelas seguintes entidades:\r\n\r\nI. Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nII. Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII. Instituto Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIV. Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nV. Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nVI. Representante dos fabricantes de lâmpadas fluorescentes;\r\n\r\nVII.Representante dos recicladores de lâmpadas fluorescentes.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado do Ambiente poderá, a seu critério, indicar novas entidades para participar do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Cada entidade deverá indicar um representante titular e seu suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente oferecer a infraestrutura para o seu pleno funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 794637"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "794638": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/515713/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação, obtida no concurso público homologado em 03 junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue.\r\n\r\nAnalista Contábil\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\n22\r\n\r\n43008693\r\n\r\nALEXANDRA ARROJADO CORREIA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43107117\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n25\r\n\r\n43043360\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ PULHEZ DE PAULA\r\n\r\n27\r\n\r\n43131168\r\n\r\nJUCILÉIA LOURENÇO SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n43074069\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\n43145386\r\n\r\nLÍLIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricão\r\n\r\nNome\r\n\r\n74\r\n\r\n43127165\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\n43124590\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n43073510\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n86\r\n\r\n43055361\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n87\r\n\r\n43230353\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n43223129\r\n\r\nRODRIGO MOURA QUINTAS\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n39\r\n\r\n43207823\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n43069578\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\n41\r\n\r\n43249740\r\n\r\nUSLA DA SILVA DELFINO\r\n\r\n42\r\n\r\n43224602\r\n\r\nROGÉRIO VIDAL\r\n\r\nId: 794638"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "794547": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00002/510/1994, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPASSAR para a condição de inativo da Reserva Remunerada, de acordo com Decreto de 14 de julho de 1994, para a de Reformado, com efeitos a contar de 05 de dezembro de 2005, GERALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, CAPITÃO PM (RG 1/09.228), do QOA/Q-I, alistado em 21 de maio de 1965, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, nos termos dos arts. 101, 102, inciso I (redação dada pela Lei n° 2.109/93) todos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nId: 794547"
                    ],
                    "794651": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MACHADO BORGES, matrícula nº 0816854-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Roberto Meira Martins, matrícula nº 0921425-5.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR LOPES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Gilberto Pereira da Fonseca, matrícula nº 946535-2. Processo nº E-10/390/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2009, GILBERTO PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº 946535-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/389/2009. \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR IVONILDO LEITE PINTO TANCREDO, matrícula nº 6043256-4, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Valença, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luciano Soares de Oliveira, matrícula nº 6041259-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Miguel Pereira, da mesma Inspetoria. Processo nº E-04/006826/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 794651"
                    ],
                    "770052": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PUBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e nove, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro às 10 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil. Designado através do despacho inserido no processo número E-12/1122/2008, pelo excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Senhor Sérgio dos Santos, membro nato e Presidente, Senhor Gilberto José de Azevedo e o Senhor Glauco Pinheiro de Oliveira, foi aberta a quinta reunião, dada a palavra ao Senhor Presidente que no momento apresentou um balanço do fechamento do último leilão de 2008, realizado em 27/11/2008 e que conforme a Ata da 4ª Reunião do Conselho do FUNDEP, permanecia em aberto, e do primeiro leilão realizado no ano de 2009 conduzido pelo Sr João Emílio de Oliveira Filho, Leiloeiro Público, relativa a Hasta Pública realizada no dia 26/03/2009. Foi informado ainda, que os números finais dos respectivos leilões estão disponíveis através das prestações de contas apresentadas pelo Leiloeiro e anexas a presente Ata .\r\n\r\nO Presidente ainda usou da palavra para informar que as divergências nos valores depositados na conta do FUNDEP, relatadas na Ata da 4ª Reunião, permanecem desconhecidas e sem solução. Com relação aos depósitos dos valores arrecadados nos leilões, informou que continuam a serem bloqueados pela justiça. Lembrou ainda, que em razão da situação ora exposta, foi oficiado ao DGAF/CC, através do ofício nº 0925/DPE/09 de 02/02/2009, juntamente com a cópia dos extratos bancários, solicitando encaminhamento ao Jurídico da Casa Civil. \r\n\r\nPedindo a palavra o Senhor Gilberto José de Azevedo, DGAF/CC, informou que na mesma data deu prosseguimento a solicitação do Diretor-Geral do Depósito Público, encaminhando a Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, os documentos recebidos para que fossem tomadas as devidas providências, e que até a presente data, nada foi resolvido ou seja, os valores continuam bloqueados judicialmente. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima reunião para oito de julho dois mil e nove.\r\n\r\nSÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DE AZEVEDO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nGLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 770052"
                    ],
                    "793592": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nContrato nº 003/2009 - Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda-ME, assinado em 12 de março de 2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-13/20.002/2009, na Cláusula Nona: Condições de Pagamento. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO pagamento será feito diretamente na conta corrente n° 826-5, agência n° 868-0, do Banco Bradesco (237), de titularidade da Contratada, mediante apresentação de fatura, devidamente atestada no verso pelo responsável da Superintendência de Transportes/SSMCC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO pagamento será feito diretamente na conta corrente n° 000826-5, agência n° 0868-0, do Banco Bradesco (237), de titularidade da Contratada, mediante apresentação de fatura, devidamente atestada no verso pelo responsável da Superintendência de Transportes/SSMCC.\r\n\r\nId: 793592"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793951": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407519/2009 de 15.06.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406570/2009 de 29.04.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora FÁTIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nId: 793951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793952": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de FABRÍCIO SILVA QUIROGA, Registro nº 325472885, vinculado ao PGU nº 306333693, na Categoria “C”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/560557/2008. \r\n\r\nId: 793952. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "793526": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/302.217/2007- TORNO SEM EFEITO as discriminações em favor do RIOPREVIDÊNCIA, dos imóveis situados na Rua dos Arcos, nºs 26, 34, 36, 38, 40 e 42 , publicadas no D.O. de 22/03/1999, registradas sob as matrículas, respectivamente, nº 71.865; nº 50.274, nº 50.275, nº 50.276, nº 50.277 e nº 50.278. Rua dos Arcos nº 50, publicada no D.O. de 19/08/1999, registrada na matrícula nº 64.333. Rua dos Arcos nºs 44, 46 e 48, publicadas no D.O. de 20/10/1999, registradas na mesma matrícula de nº 32.402 e Rua dos Arcos nºs 24, publicada no D.O. de 25/11/1999, registrada na matrícula nº 67.097. Todos os imóveis estão Registrados no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Justificativa: Decisão proferida em 08/12/2008, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, com base no Decreto nº 41.047/2007 e na comprovação de interesse social manifestada nos autos do processo administrativo nº E-01/302.217/2007, às fls. 70 e 71.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 793526"
                    ],
                    "793660": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/07/2006, FERNANDO OSCAR BASTOS CONCEIÇÃO, Médico A, matrícula 0144878-6, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-01/601613/2006.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato datado de 01/08/2005, publicado no D.O. de 03/08/2005, que aposentou ANA HELENA DA COSTA LIMA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 0193443-9, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, visto a mesma ter sido aposentada por ato datado de 15/07/2003, publicado no D.O. de 17/07/2003.\r\n\r\nId: 793660"
                    ],
                    "793228": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.06.2009\r\n\r\nDEMITE CARLOS EDUARDO SOUTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 918.707-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/8.610.432/2007.\r\n\r\nDEMITE RENATA LÚCIA BATISTA RIBEIRO, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula nº 869.696-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.200.806/2008.\r\n\r\nDEMITE CELIA REGINA NEVES DA SILVA Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.465-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.203.675/2008.\r\n\r\nDEMITE CELIA REGINA NEVES DA SILVA Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.465-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.203.675/2008.\r\n\r\nDEMITE CLAUDIO JOSÉ DA SILVA FILHO, Enfermeiro, Classe C, matrícula nº 865.437-8 por transgressão ao art. 52, incisos V e VI, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos e 20 (vinte) faltas interpoladas, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/601.756/07.\r\n\r\nDEMITE FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES DE ARRUDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.297-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/2.110.452/2008.\r\n\r\nDEMITE LUCIANA PEREIRA LIMA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 927.612-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo, processo nº E-03/11.001.974/2008.\r\n\r\nDEMITE NEIDE BELLUCIO TAVARES, Professor I - Inglês, matrícula nº 222.121-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivar quanto a procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/72.467/2004.\r\n\r\nDEMITE NEIDE BELLUCIO TAVARES, Professor I - Inglês, matrícula nº 222.121-6, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivar quanto a procrastinação do feito, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/72.467/2004.\r\n\r\nId: 793228"
                    ],
                    "793668": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nATO DE 02/06/2003 - Fica retificado para Nível “D”, REF “6”, o determinante de retribuição do cargo da servidora TEREZINHA MACHADO ARRUDA DA SILVA, Prof. Docente II, matrícula 803959-6, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-01/601721/2002.\r\n\r\nId: 793668"
                    ],
                    "793286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-12/272.740/2008 - De acordo. Indefiro o pedido revisional formulado por FRANCISCO FURTADO PINHEIRO, por não ter o ex-servidor aduzido fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nProcesso n° E-01/0868/2009 - De acordo. Indefiro o pedido revisional formulado por ELEN MARTINS VIRIATO DA SILVA, por não ter o ex-servidor aduzido fato novo capaz de ensejar a revisão do inquérito administrativo.\r\n\r\nProcesso n° E-03/202.612/2006 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades ocorrida no âmbito da Diretoria Geral do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-08/90.997/2005 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidade ocorrida no âmbito do HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA, bem como a procrastinação do feito na Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-03/11.203.830/2008 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de JORGE CARLOS FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 939.111-1, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso n° E-08/202.471/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade em face do servidor GILSON ALVES CAVALHEIRO, Técnico em Radiologia, Classe A, matrícula nº 08/107.236-5, pela fundamentação exposta no Parecer da Dra Kely Pontes Bezerra desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-26/33.805/2007 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor REGINALDO GOMES LEAL, Professor I, Física, 40 horas, matricula nº 823.175-5,considerando justificadas as faltas interpoladas apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito ao órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 793286"
                    ],
                    "793316": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo n° E-25/51.739/2004 - De acordo com o pronunciamento da Superintendência de Inquérito Administrativo Disciplinar/SUPIA, arquivo o processo administrativo disciplinar em face de Cyrilla Gomes Bernardo, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 817.314-8, e Maria Regina Alt, Artífice Coordenadora, matrícula nº 817.289-2, por perda de objeto em razão da prescrição; determino o ressarcimento do valor freezer ao erário do Estado pelas servidoras indiciadas; e recomendo a baixa do bem patrimonial pelo DEGASE. Após a publicação, encaminhar nos autos à 18ª COPIA para proceder ao reexame quanto à irregularidade indicada às fls. 118. \r\n\r\nId: 793316"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTEODORA DO NASCIMENTO e HERMES FERREIRA DO NASCIMENTO - Proc. nº E-01/712495/2003;\r\n\r\nDALVA RODRIGUES DE SOUZA - Proc. nº E-01/703709/2007;\r\n\r\nAURORA RODRIGUES BRANDÃO - Proc. nº E-01/706326/2007;\r\n\r\nMARIA CONSUELO ANDRADE DA FONSECA - Proc. nº E-01/708586/2007.\r\n\r\nId: 793877. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793932": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/707229/2005 - NERCILIO THADEU BITTENCOURT DA GAMA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/710044/2005 - GODOFREDO SÁ NETTO - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/708104/2004 - FATIMA BALBINO NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E-01/703103/2007 - GECINEIA ALMEIDA DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-01/300953/2008 - CLAUDIO BASTOS.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1384/1108/2002 - GILBERTO LEMOS DA SILVA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/1910/2009 - MARIA DO CARMO LIMA CARNEIRO; \r\n\r\nProc. nº E-04/1635/2009 - ELYAS MOREIRA TINOCO;\r\n\r\nProc. nº E-04/2315/2009 - WILMA FARIAS BASTOS CAMPOS; \r\n\r\nProc. nº E-17/200723/2009 - JORGINA ROSA DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-17/200868/2009 - TERESINHA PENNUTT PINA;\r\n\r\nProc. nº E-17/201174/2009 - ROZELI DA S. ALVES DA FONSECA;\r\n\r\nProc. nº E-21/900386/2009 - AGILDO DOS SANTOS.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/716627/2002 - MARCIO JOSÉ FERREIRA SOARES;\r\n\r\nProc. nº E-01/711109/2005 - WALDEMAR NIDECK;\r\n\r\nProc. nº E-01/302014/2008 - DURVAL DE CARVALHO PEDROSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/302864/2008 - DOMINGOS VIANA DE BARCELOS. DEFIRO.\r\n\r\nId: 793932. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/474/2009 - BERENICE DE LIMA NEIVA;\r\n\r\nProc. nº E-01/315361/2009 - WALDYR FARIA;\r\n\r\nProc. nº E-01/316099/2009 - JORGE TINOCO COELHO;\r\n\r\nProc. nº E-03/1350/2009 - LUIZ DE CALAZANS;\r\n\r\nProc. nº E-03/1762/2009 - DENISON DE MELLO CAMARGO;\r\n\r\nProc. nº E-03/2178/2009 - SUELY DEDAVID PIRES FERRÃO;\r\n\r\nProc. nº E-03/11400127/2009 - SONIA MARIA TAVARES PEREIRA;\r\n\r\nProc. nº E-03/11400161/2009 - GIL MENDES;\r\n\r\nProc. nº E-07/100004/2009 - ANA LUCIA VIANA CRUZ;\r\n\r\nProc. nº E-14/4142/2009 - LUCIA HELENA VILAÇA DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E-14/4249/2009 - EUNICE GONZAGA RODRIGUES;\r\n\r\nProc. nº E-17/201006/2009 - GILDA MARIA RABELO PRESTA;\r\n\r\nProc. nº E-17/201135/2009 - GALDINA DO NASCIMENTO ABREU;\r\n\r\nProc. nº E-17/201208/2009 - MARIA SANTANA DE CARVALHO SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E-17/201344/2009 - CLEUZA DE ANDRADE LEONARDO;\r\n\r\nProc. nº E-17/201428/2009 - JEFFERSON PINHEIRO ESCOBAR.\r\n\r\nId: 793895. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "793688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 211 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nREVOGA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEF Nº 2.812/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a nova redação do art. 89 do Decreto nº 2.473/1979 (RPAT), atribuída pelo Decreto nº 40.012/2006, extinguiu a necessidade de informação fundamentada do fiscal de rendas em relação às alegações do autuado na apresentação de impugnação em 1ª Instância administrativa (impugnação do autuado),\r\n\r\n- que não faz mais sentido manter a necessidade de informação fundamentada do autuante apenas em relação a recurso de 2ª instância administrativa (recurso voluntário do autuado), e\r\n\r\n- que, nos litígios tributários em 2ª Instância, os Conselheiros julgadores e o Representante da Fazenda podem solicitar os esclarecimentos e as diligências que entenderem necessários, consoante disposto nos arts. 18, inciso III, 24, inciso II, 27 e 87, § 4 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica revogado o art. 2º da Resolução SEF nº 2.812, de 02 de julho de 1997.\r\n\r\nArt. 2º Os processos de auto de infração que, na data da publicação desta Resolução, se encontram aguardando a promoção do fiscal de rendas quanto a recurso de 2ª Instância, nos termos do estabelecido no dispositivo ora revogado, deverão ser encaminhados de pronto ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 793688"
                    ],
                    "793823": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 77 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2007.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/001.154/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Edson Dias Ferreira, matrícula nº 0.949.498-0, Suzete Miranda de Freitas, matrícula nº 0.939.498-0 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula nº 0.936.904-2, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, do Contrato nº 11/20077, constante do processo administrativo nº E-04/001.154/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 793823"
                    ],
                    "793818": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de julho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 30.631 e 30.643 - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/176.354/2008 e E-04/176.605/2008 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.385 (Recurso de Ofício - antigo 900.278) - Processo nº E-04/076.247/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO WILSON SAAD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.920 e 35.286 - (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/061.230/2008 e E-04/061.232/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE BRASIL S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 34.115 a 34.135 - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/071.978/2008 e outros - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.252 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/111.818/2008 - Recorrente: ESTADO DA ARTE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA - Recorrida: IRF 64.02 - NORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.610 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/228.724/2001 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SISTEMAS ELETRÔNICOS NAVAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 793818"
                    ],
                    "793819": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de julho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.011 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/143.098/2008 - Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX S.A. - Recorrida: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.246 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/205.060/2008 - Recorrente: BILL STOP COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: IRF 33.01 - NITERÓI - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.723 e 33.724 - (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/213.095/2008 e E-04/213.096/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA LULAS MAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 33.218 e 34.022 - (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/071.630/2007 e E-04/071.629/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAHMANNO RIO COMERCIAL CIRÚRGICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.762 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/056.015/2004 - Recorrente: 360 AMÉRICAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.508 (Recurso Voluntário - antigo 26.766) - Processo nº E-04/162.065/1993 - Recorrente: SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 793819"
                    ],
                    "793820": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de julho de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 34.033 e 34.034 - (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/040.009/2008 e E-04/040.010/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.180 (Recurso de Ofício - antigo 502.051) - Processo nº E-04/113.917/2000 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.023 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/181.152/2002 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VIII LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.654 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/125.008/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SKY-LOG LOGÍSTICA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.041 (Recurso de Ofício - antigo 504.661) - Processo nº E-04/205.080/1992 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: LOJAS BRASILEIRAS S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 32.977 e 32.978 - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/084.524/2002 e E-04/084.558/2002 - Recorrente: AMWAY DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 793820"
                    ],
                    "793453": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de julho de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 34.031/ RO - Processo nº E-04/184.002/2008 - Interessada: PIPI D'ANGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.261/ RO - Processo nº E-04/040.703/2008 - Interessada: EQUIPO´S INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.355 e 35.356/ RO's - Processos nºs E-04/145.465/2007 e E-04/145.469/2007 - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 30.278, 30.279, 30.280, 30.281, 30.282, 30.283, 30.284, 30.285, 30.286, 30.287, 30.288, 30.289, 30.290, 30.291, 30.292, 30.293, 30.294, 30.295, 30.351 e 30.353/ RV's - Processos nºs E-34/071.450/2005, E-34/071.455/2005, E-34/071.457/2005, E-34/071.462/2005, E-34/071.468/2005, E-34/071.469/2005, E-34/071.470/2005, E-34/071.481/2005, E-34/071.435/2005, E-34/071.443/2005, E-34/071.444/2005, E-34/071.447/2005, E-34/071.456/2005, E-34/071.458/2005, E-34/071.459/2005, E-34/071.467/2005, E-34/071.472/2005, E-34/071.473/2005, E-34/071.445/2005 e E-34/071.448/2005 - Recorrente: EDUMAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AVIAMENTOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.336/ RV - Processo nº E-04/156.277/2003 - Recorrente: GRÁFICA SANTA CRUZ LTDA - Recorrida: DRE 03.01 - BARRA DO PIRAÍ - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 33.200 e 33.201/ RV's - Processos nºs E-04/063.211/2007 e E-04/063.485/2007 - Recorrente: DÍNAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 793453"
                    ],
                    "793454": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de julho de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecursos nºs 33.754 e 34.569/ RO's - Processos nºs E-04/057.410/2008 e E-04/057.414/2008 - Interessada: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.678/ RO - Processo nº E-04/071.588/2007 - Interessada: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 34.916/ RO - Processo nº E-04/111.412/2008 - Interessada: ELZIVIDROS EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.723 (21.578)/ RO - Processo nº E-04/111.871/2001 - Interessada: WAL PETRÓLEO SOCIEDADE ANÔNIMA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.327 (21.441)/ RO - Processo nº E-04/070.399/1996 - Interessada: SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 30.992 e 331.957/ RO's - Processos nºs E-34/046.121/2007 e E-34/046.120/2007 - Interessada: GENERAL ELETRIC DO BRASIL - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 793454"
                    ],
                    "793455": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de julho de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.062/ RO - Processo nº E-34/125.024/2007 - Interessada: FUNDAÇÃO BIO-RIO LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.657/ RO - Processo nº E-34/078.513/2006 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.739/ RO - Processo nº E-04/155.264/2008 - Interessada: PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.350/ RO - Processo nº E-04/146.169/2002 - Interessada: UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 31.839, 31.841, 31.842,31.844 e 31.845/ RV's - Processos nsº E-04/306.036/2007, E-04/306.055/2007, E-306.018/2007, E-04/306.063/2007 e E-04/306.024/2007 - Recorrente: ORA BOLAS GRANDE RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.119 / RV - Processo nº E-04/157.770/2007 - Recorrente: COMÉRCIO DE SUCATAS PACIÊNCIA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 793455"
                    ],
                    "793851": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 34.909 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/102.089/2008 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.301 - Processo nº E-04/231.385/2007 - Recorrente: GERALDO J COAN & CIA LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.020 (21.918) - Processo nº E-04/085.152/2002 - Recorrente: METRORED TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.179 (26.737) - Processo nº E-04/063.476/2007 - Recorrente: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.544 - Processo nº E-04/658.335/1994 - Recorrente: O. S. BORGES VEÍCULOS - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.053 - Processo nº E-04/057.347/2008 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 793851"
                    ],
                    "793852": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de julho de 2009, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 33.734 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/151.224/2008 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: PRONEP PROCEDIMENTOS EM NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.179 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/240.044/2007 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: M & R 30 PERFUMARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.565 (26.806) - Processo nº E04/131.128/2007 - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS S/A - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Drª. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 30.537 - Processo nº E04/145.787/2002 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 34.901 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/194.625/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERNICRIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.892 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/145.495/2002 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LARA PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 793852"
                    ],
                    "793853": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de julho de 2009, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 35.065 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/077.848/2007 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.880 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/085.480/1992 - Recorrente: TITULAR DA IRF 33.01 - NITERÓI - Interessado: MERCEARIA ROSAMAR DE ITAIPUAÇÚ LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.192 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/217.840/2007 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: A B C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.886 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/247.448/1995 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: J. ADEIR A. MÁRMORE E GRANITO LTDA. - ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.185 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/107.576/2007 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: IRUSA ROLAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.626 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/306.378/2007 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 793853"
                    ],
                    "793927": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 01 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A PROGRAMAÇÃO DAS SESSÕES DAS TURMAS DE JULGAMENTO QUE COMPÕEM A JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, 20 e 46 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e no art. 1º do Decreto nº 41.904, de 03 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As Turmas de Julgamento que compõem a Junta de Revisão Fiscal reunir-se-ão de acordo com a programação constante do Anexo.\r\n\r\n§ 1º- A pauta de julgamento deverá conter o mínimo de 4 (quatro) processos por sessão.\r\n\r\n§ 2º- O número de processos julgados ou baixados em diligência observará o mínimo de 15 (quinze) processos mensais por Auditor Tributário.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria JRF nº 04, de 02 de maio de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE FRANÇA RANGEL\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nSALA\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nSALA\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n1ª \r\n\r\n9h:30min.\r\n\r\n1\r\n\r\n1ª \r\n\r\n14h\r\n\r\n1\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n1ª \r\n\r\n9h:30min.\r\n\r\n1\r\n\r\n4ª\r\n\r\n14 h\r\n\r\n1\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3\r\n\r\n7ª\r\n\r\n10h:30min.\r\n\r\nArquivo\r\n\r\n7ª \r\n\r\nArquivo\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n4ª\r\n\r\n9h:30min.\r\n\r\n1\r\n\r\n4ª\r\n\r\n14 h\r\n\r\n1\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3\r\n\r\n7ª\r\n\r\nArquivo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n8ª\r\n\r\n9h:30min.\r\n\r\n1\r\n\r\n8ª\r\n\r\n14h\r\n\r\n1\r\n\r\n9ª\r\n\r\n2\r\n\r\n9ª\r\n\r\n2\r\n\r\n10ª \r\n\r\n3\r\n\r\n10ª\r\n\r\n3\r\n\r\n11ª\r\n\r\nArquivo\r\n\r\n11ª\r\n\r\nArquivo\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\n8ª\r\n\r\n9h:30min.\r\n\r\n1\r\n\r\n10ª\r\n\r\n14 h\r\n\r\n1\r\n\r\n9ª\r\n\r\n2\r\n\r\n11ª\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 793927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "793598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/264/2008 - NISE PIMENTEL GUIMARO, matrícula nº 272.321-1. Fixados, a partir de 05.06.2009, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 793598"
                    ],
                    "793728": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/1418/91 - GLÍCIA CORREIA BATISTA, Agente de Planejamento, matrícula nº 266.863-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16.05.2004 a 14.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1418/91 - GLÍCIA CORREIA BATISTA, Agente de Planejamento, matrícula nº 266.863-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos 09 (nove) meses de licença prêmio não gozada, relativa ao período base de 08.05.79 a 18.05.94, totalizando 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0158/2009 - ANGELO DOS SANTOS CARRARA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 283.955-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período compreendido entre 23.01.1980 a 21.01.1982, no total de 724 (setecentos e vinte e quatro) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/031670/91 - ÁLVARO JOSÉ CRUZ PESSANHA, Arquiteto, matrícula nº 285.209-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 27.10.2003 a 24.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-04/031670/91 - ÁLVARO JOSÉ CRUZ PESSANHA, Arquiteto, matrícula nº 285.209-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, dos 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, relativa ao período base de 29.10.93 a 27.10.98, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0278/2008 - LUIZ CARLOS BASÍLIO, Motorista, matrícula nº 289.012-7. Anote-se, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período compreendido entre 15.05.70 a 15.06.71, totalizando 396 (trezentos e noventa e seis) dias.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/1913/90 - REGINA CÉLIA DE CARVALHO MONTEIRO, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238.874-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29.05.95 a 25.06.2000. TORNO SEM EFEITO os despachos de 24.08.2000 e de 23.06.2005, publicados nos Diários Oficiais de 30.08.2000 e 29.06.2005, respectivamente.\r\n\r\nId: 793728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793942": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° E-11/50.280/2009 (Anexo: 00-2009/061.524-7). Denunciante: 1º NÚCLEO REGIONAL - RIO DE JANEIRO - SETOR DE FIZCALIZAÇÃO E DISCIPLINA. Denunciado: LEILOEIRO SÉRGIO NUNES CORREIA. ASSUNTO: Denúncia contra o leiloeiro Sérgio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 793942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "793615": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 071\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 072\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 793615"
                    ],
                    "793586": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.025/2009- Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a fabricação, instalação e montagem de mobiliários técnicos destinados a diversos setores e laboratórios do IML-Sede do Rio de Janeiro, à empresa PROJLAB COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA LABORATÓRIO LTDA, no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 793586"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.904/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), necessária ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-33/205.114/2007, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 793880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.348/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 018/2009, realizada em 19.06.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma SINALTA PROPISTA SINALIZAÇÃO, SEGURANÇA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., Item Único - fornecimento e instalação de defensas, no valor total de R$ 104.900,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ. \r\n\r\nId: 793876. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "793464": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2542/1158/2009 - Dilmar Paulo de Almeida, matr. nº 267.546-0 - período base: 04/11/94 a 31/10/04 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2476/60/84 - Francisco José de Souza Neto, matr.177.333-2 - período base: 26/01/79 a 24/01/84 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1519/59/89 - Francisco José de Souza Neto, matr.177.333-2 - período base: 25/01/84 a 22/01/89 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0305/60/94 - Francisco José de Souza Neto, matr.177.333-2 - período base: 23/01/89 a 21/01/94 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1970/1022/99 - Francisco José de Souza Neto, matr.177.333-2 - período base: 22/01/94 a 20/01/99 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/40/1216/2004 - Francisco José de Souza Neto, matr.177.333-2 - período base: 31/01/99 a 19/01/04 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/50822/1035/2009 - Hely Faria matr. nº 116.299-9 - períodos base: 10/03/90 a 08/03/95 e de 07/05/99 a 04/05/04 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6692/1702/2005 - Nelson Rezende Carlos, matr. 269.498-2 - período base: 16/09/00 a 14/09/05 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nProc. nº E-09/2476/60/84 - Francisco José de Souza Neto, matr. 177.333-2 - Torno sem efeito o despacho de 09/10/84, publicado no D.O. de 10/10/84.\r\n\r\nProc. nº E-09/1519/59/89 - Francisco José de Souza Neto, matr. 177.333-2 - Torno sem efeito o despacho de 12/05/89, publicado no D.O. de 16/05/89.\r\n\r\nProc. nº E-09/0305/60/94 - Francisco José de Souza Neto, matr. 177.333-2 - Torno sem efeito o despacho de 29/04/94, publicado no D.O. de 10/10/84.\r\n\r\nProc. nº E-09/1970/1022/99 - Francisco José de Souza Neto, matr. 177.333-2 - Torno sem efeito o despacho de 29/04/94, publicado no D.O. de 02/05/94.\r\n\r\nProc. nº E-09/40/1216/2004 - Francisco José de Souza Neto, matr. 177.333-2 - Torno sem efeito o despacho de 01/04/2004, publicado no D.O. de 05/04/2004.\r\n\r\nProc. nº E-09/2462/1702/2009 - Nelson Rezende Carlos, matr. 269.498-2 - Torno sem efeito o despacho de 13/12/2005, publicado no D.O. de 20/12/2005.\r\n\r\nId: 793464"
                    ],
                    "793293": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0228/1420/2009 - Jose Paulo Ritter, matr.nº 171.456-7 - Torno sem efeito o despacho de 11.05.2009, publicado no D.O. de 13.05.2009, que cancelou as averbações efetuadas através dos processos nºs E-09/772/1918/1995 e E-09/4231/1706/1996, de forma indevida, visto que o servidor percebe adicional de permanência adicionado aos referidos tempos de serviço, permanecendo os tempos hora averbados nos seus processos de origem. \r\n\r\nId: 793293"
                    ],
                    "793931": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3842/2502/2009- 3º SGT PM RG 55.764 - DENILSON DA SILVA SOARES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 793931"
                    ],
                    "793907": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2524/2009- 2º TEN PM RG 37.875, WAGNER RODRIGUES SILVA - a partir de 08/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1686/2594/2009- 1º SGT PM RG 33.426, JAIME JOSE DE MOURA - a partir de 20/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0009/2531/2009- 1º SGT PM RG 33.931, JOSE HAMILTON WERMELINGER ANTUNES - a partir de 01/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2596/2009- 1º SGT PM RG 34.751, NONATO SOARES DE OLIVEIRA - a partir de 26/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4063/2502/2009- 1º SGT PM RG 36.277, JUREMA NANCY DAMASCENO DE MELLO - a partir de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4057/2502/2009- 2º SGT PM RG 44.118,, FRANCISCO NUNES DA SILVA - a partir de 01/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 793907"
                    ],
                    "793691": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003291/2508/2005 - AUTORIZO a despesa, em favor da firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 29.599,86 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), em decorrência do Termo Aditivo nº 01/2009/DO ao Contrato nº 03/2005-DO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0280/2508/2006 - AUTORIZO a despesa, em favor da firma COPTEC RIO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor total de R$ 20.592,00 (vinte mil quinhentos e noventa e dois reais), em decorrência de prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 793691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793408": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/499/5000/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), que tem como objeto a assinatura do DOERJ, referente ao 2º semestre de 2009, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 793408. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793415": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/499/5000/2009 - Dispenso a licitação e AUTORIZO a despesa em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para assinatura do DOERJ, referente ao 2º semestre de 2009, no valor total de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 793415. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "793432": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 297 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.050/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, a seguinte servidora:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG:\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho, mat. 6132764-9, em substituição à servidora Iaracema Souza Muniz, mat. 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais determinações contidas na Resolução SEAP nº 290, de 08 de abril de 2009, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 298 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA-SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/10.050/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada para compor a Comissão de Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de que tratam os Decretos nºs 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, a seguinte servidora:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SEPLAG:\r\n\r\nMariza Fernandes de Carvalho, mat. 6132764-9, em substituição à servidora Iaracema Souza Muniz, mat. 196.259-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais determinações contidas na Resolução SEAP nº 291, de 08 de abril de 2009, \r\n\r\nRio de janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 793432"
                    ],
                    "793468": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nINVESTE o candidato mencionado abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 03 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de junho de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/10.069/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n953.099-9\r\n\r\nId: 793468"
                    ],
                    "793463": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA FRANCISCO MICELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 230.383-2, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/908.007/2009.\r\n\r\nAPOSENTA CLEBER FERREIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 257.885-4, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 18 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/220.336/2009.\r\n\r\nId: 793463"
                    ],
                    "793500": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.06.2009\r\n\r\nEXONERA RENATO GOMES ESTEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.210-1, com validade a contar de 02 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/999.108/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO CRESPO MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.319-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Renato Gomes Esteves, matrícula nº 822.210-1. Processo nº E-21/999.108/2009.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIO DA SILVA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.988-8, com validade a contar de 06 de maio de 2008, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/957.030/2009.\r\n\r\nNOMEIA SIDNEI VASQUES DANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.908-4, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2008, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Márcio da Silva Vieira, matrícula nº 834.988-8. Processo nº E-21/957.030/2009.\r\n\r\nEXONERA CRISTINA DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.160-8, com validade a contar de 06 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.035/2009.\r\n\r\nNOMEIA REJANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.358-6, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Cristina de Moura, matrícula nº 822.160-8. Processo nº E-21/992.035/2009.\r\n\r\nEXONERA DANIELLE PEREIRA FRAGOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.167-8, com validade a contar de 13 de maio de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/979.022/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SANT´ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.104-2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Danielle Pereira Fragoso, matrícula nº 868.167-8. Processo nº E-21/979.022/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.125-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Rodrigo Borges Araújo, matrícula nº 822.253-8, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da mesmo Coordenação, tudo com validade a contar de 02 de abril de 2009. Processo nº E-21/920.034/2009.\r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINA SCHVARTZ PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.152-3, com validade a contar de 01 de abril de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987.044/2009.\r\n\r\nNOMEIA ELIZABETH ALVES BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 921.448-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Schvartz Pereira, matrícula nº 899.152-3. Processo nº E-21/987.044/2009.\r\n\r\nId: 793500"
                    ],
                    "793619": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.002- 0 e KÁTIA MARIA LOPES AMORIM, matrícula nº 6-145.997-0, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.024/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de EDSON NETO DE CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 814.076-3, ADAIR COUTINHO NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 178.630-0 e JOSÉ CARLOS NUNES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 259.589-0, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/930.012/2007.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de RODRIGO CARLOS PINTO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 939.855-3, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/915.072/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de MARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 867.910-2, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/922.198/2008.\r\n\r\nId: 793619"
                    ],
                    "793857": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar em face de DENYS VASCONCELOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.214- 1, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.029/2009.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/925.024/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/947.008/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/955.022/2008.\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/912.050/2006. \r\n\r\nId: 793857"
                    ],
                    "793456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.117/2007- EGIDIO TEIXEIRA GODINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 130.623-2 - INDEFIRO o pedido consoante parecer da Douta Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 793456"
                    ],
                    "793471": [
                        "I - Despacho",
                        "*Processo no E-21/901.146/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de LEMUEL GOMES MOREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto ou reservado.\r\n\r\nId: 793471"
                    ],
                    "793501": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.101/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.613,14 (um mil seiscentos e treze reais e quatorze centavos), sendo R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2001, R$ 392,60 (trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2002, R$ 211,40 (duzentos e onze reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2003, R$ 439,38 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) referente ao exercício de 2004 e R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora ANDREA CARVALHO DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.586-0, correspondente ao pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/919.188/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 53,16 (cinquenta e três reais e dezesseis centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor EDSON MARIANO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 257.068-7, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/910.032/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52,68 (cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora LYDIA MACEDO DA SILVA, matrícula n° 257.539-7, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/978.524/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 149,04 (cento e quarenta e nove reais e quatro centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor FABIO DE SOUZA BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.928-4, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/987.041/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 103,32 (cento e três reais e trinta e dois centavos) referente ao exercício de 2004, em favor da servidora LUZIA DA CONCEIÇAO PARREIRA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.867-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/910.047/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 81,04 (oitenta e um reais e quatro centavos) sendo R$ 49,04 (quarenta e nove reais e quatro centavos) referente ao exercício de 2005 e R$ 32,00 (trinta e dois reais) referente ao exercício de 2006, em favor do servidor GILVAN SANTAREM RODRIGUES, Odontólogo, matrícula n° 861.226-9, correspondente ao pedido de pagamento de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-21/990.036/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 49,68 (quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) referente ao exercício de 2006, em favor do servidor FRANKLIN DO NASCIMENTO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.093-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.179/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 254,16 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora SHIRLEI GOMES DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 861.499-2, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/979.010/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 14,44 (quatorze reais e quarenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2006, em favor do servidor ALBERTO DE JESUS DOMINGUES, Fisioterapeuta, matrícula n° 861.214-5, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/969.053/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora EUNICE DE CARVALHO PINHEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 002.221-0, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/913.148/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 102,12 (cento e dois reais e doze centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor ROMMEL DOS SANTOS PAES LEME, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.060-8, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/925.206/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.106,66 (um mil cento e seis reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 656,66 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor VALMIR ROMÃO DOS SANTOS, Odontólogo, matrícula n° 005.411-4, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-21/913.007/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 198,36 (cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.520-3, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nId: 793501"
                    ],
                    "793814": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/960.174/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 845,67 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) referente ao período de 10.07.2001 a 31.07.2001, em favor da servidora MARIA INES BORGES MEIRA LIMA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 861.420-8, correspondente ao pedido de pagamento de vencimentos.\r\n\r\nProcesso nº E-06/987.097/2001 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 274,80 (duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 214,40 (duzentos e quatorze reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2000 e R$ 60,40 (sessenta reais e quarenta centavos) referente ao exercício de 2001, em favor da servidora ADRIANA DE CARVALHO PEREIRA GERBATIM, matrícula nº 822.026-1, correspondente ao pedido de revisão de valores pagos a título de triênios.\r\n\r\nProcesso nº E-06/978.338/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.671,88 (um mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 160,08 (cento e sessenta reais e oito centavos) referente ao exercício de 1997, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) referente ao exercício de 1998, R$ 348,80 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) referente ao exercício de 1999, R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais) referente ao exercício de 2000 e R$ 296,00 (duzentos e noventa e seis reais) referente ao exercício de 2001, em favor do servidor JOUBERT PIRES, matrícula n° 822.177-2, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados. \r\n\r\nProcesso nº E-32/0001.347/2002 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 43,32 (quarenta e três reais e trinta e dois centavos) referente ao exercício de 2002, em favor do servidor DARIO REINO DE ALMEIDA, matrícula n° 861.243-4, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/920.128/2003 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 397,44 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2003, em favor do servidor SAULO LIZARDO BATISTA, matrícula n° 861.521-3, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.117/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 41,34 (quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) referente ao exercício de 2004, em favor do servidor IVAN VILLA SECCA JUNIOR, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 861.446-3, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/902.981/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 51,23 (cinquenta e um reais e vinte e três centavos) referente ao exercício de 2004, em favor do servidor RENATO POUBEL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 834.589-4, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/969.070/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.266,00 (um mil duzentos e sessenta e seis reais) referente ao exercício de 2003, em favor do servidor ANDRE LUIZ RAMOS DE FIGUEIREDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 824.407-1, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-01/107.544/2004 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 350,30 (trezentos e cinquenta reais e trinta centavos), sendo R$ 116,76 (cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2001, R$ 181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos) referente ao exercício de 2002 e R$ 52,34 (cinquenta e dois reais e trinta e quatro) referente ao exercício de 2004, em favor do servidor GUARACI ALMEIDA DIAS LUFRANCI, Agente de Segurança Penitenciária, matricula nº.836.107-3, correspondente ao pedido de pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.094/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 127,08 (cento e vinte e sete reais e oito centavos) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora ANA PAOLA BALDUINO GAZZO, Técnico de Laboratório, matrícula n° 861.465-3, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/929.016/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 199,06 (cento e noventa e nove reais e seis centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor ALONÇO LIMA SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899.368-5, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/987.074/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 16,88 (dezesseis reais e oitenta e oito centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO PAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 868.253-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/984.108/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 106,42 (cento e seis reais e quarenta e dois centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor DAVY ISIDORO LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 181.736-0, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/987.009/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor ODIR GARCEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 176.567-6, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/921.150/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 116,16 (cento e dezesseis reais e dezesseis centavos) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor VANIZIO BERNARDINO DE MELO FERREIRA, Médico, matrícula n° 182.393-9, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.106/2005 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 41,34 (quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) referente ao exercício de 2005, em favor da servidora SANDRA MARA BAPTISTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 861.342-4, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.019/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 257,04 (duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora CASSIA PINTO AVILA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 836.015-8, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/960.010/2006 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.278,12 (um mil duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), sendo R$ 296,62 (duzentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos) referente ao exercício de 2005 e R$ 981,50 (novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora NUBIA CORREA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 812.320-0, correspondente ao pagamento de triênios atrasados.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1701/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil novecentos e quarenta reais), sendo R$ 7.470,00 (sete mil quatrocentos e setenta reais) referente ao período de 01.07.07 a 31.12.07 e R$ 7.470,00 (sete mil quatrocentos e setenta reais) referente ao período de 01.01.08 a 30.06.08, em favor do servidor RONALDO MANHAES DE SOUZA, Inspetor de Segurança, matrícula nº.178.091-5, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio adoção.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.486/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), sendo R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) referente ao exercício de 2006 e R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor IVANIL DA SILVA MACHADO, matrícula n° 289.100-0, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio doença.\r\n\r\nProcesso nº E-23/2064/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor EMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822.074-1, correspondente ao pedido de pagamento de auxílio adoção.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.288/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 207,76 (duzentos e sete reais e setenta e seis centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor LUCIO MAURO NEPOMUCENA, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária, matrícula n° 836.445-7, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nProcesso nº E-21/958.007/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 255,36 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) referente ao exercício de 2008, em favor da servidora LUCIANA DE CASTRO SILVA, Inspetora de Segurança de Administração Penitenciária, matrícula n° 931.049-1, correspondente ao pedido de restituição de pontos perdidos. \r\n\r\nId: 793814"
                    ],
                    "793517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/912.034/2009 - MARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO, mat. 939.796-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios no período de 01/01/2005 a 30/01/2008 no total de 1.125 (um mil cento e vinte cinco) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 31/01/2008 a 31/12/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 793517"
                    ],
                    "793518": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 05/06/2009\r\n\r\nPágina 12 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/930.033/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...(três mil e tinta sete)...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...(três mil e trinta sete)...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Proc. nº E-21/930.038/2009...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... Proc. nº E-21/912.038/2009...\r\n\r\nId: 793518"
                    ],
                    "793582": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nDE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ILMA DUTRA MACHADO FREITAS, ISAP, matrícula nº 181.844-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/916.023/2009.\r\n\r\nId: 793582"
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                    "793572": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.121-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.051/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\nId: 793572"
                    ],
                    "793574": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, formada pelos servidores LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6, CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, ISAP, matrícula nº 822.201-0 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, matrícula nº 939.757-1, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.080/2009.\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, formada pelos servidores ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ISAP, matrícula nº 835.012-6, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, matrícula nº 939.757-1, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.079/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.055/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.056/2009.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância, formada pelos servidores RENATO COLODETE ANTONIO, ISAP, matrícula nº 868.134-8, JORGE FILOSO, ISAP, matrícula nº 196.644-9 e ZILMA DA CRUZ PAULA, ISAP, matrícula nº 257.762-5, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.039/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.033/2009.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.036/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.053/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.236-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.040/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO DOS SANTOS MIRANDA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.624-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.053/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ANDRÉ ROLEIRO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 820.079-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.061/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.070-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.033/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.793-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.029/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.042/2009.\r\n\r\nId: 793574"
                    ],
                    "793505": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO Diretor\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\n*Designa o servidor VALNEY BERNARDINO MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816782-7, como responsável pelos bens patrimoniais desta Unidade Prisional, em substituição ao servidor JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257071-1, com validade a contar de 02 de janeiro de 2004, ficando convalidados todos os atos praticados até a presente data. Processo nº E-21/951086/2009. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\nId: 793505"
                    ],
                    "793573": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.043/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.044/2009.\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ARLINDO DE SOUZA MARRÃO NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.474-1, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/913.045/2009.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BERNHARD RUMPENHORST, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.224-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.042/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora SANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.041-7, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.043/2009.\r\n\r\nId: 793573"
                    ],
                    "793576": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON PEDRO DE ALMEIDA FILHO, ISAP, matrícula nº 257.838-3 em substituição à servidora ESTEFÂNIA MORGADO REBELO OURO, ISAP, matricula nº 899.349-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/984.028/2009.\r\n\r\nId: 793576"
                    ],
                    "793578": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.034/2009.\r\n\r\nId: 793578"
                    ],
                    "793583": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.04.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão a servidora IRANI CAMILO DE SOUZA, ISAP, mat. 868.008-4, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n°40.013/06, por ter infringido o art. 26, VII e X do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/992.035/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor LUIZ CLAUDIO VEIGA DE SOUZA, ISAP, mat. 822.362-0, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, VII e X do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/992.035/2008.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor JORGE HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, ISAP, mat. 889.270-3, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79 no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/987.127/2007.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão a servidora BIANCA DOS SANTOS, ISAP, mat. 887.420-8, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, X e XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/905.002/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor CARLOS WILSON JESUS DE LUCAS, ISAP, mat. 181.202-3, com fulcro no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79 no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, X e XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/926.012/2008.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor FLÁVIO DA SILVA JARIOSZEWSKI, ISAP, mat. 868.241-1, com fulcro no art. 46, II e 49 do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, V e XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/905.043/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao servidor JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA FILHO, ISAP, mat. 819.672-7, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, VII e XVI, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/919.091/2008.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão a servidora LENA XAVIER GONÇALVES, ISAP, mat. 257.480-4, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, X e XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/905.018/2009.\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão a servidora TEREZINHA SANTOS NASCIMENTO, ISAP, mat. 192.377-0, com fulcro no art. 46, II do Decreto nº 220/75 e art. 27, II do Decreto n° 40.013/06, por ter infringido o art. 26, X e XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta no Processo nº E-21/905.018/2009.\r\n\r\nId: 793583"
                    ],
                    "793575": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.05.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 04 (quatro) dias, ao servidor ANDRÉ LUIS PEREIRA, ISAP, mat. 937.102-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art.o 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 285, inciso V do Decreto nº 2.479/79 e arts. 18, inciso III e 26, inciso VII do Decreto nº 40.013/2006, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/955.148/2008.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 04 (quatro) dias, ao servidor MARCELO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ISAP, mat. 937.098-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 285, inciso V do Decreto nº 2.479/79 e arts. 18, inciso III e 26, inciso VII do Decreto nº 40.013/2006, em virtude dos fatos constantes nos autos do procedimento administrativo de sindicância nº E-21/955.148/2008.\r\n\r\nId: 793575"
                    ],
                    "793579": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.077/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.079/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.078/2009.\r\n\r\nId: 793579"
                    ],
                    "793580": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento n° E-21/926.027/2008, como Defensor Dativo o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 948.420-5, com fulcro do art. 72 do Decreto n° 220/75, c/c o art. 332 do Decreto n° 2.479/79. \r\n\r\nId: 793580"
                    ],
                    "793581": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.023/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.091/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.095/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/933.050/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.089/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.105/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.142/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.018/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.064/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.007/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.080/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.143/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.137/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.022/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.004/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.110/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/943.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.053/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.004/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.014/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.004/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.215/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.003/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.051/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.017/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.083/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.039/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.240/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/926.029/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.111/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.129/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.197/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.115/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.147/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.108/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/960.078/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.017/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.034/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.036/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.024/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.005/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.143/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.006/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 793581"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "793744": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 733 DE 26 DEJUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/3008/2009\r\n\r\nContratação\r\n\r\nde \r\n\r\nartistas\r\n\r\nJurema Cristina Soraia Lyra\r\n\r\nMárcia Lopes Silva Fialho\r\n\r\nHeliana Carneiro de Moraes\r\n\r\n931.484-0\r\n\r\n944.044-7\r\n\r\n0296357-7\r\n\r\nId: 793744"
                    ],
                    "793745": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 734 DE 26 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço\r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/10536/2008 \r\n\r\nLocação de veículo de passeio blindado\r\n\r\nMarcos Alves\r\n\r\nMaria Lúcia Borges Soares\r\n\r\nMariângela Queiróz\r\n\r\n934.878-0\r\n\r\n261.028-5\r\n\r\n890.719-8\r\n\r\nId: 793745"
                    ],
                    "792937": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.11.2008\r\n\r\nANTONIO ANTUNES DE CERQUEIRA JÚNIOR, matrícula nº 865.637-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 012693577-78, data de nascimento 13/06/1975, sexo masculino, carteira de identidade nº 00101810851, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12625136628, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Azevedo Lima, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 06 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tomou posse em 07 de novembro de 2008, com validade a contar de 20 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650847/2008.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nMARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, matrícula nº 924.092-0, nacionalidade brasileira, CPF nº 025202687-00, data de nascimento 25/08/1973, sexo masculino, carteira de identidade nº 0095267993, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 18194389998, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 07 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008, tomou posse em 10 de novembro de 2008, com validade a contar de 20 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650842/2008.\r\n\r\nANTONIO ÁLVARO FERREIRA MELO, matrícula nº 949.256-2, nacionalidade brasileira, CPF nº 647779957-04, data de nascimento 29/10/1958, sexo masculino, carteira de identidade nº 0057856569, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10777175506, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 07 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008, tomou posse em 10 de novembro de 2008, com validade a contar de 20 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650846/2008.\r\n\r\nJULIOS CAESAR MARTINS DE AMORIM, matrícula nº 850.792-3, nacionalidade brasileira, CPF nº 836759307-34, data de nascimento 21/09/1971, sexo masculino, carteira de identidade nº 0020630620, expedida pelo CRA-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12461816613, nomeado para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Carlos Chagas, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 07 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008, tomou posse em 10 de novembro de 2008, com validade a contar de 20 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650848/2008.\r\n\r\nMARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 298.620-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 000012467-20, data de nascimento 12/11/1967, sexo feminino, carteira de identidade nº 00399087, expedida pela MARINHA, inscrito no PIS/PASEP sob nº 12320028864, nomeada para exercer o cargo em comissão de GERENTE, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Alberto Torres, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 07 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008, tomou posse em 10 de novembro de 2008, com validade a contar de 20 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650849/2008.\r\n\r\nDE 11.11.2008\r\n\r\nJANE KATE RIVELO ELMÔR, matrícula nº 6.506.241-6, nacionalidade brasileira, CPF nº 730895087-53, data de nascimento 25/07/1951, sexo feminino, carteira de identidade nº 00129429353, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10326343633, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação dos Escritórios Regionais de Saúde, da Superintendência de Integração e Regulação, da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 10 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2008, tomou posse em 11 de novembro de 2008, com validade a contar de 16 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650821/2008.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nDERBETH MOREIRA VIEIRA, matrícula nº 949.299-2, nacionalidade brasileira, CPF nº 384437597-04, data de nascimento 10/04/1954, sexo masculino, carteira de identidade nº 003008853, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 10692752452, nomeado para exercer o cargo em comissão de DIRETOR DE DIVISÃO, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional de Barra de São João, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo Decreto de 17 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2008, tomou posse em 18 de novembro de 2008, com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-08/650867/2008.\r\n\r\nId: 792937"
                    ],
                    "792939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/02/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.674/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 19.345,88 (dezenove mil trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 5.607,16 (cinco mil seiscentos e sete reais e dezesseis centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, R$ 2.657,52 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em favor da TCA FARMA COMÉRCIO LTDA e R$ 11.081,20 (onze mil oitenta e um reais e vinte centavos) em favor da VENANCIO PROD. FARMACÊUTICOS, referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao Mandado Judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2008.\r\n\r\nDE 31/07/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.166/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente à NAD 241, de 11/02/2008, publicada em 29/05/2009, no valor total de R$ 100.980,00 (cem mil novecentos e oitenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2008.\r\n\r\nDE 29/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/009.192/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente à NAD 257, de 31/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor total de R$ 1.185,24 (um mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.231/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 422, de 20/02/2008, publicada em 29/05/2009, no valor total de R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.333/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à NAD 576, de 29/02/2008, publicada em 28/05/2008, no valor total de R$ 120,60 (cento e vinte reais e sessenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\nDE 04/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.849/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à NAD 1164, de 25/04/2008, publicada em 15/05/2008, no valor total de R$ 99,75 (noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/12/2008.\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/007.968/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA, referente à NAD 267, de 31/01/2008, publicada em 29/05/2009, no valor total de R$ 781,00 (setecentos e oitenta e um reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/005.238/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 405, de 19/02/2008, publicada em 15/10/2008, no valor total de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.619/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 2.987,30 (dois mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), sendo R$ 2.984,60 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA e R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente às NAD´s 341 e 342, de 25/02/2008, respectivamente, publicadas em 29/05/2009, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.849/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 16.051,61 (dezesseis mil cinqüenta e um reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 11.717,48 (onze mil setecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), em favor da BARENBOIM & CIA LTDA e R$ 4.334,13 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e treze centavos), em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente às NAD´s 1163 E 1165, de 25/04/2008, respectivamente, publicadas em 15/05/2008, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.244/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 33, de 14/01/2008, publicada em 22/02/2008, no valor total de R$ 74,57 (setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-08/001.675/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da FAXFARMA COMERCIO LTDA-EPP, referente à NAD 1118, de 15/04/2008, publicada em 06/05/2008, no valor total de R$ 107,60 (cento e sete reais e sessenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/12/2008.\r\n\r\nDE 16/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/004.158/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BARENBOIM & CIA LTDA, referente à NAD 326, de 19/02/2008, publicada em 14/08/2008, no valor total de R$ 7.054,47 (sete mil cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2008.\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\n*Processo nº E-08/002.333/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da VENANCIO PROD. FARMACÊUTICOS, referente à NAD 575, de 29/02/2008, publicada em 28/05/2008, no valor total de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\nId: 792939"
                    ],
                    "793905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.190/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA no item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 13.401.900,00 (treze milhões, quatrocentos e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 793905"
                    ],
                    "793755": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDE 21.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601856/1990 - GERVASIO DIAMANTINO NETO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 156.539-9 - RETIFICAÇÃO do período base de 01/09/1993 a 30/08/1998 para 20/01/2003 a 17/03/2008, referente ao Ato de 12/07/2005, publicado no Diário Oficial de 01/08/2005.\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605485/1993 - SELMA MARIA SILVA PEREIRA, Técnico de Laboratório, matr. nº 265.334-3, período base de 25/12/1990 a 28/12/1995, de 29/12/1995 a 26/12/2000 e de 27/12/2000 a 25/12/2005 .\r\n\r\nProc. nº E-08/604172/1994 - MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE BRITO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 288.684-4, período base de 30/09/1993 a 02/10/1998, de 03/10/1998 a 01/10/2003 e de 02/10/2003 à 29/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/1434/1988 - YARA CURVACHO MALVEZZI, Médico, matr. nº 182.599-1, período base de 08/06/1985 a 06/06/1990, de 07/06/1990 a 05/06/1995, de 06/06/1995 a 03/06/2000 e de 04/06/2000 a 02/06/2005 .\r\n\r\nProc. nº E-08/901133/1986 - ZILA DOS SANTOS VEIGA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 165.086-0, período base de 11/08/1988 a 09/08/1993, de 10/08/1993 a 08/08/1998, de 09/08/1998 a 07/08/2003 e de 08/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nnº E-08/607993/1992 - ANA LUIZA PETRIK MAGALHÃES, Arquiteto, matr. nº 238.841-1, período base de 04/11/1999 a 01/11/2004.\r\n\r\nnº E-01/153389/2002 - LINDALVA DE LIMA LEAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.594-6, período base de 01/12/2001 a 21/01/2007.\r\n\r\nnº E-08/602324/1994 - MARLENI SOARES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 260.945-1, período base de 19/02/2003 a 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4984/1988 - CONCEIÇÃO DE MATTOS BERGARA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 146.609-3, período base de 24/12/2001 a 09/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/28734/1988 - MARIA DO AMPARO SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 182.637-9, período base de 23/12/2003 a 04/01/2009.\r\n\r\nnº E-08/600865/2009 - SIMONE DO AMARAL PÉREIRA, Enfermeiro, matr. nº 867.427-7, período base de 24/04/2002 a 22/04/2007.\r\n\r\nnº E-08/605612/1993 - ROSANGELA MOREIRA SALLES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.438-5, período base de 13/08/2003 a 21/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/605612/1993 - ROSANGELA MOREIRA SALLES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.438-5 - RETIFICAÇÃO do período base de 13/07/1998 a 27/08/2003 para 13/07/1998 a 12/08/2003, referente ao Ato de 23/06/2004, publicado no Diário Oficial de 02/08/2004.\r\n\r\nId: 793755"
                    ],
                    "793427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0109/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de 02 (duas) baterias recarregáveis NiMh Ultra para câmera Térmica Bullard T1, em favor da BEXTRO EQUIPAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., no valor de R$ 1.801,80 (um mil oitocentos e um reais e oitenta centavos), em conformidade com o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0109/51044/2007 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para aquisição de 01 (um) carregador AC para câmera Térmica Bullard T1, em favor da BEXTRO EQUIPAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., no valor de R$ 1.549,55 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0086/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de consumo médico para o GSE, em favor da IMAGING COMÉRCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME., no valor de R$ 36.763,50 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0083/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de medicamentos para o GSE, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 12.004,20 (doze mil quatro reais e vinte centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para aquisição de vaporizador de sevoflurano, em favor da DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0044/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para aquisição de vaporizador de sevoflurano, em favor da DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 793427"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793457": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido e proporcional, o servidor RENATO GOMES PAIXÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.385-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/200.717/2009.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nCONCEDE redução de carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 (hum) ano, a servidora ELOISA HELENA GARCIA TAVEIRA, Terapêuta Ocupacional, classe A, matr. 08/108.685-2, nos termos do art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990. Proc. nº E-08/200.565/2007.\r\n\r\nCONCEDE redução de carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 (hum) ano, a servidora GERUSA MANSUR DE AZEVEDO GIMENES, Odontóloga, classe A, matr. 08/106.342-2, nos termos do art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990. Proc. nº E-01/120.301/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 24.09.2008, a servidora ELCIRA LIGIA REIMÃO DE MELO, Médica, classe A, matr. 08/108.802-3, do Quadro I, com base no inciso I do art. 54 do Decreto nº 5952/82. Proc. nº E-08/201.716/2008.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ARACI RIBEIRO PAIXÃO VIEGAS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.802-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o art. 222, do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/220.369/2009.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA HELENA SANTOS DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.689-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.384/2009.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ ANTONIO LEAL DE CARVALHO, Médico, classe A, matr.08/100.452-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.447/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nHELOISA FENTON GARCIA, Médica, classe A, matr. 08/100.688-4. Proc. nº E-08/200.591/2009,\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MAIATO BORGES, Enfermeira, classe A, matr. 08/107.012-0. Proc. nº E-08/200.468/2009,\r\n\r\nGLORIA FERREIRA DUARTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.726-5. Proc. nº E-08/200.841/2009,\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA RIBEIRO D'ALMEIDA, Médica, classe A, matr. 08/100.676-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.773/2009.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 23.09.2008, a servidora DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, Médica, classe A, matr. 08/100.183-6, do Quadro I, com base no inciso I do art. 54 do Decreto nº 5952/82. Proc. nº E-08/201.782/2008.\r\n\r\nId: 793457. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793458": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nATO DE 17.06.2009 - ARACI RIBEIRO PAIXÃO VIEGAS, matr. 08/101.802-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/220.369/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/220.369/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/220.369/2009.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nATO DE 18.06.2009 - MARIA HELENA SANTOS DOS SANTOS, matr. 08/104.689-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.384/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.384/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.384/2009.\r\n\r\nATO DE 18.06.2009 - JOSÉ ANTONIO LEAL DE CARVALHO, matr. 08/100.452-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.447/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.447/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.447/2009.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nATO DE 19.06.2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO MAIATO BORGES, matr. 08/107.012-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.468/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.468/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.468/2009.\r\n\r\nATO DE 19.06.2009 - ELOÍSA FENTON GARCIA, matr. 08/100.688-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.591/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.591/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.591/2009.\r\n\r\nATO DE 19.06.2009 - GLORIA FERREIRA DUARTE, matr.08/107.726-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.841/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.841/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.841/2009.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nATO DE 22.06.2009 - MARIA RIBEIRO D'ALMEIDA, matr.08/100.676-9 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.773/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.773/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.773/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nATO DE 26.12.1984 - ARMANDO SAMPAIO GUSMÃO, matr. 08/001.897-9 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/301.559/1988, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, o adicional de insalubridade a partir de 27.12.1988.\r\n\r\nATO DE 28.11.1980 - CINTIA BRAGA DA FONSECA PASSOS, matr.08/104.071-9 - Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/200.659/2009, fica o nome da servidora alterado para CINTIA BRAGA DA SILVA.\r\n\r\nId: 793458. A faturar por empenho"
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                        "793459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.416/2007- SILVIA MARIA RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/105.328-2 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 31.03.2008, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.057/2008- LUCIA MARIA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/107.730-7 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 16.04.2008, face a diligência ordenada pelo TCE.\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.701/2007- ARIVALDO NUNES DE ANDRADA, Médico, classe A, matr. 08/100.312-1 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 03.10.2007, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.717/2009- RENATO GOMES PAIXÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/107.385-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.291/2005 - CORINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/103.851-5 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 17.06.2005, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.776/2007 - IVONETE DA SILVA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.063-4 - AUTORIZO a retificação da fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 21.03.2007, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.369/2009 - ARACI RIBEIRO PAIXÃO VIEGAS, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.802-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.384/2009 - MARIA HELENA SANTOS DOS SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.689-8,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.447/2009 - JOSÉ ANTONIO LEAL DE CARVALHO, Médico, classe A, matr. 08/100.452-5,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.591/2009 - ELOISA FENTON GARCIA, Médica, classe A, matr. 08/100.688-4,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.468/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO MAIATO BORGES, Enfermeira, classe A, matr. 08/107.012-0,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.841/2009 - GLÓRIA FERREIRA DUARTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.726-5,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.773/2009 - MARCIA RIBEIRO D'ALMEIDA, Médica, classe A, matr.08/100.676-9 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/307.784/84 - ARMANDO SAMPAIO GUSMÃO, Médico, classe A, matr.08/001.897-9 - AUTORIZO a refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 27.12.88, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.190/2008, E-08/201.384/2008, E-08/201.823/2008, E-08/201.832/2008, E-08/200.408/2009, E-08/200.409/2009, E-08/200.754/2009, E-08/201.005/2009 e E-08/201.022/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.119/2009 - AUTORIZO a relotação do servidor CELSO LANES NOGUEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/105.139-3, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC, para a Divisão de Auxílio, Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SESDEC. \r\n\r\nProc. nº E-08/201.108/2009 - AUTORIZO a relotação da servidora MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/106.548-4, do Serviço de Radiologia, da Divisão de Auxílio, Diagnóstico e Terapêutico, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do Iaserj/Sesdec, para o Serviço de Ginecologia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do Iaserj/Sesdec.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.569/2009 - MAURO RABACOV, Médico, classe A, matr.08/105.226-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.742/2009 - LUIZ CARLOS DALLAROSA, Médico, classe A, matr.08/108.270-3, \r\n\r\nAUTORIZO a Licença sem vencimentos para tratos de interesses, particulares, pelo período de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 490/81 e do Decreto nº 5146/81. .\r\n\r\nProc. nº E-08/200.436/2009 - VANDA LUCIA DUARTE BRAZ, matr.08/103.084-3, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.712/2009 - PLÁCIDO DE SOUZA OLIVEIRA, matr.08/104.720-1, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.799/2009 - CARLITA ALVES DA COSTA, matr.08/101.718-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.846/2009 - LEILA DE SOUZA SOARES, matr.08/103.955-4, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.875/2009 - CARLOS ROBERTO DA ROSA, matr.08/104.632-8, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.912/2009 - WILSON MARASSI GOMES, matr.08/103.044-7, \r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 2º, incisos I a III da EC nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.511/2009 - VALÉRIA REIS CARVALHO, matr.08/100.900- 3, a partir de 12.05.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.795/2009 - MARIA ALICE SANTOS, matr.08/101.053-0, a partir de 10.02.2007, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.848/2009 - ENEDIR ALMEIDA GUIMARÃES BASTOS, matr.08/101.387-2, a partir de 27.08.2008, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.852/2009 - DÉA MARLY LÓPES SOARES, matr.08/103.854-9, a partir de 27.03.2009, \r\n\r\nProc. nº E-08/200.853/2009 - CLARICE GDALEVICI, matr.08/104.092-5, a partir de 29.03.2009, \r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/88. \r\n\r\nId: 793459. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "794330": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 426\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007, que dispõe sobre a execução de Obras nos prédios Públicos afetos aos serviços da Secretaria de Estado de Educação, que neste ato passaram a ser de responsabilidade exclusiva da Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/5.297/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: para complemento do saldo de obra de reforma geral e acréscimo do C.E. João Pessoa, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: 30 dias\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 1800/ Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 1801/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUG: 180100/ Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452/Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00/ Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0157.1676 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento de Unidades Educacionais.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n15 \r\n\r\nR$ 203.793,20\r\n\r\n2009\r\n\r\nDisponível para descentralização: R$ 203.793,20 - referente a julho/2009\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos recebidos, estabelecida no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR \r\n\r\nDiretor - Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 794330"
                    ],
                    "793870": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4317 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA RAUL LEITE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98 e 259/2000 e 285/2003, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 28/07/2008, no processo nº E-03/10.200.391/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a ESCOLA RAUL LEITE, mantida pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, com sede na Avenida Pastor Martin Luther King Junior nº 6475, Vicente de Carvalho, Município do Rio de Janeiro, com base na Deliberação CEE nº 259/2000 e no art. 17, § 2º da Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003, a partir de 28/07/2008, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e quinze alunos, a ministrar:\r\n\r\n- Na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 09/08/2003 a 27/07/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4318 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CECON - CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL, NO MUNICÍPIO ITAGUAÍ, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nº 231/98 e nº 259/2000, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26/12/2007, e em 12/12/2008, no processo nº E-03/10.901.028/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CECON - CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL, mantido pelo CECON - CENTRO EDUCACIONAL CONGREGACIONAL LTDA, localizado na Rua Lea da Cunha Cabral, nº 115, Centro, Município de Itaguaí/RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e Deliberação CEE nº 259/2000, a partir de 26/12/2007, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e quatorze alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 9º ano de escolaridade\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n-ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n-ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4319 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ABOLIÇÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 23/09/2008, no processo nº E-03/10.202.077/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO ABOLIÇÃO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL OS PRIMEIROS PASSOS DA CRIANÇA LTDA, localizado na Rua Engenheiro Nazaré nº 71, Abolição, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 23/09/2008, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e vinte e oito alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino funcionou no período de 30/09/2005 a 22/09/2008, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4320 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO ELÍSIO LUIZ - SESI VOLTA REDONDA, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 09/11/2005, no processo nº E-03/10.701.035/2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO ELÍSIO LUIZ - SESI VOLTA REDONDA, mantida pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, com sede na Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco n° 595, Aterrado, Município de Volta Redonda, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 09/11/2005, com capacidade física total de matrículas em número de setecentos e vinte alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4321 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O IHG - INSTITUTO HELENA GOULART, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 26/12/2001, no processo nº E-03/10.204.309/2001, tendo como anexo o de nº E-03/10.204.209/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o IHG - INSTITUTO HELENA GOULART, mantido pelo MATERIAL E JARDIM CACHINHOS DE OURO LTDA, localizado na Rua Glaziou nº 180, Pilares, Município do Rio de Janeiro, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 26/12/2001, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e oitenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4322 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O SESI - ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACAÉ, MUNICÍPIO DE MACAÉ, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003, e Parecer CEE nº 076/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 05/03/2009, no processo nº E-03/11.300.638/2002, tendo como anexos os de nºs E-03/11.300.639/2002, E-03/11.300.880/2004 e E-03/11.300.630/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Autorizar o SESI, ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACÉ, mantida pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, com sede na Alameda Etelvina Gomes, nº 155, Riviera Fluminense, Município de Macaé, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 e nas Deliberações CEE nºs 231/98, 259/2000 e 285/2003 e Parecer CEE nº 076/98, com capacidade física total de matrículas em número de trezentos e dez alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL - 1º segmento a partir de 06/12/2002 e 2º segmento a partir de 19/12/2007,\r\n\r\n- ENSINO MÉDIO, a partir de 19/02/2007,\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, na modalidade de EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, a partir de 1998, com base no Parecer CEE nº 076/98.\r\n\r\nArt. 2º -O estabelecimento de ensino funcionou no período de 14/01/2007 a 18/12/2007 (Ensino Fundamental - 2º segmento) e de 28/03/2005 a 18/12/2007 (Ensino Médio), amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4323 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL VIANA DO COUTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto na Deliberação CEE nº 231/98, considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 19/07/2004, no processo nº E-03/11.202.918/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL VIANA DO COUTO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL VIANA DO COUTO LTDA, localizado na Rua Huran nº 142, Anchieta, Município do Rio de Janeiro/RJ, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98 a partir de 19/07/2004, com capacidade física total de matrículas em número de duzentos e quatorze alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento funcionou no período de 02/04/2004 até 18/07/2004, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE n° 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 793870"
                    ],
                    "793868": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nATO DE 23/01/2009 - IRACEMA LUCIA DE SOUZA, Agente Administrativo, mat. nº 271.208-1. Fica retificada para 08/10/2008, a validade da dispensa da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias. Proc. nº E-03/11.005.647/2008.\r\n\r\nATO DE 23/01/2009 - EDINA CORREIA DO SACRAMENTO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.014.818-8. Fica retificada para 08/10/2008, a validade da designação para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 087 - Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Município de Duque de Caxias. Proc. nº E-03/11.005.647/2008.\r\n\r\nId: 793868"
                    ],
                    "793926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.143/2008 - WILMA TEIXEIRA SALGUEIRO, período de 01/01/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.245/2001 - GIRLENE LIMA DE CARVALHO, período de 27/07/2007 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.098/2006 - MAURICIO DE SIQUEIRA, período de 09/10/2003 a 31/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.275/2002 - CELINA MARIA DO AMARAL, período de 01/11/2006 a 30/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.092/2005 - ANA LÚCIA BARBOSA, período de 01/01/2005 a 30/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.823/2003 - TACIANA DE ARAGÃO TAVARES, período de 23/07/2005 a 31/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.681/2009 - MARIA CRISTINA COELHO PEDROSO DE MENEZES, período de 08/08/2008 a 18/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.432/2006 - GENILDA DOS SANTOS PACÍFICO, período de 30/06/2005 a 31/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.254/2005 - MIRELE SOARES, período de 01/06/2004 a 30/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.910.111/2007 - WLADEMIR BARROS CAVALCANTI, período de 01/08/2007 a 31/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.679/2008 - MARIA TEREZA DOS SANTOS, período de 25/12/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.331/2006 - NAISE MARTINS, período de 05/04/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.244/206 - ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORRÊA COPERTINO TEIXEIRA, período de 03/05/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.152/2007 - THIAGO JAHDER CORREA DE ALMEIDA, período de 13/02/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.231/2006 - PAULO CESAR PRAZERES MOURA, período de 01/01/2005 a 31/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.610/2005 - ROSELI CUSTÓDIO, período de 06/02/2002 a 30/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.091/2006 - MÁRIO GIL RIBAS NETO, período de 09/09/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.136/2007 - MARIA OLÍVIA DURAN FERNANDES, período de 07/07/2006 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.270/2008 - SANDRA IZABEL CASTELLAR DA ROCHA, período de 27/02/2004 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.214/2007 - HAMILTON MOTTA VIANNA, período de 23/12/2004 a 06/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.326/2007 - ANTONIETA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, período de 18/08/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.672/2008 - MARCOS AGRIPINO MORAES DOS SANTOS, período de 08/08/2008 a 18/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.536/99 - SANDRA CASTRO DA SILVA BAÍA, período de 20/08/2007 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.087/2006 - JANETE KEIKO SATO TAKARA, período de 22/08/2008 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.140/2007 - OLGA MARIA NEY COSENDEY LACERDA, período de 28/07/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.999/2008 - MARIA UBALDINA DOS SANTOS, período de 04/03/2007 a 31/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.547/2006 - VANISE RAMALHO GASSER GOUVÊA, período de 01/08/2005 a 30/09/2005.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 793926"
                    ],
                    "793309": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLUZIA DOS SANTOS, Servente I, mat. nº 166.006-7. Proc. n° E-03/5.410.256/2008.\r\n\r\nWALDINEIA GOMES COUTINHO, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 188.652-2. Proc. n° E-03/10.407.915/2008.\r\n\r\nId: 793309"
                    ],
                    "793302": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANA MARIA DONATO, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 1.003.082-3. Proc. n° E-03/10.200.200/2009.\r\n\r\nCLENI RANGEL DA SILVA, Prof. Doc. II D ref. 9, mat. nº 165.614-9. Proc. n° E-03/10.407.862/2008.\r\n\r\nANA TERESINHA MIRANDA DOS GUARANYS, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 159.420-9. Proc. n° E-03/10.400.218/2009.\r\n\r\nTANIA CECILIA SOBREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II D ref. 8, mat. nº 236.452-9. Proc. n° E-03/9.400.043/2009.\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLETICE DOS SANTOS ROCHA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 185.656-6. Proc. n° E-03/2.610.337/2009.\r\n\r\nCELIA REGINA DA CRUZ, Prof. Doc. I D ref. 9, mat. nº 154.884-1. Proc. n° E-03/5.341/2009.\r\n\r\nId: 793302"
                    ],
                    "794027": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nCessa, a contar de 15.04.2009, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, datado de 30.01.84, publicado no D.O. de 31.01.84, que aposentou THEREZA DE JESUS BARBOSA BARROS, Professor I, classe “B”, referência 44, mat. nº 81.603-3, do Quadro I, nos termos do art. 214, inciso II e art. 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, tendo em vista renúncia expressa em requerimento protocolizado sob o nº E-03/3.921/2009.\r\n\r\nConsta apostila retificatória para Professor Docente I, nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo do servidor THEREZA DE JESUS BARBOSA BARROS, mat. nº 81.603-0, a quem se refere o presente Ato, publicado no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 794027"
                    ],
                    "793434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/3.700.301/93 - WANDA DE AZEVEDO MENDES, mat. nº 169.551-9, Prof. Doc. II D ref. 9.\r\n\r\nProc. n° E-03/17.228/96 - MARIA ROSANE NABUCO DE OLIVEIRA, mat. nº 503.334-5, Prof. Doc. I C ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 08/06/2009.\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/1.410.689/2008 - ZELAIR DA SILVA, mat. nº 235.281-3, Prof. A. A E. II A ref. 5. \r\n\r\nProc. n° E-03/10.104.727/2008 - GEORGINA FIGUEIREDO DOS SANTOS, mat. nº 270.608-3, Merendeira II.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.011.267/2008 - JOSE AMARO DA SILVA, mat. nº 5.008.714-7, Agente Adm. Secretaria.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 26/05/2009.\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/203.078/2008 - MEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 1.167.361-3, Prof. Doc. I C ref. 8. Fixados os proventos de aposentadoria a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.900.448/2006 - EDNEIA QUIRINO DE BARROS SILVA, mat. nº 157.968-9, Prof. Doc. II C ref. 8. Fixados os proventos de aposentadoria a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.526/2006 - REGINA CELIA MENEZES DA CUNHA, mat. nº 230.266-9, Prof. Doc. I C ref. 8. Fixados os proventos de aposentadoria a contar de 29/05/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.310.416/2008 - DULCINEA BESSA DE SOUZA, mat. nº 161.493-2, Merendeira I. Fixados os proventos de aposentadoria a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 793434"
                    ],
                    "793294": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.689/2008- Torno sem efeito o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 28/05/2009, que fixou os proventos do servidor ZELAIR DA SILVA, mat. nº 235.281-3, Prof. A. A. E., II, A, ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.448/2006- Torno sem efeito o despacho de 02/06/2009, publicado no D.O. de 04/06/2009, que fixou os proventos do servidor EDNEIA QUIRINO DE BARROS SILVA, mat. nº 157.968-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.526/2006- Torno sem efeito o despacho de 21/05/2009, publicado no D.O. de 02/06/2009, que fixou os proventos do servidor REGINA CELIA MENEZES DA CUNHA, mat. nº 230.266-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.727/2008- Torno sem efeito o despacho de 20/05/2009, publicado no D.O. de 28/05/2009, que fixou os proventos do servidor GEORGINA FIGUEIREDO DOS SANTOS, mat. nº 270.608-3, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.078/2008- Torno sem efeito o despacho de 21/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009, que fixou os proventos do servidor MEIRE DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 1.167.361-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.267/2008- Torno sem efeito o despacho de 20/05/2009 publicado no D.O. de 28/05/2009 que fixou os proventos do servidor JOSÉ AMARO DA SILVA, mat. nº 5.008.714-7, Agente Adm. Secretaria CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.416/2008- Torno sem efeito o despacho de 11/05/2009, publicado no D.O. de 01/06/2009, que fixou os proventos do servidor DULCINEA BESSA DE SOUZA, mat. nº 161.493-2, Merendeira I.\r\n\r\nId: 793294"
                    ],
                    "793646": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.586/2009 - FABIO LUIZ RIBEIRO DA NATIVIDADE, matrícula nº 835.846-7, Agente de Disciplina - DEGASE, período base de 12/12/2003 a 11/03/2009. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.591/2008 - GILSON LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 835.373-2, Agente Administrativo - DEGASE, período base de 21/08/2001 a 20/08/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-25/50.825/2005 - SANDRA COSTA FERNANDES MARQUES, matrícula nº 835.142-1, Assistente Social - DEGASE, período base de 26/12/2002 a 24/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFICIO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.424/2009 - ALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 835.887-1, Agente de Disciplina - DEGASE, períodos base de 11/02/99 a 10/03/2004 e de 11/03/2004 a 10/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.956/2000 - ANA MARIA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 244.416-4, Prof. Doc.II, períodos base de 22/05/85 a 21/05/90 e de 22/05/90 a 03/06/95.\r\n\r\nProcesso nº E-01/602.884/2000 - MARIA DE LOURDES LESSA DA SILVA PIMENTEL, matrícula nº 1.202.481-6, Servente, nível II, períodos base de 02/08/82 a 07/09/87 e de 08/09/87 a 07/09/92.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.401/2009 - MARCIO PINHO DE BARROS, matrícula nº 835.692-5, Agente de Disciplina - DEGASE. Indefiro o processo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.630/2008 - ANTONIO CLAUDIO DE MATOS MELLO, matrícula nº 834.282-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/06/88 a 13/02/91, num total de 936 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de São Paulo, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.405/2009 - CLAUDINO DE ADORNO MUNIZ, matrícula nº 5.002.836-4, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/71 a 16/03/71, de 14/07/71 a 02/03/74, de 17/04/74 a 14/03/79, de 26/03/79 a 24/05/79, de 27/06/79 a 11/06/81, de 24/07/81 a 30/10/85, de 01/02/86 a 18/02/86, de 07/04/86 a 27/06/86, de 14/07/86 a 22/01/88, de 01/02/88 a 23/08/88, de 24/08/88 a 08/06/91 e de 09/06/91 a 06/03/94, num total de 8.016 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 07/03/94 a 29/07/94, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.679/2009 - CLEBER VIEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.003.615-1, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 11/06/84 a 14/04/87, de 14/10/87 a 08/02/90, de 04/09/90 a 31/01/91, de 12/03/91 a 10/06/91, de 01/07/91 a 21/09/91 e de 01/10/91 a 15/07/93, num total de 2.857 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.327/2008 - CONCEIÇÃO CORDEIRO FERREIRA, matrícula nº 291.739-1, Prof. Doc.II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos 01/05/77 a 31/05/77, de 01/06/80 a 31/07/80 e de 01/03/81 a 28/02/84, num total de 1.180 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Caixa e Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.611/2009 - DELAIDES MARIA VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 248.919-3, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/70 a 02/03/72, de 03/03/72 a 31/05/74 e de 01/03/86 a 09/06/86, num total de 1.562 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 10/06/86 a 30/09/86, de 17/02/97 a 14/01/2002 e de 01/02/2002 a 20/12/2002, por serem concomitantes com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.010/2009 - EDNA MENDES RISPOLI, matrícula nº 235.578-2, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/04/74 a 31/12/74 de 01/03/75 a 31/12/75, de 01/03/76 a 31/12/76 e de 01/03/77 a 31/05/77, num total de 1.089 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Vassouras, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.010/2009 - EDNA MENDES RISPOLI, matrícula nº 235.578-2, Prof. Doc.II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/77 a 31/12/77, de 15/02/78 a 31/12/78, de 02/01/79 a 31/12/79 e de 01/01/80 a 31/12/80, num total de 1.201 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Vassouras, como Professor, desprezando-se o período de 27/04/77 a 31/05/77, por já estar averbado.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.269/2009 - FÁBIO ROGER ALVES DE BARROS, matrícula nº 893.177-6, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/02/98 a 04/07/2004, num total de 1.960 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Agente de Administração, desprezando-se o período de 05/07/2004 a 10/10/2007, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.880/2009 - GILSEMAR MENDES MELLO, matrícula nº 893.222-0, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 19/11/84 a 26/09/99, num total de 5.425 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Saúde, como Datilógrafo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.625/2009 - ILZA DA SILVA TORRES, matrícula nº 5.008.736-0, Merendeira - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/73 a 30/04/74, de 01/10/74 a 30/04/75, de 17/05/76 a 22/03/77, de 03/07/78 a 18/10/78, de 01/12/78 a 21/09/80, de 16/10/80 a 14/11/80, de 01/11/82 a 28/04/83, de 23/05/83 a 30/01/84, de 23/01/85 a 29/07/85 e de 02/01/86 a 11/07/91, num total de 4.290 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.044/2008 - IRENE RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 278.798-4, Servente, nível II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/85 a 31/12/87, num total de 1.005 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/01/88 a 30/04/88, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.045/2008 - JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 271.071-3, Inspetor de Alunos II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/71 a 26/12/74, de 27/01/75 a 30/06/78, de 21/08/78 a 02/06/80, de 07/07/80 a 02/12/82, de 01/03/83 a 26/03/83, de 01/12/83 a 30/03/84 e de 01/04/85 a 22/07/86, num total de 4.526 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/90.253/2009 - JOSÉ ISMAEL DE SOUZA ZEBA, matrícula nº 916.068-0, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/01/82 a 14/09/82 e de 13/02/85 a 06/09/94, num total de 3.729 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.059/2009 - KÁTIA MARIA FARIAS MEIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 839.283-9, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/96 a 28/02/97, de 03/03/97 a 08/12/97 e de 01/09/98 a 15/10/98, num total de 625 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.922/2008 - LOURDES MARTINS SANT'ANA BARROSO, matrícula nº 912.930-5, Prof. Doc.I. Averbem-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 28/08/95 a 19/02/2003 e de 20/02/2003 a 31/01/2005, num total de 3.276 dias de efetivo exercício prestado a Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 09/03/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.679/2008 - LUCIA SUMAR DA SILVA, matrícula nº 278.895-8, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/64 a 12/10/70 e de 10/07/72 a 22/05/73, num total de 2.610 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.242/2008 - MARCIA DA SILVA, matrícula nº 5.020.084-9, Servente - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/02/86 a 23/12/88, de 02/05/89 a 13/10/89, de 22/01/90 a 09/04/90, de 22/06/90 a 29/07/90, de 30/07/90 a 12/07/91 e de 17/07/91 a 24/04/93, num total de 2.306 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813.198/2008 - MARIA DE LOURDES TOSTES PINHEIRO, matrícula nº 281.700-5, Prof. Doc.II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12/04/77 a 31/10/77 e de 01/11/77 a 28/02/79, num total de 688 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/12/68 a 02/03/70, a pedido da servidora em 18/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.012.670/2008 - MARIA CLARA KURKA DE MATTOS, matrícula nº 233.152-8, Prof. Doc.II. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 29/05/79 a 01/05/84, num total de 1.793 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.510.004/2009 - MARIA NATALIA ANDRADE PEREIRA, matrícula nº 200.336-6, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/77 a 30/04/77, de 01/06/77 a 31/12/77 e de 01/09/78 a 30/06/79, num total de 634 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.126/2008 - MARINA DA MOTA DE FREITAS, matrícula nº 253.919-5, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/85 a 31/12/85, de 01/01/86 a 31/12/86 e de 01/01/87 a 04/02/87, num total de 461 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.438/2006 - MARTA MAZETO SARAIVA, matrícula nº 828.592-6, Prof. Doc.I. Averbe-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/09/86 a 30/04/88, num total de 605 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Paraná, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.438/2006 - MARTA MAZETO SARAIVA, matrícula nº 828.592-6, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/11/81 a 26/06/86, num total de 1.696 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Floraí, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.105.316/2008 - NELI DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 278.653-1, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 16/01/69 a 18/08/70, de 01/10/71 a 30/06/72, de 05/05/83 a 02/09/83 e de 01/08/84 a 31/01/86, num total de 1.521 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.024/2009 - OSMAR MARQUES DOS SANTOS, matrícula nº 841.072-2, Prof. Doc. I. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/89 a 31/12/89, de 01/04/90 a 31/07/90 e de 15/08/90 a 31/12/90, num total de 442 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.147/2005 - RAULITA MORAES MATOSO, matrícula nº 240.985-2, Prof. Doc. II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/06/71 a 28/02/73 e de 01/07/73 a 02/01/74, num total de 821 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/08/78 a 12/09/78, a pedido da servidora datado de 17/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.611.131/2008 - REGINA CELI MATIAS DE FREITAS, matrícula nº 234.563-5, Prof. Doc. I. Averbe-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 18/05/76 a 30/06/77, num total de 409 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor, desprezando-se o período de 29/03/73 a 17/05/76, por estar averbado na matrícula 152.629-2.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.028/2008 - REGINA LUCIA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 1.204.491-3, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 27/03/74 a 13/07/76 e de 03/01/80 a 08/02/80, num total de 873 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/005.150/2008 - RITA RIBEIRO REY, matrícula nº 5.001.675-7, Agente Adm. Secretaria - CIEP. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/10/72 a 09/03/77, de 19/04/77 a 04/07/77, de 01/08/77 a 29/06/84, de 01/08/84 a 30/06/86, de 01/07/86 a 08/04/88, de 18/07/89 a 14/04/90 e de 01/07/90 a 30/08/92, num total de 6.628 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.106.410/2008 - SONIA DA FONSECA CUNHA, matrícula nº 274.365-6, Servente, nível II. Averbem-se, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/09/72 a 31/12/75; 01/07/83 a 30/05/84 e de 01/06/85 a 30/06/87, num total de 2.294 dias de efetivo exercício prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-12/980/2008 - SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 921.105-3, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2001 a 13/02/2005, num total de 1.414 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Administração Penitenciaria, como Chefe de Serviço de Administração, desprezando-se o período de 14/02/2005 a 31/05/2005, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/91.311/2008 - SHIRLEY CHAGAS, matrícula nº 835.620-6, Agente de Disciplina - DEGASE. Averbe-se nos termos do inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/09/97 a 26/10/98, num total de 419 dias de efetivo exercício prestado a Divisão de Direitos e Vantagens DAP/SEAP, como Agente de Segurança Penitenciária, desprezando-se o período de 27/10/98 a 13/11/98, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/800.807/97 - CLEBER CARDOSO COELHO, matrícula nº 5.013.767-8, Zelador Vigilante. Torno sem efeito o despacho datado de 16/11/98, publicado no D.O. de 11/12/98, que averbou 6.102 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.100.430/87 - CONCEIÇÃO CORDEIRO FERREIRA, matrícula nº 197.262-9, Prof. Doc.II. Torno sem efeito o despacho datado de 06/07/2004, publicado no D.O. de 13/07/2004, que averbou 481 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.015/2006 - DULMA DE MAGALHÃES DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 5.012.814-9, Merendeira - CIEP. Torno sem efeito o despacho datado de 25/10/2006, publicado no D.O. de 01/11/2006, que averbou 4.345 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.302.426/86 - EDNA MENDES RISPOLI, matrícula nº 186.398-4, Prof. Doc.II. Torno sem efeito o despacho datado de 18/06/87, publicado no D.O. de 02/07/87, que averbou 2.220 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.600.212/97 - MAGNA INÊS PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 236.770-4, Prof. Doc.II. Torno sem efeito o despacho datado de 01/11/2000, publicado no D.O. de 29/11/2000, que averbou 1.656 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.900.699/95 - MARCOS ALVES DA SILVA, matrícula nº 242.737-5, Prof. Doc. I. Torno sem efeito o despacho datado de 25/06/96, publicado no D.O. de 09/07/96, que averbou 2.718 dias de serviço prestado ao Ministério da Marinha.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.147/2005 - RAULITA MORAES MATOSO, matrícula nº 240.985-2, Prof. Doc.II. Torno sem efeito o despacho datado de 25/10/2006, publicado no D.O. de 01/11/2006, que averbou 860 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-03/04.962/2000 - MARISA BALESDENT BARREIRA, matrícula nº 194.209-3, Prof. Doc. I. Anote-se o tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 904 dias e não como constou no despacho de 19/02/2001, publicado no D.O. de 12/03/2001.\r\n\r\nId: 793646"
                    ],
                    "793920": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/812.819/2008 - MARIA DA GRAÇAS MACHADO CAMILHER, Prof. Doc. I, mat. nº 156.744-5. Defiro o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 793920"
                    ],
                    "793475": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.280/2009 - CARLOS ROBERTO FERREIRA, matrícula nº 111.571-6. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.880/2008 - ELZA SIQUEIRA, matrícula nº 187.862-8. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.359/2007 - FILOMENA MONTEIRO, matrícula nº 167.239-3. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.941/2008 - MARIA FATIMA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 514.707-9. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.203.626/2008 - FATIMA DO AMPARO SUZANO NAVARRO SOARES, matrícula nº 230.204-0. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.820.015/2007 - JANIRA GARCIA DA SILVA, matrícula nº 142.782-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.902/2008 - MARIA JOSE TEIXEIRA, matrícula nº 1.166.099-0. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.363/2008 - TELMA LIMA DE MELLO, matrícula nº 1.866.395-0. PROF. ASS. ADM. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.600.846/2008 - MIRIAN LOPES OLIVEIRA, matrícula nº 187.101-1. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.545/2008 - TELMA MARIA DE FRIAS BRAZ, matrícula nº 235.194-8. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.689/2005 - CARMEN LUCIA DE MENEZES SILVA, matrícula nº 158.554-6. PROF. ASS. ADM. EDUC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.594/2007 - MARIA DO CARMO DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 185.664-0. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.011.276/2008 - ORMY LOPES VIANNA, matrícula nº 165.426-8. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.103.638/2007 - CLEUSA SOARES PEIXOTO, matrícula nº 147.534-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.868/2008 - NELMA LUCIA DOS SANTOS GODOY, matrícula nº 238.642-3. PROF. DOC. II D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.381/2008 - CLAUDICE SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 232.362-4. PROF. DOC. I C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.425/2008 - MARIA LUCIA BRAGANÇA FELIX LIMA, matrícula nº 186.844-7. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.258/2008 - MARIA JOSE DE JESUS GONÇALVES, matrícula nº 187.318-1. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.626/2008 - JOAQUIM FONTES PORTUGAL FILHO, matrícula nº 1.208.952-0. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.406.504/2008 - EDILEA DE ABREU MEDEIROS FRAGA, matrícula nº 0157.956-4. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.964/2008 - MARIA DA GRAÇA VIEIRA, matrícula nº 1.203.558-0. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.409/2007 - YVONE ROBLES FERREIRA, matrícula nº 1.202.990-6. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.611/2008 - MARIA AUXILIADORA GLÓRIA DE ALMEIDA, matrícula nº 0188.289-3. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.301.572/2007 - CARMEM LUCIA PERON FRONGILO MATTOS, matrícula nº 153.365-2. PROF. ASS. ADM. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.404/2008 - ANGELA APARECIDA PODA, matrícula nº 1.154.973-0. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.400/2008 - MANOELINA DA SILVA DE PAULA, matrícula nº 235.392-8. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.470/2008 - NEUZA MARIA DE SIQUEIRA RIBEIRO, matrícula nº 235.140-1. PROF. DOC. II A REF. 5. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.359/2009 - CLARINDA DA LUZ ROCHA PAIVA, matrícula nº 4.902-3. PROF. ASS. ADM. EDUC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.733/2008 - ANNA RITA ORNELLAS DE SOUZA, matrícula nº 232.627-0. PROF. DOC. I C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.130.250/2007 - GELMA COLARES COSTA, matrícula nº 239.967-3. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/13.779/2008 - GILSON PINTO, matrícula nº 118.634-5. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.229/2008 - TEREZINHA DE JESUS MARTINS DIAS, matrícula nº 194.789-4. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.306/2008 - MARIA ZAIRA CARDOZO CORTES, matrícula nº 235.852-1. PROF. ASS. ADM. EDUC. II B REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.382/2007 - CLAUDETE INOJOSA SILVA, matrícula nº 157.626-3. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.603/2008 - MIRIAM AUGUSTA MONTEIRO DA CUNHA, matrícula nº 236.550-0. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.453/2008 - ANA LUCIA PEREIRA BEZERRA, matrícula nº 196.817-1. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.624/2008 - MARIA DE FATIMA SALDUNBIDES DA MOTTA, matrícula nº 252.535-0. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.181/2008 - NEIDA QUAGLIOZ DA COSTA, matrícula nº 037.710-0. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.027/2008 - RAQUEL VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 186.160-8. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.505/2007 - JORGETE GONÇALVES DE OLIVEIRA MORGADO, matrícula nº 151.291-2. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.043/2007 - MARIA JOSÉ DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 1.203.066-4. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.040.7113/2008 - SÔNIA ALVARENGA DE CAMPOS, matrícula nº 152.148-3. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.652/2005 - MARIA GALETE BRAGA PINHEIRO, matrícula nº 242.200-4. PROF. DOC. II D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.017/2008 - ERNESTINA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 166.786-4. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.771/2007 - EDMO GOMES DE MORAIS, matrícula nº 142.678-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.472/2008 - MARLENE PEREIRA PINTO, matrícula nº 270.699-2. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.111/2007 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA, matrícula nº 163.974-9. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.780/2007 - GENECI FRANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 5.010.242-5. ENC. JARDINAGEM - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.462/2008 - REGINA ANTONIA PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 272.766-7. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.117/2008 - ANA LUCIA CASCADO ALEXANDRE, matrícula nº 1.002.542-7. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.355/2008 - EILENE SALOTTI BRAGA, matrícula nº 156.019-2. PROF. ASSIST. ADM. EDUC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.910/2008 - EVA DE LOURDES SANTANA AMÓRA, matrícula nº 052.732-5. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.293/2007 - MARIA HELENA AMARAL MAIA, matrícula nº 0188.371-9. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.973/2008 - DONATILA PITTA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 234.552-8. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.024/2008 - REGINA MARIA TIBAU DA COSTA, matrícula nº 194.326-5. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.100.257/1997 - SUELI LAURINDO DE MOURA, matrícula nº 047.864-4. PROF. INSPETOR ESCOLAR D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.531/2008 - MARLENE CAIAFFA DOS REIS, matrícula nº 161.445-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/812.579/2008 - FATIMA EMILIA RODRIGUES GERHARD, matrícula nº 250.213-6. PROF. DOC. II D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.135/2007 - NEUZA MARIA DE SOUZA TELES, matrícula nº 235.816-6. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.810.013/2008 - NATALINA MONIZ DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 236.327-3. PROF. DOC. II B REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.018/2008 - NELY BRAGA ISIDORO SPERANDINO, matrícula 166.836-7. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.916/2007 - MARINEA MUSTRANGE DOS SANTOS, matrícula nº 186.137-6. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.515/2008 - JACIARA PACHECO NASCIMENTO, matrícula nº 165.816-0. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.875/2008 - MIGUEL ASSAD ISALTINO, matrícula nº 169.600-4. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.522/2008 - ILMA SAMPAIO DE MOURA, matrícula nº 5.004.269-6. MERENDEIRA - CIEP. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.418/2008 - CARMEN VÉRA LUCIA ABRAHÃO DA SILVA, matrícula nº 160.720-9. PROF. DOC. II A REF.6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.126/2008 - MAGDA NOGUEIRA DE MIRANDA, matrícula nº 232.321-0. PROF. DOC. I C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.015/2008 - MARINA PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 163.993-9. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.012/2004 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA, matrícula nº 185.791-1. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.221/2008 - MARIA TERESA GOES BRAGA, matrícula nº 284.269-8. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.089/1997 - ELAINE DE SOUZA CUNHA, matrícula nº 517.383-6. PROF. DOC II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.400.012/2008 - LUZIA EVANGELISTA FERREIRA VARGAS, matrícula nº 166.805-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.401.327/2008 - LUCIANA MARTINS PINTO DE MORAES, matrícula nº 0237.836-2. PROF. DOC. I C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.113/2009 - MARIA IZABEL ROCHA, matrícula nº 0247.690-1. PROF. DOC. II D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.661/2005 RICARDO CELSO MENDONÇA MUNIZ DE SÁ, matrícula nº 101.306-9. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.350/2008 - MARIA DAS GRAÇAS LUIZA, matrícula nº 164.066-3. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.568/2008 - ELIZABETH LOPES DE CARVALHO, matrícula nº 507.574-2. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.701/2006 - ELIZABETH DOS REIS BARRETO, matrícula nº 158.498-6. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.000.522/2005 - IRACEMA ASEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 231.165-2. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.918/2008 - MARIA DE FATIMA MIRANDA RABELO, matrícula nº 186.850-4. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.546/2008 - RUTH LEMES RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 187.337-1. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.670/2007 - MARIA DE LOURDES MOURA, matrícula nº 234.290-5. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.557/2008 - MARLI VIEIRA DE MELLO, matrícula 1.004.731-4. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.387/2008 - ELIZABETH FAGUNDES DE REZENDE, matrícula nº 48.445-1. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.059/2009 - JOAQUIM FONTES PORTUGAL FILHO, matrícula nº 186.351-3. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.474/2006 - MARIA CONSTANCIA DIAS, matrícula nº 507.972-8. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.215/2008 - MARIA REGINA AZEVEDO CAETANO, matrícula nº 156.886-4. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.501.153/2008 - MARLY HOTTZ CARDINOT REIS, matrícula nº 252.518-6. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.889/2006 - VANIA MARIA DUARTE SILVA, matrícula nº 186.204-4. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.800.009/2007 - MARILZA TAVARES, matrícula nº 1.208.383-8. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.010.424/2008 - JOZEDALVA GALDINO DE ARAUJO, matrícula nº 186.019-6. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.798/2008 - MAURO SILVA LOPES, matrícula nº 231.984-6. PROF. DOC. I C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.202.438/2003 - CLEUSA PINTO DA SILVA, matrícula nº 163.339-5. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.215/2008 - VERA LUCIA DOS SANTOS LIBANIO NUNES, matrícula nº 1.164.492-9. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.539/2008 - MARLENE DA SILVA PIRES, matrícula nº 273.201-4. MERENDEIRA II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.962/2008 - MAFALDA BEATRIZ DA SILVA MUZINE, matrícula nº 231.900-3. PROF. DOC. I D REF.8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.876/2008 - REGINA CELIA DA CUNHA SOARES, matrícula nº 239.741-2. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.605/2008 - ADESIA MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 40.216-4. PROF. ASS. ADM. EDUC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.501.067/2008 - MARIA ANTONIA GRIPP DE BARROS, matrícula nº 187.334-8. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.949/2008 - VALDECIR PINHEIRO DE SOUZA, matrícula nº 518.384-3. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.134/1997 - LUCIA HELENA AZEVEDO DE AZEREDO, matrícula nº 137.790-2. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.710.123-2008 - ORLINDA MARTINS BRAGA, matrícula nº 185.802-6. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.235/2008 - MATHIDE CORREA, matrícula nº 232.229-5. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/700.274/1993 - MARILIA CRUZ CLARAMUNT, matrícula nº 22.042-6. PROF. DOC. I D REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.108/2008 - LAURA DA CONCEIÇÃO BADARÓ SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 5.110-2. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.247/2008 - JOÃO BATISTA SANTOS, matrícula nº 255.264-4. PROF. DOC. I C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.737/2007 - MARIA MIRTES NOLASCO NUNES, matrícula nº 230.825-2. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.698/2007 - RUTE DE ALMEIDA GOMES TAVARES, matrícula nº 1.203.826-1. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.697/2008 - DORACY PEDRO DA SILVA, matrícula nº 1.205.502-6. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.133/1997 - VERA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 243.776-2. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.410.210/2008 - MARLENE ALVES LIMA, matrícula nº 250.112-0. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.274/2007 - EDITH AURELIANO GONÇALVES, matrícula nº 517.172-3. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.580/2007 - ROSANA BRAZ DA SILVA VIANNA, matrícula nº 151.322-5. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.734/2007 - JOSE LUDUGERIO DOS SANTOS, matrícula nº 206.104-2. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.599/2007 - NACYRA YIBURI FERNENDES DE LUCENA, matrícula nº 194.186-3. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.943/2008 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA, matrícula nº 166.155-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/72.100.054/1998 - CLEUSA TEIXEIRA SANTOS, matrícula nº 519.474-1. PROF. ASS. ADM. EDUC. II A REF.6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.016/2008 - LUCIA HELENA ALEXANDRE NEVES, matrícula nº 164.051-5. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.228/2008 - MARIA LUCIA SOARES FEGALI, matrícula nº 236.483-4. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.310.607/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA PACHECO, matrícula nº 292.451-2. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.178/2008 - ZILMA LEA SOUZA DE SANTANA, matrícula nº 270.937-6. MERENDEIRA II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.475/2008 - EDEMUNDO SANTIAGO BEZERRA, matrícula nº 163.225-6. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.468/2008 - SONIA ROSANGELA DE SOUZA, matrícula nº 157.195-9. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.050/1997 - MARILENE DA GRAÇA CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 517.348-9. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.083/2008 - ESTHER CERCA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 158.611-4. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.232/2006 - JURACY PINTO GUEDES, matrícula nº 167.219-5. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.202/2008 - MIRENA SILVIA SANTOS MONTEIRO VOLL, matrícula nº 231.465-6. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.282/2008 - CLEIA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 162.897-3. PROF. ASS. ADM. EDUC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.132/2006 - ROMILDA REBELLO DA ROCHA, matrícula nº 186.279-6. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.106/2009 - SUELY PAIVA DA SILVA, matrícula nº 161.000-5. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.101/2008 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA SOARES CARNEIRO, matrícula nº 237.521-0. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.046/2008 - MARIA CRISTINA SILVA RAPOSO, matrícula nº 186.417-2. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.871/2008 - CIRLENE DE OLIVEIRA CANDIDO NOCCHI, matrícula nº 139.230-7. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.026/2008 - MARIA JOSE DE FREITAS QUINTANILHA, matrícula nº 158.968-8. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.281/2008 - TELMA OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 235.186-4. PROF. DOC. II B REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.473/2009 - RUTH HELENA GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 187.625-9. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.294/2007 - MARIA HELENA AMARAL MAIA, matrícula nº 235.864-6. PROF. DOC. II D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.648/2005 - ISABEL CRISTINA DA CUNHA FARIA, matrícula nº 234.881-1. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.332/2008 - ISABEL CRISTINA RODEGHERI GUIDA, matrícula nº 186.506-2. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/136.015/2007 - ANA LUCIA CAMARGO TORRES, matrícula nº 255.283-4. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.110.071/2007 - MARIA RITA DO NASCIMENTO LEITE, matrícula nº 1.201.505-3. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.346/2008 - MARIA APARECIDA DA FONSECA PAIVA, matrícula nº 0235.602-0. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.110.018/2005 - SHEYLA NUNES COUTO, matrícula nº 235.307-6. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.484/2008 - MARIA DE FATIMA RABHA FERREIRA, matrícula nº 231.327-8. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/103.000.795/2008 - ELIANA MACEDO GUERRA CAMPOS, matrícula nº 159.910-9. PROF. ASS. ADM. EDUC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.310.038/1997 - ALDICEA MARIA BOTELHO MARTINS, matrícula nº 503.593-6. PROF. ASS. ADM. EDUC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.147/2008 - MARIA HELOISA ROSA CRUZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 505.787-2. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.542/2008 - SIRCE ZÃO BERTOLOT, matrícula nº 153.106-0. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.396/2008 - ZILMAR CEZAR DE PAULA, matrícula nº 161.502-0. MERENDEIRA I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.042/2008 - MARIA ELISA LOPES ARMOND, matrícula nº 1.202.085-5. SERVENTE II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.004.378/2007 - GLEIDINALDO IZIDORO ANDRADE SILVA, matrícula nº 167.315-1. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.840/2008 - ANTONIO RODRIGUES THOMAZINE, matrícula nº 277.357-0. VIGIA II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.107/2009 - MARIA ISABEL DE MORAES COSTA, matrícula nº 107.803-9. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/200.585/2007 - WANIA MARIA GONÇALVES RABELLO, matrícula nº 184.419-0. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.982/2008 - NEUZA DE ARAUJO PEÇANHA, matrícula nº 514.577-6. PROF. ASS. ADM. EDUC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.200.046/1997 - JANE SILVA BASTOS, matrícula nº 47.678-8. PROF. ASS. ADM. EDUC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.210.085/2007 - CECILIA DE AZEVEDO DA SILVA, matrícula nº 280.010-0. PROF. DOC. II B REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.083/2007 - ALICE MARIA JARDIM PORTO, matrícula nº 184.448-9. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.010/2008 - AUGUSTA BLASQUEZ OLMEDO, matrícula nº 1.137.809-8. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.699/2008 - RITA LUIZA PEREIRA PADUA AFFONSO, matrícula nº 158.059-6. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.510.045/2007 - CIRLEI PASCHOAL DE SOUZA, matrícula nº 243.989-1. PROF. ASS. ADM. EDUC. II B REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.943/2008 - MARIA DA GLORIA DE SOUZA, matrícula nº 166.155-2. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/72.100.054/1998 - CLEUSA TEIXEIRA SANTOS, matrícula nº 519.474-1. PROF. ASS. ADM. EDUC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.510.016/2008 - LUCIA HELENA ALEXANDRE NEVES, matrícula nº 164.051-5. SERVENTE I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.228/2008 - MARIA LUCIA SOARES FEGALI, matrícula nº 236.483-4. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9.310.607/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA PACHECO, matrícula nº 292.451-2. PROF. DOC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 27/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.178/2008 - ZILMA LEA SOUZA DE SANTANA, matrícula nº 270.937-6. MERENDEIRA II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.475/2008 - EDEMUNDO SANTIAGO BEZERRA, matrícula nº 163.225-6. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.468/2008 - SONIA ROSANGELA DE SOUZA, matrícula nº 157.195-9. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.050/1997 - MARILENE DA GRAÇA CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 517.348-9. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.083/2008 - ESTHER CERCA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 158.611-4. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.232/2006 - JURACY PINTO GUEDES, matrícula nº 167.219-5. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.202/2008 - MIRENA SILVIA SANTOS MONTEIRO VOLL, matrícula nº 231.465-6. PROF. DOC. I D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.282/2008 - CLEIA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 162.897-3. PROF. ASS. ADM. EDUC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.111.132/2006 - ROMILDA REBELLO DA ROCHA, matrícula nº 186.279-6. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.106/2009 - SUELY PAIVA DA SILVA, matrícula nº 161.000-5. PROF. ASS. ADM. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202.101/2008 - CRISTINA MARIA TEIXEIRA SOARES CARNEIRO, matrícula nº 237.521-0. PROF. DOC. I D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.210.046/2008 - MARIA CRISTINA SILVA RAPOSO, matrícula nº 186.417-2. PROF. DOC. II D REF. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.300.871/2008 - CIRLENE DE OLIVEIRA CANDIDO NOCCHI, matrícula nº 139.230-7. PROF. DOC. I C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.104.026/2008 - MARIA JOSE DE FREITAS QUINTANILHA, matrícula nº 158.968-8. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.281/2008 - TELMA OLIVEIRA DA ROCHA, matrícula nº 235.186-4. PROF. DOC. II B REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.200.473/2009 - RUTH HELENA GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 187.625-9. PROF. DOC. II A REF. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.294/2007 - MARIA HELENA AMARAL MAIA, matrícula nº 235.864-6. PROF. DOC. II D REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.648/2005 - ISABEL CRISTINA DA CUNHA FARIA, matrícula nº 234.881-1. PROF. DOC. II B REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.310.332/2008 - ISABEL CRISTINA RODEGHERI GUIDA, matrícula nº 186.506-2. PROF. DOC. II C REF. 8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-03/136.015/2007 - ANA LUCIA CAMARGO TORRES, matrí cula nº 255.283-4. PROF. ASS. ADM. EDUC. II C REF. 7. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2009.\r\n\r\nId: 793475"
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                        "DE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11.302.977/2008 - MARIA LUIZA SANT'ANNA DA SILVA ROSA BERTOLAZZI, mat. nº 230.778-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.442/2009 - KATIA BRUNO KALILE, mat. nº 1.206.494-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.084/2009 - SONIA MARIA SOUZA SANTOS, mat. nº 238.473-3, Prof. Doc. II, A, ref. 5.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.513/2009 - LUIS CARLOS DE AZEREDO RENNES, mat. nº 232.033-1, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.088/2009 - IVAN DINIZ DA SILVA, mat. nº 151.422-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.087/2009 - FATIMA MARINS DE BARROS, mat. nº 183.169-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.166/2009 - ALDA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 187.674-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.069/2009 - TEREZA LUIZA ROMEU TEIXEIRA, mat. nº 194.835-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.529/2006 - ZILMA MARTINS DE OLIVEIRA, mat. nº 245.951-9, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.033/2009 - MARY DE FATIMA BORBA DE ALBUQUERQUE, mat. nº 230.001-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.106/2009 - MARIA AMELIA FERREIRA, mat. nº 185.968-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.278/2009 - MARIA VANIA MACHADO SILVA, mat. nº 1.204.741-1, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.105/1997 - MARIA SELMA DE SOUZA RIMES, mat. nº 502.441-9, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.817/2008 - CLAUDETE DE SOUZA RUSSO, mat. nº 509.753-0, Prof. Doc. II C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.228/2009 - MARIA MADALENA TEIXEIRA DE ANDRADE, mat. nº 166.594-2, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.134/2009 - MARIA CECILIA FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 247.815-4, Prof. Doc. II, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.199/2009 - TEREZINHA MARIA FERNANDES GIMENES, mat. nº 500.345-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.570/2008 - ARLETE PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 163.490-6, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.315/2007 - ERANY SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO, mat. nº 106.850-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.730.090/2005 - DUCILA BOA MORTE SALGADO DA SILVA, mat. nº 509.846-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.811/2009 - JEORGINEARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO, mat. nº 681.399-2, Prof. Orientador Educ. C ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011.907/2008 - SONIA MATOS DA SILVA, mat. nº 165.827-7, Prof. Doc. II D ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.773/2009 - MARIA NAZARÉ DE SOUZA BAIÃO, mat. nº 5.018.599-0, Servente- CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.001/2009 - VILMA NATALINA DE MAGALHÃES MONTEIRO, mat. nº 236.647-4, Prof. Doc. I, D, ref.8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.131/2009 - ELIZABETE MENDES, mat. nº 185.298-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.028/2009 - MARIA EVA DE OLIVEIRA PRUDÊNCIO, mat. nº 1.200.485-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.403/2009 - ELIETE SILVA GOMES, mat. nº 1.205.695-8, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.708/2009 - MARIA HELENA COSTA BARCELLOS, mat. nº 240.837-5, Prof. A. A. E. II, B, ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.860/2008 - MARLENE DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 273.657-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.319/2009 - ELVANITE DE ALMEIDA PINTO, mat. nº 5.007.971-4, Servente - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.787/2009 - OLINDA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, mat. nº 273.970-4, Inspetor de Alunos II.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.610.347/2009 - AMELIA CAMPOS PROENÇA, mat. nº 272.985-3, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.001/2009 - DILCE VIEIRA LEAL, mat. nº 5.001.075-0, Servente - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.165/2009 - MARIA OLIETE DA SILVA REIS, mat. nº 5.012.305-8, Merendeira - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.836/2009 - NELI AZEVEDO, mat. nº 185.943-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.720.061/2004 - ROSANE BORGES NOLASCO, mat. nº 113.381-8, Prof. A. A. E. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.098/2009 - EDINA DA SILVA MEDEIROS SOARES, mat. nº 271.823-7, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.093/2009 - VERA LUCIA MACHADO DE ABREU, mat. nº 155.237-1, Merendeira I.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.313/2008 - MAURO THADEU SILVA LUCCA, mat. nº 5.021-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.277/2009 - VERA LUCIA NOGUEIRA DO AMARAL, mat. nº 254.527-5, Prof. Doc. II B ref. 6.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.027/2009 - VERA LUCIA MORAES, mat. nº 194.525-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.401/2009 - MARIA HELENA CERQUEIRA LEITE MARTIRE, mat. nº 184.479-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.402/2009 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES, mat. nº 233.644-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.018/2007 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES MENDOZA, mat. nº 169.586-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.854/2009 - VIRGINIA DOS SANTOS BOTELHO, mat. nº 247.048-2, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.669/2009 - GLADS MARIA DELIA SAMPAIO, mat. nº 241.394-6, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.056/2009 - ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO, mat. nº 187.878-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.687/2009 - FATIMA IZABEL DE SOUSA GONÇALVES, mat. nº 230.959-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.631/2009 - CELIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO, mat. nº 255.252-9, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.371/2007 - ZELIA AZEVEDO EVARISTO DOS SANTOS, mat. nº 231.176-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.959/2008 - LUIZA ANTONIA CURTY GOMES, mat. nº 190.997-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.514/2008 - MARIA TERESA TEIXEIRA VASQUEZ, mat. nº 249.618-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CONTAR DE 25/06/2009.\r\n\r\nId: 793558"
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                    "793263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.600.720/89 - ELOISA HELENA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. 160.033-7, período base de 04/04/2002 a 30/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.128/89 - MARIA DE LOURDES ROCHA BRAZ COSTA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 236.988-2, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.195/95 - IRENE PATRICIA QUEIROZ DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 236.996-5, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.022/2006 - MARIA JOSE TEMPERINI VALENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 237.016-1, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.320.042/2006 - JUCELY LIMA VOGAS, Prof. Doc. II, mat. nº 237.019-5, período base de 25/12/2003 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.298/96 - ELIANA PEREIRA DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237.024-5, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.196/94 - JANIFER MARA DE ARAUJO QUEIROZ, Prof. A.A.E. II, mat. nº 237.031-0, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.215/93 - MARIA DE LOURDES MIRANDA CAMPANUCE, Servente, mat. 276.441-3, período base de 15/02/2003 a 16/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.610.120/98 - ANA GARCIA CARVALHO, Servente, mat. 278.530-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.040/87 - VERA LUCIA DUARTE LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 503.858-3, período base de 11/05/2003 a 09/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.021/00 - MARCO AURELIO DA SILVA QUEIROZ, Datilógrafo, mat. nº 5.000.146-0, período base de 14/04/2004 a 13/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.047/2000 - ADRIANA SILVA DUTRA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.003.242-4, período base de 02/05/2004 a 16/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.024/2002 - DELVA FERREIRA VOGAS QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.553-6, período base de 17/05/2004 a 16/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.037/88 - CIRENE LATINI PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 159.983-6, períodos base de 04/04/92 a 03/04/97 e de 08/05/2000 a 13/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.300.045/97 - SILVIA LUZIA LATINI BADINI, Prof. Doc. I, mat. nº 237.094-8, período base de 16/05/99 a 30/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.005/2009 - ELIANE CHANE DE CARVALHO LOURENÇO, Servente, mat. nº 5.000.168-4.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.310.006/2009 - EDINEA MARINELLE CARDOSO, Merendeira, mat. nº 5.000.177-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 793263"
                    ],
                    "793264": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.227/86 - MARIA DE FÁTIMA MACHADO CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 162.958-3, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.166/96 - JOSÉ CARLOS SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 189.156-3, período base de 04/07/95 a 03/07/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.425/94 - TERESINHA FERRAZ BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.728-2, período base de 18/09/2000 a 17/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.055/97-GERALDO MAGNE MARQUES CURTY, Prof. Doc. I, mat. nº 237.789-3, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.208/96 - SILVANIA LOUBACK, Prof. Doc. I, mat. nº 238.458-4, período base de 01/09/2000 a 31/08/2005. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.631/94 - LAUDELINA CANEDO PASCOAL, Prof. Doc. II, mat. nº 241.848-1, período base de 02/04/2000 a 01/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.123/95 - MARIA DO CARMO BARROS MACUCO, Prof. Doc. II, mat. nº 244.203-6, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.054/97 - GERALDO MAGNE MARQUES CURTY, Prof. Doc. I, mat. nº 248.727-0, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.601.215/94 - MARTHA ANSELMO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.859-6, período base de 30/09/2001 a 29/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.100/96 - MARTHA ANSELMO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.603-2, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.014/99 - MARIA JOSÉ WERMELINGER GOULART, Prof. Doc. II, mat. nº 804.535-3, período base de 17/09/2003 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.360/2003 - DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.484-8, período base de 03/03/2003 a 02/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.132/2000 - MARIA DO CARMO MACHADO, Merendeira, mat. nº 5.000.488-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.179/99 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.512-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.189/2000 - LUCIANO DE OLIVEIRA HUGUENIN, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.000.520-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.131/2000 - MARIA REGINA DA SILVA MONTEIRO, Servente, mat. nº 5.003.757-1, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.135/2000 - ROSALI CARVALHO DE MORAES, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.003.748-0, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.137/2000 - ELZA SILVA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.003.750-6, período base de 07/03/2004 a 06/03/ 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.149/2000 - GERALDO DA SILVA CHAVES, Servente, mat. nº 5.003.753-0, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.134/2000 - HELYDEMA LACERDA PINTO, Servente, mat. nº 5.003.756-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.068/99 - TANIA ROGÉRIA COSTA GONÇALVES, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.003.761-3, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.969/95 - VALDENICE EMERICH PINTO DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 251.705-0, período base de 17/10/91 a 16/10/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.275/95 - KATIA MARIA BRAVO MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.870-4, período base de 15/08/95 a 14/08/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.220/2008 - MARCIA THEREZINHA QUINTIERI PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.878-6, períodos base de 30/09/86 a 29/09/91 e de 17/09/93 a 16/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.276/95 - KATIA MARIA BRAVO MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 256.713-9, período base de 06/04/92 a 05/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.500.341/87 - VÂNIA RODRIGUES AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.306-9, períodos base de 20/09/92 a 19/09/2002 e de 11/05/2004 a 10/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/3.000.026/96 - LEONOR SOARES DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.204-4. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 22/05/85 a 21/05/90 e de 17/09/93 a 16/09/2003, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.139/97 - ROSANGELA MARIA DA SILVA CARDINOT, Prof. Doc. I, mat. nº 246.288-5. Concedo 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 24/05/85 a 23/05/90 e de 17/09/93 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nProc. nº E-03/1.604.606/86 - HELOISA HELENA SOARES JASMIN, Servente, mat. nº 166.410-1. Concedo 18 (dezoito) meses de licença especial relativa aos períodos base de 01/06/78 a 31/05/93 e de 17/09/93 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 793264"
                    ],
                    "793875": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/11.400.816/2004, publicado no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nId: 793875"
                    ],
                    "793265": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7610.072/98 - VANILDIS MENDONÇA HERINGER DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.152-6, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.124/95 - NEIVA DE OLIVEIRA LIMA, Servente II, mat. nº 1.201.572-3, período base de 02/08/2002 a 05/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.514/94 - ELZANI ÍNTO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.083-3, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.449/94 - CELMA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.792-0, período base de 09/06/2004 a 08/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.221/95 - MARTHA CARDOZO DE ARAUJO, Servente II, mat. nº 1.201.576-4, período base de 16/09/2003 a 15/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.096/99 - FLAVIA VALÉRIA FERREIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.825-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.110.092/98 - MARA LUCIA CARVALHO MONTEIRO DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.891-5, período base de 13/02/97 a 12/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.100.330/93 - CLEONICE RIBEIRO PIMENTEL PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.896-4, período base de 13/02/97 a 12/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2110.336/2009 - ADULCILÉA MARIA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.998-0. Concedo alteração de nome.\r\n\r\nId: 793265"
                    ],
                    "793917": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/06/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/4.738/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: ROSANA GÓZ VASCONCELLOS, mat. nº 840.043-4, Prof. Doc. I, EDSON ROSA MARTINS, mat. nº 5.006.830-3, Servente e FLÁVIO FIGUEIRA, mat. nº 5.024.411-0, Zelador/Vigilante, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 793917"
                    ],
                    "793916": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/06/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/1.410.872/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MÔNICA DIAS NEVES LOPES, mat. nº 235.800-0, Prof. Doc. II, SIRLENE CORRÊA BENEDITO PIRES, mat. nº 5.014.301-5, Agente Administrativo de Biblioteca e ALZENI RAMOS, mat. nº 5.017.688-2, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 19/06/2009\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03.03.2009, publicado no D.O. de 18.03.2009, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Proc. nº E-03/1.410.119/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Proc. nº E-03/1.410.119/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: MÔNICA DIAS NEVES LOPES, mat. nº 235.800-0, Prof. Doc. II, SIRLENE CORRÊA BENEDITO PIRES, mat. nº 5.014.301-5, Agente Administrativo de Biblioteca e ALZENI RAMOS, mat. nº 5.017.688-2, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 793916"
                    ],
                    "793918": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 422 - NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do proc. nº E-03/10.102.292/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JAQUELINE DA COSTA VELHO RANGEL ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.060-8, GLAUCE GAJO DOMAS, Prof. Doc. I ,mat. nº 942.920-0 e NILCE ISTELA CORREA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.469-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 793918"
                    ],
                    "793262": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.114/2007 - ELIZABETH DE SOUZA GIMENES, Prof. Doc. II, mat. nº 234.734-2, período base de 14/09/2003 a 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.861/2005 - SUELY DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.424-6, período base de 16/08/2001 a 15/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.810/2001 - LUIZ VARGAS CORDEIRO, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.012.686-1, período base de 20/03/2004 a 07/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.335/2001 - MARIA DA GLÓRIA GINGEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.033-5, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.262/94 - MARIA CRISTINA PIRES PÊGO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.861-3, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.799/2000 - IZAIAS DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.926-1, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.899/2002 - ANA MARIA DA SILVA MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 234.757-3, período base de 06/03/2004 a 28/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.051/2001 - ROSEMARY FERREIRA DIAS, Servente, mat. nº 276.232-6, período base de 27/05/2004 a 26/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.903.660/90 - MARIA MARLY PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 131.277-6, período base de 27/05/2004 a 26/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.378/2003 - AGENORA MARINHEIRO VIANA, Merendeira, mat. nº 5.005.102-8, período base de 04/03/2004 a 03/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.294/93 - MARIA DAS GRAÇAS OTTONI DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 255.191-9, período base de 13/02/2002 a 12/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.401/2001 - LEILA MARIA PESSANHA CUNHA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.005.896-5, período base de 14/04/2004 a 27/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.280/90 - NILCÉA FAGUNDES AIRES, Prof. Doc. II, mat. nº 515.312-7, período base de 03/01/2002 a 02/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.999/97 - VALÉRIA MACEDO DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.418-9, período base de 29/10/2001 a 28/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.167/2001 - MARIA DE FÁTIMA NUNES DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.005.862-7, período base de 02/03/2004 a 01/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.887/2002 - MARIA DA GLÓRIA SILVA, Servente, mat. nº 278.617-6, período base de 30/04/2004 a 29/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.515/2000 - KÁTIA DA SILVA ALMEIDA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.002.778-8, período base de 07/03/2004 a 05/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.062/2002 - GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.057-4, período base de 07/03/2004 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.407/2007 - EDNEY DANTAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 834.288-3, período base de 07/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.910.412/98 - MARIA DE FÁTIMA DANTAS BALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 235.084-1, período base de 02/05/2004 a 01/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.682/2004 - ERNANI DOMINGOS CARVALHAL, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.002.690-5, período base de 12/09/2003 a 17/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.900.807/96 - RUTE AIRES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 271.067-1, período base de 07/11/2003 a 03/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.950.000/98 - JUPIRA MARIA BRAVO PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 240.756-7, período base de 19/12/98 a 18/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.773/2004 - DENISE GONÇALVES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.111-9, período base de 22/08/2003 a 21/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.714/2003 - MARIA DE LURDES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.005.107-7, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.920.671/99 - ANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.002.359-7, período base de 28/02/2004 a 27/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.647/2003 - MARINÊS DE BIASI CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.072-4, período base de 02/03/2003 a 01/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.063/83 - JORDINÉA DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 139.555-7, período base de 21/12/2003 a 20/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.737/2004 - KARINA CUNHA BAPTISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.942-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.340/2002 - LOUILZA NUNES SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.327-1, período base de 24/05/2004 a 23/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/6.902.905/90 - MARIA CATHARINO FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 515.234-3, período base de 23/05/95 a 22/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.567/2002 - MIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.925-3, período base de 07/03/99 a 06/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.444/2009 - JOILMA HELENA BARBOSA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.721-6, período base de 22/06/96 a 21/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.643/2009 - NÍVIO RAMOS SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.024.579-4, períodos base de 01/10/94 a 30/09/99 e de 19/05/2001 a 18/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.670/2002 - ROSA MARIA TEIXEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 248.081-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.101.669/2006 - MARIA DE FÁTIMA VIANA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 243.961-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.105.377/2008 - ROBERTO DOS SANTOS MONTEIRO, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.005.269-5.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 793262"
                    ],
                    "793406": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-03/90530/2008, E-03/90940/2008 e E-12/650331/2007 - Arquivem-se, nos termos do art. 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 793406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "794005": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/SEOBRAS\r\n\r\nNº 05 DE 17 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT e o SECRETARIO DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.290, de 17 de julho de 2008, art. 15 da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.124, de 09 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a gestão operacional de imóveis que abriguem mais de um Órgão da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização compartilhada do Edifício Lúcio Costa Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, na proporção estabelecida na Resolução SEPLAG nº 085, de 21/01/08.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/02/2009 - Término: 28/02/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nUO: 4001 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nUG: 4001.00 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nUG: 0701.00 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO - PT: 4001.191220002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza Despesa; 3390-39\r\n\r\nFonte; 00\r\n\r\nVALOR (R$ ): 25.565,37\r\n\r\nTOTAL (R$ ): 25.565,37\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 794005"
                    ],
                    "794572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso n° E-26/193/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal n° 8.666/93, e adjudicação da locação de vagas de garagem em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A, no valor de R$ 33.120,00 (trinta e três mil cento e vinte reais), referente ao período de 12 meses, Código de Despesa 3390.39.15, Fonte de Recurso 00. \r\n\r\nId: 794572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793934": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAna Lúcia Novais Carvalho\r\n\r\nOnde se Lê: ...a partir de 20/03/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 29/06/2009...\r\n\r\nId: 793934. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVIERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nCarley Pedro de Oliveira\r\n\r\nOnde se Lê: ...a partir de 22/05/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 29/06/2009...\r\n\r\nId: 793919. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793962": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Marcelo Sperle Dias, matrícula n° 32.808-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUER e localizados no Laboratório de Oceanografia Geológica - LOG (Cód. 802105000001), a partir de 29/06/2009. (MM 036/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 793962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793896": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 2847/2008 - Enquadra NOEMIA MORAES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.411-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2972/2008 - Enquadra RITA BARBOSA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.076-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2973/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA BALBINA DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.823-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2974/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA COSTA GOMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.916-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2975/2008 - Enquadra RITA DE CASSIA LACERDA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.034-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2976/2008 - Enquadra RITA RAMOS DE MELLO BENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.149-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8311, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2979/2008 - Enquadra RIVANDA ISMERIM DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.103-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2980/2008 - Enquadra RIZETE COSTA, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 30.652-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2983/2008 - Enquadra ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.738-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2992/2008 - Enquadra ROBSON BATISTA CRESPO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.349-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2993/2008 - Enquadra ROBSON DUARTE PORTES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.173-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 2999/2008 - Enquadra RONALD DA SILVA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.156-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3000/2008 - Enquadra RONALDO ALVES BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.352-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3005/2008 - Enquadra ROSA AMELIA PIRES RANHEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.763-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3006/2008 - Enquadra ROSA MARIA DAVID, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 30.287-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3008/2008 - Enquadra ROSA MARIA ROSA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.781-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3009/2008 - Enquadra ROSA ORMINDA PEREIRA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.084-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3013/2008 - Enquadra ROSANA DE SOUZA, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 26.106-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3014/2008 - Enquadra ROSANA GONZAGA DA ROCHA SILVESTRE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.671-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3016/2008 - Enquadra ROSANA MOREIRA DE SANT'ANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.442-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3018/2008 - Enquadra ROSANE MARIA VIANA ZAQUIEU, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.363-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3019/2008 - Enquadra ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.162-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3021/2008 - Enquadra ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA MELLO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.712-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3022/2008 - Enquadra ROSANGELA BARBOSA TEIXEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.040-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3024/2008 - Enquadra ROSANGELA DA PENHA MARQUES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.920-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3026/2008 - Enquadra ROSANGELA DE OMENA BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.081-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3027/2008 - Enquadra ROSANGELA DOS SANTOS DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.332-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3028/2008 - Enquadra ROSANGELA GUIMARAES MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.288-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3030/2008 - Enquadra ROSANGELA LIMA ROSA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.191-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3031/2008 - Enquadra ROSANGELA MARIA CHAVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.055-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3032/2008 - Enquadra ROSANGELA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.256-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3035/2008 - Enquadra ROSANGELA SENNA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.883-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3038/2008 - Enquadra ROSANGELA TELLES GUIMARÃES CARLOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.907-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3041/2008 - Enquadra ROSE MARY DE OLIVEIRA SANT'ANNA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.586-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3042/2008 - Enquadra ROSELI ARANTES DA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.607-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3043/2008 - Enquadra ROSELI DUARTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.118-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3046/2008 - Enquadra ROSEMERI METEUS ESTEVES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.072-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3049/2008 - Enquadra ROSILENE PEDRO FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.066-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3050/2008 - Enquadra ROSIMERI DOMINGOS TORRES OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.055-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3051/2008 - Enquadra ROSITA LEITE, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 30.172-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3052/2008 - Enquadra ROZELI RIBEIRO ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.789-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3053/2008 - Enquadra RUBEM MARTINS LEITE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.343-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3055/2008 - Enquadra RUBENITA NEVES DE SOUZA REGUSE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.953-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3057/2008 - Enquadra RUDIMEIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.444-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3058/2008 - Enquadra RUTE DA SILVA LORCA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.476-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3059/2008 - Enquadra RUTE LEOPOLDO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.555-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3060/2008 - Enquadra RUTH MORAES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.142-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3062/2008 - Enquadra SAMUEL MOREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.141-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3063/2008 - Enquadra SANDRA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.102-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3064/2008 - Enquadra SANDRA CHRYSOSTOMO DA FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.016-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3065/2008 - Enquadra SANDRA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.136-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3066/2008 - Enquadra SANDRA DE ARAUJO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.121-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3067/2008 - Enquadra SANDRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.789-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3070/2008 - Enquadra SANDRA IARA DA ROCHA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.205-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3072/2008 - Enquadra SANDRA MANHAES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.774-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3073/2008 - Enquadra SANDRA MARA RIBEIRO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.131-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3074/2008 - Enquadra SANDRA MARCIA ALVES MEDEIROS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.341-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3076/2008 - Enquadra SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA CAMILO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.679-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3077/2008 - Enquadra SANDRA MOTTA DE MATTOS MARINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.877-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3079/2008 - Enquadra SANDRA SILVEIRA DE SOUZA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.115-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3080/2008 - Enquadra SANTANA NARCIZIA ALVES RIGAUD, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.037-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3081/2008 - Enquadra SARA MARCHETTI KOVACS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.322-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3082/2008 - Enquadra SEBASTIANA DE SOUZA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.249-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3084/2008 - Enquadra SEBASTIAO PAULA, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 26.629-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3088/2008 - Enquadra SELMA MICAEL DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.010-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3090/2008 - Enquadra SERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.039-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3094/2008 - Enquadra SERGIO EDUARDO DE ALMEIDA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.406-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3097/2008 - Enquadra SERGIO LUIZ DA SILVA BRUM, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.661-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3099/2008 - Enquadra SERGIO LUIZ MARCOS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.641-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3103/2008 - Enquadra SERGIO RENAUD BASTOS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.013-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3106/2008 - Enquadra SEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.327-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3107/2008 - Enquadra SEYDER LOPES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.973-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3108/2008 - Enquadra SHEILA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.417-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3109/2008 - Enquadra SHEILA PACHECO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.875-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3110/2008 - Enquadra SHEILA ROSA RIBEIRO DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.907-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3111/2008 - Enquadra SHEILA SOUZA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.386-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3115/2008 - Enquadra SHIRLEY MARTINS FONSECA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.917-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3116/2008 - Enquadra Silvana Abreu Castro, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.272-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3120/2008 - Enquadra SILVANA GUIMARAES, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 33.158-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3121/2008 - Enquadra SILVANA LUZIA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.443-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3125/2008 - Enquadra SILVIA MARIA DA SILVA DE MELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.637-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3128/2008 - Enquadra SILVIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.036-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3130/2008 - Enquadra SIMONE CRISTINA NUNES REIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.998-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3131/2008 - Enquadra SIMONE DE LIMA MINDAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.017-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3132/2008 - Enquadra SIMONE DOS SANTOS VICTOR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.226-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3134/2008 - Enquadra SIMONE PAULO MATEUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.335-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3136/2008 - Enquadra SIMONE SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.130-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3137/2008 - Enquadra SITAGURA MENEZES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.035-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3139/2008 - Enquadra SOLANGE ALVES ALEXANDRE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.433-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3140/2008 - Enquadra SOLANGE ALVES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.185-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3142/2008 - Enquadra SOLANGE CABRAL MACEDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.477-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3143/2008 - Enquadra SOLANGE DA CONCEICAO ALMADO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.037-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3144/2008 - Enquadra SOLANGE FERREIRA DA TRINDADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.152-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3146/2008 - Enquadra SOLANGE GOMES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.445-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3147/2008 - Enquadra SOLANGE MARIA DE SOUZA SERPA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.759-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3149/2008 - Enquadra SOLANGE MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.041-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3150/2008 - Enquadra SOLANGE MELLO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.236-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3151/2008 - Enquadra SOLANGE MESQUITA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.120-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3152/2008 - Enquadra SOLANGE OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.655-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3154/2008 - Enquadra SOLANGE RODRIGUES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.911-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3155/2008 - Enquadra SOLANGE SANTANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.153-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3157/2008 - Enquadra SOLANGE VELLOSO DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.343-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3158/2008 - Enquadra SONIA ANSELMO PINHEIRO AFFONSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.095-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3159/2008 - Enquadra SONIA DOS ANJOS MOUTINHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.680-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3160/2008 - Enquadra SONIA FERREIRA BARBOSA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 26.531-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3161/2008 - Enquadra SONIA FERREIRA DOS SANTOS CANDIDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.976-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3166/2008 - Enquadra SONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.729-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3169/2008 - Enquadra SONIA MARIA DOS SANTOS S DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.182-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3171/2008 - Enquadra SONIA MARIA LOPES DO COUTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.919-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3172/2008 - Enquadra SONIA MARIA SILVA ALONSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.323-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3173/2008 - Enquadra SONIA MARINHO DE AZEVEDO PIRES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.289-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3174/2008 - Enquadra SONIA REGINA ARSENIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.156-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3175/2008 - Enquadra SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.187-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3176/2008 - Enquadra SONIA REGINA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.495-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3181/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE SOUZA LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.129-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3182/2008 - Enquadra SONIA REGINA DIAS GONCALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.548-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3185/2008 - Enquadra SONIA SOUZA VIANA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.159-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3187/2008 - Enquadra SORAIA DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.909-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3189/2008 - Enquadra SORAYA CALDEIRA DANIEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.577-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3191/2008 - Enquadra SORAYA LEMOS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.047-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3194/2008 - Enquadra SUELI ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.459-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3195/2008 - Enquadra SUELI CARLOTA CAROLINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.734-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3196/2008 - Enquadra SUELI COSTA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.350-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3197/2008 - Enquadra SUELI DOS SANTOS CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.928-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3198/2008 - Enquadra SUELI FERREIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.045-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3200/2008 - Enquadra SUELI SOUZA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.175-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3202/2008 - Enquadra SUELY DE LIMA CHAVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.438-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3203/2008 - Enquadra SUELY JOSÉ PINTO, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 24.933-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3204/2008 - Enquadra SUELY MARIA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.658-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3205/2008 - Enquadra SUZANE ADERSON SANT'ANNA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.347-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3206/2008 - Enquadra SUZANE LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.901-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3207/2008 - Enquadra SUZI DA SILVA FARIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.925-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3213/2008 - Enquadra TALIRES PIMENTA DA CHAGA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.122-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3215/2008 - Enquadra TANIA CARVALHO FICK, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.188-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3216/2008 - Enquadra TANIA CRISTINA DIOGO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.123-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3217/2008 - Enquadra TANIA DA CONCEICAO CAVALCANTE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.762-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3222/2008 - Enquadra TANIA MARA SOUTO DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.169-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3224/2008 - Enquadra TANIA MARIA SOUZA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.216-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3225/2008 - Enquadra TANIA NAZARETH DANTAS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.290-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3227/2008 - Enquadra TELMA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.631-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3228/2008 - Enquadra TELMA DE ARAUJO SILVA LEITE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.053-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3229/2008 - Enquadra TELMO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.636-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3231/2008 - Enquadra TERESA CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.896-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3232/2008 - Enquadra TERESA MIRIAM MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.461-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3233/2008 - Enquadra TERESINHA DE JESUS MUFARREJ MOTTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.583-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3234/2008 - Enquadra TERESINHA MENDES RIBEIRO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matr. nº 24.025-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3240/2008 - Enquadra THETIS PEREIRA DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.873-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3249/2008 - Enquadra VALDINA DA SILVA ROSAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.707-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3250/2008 - Enquadra VALDINEA BARRETO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.647-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3253/2008 - Enquadra VALERIA BARROS DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.923-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3256/2008 - Enquadra VALERIA DOS SANTOS PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.686-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3257/2008 - Enquadra VALERIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.754-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3263/2008 - Enquadra VALQUIR MILLIOLE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.892-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3264/2008 - Enquadra VANDA LUCIA BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.028-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3265/2008 - Enquadra VANDA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.668-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3266/2008 - Enquadra VANDERLEI MESQUITA SAAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.011-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3267/2008 - Enquadra VANI PIERUCCINI RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.164-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3270/2008 - Enquadra VANIA MARIA DE SOUZA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.058-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3277/2008 - Enquadra VERA LUCIA BARBOSA DAMAZIO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.092-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3278/2008 - Enquadra VERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.070-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3280/2008 - Enquadra VERA LUCIA CELESTINO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.162-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3284/2008 - Enquadra VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.048-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3285/2008 - Enquadra VERA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.339-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3286/2008 - Enquadra VERA LUCIA KAISER DE AGUIAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.889-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3287/2008 - Enquadra VERA LUCIA MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.141-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8451, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3288/2008 - Enquadra VERA LUCIA MALHEIROS PORCINO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.122-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3289/2008 - Enquadra VERA LUCIA PEREIRA, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 27.711-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3290/2008 - Enquadra VERA LUCIA SOUZA DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.865-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3291/2008 - Enquadra VERA LUCIA TINOCO DE CAMPOS FRANCO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.044-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3292/2008 - Enquadra VERA LUCIA VENTURA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 33.139-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3293/2008 - Enquadra VERA MARIA CUNHA, Auxiliar De Enfermagem, matr. nº 25.281-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3295/2008 - Enquadra VERA MIRANDA BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.571-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3296/2008 - Enquadra VERA NILCE MENDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.099-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3297/2008 - Enquadra VERONIKA BRAUN MALAFAIA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.132-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3300/2008 - Enquadra VILMA AFONSO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.835-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3301/2008 - Enquadra VILMA BARBOSA DE FARO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.333-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8351, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3302/2008 - Enquadra VILMA DE JESUS SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.330-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3303/2008 - Enquadra VILMA GARCIA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.334-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3304/2008 - Enquadra VILMA MARIA ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.588-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3305/2008 - Enquadra VILMA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.836-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3306/2008 - Enquadra VILMA MARTINS DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 25.987-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8421, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3307/2008 - Enquadra VILMA MAXIMIANO DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 23.952-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3314/2008 - Enquadra WAGNER LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.926-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3315/2008 - Enquadra WAGNER MESQUITA SAAR, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.328-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3316/2008 - Enquadra WALDEA GALAXE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.872-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3317/2008 - Enquadra WALDECY RODRIGUES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.346-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3318/2008 - Enquadra WALDELIZ MARIA PEREIRA MAGALHAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.096-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8441, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3320/2008 - Enquadra WALLACE RIBEIRO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.902-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3323/2008 - Enquadra WALTER SOARES DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.937-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3324/2008 - Enquadra WANIA FRANCISCA DA SILVA BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.153-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3325/2008 - Enquadra WANTUIL DE AZEVEDO SACRAMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.826-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3331/2008 - Enquadra WILMA JARDIM DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.615-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3334/2008 - Enquadra WILSON CORDEIRO PESSANHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.170-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8401, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3335/2008 - Enquadra WILSON RODRIGUES NUNES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.795-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3336/2008 - Enquadra WILSON ROGERIO SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.908-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3341/2008 - Enquadra ZAVANEIDE SIQUEIRA DE AQUINO LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.669-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8381, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3343/2008 - Enquadra ZENEIDE VIEIRA, AUXILIAR DE Enfermagem, matr. nº 32.868-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3344/2008 - Enquadra ZENI SANTIAGO LUIZ, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.547-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3346/2008 - Enquadra ZILDA ALVES PIMENTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.903-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3348/2008 - Enquadra ZILDA DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.547-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3350/2008 - Enquadra ZORAIA ALVES AMARA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.273-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 3463/2008 - Enquadra ROBSON BARROS DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matr. nº 30.286-9, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-MÉDIO/TÉCNICO EM ENFERMAGEM, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 3655/2008 - Enquadra SONIA REGINA DE SOUZA GUIMARAES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.887-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8331, a contar de 29/06/2006. \r\n\r\nPort. nº 4451/2008 - Enquadra JOÃO COSTA BATISTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.914-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4489/2008 - Enquadra SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 31.129-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4493/2008 - Enquadra SIMONE DA COSTA MAZZEI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.780-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4501/2008 - Enquadra ANA LUCIA XAVIER DOS REIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.246-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4502/2008 - Enquadra ANA MARIA MELO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 22.590-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4504/2008 - Enquadra ANA SUELY COSTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.560-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8311, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4529/2008 - Enquadra DENISE RIBEIRO GALDEANO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.789-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4573/2008 - Enquadra JOSÉ LUIS AMARAL CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 27.039-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4577/2008 - Enquadra KERLEM OLIVEIRA GAIA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matr. nº 31.483-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8371, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4608/2008 - Enquadra MARIA AMELIA DE MAGALHAES PINHEIRO, Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, matr. nº 22.771-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Em Enfermagem, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4615/2008 - Enquadra MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.163-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8341, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4618/2008 - Enquadra MARIA MARGARIDA DE ASSIS, Auxiliar de Enfermagem Do Trabalho, matr. nº 26.115-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4640/2008 - Enquadra REGINA DE FATIMA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 30.662-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4647/2008 - Enquadra ROSA MARIA SOUZA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 24.371-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4667/2008 - Enquadra SIMONE MENEZES DAMASCENO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 32.166-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8361, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 4685/2008 - Enquadra WALDYR PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 26.543-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico em Enfermagem, nível 8391, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nPort. nº 296/2009 - Exonera, a pedido, RENATA DE MENEZES MEIER, matr. nº 31770-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/01/2009. \r\n\r\nPort. nº 297/2009 - Exonera, a pedido, ROBERTA ASSUNPÇÃO NEVES DE PAIVA, matr. nº 34288-1, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/07/2008. \r\n\r\nPort. nº 298/2009 - Exonera, a pedido, MARIA CRISTINA DA COSTA E SILVA, matr. nº 31762-8, Técnico Universitário Superior/Químico, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 299/2009 - Exonera, a pedido, GERLANDY MARTINS DA CRUZ PADRÃO, matr. nº 33000-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada no Centro de Produção da UERJ, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 300/2009 - Exonera, a pedido, MARIA CRISTINA FONSECA, matr. nº 31121-7, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 301/2009 - Exonera, a pedido, ADRIANA NÍVEA DE BARROS CAVALCANTE ALMEIDA LEÃO HELDER, matr. nº 32565-4, Técnico Universitário Superior/Biólogo, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 302/2009 - Exonera, a pedido, ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, matr. nº 32566-2, Técnico Universitário Superior/Biólogo, lotada no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 303/2009 - Exonera, a pedido, MARIA DE LOURDES DE MELO PINTO, matr. nº 31296-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, lotada no Instituto de Letras, do Quadro de Servidores Técnico-Administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/03/2009. \r\n\r\nId: 793896. A faturar por empenho"
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                        "793898": [
                            "I - Ato",
                            "FACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nPort. nº 030/2009 - Instaura Sindicância para apurar fatos narrados relativo ao Proc. CEPUERJ nº 1002/2008, do Laboratório de Engenharia Civil, tendo como objeto o desaparecimento dos bens nºs 5396, 5161 e 5163 , designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação comissão integrada pelos servidores JOÃO DE TARSO PALLOTINO, matr. nº 1733-5, LUIZ BIONDI NETO, matr. nº 3227-6 e SANDRA REGINA SANTOS GUEDES, matr. nº 6132-5 , sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 793898. A faturar por empenho"
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                        "793897": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4045/2008 - Ficam fixados, a contar de 10/09/2008, os proventos mensais da inativa RUTH PEREIRA OLIVEIRA, matr. nº 4817-3, Professor Auxiliar, aposentada através da Port. SRH nº 550/2008, publicada no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 4835/2009 - MARILENE TAVARES MONTEIRO, matr. 26933-2 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 06/01/83 a 16/10/85, totalizando 1.011 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5363/2009 - SOLANGE JOBIM E SOUZA, matr. 32649-6 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/08/75 a 01/0376 e de 23/12/96 a 02/03/97, totalizando 273 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5450/2009 - DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. 33881-4 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no 05/12/95 a 30/09/2001, totalizando 2.127 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5801/2009 - JOEL LUIZ DE OLIVEIRA, matr. 31883-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado junto ao Ministério do Exército, no 17/01/73 a 14/12/73, totalizando 332 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5931/2009 - LUIZ CLAUDIO DE ANDRADE, matr. 26927-4 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/03/80 a 09/10/80, 24/11/80 a 22/02/83 e de 01/06/83 a 27/12/83, totalizando 1.245 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5957/2009 - MARIA ALICE NEVES BORDALLO, matr. 30619-1 - Anote-se o tempo de contribuição/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 12/03/79 a 04/01/82, totalizando 1.030 dias de exercício.\r\n\r\nId: 793897. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº 1386/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso V da Lei nº 8666/93, a favor de MRA Indústria de Equipamentos Eletrônicos Ltda, para despesa no valor de R$ 67.810,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 793811. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793509": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N°114\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCESSO E­26/60.670/2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no processo E-26/60670/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Comissão de Sindicância a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSálvio Lúcio Magalhães - matrícula nº 1157-7\r\n\r\nJosé Pereira de Assis Netto - matrícula nº 1317-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Baptista - matrícula nº 1238-5\r\n\r\nArt. 3º- O prazo para apuração das irregulares é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793510": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N°115\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25.05.2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2009, das despesas de exercícios anteriores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar de 2008 e exercícios anteriores, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme o disposto no Decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCélia Moreira Gomes - matrícula nº 1426-1\r\n\r\nLeonor de Ornellas P. Poulis - matrícula nº 1295-5\r\n\r\nNilson Amaral de Souza - matrícula nº 1235-1\r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 793510. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "793201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.274/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por CARTA CONVITE nº 05/2009 - OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração do Projeto de Engenharia relativo a Remediação do Vazadouro a Céu Aberto no Município de Maricá, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. e adjudicou no valor R$ 145.880,00 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.281/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por CARTA CONVITE nº 06/2009 - OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Estudos e Projetos para Implantação do CTR de Saquarema, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa SANEAMENTO VERDE LTDA e adjudicou no valor R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.286/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por CARTA CONVITE nº 07/2009 - OBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Elaboração de Estudos e Projeto para Implantação do CTR de São Fidélis, que considerou vencedora a proposta apresentada pela empresa GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS e adjudicou no valor R$ 147.786,00 (cento e quarenta e sete mil setecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nId: 793201"
                    ],
                    "793229": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/000.317/2002 - Com base no Decreto nº 41.880, capítulo IV, art. 14, art. 15, art. 16, art. 17 e art.18, de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para a programação da Execução Orçamentária e financeira para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.065, art. 1 - A §§ 1º e 2º, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para as Despesas de Exercícios Anteriores, através da Secretaria de Estado do Ambiente, RECONHEÇO a dívida em favor da ENIMONT LTDA, no valor de R$ 53.241,88 (cinqüenta e três mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), inscrita no CNPJ sob o nº 68.666.627/0001-10, concernente às obras de Proteção dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Chico Mendes / Costa Barros - Rio de Janeiro, no período de 06/04/2002 a 05/05/2002, que foram realizadas pela extinta SEDUR. \r\n\r\nId: 793229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.314/2009 - De acordo com a Ata de fls. 78/82 e 118/122, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO N. 002/2009 - AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa ARTICO COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 72.760,00 (setenta e dois mil setecentos e sessenta reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.935/2009 - De acordo com a Ata de fls. 95/98 e 136/139, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 009/2009 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 33.018,20 (trinta e três mil dezoito reais e vinte centavos). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.771/2009 - De acordo com as Atas de fls. 196/199, 207/211 e 246/250, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 006/2009 - AQUISIÇÃO DE CARTUCHO E TONER. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa VIBHUTI COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 92.128,00 (noventa e dois mil cento e vinte e oito reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.833/2009 - De acordo com a Ata de fls. 63/65 e 87/90, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO No 010/2009 - AQUISIÇÃO DE PERSIANAS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento à empresa R & L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 12.598,00 (doze mil quinhentos e noventa e oito reais). Autorizo a despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.181220002.2016 - Código de Despesa 3390.39 - Fonte 10.\r\n\r\nId: 793641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "793935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.692/2009 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reconhece o débito em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, referente ao fornecimento de água no mês de outubro de 2008, feito à extinta SERLA, conforme nota fiscal/fatura (roteiro), no valor total de R$ 129,74 (cento e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/500.692/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.694/2009 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reconhece o débito em favor de OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA, referente à prestação de serviços no mês de janeiro de 2008, feito à extinta SERLA, conforme Fatura nº 9237, no valor total de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/500.694/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.696/2009 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reconhece o débito em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, referente à prestação de serviços com fornecimento de água no mês de dezembro de 2008, feito à extinta SERLA, conforme nota fiscal/fatura nº 8144801-5, no valor total de R$ 63,80 (sessenta e três reais e oitenta centavos), nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/500.696/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.700/2009 - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reconhece o débito em favor de HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, referente à prestação de serviços nos meses de novembro e dezembro de 2008, feito à extinta SERLA, conforme notas fiscais/faturas nº 2041 e 2042, no valor total de R$ 18.783,33 (dezoito mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/500.700/2009.\r\n\r\nId: 793935. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "794479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.216/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 009/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do lote 01 da licitação a empresa E-YNOVA DO BRASIL COM.IMP. E EXP DE FITAS ADESIVAS LTDA, no valor global de R$ 151.800,00 (cento e cinqüenta e um mil e oitocentos reais) \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.216/2009 - HOMOLOGO o resultado do lote 01 da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 009/2009, objeto do Processo nº E-18/450.216/2009, a empresa E-YNOVA DO BRASIL COM. IMOP. E EXP DE FITAS ADESIVAS LTDA., no valor global de R$ 151.800,00 (cento e cinqüenta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 794479. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "793280": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 186 DE 25 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogada, por mais 8 (oito) dias, de acordo com o art. 13 do Manual do Sindicante, a Portaria FIA-RJ/P nº 184, de 22 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 26 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente \r\n\r\nId: 793280. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "794285": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2635 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, XL, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - O art. 27 da Resolução PGE nº 1.871, de 5 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.27 - À Coordenadoria de Documentação e Pesquisa compete:\r\n\r\nI - coligir, para fins de remessa ao Procurador-Chefe, que os selecionará, as cópias dos pareceres e razões judiciais de relevo dos Procuradores do Estado, com vistas à publicação na Revista de Direito da Procuradoria Geral;\r\n\r\nII - catalogar e classificar documentos e alimentar sistema informatizado de consulta e controle do acervo;\r\n\r\nIII - observar as normas técnicas de guarda, preservação e acesso aos documentos produzidos e recebidos pela Procuradoria Geral do Estado (processos administrativos, pareceres, promoções e outros);\r\n\r\nIV - recolher, a cada exercício findo, o arquivo corrente do Gabinete\r\n\r\ndo Procurador-Geral, acompanhado da listagem de controle;\r\n\r\nV - receber as solicitações internas e externas de pesquisa,\r\n\r\nconsulta e reprodução de documentos;\r\n\r\nVI - promover a aplicação da Tabela de Temporalidade de\r\n\r\nDocumentos de Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro;\r\n\r\nVII - elaborar e aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos\r\n\r\nDe Atividades-Fim da Procuradoria Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.624, de 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 794285"
                    ],
                    "793680": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/58.153/2008 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, matrícula nº 181.584-4. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 36, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão de Benefício de Permanência.\r\n\r\nId: 793680"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "794576": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Gestão\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2009\r\n\r\nPARTES: O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, doravante denominado Acordante, a Secretaria de Estado de Segurança, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Segurança Pública, representados respectivamente, pelo Secretário José Mariano Benincá Beltrame, pelo Chefe de Polícia, Delegado Allan Turnowski, pelo Comandante Geral, Coronel Gilson Pitta Lopes, e pelo Diretor Presidente, Coronel Mário Sérgio de Brito Duarte, doravante denominados Acordados, tendo como interveniente a Secretaria de Estado da Casa Civil, representada por seu Secretário Regis Fichtner. \r\n\r\nOBJETO: A pactuação dos resultados previstos no Decreto nº 41.931/2009, que instituiu o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. In cluem-se, ainda, os objetivos específicos estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º da Cláusula Primeira - Do objeto e da Finalidade. \r\n\r\nPRAZO: a contar da data da assinatura a 31 de dezembro de 2009 e poderá, havendo interesse de ambas as partes e obtido parecer favorável da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, a ser renovado. \r\n\r\nREFERÊNCIA: CI 040/0005/SSPIO/SESEG/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 26.06.2009.\r\n\r\nId: 794576"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "793997": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 02-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRUAN KLEBER ALVES GONÇALVES\r\n\r\n14396905700\r\n\r\nMARCOS PAULO SOARES GONÇALVES\r\n\r\nId: 793997"
                            ],
                            "793986": [
                                "I - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR PREGÃO ELETRÔNICO nº 01/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 244026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, pelo período de 24 meses, no valor total estimado de R$ 1.441.205,52, teve a sua abertura suspensa, ficando a nova data a ser divulgada posteriormente.\r\n\r\nId: 793986"
                            ],
                            "793854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nAditivo ao Contrato BERJ-LIQ 015/2008. CONTRATADA: MARKWAY BUSINESS E INFORMÁTICA Ltda, CNPJ/MF 40.313.132/0001-98; OBJETO: Prorrogação de serviço de suporte técnico na área de Informática por mais 12 meses. DATA: 05/06/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.030/2008.\r\n\r\nId: 793854"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793883": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009 - Partes: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Nit Clean Service Ltda-ME - OBJETO: prestação de serviços de duas recepcionistas - Valor: R$ 31.433,52 (trinta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01.07.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.197/2008.\r\n\r\nId: 793883. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793953": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 039/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. - OBJETO: Disponibilizar ao DETRO, em conformidade com a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3502, de 07.06.2005, a utilização de serviços de remoção, depósito, guarda e hasta pública de veículos retidos ou apreendidos na forma do Código de Trânsito Brasileiro. COMPETÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de publicação. GESTOR: Alessandro de Azambuja Rohnelt, matr. nº 24/007.571-3. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 053/98 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/403933/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2009. \r\n\r\nId: 793953. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793955": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 053/2009. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Secretaria de Estado de Transportes. OBJETO: Estabelecer parceria para que a Divisão Médica da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ complemente o trabalho de perícia médica aos que postulem a obtenção ou sejam detentores do “Vale Social” expedido pela SECTRAN, para concessão do benefício de gratuidade aos portadores de deficiência física, auditiva e visual e de doenças crônicas de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, nos meios convencionais de transporte rodoviário por ônibus do Estado do Rio de Janei ro, bem como nos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivos, sob a administração estadual. COMPETÊNCIA: de 18.06.2009 a 17.06.2011. GESTOR: Ivan da Silva Luciano, matr. nº 24/007.138-1. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/474558/2009.\r\n\r\nId: 793955. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793954": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 050/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Prorrogar por mais 04 (quatro) anos o Termo de Cessão de Uso nº 071/2005. COMPETÊNCIA: de 11.04.2009 a 10.04.2013. GESTOR: Adriane Maria Costa de Almeida, matr. nº 24/003.225-0. VALOR GLOBAL: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/476/4180/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2009.\r\n\r\nId: 793954. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793956": [
                                    "I - Ata",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/363283/2009, 05/DETRAN/RECDP/004588/2009 (Indeferido);E12/261544/2009, 05/DETRAN/RECDP/007636/2009 (Indeferido);E12/241086/2009, 05/DETRAN/RECDP/005691/2009 (Indeferido);E12/363851/2009, 05/DETRAN/RECDP/005450/2009 (Indeferido);E12/365138/2009, 05/DETRAN/RECDP/006625/2009 (Indeferido);E12/363777/2009, 05/DETRAN/RECDP/005395/2009 (Indeferido);E12/365725/2009, 05/DETRAN/RECDP/007486/2009 (Indeferido);E12/363296/2009, 05/DETRAN/RECDP/004607/2009 (Indeferido);E12/284948/2008, 05/DETRAN/RECDP/005889/2009 (Indeferido); eE12/365475/2009, 05/DETRAN/RECDP/007102/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/564256/2008, 05/DETRAN/RECDP/004863/2009 (Deferido);E12/363169/2009, 05/DE TRAN/RECDP/004376/2009 (Indeferido);E12/484412/2008, 05/DETRAN/RECDP/014587/2008 (Deferido);E12/517890/2007, 05/DETRAN/RECDP/004201/2008 (Deferido);E12/226658/2009, 05/DETRAN/RECDP/007721/2009 (Indeferido);E12/365500/2009, 05/DETRAN/RECDP/007137/2009 (Indeferido);E12/241302/2009, 05/DETRAN/RECDP/005965/2009 (Indeferido);E12/365754/2009, 05/DETRAN/RECDP/007529/2009 (Indeferido);E12/247111/2009, 05/DETRAN/RECDP/006739/2009 (Indeferido);E12/365146/2009, 05/DETRAN/RECDP/006682/2009 (Indeferido); eE12/253356/2009, 05/DETRAN/RECDP/007903/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/365627/2009, 05/DETRAN/RECDP/007332/2009 (Indeferido);E12/264834/2009, 05/DETRAN/RECDP/007971/2009 (Indeferido);E12/252192/2009, 05/DETRAN/RECDP/007883/2009 (Deferido);E12/365594/2009, 05/DETRAN/RECDP/007263/2009 (Deferido);E12/241272/2009, 05/DETRAN/RECDP/006026/2009 (Indeferido);E12/365149/2009, 05/DETRAN/RECDP/006685/2009 (Deferido);E12/249048/2009, 05/DETRAN/RECDP/006637/2009 (Indeferido);E12/365496/2009, 05/DETRAN/RECDP/007132/2009 (Indeferido);E12/364719/2009, 05/DETRAN/RECDP/006147/2009 (Deferido); eE12/212830/2009, 05/DETRAN/RECDP/004943/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/365457/2009, 05/DETRAN/RECDP/007083/2009 (Indeferido);E12/363805/2009, 05/DETRAN/RECDP/005428/2009 (Indeferido);E12/228760/2009, 05/DETRAN/RECDP/007126/2009 (Indeferido);E12/250804/2009, 05/DETRAN/RECDP/000572/2009 (Indeferido);E12/360428/2008, 05/DETRAN/RECDP/007313/2009 (Indeferido);E12/363547/2009, 05/DETRAN/RECDP/004923/2009 (Indeferido);E12/375064/2008, 05/DETRAN/RECDP/022793/2008 (Indeferido);E12/365281/2009, 05/DETRAN/RECDP/006874/2009 (Indeferido);E12/253234/2009, 05/DETRAN/RECDP/007279/2009 (Deferido);E12/364871/2009, 05/DETRAN/RECDP/006456/2009 (Indeferido);E12/365491/2009, 05/DETRAN/RECDP/007120/2009 (Indeferido);E12/330080/2007, 05/DETRAN/RECDP/007217/2009 (Indeferido);E12/237940/2009, 05/DETRAN/RECDP/005936/2009 (Deferido); eE12/365958/2009, 05/DETRAN/RECDP/007785/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.PMIP/265/2009, 05/DETRAN/RECDP/007436/2009 (Indeferido);E12/250386/2008, 05/DETRAN/RECDP/007909/2009 (Indeferido);E12/250711/2009, 05/DETRAN/RECDP/006768/2009 (Indeferido);E12/253244/2009, 05/DETRAN/RECDP/007254/2009 (Indeferido);PMTR/552/2008, 05/DETRAN/RECDP/024899/2008 (Indeferido);E12/365384/2009, 05/DETRAN/RECDP/006997/2009 (Deferido);CPTRANS/2443/2009, 05/DETRAN/RECDP/007905/2009 (Indeferido);E12/365263/2009, 05/DETRAN/RECDP/006853/2009 (Indeferido);PMSG/5457/2006, 05/DETRAN/RECDP/040778/2007 (Indeferido);E12/362348/2009, 05/DETRAN/RECDP/007202/2009 (Deferido);E12/365369/2009, 05/DETRAN/RECDP/006980/2009 (Indeferido);E12/365607/2009, 05/DETRAN/RECDP/007287/2009 (Indeferido);E12/386098/2008, 05/DETRAN/RECDP/007290/2009 (Indeferido);E12/365503/2009, 05/DETRAN/RECDP/007142/2009 (Indeferido);E12/364215/2009, 05/DETRAN/RECDP/005823/2009 (Indeferido); eE12/271579/2009, 05/DETRAN/RECDP/007956/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/249593/2009, 05/DETRAN/RECDP/006641/2009 (Indeferido);E12/253231/2009, 05/DETRAN/RECDP/007278/2009 (Deferido);E12/365633/2009, 05/DETRAN/RECDP/007342/2009 (Indeferido);E12/376089/2008, 05/DETRAN/RECDP/024063/2008 (Indeferido);E12/365597/2009, 05/DETRAN/RECDP/007267/2009 (Indeferido);E12/250710/2009, 05/DETRAN/RECDP/006767/2009 (Indeferido);E12/501991/2009, 05/DETRAN/RECDP/006159/2009 (Indeferido);E12/382527/2008, 05/DETRAN/RECDP/006558/2009 (Indeferido);E12/365225/2009, 05/DETRAN/RECDP/006798/2009 (Indeferido);E09/577/4009/2006, 05/DETRAN/RECDP/004648/2009 (Indeferido);E12/365233/2009, 05/DETRAN/RECDP/006818/2009 (Indeferido);E12/365953/2009, 05/DETRAN/RECDP/007780/2009 (Indeferido);E12/366713/2008, 05/DETRAN/RECDP/007642/2009 (Deferido);E12/362969/2009, 05/DETRAN/RECDP/004051/2009 (Indeferido); eE12/365333/2009, 05/DETRAN/RECDP/006936/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do (a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/376945/2008, 05/DETRAN/RECDP/025636/2008 (Indeferido);E12/257187/2009, 05/DETRAN/RECDP/007601/2009 (Indeferido);E12/365596/2009, 05/DETRAN/RECDP/007266/2009 (Deferido);E12/206991/2009, 05/DETRAN/RECDP/001664/2009 (Deferido);E12/256575/2009, 05/DETRAN/RECDP/007354/2009 (Deferido);E12/365214/2009, 05/DETRAN/RECDP/006787/2009 (Deferido);E12/375859/2008, 05/DETRAN/RECDP/023557/2008 (Deferido);E12/250646/2008, 05/DETRAN/RECDP/008034/2009 (Deferido);E12/365957/2009, 05/DETRAN/RECDP/007784/2009 (Deferido);E12/365231/2009, 05/DETRAN/RECDP/006814/2009 (Deferido);E12/363159/2009, 05/DETRAN/RECDP/004359/2009 (Indeferido);E12/261022/2009, 05/DETRAN/RECDP/007425/2009 (Deferido);E12/385810/2008, 05/DETRAN/RECDP/007383/2009 (Indeferido);E12/374449/2008, 05/DETRAN/RECDP/022272/2008 (Deferido);E12/508279/2008, 05/DETRAN/RECDP/003598/2009 (Indeferido);E09/022102/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/027080/2006 (Indeferido);E12/506903/2008, 05/DETRAN/RECDP/007335/2009 (Deferido);E12/242384/2009, 05/DETRAN/RECDP/006309/2009 (Indeferido);E12/232341/2009, 05/DETRAN/RECDP/005254/2009 (Indeferido);E12/365450/2009, 05/DETRAN/RECDP/007073/2009 (Deferido);E12/266319/2009, 05/DETRAN/RECDP/007775/2009 (Indeferido);E12/365239/2009, 05/DETRAN/RECDP/006828/2009 (Indeferido);E12/286205/2008, 05/DETRAN/RECDP/000473/2009 (Indeferido);E12/363804/2009, 05/DETRAN/RECDP/005427/2009 (Deferido);E12/374172/2008, 05/DETRAN/RECDP/021911/2008 (Indeferido);E12/365495/2009, 05/DETRAN/RECDP/007131/2009 (Indeferido); eE12/368766/2008, 05/DETRAN/RECDP/012223/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.E12/343990/2008, 05/DETRAN/RECDP/035617/2008 (Deferido);E12/365144/2009, 05/DE TRAN/RECDP/006680/2009 (Indeferido);E12/259224/2009, 05/DETRAN/RECDP/007427/2009 (Indeferido);E12/337760/2007, 05/DETRAN/RECDP/022533/2007 (Indeferido);E12/364732/2009, 05/DETRAN/RECDP/006183/2009 (Deferido);E12/372243/2008, 05/DETRAN/RECDP/019637/2008 (Deferido);E12/365395/2009, 05/DETRAN/RECDP/007009/2009 (Deferido);E12/233470/2009, 05/DETRAN/RECDP/000526/2009 (Deferido);E12/380667/2008, 05/DETRAN/RECDP/007384/2009 (Indeferido);PMR/864/2008, 05/DETRAN/RECDP/023480/2008 (Indeferido);E12/386394/2008, 05/DETRAN/RECDP/007173/2009 (Deferido);E12/265582/2008, 05/DETRAN/RECDP/025070/2008 (Deferido);E12/362994/2009, 05/DETRAN/RECDP/004089/2009 (Deferido);E12/242611/2009, 05/DETRAN/RECDP/006021/2009 (Indeferido);E12/246669/2009, 05/DETRAN/RECDP/006642/2009 (Indeferido);E12/379850/2008, 05/DETRAN/RECDP/029587/2008 (Deferido);E12/361828/2009, 05/DETRAN/RECDP/002455/2009 (Deferido);E12/365296/2009, 05/DETRAN/RECDP/006895/2009 (Deferido);E12/365293/2009, 05/DETRAN/RECDP/006892/2009 (Deferido);E12/221048/2009, 05/DETRAN/RECDP/000142/2009 (Deferido); eE12/244980/2009, 05/DETRAN/RECDP/006374/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/263409/2008, 05/DETRAN/RECDP/025458/2008 (Deferido);E12/373090/2008, 05/DETRAN/RECDP/001813/2009 (Deferido);E12/490376/2008, 05/DETRAN/RECDP/022482/2008 (Deferido);E12/365224/2009, 05/DETRAN/RECDP/006797/2009 (Deferido);E12/362995/2009, 05/DETRAN/RECDP/004090/2009 (Deferido);E12/363233/2009, 05/DETRAN/RECDP/006692/2009 (Deferido);E12/371358/2008, 05/DETRAN/RECDP/016414/2008 (Deferido);E12/247688/2009, 05/DETRAN/RECDP/006442/2009 (Indeferido);E12/365386/2009, 05/DETRAN/RECDP/007000/2009 (Deferido);E12/363963/2009, 05/DETRAN/RECDP/005566/2009 (Indeferido);E12/507589/2008, 05/DETRAN/RECDP/003992/2009 (Indeferido);E12/365548/2009, 05/DETRAN/RECDP/007199/2009 (Indeferido);PMN/34985/2008, 05/DETRAN/RECDP/007125/2009 (Indeferido);E12/365547/2009, 05/DETRAN/RECDP/007198/2009 (Indeferido);E12/366184/2009, 05/DETRAN/RECDP/008039/2009 (Indeferido);E12/262116/2008, 05/DETRAN/RECDP/000245/2008 (Indeferido);E12/379861/2008, 05/DETRAN/RECDP/029622/2008 (Deferido);E12/247913/2009, 05/DETRAN/RECDP/006602/2009 (Deferido);E12/486953/2008, 05/DETRAN/RECDP/023409/2008 (Deferido);E12/237389/2009, 05/DETRAN/RECDP/005824/2009 (Deferido);E12/273053/2008, 05/DETRAN/RECDP/035730/2008 (Deferido);E12/261929/2009, 05/DETRAN/RECDP/007634/2009 (Indeferido);PMTR/275/2008, 05/DETRAN/RECDP/015195/2008 (Deferido);E12/363863/2009, 05/DETRAN/RECDP/005460/2009 (Indeferido);E12/364937/2009, 05/DETRAN/RECDP/006526/2009 (Indeferido);E12/377226/2008, 05/DETRAN/RECDP/002705/2009 (Indeferido);E12/374352/2008, 05/DETRAN/RECDP/022149/2008 (Deferido);E12/205110/2009, 05/DETRAN/RECDP/006734/2009 (Indeferido);E12/200889/2009, 05/DETRAN/RECDP/004946/2009 (Deferido);E12/245072/2009, 05/DETRAN/RECDP/006279/2009 (Deferido);E12/373162/2008, 05/DETRAN/RECDP/021002/2008 (Deferido); eE12/368893/2008, 05/DETRAN/RECDP/012305/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/362886/2009, 05/DETRAN/RECDP/003897/2009 (Deferido);E12/365340/2009, 05/DETRAN/RECDP/006943/2009 (Deferido);E12/366058/2009, 05/DETRAN/RECDP/007897/2009 (Indeferido);E12/262108/2008, 05/DETRAN/RECDP/000248/2008 (Deferido);E12/496768/2009, 05/DETRAN/RECDP/007322/2009 (Indeferido);E12/242387/2009, 05/DETRAN/RECDP/006307/2009 (Indeferido);E12/365442/2009, 05/DETRAN/RECDP/007063/2009 (Indeferido);E12/249108/2009, 05/DETRAN/RECDP/006599/2009 (Deferido);E12/245025/2009, 05/DETRAN/RECDP/006380/2009 (Deferido);E12/380493/2008, 05/DETRAN/RECDP/006523/2009 (Indeferido);E12/509241/2008, 05/DETRAN/RECDP/000595/2009 (Deferido);E12/322996/2008, 05/DETRAN/RECDP/000056/2009 (Indeferido);E12/365570/2009, 05/DETRAN/RECDP/007228/2009 (Indeferido);E12/363873/2009, 05/DETRAN/RECDP/005479/2009 (Indeferido);E12/363700/2009, 05/DETRAN/RECDP/005246/2009 (Indeferido); eE12/346571/2008, 05/DETRAN/RECDP/035683/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/308037/2008, 05/DETRAN/RECDP/007292/2009 (Indeferido);E12/262459/2009, 05/DETRAN/RECDP/007633/2009 (Indeferido);E12/365535/2009, 05/DETRAN/RECDP/007186/2009 (Indeferido);E12/509238/2008, 05/DETRAN/RECDP/000593/2009 (Deferido);E12/363275/2009, 05/DETRAN/RECDP/004578/2009 (Indeferido);E12/381216/2008, 05/DETRAN/RECDP/007185/2009 (Indeferido);E12/364024/2009, 05/DETRAN/RECDP/005591/2009 (Indeferido);E12/363440/2009, 05/DETRAN/RECDP/004712/2009 (Indeferido);E12/261021/2009, 05/DETRAN/RECDP/007424/2009 (Deferido);E09/961609/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007411/2009 (Indeferido); e E12/374470/2008, 05/DETRAN/RECDP/022298/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/363766/2009, 05/DETRAN/RECDP/005377/2009 (Indeferido);E12/365279/2009, 05/DETRAN/RECDP/006869/2009 (Indeferido);E12/363765/2009, 05/DETRAN/RECDP/005376/2009 (Deferido);PMR/206/2009, 05/DETRAN/RECDP/004981/2009 (Indeferido);E09/011989/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006506/2009 (Indeferido);E12/296154/2008, 05/DETRAN/RECDP/000321/2008 (Indeferido);E12/363568/2009, 05/DETRAN/RECDP/004971/2009 (Indeferido);E12/360862/2009, 05/DETRAN/RECDP/007019/2009 (Indeferido);E12/365950/2009, 05/DETRAN/RECDP/007772/2009 (Indeferido); eE12/238057/2009, 05/DETRAN/RECDP/007752/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/369596/2008, 05/DETRAN/RECDP/012747/2008 (Indeferido);E12/375746/2008, 05/DETRAN/RECDP/023327/2008 (Indeferido);E12/370690/2008, 05/DETRAN/RECDP/014760/2008 (Indeferido);E12/376780/2008, 05/DETRAN/RECDP/025249/2008 (Deferido);E12/374339/2008, 05/DETRAN/RECDP/022133/2008 (Deferido);E12/377237/2008, 05/DETRAN/RECDP/002975/2009 (Indeferido);E12/372511/2008, 05/DETRAN/RECDP/019908/2008 (Deferido);E12/507813/2008, 05/DETRAN/RECDP/004572/2009 (Indeferido);E12/364822/2009, 05/DETRAN/RECDP/006330/2009 (Indeferido);E12/375626/2008, 05/DETRAN/RECDP/023114/2008 (Deferido);E12/372316/2008, 05/DETRAN/RECDP/019817/2008 (Deferido);E12/374487/2008, 05/DETRAN/RECDP/022321/2008 (Deferido);E12/372072/2008, 05/DETRAN/RECDP/018473/2008 (Indeferido);E12/363725/2009, 05/DETRAN/RECDP/005289/2009 (Indeferido);E12/365257/2009, 05/DETRAN/RECDP/006847/2009 (Deferido);E12/374328/2008, 05/DETRAN/RECDP/022118/2008 (Indeferido);PMTR/407/2008, 05/DETRAN/RECDP/020315/2008 (Deferido);E12/368699/2008, 05/DETRAN/RECDP/012099/2008 (Indeferido);E12/363697/2009, 05/DETRAN/RECDP/005240/2009 (Indeferido);E12/363771/2009, 05/DETRAN/RECDP/005389/2009 (Indeferido);E12/376775/2008, 05/DETRAN/RECDP/025233/2008 (Deferido); eE12/372985/2008, 05/DETRAN/RECDP/020811/2008 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/563827/2008, 05/DETRAN/RECDP/005065/2009 (Deferido);PMTR/441/2008, 05/DETRAN/RECDP/007513/2009 (Indeferido);E12/250403/2009, 05/DETRAN/RECDP/006503/2009 (Deferido);E12/363768/2009, 05/DETRAN/RECDP/005385/2009 (Indeferido);E12/363762/2009, 05/DETRAN/RECDP/005368/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364174/2009, 05/DETRAN/RECDP/005788/2009 (Indeferido);E12/382299/2008, 05/DETRAN/RECDP/032761/2008 (Indeferido);E12/365148/2009, 05/DETRAN/RECDP/006684/2009 (Deferido);E12/218539/2009, 05/DETRAN/RECDP/006089/2009 (Indeferido);E12/365277/2009, 05/DETRAN/RECDP/006867/2009 (Indeferido);E12/250773/2009, 05/DETRAN/RECDP/006639/2009 (Deferido);E12/236537/2009, 05/DETRAN/RECDP/005939/2009 (Indeferido);E12/376464/2008, 05/DETRAN/RECDP/024422/2008 (Indeferido);E12/370965/2008, 05/DETRAN/RECDP/015509/2008 (Deferido);E12/380339/2008, 05/DETRAN/RECDP/030304/2008 (Indeferido); eE12/363436/2009, 05/DETRAN/RECDP/004708/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/496581/2009, 05/DETRAN/RECDP/006010/2009 (Indeferido);E12/376463/2008, 05/DETRAN/RECDP/024421/2008 (Deferido);E12/364832/2009, 05/DETRAN/RECDP/006351/2009 (Indeferido);E12/363516/2009, 05/DETRAN/RECDP/004848/2009 (Indeferido);E12/364025/2009, 05/DETRAN/RECDP/005592/2009 (Indeferido);E12/363872/2009, 05/DETRAN/RECDP/005478/2009 (Indeferido);E12/364568/2009, 05/DETRAN/RECDP/005867/2009 (Indeferido); eE12/363439/2009, 05/DETRAN/RECDP/004711/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25/06/2009, através do(a) nº: CI 092/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.E12/382259/2008, 05/DETRAN/RECDP/032683/2008 (Indeferido);E12/218537/2009, 05/DETRAN/RECDP/006375/2009 (Indeferido);E12/238666/2009, 05/DETRAN/RECDP/005912/2009 (Indeferido);E12/242608/2009, 05/DETRAN/RECDP/006016/2009 (Indeferido);E12/365275/2009, 05/DETRAN/RECDP/006865/2009 (Indeferido);E12/248323/2009, 05/DETRAN/RECDP/006607/2009 (Indeferido);E12/365207/2009, 05/DETRAN/RECDP/006780/2009 (Indeferido);PMTR/256/2008, 05/DETRAN/RECDP/015105/2008 (Deferido);E12/247095/2009, 05/DETRAN/RECDP/006640/2009 (Indeferido);E12/260302/2009, 05/DETRAN/RECDP/007465/2009 (Indeferido);E12/365388/2009, 05/DETRAN/RECDP/007002/2009 (Indeferido);E12/363498/2009, 05/DETRAN/RECDP/004812/2009 (Indeferido);E12/214675/2009, 05/DETRAN/RECDP/003036/2009 (Indeferido);E12/330079/2007, 05/DETRAN/RECDP/007214/2009 (Indeferido);E12/238928/2009, 05/DETRAN/RECDP/006550/2009 (Indeferido);E12/365800/2009, 05/DETRAN/RECDP/007582/2009 (Indeferido);E12/360430/2008, 05/DETRAN/RECDP/007315/2009 (Indeferido);E12/243388/2009, 05/DETRAN/RECDP/006663/2009 (Indeferido);E12/365686/2009, 05/DETRAN/RECDP/007413/2009 (Indeferido);E12/365164/2009, 05/DETRAN/RECDP/006717/2009 (Indeferido); eE12/373901/2008, 05/DETRAN/RECDP/021487/2008 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da Sociedade.E12/377183/2008, 05/DETRAN/RECDP/026520/2008 (Deferido);E12/363164/2009, 05/DETRAN/RECDP/004370/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/249083/2009, 05/DETRAN/RECDP/006444/2009 (Indeferido);E12/250643/2009, 05/DETRAN/RECDP/007450/2009 (Indeferido);PMIP/159/2009, 05/DETRAN/RECDP/007440/2009 (Indeferido);E12/365603/2009, 05/DETRAN/RECDP/007274/2009 (Indeferido);E12/273861/2009, 05/DETRAN/RECDP/008169/2009 (Indeferido);E12/365848/2009, 05/DETRAN/RECDP/007641/2009 (Indeferido);E12/365839/2009, 05/DETRAN/RECDP/007627/2009 (Indeferido);E12/265141/2008, 05/DETRAN/RECDP/007201/2009 (Indeferido);E12/365625/2009, 05/DETRAN/RECDP/007330/2009 (Indeferido);E12/242610/2009, 05/DETRAN/RECDP/006020/2009 (Indeferido);E12/382215/2008, 05/DETRAN/RECDP/006990/2009 (Indeferido);E12/478029/2009, 05/DETRAN/RECDP/008375/2009 (Indeferido);E12/363544/2009, 05/DETRAN/RECDP/006824/2009 (Indeferido);E12/365389/2009, 05/DETRAN/RECDP/007003/2009 (Indeferido);E12/377242/2008, 05/DETRAN/RECDP/026696/2008 (Indeferido);E12/248193/2008, 05/DETRAN/RECDP/000592/2009 (Indeferido);E12/365209/2009, 05/DETRAN/RECDP/006782/2009 (Indeferido);E12/242609/2009, 05/DETRAN/RECDP/006019/2009 (Indeferido); eE12/365717/2009, 05/DETRAN/RECDP/007476/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos Motoristas.E12/361091/2009, 05/DETRAN/RECDP/001591/2009 (Deferido);E12/365598/2009, 05/DETRAN/RECDP/007268/2009 (Indeferido);E12/249858/2008, 05/DETRAN/RECDP/007910/2009 (Indeferido);E12/365187/2009, 05/DETRAN/RECDP/006752/2009 (Indeferido);E12/365545/2009, 05/DETRAN/RECDP/007196/2009 (Indeferido);E12/363743/2009, 05/DETRAN/RECDP/005339/2009 (Indeferido);E12/252167/2009, 05/DETRAN/RECDP/006871/2009 (Indeferido);E12/365579/2009, 05/DETRAN/RECDP/007238/2009 (Indeferido);E12/365016/2008, 05/DETRAN/RECDP/006927/2009 (Indeferido);E12/296179/2008, 05/DETRAN/RECDP/000323/2008 (Indeferido);E12/376489/2008, 05/DETRAN/RECDP/024478/2008 (Indeferido);E12/247708/2009, 05/DETRAN/RECDP/006604/2009 (Deferido);E12/365341/2009, 05/DETRAN/RECDP/006944/2009 (Indeferido);E12/364872/2009, 05/DETRAN/RECDP/006458/2009 (Indeferido);E12/371783/2008, 05/DETRAN/RECDP/007506/2009 (Indeferido);E12/509242/2008, 05/DETRAN/RECDP/000596/2009 (Indeferido);PMR/905/2008, 05/DETRAN/RECDP/023483/2008 (Indeferido); eE12/365206/2009, 05/DETRAN/RECDP/006779/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 793956. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Financeira para o Desenvolvimento de Eletrificação Rural. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a AMPLA Energia e Serviços S/A. OBJETO: A cooperação técnica-financeira, através da integração de esforços entre os signatários, para a realização de projetos de eletrificação rural no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 24 meses (vinte e quatro meses) ASSINATURA: 25 de junho de 2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/048/2009.\r\n\r\nId: 793599"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Serviço de colocação com fornecimento de piso laminado durafloor, linha nature, cor branco malibu e acabamentos em área total de 1.200 m² (hum mil e duzentos metros quadrados) no novo endereço da SEDEIS: Avenida Rio Branco, 110, Rio de Janeiro - RJ, 20º, 21º e 22º andares - Centro - RJ\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nProcesso nº E-11/000210/2009.\r\n\r\nRealização da Licitação: Dia 10/07/2009, às 11:00 horas (Brasília-DF).\r\n\r\nO Edital e anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.desenvolvimento.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida via impressa, na Rua da Ajuda, nº05 - 15º andar, Centro, Rio de Janeiro, em dias úteis, no horário de 10:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 g/m².\r\n\r\nId: 794551"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793527": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 001/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gafrée Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. VALOR TOTAL: Não Oneroso. PRAZO: 06 meses. DATA DA ASSINATURA: 10.06.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.845/2008.\r\n\r\nId: 793527. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793909": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONVOCA os candidatos classificados no concurso público nos cargos, abaixo relacionados, para iniciarem o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2009, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAlexandra Arrojado Correia Pereira\r\n\r\nContador\r\n\r\nAndré Pereira de Sousa\r\n\r\nContador\r\n\r\nManoella Évora Ramalho Gago\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nCharles Santos de Andrade \r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nMarcelo Martins Callado\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nVictor Ignácio Coutinho\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nTales Porphirio dos Santos Gonzaga\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nAngelica dos Santos Lemos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nAlfredo Muniz da Silva Junior\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nMaria Jovina Vieira Rocha\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nFernanda Peixoto Serra Siquara\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nArmando Novais Figueiredo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nSebastião Viana Neres\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nLuma Barros Magioli\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nDébora Francine de Souza Rodrigues\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nVânia dos Santos Teixeira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nDaniel Valiante de Rezende\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINA do concurso público da JUCERJA Joaner Campello de Oliveira Junior, do cargo de Técnico de Registro de Empresas, por não se apresentar no prazo de 5 (cinco) dias, Daniela dos Santos Ferreira, por desistência formal do cargo de Técnico de Registro de Empresas, convocados conforme edital publicado no D.O. de 15/06/2009 e Fernando de Angelo Carneiro Constantino, por desistência formal do cargo de Contador, convocado conforme edital publicado no D.O. de 03/04/2009.\r\n\r\nId: 793909. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "794582": [
                                "I - Aviso",
                                "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 022/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 003, alterando itens do Edital referente à Concorrência Nacional epigrafada encontra-se disponível para retirada, na Rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10: 00 às 16:00 horas.\r\n\r\nConsiderando a aprovação do TCE-RJ, informamos que a data de abertura da mesma será no dia 01.08.2009, às 11 h.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados, nesta data, através de mensagem, encaminhadas via fax símile.\r\n\r\nId: 794582"
                            ],
                            "793849": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 086 de 12 de novembro de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 012/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/600.033/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletro-eletrônicos para equipar os PRPTC's de Araruama e Barra do Piraí.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.751,28\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, nº 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2333-1496, nos dias úteis, no horário de 10:00 h às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (um) CD gravável virgem\r\n\r\nId: 793849"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793540": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 20/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem do prazo de vigência do contrato, referente a execução das obras de reforma com modificação de lay-out da Escola Estadual Professor Oswaldo da Rocha Camões, no Município de Resende. FUNDAMENTO: Processo nº E - 17/401.810/2007. DATA DA ASSINATURA: 21.05.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2009.\r\n\r\nId: 793540. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "793530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. OBJETO: Contrato de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 14/2008 do DPRF, para aquisição de veículos policiais caracterizados para ações de segurança pública. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato supra, será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 3.770.300,00 (três milhões, setecentos e setenta mil e trezentos reais). Processo nº E-09/0435/0004/2009.\r\n\r\nId: 793530"
                            ],
                            "793225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa BARENBOIM E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização de fornecimento de medicamentos para atendimento as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar no período de janeiro de 2003 a setembro de 2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/000167/2508/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 67, II do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 793225"
                            ],
                            "793809": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/692/0004/2009- PE. Nº 039/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO NO PORTAL DO BANCO DO BRASIL Nº: 252.747.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45h do dia 10.07.2009, no horário de Brasília. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10 horas do dia 10.07.2009, no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço com empresa especializada em promoção de eventos: serviço de eventos, promoção, divulgação e decoração, para realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e Anexo VI (Projeto Básico/Termo de Referência).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10h às 16h,no prazo de 02(dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nId: 793809"
                            ],
                            "793687": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços gerais de limpeza, higienização, dedetização, jardinagem, desratização e descupinização. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços gerais de limpeza, higienização, dedetização, jardinagem, desratização e descupinização em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/07/2009 a 30/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.722.479,64 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/003291/2508/2005, Pregão nº 17/2005-DO.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços de manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma COPTEC RIO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva de equipamentos médicos hospitalares da marca RADIOMETER, instalado no HCPM. PRAZO: 01/07/2009 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 20.592,00 (vinte mil quinhentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: Decidido no Processo Administrativo nº E-09/0280/2508/2006.\r\n\r\nId: 793687"
                            ],
                            "793226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2009, de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PRODESCART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 014/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 13 de maio de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0961-F-0287, 506/0962-F-0288, 506/1148-F-0324 e 506/1147-F-0323\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 92.016,00 (noventa e dois mil e dezesseis reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.064/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 793226"
                            ],
                            "793885": [
                                "I - Aviso",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2009 PMERJ - Tipo menor preço por lote\r\n\r\nProcesso nº E-09/000195/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de roupas de cama. \r\n\r\nRealização: 13/07/2009, às 10h\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 654.810,00\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 D-O - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10 às 13h e das 14:30 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC) \r\n\r\nId: 793885"
                            ],
                            "793914": [
                                "I - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000224/2508/2009. \r\n\r\nFONTE: 12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/07/2009, às 14h\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 29.659,97\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga nº 78 - DGAL/3 DO - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10h às 13h e das 14h:30 min. às 16h, mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de deposito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agencia 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 793914"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "793838": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o CONVITE Nº 004/2009, relativo ao PROCESSO No E-21/935.019/2007, referente à AMPLIAÇÃO DO SETOR DE ATIVIDADES FÍSICAS DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS - GIT / GERICINÓ, Guandu do Senna, s/nº, Gericinó, Bangu - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, fica ADIADO SINE DIE, visando reinstrução processual. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que o CONVITE Nº 005/2009, relativo ao PROCESSO No E-21/900.837/2009, referente à REFORMA DO ALOJAMENTO DA CASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH, Av. dos Metalúrgicos, s/nº, Bairro Roma, Volta Redonda - RJ, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, fica ADIADO SINE DIE, visando reinstrução processual. Tão logo seja marcada nova data para sua realização, será informado através dos devidos órgãos de publicação e do site www.seap.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 793838"
                            ],
                            "793502": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/900.310/2009\r\n\r\nPREGÃO ELET5RÔNICO Nº 019/2009\r\n\r\nDIA: 09/07/2009, às 09h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matéria prima - caixas, embalagens e fitas personalizadas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 732.341,85 (setecentos e trinta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni, s/n 5º andar sala-516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250, tel (21) 2334-6225.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/06/2009. \r\n\r\nId: 793502"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "793757": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, neste Ato, representada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Sérgio Côrtes, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, doravante designado simplesmente Contratante, inscrita no CNPJ sob o nº 43.498.717/0001-42, com base no inciso I do art. 79 da Lei Federa, nº 8.666/93 e nos termos dos incisos I e II do art. 78 e art. 77, decide tornar sem efeito a rescisão unilateral do Contrato nº 456/2008, celebrado com a empresa VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, para prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares nas Unidades Hospitalares SESDEC, referente ao Lote 5: PAM Coelho Neto e HEPII, por descumprimento contratual, em face dos fatos relatados no processo administrativo nº E-08/650352/2007.\r\n\r\nId: 793757"
                            ],
                            "793758": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 186/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e D-Hosp - Distribuidora Hospitalar, Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo e Acréscimo de 25% do quantitativo\r\n\r\nVALOR: R$ 1.874.078,25 (um milhão, oitocentos e setenta e quatro mil setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9753/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 492/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fundação Coordenação de projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10471/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II e §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2009.\r\n\r\nId: 793758"
                            ],
                            "793908": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2009, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de cardiotocógrafo, conforme as especificações contidas no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.046/2008\r\n\r\nDATA: 10/07/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Rua México, 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 793908"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793889": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 029/2009.\r\n\r\nDIA: 13/07/2009 - Horário: 14h\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/967959/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção nos jardins e demais áreas verdes da empresa.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 115.835,64.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 793889. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "793872": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, republicada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Renata D'Assunção Gonçalves de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Gimenes Caldeira\r\n\r\n02-Altamiro dos Santos Maciel\r\n\r\n03-Celia da Cunha Rocha\r\n\r\n04-Denilson Geraldo da Silva\r\n\r\n05-Jorge Ricardo Rangel Nunes\r\n\r\n06-Joseli da Silva Bodurguigndu\r\n\r\n07-Julyanno de Sousa Pessanha\r\n\r\n08-Luciani Machado Gomes\r\n\r\n09-Luiz Itamar Sobrinho\r\n\r\n10-Luzia Fideles de Sousa\r\n\r\n11-Marli Pessanha Dias\r\n\r\n12-Michelle Tavares Pessôa\r\n\r\n13-Nilcineia de Souza Simas\r\n\r\n14-Norma Sueli do Espirito Santo Pessanha\r\n\r\n15-Patricia de Azevedo Maciel\r\n\r\n16-Patricia Siqueira de Macedo\r\n\r\n17-Roberto Carlos Bezerra da Silva\r\n\r\n18-Rosimere de Azevedo Garcia Gomes\r\n\r\n19-Sebastião Rodrigues da Cunha\r\n\r\n20-Tatiana Alves da Silva\r\n\r\n21-Wellington de Barros Fonseca\r\n\r\n22-Wellison de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcebiades Faria da Silva\r\n\r\n02-Alice Costa Paes\r\n\r\n03-Ana Paula Alves Canellas Cunha\r\n\r\n04-Audenira Martins da Silva\r\n\r\n05-Carla dos Santos Coelho\r\n\r\n06-Daniel Pinto da Conceição\r\n\r\n07-Daril Martins Torres\r\n\r\n08-Dayse Azevedo dos Santos Silva\r\n\r\n09-Emilia Canellas Santa Rosa\r\n\r\n10-Eúde Cândido Rodrigues\r\n\r\n11-Evelim Paranhos Soares de Oliveira Davila Silva\r\n\r\n12-Grasiele de Lima Soares Pereira\r\n\r\n13-Juliano Ribeiro Cardoso\r\n\r\n14-Kaira de Mendonça Ferreira\r\n\r\n15-Kelly Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Orivaldo Mendes Marques\r\n\r\n17-Priscila Muniz Tavares Guariento\r\n\r\n18-Robson Nunes da Silva\r\n\r\n19-Rosimeri Pereira Félix\r\n\r\n20-Tatiana Figueira Torres de Souza\r\n\r\n21-Thaís da Silva Mariota\r\n\r\n22-Thiago Ramalho Baptista Franco\r\n\r\n23-Vitor Ferreira Duque\r\n\r\n24-Wanderson André Neves dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 20 DE JULHO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de Arraial do Cabo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Angelo de Macedo Alves\r\n\r\n02-Fábio Marcos Corôa dos Santos Filho\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.03.2000\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 17-Gisele Braga dos Santos\r\n\r\n33-Vera Lucia Freire de Macedo Santos\r\n\r\nLeia-se: 17-Giselle Braga dos Santos\r\n\r\n33-Vera Lucia Freire de Macedo\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alcyr Fialho de Andrade\r\n\r\nLeia-se: CURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Alcyr Fialho de Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleyton Lessa Carvalho\r\n\r\n02-Gláucia de Oliveira Werneck Dutton Oliveira\r\n\r\n03-Júlio César de Souza Azevedo\r\n\r\n04-Wanderson Cordeiro de Mello\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anastácia da Silva Moreira\r\n\r\n02-Cassiano da Silva Sá\r\n\r\n03-Janaína Nascimento Xavier\r\n\r\n04-Jean Arêas da Fonseca\r\n\r\n05-Jéssica Alves Barbosa de Souza Monteiro\r\n\r\n06-José Carlos Velasco de Souza Junior\r\n\r\n07-Luana de Oliveira Del'Esposti\r\n\r\n08-Mauro de Souza Ramos\r\n\r\n09-Monaria Posea Silva\r\n\r\n10-Ricardo Patricio Almeida\r\n\r\n11-Ságela de Oliveira\r\n\r\n12-Thiago de Almeida Etiene\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Beatriz dos Santos Moraes\r\n\r\n02-Cleidiane Lopes de Sousa Oliveira\r\n\r\n03-Fernando Joaquim Guimarães Junior\r\n\r\n04-Leila Pereira de Sousa\r\n\r\n05-Marly Lourenço Fernandes\r\n\r\n06-Paulo Henrique da Silva Arca\r\n\r\n07-Rafael da Silva Lopes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice Monteiro Batista\r\n\r\n02-Ana Paula Miranda Teixeira\r\n\r\n03-Angélica de Lourdes Pereira Ferreira\r\n\r\n04-Átila Pimentel Ferreira\r\n\r\n05-Daniele Marcato de Souza Ferreira\r\n\r\n06-Dayane Guitar Pereira\r\n\r\n07-Deli Martins Lopes\r\n\r\n08-Fabiane Hausman de Oliveira\r\n\r\n09-Janieire Valdevino da Silva\r\n\r\n10-Josafá Silva Araújo\r\n\r\n11-Maria Madalena da Fonseca Soares da Silva\r\n\r\n12-Marilda Célia da Silva\r\n\r\n13-Moacyr Dutra Costa \r\n\r\n14-Patrício Eduardo da Silva\r\n\r\n15-Paulo Cesar Bento Miranda\r\n\r\n16-Rafael Quintiliano Ramos\r\n\r\n17-Ramon Quintiliano Ramos\r\n\r\n18-Reinaldo Vitoria Rios\r\n\r\n19-Rodrigo Luiz Machado\r\n\r\n20-Rosângela Maria da Silva\r\n\r\n21-Rosilene dos Santos Silva Henrique\r\n\r\n22-Sandro Wagner Soares\r\n\r\n23-Shirley Marcato de Souza\r\n\r\n24-Vera Lúcia de Almeida Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleidenete do Nascimento\r\n\r\n02-Gustavo da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Zelina Neves Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE no 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Souza Santana\r\n\r\n02-Alessandra Oliveira Costa\r\n\r\n03-Andrea Frazão Cavalcanti\r\n\r\n04-Bruno Gomes Campelo\r\n\r\n05-Carolina Silva Feitosa\r\n\r\n06-Clayton Matheus\r\n\r\n07-Danilo dos Santos Barbosa\r\n\r\n08-Danilo Inacio da Silva\r\n\r\n09-Dayane dos Santos Oliveira\r\n\r\n10-Deise de Souza Ribeiro\r\n\r\n11-Elaine Evarista da Silva\r\n\r\n12-Eljonas Cavalcante Bezerra\r\n\r\n13-Flávio da Silva\r\n\r\n14-Gracielle Pereira Barbosa\r\n\r\n15-Janaina Barbosa Lima\r\n\r\n16-Jaqueline do Rego Barros\r\n\r\n17-Jeferson Dornelas Guedes da Silva\r\n\r\n18-Jeremias de Paula Nepomuceno\r\n\r\n19-João Paulo de Souza Santana\r\n\r\n20-Johnny Andrade Pereira\r\n\r\n21-Juliana Francisco Pereira\r\n\r\n22-Juliete Gonçalves Ferrari\r\n\r\n23-Leonardo Pinheiro Machado\r\n\r\n24-Letícia Cristina Ribeiro Alves\r\n\r\n25-Mariana de Souza Matheus\r\n\r\n26-Monique Brandão Conegundes\r\n\r\n27-Natália Ferreira Barbosa\r\n\r\n28-Priscila da Silva\r\n\r\n29-Priscila Magalhães Dornelas\r\n\r\n30-Rafaela de Siqueira Santos\r\n\r\n31-Regiane Spinelli da Silva\r\n\r\n32-Sidnei de Souza\r\n\r\n33-Sidnei do Nascimento Silva\r\n\r\n34-Thiago Soares Cassiano\r\n\r\n35-Viviane da Silva Cruz\r\n\r\n36-Wallace Magalhães Dornela\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelair Prado Ribeiro\r\n\r\n02-Adriana Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Cileide Cristiele Graças de Oliveira\r\n\r\n04-Cláudia Maria da Conceição Santos\r\n\r\n05-Daniele de Carvalho Xavier\r\n\r\n06-Dilcinéia Gonçalves Amaral\r\n\r\n07-Ezequiel Paulo do Nascimento\r\n\r\n08-Fabiana de Carvalho Macedo\r\n\r\n09-Flávia da Silva Coutinho\r\n\r\n10-Humberto de Oliveira Nascimento\r\n\r\n11-Juliana da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Larisse Araujo de Souza\r\n\r\n13-Leonardo de Oliveira Vergueiro\r\n\r\n14-Maga Rodrigues Pereira Guerra\r\n\r\n15-Miquéias de Souza Freitas\r\n\r\n16-Naldaira Vaz Nogueira Matos\r\n\r\n17-Nathaly Nascimento Silva\r\n\r\n18-Nelson Silverio da Cruz\r\n\r\n19-Nilciane da Silva Topini\r\n\r\n20-Pamela de Araujo Mendes\r\n\r\n21-Patricia Pereira de Oliveira\r\n\r\n22-Rosilaine Novaes Ferreira\r\n\r\n23-Tatiane Louzada Barbosa\r\n\r\n24-Tiago Marques Rodrigues\r\n\r\n25-Valdemir Souza da Silva\r\n\r\n26-Vanessa Moura Agostinho\r\n\r\n27-Vanessa Souza de Oliveira\r\n\r\n28-Verônica de Oliveira Gaspar\r\n\r\n29-Viviane da Silva Lima\r\n\r\n30-Wellington Louzada Barbosa\r\n\r\n31-Zaquel da Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Silva\r\n\r\n02-Aluísio Teixeira Gomes\r\n\r\n03-Anderson Bauer de Souza Gonçalves\r\n\r\n04-Anderson da Conceição Mendes\r\n\r\n05-Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n06-Antonio Carlos Nascimento\r\n\r\n07-Carlos Thiago da Silva Tavares\r\n\r\n08-Cristiane de Jesus\r\n\r\n09-Daniel do Nascimento da Silva\r\n\r\n10-Elaine Lima Ferreira\r\n\r\n11-Elias dos Santos Ribeiro\r\n\r\n12-Elisiene Francisco de Paula Souza\r\n\r\n13-Felipe Marques Lima\r\n\r\n14-Francisco Emidio dos Santos\r\n\r\n15-Geneci Pinheiro dos Santos\r\n\r\n16-Gutemberg da Conceição Marques\r\n\r\n17-Isabelle Silva de Souza\r\n\r\n18-Jefferson da Silva Vieira\r\n\r\n19-Jennifer de Oliveira Correia\r\n\r\n20-Jhonatan Nunes de Almeida\r\n\r\n21-Jonathan Fernandes Costa\r\n\r\n22-Juliana da Silva Silvano\r\n\r\n23-Juliana de Souza Campos\r\n\r\n24-Leandro Barboza\r\n\r\n25-Leidiane Francisco Atanazio\r\n\r\n26-Luana Moraes de Souza\r\n\r\n27-Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Marcos Barbosa Alan Kardeque\r\n\r\n29-Maria da Penha Pereira dos Santos Granjão\r\n\r\n30-Maria José da Silva Rangel\r\n\r\n31-Marilza Pinheiro Machado\r\n\r\n32-Mário Gomes Cordeiro\r\n\r\n33-Michele Aparecida de Jesus Castro\r\n\r\n34-Miguel Ângelo Sampaio Sabino\r\n\r\n35-Neusa Deodato\r\n\r\n36-Rosangela de Almeida Ferreira\r\n\r\n37-Vanessa Abreu dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RONDÔNIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: EP - MAM - III 04 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bônnie Emanuele Cortes Ribeiro\r\n\r\nTURMA: EP - MAM - III 05 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Roberto da Fonseca\r\n\r\nTURMA: EP - MAM - III 06 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Boareto Farani dos Santos\r\n\r\n02-Camila Marques da Silva Bento\r\n\r\n03-Cecilia Maria Silva de Menezes Gomes\r\n\r\n04-Cristiane Câmara dos Santos\r\n\r\n05-Cristiano de Jesus Silva\r\n\r\n06-Enio José Pinto de Freitas\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES KANELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Elizangela Xavier Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 - TOGO RENAN SOARES KANELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonathan Nascimento de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Duane Gonçalves Gomes\r\n\r\n02-Eidison Maurício Maciel Rocha\r\n\r\n03-Fernanda Aparecida Basso da Costa\r\n\r\n04-Loren Marja dos Santos Cassiano\r\n\r\n05-Renan Henrique de Souza Guedes\r\n\r\n06-Thássia Lopes de Oliveira\r\n\r\n07-Vinícius Silva Baptista\r\n\r\n08-Marcos Vinícius Barbosa Corrêa\r\n\r\n09-Ezequiel Leal Parreiras\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Marcos Roberto da Silva Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabriel Felipe Pimenta Jardim\r\n\r\n02-Marcos Paulo Rodrigues Alves Nunes\r\n\r\n03-Taiane Ferreira Cervo\r\n\r\n04-Tamiris Gomes da Silva\r\n\r\n05-Tauan David Dias da Silva\r\n\r\n06-Wellington dos Santos Goita\r\n\r\n07-Taynná Brito de Souza\r\n\r\n08-Anderson Filgueira dos Santos\r\n\r\n09-David Viana Torres\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Bragança da Conceição André\r\n\r\n02-Deise dos Santos Nunes\r\n\r\n03-Jéssica Muniz dos Santos Noronha\r\n\r\n04-Letícia dos Santos Silva\r\n\r\n05-Suzana Carneiro Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Conceição Azevedo\r\n\r\n02-Andreza da Silva Rodrigues\r\n\r\n03-Bianca Madalena Curty da Silva\r\n\r\n04-Cíntia de Souza Xavier\r\n\r\n05-Eglen Souza dos Santos\r\n\r\n06-Grazielle da Silva Nunes\r\n\r\n07-Juliett de Oliveira Monteiro\r\n\r\n08-Kerolin Silva Alvim de Lima\r\n\r\n09-Wallace da Silva Adriano\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiane da Cunha Mascarenhas\r\n\r\n02-Edison Alves da Silva Junior\r\n\r\n03-Dayse de Mattos Netto\r\n\r\n04-Daniel Reis dos Santos Gama\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2002\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 06-Débora de Souza Pires\r\n\r\nLeia-se: 06-Débora de Souza Pinto\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 29-Thiago de Lima Magalhães\r\n\r\nLeia-se: 29-Thiago de Lima Marques\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA 1306 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Josilene da Silva Amorim\r\n\r\nLeia-se: 15-Josieli da Silva Amorim\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Patrícia da Cruz Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 09-Patrícia da Cruz Monteiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria Regional da Região Médio do Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Roque Fernandes\r\n\r\n02-Claudio Roberto da Silva Medeiros\r\n\r\n03-Claudiovane Machado Fernandes\r\n\r\n04-Daniane de Oliveira Martins\r\n\r\n05-Evandro Martins de Queiroz\r\n\r\n06-Francis Paul da Rocha\r\n\r\n07-Jessé Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Joyce da Silva Horta\r\n\r\n09-Kélis Fernanda Marques Arantes Dantas\r\n\r\n10-Lêda Maria Alves de Almeida\r\n\r\n11-Leticia Maria de Paula\r\n\r\n12-Marcos Antonio Ferreira\r\n\r\n13-Tatiane Oliveira Rodrigues\r\n\r\n14-Natália Aparecida Gomes\r\n\r\n15-Renilda Nicolau\r\n\r\n16-Wemerson Donizetti dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Valéria Lane Portella\r\n\r\nId: 793872"
                        ],
                        "793837": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR DARY \r\n\r\nFERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006 \r\n\r\n01-Roselainy Ferreira de Oliveira Balthazar\r\n\r\n02-Sandra Regina Ferreira\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Alberico de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n02-Carlos Henrique Sales Berge\r\n\r\n03-Dhaieny Liz Sacchi de Souza\r\n\r\n04-Gilcelia da Conceição Cunha\r\n\r\n05-Igor Cardoso Nemetala\r\n\r\n06-Ítalo Cardoso Nemetala\r\n\r\n07-Jorge Luiz Afonso\r\n\r\n08-Michelângelo de Castro Silva\r\n\r\n09-Raphaella Buarque Fonseca\r\n\r\n10-Silas Coutinho Silva\r\n\r\n11-Tayná Tardem Nitole\r\n\r\n12-Wenes Rufino Crêspo\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson José Tobias\r\n\r\n02-André Luiz de Souza Gregorio\r\n\r\n03-Clemilda Santana Evangelista\r\n\r\n04-Felipe Rocha Martins\r\n\r\n05-Fernanda de Oliveira Balbi\r\n\r\n06-Giuliano da Silva\r\n\r\n07-Maurício Márcio Martins\r\n\r\n08-Paulo de Carvalho\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alenir Pinto Domingo\r\n\r\n02-lessandra de Andrade de Luiz\r\n\r\n03-Alessandro Pereira Pinheiro\r\n\r\n04-Ana Célia Marques Santos\r\n\r\n05-Anderson Marinho Dantas\r\n\r\n06-Antonia de Fatima Silva\r\n\r\n07-Calistrato Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Camila Silva\r\n\r\n09-Cintia Sapucaia do Nascimento\r\n\r\n10-Cristiane Nunes de Araujo\r\n\r\n11-Daniela Rodrigues Soares Azeredo\r\n\r\n12-Darlon Jackson da Silva de Siqueira\r\n\r\n13-Eliabe Gomes da Silva \r\n\r\n14-Fátima Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\n15-João Daniel Nascimento Palmeira\r\n\r\n16-Jonatam de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n17-Josiane de Souza Ventura da Silva\r\n\r\n18-Karla Nascimento Palmeira\r\n\r\n19-Leila Ferreira de Souza\r\n\r\n20-Marcos Vinicius Dias Ramos\r\n\r\n21-Maria do Perpétuo Socorro Dorvillé de Albuquerque\r\n\r\n22-Marilena da Silva Rangel\r\n\r\n23-Neusa Souza da Conceição Silva\r\n\r\n24-Paulo dos Santos Anastácio\r\n\r\n25-Priscila Nunes do Couto\r\n\r\n26-Rachel Antunes Teixeira\r\n\r\n27-Raquel Barbosa Abreu\r\n\r\n28-Renata Leite de Castro\r\n\r\n29-Rosângela Maria Barcelos da Silva\r\n\r\n30-Rosiana Pereira Mariano\r\n\r\n31-Rozie Mabel Ferreira da Silva\r\n\r\n32-Silvanir Martins de Carvalho\r\n\r\n33-Simoni Martins Teles\r\n\r\n34-Tatiane Menezes de Souza\r\n\r\n35-Vera Lucia Cruz Nunes\r\n\r\n36-Vilma Linhares Antunes\r\n\r\n37-Zely Maria de Fátima Delgado Raposo\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alberth Leite de Castro\r\n\r\n02-Aldman Mendes Vianna\r\n\r\n03-Anderson Braga de Menezes\r\n\r\n04-Aylton de Oliveira Filho\r\n\r\n05-Bento Ricardo de Souza Braz\r\n\r\n06-Bruno da Conceição Cardoso\r\n\r\n07-Bruno José da Silva Natal\r\n\r\n08-Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Carlos Wagner de Lima\r\n\r\n10-Dayvid Walker da Silva\r\n\r\n11-Denise da Conceição Mattos\r\n\r\n12-Douglas Pereira\r\n\r\n13-Edwilson Gonçalves Gomes\r\n\r\n14-Elisangela Valentim dos Santos\r\n\r\n15-Emilaynne Freires Gonçalves Ferreira\r\n\r\n16-Fabiana Cristina Salvador Ribeiro\r\n\r\n17-Fagner Augusto de Oliveira Ferreira\r\n\r\n18-Glauco Patrick Celestino de Almeida\r\n\r\n19-Gleison Nunes Lagôas\r\n\r\n20-Guilherme Dias\r\n\r\n21-Josimar Marques dos Santos\r\n\r\n22-Leonardo de Mattos da Silva\r\n\r\n23-Lia Gonçalves da Silva\r\n\r\n24-Luana Vieira da Conceição\r\n\r\n25-Luciana da Conceição Gomes\r\n\r\n26-Luciano de Almeida Menezes\r\n\r\n27-Lucimar da Silva Augusto\r\n\r\n28-Luiz Henrique de Souza Peres\r\n\r\n29-Maria do Socorro de Oliveira Costa\r\n\r\n30-Nadja Freire Costa de Lima\r\n\r\n31-Pricila Rodrigues dos Santos\r\n\r\n32-Reinaldo Alves Coutinho\r\n\r\n33-Rosangela Vicente Ferreira\r\n\r\n34-Suzana Azeredo Fernandes Gomes\r\n\r\n35-Vera Lucia Denunci Gomes da Silva\r\n\r\n36-Vagner Silva de Paula\r\n\r\n37-Wallace Santos Reis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 249 - PASTOR WALDEMAR ZARRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Lúcia Dias de Melo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carmonia de Matos Nogueira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, Coordenadoria Regional da Região Serrana IV, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349 de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Alves Lopes Ramos\r\n\r\n02-Elisangela Bayão Medeiros\r\n\r\n03-Flávia da Silva Marinho\r\n\r\n04-Flávio Barreto da Silva\r\n\r\n05-Ilza Lopes da Silva Santos\r\n\r\n06-Jemima Barbosa Varjão\r\n\r\n07-Jéssica Cristina Pereira do Nascimento\r\n\r\n08-Mauricio Correia da Silva Junior\r\n\r\n09-Monique Silva dos Santos\r\n\r\n10-Pamela Chaves Alves\r\n\r\n11-Queles da Silva de Assis\r\n\r\n12-Raquel Castor Leitão\r\n\r\n13-Raiza Onara Gomes de Andrade\r\n\r\n14-Renata Peixoto Henrique\r\n\r\n15-Sara Fernandes de Almeida\r\n\r\n16-Thiago Lima de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Amaral da Silva\r\n\r\n02-Carine de Souza Silva Orofino\r\n\r\n03-Cosme Guedes Cruz\r\n\r\n04-Darlene Nunes Gregorio Passos\r\n\r\n05-Emmanoel Apostólico Junior\r\n\r\n06-Fatima Nadir de Andrade\r\n\r\n07-Fernanda Rosa Alonso\r\n\r\n08-Henrique Santos de Sousa\r\n\r\n09-Isabel Cristina Oliveira de Faria\r\n\r\n10-José Marcelo Siqueira Alvarenga\r\n\r\n11-Jussara Souza de Oliveira\r\n\r\n12-Luzia Joana de Oliveira\r\n\r\n13-Marcelo Antonio Motta Pontes Junior\r\n\r\n14-Marcia Leandra Lima Rodrigues Alves\r\n\r\n15-Maura dos Santos Melo Rodrigues\r\n\r\n16-Nathalia da Conceição Hughes de Carvalho\r\n\r\nTurma: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex da Conceição de Sousa\r\n\r\n02-Áquila Helena Messias da Silva\r\n\r\n03-Aurislene Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Carla Ferreira Lima\r\n\r\n05-Douglas Medela Junior\r\n\r\n06-Eduardo da Silva Cardozo\r\n\r\n07-Hiber Maciel Gomes Braga\r\n\r\n08-Jorgelino da Silva Carneiro Filho\r\n\r\n09-Marcia Cristina de Arruda Ferreira\r\n\r\n10-Renata Ferreira Lobão\r\n\r\n11-Simone Moreira\r\n\r\n12-Taiane Ingrid de Almeida\r\n\r\n13-Thalyta Lepsch Justen dos Santos\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S FRANCISCO MANOEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 800 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Gomes da Silva\r\n\r\n02-Aline Candido Vieira\r\n\r\n03-Bruno Mario Albino Peçanha\r\n\r\n04-Daiane Almeida da Silva\r\n\r\n05-Daniel Vicente da Silva\r\n\r\n06-Deise Oliveira Ribeiro\r\n\r\n07-Delminda da Conceição Raimundo\r\n\r\n08-Eliete Andrade\r\n\r\n09-Elis Regina Alves de Freitas\r\n\r\n10-Evanildo Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Francisco Hélio Ferreira Sales\r\n\r\n12-Jackson Flávio Gomes Barros\r\n\r\n13-Janiel de Oliveira\r\n\r\n14-João Batista Lemos\r\n\r\n15-Josenildo Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Julio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n17-Marcia Helena Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Marcio Natalino da Cunha\r\n\r\n19-Odaísa Felipe da Silva\r\n\r\n20-Olivia Rodrigues da Silva\r\n\r\n21-Orides Eduardo Ferreira da Paixão\r\n\r\n22-Osmar Araujo da Paixão\r\n\r\n23-Paulo Cesar Fontenele da Silva\r\n\r\n24-Rejaine Vianna do Couto\r\n\r\n25-Ricardo Passos Quintanilha\r\n\r\n26-Rosa Maria de Jesus de Carvalho\r\n\r\n27-Samuel da Cunha Conceição\r\n\r\n28-Sumara Lima da Silva\r\n\r\n29-Yuri Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTURMA: 800 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adilson Roberto Dallecrode\r\n\r\n02-Adriana Helena da Silva\r\n\r\n03-Alice da Silva Mendonça\r\n\r\n04-Almir Antonio Costa\r\n\r\n05-Anita de Oliveira Barbosa\r\n\r\n06-Antonio Ferreira da Rocha Junior\r\n\r\n07-Bruno Antonio Cunha da Silva\r\n\r\n08-Bruno da Silva Lisbôa\r\n\r\n09-Daniel Martins Rodrigues Alves\r\n\r\n10-Daví Laureano de Souza\r\n\r\n11-Eliézia Souza dos Santos\r\n\r\n12-Fabiana Oliveira Serrano\r\n\r\n13-Francisca Camêlo de Paiva\r\n\r\n14-Ivanete de Souza Barros\r\n\r\n15-Janaina David Ferreira\r\n\r\n16-João Batista da Silva Matias\r\n\r\n17-Joubert de Oliveira Santarém\r\n\r\n18-Keyla Pereira de Oliveira\r\n\r\n19-Lucineide Ribeiro\r\n\r\n20-Marcia Cristina dos Santos\r\n\r\n21-Marcio Luiz da Silva Florencio\r\n\r\n22-Maria do Carmo Fontenele da Silva\r\n\r\n23-Maria Gasparina Cassiano do Nascimento\r\n\r\n24-Maria José da Conceição Teixeira Provenzano\r\n\r\n25-Mária Silva Reis\r\n\r\n26-Maria Vera Ribeiro da Silva\r\n\r\n27-Necil Bernardo da Costa\r\n\r\n28-Patrícia Maria Brandão Coelho\r\n\r\n29-Paulo Victor Rodrigues Costa\r\n\r\n30-Rodrigo de Souza Fantoni\r\n\r\n31-Rosenildo Moura Barbosa\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Cruz\r\n\r\n02-André Luiz Dias da Silva\r\n\r\n03-Angelita Rocha dos Santos\r\n\r\n04-Clarino Silvério\r\n\r\n05-Daniela Medeiros dos Santos\r\n\r\n06-Danielle França do Nascimento\r\n\r\n07-Eliege Barros Lima\r\n\r\n08-Fernanda Cristina Silva da Conceição\r\n\r\n09-Fernando Lima de Freitas\r\n\r\n10-Igor Gomes Pereira\r\n\r\n11-João de Souza Freire\r\n\r\n12-Lucia Nascimento de Lucena\r\n\r\n13-Maiza Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Marcelle Christina de Souza da Silva\r\n\r\n15-Maria Aparecida Ferreira Marinho da Silva\r\n\r\n16-Maria Aparecida Gomes Soares\r\n\r\n17-Maria Elidia Lopes\r\n\r\n18-Monique Cardoso de Oliveira\r\n\r\n19-Reinaldo Rodrigues Mello\r\n\r\n20-Sabrina Matos da Silva\r\n\r\n21-Simone Costa de Andrade\r\n\r\n22-Suane Ribeiro da Silva\r\n\r\n23-Taiz Elena dos Santos Ferreira\r\n\r\n24-Tânia Lucio da Silva\r\n\r\n25-Thaís Cordeiro da Silva\r\n\r\n26-Werick Lisboa dos Santos Souza\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan dos Santos\r\n\r\n02-Antonio Carlos da Costa\r\n\r\n03-Bruno Reis Meirelles\r\n\r\n04-Clarice Nascimento\r\n\r\n05-Daiana de Freitas Amaro\r\n\r\n06-Danielle Conceição do Nascimento Gomes\r\n\r\n07-Deuzeni Francisca Pereira\r\n\r\n08-Diego da Silva Cardoso\r\n\r\n09-Erandir Ferreira Sousa\r\n\r\n10-Fernanda Duarte da Silva\r\n\r\n11-Franciele Ana de Souza\r\n\r\n12-Ivaner Severino Genuino\r\n\r\n13-Jeferson Forte Camilo\r\n\r\n14-Jéssica Elias Alexandre\r\n\r\n15-José Fernandes\r\n\r\n16-Kyrian dos Santos Cabral\r\n\r\n17-Maria da Penha Santos\r\n\r\n18-Maria de Fátima Gomes de Mélo\r\n\r\n19-Maria de Lourdes Gabriel de Sousa\r\n\r\n20-Rafael Moraes Macedo\r\n\r\n21-Rodrigo Ferreira da Silva Lima\r\n\r\n22-Rodrigo José Sinato\r\n\r\n23-Severino Francisco Biserra\r\n\r\n24-Shirley Borges Peixoto Paiva\r\n\r\n25-Sônia Maria Ferreira dos Reis Soares\r\n\r\n26-Tatiana Barreto Nunes Manhães\r\n\r\n27-Thaiza de Souza da Silva\r\n\r\n28-Thallita Costa Soares\r\n\r\n29-Viviane Honorio André\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S FRANCISCO MANOEL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2a. via de Diploma / Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 800 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Mario Helio Conceição de Lima\r\n\r\nTURMA: 800 - ANO: 1985\r\n\r\n01-Leila Martins Pereira de Abreu\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VENINA CORRÊA TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª VENINA CORRÊA TORRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jairo Luiz Lagreca Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Edison da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tatiane Rochetti\r\n\r\n02-George Alberto Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Luis Ricardo Maia da Rocha\r\n\r\n04-Thales Renato de Souza Baptista\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isabele Cardoso do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexander Gaudêncio de Freitas\r\n\r\n02-Carla Carine de Andrade Felix\r\n\r\n03-Carlos Gustavo de Sant' Anna\r\n\r\n04-Daniele Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Deyse Daiane Siqueira da Silva\r\n\r\n06-Diego Lima Dias\r\n\r\n07-Edilaine da Silva Castro do Nascimento\r\n\r\n08-Gilberto da Silva Vasconcellos\r\n\r\n09-Graciene Maria Lage Couto\r\n\r\n10-Jéssica Pereira Soares\r\n\r\n11-Juliana Novaes de Araújo\r\n\r\n12-Luciana Carvalho Fontaine de Souza\r\n\r\n13-Suzana Lima de Carvalho\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adalmo Antonio da Silva\r\n\r\n02-Camila Delfino\r\n\r\n03-Carlos Henrique Bizarelo Rosa\r\n\r\n04-Ediane Manoel da Silva\r\n\r\n05-Everton Sampaio da Silva\r\n\r\n06-Felipe Ladislau de Assis\r\n\r\n07-Jací Geane dos Santos\r\n\r\n08-Jacqueline do Carmo Baker\r\n\r\n09-Leonan Tadeu Herminio Neves\r\n\r\n10-Luany D'Angeli de Oliveira\r\n\r\n11-Maria Eduarda da Silva Marinho\r\n\r\n12-Marcela Delfino Pereira\r\n\r\n13-Margarete Martins Viana\r\n\r\n14-Melina Gonçalves Lopes\r\n\r\n15-Mileide da Silva Rodrigues\r\n\r\n16-Priscila Soares da Silva\r\n\r\n17-Ravena da Silva Rodrigues Sousa\r\n\r\n18-Ricardo de Lemos Costa\r\n\r\n19-Robson Gomes Candido Graciliano\r\n\r\n20-Rosilene Cristina de Lyra Paiva\r\n\r\n21-Sara Borges Olimpio dos Santos\r\n\r\n22-Tatiana Mussel Henriques\r\n\r\n23-Tiago de Queiroz Viana\r\n\r\n24-Vagner Soares Dias\r\n\r\n25-Vinicius Soares dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Gabriel de Oliveira\r\n\r\n02-Angela Maria Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Angela Pereira dos Santos Garcia\r\n\r\n04-Bruno Ribeiro Rua\r\n\r\n05-Camila Cascabrini de Souza\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Martins de Souza\r\n\r\n07-Cássia da Silva Pereira Soares\r\n\r\n08-Daniel de Melo Cardoso\r\n\r\n09-Diego Felipe Siqueira da Silva\r\n\r\n10-Elisângela Farias Cavalcanti\r\n\r\n11-Everton Pedro do Carmo Custodio\r\n\r\n12-Francisco de Assis Costa do Nascimento\r\n\r\n13-Gislaine Santana da Silva\r\n\r\n14-Helizete Nunes da Silva Souza\r\n\r\n15-Juliana Gurgel Pereira\r\n\r\n16-Jupira Pereira de Melo\r\n\r\n17-Letícia Cristina da Silva Paulo\r\n\r\n18-Lidiane Barbosa Leitão\r\n\r\n19-Lívia dos Santos Chagas\r\n\r\n20-Luiz Eduardo Santos Ferreira\r\n\r\n21-Luiz Fernando Moreira da Silva\r\n\r\n22-Marcelo de Oliveira Vieira\r\n\r\n23-Nardilene Inocencio Francisco Ferreira\r\n\r\n24-Priscila Gomes da Silva\r\n\r\n25-Raphael Silva dos Santos\r\n\r\n26-Raquel de Oliveira\r\n\r\n27-Rodrigo Corrêa Mesquita\r\n\r\n28-Rozineia Augusta da Silva Lucas\r\n\r\n29-Sara Etienne da Silva Rodrigues\r\n\r\n30-Taciana Michelli Galdino Leonardo\r\n\r\n31-Terezinha Floripes de Paula\r\n\r\n32-Thiago de Almeida França\r\n\r\n33-Vanessa Gonçalo dos Santos\r\n\r\n34-William Lima Soares\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.01, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Costa dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Gomes\r\n\r\n03-Caio Cesar Brayner Mattos de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Vitor Fortunato Silverio\r\n\r\n05-Daiana Lemos da Silva\r\n\r\n06-Daiana de Moura Silva\r\n\r\n07-Diogo Pereira Evangelista\r\n\r\n08-Fenícia Daiana Pinheiro da Silva\r\n\r\n09-Gabriele Gomes da Silva\r\n\r\n10-Glauco Roberto Pereira de Almeida\r\n\r\n11-Gleice Kelly Ramos da Silva\r\n\r\n12-Gracielle da Silva Pedro\r\n\r\n13-Guilherme Vital de Lima\r\n\r\n14-Hirlem de Souza Lima\r\n\r\n15-Igor Tiago de Carvalho Guimarães\r\n\r\n16-Jean da Silva Simão\r\n\r\n17-Jefferson Luís Rangel da Silva\r\n\r\n18-Katherine Machado Amorim\r\n\r\n19-Kézia dos Santos Moreira\r\n\r\n20-Leandro Correia da Silva\r\n\r\n21-Luane Ribeiro Pereira\r\n\r\n22-Liliane Santiago de Amorim\r\n\r\n23-Luís Ricardo Teixeira Fernandes\r\n\r\n24-Marcelo Augusto da Silva\r\n\r\n25-Mariana de Oliveira\r\n\r\n26-Marlon Albuquerque Lopes\r\n\r\n27-Mayara do Rosário Silva\r\n\r\n28-Nathalya Vanessa Santos Gomes\r\n\r\n29-Peter Paul Nunes da Silva\r\n\r\n30-Priscila Pereira Neves\r\n\r\n31-Regiane Silva Araujo\r\n\r\n32-Renato Constantino da Silva\r\n\r\n33-Thamara Machado Rocha\r\n\r\n34-Wilsa do Nascimento da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida Priscila da Silva Viana\r\n\r\n02-Camila Figueredo de Araujo\r\n\r\n03-Cássio Brayner Mattos de Oliveira\r\n\r\n04-Daianne da Silva Gama\r\n\r\n05-Daniele Cristina Luiz Teixeira\r\n\r\n06-Danielle de Souza Viturino\r\n\r\n07-Éboni Araujo Jacintho\r\n\r\n08-Érica de Almeida Aguiar\r\n\r\n09-Erilane de Almeida Aguiar\r\n\r\n10-Felipe Pavão Antunes\r\n\r\n11-Izabelle Barbosa Mendes\r\n\r\n12-Jessica Bernardes da Conceição da Rocha\r\n\r\n13-Jorge Furtado de Brito\r\n\r\n14-Juliana Vieira Campos André\r\n\r\n15-Keila Cristina dos Santos Amorim\r\n\r\n16-Luís Guilherme de Souza Moreira\r\n\r\n17-Luiz Guilherme de Jesus Silva\r\n\r\n18-Mayza Pozzi Macedo\r\n\r\n19-Michael Ferreira Felippe\r\n\r\n20-Michele Cristina Santos Teixeira\r\n\r\n21-Natália da Silva Teixeira\r\n\r\n22-Natanael Barcellos Junior\r\n\r\n23-Nícole Ventura de Oliveira\r\n\r\n24-Patrícia Alves da Silva\r\n\r\n25-Patrícia Esteinekr Rodrigues\r\n\r\n26-Raphael de Carvalho Oliveira\r\n\r\n27-Rodrigo Correia Martinez Natario\r\n\r\n28-Rosana Crispim da Silva\r\n\r\n29-Saulo Ferrari da Silva\r\n\r\n30-Thamiris de Oliveira Machado\r\n\r\n31-Vanessa Valadares da Silva\r\n\r\n32-Victor Bruno Medeiros de Oliveira\r\n\r\n33-William Figueredo de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano dos Santos Marques\r\n\r\n02-Ágata Ribeiro Viana\r\n\r\n03-Alcicléia de Almeida Santos\r\n\r\n04-Aleiuza Gomes de Oliveira\r\n\r\n05-Alessandra Santiago Martins Lima\r\n\r\n06-Alex Monerat Reis\r\n\r\n07-Alzira da Silva Justino\r\n\r\n08-Bruna Crystian da Silva Rocha\r\n\r\n09-Gracielle de Paulo Reis\r\n\r\n10-Hércules de Oliveira Souza Filho\r\n\r\n11-Iraci Rodrigues\r\n\r\n12-Josias Dionisio Amazonas\r\n\r\n13-Leidy Daiany Ferreira de Medeiros\r\n\r\n14-Marcela Camilo da Silva\r\n\r\n15-Mário Guedes Miquilino\r\n\r\n16-Marlene Chagas Santiago da Silva\r\n\r\n17-Patricia França de Souza\r\n\r\n18-Poliana Martins\r\n\r\n19-Rafael Cavalcanti da Costa \r\n\r\n20-Raquel Mendes de Souza\r\n\r\n21-Rodrigo Damasceno Marongio\r\n\r\n22-Sabrina Vieira de Souza\r\n\r\n23-Sandra Marise de Souza Ribeiro\r\n\r\n24-Wander Almeida da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Oliveira de Ornelas Pereira\r\n\r\n02-Amanda Aparecida dos Santos Queiroz\r\n\r\n03-Ângela Maria Izaias\r\n\r\n04-Carla Regina Ramos Lopes Sousa\r\n\r\n05-Elaine Claudino Pereira\r\n\r\n06-Elaine Simião da Silva de Souza\r\n\r\n07-Gerlane Sacramento Pereira\r\n\r\n08-Ilma Izaias da Costa \r\n\r\n09-Jefferson dos Reis\r\n\r\n10-Julian de Jesus Baptista\r\n\r\n11-Lidiane Cruz da Silva\r\n\r\n12-Lucimar de Jesus da Mata\r\n\r\n13-Magno Lima de Souza\r\n\r\n14-Michelle Angélica da Cruz\r\n\r\n15-Mônica Pereira Moraes Alves\r\n\r\n16-Patrick Fernando Pinheiro de Lima Alves\r\n\r\n17-Rubens Garcia Jaques\r\n\r\n18-Sheyla Cristina Santos de Santana\r\n\r\n19-Wallace de Jesus Clemente\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Claudiene Oliveira Cristovão\r\n\r\n02-Flávio Raví Pimentel Luciano\r\n\r\n03-Gabriel de Moraes Assis\r\n\r\n04-Gisele Letícia de Sousa Figueira\r\n\r\n05-Jôceline Dourado Cantanhede\r\n\r\n06-Jocinaldo da Conceição Gomes\r\n\r\n07-Kelly Soares dos Santos\r\n\r\n08-Marcela Barbosa dos Santos\r\n\r\n09-Marcelo Baptista de Assis\r\n\r\n10-Marcia Angélica da Cruz\r\n\r\n11-Marcia da Silva Cruz Medeiros\r\n\r\n12-Marco Antonio Quarteroli Santana\r\n\r\n13-Marcos Souza da Fonseca\r\n\r\n14-Maria Cristina Felisberto de Moraes\r\n\r\n15-Pedro Paulo Monteiro Canario\r\n\r\n16-Rodrigo Carvalho do Nascimento\r\n\r\n17-Sabrina Lino dos Santos\r\n\r\n18-Severino Ramos França da Silva\r\n\r\n19-Taiani Eyer Soriano Gonsalves\r\n\r\n20-Valdeci da Silva Benedito\r\n\r\n21-Valterci Ribeiro Martins\r\n\r\n22-Wallace Santos de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Heitor Andrez Garcia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-Heittor Andrez Garcia da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Rogério da Silva Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lisete Amélia dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Caroline Andreza Mello da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ester Cristine Pereira de Lima\r\n\r\n02-Lígia Silva Tavares dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Luciano da Trindade Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno José Debossan Haubrick\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Charles Furtado Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Douglas Rosa Ferrari\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafael de Mesquita Domingos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Vanessa Saturnino Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Davi Jonatas da Silva Pinto\r\n\r\n02-Luís Felipe da Silva Pinto\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2000\r\n\r\nPÁGNA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 12-Maria Aparecida Santos\r\n\r\nLeia-se: 12-Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2002\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 21-Wallace da Rocha Erculano\r\n\r\nLeia-se: 21-Wallace da Rocha Erculino\r\n\r\nId: 793837"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Atos": {
                            "793654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio s/nº de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-26/089/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECT e da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o Município do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia, as Faculdades Católicas, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Ja neiro e a Associação de Moradores do Morro de Santa Marta.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma rede aberta de Internet no Morro de Santa Marta.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 793654"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793904": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 014/ASJUR/2009 ao Contrato nº 013/ASJUR/2003. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO DPS - DE-CONSULT - SYSFER. OBJETO: Alteração do prazo contratual, sem modificação do valor total do Contrato. VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência até 30 de julho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/903-103/2001.\r\n\r\nId: 793904. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "793200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2009 - PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o INSTITUTO TERRA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - OBJETO: Projeto CONTADOR DE ÁRVORES DA MATA ATLÂNTICA - VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DATA DE ASSINATURA: 24/06/2009 - FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.121/2009.\r\n\r\nId: 793200"
                            ],
                            "793220": [
                                "I - Edital",
                                "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA comunica que foram emitidas as seguintes multas:\r\n\r\nDia 28/09/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nIvanhoé Ipu Mix Distribuidora de Areia Ltda - ME. \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n44697\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nDia 29/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPrimolajes Artefatos de Cimento Ltda-ME.\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n132505\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 25/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTriunfo Operadora Portuária Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132482\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 30/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCentro Automotivo Mercadão de Madureira Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n132509\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 08/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nR.L.F. Conservação e Dedetização Ltda. \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n132566\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 21/10/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nGRW - Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n132595\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 03/12/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nCEFORTE-Centro de Formação e Capacitação do Trabalho. \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n132803\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nDia 22/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto de Lubrificação Fusão 75 Ltda. \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n132471\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 05/12/1991\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nMetini Metalização Indústria Itatiaia Ltda. \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n27360\r\n\r\n5.00 UFERJ'S\r\n\r\nDia 11/09/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFortaleza Engenharia e Locação Ltda. \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n132453\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEstaleiro Smik Ltda-ME. \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n44134\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nDia 15/01/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEstaleiro Smik Ltda-ME. \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n44137\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\nDia 03/10/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nWerther José Genta Bassi. \r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n43845\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 11/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nRobson Marins Porfírio. \r\n\r\nParati\r\n\r\n44982\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nDia 11/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nRobson Marins Porfírio. \r\n\r\nParati\r\n\r\n44980\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nDia 11/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nRobson Marins Porfírio. \r\n\r\nParati\r\n\r\n44981\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nDia 29/05/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nRobson Marins Porfírio. \r\n\r\nParati\r\n\r\n132125\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nDia 01/06/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAntônio Álvaro Rodrigues Foz. \r\n\r\nParati\r\n\r\n43631\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDia 14/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSanoil Óleos Essências Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n45001\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 24/11/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nPosto de Gasolina Machado e Araújo de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n132741\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 11/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nEdimar Guimarães da Silva. \r\n\r\nParati\r\n\r\n45140\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\nDia 14/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSanoil Óleos Essências Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n45008\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 09/10/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nNovasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44744\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFibracol Comécio e Indústria Ltda.\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n44901\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nTranspev - Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n44961\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 11/01/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nFrimenta - Indústria Friburguense de Metais Ltda.\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n44902\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 26/09/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAwa Petróleo Ltda.\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n45014\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDia 13/02/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nL S Ribeiro Offshore. \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n45134\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 17/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSanoil Óleos Essências Ltda.\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n45053\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 22/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nBoi Extra Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda.\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n45076\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 10/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nSilva Areal Mármores e Granitos Ltda.\r\n\r\nMagé\r\n\r\n44834\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nDia 04/05/2006\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nKarmaia Mecânica Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n43559\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nDia 27/09/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nLubrificantes do Vale Ltda - ME.\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44688\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nDia 28/12/2007\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nAreal Boa Esperança de Queomados Ltda.\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n44898\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nDia 10/01/2008\r\n\r\nNome/Razão Social\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nValor Multa\r\n\r\nR.M. da Silva Veículos. \r\n\r\nValença\r\n\r\n44999\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nO prazo para quitação do débito é de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital. Qualquer esclarecimento pode ser obtido junto a CECA, na Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 - telefone: (0XX21) 2334-5905.\r\n\r\nId: 793220"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793815": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio celebrado em 29.01.2009. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO. OBJETO: Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural aos produtores do Município de Nova Friburgo. PRAZO: dezembro de 2012. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200340/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.02.2009.\r\n\r\nId: 793815. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793234": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCASERJ-COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Prorrogação de Contrato.\r\n\r\nPARTE: Fica prorrogado o Contrato entre CASERJ - Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro e Localiza Car Rental S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 2 (dois) veículos, sendo um de representação e outro de serviço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA: 10/05/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.484,99 (dois mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) mensais. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. Adm. nº E-02/500031/2008. Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 793234. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "793620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e Central Única das Favelas - CUFA. OBJETO: Apoio material para produções audiovisuais desenvolvidas em comunidades periféricas atendidas pela CUFA. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2009. VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses a partir da publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 3149/1980, Lei nº 287/1979 e Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-18/000554/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e A.F. Cinema e Vídeo Ltda. OBJETO: Apoio e orientação da SEC para a produção audiovisual “Raul: o início, o fim e o meio”. DATA DE ASSINATURA: 26/06/2009. VIGÊNCIA: 3 (três) anos a partir da publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 3149/1980, Lei nº 287/1979 e Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-18/000532/2009.\r\n\r\nId: 793620"
                            ],
                            "793604": [
                                "I - Edital",
                                "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 torna pública o cancelamento da Certificação de Mérito Cultural, publicada no D.O. do dia 22/07/2008 - Página 51 - 1ª Coluna do projeto abaixo:\r\n\r\n75\r\n\r\nI - Número do processo\r\n\r\nE-18/000.858/2008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nThe Prime Colors - Black in Colors\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLíngua Geral Livros Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.882.969/0001-82\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 234.500,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 195.416,67\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 torna pública o cancelamento da Certificação de Mérito Cultural, publicada no D.O. do dia 18/11/2008 - Página 45 - 3ª Coluna do projeto abaixo:\r\n\r\n49\r\n\r\nI - Número do processo\r\n\r\nE-18/001.107/2008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nDance Colors - Black in Colors\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZoocom Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.267.971/0001-77\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 259.100,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 215.916,67\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 793604"
                            ],
                            "793609": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a alteração da Certificação de Mérito Cultural. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n48\r\n\r\nI - Número do processo\r\n\r\nE-18/001.106/2008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTone Colors - Black in Colors\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZoocom Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.267.971/0001-77\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 224.500,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 187.083,33\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n48\r\n\r\nI - Número do processo\r\n\r\nE-18/001.106/2008\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nBack To Black\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZoocom Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.267.971/0001-77\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 718.100,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 598.416,67\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 793609"
                            ],
                            "794616": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 012 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052945\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nKabul\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAmok Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.373.093/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 356.310,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 285.048,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052574\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Stand Up Comedy\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nELS2 Produção Cultural e Artística Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.585.081/0001-52\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 143.696,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 114.956,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052494\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPrograma de Rádio e Blog Flipinha Verde\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.883,90\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.907,12\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052822\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCapitães da Areia\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLagoa Cultural e Esportiva Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.700.805/0001-48\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 512.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052585\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFlamengo, Paixão Eterna\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLimite Produções Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.847.111/0001-26\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 639.924,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 511.939,20\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052659\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPalco Cultural\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGustavo de Carvalho Horta Jardim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n080.714.917-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052909\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nAlegria de Ler\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 264.355,30\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 211.484.24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052526\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.006,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº 011 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações contidas na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº223\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052563\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLava-se Roupa Suja\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMiguel Colker Assunção\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\n121.454.617-01\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\nId: 794616"
                            ],
                            "793569": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 003/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamento de informática. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2009. VIGÊNCIA: doze (12) meses a contar de 30/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/000684/2008.\r\n\r\nId: 793569"
                            ],
                            "793600": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2009.\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 04/04/2009. \r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\nId: 793600"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793528": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/138/2009 - PARTES: FUNARJ e Fundação Orquestra Sinfônica Brasileira - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do “3º Concerto da Juventude com a OSB Jovem” - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.582/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/140/2009 - PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles - OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do Concerto em homenagem ao Maestro Silvio Barbato - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.609/2009.\r\n\r\nId: 793528. A faturar por empenho"
                                ],
                                "793525": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 2.349, publicada no D.O. de 11.12.2000, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram neste Estabelecimento de Ensino, o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio aprovado pelo Parecer nº 194/81-CEE e atualizado pelo Parecer CEE nº 459, de 23 de junho de 2003, nas seguintes habilitações:\r\n\r\nAno de Conclusão\r\n\r\nARRANJOS MUSICAIS\r\n\r\n1- Isabela Lengruber Emilião \r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Joseane de Araújo de Cardoso\r\n\r\n2008\r\n\r\n3- Lucas de Azeredo Castro Barbosa\r\n\r\n2008\r\n\r\nBAIXO ELÉTRICO\r\n\r\n1- Elizabeth Pereira Justino\r\n\r\n2008\r\n\r\nBATERIA\r\n\r\n1- André Silvestre Fernandes\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Anderson Gomes Xavier\r\n\r\n2008\r\n\r\n3- Leonardo Bandeira Cardoso Moreira Nascimento\r\n\r\n2008\r\n\r\n4- Paula Belmiro Buscácio\r\n\r\n2008\r\n\r\nCANTO\r\n\r\n1- Ana Tereza Cordeiro Ramos\r\n\r\n2004\r\n\r\n2- Daniel da Silva Figueiredo \r\n\r\n2008\r\n\r\n3- Maya Damasceno Valeriano\r\n\r\n2008\r\n\r\n4- Nadia Maron Teixeira\r\n\r\n2008\r\n\r\n5- Raquel Barros Scherrer\r\n\r\n2006\r\n\r\n6- Sandra Mara dos Santos Jaber \r\n\r\n2008\r\n\r\n7- Suzana de Almeida Santana\r\n\r\n2008\r\n\r\n8- Isabella Palmeira\r\n\r\n2008\r\n\r\nCAVAQUINHO\r\n\r\n1- Rafael Barcellos Delvaux\r\n\r\n2008\r\n\r\nCLARINETA\r\n\r\n1- Amilton José da Silva Junior\r\n\r\n2008\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO E EDITORAÇÃO DE PARTITURAS\r\n\r\n1- Luis Eduardo Macedo Louro\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Stael Viegas Malamut\r\n\r\n2008\r\n\r\nFLAUTA-TRANSVERSA\r\n\r\n1- Diane Nascimento D Ávila\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Gabrielle Lima Bernardo\r\n\r\n2007\r\n\r\n3- Victor Ornellas Teles da Silva\r\n\r\n2008\r\n\r\nGUITARRA\r\n\r\n1- André Macri Rodrigues\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Reinaldo Santos de Souza\r\n\r\n2008\r\n\r\nPERCUSSÃO\r\n\r\n1- Clarice de Almeida Maciel Levy Tavares\r\n\r\n2007\r\n\r\nPIANO\r\n\r\n1- Eduardo de Oliveira Burgos\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Igor Alves Pinto\r\n\r\n2008\r\n\r\n3- Michel Luiz Anastácio\r\n\r\n2008\r\n\r\n4- Priscila Souza Braga de Oliveira\r\n\r\n2008\r\n\r\n5- Wilson Santos Neto\r\n\r\n2008\r\n\r\nREGÊNCIA VOCAL\r\n\r\n1- Leonardo de Almeida Nascimento\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Maira dos Santos Jaber\r\n\r\n2008\r\n\r\n3- Sara Monteiro da Silva\r\n\r\n2008\r\n\r\n4- Valdecir Firmino da Silva\r\n\r\n2008\r\n\r\n5- Valéria Carvalho de Araújo\r\n\r\n2008\r\n\r\nSAXOFONE\r\n\r\n1- André Luis de Moura Nunes\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Anderson Azevedo da Silva\r\n\r\n2001\r\n\r\nVIOLÃO\r\n\r\n1- Luiz Henrique da Costa Matta\r\n\r\n2008\r\n\r\n2- Jonathas dos Santos Carreteiro\r\n\r\n2007\r\n\r\n3- Marcus Vinicius Lyrio Néri\r\n\r\n2007\r\n\r\n4- Renan Amorim de Araújo Oliveira\r\n\r\n2007\r\n\r\nVIOLONCELO\r\n\r\n1- Rogério Lacerda Carvalho\r\n\r\n2008\r\n\r\nId: 793525. A faturar por empenho"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 9912172204/2007. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.013/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nId: 793892. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "793281": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300817/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.559,84\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 31/08/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300831/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.102,00\r\n\r\nASSINADO EM: 22/06/2009. \r\n\r\nId: 793281. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "793539": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e \r\n\r\no deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede a empresa abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo aos projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\nProjeto: Campeonato Brasileiro de Stock Car Light\r\n\r\nProponente: Claudio Capparelli Moniz de Aragão Dáquer\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 222.786,01\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.193/2009\r\n\r\nId: 793539"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "793800": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmª. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. DANIELE SANTANA NOGUEIRA e FLÁVIA GIMENES NEVES para atuarem na Ação Social do dia 27.06.2009, sábado, na Rua Arthur Souto, 254, Distrito de Manilha, Município de Itaboraí, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. REGINA LÚCIA MARQUES LEAL DA SILVA para assumir a sua lotação junto a Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento Família da Regional do Méier, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA para atuar na Defensoria Pública da 3ª/25ª Varas Cíveis da Comarca da Capital em razão de licença médica da Defensora Pública natural e, sem prejuízo desta atuar na Defensoria Pública da 51ª/52ª Varas Cíveis da mesma Comarca em concomitância com o Exmº. Sr. Defensor Público designado, no mês de julho de 2009, tornando sem efeito a sua designação anterior e a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARILISA BUSTO TOGNOLI.\r\n\r\nDESIGNA A Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA RODRIGUES TELES para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Atendimento Cível de Jacarepaguá no mês de julho de 2009, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Cível/JVDFMEC - Adj. da Comarca de Cabo Frio no mês de julho de 2009, em concomitância com os Defensores Públicos designados.\r\n\r\nId: 793800"
                    ],
                    "793303": [
                        "DPGE - Ato",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/12.254/2008 - CARMEN LUCIA DO PASSO, Defensor Público, matrícula, 811.562-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/12.254/2008, fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente ato, com validade a contar de 23 de novembro de 2007, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003 . \r\n\r\nProc. nº E-20/11.049/2009 - LINA VILALVA, Defensor Público, matrícula, 816.999-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.049/2009, fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente ato, com validade a contar de 01 de janeiro de 2004, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.079/2009 - REGINA MARIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, Defensor Público, matrícula 179.382-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.079/2008, fica concedido ABONO PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que se refere o presente ato, com validade a contar de 10 de dezembro de 2008, até completar as exigência para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 793303"
                    ],
                    "793310": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.967/98 - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA, Defensor Público, matrícula 836.294-9. 30%, a contar de 22.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.986/99 - MARIZETE FORTUNATO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 852.783-0. 35%, a contar de 18.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.226/00 - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO, Defensor Público, matrícula 852.759-0. 25%, a contar de 07.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.357/94 - GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Defensor Público, matrícula 815.790-1. 35%, a contar de 14.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.538/95 - MARCELO ALONSO CEBREIRO, Defensor Público, matrícula 815.778-6. 35%, a contar de 25.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.242/99 - WALTER LISBOA VIEIRA, Defensor Público, matrícula 852.787-1. 35%, a contar de 20.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.143/95 - MARIE CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS COELHO, Defensor Público, matrícula 817.883-2. 35%, a contar de 18.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.768/94 - MARCIA COSTA PRUDENTE, Defensor Público, matrícula 817.007-8. 35%, a contar de 04.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.002/97 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, matrícula 821.251-6. 40%, a contar de 07.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.293/94 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES, Defensor Público, matrícula 815.750-5. 40%, a contar de 06.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.112/94 - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 817.909-5. 35%, a contar de 25.06.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.058/95 - DEBORA TINOCO SANTOS, Defensor Público, matrícula 817.892-3. 35%, a contar de 21.06.2009. \r\n\r\nCONCEDO aos servidores acima relacionados o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.300/2009- MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, Defensor Público, matrícula 820.964-5. Concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de licença gestação relativa ao período de 03.07.2009 a 31.08.2009, nos termos da Lei nº 11.770/2008 e parecer no processo de nº E-20/10.199/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/15.463/82- VANIA RENAULT BECHARA GOMES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.002.933-6. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 15.06.2002 a 13.06.2007.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.067/90- GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 257.134-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02.04.2000 a 31.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.328/94- MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.908-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 11.05.2004 a 09.05.2009.\r\n\r\nId: 793310"
                    ],
                    "793824": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.6.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.148/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 793824"
                    ],
                    "793292": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.593/2003 - ANDREA DE AGUIAR MAZZA, Defensor Público, matrícula 877.358-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de gozo de 20 (vinte) dias para o período de 11 a 30 de agosto de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.276/2000 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensor Público, matrícula 836.360-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.586/95 - DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 815.725-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS e JANINE FURTADO LAVIGNE DE MELOS, respectivamente, para os meses de setembro e julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/96 - MARCELO PEREIRA COSENDEY, Defensor Público, matrícula 820.001-6. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de julho de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.085/98 - PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO, Defensor Público, matrícula 820.959-5. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de julho de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês, deixando o mesmo para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/99 - JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, Defensor Público, matrícula 835.253-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de permuta, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS e JANINE FURTADO LAVIGNE DE MELOS, respectivamente, para os meses de setembro e julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.835/2000 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de julho de 2009, correspondentes ao restante do segundo período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.660/94 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 812.294-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de antecipação de gozo de férias do mês de novembro para o mês de JULHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.903/95 - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matrícula 817.909-5. Requer a Defensora Pública o pagamento de verba indenizadora pela RENUNCIA das férias deferidas por tabela para gozo no mês de julho de 2008. No entanto, a Defensora encontra-se de licença médica não sendo, desta forma, possível a RENUNCIA das férias, eis que não tem como atuar em órgão de atuação, uma vez encontrar-se afastada. Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de renúncia, SUSPENDO as férias relativas ao 2º período de 2009 para o gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.299/99 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DEFIRO nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de julho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.457/2002 - IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS, Defensor Público, matrícula 860.766-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que a antecipação do gozo de férias deferidas por tabela, não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação aliado, ainda, aos motivos apresentados, ACOLHO o pedido de transferência do mês de setembro para o mês de julho, com respectivo gozo para o período de 01 a 30 de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.068/2001 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensor Público, matrícula 836.359-0. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o mês de julho de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2006.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.597/2000 - ANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO, Defensor Público, matrícula 852.749-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda aos motivos apresentados, em especial pelo deferimento liminar de afastamento de titularidade, o que obrigará a requerente a se mudar para outro Estado em virtude do trabalho,, ACOLHO o pedido de antecipação do gozo de férias do mês de agosto para o mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.557/89 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 174.171-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para período de 01 a 30 de agosto de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.000/92 - LUCANO ANTONY, Defensor Público, de Classe Especial, matrícula 179.449-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado ainda aos motivos apresentados, e por ser o requerente de classe especial, ACOLHO o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.09.2009, férias correspondente ao primeiro período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.765/95 - JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA, Defensor Público, matrícula 817.920-2 Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, ACOLHO nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução DPGE nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30.07.2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.860/2000 - ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME, Defensor Público, matrícula 836.308-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de julho de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nId: 793292"
                    ],
                    "793304": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.972/95 - CLEBER FRANCISCO ALVES, Defensor Público, matrícula 815.751-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de JULHO de 2009, deixando-a para gozo oportuno. \r\n\r\nId: 793304"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "793300": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.668/2009.\r\n\r\nPartes: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Centro Cultural Artístico da Região Oceânica - Niterói.\r\n\r\nObjeto: Doação de bens Móveis.\r\n\r\nData: 25/06/2009.\r\n\r\nId: 793300"
                    ],
                    "792342": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nPalestra:\r\n\r\nDia 26.6.2009 - das 15:30 às 16:30h\r\n\r\nPalestrante: Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.\r\n\r\nPalestras Comemorativas do lançamento dos livros:\r\n\r\nLeis Penais Especiais e Teoria do Crime\r\n\r\nDia 10.7.2009 - das 14:30 às 15:30h\r\n\r\nPalestrante: Dr. Gabriel Habib (Defensor Público da União)\r\n\r\nTema: Princípio da Insignificância no Direito Penal\r\n\r\nPalestrante: Drª. Sheila Bierrenbach ( Advogada e Juíza Militar)\r\n\r\nTema: Pedofilia. Crime ou Doença ?\r\n\r\nId: 792342"
                    ],
                    "793834": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA, por seu Diretor-Geral, agradece ao Senhor Defensor Público, Dr. CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, pela doação de obra jurídica feita à nossa Biblioteca.\r\n\r\nId: 793834"
                    ]
                }
            }
        },
        "BO Armação dos Búzios": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "794332": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 210/2009\r\n\r\nOutorga a gestão patrimonial e a revisão dos atos de permissão de uso pela Companhia de Desenvolvimento do Município - CODEMCA, dos quiosques, bancas de jornal e peixarias, instaladas em locais públicos do nosso município.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que existe a necessidade de intensa fiscalização para, levando-se em conta o Princípio do Interesse Público, controlar a forma como os bens públicos são utilizados para que não mais ocorram desvios de sua finalidade ou abusos quanto à permissão cedida pelo Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA - pode, para alcance de seus objetivos sociais, em acordo com o disposto em seu Estatuto, elaborar estudos para o desenvolvimento do Município, fiscalizar a execução dos projetos e programas implantados, administrar bens públicos e atuar, por delegação, como agente do poder público;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica delegada à Companhia de Desenvolvimento de Campos (CODEMCA) a administração e fiscalização do uso dos bens públicos transferidos por meio de permissão pelo Município de Campos dos Goytacazes, especificamente, dos quiosques, bancas de jornal, peixarias e similares, incluindo as Rodoviárias e o Mercado Municipal.\r\n\r\nArt. 2º. Fica determinado à CODEMCA a elaboração de estudo para reformular critérios de concessão de permissão bem como promover o recadastramento dos atuais permissionários a fim de levantar informações a respeito desses. \r\n\r\nArt. 3º. A CODEMCA deverá apurar eventuais irregularidades tanto na concessão da permissão quanto na utilização desta pelos permissionários cadastrados.\r\n\r\nArt. 4º. Das irregularidades apuradas, a CODEMCA promoverá os procedimentos administrativos necessários para formalização dos atos.\r\n\r\nArt. 5º. Este decreto entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 794332"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "794151": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1837/2009\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior, Zenaide Batista Teixeira, Sílvia Cristina Maciel Motta e Alexandra dos Santos Paes para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Transporte - EMUT, Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA, Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos - CAMPOS LUZ, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e Fundo Especial da Guarda Civil Municipal - FEGCM.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.\r\n\r\n§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor das Empresas e dos Fundos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas pelos Presidentes das respectivas Empresas e dos respectivos Fundos. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 794151"
                    ],
                    "794152": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1838/2009\r\n\r\nNOMEIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que previsão do artigo 4º, §1º, de Decreto Municipal nº 016/2005 decorre da prerrogativa de delegação contida no artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, que, sob a ótica da sistemática interpretativa, implica o poder de avocar as atribuições delegadas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores José Carlos Ferreira Monteiro, Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior, Zenaide Batista Teixeira, Sílvia Cristina Maciel Motta e Alexandra dos Santos Paes para comporem a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura.\r\n\r\n§1º - Ficam nomeados respectivamente, para Presidente e Secretário da Comissão Permanente de Licitação, os servidores José Carlos Ferreira Monteiro e Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior.\r\n\r\n§2º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário.\r\n\r\n§3º - A Comissão Permanente de Licitação funcionará com a presença de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.\r\n\r\nArt. 2º - Quando necessário, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação poderá requerer funcionário ou informações de qualquer setor da Prefeitura.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão homologadas pelos respectivos Secretários. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Junho de 2009.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 794152"
                    ],
                    "794581": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1874/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 15.859, Raquel Gomes Garcia, com efeito a contar de 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1764/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 08295/09, publicado em 29/04/09, conceder a Ana Márcia Rangel Nunes, na condição de Viúva, do falecido Funcionário Manoel Antônio de Carvalho Nunes, pertencente ao quadro de ex-servidor desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas, matrícula nº4075, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 50% e os outros 50% ao filho menor de 21 anos Patrick Rangel Nunes dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 27/02/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e artigos 73, 76, 78, inciso I - da Lei 6.786/1999 e as alterações contidas na Lei 7.539/2003 ambas do -PREVICAMPOS-, bem como princípio Constitucional art.40 §7º-II, redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 1871/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II-25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 19.199, Miri Anne Manhães Ferreira, com efeito a contar de 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1872/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 20.833, Cândido Gomes Filho, com efeito a contar de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1873/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I-20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, matricula nº 21.535, Angélica Nogueira de Mendonça, com efeito a contar de 02 de março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 794581"
                    ],
                    "794629": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1906/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1740/09, que nomeou, José Rodrigues Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Guandu, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1907/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Francisco Chagas, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Guandu, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1908/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 975/05, que nomeou, Arlete de Lima Ferreira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico de Chave do Paraíso, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01 de Março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1909/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Arlete de Lima Ferreira da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregada do Posto Médico, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01 de Março de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1910/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº850/09 que nomeou,Gezabel Alves Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Helena Machado de Oliveira, Classificação “D”, Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1911/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei 7.769/05, Kelly Machado Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Helena Machado de Oliveira, Classificação “D”, Símbolo DAS - 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1912/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, José Rodrigues Sales, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviço Municipais, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de Junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 794629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "794519": [
                        null,
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02626/09 Marcelo de Oliveira Nunes - FJBM\r\n\r\n09697/09 Aurélio Soares de Souza\r\n\r\n09698/09 Narciso Dias Junior\r\n\r\n09763/09 Romualdo Santos da Silva\r\n\r\n09971/09 Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF)\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00864/08 Carlos Leonardo F. Carvalho\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 29/06/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 794519"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "794396": [
                                "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                                "Campos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1772-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa no Trio Elétrico em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 09/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/2334-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa no Palco Oficial em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 16/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1773-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa no Palco Oficial em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 30/01/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1774-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa no Trio Elétrico em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 14.000,00\r\n\r\nData: 01 e 14/02/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1844-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa no Trio Elétrico em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 07/02/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1775-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa no Palco em frente ao Hotel Garoupas em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 28.000,00\r\n\r\nDatas: 21 e 24/02/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1779-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda A Massa com participação do Cantor Rafael na Tenda Cultural em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 28.000,00\r\n\r\nData: 22 e 23/02/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/1780-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Luiz Hilton Alencar.\r\n\r\nReferente: Show da Banda Elétrica no Palco em frente ao Hotel Garoupas em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 12.000,00\r\n\r\nData: 23/02/2009\r\n\r\nId: 794396"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "794448": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2252-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 056/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de pavimento e drenagem - Ruas Geraldo Miranda, Luiz Carlos Prestes, Onze, Dr. Ariosto Lannes Rabelo e Dr. Abelardo Fernandes de Melo - Bairro Jockey Club, à licitante vencedora pavitec rn pavimentadora e construtora ltda com o valor total de R$ 138.391,05 (cento e trinta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 794448"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "793816": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 55/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Designar o Sr. José Carlos Dantas Oliveira, titular de cargo em comissão DAS - 07, nomeado pela Sra. Prefeita Municipal, como responsável pelo almoxarifado da EMUT.\r\n\r\nArt. 2º-Designar o Sr. Cristiano Siqueira Menezes , titular de cargo em comissão DAS - 07, nomeado pela Sra. Prefeita Municipal, como responsável pelos Bens Patrimoniais da EMUT.\r\n\r\nEsta Portaria tem efeito retroativo a 01 de janeiro de 2009. e revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 793816"
                            ],
                            "794457": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 56/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes-EMUT, no uso legal de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que cabe a EMUT, orientar, modificar atualizar e adaptar o sistema viário às necessidades da comunidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da 50ª EXPOAGRO-2009 - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DO NORTE FLUMINENSE, no período de 03 a 12 de julho de 2009, no Parque de Exposições da Fundação Rural de Campos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer, em caráter excepcional, a extensão dos itinerários das linhas urbanas, visando ao atendimento da 50ª EXPOAGRO-2009 a partir das 13h do dia 03 a 12 de julho de 2009, durante a realização do Evento, no Parque de Exposições da Fundação Rural de Campos.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas deverão continuar atendendo ao local do evento após uma hora e meia o término dos eventos festivos, visando assegurar à população o devido acesso de retorno. \r\n\r\nArtigo 2º - As Empresas que operam nas linhas abaixo descritas, durante o período acima citado deverão ralizar os seguintes serviços:\r\n\r\nI- Das linhas autorizadas:\r\n\r\na) - Linhas oriundas de Guarus, Eldorado, Codin, Bonsucesso, Cidade Luz, Agrotécnica, Fundão, Santa Rosa, Calabouço, Jardim Carioca, Parque Prazeres, Usina São João, Lagoa das Pedras, Ceasa, Novo Mundo.\r\n\r\nb) - Linha 7 - (Penha X Pecuária).\r\n\r\nc) - Goytacazes, Donana, Parque Imperial, Jockey, IPS, Capão, Parque Aurora e São Benedito.\r\n\r\nd) - Nova Brasília X Centro e Pecuária X Centro.\r\n\r\ne) - Parque Oliveira Botelho.\r\n\r\nII- Dos Itinerários:\r\n\r\na) Linhas oriundas de Guarus: IDA:seguem itinerário normal até a Ponte General Dutra, Avenida Presidente Vargas, Rua Visconde de Alvarenga, Rua Joaquim Suma, Rua Professor Mesquita, Praça D. João VI. VOLTA: Av. Presidente Vargas, Rua Teixeira de Melo, Rua São Bartolomeu, Rua Rocha Leão, Av. XV de Novembro, segue itinerário normal.\r\n\r\nb) Linha 7 - (Penha X Pecuária):IDA - Itinerário normal até à Av. Presidente Vargas, Fundação.VOLTA - Artur Nogueira, Praça Santa Terezinha, segue itinerário normal.\r\n\r\nc) Linhas oriundas de Goytacazes, Donana, Parque Imperial, Jockey, IPS, Capão, Parque Aurora e São Benedito: IDA - Av. 28 de Março, Av. Visconde do Rio Branco, Av. XV de Novembro, Av. Presidente Vargas, Rua Visconde de Alvarenga, Rua Joaquim Suma, Rua Professor Mesquita, Praça D. João VI. VOLTA - Av. Presidente Vargas, Rua Teixeira de Melo, Rua São Bartolomeu, Rua Rocha Leão, Av. XV de Novembro, segue itinerário normal.\r\n\r\nd) Nova Brasília X Centro: segue itinerário normal.\r\n\r\ne) Centro X Pecuária: segue itinerário normal.\r\n\r\nf) Parque Oliveira Botelho:IDA - UENF, itinerário normal, Av. XV. de Novembro, AV. Presidente Vargas, Rua Visconde de Alvaregnga, Rua Joaquim Suma, Praça D. João VI VOLTA - Av. Presidente Vargas, Rua Teixeira de Melo, Rua São Bartolomeu, Rua Rocha Leão, Av. XV de Novembro, segue itinerário normal.\r\n\r\nArt. 3º - A operação modificada no Art. 2º, não deverá acarretar deficiência na operação das linhas originais.\r\n\r\nArt. 4° - Os veículos táxis deverão fazer ponto de parada na Avenida Presidente Vargas, sentido Centro, nos trechos compreendidos entre as Ruas Artur Nogueira e Pastor João Barreto; Pastor Manoel Ferreira e Rua D. João VI. \r\n\r\nArt. 5º - As Empresas deverão afixar junto ao párabrisa, as placas indicativas EXPOAGRO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor no período acima mencionado. \r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 794457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "794304": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL 13/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 02/07/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 9614/2009, em que é requerente MARIA ELMA DE SOUSA RANGEL.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 14/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 02/07/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 1426/09, em que é requerente SONIA MARIA BALBINO GOMES ALVES..\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 19 de junho de 2009\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues Presidente\r\n\r\nEDITAL 15/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 03/07/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 8167/2009, em que é requerente GENILSE FERREIRA PAES.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 794304"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "794447": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público e comunica aos interessados o adiamento “sine die” da sessão para abertura dos envelopes e julgamento das propostas das empresas habilitadas na TOMADA DE PREÇOS nº 002/2009, que havia sido designada para o dia 01 de julho de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 794447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Coordenadoria Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "794467": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 007/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviços de divulgação e manutenção de expositores de eventos do Teatro Municipal Trianon e Teatro de Bolso Procópio Ferreira.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 14 de julho de 2009 às 10h00 (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goy tacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira \r\n\r\nPregoeira FTMT\r\n\r\nId: 794467"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "793893": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 105/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 014/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes.\r\n\r\nCONTRATADA: S.G. Tecnologia Clínica S/A.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.250,00 (Vinte Mil e Duzentos e Cinqüenta Reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Junho de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo’\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 793893"
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